{
    "2009-07-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "807334": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLAUDIO VARELA, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA e VIVIANE TAVARES HENRIQUES para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, especificamente nos feitos nºs 2008.058.017831-0, 2008.058.017829-2 e 2008.058.017681-7, a partir do mês de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 13 de julho de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MARIA GABRIELA PEREIRA DE LIMA GOMES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3908, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00160060).\r\n\r\nNomeia CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo José Cardoso Vilalba (Processo nº MP-2009.00165806).\r\n\r\nDesigna CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Integração e Articulação Institucional (Processo nº MP-2009.00165806).\r\n\r\nNomeia TEREZA CRISTINA GONÇALVES VAZ COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Teixeira Rosalba (Processo nº MP-2009.00162152).\r\n\r\nDesigna TEREZA CRISTINA GONÇALVES VAZ COUTINHO para prestar assessoramento ao 4º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça (Processo nº MP-2009.00162152).\r\n\r\nId: 807334"
                    ],
                    "807335": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-200900166447 (Requerente: Márcia Colonese Lopes Guimarães - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 807335"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "807336": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº. MP-2009.00035465 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor da sociedade empresária Sempre Festas Promoções e Eventos S/C Ltda., referente à locação do imóvel situado na Rua Pedro Alves, nº 150, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00061933 (Requerente: Flávia Higino de Lima - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Acolho o parecer exarado pela douta Assessoria Jurídica, em cujos termos indefiro o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n257º\r\n\r\nGustavo Guimarães de Barros\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n258º\r\n\r\nEduardo Ribeiro da Silva\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n259º\r\n\r\nDaniel Braga dos Reis\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n260º\r\n\r\nBruno Pereira Camargo\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n261º\r\n\r\nMario Sergio Honorato\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n262º\r\n\r\nRoberta Dias de Carvalho\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n263º\r\n\r\nOlivia Loureiro de Siqueira\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n264º\r\n\r\nSamyra Cesar Liberato de Oliveira\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n265º\r\n\r\nArnaldo Franca Quaresma Junior\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n266º\r\n\r\nNilzia Maria Lopes Vieira\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n267º\r\n\r\nAna Cristina Peixoto Fernandez Lins\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n118º\r\n\r\nSâmara Soares Damato\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nId: 807336"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "807337": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 807337"
                    ],
                    "807338": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 20 de julho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00001333\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 031/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de monitoramento (acompanhamento, seleção, edição e digitalização) ininterrupto de informações, notícias, matérias jornalísticas e entrevistas veiculadas em emissoras de TV (aberta e fechada) e em emissoras de rádio (AM e FM), ambas de âmbito local, regional e nacional, de interesse do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Vídeo Clipping Produções Ltda.\r\n\r\nValor mensal: R$ 6.000,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 807338"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "807099": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 42ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 2 de julho.\r\n\r\nAos dois dias de julho de dois mil e nove, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 41ª sessão, de 30 de junho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 2, 4, 7, 6 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 632 processos: 108 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 7 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 84 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 230 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 203 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem dos relatos por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa procedeu à leitura do despacho do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, (constante do anexo A ao final) que deu parecer favorável, em decisão liminar, à ADI 4190-8 contra a Emenda Constitucional nº 40, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, precedida de agradecimentos à Presidência, aos membros do Corpo Deliberativo, funcionários e a todos que apoiaram a instituição, destacando a colaboração dos Drs. Humberto Ribeiro Soares e Wladimir Sergio Reale e dos Procuradores Sylvio Mário de Lossio Brasil e Dennys Lopes Zimmermann Pinta. O Senhor Conselheiro José Leite Nader comentou a vitória obtida pelo Tribunal no STF, ressaltando a soberania e o prestígio da Casa em face da tentativa de usurpação de competência perpetrada pela Alerj. Manifestou declaração de voto nos Processos TCE nos 101924-5/1999 e 211232-0/2005 (aposentadorias do Hospital Pedro Ernesto e Instituto de Previdência Cabista - IPC - Arraial do Cabo), pelo registro in casu, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que solicitou ficasse registrado em ata, daqui em diante, que acompanharia o relator apenas na conclusão, em casos similares, oriundos de fundações. Solicitou vista dos Processos TCE nos 206882-7/1998 e 250518-5/2001 (aposentadoria e pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 201795-2/2006 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Nova Friburgo), 222228-0/2006, 222229-4/2006, 222230-3/2006, 222231-7/2006, 222232-1/2006, 222234-9/2006, 222235-3/2006, 222236-7/2006, 222237-1/2006, 222238-5/2006, 222239-9/2006, 222240-8/2006, 222241-2/2006, 222242-6/2006, 222244-4/2006, 222245-8/2006, 222246-2/2006, 222247-6/2006, 222249-4/2006, 222250-3/2006, 222251-7/2006, 222252-1/2006, 222253-5/2006, 222254-9/2006, 222255-3/2006, 222256-7/2006, 222257-1/2006, 222259-9/2006, 222261-2/2006, 222262-6/2006, 222263-0/2006, 222264-4/2006, 222265-8/2006, 222266-2/2006, 207632-0/2008 (contratos da Prefeitura de Nova Friburgo), pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e extração de peças, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto; 111257-3/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 17/2008 da Secretaria de Estado de Obras), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela comunicação, expedição de ofício e determinação, explicando o revisor que dada a possibilidade de haver subcontratação de parte da obra em até 40% de seu valor, os serviços a serem subcontratados serão obrigatoriamente circunscritos na oferta da licitante vencedora em quantidade, qualidade e preço, bem como a subcontratada comprovará previamente condições de assunção do serviço, provando sua capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnico-econômico-financeira já determinada no instrumento convocatório, sem alteração de preços, ha vendo determinação para que seja publicada a errata e encaminhada nova data para este Tribunal; 221759-6/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 003/2008/SIG.GLC da Prefeitura de Angra dos Reis), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela comunicação e determinação, vencendo o relator por 4 votos a 1, divergindo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, apesar da similaridade com o edital anterior, por não haver neste previsão de republicação. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE nº 206081-5/1998 (pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, havendo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, em vista conjunta, devolvido-o sem voto-revisor, vencendo o revisor por 3 votos a 2, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 200514-5/2009 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação, manifestando declaração de voto os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello, acompanhando o relator apenas na conclusão. Solicitou vista do Processo TCE nº 238265-6/2008 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento no Processo TCE nº 212113-3/2009. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com voto-revisor pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento parcial da defesa, aplicação de multa, ciência e expedição de ofício após o trânsito em julgado o Processo TCE nº 224481-0/2007 (inspeção extraordinária na Fundação Doutor João Barcellos Martins) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento parcial da defesa, aplicação de multa, ciência, extração de peças, expedição de ofício imediata e ciência, vencendo o revisor por 3 votos a 2, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Às treze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nEmenta: Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. A questão das infrações político-administrativas e dos crimes de responsabilidade. Competência legislativa para tipificá-los e para estabelecer o respectivo procedimento ritual. Doutrina. Jurisprudência. Prerrogativa de foro dos conselheiros do tribunal de contas estadual, perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (CF, art. 105, I, \"a\"). Equiparação constitucional dos membros dos tribunais de contas à magistratura. Garantia da vitaliciedade: impossibilidade de perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas local, exceto mediante decisão emanada do Poder Judiciário. A posição constitucional dos Tribunais de Contas. Isso aqui é muito importante, senhor presidente, porque, ao longo, veremos que o Tribunal de Contas, em momento algum, tem subalternidade ao Poder Legislativo, segundo o ministro. Órgãos investidos de autonomia. Inexistência de qualquer vínculo de subordinação institucional ao Poder Legislativo. Atribuições do Tribunal de Contas que traduzem direta emanação da própria Constituição da República. Promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da EC n° 40/2009. Alegada a transgressão, por essa emenda constitucional, ao estatuto jurídico-institucional do Tribunal de Contas estadual e às prerrogativas constitucionais dos conselheiros que o integram. Suspensão cautelar da eficácia da EC n° 40/2009. Decisão do relator que, proferida ad referendum do plenário do Supremo Tribunal Federal, tem plena eficácia e aplicabilidade imediata. Liminar deferida. Decisão. \r\n\r\nPasso, em consequência, a apreciar o pedido de suspensão cautelar de eficácia da Emenda Constitucional nº 40/2009, promulgada pela augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA questão pertinente à definição da natureza jurídica dos denominados \"crimes de responsabilidade\" (conceito a que se subsumiriam as infrações político-administrativas) tem suscitado intensa discussão de ordem teórica, com consequente repercussão no âmbito jurisprudencial, notadamente no que concerne ao reconhecimento da pessoa política competente, no plano legislativo, para tipificá-los e para disciplinar a respectiva ordem ritual de seu processo e julgamento.\r\n\r\nNão desconheço, por isso mesmo, que se registra, na matéria em exame, como venho de referir, amplo dissídio doutrinário em torno da qualificação jurídica do \"crime de responsabilidade\" e do processo a que dá origem, pois, para uns, o impeachment constitui processo eminentemente político, enquanto que, para outros, ele representa processo de índole criminal (como sucedeu sob a legislação imperial brasileira - Lei de 15.10.1827), havendo, ainda, os que nele identificam a existência de um processo de natureza mista, consoante revela o magistério de eminentes autores (Paulo Brossard de Souza Pinto, \"O Impeachment\", p. 76/88, 31a ed., 1992, Saraiva; Pinto Ferreira, \"Comentários à Constituição Brasileira\", vol. 3/596-600, 1992, Saraiva; Manoel Gonçalves Ferreira Filho, \"Comentários à Constituição Brasileira de 1988\", vol. 1/453, 3a ed., 2000, Saraiva; José Afonso da Silva, \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", p. 550/552, 32a ed., 2009, Malheiros; José Cretella Júnior, \"Comentários à Constituição de 1988\", vol. V/2.931-2.947, 2a ed., 1992, Forense Universitária; Pontes de Miranda, \"Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969\", tomo III/351-361, 3a ed., 1987, Forense; Michel Temer, “Elementos de Direito Constitucional”, p. 167/171, 22a ed., 2007, RT; José Frederico Marques, \"Elementos de Direito Processual Penal\", vol. III/443-450, itens nos 864/868, 2a ed., 2003, revista e atualizada por Eduardo Reale Ferrari, Forense) (...).\r\n\r\nParte expressiva da doutrina, ao examinar a natureza jurídica do crime de responsabilidade, situa-o no plano político-constitucional (Paulo Brossard, \"O Impeachment\", p. 83, item nº 56, 3a ed., 1992, Saraiva; Themistocles Brandão Cavalcanti, \"A Constituição Federal Comentada\", vol. II/274-279, 31a ed., 1956, Konfino; Castro Nunes, “Teoria e Prática do Poder Judiciário”, vol. 1/40-41, item nº 2, 1943, Forense; Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, “Curso de Direito Constitucional\", p. 968/969, item nº 7.2, 4a ed., 2009, IDP/Saraiva; Walber de Moura Agra, \"Curso de Direito Constitucional\", p. 460/461, item 4.3.2, 4a ed., 2008, Saraiva; Dirley da Cunha Júnior, \"Curso de Direito Constitucional\", p. 935/939, item nº 3.6, 2a ed., 2008) (...).\r\n\r\nHá alguns autores, no entanto, como Aurelino Leal (“Teoria e Prática da Constituição Federal Brasileira”, Primeira Parte, p. 480, 1925), que qualificam o crime de responsabilidade como instituto de direito criminal. \r\n\r\nPor entender que a natureza jurídica do \"crime de responsabilidade\" permite situá-lo no plano estritamente político-constitucional, revestido de caráter evidentemente extrapenal, não posso deixar de atribuir, a essa figura, a qualificação de ilícito político-administrativo, desvestida, em consequência, de conotação criminal, o que me autoriza concluir, tal como o fiz em voto vencido, dissentindo, então, da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, que o impropriamente denominado \"crime de responsabilidade\" não traduz instituto de direito penal, viabilizando-se, por isso mesmo, a possibilidade de o Estado-membro exercer, nessa matéria, fundado em sua autonomia institucional, competência legislativa, para definir, mediante cláusula de tipificação, os denominados crimes de responsabilidade, que nada mais são (excluídos, no entanto, os delitos funcionais) do que ilícitos ou infrações de índole político-administrativa. \r\n\r\nRegistro, neste ponto, por todos, no sentido que ora venho de expor (embora não desconheça tratar-se de posição minoritária nesta Corte), o magistério do eminente Ministro Paulo Brossard (“O Impeachment”, p. 90/91, item nº 64, 3a ed., 1992, Saraiva), que reconhece a competência legislativa do estado-membro (e, também, a do município) pare legislar sobre os crimes de responsabilidade, cuja natureza jurídica - por mostrar-se desvestida de caráter penal - autoriza qualificá-los como típicas infrações político-administrativas: \r\n\r\nCom efeito, sob a Constituição de 24 de fevereiro, embora competisse à União, como agora, legislar privativamente sobre direito penal, ela nunca definiu crimes de responsabilidade de autoridades locais - do Estado ou do Município - e livre e validamente, fizeram-no os estados-membros, com chancela dos poderes federais. \r\n\r\nTal sucede na Argentina. Lá, a despeito de competir ao Congresso Nacional, com exclusividade, legislar sobre direito criminal, às Províncias jamais se negou a competência para regular o 'juicio político' e aplicá-lo conforme as disposições do direito estadual.\r\n\r\nDe resto, os mais autorizados jurisconsultos, penalistas inclusive, nunca puseram em dúvida a competência estadual a respeito. De Ruy Barbosa a João Barbalho, de José Higino a Galdino Siqueira, de Clóvis Bevilacqua a Pedro Dessa, de Epitácio Pessoa a Amaro Cavalcanti, de Afrânio de Melo Franco a Prudente de Moraes Filho, de Carlos Maximiliano a Viveiros de Castro, de Afonso Celso a Laudelino Freire, de Pisa e Almeida a Eneas Galvão, de Lúcio de Mendonça a Oliveira Ribeiro, em quase-unanimidade, dissertando ou decidindo, todos prestigiaram, direta ou indiretamente, explícita ou implicitamente, as práticas vigentes nesse sentido. \r\n\r\nEssa visão do tema assenta-se no reconhecimento de que se revela imprópria a locução constitucional \"crimes de responsabilidade\", que compreende, na realidade, infrações de caráter político-administrativo, em oposição à expressão (igualmente inscrita no texto da Constituição) \"crimes comuns\".\r\n\r\nCom efeito, o crime comum e o crime de responsabilidade são figuras jurídicas que exprimem conceitos inconfundíveis. O crime comum é um aspecto da ilicitude penal. O crime de responsabilidade refere-se à ilicitude político-administrativa. O legislador constituinte utilizou a expressão crime comum, significando ilícito penal, em oposição a crime de responsabilidade, significando infração político-administrativa.\r\n\r\nNesse sentido, a correta observação de Adilson Abreu Dallari (\"Crime de Responsabilidade do Prefeito\", in \"Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo\", vol. 72/146-148): \r\n\r\nPortanto, não pode haver dúvida. Uma coisa é infração penal, comum, disciplinada pela legislação penal. O Código Penal está em vigor, cuidando dos crimes contra a administração pública, que podem ser cometidos, inclusive por Prefeitos. \r\n\r\nO prefeito pode perfeitamente ser julgado, pelo Tribunal de Justiça, no caso de cometer peculato, emprego irregular de verbas públicas, concussão, prevaricação, tudo isso não é crime de responsabilidade; tudo isso é crime comum que o prefeito pode cometer e ser julgado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAo lado disso, existe o crime de responsabilidade, que é uma infração político-administrativa (...).\r\n\r\nNa sistemática constitucional, fica claro que crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração político-administrativa (...).\r\n\r\nEssa mesma compreensão quanto à impropriedade da expressão constitucional \"crimes de responsabilidade\" traduz-se na lição do eminente Professor e Desembargador José Frederico Marques (\"Elementos do Direito Processual Penal\", vol. III/444-445,item n.864, 2ª ed./2ª tir.,2003, Millenium).\r\n\r\nNo Direito Constitucional pátrio, o 'crime de responsabilidade' opõe-se ao 'crime comum' e significa 'a violação de um dever do cargo, de um dever de função', como o dizia José Higino. (...)\r\n\r\nNão nos parece que o 'crime de responsabilidade' de que promana o 'impeachment' possa ser conceituado como 'ilícito penal'. Se a sanção que se contém na regra secundária pertinente ao 'crime de responsabilidade' não tem natureza penal, mas tão-só o caráter de sanctio juris política, tal crime se apresenta como 'ilícito político' e nada mais. \r\n\r\nNão obstante essa minha pessoal convicção sobre o tema, devo ressaltar que diverso é o entendimento consagrado na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (Pet 85/DF, Rel. Min. Moreira Alves - Pet 1.104-AGR-Ed/DF, Rel. Min. Sydney Sanches - Pet 1.954- ED/RF, Rel. Min. Mauricio Corrêa), que tem reconhecido que os crimes de responsabilidade refogem à competência dos estados-membros, incluindo-se, ao contrário, na esfera das atribuições legislativas da União Federal:\r\n\r\nLiminar Constituição do Estado de Santa Catarina e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\nImpeachment: (a) Competência para julgar; (b) Regras de procedimento.\r\n\r\nA definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência da União (Constituição Federal, art. 85, parágrafo único, e 22, 1). Vigência da Lei n.2 1079/50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes da Constituição Federal.\r\n\r\nLiminar deferida, em parte, por unanimidade.(RTJ 1661147, Rel. Min. Nelson Jobim)\r\n\r\nCrime de responsabilidade: definição: reserva de lei.\r\n\r\nEntenda-se que a definição de crimes de responsabilidade, imputáveis embora a autoridades estaduais, é matéria de Direito Penal, da competência privativa da União - como tem prevalecido no Tribunal (...). (RTJ 168/729, Rel. Min.Sepúlveda Pertence)\r\n\r\nInscreve-se na competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamento.\r\n\r\nPrecedentes do supremo Tribunal: ADIMC 1.620, ADZMC 2.060 e ADIMC 2.235.\"\r\n\r\n(RTJ 176/199, Rel. Min. Octavio Gallotti)\r\n\r\n(...) 4. São de competência da União a definição jurídica de crime de responsabilidade e a regulamentação dos respectivos processo e. julgamento. Precedente.\r\n\r\nPedido de liminar deferido. (ADI 2.050-MC/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa)\r\n\r\nCumpre registrar, ainda, por necessário, ao que se refere à competência para legislar sobre crimes de responsabilidade, que o Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão plenária de 26/11/2003, o enunciado da Súmula 722/STF, que assim dispõe:\r\n\r\nSão da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.\r\n\r\nA orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao estado-membro, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual:\r\n\r\nDireito Constitucional e penal.\r\n\r\nAção Direta de Inconstitucionalidade do § 3º do Art. 136-a da Constituição Estadual de Rondônia, introduzido pela Emenda Constitucional nº 21, de 23.08.2001, e que define, como crime de responsabilidade do governador do estado, 'a não execução da programação orçamentária, decorrente de emendas parlamentares'.\r\n\r\nAlegação de violação aos artigos 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição Federal.\r\n\r\n1. A jurisprudência do S.T.F, é firme no sentido de que compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da C.F.).\r\n\r\n2. No caso, a norma impugnada violou tais dispositivos.\r\n\r\n3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n4. Plenário. Decisão unânime.\r\n\r\n(ADI 2.592/RO, Rel. Min. Sydney Sanches)\r\n\r\nInscrevem-se, na competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal: ADIMC 1.620, ADIMC 2.060 e ADIMC 2.235. (ADI 2.220-MC/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti)\r\n\r\nCabe assinalar que têm sido reiteradas as decisões proferidas por esta Suprema Corte, cujo magistério jurisprudencial se orienta - considerados os precedentes mencionados - no sentido da impossibilidade de outros entes políticos, que não a União, editarem normas definidoras de crimes de responsabilidade, ainda que sob a designação formal de infrações político-administrativas ou infrações administrativas:\r\n\r\nAção Direta de Inconstitucionalidade - autonomia do estado-membro - a constituiçâo do estado-membro como expressão de uma ordem normativa autônoma - limitações ao poder constituinte decorrente (...) - prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual - falta de competência do estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade (...). \r\n\r\nInfrações político-administrativas: incompetência legislativa do estado-membro. O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipifícadoras de ilícitos político-administrativos(...). (RTJ 198/452-454, 452, Rel. Min. Celso de Mello).\r\n\r\nI - Crime de responsabilidade: tipificação: competência legislativa da União mediante lei ordinária: inconstitucionalidade de sua definição em constituição estadual.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (malgrado a reserva pessoal do relator) está sedimentada no sentido de que é da competência legislativa exclusiva da União a definição de crimes de responsabilidade de quaisquer agentes políticos, incluídos os dos Estados e Municípios.\r\n\r\n(ADI 132/RO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)\r\n\r\nSegundo a orientação do Supremo Tribunal é da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade bem como a disciplina do respectivo processo e julgamento (cfr. ADIMC 1.268, DJ 26-9-97; ADIMC 2.050, DJ 1-10-99).\r\n\r\nRelevância jurídica também da arguição de inconstitucionalidade de Decreto-legislativo editado para tornar insubsistente norma de lei formal (ADIMC 1.254, DJ DE 17-3-2000) (ADI 2.235-MC/AP, Rel. Min. Octavio Gallotti )\r\n\r\nEssa diretriz jurisprudencial apoia-se no magistério de autores - como Pontes de Miranda (\"Comentários à Constituição de 1967, com. a Emenda n. 1, de 1969\", tomo 1II/355, 3ª ed., 1987, Forense), Marcelo Caetano (\"Direito Constitucional\", vol. 11/547-552, item n. 179, 2ª ed., revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli, 1987, Forense) e Oswaldo Trigueiro (“Direito Constitucional Estadual”, p. 191, item n. 101, 1980, Forense) - que reconhecem, unicamente, na matéria ora em análise, a competência legislativa da União Federal, advertindo que a regulação do tema, pelo Estado-membro, traduz usurpação das atribuições que a Constituição da República outorgou: com exclusividade, à própria União Federal.\r\n\r\nO que me parece incontroverso, no entanto, a partir da edição da Súmula 722/STF, é que resultou superada, agora, prestigiosa corrente doutrinária (Paulo Brossard de Souza Pinto, “O Impeachment”, p. 88/112, 2ª ed., 1992, Saraiva; José Afonso da Silva, \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", p. 629/630, 32ª ed., 2009, Malheiros; Hely Lopes Meirelles, \"Direito Municipal Brasileiro\", p. 805, 16 ed., item n. 4.2.1, 2008, Malheiros), que admite a possibilidade de os Estados-membros ou os Municípios definirem, eles próprios, os modelos tipificadores dos impropriamente denominados crimes de responsabilidade.\r\n\r\nÉ por essa razão - considerada a jurisprudência hoje prevalecente nesta Suprema Corte - que a Atricon sustenta a inconstitucionalidade da EC estadual nº 40/2009 ora impugnada (fls. 16/18):\r\n\r\n(...) identificando-se, como de fato se tem por identificado, que o objeto da Emenda em apreço é a regulamentação do processo e julgamento de infrações 'de responsabilidade', forçoso fica concluir que falta, ao Estado, competência legislativa para criá-las e disciplinar seu julgamento, ex vi do disposto no art. 22, 1, e 85 da Constituição da República.\r\n\r\nPor sua vez, pouco importa que se tenham atribuído às infrações em questão natureza meramente 'administrativa', porquanto o que as define como tal, ou 'de responsabilidade', não é a vontade do legislador, e, sim, a sua aderência à natureza do cargo e da sanção. Daí que, vinculando-se à conduta do Conselheiro no exercício das suas funções, as infrações tipificadas, em tese, na Emenda em apreço, deixam entrever que consubstanciam verdadeiras infrações políticas, distanciando-se, e muito, do caráter tipicamente funcional dos ilícitos administrativos. \r\n\r\nDestarte, na hipótese em exame, falta, ao Estado, por sua Assembleia Legislativa, competência para legislar acerca da matéria, tipificando ao seu talante atos infracionais em relação aos quais a sanção correlata é a perda do cargo e estabelecendo as normas procedimentais respectivas. \r\n\r\nAlém do mais, fosse possível (ad argumentandum tantum) conferir às infrações acima referidas caráter estritamente 'administrativo', conforme enunciado na Emenda sob comento, então o vício que a inquina seria outro, mas igualmente idôneo para fulminar a sua validade por isso que, como é curial, o Tribunal de Contas não compõe a estrutura orgânico-administrativa da Assembleia Legislativa, ao revés, justapondo-se a ela, cada qual no exercício das suas atribuições e competências moldadas pelo texto constitucional (o que impõe a cada um deles a mais estrita observância das prerrogativas e poderes conferidos ao outro). Assim sendo, nada há que autorize a iniciativa de emenda constitucional atinente ao julgamento de possíveis infrações administrativas cometidas por Conselheiros do Tribunal de Contas pelos membros do Poder Legislativo. Até porque, caso (ad argumentandum, repita-se) tais infrações revestissem a propalada natureza 'administrativa', só deteria poderes para 'julgá-las' quem 'administrativamente', ocupasse escalão hierárquico superior, dentro de uma mesma órbita funcional, o que evidentemente não sucede no concernente a ambos os órgãos em apreço. \r\n\r\nTenha-se presente, por ser importante e expressar consonância com os princípios e a ordem jurídica que se quer preservar, que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe no parágrafo 4º do seu artigo 128 que “Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nDaí a observação feita pelo eminente Advogado-Geral da União, no ponto em que destaca, a esse respeito, a orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 722/STF (fls. 127/130):\r\n\r\n(...) a tipificação dos crimes de responsabilidade, bem assim o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, são de competência privativa da União, nos termos da pacífica jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nos seguintes precedentes (...).\r\n\r\nTambém o eminente Procurador-Geral da República põe em destaque esse aspecto, ressaltando que, no tema disciplinado na EC 40/2009, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, esta Suprema Corte tem reconhecido a competência exclusiva da União Federal (fls. 184/185): \r\n\r\n17. Os dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro parecem, num exame preliminar, ofender a competência da União para dispor sobre direito penal, bem como vulnerar a competência assegurada ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas dos Estados nos crimes de responsabilidade (art. 105, I, 'a', CF).\r\n\r\n21. A despeito de utilizar a nomenclatura 'infrações administrativas', o que se observa é que os dispositivos elencam condutas que se enquadram, de forma perfeita, no conceito de crimes de responsabilidade, donde decorre certa a violação à competência constitucionalmente atribuída à União para dispor sobre Direito Penal.\r\n\r\n24. Evidente, portanto, estar caracterizada a plausibilidade jurídica do pedido, tanto porque a norma da Constituição Estadual ofende o art. 22, I, da Constituição Federal, haja vista tratar de tema afeto ao Direito Penal (...).\r\n\r\nO Estado-membro, portanto, considerada a jurisprudência predominante nesta Suprema Corte, não dispõe de competência para estabelecer normas definidoras de crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação de infrações administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o respectivo procedimento ritual.\r\n\r\nMesmo que se reconhecesse, no entanto, a competência estadual para tipificar crimes de responsabilidade, para efeito de decretação da perda de cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado, por deliberação da Assembleia Legislativa local, ainda assim a Emenda Constitucional estadual 40/2009 ora em exame pareceria incidir em outra inconstitucionalidade, pois - como sustenta a Atricon (fls. 18) - o diploma normativo em questão provocaria usurpação da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, a quem se atribui, constitucionalmente, o poder de processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais não só nos 'crimes comuns', mas, também, nos 'crimes de responsabilidade', abrangentes, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, das infrações político-administrativas (CF, art. 105, I, 'a').\r\n\r\nOrienta-se, nesse sentido, o magistério, sempre valioso, de José Afonso da Silva (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 567, itens ns. 2 e 3, 6ª ed., 2009, Malheiros):\r\n\r\n2. Generalidade sobre a competência do STJ. A competência do STJ está distribuída em três áreas: a) competência 'originária' para processar e julgar as questões relacionadas no inciso I do art. 105 (...).\r\n\r\n3. Competência Originária. É de sua 'competência originária processar e julgar' (...), nos 'crimes comuns' e 'de responsabilidade', os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos TRFS, dos TREs e dos TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (...).\r\n\r\nCorreta, portanto, a advertência do eminente Advogado-Geral da União, que, ao manifestar-se pela “concessão da medida cautelar postulada” (fls. 130), põe em destaque esse específico aspecto da controvérsia (fls. 125/131):\r\n\r\nHá que se ressaltar, ainda, que o art. 105 da Constituição Federal, igualmente, deixa evidente que os Conselheiros dos Tribunais de Contas são agentes políticos, na medida em que insere tais autoridades entre os sujeitos ativos dos crimes de responsabilidade sujeitos ao julgamento originário pelo Superior Tribunal de Justiça. Prevê o dispositivo em questão: (...)\r\n\r\nDessa forma, os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais podem ser processados e julgados por crime de responsabilidade, ou, no dizer de alguns doutrinadores, 'por infrações de natureza político-administrativa'. Tal enquadramento substitui a responsabilidade meramente administrativa, que é aplicável aos agentes públicos comuns.(...)\r\n\r\nDessa maneira, conclui-se que o ato normativo hostilizado ofende o art.22, inciso I, da Constituição Federal, ao dispor sobre matéria penal, bem como o art. 105, inciso I, 'a', da referida Carta, porquanto atribui, ao Poder Legislativo estadual, a competência para julgar os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe assinalar, ainda, que, mesmo que não incidisse, na espécie, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, ainda assim pareceria haver, em referida emenda à Constituição Estadual, uma outra eiva de inconstitucionalidade.\r\n\r\nÉ que o Conselheiro do Tribunal de Contas dispõe, como garantia de ordem subjetiva destinada a proteger-lhe a independência funcional, da prerrogativa jurídico-constitucional da vitaliciedade (CF, art. 73, § 3º, c/c o art. 75).\r\n\r\nTodos sabemos que essa garantia estende, em favor dos magistrados, representante do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas, significativa proteção contra a demissão funcional, somente permitindo a decretação de perda do cargo mediante decisão judicial.\r\n\r\nIsso significa que os Conselheiros dos Tribunais de Contas, cujas prerrogativas são equiparadas às dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, possuem a garantia de indemissibilidade, que só deixa de prevalecer em face de decisão emanada do Poder Judiciário, não, porém, de decisão proferida pelas Casas legislativas.\r\n\r\nEsse entendimento - que tem apoio em autorizado magistério doutrinário (Celso Antônio Bandeira de Mello, \"Curso de Direito Administrativo\", p. 933/934, item n. 17, 26ª ed., 2009, Malheiros; Themistocles Brandão Cavalcanti, \"A Constituição Federal Comentada\", vol. I1/191-192, 3ª ed., 1956, Konfino, v.g.) - foi exposto pelo eminente Advogado-Geral da União, em passagem de sua manifestação (fls. 124/125): \r\n\r\nSaliente-se, também, que o § 3º do art. 73 da Constituição da República, de observância obrigatória na estruturação dos Tribunais de Contas estaduais, por força do art. 75 da mesma Carta política, lhes confere as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. \r\n\r\nIsso demonstra que os membros dos Tribunais de Contas dos estados não são agentes públicos comuns, mas verdadeiros agentes políticos que gozam de independência, nas matérias de sua competência, pois equiparados aos desembargadores, principalmente no que concerne às garantias a estes asseguradas, entre elas a da vitaliciedade que impede a perda de cargo, por parte dos Conselheiros de Contas, a não ser mediante sentença judicial transitada em julgado. \r\n\r\nJorge Ulisses Jacoby Fernandes, em obra sobre os Tribunais de Contas (“Tribunais de Contas do Brasil - Jurisdição e Competência”, p. 717/719, item n. 6.1.1, 2ªed./1ª reimpressão, 2008, Fórum), ao referir-se às prerrogativas constitucionais de seus membros, tanto no âmbito da União (Ministros) quanto no dos Estados (Conselheiros), também enfatiza que a perda do cargo, por tais autoridades, somente será possível em decorrência de sentença judicial:\r\n\r\n6.1.1. dos Ministros e Conselheiros\r\n\r\nNo Brasil, por equiparação, a Constituição Federal assegurou a estes as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicadas, para aposentadoria e pensão, as normas do art. 40. As garantias correspondem às gerais da magistratura, referidas também na Constituição Federal: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.\r\n\r\nA vitaliciedade, no caso de ministros do Tribunal de Contas da União, é garantida desde a nomeação e posse. \r\n\r\nA mesma se aplica aos Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais, bem como do Distrito Federal, por força do art. 75 da Constituição Federal.\r\n\r\nDesde a posse, portanto, os ministros do TCU e os Conselheiros dos Tribunais de Contas só podem perder o cargo por sentença transitada em julgado ou na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.\r\n\r\nVale referir, por pertinente, fragmento da decisão que a eminente Ministra Ellen Gracie - perfilhando o entendimento de que os membros dos Tribunais de Contas possuem as mesmas prerrogativas da magistratura, inclusive a vitaliciedade (ADI 375-MC/AM, Rel. Min. Octavio Gallotti - ADI 1.170/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, v.g.) - proferiu no exercício da presidência desta Suprema Corte, nos autos da SS 3.024/PE: \r\n\r\n(...) a determinação de afastamento imediato de Conselheiro do Tribunal de Contas, antes do trânsito em julgado da ação mandamental proposta com vistas à desconstituição do ato de sua posse, contraria o disposto no art. 75, c/c os arts. 73, § 3º, e 95, I, todos da Constituição da República. É dizer, o Conselheiro do Tribunal de Contas nomesado e empossado, por gozar da garantia de vitaliciedade equivalente à dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual, só poderá ser afastado do cargo por sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nCabe enfatizar, neste ponto, uma vez mais, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - considerado o teor da Emenda Constitucional estadual 40/2009 -, que inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos Tribunais de Contas ao respectivo Poder Legislativo, eis que esses órgãos que auxiliam o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais possuem, por expressa outorga constitucional, autonomia que lhes assegura o autogoverno, dispondo, ainda, os membros que os integram, de prerrogativas próprias, como os predicamentos inerentes à magistratura. \r\n\r\nRevela-se inteiramente falsa e completamente destituída de fundamento constitucional a ideia, de todo equivocada, de que os Tribunais de Contas seriam meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo.\r\n\r\nNa realidade, os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico, como o reconhecem autorizadíssimos doutrinadores (Lucas Rocha Furtado, “Curso de Direito Administrativo” p. 1.085/1.086, item n. 18.5.2, 2007, Fórum; Jorge Ulisses Jacobi Fernandes, “Tribunais de Contas do Brasil - Jurisdição Competência”, p. 139/144, item n. 9, 2° ed./1ª reimpressão, 200 Fórum; Celso Antônio Bandeira de Mello, in Revista de Direito Público, vol. 72/133-150, 136-137; Odette Medauar, “Direito Administrativo Moderno”, p. 411, item n. 18.5, 2ª ed., 1998, Marçal Justen Filho, “Curso de Direito Administrativo” p. 1.000/1.001, item XV.7.3, 4ª ed., 2009, Saraiva; Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 771, item n. 7, 35ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balest Aleixo e José Emmannuel Burle Filho, 2009, Malheiros, v.g.).\r\n\r\nDaí a corretíssima observação que o eminente Ministro Octavio Gallotti fez, como Relator, no julgamento final da ADI 375/DF:\r\n\r\nCreio ser hoje possível afirmar, sem receio de erro, que os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Legislativo, sem, todavia se acharem subordinados às Casas do Congresso, Assembleias Legislativas ou Câmaras de Vereadores. Que não são subordinados, nem dependentes, comprovam-no o dispositivo da Constituição Federal que lhes atribui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos três Poderes (art. 71, IV), bem como as garantias da magistratura, asseguradas aos seus Membros (art. 73, § 3°), além de extensão da autonomia inerente aos Tribunais do Poder Judiciário (art. 73, combinado com o art. 96). Acresce que a competência dos Tribunais de Contas não resulta de delegação das Câmaras Legislativas, mas, originariamente, da Constituição.\r\n\r\nEssa visão em torno da autonomia institucional dos Tribunais de Contas, dos predicamentos e garantias reconhecidos aos membros que os integram e da inexistência de qualquer vínculo hierárquico dessas mesmas Cortes de Contas ao respectivo Poder Legislativo tem sido constante na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, como resulta claro do voto que o eminente Ministro Octavio Gallotti proferiu no julgamento, por esta Suprema Corte, da Representação n° 1.002/SP:\r\n\r\nO Tribunal de Contas da União, padrão obrigatório das Cortes estaduais correspondentes, composto de Ministros Investidos das mesmas garantias da magistratura e dotado da prerrogativa de autogoverno, conferida aos Tribunais do Poder Judiciário, tem sua esfera própria de atuação direta, estabelecida na Constituição.\r\n\r\nA despeito da ambiguidade da expressão 'auxílio do Tribunal de Contas', utilizada pela Constituição, ao estabelecer o modo de exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, é patente no sistema a autonomia do Tribunal que não guarda vínculo algum de subordinação para com o Congresso, nem deve ser entendido como mera assessoria deste.\r\n\r\nConcluo minha decisão e ao fazê-lo, entendo consideradas as razões que expus e tendo em vista ainda os pronunciamentos dos eminentes Srs. Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República, ambos favoráveis à concessão da medida cautelar que se reveste de densa plausibilidade jurídica à pretensão ora deduzida pela Atricon. \r\n\r\nConcorre por igual, a meu juízo, o requisito pertinente ao periculum in mora, especialmente se se considerar a alegação da autora de que é exíguo o prazo de 90 dias fixado para a conclusão do processo de afastamento dos conselheiros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nSendo assim, e em face das razões expostas defiro ad referendum do egrégio plenário do STF, Lei nº 9868/69, art. 10 caput, c/c art. 21, inc. V do Regimento Interno do STF, o pedido de medida liminar para até final julgamento desta ação direta, suspender cautelarmente a eficácia da Emenda Constitucional nº 40 de 02.02.09, promulgada pela augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que acrescentou os §§ 5o e 6o ao art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssinalo que a presente medida cautelar reveste-se de plena eficácia e dispõe de imediata aplicabilidade e exiquibilidade, assim permanecendo até que o Plenário do STF, venha apreciá-la, nos termos e para os fins a que se refere o art. 21, inc. V do Regimento Interno do STF.\r\n\r\nComunique-se com urgência encaminhando-se à augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia da presente decisão. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nBrasília, 01 de julho de 2009, 22h30min.\r\n\r\nMinistro Celso de Mello, relator.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 02/07/2009 11:33:03 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n105683-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103170-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102553-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112301-7/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115532-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111885-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115525-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101118-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n241000-7/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n235473-2/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n242005-4/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240950-9/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n112088-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110802-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n230041-8/06 APOSENTADORIA/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n102706-0/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115543-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115544-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107732-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113834-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101130-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116157-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112012-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105552-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n216005-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n101998-9/09 COMUNIC JUDICIAL/TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n213148-5/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213525-7/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213167-1/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213164-9/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213160-3/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213149-9/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213151-2/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213156-2/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213170-8/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213369-1/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213370-0/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213371-4/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213372-8/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213373-2/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213374-6/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213375-0/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213376-4/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213377-8/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213378-2/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213379-6/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213380-5/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213381-9/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213383-7/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213385-5/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213386-9/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213389-1/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213398-2/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213400-1/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213406-5/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213411-0/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213414-2/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213415-6/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213417-4/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213419-2/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213427-9/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213428-3/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213551-6/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213552-0/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213487-9/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213490-6/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213530-2/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213532-0/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213533-4/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213534-8/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213537-0/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213550-2/09 CONTRATO DE PESSOAL P/ PRAZO DET/FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n115805-4/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n215818-6/09 PROMOÇÃO/PESSOALPREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n113148-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113748-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n112083-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105678-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105682-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\n115048-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112487-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115480-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102352-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102332-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115811-3/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112794-7/99 APOSENTADORIA/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n113504-5/98 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100665-2/98 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200865-2/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n121320-7/94 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110405-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113752-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111883-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101457-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUN/SEC EST SAÚDE DEF CIVIL\r\n\r\n115051-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112013-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116155-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n216251-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n215811-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n105473-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SÓCIO-EDUCATIV\r\n\r\n105624-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FLXIII-FUNDACAO LEÃO XIII\r\n\r\n101121-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n242006-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113854-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n223514-6/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n111670-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106946-0/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n234342-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229741-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231134-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234693-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n236475-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229599-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234384-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n240037-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229802-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229803-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229808-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n236585-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n236688-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n239098-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n241952-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n245044-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229598-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229800-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229804-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229805-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n229806-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231113-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231112-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231118-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231119-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231126-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231128-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231130-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231135-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231140-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231141-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231143-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231144-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231145-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231146-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231147-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231179-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231182-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231183-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231185-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231234-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231244-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231250-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231251-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231253-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231255-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231261-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231236-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231262-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231263-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231264-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231265-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231266-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231267-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231268-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231269-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231270-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231274-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231276-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231278-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231281-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231282-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231283-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231285-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231286-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231289-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231307-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231309-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231311-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231313-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231315-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231321-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231322-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234343-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234344-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234345-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234350-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234700-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234883-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234913-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234915-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n236687-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n240041-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n200831-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n200833-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234374-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234376-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234378-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234379-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234380-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234382-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234386-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234388-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234390-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234392-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234394-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234396-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234398-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234401-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234403-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234405-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234407-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234409-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234411-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234412-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234414-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234416-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234417-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234419-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234421-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234422-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234423-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234424-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234425-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234427-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234428-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231123-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n231132-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234353-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234354-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234355-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234357-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234363-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234366-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234367-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n234372-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF ITABORAÍ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n216104-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n216228-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n111887-4/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111988-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n271602-7/03 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n102350-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111911-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112352-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102565-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n242150-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n115874-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111695-4/97 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114280-9/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110795-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112330-6/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n222924-8/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n100575-1/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102217-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111908-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116194-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n242007-2/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n101168-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n239017-4/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n112001-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105495-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105494-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST TRABALHO\r\n\r\n105614-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n112064-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110790-8/08 APOSENTADORIA/ IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112275-0/07 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n210465-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210466-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210467-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210468-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210469-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210470-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210471-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210472-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210473-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210474-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210475-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210476-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210477-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210478-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210479-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210480-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210481-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210482-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210483-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n112358-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n117148-6/02 APOSENTADORIA/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n115528-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n216248-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n102336-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102335-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111991-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115424-0/05 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115056-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102567-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112375-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115800-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n241002-5/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n102214-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116165-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113955-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111848-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115055-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103401-8/08 PENSÃO/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n224584-8/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n207423-7/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n102333-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102550-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101127-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n215813-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n105477-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105554-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111864-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110803-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n221314-2/08 PENSÃO/INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n213818-2/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214110-5/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214042-2/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214114-1/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214118-7/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214127-8/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214133-7/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214043-6/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214044-0/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214047-2/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214050-9/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214053-1/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214066-8/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214045-4/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214046-8/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214041-8/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214003-6/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214005-4/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214006-8/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214010-9/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214013-1/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214021-8/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214023-6/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214024-0/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214025-4/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214027-2/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214028-6/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213988-3/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213989-7/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213990-6/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213991-0/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213992-4/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213994-2/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213993-8/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213995-6/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213996-0/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213997-4/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213998-8/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213848-7/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213851-4/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213853-2/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213856-4/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213843-7/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213821-9/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213827-3/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213829-1/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213836-4/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213837-8/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213839-6/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214234-7/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214236-5/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214237-9/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214238-3/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214239-7/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214240-6/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214241-0/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214242-4/09 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n111998-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n216238-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n107883-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112187-6/98 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n201810-2/08 APOSENTADORIA/INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n102557-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n242000-4/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n111853-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n201056-0/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n242037-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240960-4/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n110944-6/97 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n209254-8/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n210523-8/09 PENSÃO/INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n230278-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113725-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112353-0/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113746-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107481-2/84 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112011-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111085-8/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105681-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n215817-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216101-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n216111-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n101171-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100540-7/07 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100846-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n202324-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n102555-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n103055-7/09 CONSULTA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106254-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nIO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106068-5/09 REPRESENTAÇÃO/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n200751-9/01 PEDIDO/OUTROS / PREFEITURA QUATIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n103601-2/09 CONSULTA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107189-9/99 APOSENTADORIA/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n217043-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nEMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n103462-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST OBRAS\r\n\r\n106157-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nCODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n210967-2/06 CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF QUISSAMÃ\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n106133-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nCODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n206756-7/09 CONSULTA/CÂMARA PORCIÚNCULA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-5/2009 (09/5862511/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ AMARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-5/2009 (09/172530/08) - Interessado: ANTONIO JOSÉ SANT ANNA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-7/2009 (09/1752512/08) - Interessado: SILVANO SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-2/2009 (09/622581/08) - Interessado: SILVIO CESAR VIEIRA VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-6/1994 (25/00225585/88) - Interessado: NELSON VELLOSO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-6/2001 (25/34514/91) - Interessado: JACI FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-8/2008 (25/286580/91) - Interessado: MOACIR EUGÊNIO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-6/2009 (09/302598/08) - Interessado: WILSON SOUZA ZAMBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-1/2009 (09/292551/08) - Interessado: GILBERTO VALENTINO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101182-2/2009 (09/18952548/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-4/2009 (09/12604/08) - Interessado: PAULO CESAR VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-9/2008 (09/00072531/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-1/1997 (25/00983502/95) - Interessado: OSVALDO DOS SANTOS SENNA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101924-5/1999 (192/95) - Interessado: SONIA MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-9/2009 (09/42531/08) - Interessado: ELISEU DOS SANTOS JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-7/2009 (09/25812502/08) - Interessado: RENATO JOSÉ DE AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-0/2007 (09/0002/2542/06) - Interessado: GILBERTO PÉRICLES MAXIMO E SILVA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103159-9/2009 (03/11203847/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103276-3/2009 (03/6077/07) - Interessado: SERGIO GUIEIRO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-9/1998 (9/117482502/95) - Interessado: PAULO AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-4/2007 (04/100885/97) - Interessado: WALBER MATTOS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-5/1976 (09/071540/76) - Interessado: ANTONIO DOS REIS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-4/2009 (03/5410154/07) - Interessado: ROSA MARIA RIBEIRO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104809-9/2007 (09/05/2539/06) - Interessado: IRAN DE FARIAS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-4/2008 (09/50622573/07) - Interessado: GUARACI FERREIRA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-5/1985 (25/02401580/84) - Interessado: ODIR TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-1/2001 (25/0812525/91) - Interessado: VALDECI GOMES DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-0/1991 (14/031011/90) - Interessado: KLEY OZON MONFORT COURI RAAD - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107432-5/2008 (09/4702508/07) - Interessado: JONAS GERHARDT VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-0/2007 (09/28382602/06) - Interessado: GUARACI BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-6/2008 (09/0242568/07) - Interessado: WANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-3/2007 (09/1264/2579/2007) - Interessado: ADILSON GONÇALVES LARANJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108253-2/2007 (03/4110962/2004) - Interessado: ELIANE VIANA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108833-0/2008 (03/11400519/07) - Interessado: MARY SUELY MACHARETH GODINHO DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109403-8/2008 (23/300379/08) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA GAMA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109691-0/1996 (5175/96) - Interessado: NORMA FRANÇA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109742-2/2008 (01/603025/00) - Interessado: MARILIA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109750-9/2008 (03/10103244/06) - Interessado: FÁTIMA BRANDÃO RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109883-2/2008 (03/3862/08) - Interessado: MARIA HELENA DE ABREU BACKER MELLIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109929-2/2008 (03/7910278/06) - Interessado: ELOIZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110136-4/2007 (09/0082529/07) - Interessado: PEDRO WAGNER PEREIRA SOLIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110284-7/2007 (09/142539/06) - Interessado: VALDENIR DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-4/2001 (09/132567/99) - Interessado: SERGIO LOUZADA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111082-4/2007 (09/22581/07) - Interessado: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111088-8/2007 (09/122587/06) - Interessado: ALVARO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111191-1/2007 (09/0102551/07) - Interessado: SERGIO SILVA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111204-4/2007 (09/2182596/07) - Interessado: NELCI PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111239-9/2007 (09/282523/06) - Interessado: CELSO OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-4/2007 (09182562/06) - Interessado: JORGE FRANCISCO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111493-0/1995 (25/00234586/90) - Interessado: JOÃO LUIZ VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111672-7/2008 (01/602775/00) - Interessado: ISALTINA MENDES BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111709-6/2008 (03/4610176/08) - Interessado: REGINA CÉLIA NOGUEIRA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111725-0/2008 (03/1310187/08) - Interessado: NILDA GUIMARÃES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111757-4/1995 (25/014566/94) - Interessado: JORLY NUNES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111897-9/2008 (09/1152506/08) - Interessado: WALTER DE OLIVEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111923-4/2008 (09/902502/07) - Interessado: GENARO FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111924-8/2008 (09/52539/07) - Interessado: LUIZ EDUARDO CÂMARA DE SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112081-9/2008 (09/20402579/08) - Interessado: ROBERTO ALVES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112082-3/2008 (09/14872523/07) - Interessado: ROBERTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112092-8/2008 (09/11452579/08) - Interessado: JORGE VIANA DELGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112095-0/2008 (09/292594/08) - Interessado: FLORIVALDO ALVES DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112099-6/2008 (09/6412589/08) - Interessado: LUIZ ALBERTO BRAGA CAROTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112232-5/1997 (03/6901247/96) - Interessado: ELMA DE MIRANDA RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112388-5/2008 (09/622512/08) - Interessado: ABRAÃO INACIO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112413-6/2008 (09/7242577/08) - Interessado: MARCIO SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112432-2/2008 (09/32527/07) - Interessado: JOSÉ AIRES MACHADO BALTAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112496-8/2008 (08/200823/08) - Interessado: GRAÇA MARIA BARROS MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112644-7/2008 (25/11594/89) - Interessado: JOSÉ RODRIGO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112742-2/1998 (12817/97) - Interessado: MARIA IMACULADA COSTA HAIDAMUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113294-5/2008 (09/42562/06) - Interessado: VALTO DOS SANTOS ANTAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113299-5/2008 (09/442581/08) - Interessado: JORGE LUIZ PINTO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113512-5/2008 (03/4110553/06) - Interessado: IRIAN NOGUEIRA LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113513-9/2008 (03/10400899/07) - Interessado: LÚCIA HELENA NUNES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113525-2/2008 (03/11300736/98) - Interessado: GILDA DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113851-9/2008 (25/1188523/87) - Interessado: SEBASTIÃO RODOLPHO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113873-7/2008 (09/1327585/80) - Interessado: MANOEL JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113931-5/2008 (01/600726/04) - Interessado: HELIO GONÇALVES FELIPPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114008-0/1994 (25/00036530/88) - Interessado: JOÃO HORTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-4/1995 (25/421585/90) - Interessado: JURANDIR DANTAS CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114455-8/2008 (03/10001423/08) - Interessado: DEUZENIL GOMES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114956-2/2008 (25/12530/88) - Interessado: DORACY DE JESUS DONIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115037-9/2008 (08/200983/08) - Interessado: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-4/2008 (08/201086/08) - Interessado: JOSÉ ALFREDO ROJAS REA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115304-0/2008 (09/18252602/08) - Interessado: RONALDO FERNANDES PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115305-4/2008 (09/212502/08) - Interessado: JOSIEL COSTA DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115309-0/2008 (09/3292580/08) - Interessado: EDIVAR DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115311-3/2008 (09/992550/08) - Interessado: PAULO ROBERTO AFFONSO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115316-3/2008 (09/232545/08) - Interessado: LUIZ SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115456-9/2008 (09/612594/08) - Interessado: MARIO MALAQUIAS DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115457-3/2008 (09/872500/08) - Interessado: CARLOS CAUBY DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115459-1/2008 (09/23852577/08) - Interessado: JAILTON CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115475-6/1995 (25/00127590/90) - Interessado: ALTAMIRO BENEDICTO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115494-1/2008 (09/40902/08) - Interessado: RENATO GUIMARÃES CARLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115496-9/2008 (09/62566/07) - Interessado: IZADIR PIMENTEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115504-2/2008 (09/7002584/08) - Interessado: GEREMIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115702-6/2008 (09/482512/08) - Interessado: EDSON DA SILVA LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115809-0/2008 (09/872512/08) - Interessado: JOÃO VICENTE REIS LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116716-4/2008 (04/12184/08) - Interessado: LUIZ ARTHUR DE PAIVA BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116775-0/2008 (08/220107/08) - Interessado: DAYSE FERNANDES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122460-0/1994 (25/00055568/87) - Interessado: ORTUDO BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-5/2009 - Interessado: ESMERALDO TOLINTO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-5/1997 - Interessado: CRISTINA BARBOSA DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-4/1997 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA SILVERIO DE O LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-7/1998 - Interessado: ROBSON SERGIO QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-0/1997 - Interessado: ANDREA FELICETTI NOVARINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201295-3/1998 - Interessado: HELIO SILVIO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-2/1988 (1860/88) - Interessado: IRACY MENDES SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-8/1988 (21758/87) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-0/1998 - Interessado: AMARILDO BERNARDINO CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-2/1997 - Interessado: ANGELA MARIA LIMA FRANCO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-0/1997 - Interessado: JOSÉ FERNANDO RIGGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-2/1998 - Interessado: MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-6/2008 - Interessado: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-4/2008 - Interessado: EDSON DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-6/2008 - Interessado: RANGEL ANDRADE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203224-1/2008 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-9/2008 - Interessado: VILMA REGINA SOARES CARUZO BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-1/2008 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇAO FIUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203233-2/2008 - Interessado: EDUARDO SANT'ANA MARIOTTI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-6/2008 - Interessado: CLAUDINEI DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-0/2008 - Interessado: HELOIZA DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-8/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PROENÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-5/2008 - Interessado: CARLOS FERNANDO DE ARAÚJO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-3/2008 - Interessado: EDILSON SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-9/1993 - Interessado: ESMERALDO TOLINTO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-4/1998 - Interessado: FABIANA CRISTINA C. TAVARES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-8/1998 - Interessado: CESAR ALEXANDRE DE ARAÚJO VICTER DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-8/2006 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA SOARES PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-2/2006 - Interessado: MONIQUE DA SILVA MOTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-6/2006 - Interessado: LIVIA MARIA DI STASIO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-0/2006 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA TARTUCI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-4/2006 - Interessado: VALESCA DOS SANTOS BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-8/2006 - Interessado: ESTELA SALLES NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-2/2006 - Interessado: LETICIA DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-7/2008 - Interessado: CINTIA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-1/2008 - Interessado: DANIELI MAFORT ALBINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-5/1998 - Interessado: ROBSON MACHADO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-3/1997 - Interessado: CRISTIANO DE JESUS THOMAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-0/2005 - Interessado: ADELINO DA COSTA BARRETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-4/2005 - Interessado: CELESTE VITORIA LEITE PESSANHA DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-9/2007 - Interessado: CELSO VIEGAS MUNIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-2/2006 (1073/05) - Interessado: CREUSA REGINA LOPES CRISPIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-7/2007 - Interessado: ADRIANA MADALENA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-9/2007 - Interessado: JANAINA MAIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-2/2007 - Interessado: COSME GERALDO DE PROENÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-6/2007 - Interessado: LUIZ CEZAR DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-0/2007 - Interessado: BRUNA LAMECK OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-4/2007 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-9/2008 - Interessado: CINTIA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217363-3/2008 - Interessado: TÂNIA MARIA TORRES BALBI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-7/2008 - Interessado: DANIELE MAFORT ALBINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217365-1/2008 - Interessado: ELCIDEIA DE CASTRO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-4/2008 - Interessado: APARECIDA REGINA DAMASCENO XIMENES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-8/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-9/2008 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO M. P. RAVANETTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-3/2008 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA REBELLO MAIA BADDINE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-6/2008 - Interessado: CICERO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-1/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-5/2008 - Interessado: MARINEIDE PEREIRA MORELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-3/2008 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARCIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-7/2008 - Interessado: HARLEY ESTEVES DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-3/2008 - Interessado: KARLA CRISTINA TOSTE MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-2/2008 - Interessado: ELAINE CAROLINA DA SILVA PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-6/2008 - Interessado: GEISON PINTO PASCHOAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-4/2008 - Interessado: CLÁUDIA MOSQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-8/2008 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-5/2000 - Interessado: ANA LÚCIA RODRIGUES TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-9/2000 - Interessado: APARECIDA FIGUEIREDO S. TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-3/2000 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-7/2000 - Interessado: ELIETE MARIA CARNEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-1/2000 - Interessado: FABIANA LOBÃO REZENDE GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-5/2000 - Interessado: GABRIELA DE REZENDE FERNANDEZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-0/2000 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-4/2000 - Interessado: JOSÉ EDUARDO NERY - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-8/2000 - Interessado: JOSÉ WAGNER VASQUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-2/2000 - Interessado: JULIANA PINTO CHAGAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-6/2000 - Interessado: LÚCIA HELENA ALVES SANTIAGO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-0/2000 - Interessado: LUCIANO CABRAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-4/2000 - Interessado: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-8/2000 - Interessado: PAULO AFONSO CARDOZO DE CARVALHO NUNES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-2/2000 - Interessado: PABLO GARCIA MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-6/2000 - Interessado: SELDA MARTINS DE MIRANDA E SENRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-5/2000 - Interessado: EDUARDO JORGE DE MOURA CEZAR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-9/2000 - Interessado: UIRà ALCIDES GOMES ROSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220778-5/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO MARTINS MEIRELES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-4/2007 - Interessado: JULIO CESAR PRIETO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-2/2007 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-0/2007 - Interessado: ELOISA ELENA DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-2/2007 - Interessado: FERNANDA BASTOS AREAS LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-0/2007 - Interessado: OCTACILIO RODRIGUES CHAVES JUNIOR - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-9/2007 - Interessado: ROSANGELA ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-3/2007 - Interessado: ANDERSON PAULINO LOPES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-1/2007 - Interessado: RONALDO DE LIMA CORREA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-3/2007 - Interessado: RACHEL SANTOS SERENO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-7/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-4/2007 - Interessado: MARCELO DE SOUZA BELARMINO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-6/2007 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO SILVA AMÂNCIO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-8/2007 - Interessado: LINDALVA ALVIM DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-6/2007 - Interessado: PATRICIA TEREZA DA COSTA MATA ROMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-1/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO VALE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-5/2007 - Interessado: MARCOS FERNANDES DA FONSECA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-4/2007 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO CORREA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-8/2007 - Interessado: RENILDO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-2/2007 - Interessado: ADRIANO DE AMORIM MACHADO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-6/2007 - Interessado: RENATA CARDOSO BIAGE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-0/2007 - Interessado: SERGIO CRAVO DOREA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-4/2007 - Interessado: ALMIR SÁ SOBREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-8/2007 - Interessado: CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-2/2007 - Interessado: FABIO DE CARVALHO XAVIER - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-6/2007 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-0/2007 - Interessado: CLAUDIO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-5/2007 - Interessado: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA BRAUN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-9/2007 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-3/2007 - Interessado: THIAGO MARQUES GOULART DOS PASSOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-2/2007 - Interessado: ALEX SANDRO CAETANO REIS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-6/2007 - Interessado: BRUNO DO AMARAL FROES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-9/1999 - Interessado: MARCO AURELIO SANTOS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-8/1999 - Interessado: ALINE COSTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-2/1999 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS PEREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-6/1999 - Interessado: EDERSON FELICIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-0/1999 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-4/1999 - Interessado: FABIO PEREIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-8/1999 - Interessado: FABIANA LEANDRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-2/1999 - Interessado: MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-6/1999 - Interessado: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-0/1999 - Interessado: LUÍS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-4/1999 - Interessado: ANDERSON DEOLINDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-3/1999 - Interessado: GERSON ADRIANO DOS SANTOS XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-7/1999 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA LEANDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-9/2006 - Interessado: IONÁ DIAS DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-6/2006 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-0/2006 - Interessado: RENATA CARDOSO BIAGE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-4/2006 - Interessado: CRISTIANO DE MORAES PONTES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-8/2006 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-2/2006 - Interessado: ALMIR SÁ SOBREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233236-6/2006 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO CORREA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-0/2006 - Interessado: MARCOS FERNANDES DA FONSECA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-4/2006 - Interessado: SERGIO CRAVO DOREA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-8/2006 - Interessado: FABIO DE CARVALHO XAVIER - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-7/2006 - Interessado: CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-1/2006 - Interessado: ADRIANO DE AMORIM MACHADO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-5/2006 - Interessado: RENILDO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-3/2006 - Interessado: ANDERSON PAULINO LOPES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-7/2006 - Interessado: OCTACILIO RODRIGUES CHAVES JUNIOR - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-1/2006 - Interessado: JULIO CESAR PRIETO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-5/2006 - Interessado: RONALDO DE LIMA CORREA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-9/2006 - Interessado: FERNANDA BASTOS AREAS LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-3/2006 - Interessado: ROSANGELA ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-2/2006 - Interessado: ELOISA ELENA DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-7/2006 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-1/2006 - Interessado: RACHEL SANTOS SERENO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-5/2006 - Interessado: LINDALVA ALVIM DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-9/2006 - Interessado: MARCELO DE SOUZA BELARMINO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-8/2006 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO SILVA AMÂNCIO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-2/2006 - Interessado: BRUNO DO AMARAL FROES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-6/2006 - Interessado: ALEX SANDRO CAETANO REIS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-0/2006 - Interessado: LUIZ ROBERTO TENÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-5/1999 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-9/1999 - Interessado: NELSON HELENO SANTOS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239725-3/2008 (535/08) - Interessado: LUCINEIA MARIA FOSTER FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242091-3/2008 - Interessado: CÂMARA DE APERIBÉ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-5/1990 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102461-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-1/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-5/1985 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-6/1982 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109146-8/1984 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-9/1994 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110388-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110694-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110743-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111655-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111667-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111882-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112117-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112151-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112155-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112205-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114947-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115160-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115424-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116729-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202331-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-2/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210755-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211055-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211630-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212113-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-1/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215941-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-0/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-1/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232791-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232793-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232874-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232897-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232954-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232955-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232957-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233117-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233711-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237926-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238957-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240961-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241070-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241999-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242012-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242013-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242147-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270425-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270712-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/07/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRUBENS CESAR MOREIRA ALMADA\r\n\r\n210755-3/2009\r\n\r\nLACY DO AMARAL\r\n\r\n211630-4/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n212113-3/2009\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n215217-6/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n215279-4/2009\r\n\r\nJOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215611-6/2009\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n215993-2/2009\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n217670-4/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n233475-8/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ ARAÚJO\r\n\r\n237926-1/2006\r\n\r\nSessão: 02/07/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n224481-0/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n228338-1/2005\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n228338-1/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n233231-6/2006\r\n\r\nId: 807099"
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                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 890/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. JOSÉ CARLOS DA COSTA e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 48.815,22 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. José Carlos da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 807164"
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                    "807165": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 894/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. WALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 64.518,12 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Waldyr Domingos da Costa Leste, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 807165"
                    ],
                    "807100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1596/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.481-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DR. JOSÉ BARCELLOS MARTINS - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Fundação Doutor João Barcellos Martins, entre os dias 16 de julho e 03 de agosto de 2007, com o objetivo de verificar as despesas efetuadas pela referida Fundação, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88, sem que o mesmo tenha atendido à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Manuel Correia Moreira, ex-Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins, do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 63, incisos II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil e trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 42/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 807100"
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                    "807101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1597/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.231-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 84/85;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IGP, às fls. 87;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, corroborando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr, Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal reeleito de Miguel Pereira, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIRs-RJ, nesta data, ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 42/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 807101"
                    ],
                    "807102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1598/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.338-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jurandy Barbosa da Paixão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada no período de 12 a 23/09/05, com o objetivo de verificar as prestações de serviços utilizados pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin em desacordo com o art. 37, inciso II, da Carta Magna.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/46;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Jurandy Barbosa da Paixão, ex-Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ, nos termos do inciso II do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nas alíneas a a d do item I do Voto de fls. 76, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 42/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 807102"
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                    "807103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1599/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.338-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Ramos da Paixão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada no período de 12 a 23/09/05, com o objetivo de verificar as prestações de serviços utilizados pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin em desacordo com o art. 37, inciso II, da Carta Magna.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/46;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ, nos termos do Inciso II do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nas alíneas a a c do item II do Voto de fls. 76/77, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 42/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 807103"
                    ],
                    "807166": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1728/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.521-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Subvenção concedida ao Clube dos Amigos da Infância de Quissamã pela Prefeitura Municipal de Quissamã, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, não logrou êxito em elidir as irregularidades a ele imputadas em virtude da concessão de Subvenção em desacordo com o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/64 e artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea a do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 17.655,37 (dezessete mil, seiscentos e cinqüenta e cinco e trinta e sete), o Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 807166"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "806637": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/07/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209285-3/2006\r\n\r\nADELAR PEDRO DE DAVID\r\n\r\n28005/2009\r\n\r\n130.529.690-72\r\n\r\n201513-8/2009\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n27413/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n220033-9/2006\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n28023/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n220033-9/2006\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n28025/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n220033-9/2006\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n28028/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n209963-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26658/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235565-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27184/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218289-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27788/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218289-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27806/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231151-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27956/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210784-8/2006\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n27700/2009\r\n\r\n502.763.797-72\r\n\r\n203188-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n27943/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n216642-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n27343/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n205356-8/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n27856/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n217685-9/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n27871/2009\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n220075-1/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n27873/2009\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n224935-3/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n27876/2009\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n227373-0/2008\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n27673/2009\r\n\r\n487.083.057-49\r\n\r\n226416-1/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n27689/2009\r\n\r\n866.683.317-34\r\n\r\n234317-1/2005\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n27455/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n227184-5/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27458/2009\r\n\r\n383.506.377-49\r\n\r\n240019-1/2003\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n27375/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n240019-1/2003\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n27379/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n229914-4/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n27958/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n243070-6/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n27960/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n201263-5/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n27962/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n201273-0/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n27964/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n216506-6/2006\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n27533/2009\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n228436-5/2008\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n27344/2009\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n231283-7/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n27968/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n233934-2/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n27881/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n218013-7/2008\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n27790/2009\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n211702-3/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n27967/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n220714-5/2006\r\n\r\nJOSÉ CABRAL DA SILVEIRA\r\n\r\n27351/2009\r\n\r\n278.984.154-34\r\n\r\n206852-7/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n27577/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n252308-4/2002\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n27471/2009\r\n\r\n370.807.097-68\r\n\r\n200961-2/2009\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO FREIXO E SOUZA\r\n\r\n27707/2009\r\n\r\n267.667.107-30\r\n\r\n231554-6/2008\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n27503/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n201795-2/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n28047/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n218757-3/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n28027/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n215544-3/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n27350/2009\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n204023-0/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n27361/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n212898-1/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n27414/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n222148-4/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n27542/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n208316-5/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n27977/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n100828-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n27620/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114685-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n27757/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105654-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n27794/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100169-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n27798/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n204432-5/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n27931/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n204432-5/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n27934/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\nId: 806637"
                    ],
                    "806638": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\n225295-8/08\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MEDEIROS SCLIAR\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n18901/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\n109259-9/05\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20694/2009\r\n\r\nId: 806638"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "807167": [
                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 10ª Sessão\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, em Sessão Ordinária, regularmente convocada na forma do inciso I, do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 231/05, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos, submetendo para discussão o processo TCE-RJ nº 305.440-4/08, que diz respeito à minuta de edital do Prêmio ”Ministro Gama Filho” - edição 2008/2009. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar os termos da minuta de edital como proposta pela Escola de Contas e Gestão, bem como o tema do aludido concurso de monografia, qual seja: “Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável”, tendo sido aprovados, ainda, por unanimidade, os membros da comissão julgadora, a saber: Ana Cláudia Duarte Alem; Fernando Antonio Rezende Silva; e, Ruth Helena Dweck, assim como a remuneração a que cada um desses mencionados julgadores fará jus, tudo isso em estrita consonância com a proposta da Escola de Contas e Gestão. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e pelos demais Conselheiros.\r\n\r\nExtrato da Ata da 11ª Sessão\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, em Sessão Ordinária, regularmente convocada na forma do inciso I, do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 231/05, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos, submetendo para discussão o Relatório de Atividades da Escola de Contas e Gestão de 2008. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o aludido Relatório como proposto. Em seguida, o Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho o Plano Anual de Formação e Capacitação de 2009 da Escola de Contas e Gestão. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o Plano Anual, na forma apresentada. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e pelos demais Conselheiros.\r\n\r\nExtrato da Ata da 12ª Sessão\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, em Sessão Ordinária, regularmente convocada na forma do inciso I, do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 231/05, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos, submetendo ao Conselho o processo TCE-RJ nº 302.084-7/09, por via do qual a Escola de Contas e Gestão anunciou o resultado final do julgamento realizado pela Comissão Julgadora do Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2008/2009, para fins de homologação. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, homologar o resultado do aludido Prêmio, em conformidade com o que consta do mencionado processo. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e pelos demais Conselheiros.\r\n\r\nId: 807167"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "807177": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.003 - Readapta, pelo prazo de 06 (seis) meses, ISABEL CRISTINA NUNES ALVES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3502/0-9, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nId: 807177"
                    ],
                    "807179": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTEDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.905-5/2009 - Ligia Maria Chaves Ferraz,, matr. 02/2067/0-2 ; proc. TCE nº 302.864-5/2009 - Victor Habib, matr. 02/0118/3-3; proc. TCE nº 302.791-2/2009 - Danillo Montalvão da Cunha Nunes, matr. 02/0583/3-0; proc. TCE nº 302.784-9/2009 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5 ; proc. TCE nº 300.255-4/2009 - Iara de Souza Costa, matr. 02/1256/0-0; proc. TCE nº 301.359-3/2009 - Cléa Lins Schiller . INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.857-2/2009 - Luiz Menezes Valle; proc. TCE nº 302.846-3/2009 - Lourdes Fernandes Costa; proc. TCE nº 302.814-0/2009 - Maria Helena Veloso Simões Tavares; proc. TCE nº 302.810-4/2009 - Danilo Heizer; proc. TCE nº 302.752-6/2009 - Deolinda Teixeira da Costa; proc. TCE nº 302.726-7/2009 - Floriano Machado Pereira; proc. TCE nº 302.339-0/2009 - Iolanda de Azevedo Rodrigues. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.922-3/2009 - Jonipero Geraldo Barbosa, matr. 02/3325/0-3. AUTORIZO a emissão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.628-9/2009 - Alba Cavalcanti Pessoa Igrejas Lopes, matr. 02/1128/3-1; proc. TCE nº 302.555-6/2009 - Silvia Tofilo de Melo Velloso, matr. 02/1804/0-5. AUTORIZO o desconto, na forma sugerida pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.206-7/2009 - Alexandre Magno Cabral Monteiro, matr. 02/1805/0-7. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 807179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "807187": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.016-7/2009 - Luiz Cláudio Rangel de Oliveira, matr. 02/2563/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.273-0/2009 - Elizabeth Marinho Sampaio. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc.TCE nº 302.937-8/2009 - Jose Antonio Rodrigues, matr. 02/2900/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 807187"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "807024": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.799-3/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 36/2009, o qual teve como vencedor a empresa STARMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA.-ME, com o valor total de R$ 7.400,00, sendo R$ 4.400,00 relativos à prestação de serviços e, R$ 3.000,00 referentes à estimativa para a eventual reposição de peças durante a execução contratual. \r\n\r\nId: 807024"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "807025": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.212-6/2009\r\n\r\nDIA: 06/08/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MOTORREDUTOR HELICOIDAL (AGREGADO) DE VELOCIDADE, NOVO E ORIGINAL, DA TORRE DE ARREFECIMENTO DA CENTRAL DE ÁGUA GELADA QUE ATENDE AO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.087,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 807025"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "807317": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 22/07/2009 - QUARTA-FEIRA, ÀS 15 HORAS, NA SALA 211 DO PALÁCIO TIRADENTES - GABINETE DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no § 3º do Artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 22 de julho de 2009, quarta-feira, às 15 horas, na sala 211 do Palácio Tiradentes - Gabinete da Presidência\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 807317"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "807318": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 171/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2335/2009, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 172/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2356/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Benjamin Constant, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) Há viabilidade técnica à disponibilização para venda, pelas editoras, de exemplares em formato digital das edições liberadas à comercialização?\r\n\r\nb) Há outros detalhes técnicos pertinentes a serem observados?\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 173/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1592/2008, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, pelo prazo de 30 (trinta) dias,para emitir parecer sobre a viabilidade de aplicação do presente projeto:\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 174/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 07.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2348/2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no item 3, letras “b”, “d” e “e”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS Nº 295/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2156/09.\r\n\r\nEm 20.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 557, de 12.05.2008, referente ao Projeto de Lei nº 2156/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que “Cria o banco de córneas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, informamos que a Coordenação Geral da Central de Transplantes, da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Pasta, manifesta-se contrária ao prosseguimento do Projeto de Lei em questão, uma vez que acredita na viabilidade do Banco de Olhos do Rio de Janeiro, em anexo cópia do parecer técnico. Ratificamos o pronunciamento da referida Coordenação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nSESDEC/SAS/CGCET \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nReferente ao Ofício GP nº 557, de 12.05.09, esta Coordenação Geral da Central de Transplantes não é “a favor à criação de um banco de córneas público, pois, acredita na viabilidade do Banco de Olhos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3 - Diante do exposto esta Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes já realiza o cadastro dos receptores e dos profissionais médicos junto ao Sistema Nacional de Transplantes.\r\n\r\nArt. 4 - A doação é um ato voluntário. A Lei 9434, de 04 de fevereiro de 1997, e nº 10211, de 23.03.01 definem que a doação de órgãos e/ou tecidos é realizada pelos familiares pós morte.\r\n\r\nArt. 7 - A realização de contato com os médicos transplantadores e com os familiares é feita pela Coordenação Geral da Central de Transplantes através da Gerência de Tecidos.\r\n\r\nSANDRO GOUVÊA MONTEZANO, Coordenador Geral da Central Estadual de Transplantes, matr. 8650590, SESDEC\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1383\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2267/2009.\r\n\r\nEm 20.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAO EXMO\r\n\r\nSENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta à solicitação de V.Exa., acerca do Projeto de Lei nº 2267/2009, de autoria da Deputada Estadual, Sra. Waldeth Brasiel, dessa Egrégia Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que trata da concessão de licença para o curso de mestrado e doutorado aos membros do magistério público estadual, cumpre tecer as considerações abaixo delineadas.\r\n\r\nEm que pese a nobre iniciativa do Exmo. Sr. Deputado, cumpre observar que o Projeto de Lei em exame esbarra em óbice constitucional formal.\r\n\r\nNão há como deixar de observar que, conforme preceituam o artigo 61, § 1º, II, c da Constituição da República e o artigo, 112, § 1º, II, b da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os Projetos de Lei que disponham sobre a organização da administração pública e, mais precisamente, sobre servidores públicos estaduais, são de iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nNa medida em que o Projeto de Lei em questão versa sobre a concessão de licença para membros do magistério público estadual, integrantes, portanto, do serviço público do Estado, não se pode afastar a disciplina dos artigos mencionados, caracterizando-se inequívoco vício de iniciativa.\r\n\r\nCom relação aos aspectos materiais, cumpre salientar, primeiramente, que a legislação a que o projeto de lei faz referência é a Lei 4908/06. Todavia, este diploma legal, de autoria da mesma parlamentar, nada tem a ver com a matéria tratada no projeto de lei sob exame.\r\n\r\nNeste ponto, sugere-se a verificação do diploma legal correspondente ao tema ora analisado, para melhor compreensão sobre os fatos.\r\n\r\nProsseguindo-se na análise, verifica-se que o projeto de lei é omisso em relação à caracterização do afastamento sobre o qual dispõe. Dessa forma, considerando a possibilidade de interpretação conjunta com o Decreto nº 2479/79, apenas os primeiros 12 meses seriam computados como de efetivo exercício (art. 79, inciso XIII)\r\n\r\nOutro ponto recai sobre a forma de estipulação do prazo máximo da licença prevista no art. 3º do Projeto de Lei. A vinculação ao período do curso traz prazo incerto, o que poderá ensejar problemas no controle da correição do gozo do afastamento.\r\n\r\nDeve-se, ainda, atentar para o fato de que melhor será se a pretendida norma não criasse, de plano, direito subjetivo do educador à licença, uma vez que o efetivo gozo deve também estar condicionado à viabilidade de seu afastamento. Aqui, os interesses individuais devem ceder espaço quando houver prejuízo à consecução da atividade de ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, embora a nobre a iniciativa da Exma. Sra. Deputada Estadual Waldeth Brasiel pretenda dispor de matéria de grande relevância, não há como afastar a patente afronta da proposição legislativa aos preceitos constitucionais citados. Ademais, acaso afastado o vício apontado, ficam as demais considerações como colaborações ao processo legislativo.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 09/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1377/08.\r\n\r\nEm 20.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Coordenadoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento à Secretaria de Estado de Fazenda, objeto do Ofício nº CCJ 100/09, relativo ao Projeto de Lei nº 1377/08 de autoria do nobre Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\np/ANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE, Coordenador de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor \r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nId: 807318"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "807319": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2431/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10954/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato \"E\"/MD/Nº 2321/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 807319"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "807320": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISOS \r\n\r\nTermo de Cessão de Uso, com encargos, de imóvel de patrimônio do IPALERJ, situado na Av. Rio Branco, 147 - 5º andar, Centro-Rio de Janeiro, firmado com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo de vigência: 03 (três) anos\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/09\r\n\r\nOBJETO: CONFECÇÃO DE 50.000 EXEMPLARES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nPROCESSO Nº 5788/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/09\r\n\r\nOBJETO: CONFECÇÃO DE ENVELOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº 15524/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nNIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 08/09\r\n\r\nOBJETO: PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº 7962/09\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 09/09\r\n\r\nOBJETO: CONFECÇÃO DE 12.000 EXEMPLARES DA REVISTA DA ALERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 16313/07\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nWALPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 10/09\r\n\r\nOBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO NO ENCONTRO ANUAL DE LEGISLADORES\r\n\r\nPROCESSO Nº 9394/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nUNALE\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 11/09\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NO CENTRO ADMINISTRATIVO DA ALERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 12415/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCONTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA\r\n\r\nId: 807320"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "806711": [
                    "V - Ata",
                    "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 482ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A., REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: 30 de junho de 2009, às 14 horas, no escritório da Companhia, na Rua Joaquim Floriano, 960 - 15ºandar - Itaim Bibi, São Paulo, SP. PRESENÇA: Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração, Maria Soares de Sampaio Geyer - Vice-Presidente do Conselho de Administração, Vera Soares de Sampaio Geyer, Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, Gabriel Agostini, Leivi Abuleac e Victor Adler, membros do Conselho de Administração. ORDEM DO DIA: Item Único - Eleição da Diretoria - Por unanimidade, foram eleitos com prazo de gestão de 01 (um) ano, a saber: Presidente e Relações com Investidores acumulando as funções nas áreas financeira/controladoria - Sr. José Octávio Vianello de Mello, brasileiro, casado, contador e administrador, carteira de identidade nº 10591051-7 - IFP/RJ, CPF/MF nº 019.234.188-07, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo,SP, e Diretor sem designação com funções executivas - Sr. Fernando Sergio Martins Fontes, brasileiro, casado, engenheiro de produção de materiais, RG nº 15.737.750-7 SSP/SP, CPF/MF nº 080.587.298-17, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, ambos com escritório na Rua Joaquim Floriano, 960 - 15º andar, CEP 04534-004, Itaim Bibi, São Paulo,SP. O Conselho de Administração fixou, nos termos da carta do Presidente do Conselho de Administração de 30/06/2009, a remuneração individual dos membros da Administração da Companhia, dentro do limite anual e global aprovado na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 24/04/2009. Na oportunidade o Conselho de Administração registrou votos de agradecimento ao Sr. Arthur Cesar Whitaker de Carvalho pelos relevantes serviços prestados à companhia durante o período de sua gestão, o qual dentro dos melhores princípios de governança corporativa continuará com a sua reconhecida experiência profissional, colaborando com a companhia através do cargo de membro deste colegiado, para o qual foi eleito na Assembléia Geral Ordinária de 24/04/2009. ENCERRAMENTO: Ata lida e aprovada. São Paulo, 30 de Junho de 2009. (Ass.) FRANK GEYER ABUBAKIR, MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER, VERA SOARES DE SAMPAIO GEYER, ARTHUR CESAR WHITAKER DE CARVALHO, GABRIEL AGOSTINI, LEIVI ABULEAC, VICTOR ADLER. A presente é cópia fiel e transcrita do Livro de Atas do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. FRANK GEYER ABUBAKIR - Presidente do Conselho de Administração. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001928153 em 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 806711"
                ],
                "807052": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A\r\n\r\nCNPJ 07.090.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0027449-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 15 de Junho de 2009. Ao décimo quinto dia do mês de junho de 2009, às quinze horas, na sede social, na Rua Doutor Feliciano Sodré, nº 141, sala 502, no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, os senhores acionistas da Central de Tratamento de Resíduos Alcântara S.A. Convocação: dispensada a comprovação de convocação prévia pela imprensa, conforme faculta o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e de suas alterações posteriores. Presença: acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme consta das anotações e assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”; os quais convidaram a mim, Sra. Karen Maeda, para Secretária. Ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras respectivas do Exercício encerrado em 31/12/2008; e b) Destinação do Lucro Líquido findo em 2008. Deliberações tomadas: “a” foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório de Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Diário Mercantil do Rio de Janeiro”, no dia 30 de abril de 2009; “b” foi aprovada, por unanimidade, a destinação dos lucros líquidos dos exercícios findos em 2008 no valor de R$ 820.239,65 (oitocentos e vinte mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), apurado no balanço levantado em 31.12.2008; dos quais o valor de R$ 41.011,98 (quarenta e um mil, onze reais e noventa e oito centavos), foi disponibilizado como reserva de lucros e o valor de R$ 779.227,67 (setecentos e setenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) foi disponibilizado na sua totalidade como dividendos aos acionistas. Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: São Gonçalo, 15 de junho de 2009. Mesa: Sr. Artur César de Oliveira - Presidente da Mesa; Sra. Karen Maeda - Secretária. Presentes: 1) P./ Urape Participações e Empreendimentos S/C Ltda., Sr. Ubirajara Rodolpho Amorim Filho; 2) P./ Graçay Participações Ltda., Sr. Ubirajara Rodolpho Amorim Filho e Sr. Marcos Gabriel Pestana Lisboa; 3) Sr. Marlus Renato Dall'Stella; 4) Sr. Josif Melamed; 5) Ubirajara Rodolpho Amorim; 6) Sr. Walter José Fonseca de Souza; 7) Sr. Ubirajara Rodolpho Amorim Filho; 8) Sra. Denise Amorim Hassun; e 9) Silvia Regina Amorim Pereira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Artur César de Oliveira - Presidente; Karen Maeda - Secretária. JUCERJA nº 00001930068 em 14.07.2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 807052"
                ],
                "806972": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nNIRE 3330015883-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 26/05/2009 - Convocação: Todos os Acionistas foram convocados, conforme determina a Lei das S/A. Publicações: Em conformidade com a Lei das S/A. Dia, Hora e Local: Dia 26/05/2009, às 19h, na Av. Antonio Mário de Azevedo, 715, Duas Pedras - Nova Friburgo-RJ. Presença de Acionistas: Presentes Acionistas que representam a totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Presidente: Dr. José Carlos Verbicário Dantas dos Santos Junior; Secretário: Dr. Carlos Alberto Pecci. Teor: 1) Ordinariamente: a) Leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 31/12/2008; b) Relatório da Diretoria; c) Ratificação da Eleição da Diretoria para o triênio 2008/2011; d) Eleição do Conselho Fiscal (Efetivos e Suplentes); e) Aprovação do Aumento do Capital Social. 2) Extraordinariamente: a) Assuntos Gerais. Os trabalhos foram abertos pelo Sr. Diretor-Superintendente Dr. Hebson de Oliveira Deslandes, que solicitou da Assembléia que fossem indicados os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos, sendo eleitos: Presidente: Dr. José Carlos Verbicário Dantas dos Santos Junior; Secretário: Dr. Carlos Alberto Pecci, ambos acionistas. Composta a mesa Diretora dos Trabalhos, o Sr. Presidente leu para os presentes o Edital de Convocação, e, a seguir, em atenção ao item - a) do mesmo, solicitou ao Sr. Ivanildo Américo Simão, contador, que expusesse aos presentes os números das Demonstrações Financeiras e do Balanço Patrimonial do Exercício encerrado em 31/12/2008, o que foi feito de maneira clara e transparente, esclarecendo aos presentes as dúvidas suscitadas. Após o que, foram colocadas em discussão, e, logo a seguir, em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade, observadas as abstenções legais. Em seguida, e, em atenção ao item - b) do Edital, o Dr. Chamberlain Noé, Diretor Médico do Hospital, expôs aos Acionistas presentes o Relatório da Diretoria referente ao ano de 2008, onde ressaltou as múltiplas realizações do exercício, tais como: aquisição de equipamentos para os diversos Serviços e Setores do Hospital e a efetivação de diversas obras. A seguir, atendendo ao item c) do Edital o Sr. Presidente da mesa solicitou aos Acionistas presentes que se fizesse constar nesta Ata a homologação da eleição da Diretoria Executiva para o triênio de 2008/2011, eleita em Reunião do Conselho de Administração, em 27/06/2008, conforme Termo de Posse arquivado, quais sejam: Diretor Superintendente: Dr. Hebson de Oliveira Deslandes, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente na Rua Eugênio Gripp, nº 86, Braunes, Nova Friburgo/RJ, CI 11.205-CRM/RJ e CPF/MF 035.257.327/91; e para Diretor Médico: Dr. Chamberlain Noé, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão universal de bens, residente na Rua Oliveira Botelho, nº 37/401, Centro, Nova Friburgo/RJ, CI 52-01063-CRM/RJ e CPF/MF 035.089.947/91. d) Cumprindo dispositivo estatutário, e, por indicação do Dr. Chamberlain Noé, foi aceita a proposta para a eleição do Conselho Fiscal referente ao triênio 01/05/2008 a 30/04/2011, composta pelos seguintes: Membros Efetivos: Dr. Antonio Felippe Deccache, brasileiro, advogado, viúvo, residente em Nova Friburgo, RJ, CPF/MF 035.089.867/72; Dr. Marcelo Luiz de Lemos Pinaud, brasileiro, médico, divorciado, residente em Nova Friburgo, RJ, CPF/MF 231.854.067/53 e Everardo Noé, brasileiro, engenheiro, casado, residente em Nova Friburgo, RJ, CPF/MF 885.703.047/49 e para Membros Suplentes: Dr. Alexandre de Oliveira Deslandes, brasileiro, médico, casado, residente em Nova Friburgo, RJ, CPF/MF 019.139.047/09, Dr. Ostwald Dantas dos Santos Filho, brasileiro, médico, casado em comunhão parcial de bens, residente em Nova Friburgo-RJ, CPF/MF 422.931.037/49 e Dr. Cláudio Fiszer Pecci, brasileiro, médico, casado, residente em Nova Friburgo, RJ, CPF/MF 926.478.397/00. A proposta colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. A seguir o Presidente da Mesa Diretora solicitou a Assembléia que se passasse ao item - e) do Edital - Aumento do Capital Social da Empresa. Colocada a proposta em discussão e logo após em votação, a mesma não foi aprovada, em face do resultado do exercício, permanecendo o Capital Social no valor de R$ 3.250.000,00. O Art. 5º do Estatuto Social, continua, portanto, com a seguinte redação: Capítulo II - Do Capital e das Ações - Art. 5º - O Capital Social é de R$ 3.250.000,00, dividido em 870.152 ações, sendo 582.844 Ações ON e 287.308 Ações PN, sem valor nominal. § 1º - Os títulos representativos das Ações serão assinados por 2 Diretores, podendo ser emitidos títulos múltiplos de ações. § 2º - As Ações Preferenciais terão as seguintes vantagens e restrições: 1. não terão direito a voto nas Assembléias Gerais, com exceção do voto para a eleição de um membro para o Conselho Fiscal e do respectivo suplente; 2. terá prioridade no recebimento de dividendos de 25% ao ano, e, de, no mínimo, 10,00% maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, após as deduções previstas em lei, divididas proporcionalmente à quantidade de Ações possuídas; 3. terão direito a descontos exclusivamente, sobre as diárias e taxas, nas internações hospitalares, nas seguintes proporções: de 10%; de 25%; de 40%, aos acionistas possuidores de até 228, de até 454; de até 904 Ações Preferenciais, respectivamente. § 3º - Os descontos acima referidos abrangem também, os atendimentos de pronto-socorro e remoções. § 4º - São considerados beneficiários do acionista preferencial o cônjuge, filhos menores, filhas solteiras dependentes e mãe viúva. § 5º - O desconto máximo a ser concedido ao acionista será de 40%, qualquer que seja o número de ações possuídas acima de 904. Em seguida colocada em discussão, e, após em votação, foi aprovada por unanimidade. A seguir passando-se ao item - e) da Convocação: alteração da nomenclatura do endereço da Empresa, que a partir desta data será Av. Antonio Mário de Azevedo, nº 715, Duas Pedras - Nova Friburgo-RJ. Extraordinariamente - Assuntos Gerais: Em seguida usando da palavra o Dr. Hebson de Oliveira Deslandes, Diretor Superintendente, falou aos presentes do que tem sido o esforço do Hospital para a reconstrução dos danos ocorridos em face das chuvas em janeiro de 2007, disse ainda que a Empresa cumpriu integralmente no ano de 2008 todos os tributos com recursos próprios. Como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra o Sr. Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada, sendo por mim, Secretário, assinada, pelo Sr. Presidente e pelos demais acionistas presentes. Nova Friburgo, 26/05/2009. Dr. José Carlos Verbicário Dantas dos Santos Junior - Presidente e Dr. Carlos Alberto Pecci - Secretário. Carlos Alberto Pecci, Chamberlain Noé, Derly Moreira Chaloub, Hebson de Oliveira Deslandes, Jesuíno Olívio da Cunha e José Carlos Verbicário Dantas dos Santos Júnior, Dr. Alexandre de Oliveira Deslandes e Dr. Chamberlain Noé Júnior, Dr. Ostwald Dantas dos Santos Filho, e Dr. Marcelo Luiz de Lemos Pinaud. Nova Friburgo/RJ, 26/05/2009. Presidente: Dr. José Carlos Verbicário Dantas dos Santos Junior; Secretário: Dr. Carlos Alberto Pecci. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. CERTIDÃO - Jucerja 00001928893 em 10/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 806972"
                ],
                "807123": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 03 de julho de 2009, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - parte, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 16 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3.Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos. Secretária: Sra. Carolina Farinas Pinheiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Renovação de empréstimo com a Endesa Brasil S.A., no valor de até R$ 210 milhões. Temas para informação: ii. Apresentação do resultado consolidado de março a maio de 2009; e iii. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes: Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, nos termos da alínea XVI, §1º do art. 17 do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a renovação do empréstimo tomado pela Companhia junto à Endesa Brasil S.A. em 22 de dezembro de 2008, no valor de principal de R$ 255.877.870,79 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e setenta e nove centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 16 de dezembro de 2008, sendo a renovação pelo valor de R$ 209.316.009,44 (duzentos e nove milhões, trezentos e dezesseis mil, nove reais e quarenta e quatro centavos), com incidência de juros equivalentes à taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI, divulgado pela CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, acrescida de 2% (dois por cento), por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado. A operação destina-se ao pagamento do saldo devedor da dívida da Companhia com a Enersis S.A., oriunda de Fixed Rate Notes. 6. Assuntos gerais para informação: Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas aos meses de março a maio de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Nelson Ribas Visconti, José Alves de Mello Franco, Luiz Felipe Lampreia, Rafael López Rueda e Cristóbal Sanchez Romero. Niterói, 03 de julho de 2009. Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Investimentos e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 10/07/2009, e o registro sob o número 1928931 e data de 10/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 807123"
                ],
                "807090": [
                    "V - Ata",
                    "B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330029074-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da B2W - Companhia Global do Varejo (\"Companhia\"), realizada em 06 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local: Às 11hs do dia 06/07/09, na sede da empresa, na Rua Sacadura Cabral, 102, Parte - Saúde, RJ, RJ. 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Conselheiros. 3. Composição da Mesa: Presidente: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Secretária: Anna Christina Ramos Saicali. 4. Deliberações: A totalidade dos membros do Conselho de Administração presentes decidiu por unanimidade de votos e sem ressalvas, o seguinte: 4.1 Aprovar a celebração do Contrato de Financiamento e Empreendimentos - FINEM, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, inscrito no CNPJ/MF 33.657.248/0001-89, no montante de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais). 5. Aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2009. ASSINATURAS: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez (Presidente); Anna Christina Ramos Saicali (Secretária); Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Roberto Martins de Souza; Osmair Antônio Luminatti; Augusto Marques da Cruz Filho; Mauro Muratório Not; Marcos Wettreich, Roberto Moses Thompson Motta e Luiz Carlos Di Sessa Filippetti. Anna Christina Ramos Saicali - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: B2W - Companhia Global do Varejo. Certifico o deferimento em 13/07/2009, e o registro sob o número 1929482 e data de 13/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 807090"
                ],
                "806655": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ENERGISA GERAÇÃO RIO GRANDE S.A. (\"COMPANHIA\"), REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2009, às 17:00 horas, na sede da Companhia na Av. Pasteur nº 110, 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, ficando dispensada, pois, a publicação dos \"Editais de Convocação\", conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 133 da Lei nº 6.404/76. Presente também o Diretor Administrativo Maurício Perez Botelho. 3. Mesa: Presidente: Maurício Perez Botelho Secretário: Eduardo Lopes Lobianco 4. Deliberações: foram tomadas, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, as seguintes deliberações: 1) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 2) Aprovar, depois de examinados e discutidos, as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 3) Aprovar a destituição do Diretor-Presidente da Companhia, designando o Diretor Administrativo Maurício Perez Botelho para cumular os cargos até que seja eleito novo Diretor. 4) Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2009 no montante de até R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Secretário - Eduardo Lopes Lobianco. Presidente - Maurício Perez Botelho. Acionistas: Energisa S.A., representada pelo Diretor-Presidente Ricardo Perez Botelho. Energisa Soluções S.A., atual denominação de Cat-Leo Construções, Indústria e Serviços de Energia S/A, representada pelo Diretor-Presidente Gabriel Alves Pereira Junior. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Energisa Geração Rio Grande S.A. Eduardo Lopes Lobianco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Energisa Geração Rio Grande S/A. Certifico o deferimento em 08/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001928177. Protocolo: 00-2009/112780-7. Data: 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 806655"
                ],
                "807007": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.558.154/0001-29\r\n\r\nNIRE 3130002551-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A., realizadas no dia 09 de abril de 2009, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 17 do Estatuto Social: 1. Local, data e hora: Realizada, em primeira convocação, em 9 de abril de 2009, às 10h30, na sede social da Tele Norte Celular Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Levindo Lopes, 258, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2. Ordem do dia: Em sede de Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, fixando-se a remuneração dos seus integrantes, na forma do art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Em sede de Assembléia Geral Extraordinária: (iv) Estabelecer os jornais onde serão veiculadas as publicações legais da Companhia; (v) Alteração da sede social da Companhia. 3. Convocação: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado de Minas Gerais”, Caderno I, nas edições dos dias 10/03/2009, página 50, 11/03/2009, página 50, e 12/03/2009, página 45, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 10/03/2009, página D4, 11/03/2009, página D5 e 12/03/2009, página C6, em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76. 4. Presenças: Acionistas da Companhia representando mais de 95% do capital social com direito a voto e mais de 96% das ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Estiveram ainda presentes os Srs. Allan Kardec de Melo Ferreira e Aparecido Carlos Correia Galdino, representantes do Conselho Fiscal e os Srs. Leonardo Silva de Paulo e Izabella Azevedo Ceroy, representantes dos auditores independentes da Companhia, Deloitte Touche Tohmatsu. 5. Mesa: Presidente, a Sra. Andrea Gerlach Lima de Alencar e, Secretária, a Sra. Letícia Torres Rosina. 6. Deliberações: Por acionistas representando mais de 94% (noventa e quatro por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: Em sede de Assembléia Geral Ordinária: 6.1. Por unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008.Tais documentos foram integralmente publicados nas respectivas edições do dia 10/03/2009 do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Caderno 1, da página 41 a 50, e do Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, da página A17 a A20, em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76. 6.2. Aprovar, por unanimidade dos presentes, em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2008, publicadas em 10.03.2009, a destinação do Lucro Líquido do Exercício, no montante de R$ 37.578.551,51 (trinta e sete milhões quinhentos e setenta e oito mil quinhentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e um centavos), que se dará da seguinte forma: (i) Para Reserva Legal, o montante de R$ 1.878.927,58 (um milhão oitocentos e setenta e oito mil novecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e oito centavos); (ii) Para distribuição de dividendos, o montante de R$ 37.344.685,61 (trinta e sete milhões trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), que considera o saldo remanescente de lucros acumulados de 31 de dezembro de 2007, no montante de R$ 1.645.061,68 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Farão jus ao recebimento deste dividendo os acionistas da Companhia detentores de posições acionárias em 23/04/2009. As ações serão negociadas ex-dividendos, a partir de 24/04/2009. Os dividendos serão pagos em data a ser definida e comunicada pela Companhia aos acionistas, dentro do presente exercício fiscal, em conformidade com o parágrafo 3º. do art. 205 da Lei 6.404D76. 6.3. Aprovar por unanimidade dos presentes, a eleição dos Membros do Conselho Fiscal para o exercício social iniciado em 1º de janeiro de 2009, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, tendo sido eleitos os seguintes membros, efetivos e suplentes, nos termos do art. 161 da Lei nº. 6.404/76, por indicação da acionista Telemar Norte Leste S.A., (a) como membro efetivo o Sr. ALLAN KARDEC DE MELO FERREIRA, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Oscar Versiani Caldeira, 239, Mangabeiras, Belo Horizonte - MG, portador da Carteira de Identidade n.º M-92.892 expedida pela SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 054.541.586-15 e, como seu suplente, o Sr. DÊNIS KLEBER GOMIDE LEITE, casado, advogado e administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n.º M- 559.801 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 125.011.406-30, residente e domiciliado à Rua Miranda Ribeiro, 220 apto. 301 - Vila Paris, Belo Horizonte - MG; (b) como membro efetivo o Sr. APARECIDO CARLOS CORREIA GALDINO, brasileiro, viúvo, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade de nº 5.635.466 expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.708.708-25, com endereço na Av. Dr. Chucri Zaidan nº. 920, 16º andar, Vila Cordeiro, São Paulo - SP e, como seu suplente, o Sr. SIDNEI NUNES brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade de n.º 11.581.938 expedido por SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.355.928-37, residente e domiciliado à Rua Visconde de Taunay nº. 627 apto 31- Edifício Boullonais, São Paulo - SP; (c) como membro efetivo, o Sr. FERNANDO LINHARES FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº. 1.905.373-5 expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.110.117-91, domiciliado na Rua Barão da Torre nº. 657, apto. 101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e, como seu suplente, o Sr. SERGIO BERNSTEIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 5.850.726 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 007.296.208-91, residente e domiciliado na Rua Barão de Santa Eulália nº 231, apto 121 - Real Park - São Paulo/SP. Foi declarado durante as votações que nenhum dos eleitos incorre em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. 6.5. Fica registrada, ainda, a proposta da acionista controladora, Telemar Norte Leste S.A., para a fixação de remuneração da Administração para o próximo exercício, da seguinte forma: i) verba global anual para o Conselho de Administração no valor de até R$ 180.000,00; ii) verba global anual para a Diretoria da Companhia no valor de até R$ 255.000,00; e iii) verba anual para o Conselho Fiscal conforme limite mínimo permitido em lei, na forma do parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei n° 6.404/76, estabelecendo-se o piso mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada membro efetivo, sendo os Senhores conselheiros fiscais reembolsados por despesas incorridas em viagens e deslocamentos, devendo tais despesas reembolsáveis ter o mesmo tratamento, limites e critérios observados pelos empregados da Companhia. A proposta foi aprovada, por unanimidadeDmaioria dos presentes. Em sede de Assembléia Geral Extraordinária: 6.6. Aprovar, por unanimidade dos presentes, a transferência da sede social da Companhia, localizada na Rua Levindo Lopes, 258, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para a Rua General Polidoro nº 99, 5º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.280-004. Tendo em vista a deliberação acima, o artigo 3º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro nº 99, 5º andar - parte, Botafogo, podendo, por decisão da Diretoria, observado o disposto no artigo 30 deste estatuto social, criar e extinguir filiais e escritórios em qualquer ponto do território nacional e no exterior.” 6.7. Por fim, em decorrência da alteração do endereço da sede da Companhia, foi aprovada por unanimidade dos presentes, que as publicações dos atos legais da Companhia passem a ser efetuadas nos seguintes periódicos: (a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e (b) jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para a operacionalização das deliberações acima. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, a presente ata foi lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade dos presentes à Assembléia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. (a.a. Telemar Norte Leste, Aparecido Carlos Correia Galdino e Allan Kardec de Melo Ferreira, representantes do Conselho Fiscal). Certifico que a presente é cópia fiel do respectivo livro de atas da Companhia. Belo Horizonte, 09 de abril de 2009. Andrea Gerlach Lima de Alencar - Presidente. Leticia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Certifico o registro sob o nº 4130098. Protocolo: 09/272.118-4. Data: 14/05/2009. Tele Norte Celular Participações S.A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tele Norte Celular Participações S/A. Certifico o deferimento em 27/05/2009, e o registro sob o NIRE 33.3.0029046-0 e data de 27/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 807007"
                ],
                "806950": [
                    "V - Ata",
                    "ORIENTALIS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Aos 7 dias do mês de novembro de 2007, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Candelária, n° 79 - Cobertura 01 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme consta no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Armando de Alencar: 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no §4° do artigo 124 da Lei n.o 6.404/76. 5. Deliberações: Todas as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar a mudança da denominação social da Companhia, que passa a ser “PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A”, passando o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.14 abaixo. 5.2. Alterar a sede da Companhia, que passa a ser na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, passando o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.14 abaixo. 5.3. Aprovar a mudança do objeto social da Companhia, que passa a contemplar a incorporação imobiliária, promovendo a construção de bens imóveis de um ou mais pavimentos, sob a forma de unidades isoladas entre si ou não, destinadas a fins residenciais ou não residenciais; a participação em empreendimentos imobiliários relacionados com a construção de moradias, implantação e desenvolvimentos de loteamentos, shopping centers, hotéis e complexos turísticos em geral, bem como participação em outras sociedades, na condição de acionista ou quotista, desde que também tenham por objeto a incorporação imobiliária, passando o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.14 abaixo. 5.4. Aprovar a criação de classes A e B de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo que a cada classe será dado o direito de eleger 2 (dois) membros da Diretoria da Companhia. 5.5. Aprovar a conversão de 720 (setecentas e vinte) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Companhia, detidas pelo acionista Banif BI, em ações ordinárias Classe A. 5.6. Aprovar a conversão de 80 (oitenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Companhia, detidas pelo acionista Performance, em ações ordinárias Classe B. 5.7. Em decorrência da conversão ora aprovada, o capital social da Companhia, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), passou a ser dividido em (i) 720 (setecentas e vinte) ações ordinárias Classe A; e (ii) 80 (oitenta) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal, passando o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.14 abaixo. 5.8. Alterar a composição da Diretoria, que passará a ser de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) Diretores Classe A e 2 (dois) Diretores Classe B. 5.9. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria no mínimo legal vigente no país. 5.10. Alterar a redação do “Capítulo IV - Da Administração” do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações acima tomadas, que passa a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.14 abaixo. 5.11. Consignar o recebimento do pedido de renúncia dos Srs. Diretores Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, portador da carteira de identidade nº 34.140 expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, n° 79 - Cobertura 01, e Simone Bürck Silva, brasileira, solteira, assistente administrativa, titular da carteira de identidade n° 07131820-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o n°. 843.420.307-30, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, n° 79 - Cobertura 01, dos cargos de Diretor Presidente e Diretora sem designação específica, respectivamente, para os quais haviam sido eleitos na Assembléia Geral de Constituição da Companhia, realizada em 17 de agosto de 2007. 5.12. Eleger para os cargos de Diretores os Srs. Luis Oswaldo Lopes Leite, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran-RJ nº 2433.040-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 338.704.207-82, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, n° 2.800, apto n° 503; e Armando de Alencar, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 05760749-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 599.739.197-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacopã, nº 61, apto. 101, indicados pelo acionista Performance; Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11.600, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.198.947-34, residente e domiciliado na Av. Higienópolis, nº 663, apto. 121, na Cidade e Estado de São Paulo; e Paulo Ricardo da Mota Lage, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.265.380-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.965.368-24, residente e domiciliado na Av. dos Eucaliptos, nº 217, apto. 164, na Cidade e Estado de São Paulo, indicados pelo acionista Banif BI. 5.12.1 Consignar que cada um dos Diretores eleitos no item 5.12 acima declara, sob as penas da lei, não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, tendo declarado, ainda, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil, e ato contínuo toma posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.13. Aprovar o Plano Geral de Negócios da Companhia. 5.14. Para refletir as deliberações acima tomadas, bem como outros aspectos relativos à Companhia, resolvem os acionistas reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta Ata. 5.15. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente Luis Oswaldo Lopes Leite. Secretário Armando de Alencar. Acionistas: Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. Declaro que esta ata confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2007. Luis Oswaldo Lopes Leite - Presidente; Armando de Alencar - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social a incorporação imobiliária, promovendo a construção de bens imóveis de um ou mais pavimentos, sob a forma de unidades isoladas entre si ou não, destinadas a fins residenciais ou não residenciais; a participação em empreendimentos imobiliários relacionados com a construção de moradias, implantação e desenvolvimentos de loteamentos, shopping centers, hotéis e complexos turísticos em geral. Poderá a Companhia, ainda, participar no capital social de outras sociedades como sócia, acionista ou de outra forma legalmente permitida, desde que também tenham por objeto a incorporação imobiliária. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e poderá, para a consecução de seus fins e por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar filiais, sucursais, depósitos e/ou escritórios de representação, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4° - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Artigo 5° - O capital social é de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, representado por 720 (setecentas e vinte) ações ordinárias Classe A e 80 (oitenta) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - Nos termos do artigo 16, III, da Lei nº 6.404/76, a cada classe de ações ordinárias será reconhecido o direito de eleger, em separado, membros para a Diretoria da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 12 deste Estatuto. Parágrafo Terceiro - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações, observado acordo de acionistas em vigor aprovado e registrado na sede da Companhia. Parágrafo Quarto - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Parágrafo Quinto - Os aumentos de capital obedecerão às proporções das espécies e classes existentes. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se este órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (i) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; ou (ii) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a lei preveja quorum qualificado e observado acordo de acionistas em vigor e arquivado na sede da Companhia: Parágrafo Único - O Presidente da Assembléia Geral não computará o voto proferido com infração a acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia. Qualquer dos acionistas terá o direito de requerer ao Presidente da Assembléia Geral da Companhia que declare a invalidade do voto proferido contra disposição expressa de acordo de acionistas, bem como de requerer à Diretoria o cancelamento imediato de registro de transferência de ações que tenha sido efetuado em desacordo com restrições impostas por acordo de acionistas, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 12 - A administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, sendo, 2 (dois) Diretores Classe A e 2 (dois) Diretores Classe B, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de um ano, admitida a reeleição, e poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - Os acionistas detentores de ações ordinárias Classe A terão a prerrogativa de eleger em separado os Diretores Classe A; e os acionistas detentores de ações ordinárias Classe B terão a prerrogativa de eleger em separado os Diretores Classe B. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 12 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 11, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A representação da Companhia e das SPEs controladas pela Companhia será feita de acordo com as seguintes regras: a) Por qualquer Diretor Classe B isoladamente: Quaisquer atos que, isolados ou em conjunto com outros atos em um mesmo exercício social, tenham valor equivalente ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que previamente previstos no Plano Geral de Negócios ou em Plano Específico do Empreendimento; b) Por pelo menos 2 (dois) Diretores, sendo um de cada Classe: Quaisquer atos que, isolados ou em conjunto com outros atos em um mesmo exercício social, tenham valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que previamente previstos no Plano Geral de Negócios ou em Plano Específico do Empreendimento. Parágrafo Segundo - A representação da Companhia e das SPEs controladas pela Companhia em relação a quaisquer despesas não previstas no Plano Geral de Negócios ou em Plano Específico do Empreendimento deverá ser feita por um Diretor de cada classe, e dependerá de prévia e expressa autorização da unanimidade dos Acionistas. Parágrafo Terceiro - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, sendo sempre um Classe A e um Classe B, tendo tal mandato prazo de validade não superior a um ano, no qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Quarto - Para os efeitos previstos nos Parágrafos Primeiro a Terceiro deste Artigo, os Diretores Classe A deverão indicar procuradores Classe A e os Diretores Classe B deverão indicar procuradores Classe B. Para o exercício dos poderes outorgados em cada mandato, cada Classe de Diretores, reciprocamente consideradas, terão a prerrogativa de indicar igual número de procuradores. Parágrafo Quinto - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores, sendo sempre um Classe A e um Classe B, e outorgadas por prazo indeterminado, observado o disposto nos Parágrafos Primeiro a Quarto deste Artigo. Parágrafo Quinto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, de classes distintas, atuando em conjunto. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores de classes distintas. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) convocar a Assembléia Geral; d) declarar dividendos semestrais ou intermediários; e) contratar os auditores independentes da Companhia, conforme deliberação da Assembléia Geral; f) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral; g) orientar os acionistas sobre a emissão de debêntures, notas promissórias comerciais, bônus de subscrição ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários previstos em lei, bem como sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) escolher agente(s) na colocação de ações, debêntures ou títulos no mercado; i) elaborar o relatório anual de atividades, a proposta de distribuição de dividendos e a aplicação do excedente, bem como decidir sobre as demonstrações financeiras a serem submetidas para exame e aprovação da Assembléia Geral Ordinária; j) determinar o preparo de projetos básicos e correspondentes estudos de viabilidade econômico-financeira para a apreciação de fusão, cisão ou incorporação, expansão ou redução de atividades da Companhia, a serem submetidos à apreciação e aprovação da Assembléia Geral; l) apresentar requerimentos diversos ou ajuizamento de medidas judiciais em face de entidades governamentais, excetuados aqueles relacionados a questões de rotina administrativa, bem como o término destes requerimentos ou ações; m) decidir sobre a celebração de contratos, convênios ou acordos, empréstimos e financiamentos no país, que independam de prestação de garantias reais; n) decidir quanto à abertura, o fechamento ou a transferência de filiais, no país ou exterior; o) elaborar o projeto de Estrutura Administrativa Básica da Companhia e suas alterações a serem submetidas à aprovação da Assembléia Geral; p) decidir quanto à contratação de pessoal; q) praticar todos os demais atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, sempre de boa-fé e no melhor interesse da mesma, exceto os que por lei ou por disposição deste Estatuto sejam de atribuição de outro órgão; e r) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, aos quais competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO: Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII - ARBITRAGEM E FORO: Artigo 23 - Qualquer conflito ou controvérsia decorrente (i) da interpretação dos termos deste Estatuto Social; e/ou (ii) da execução das obrigações estabelecidas neste Estatuto Social; e/ou (iii) da violação de qualquer dos termos e condições ora estabelecidos; que não tiver sido solucionado por meio de negociações amigáveis entre as partes, deverá ser resolvido por meio de arbitragem. Artigo 24 - A Arbitragem deverá ser conduzida de acordo com a lei brasileira de arbitragem (Lei nº 9.307/96 e com as normas da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, a qual será responsável pela condução do procedimento arbitral. Os sócios acordam que, caso o Regulamento Arbitral da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem contenha qualquer falha de procedimento, as disposições processuais da Lei nº 9.307/96 e do Código de Processo Civil brasileiro serão aplicáveis, nesta ordem. Artigo 25 - O Tribunal Arbitral deverá ser composto de 3 (três) árbitros. A parte que houver requerido a Arbitragem deverá, simultaneamente com este requerimento, indicar 1 (um) árbitro e notificar a outra parte a respeito da indicação, juntamente com a aceitação do árbitro. No prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento desta notificação, a outra parte deverá indicar o segundo árbitro e notificar a parte requerente a respeito de sua indicação, juntamente com a aceitação do árbitro. O terceiro árbitro, que deverá presidir o Tribunal Arbitral, deverá ser indicado pelos outros 2 (dois) árbitros no prazo de 20 (vinte) dias. Caso uma parte deixe de indicar um árbitro ou no caso de os dois árbitros não chegarem a um consenso quanto à indicação do terceiro, nos termos acima dispostos, tal árbitro ou árbitros serão indicados, mediante solicitação da parte interessada, pelo Presidente da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Artigo 26 - Todos os procedimentos e documentos relacionados à arbitragem serão conduzidos e/ou preparados no idioma português. A Arbitragem ocorrerá na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Os árbitros decidirão com base na legislação brasileira aplicável, não se aplicando o princípio da eqüidade. Artigo 27 - O laudo arbitral será final e vinculará as partes. Os acionistas concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto neste Estatuto Social. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo. Artigo 28 - A responsabilidade pelo pagamento dos custos e despesas relacionados à Arbitragem será determinada de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem ou pelo Tribunal Arbitral. JUCERJA - Certificamos que este documento documento é parte integrante do Registro nº 00001796204 de 04/12/2007 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 806950"
                ],
                "807150": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Local, Hora, Data: Na sede social, na Rua Victor Civita, 77, bl. 1, Sls 202 e 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, às 14h do dia 15/07/09. 2. Mesa: Presidente: Claudia Bach, brasileira, divorciada, RG 03412828-0 IFP/RJ, CPF 874.752.607-63; Secretário: Gustavo Bach, brasileiro, casado, administrador de empresa, RG 10795907-4 IFP/RJ, CPF 073.442.187-71, ambos com endereço comercial nesta cidade na Rua Victor Civita, 77 bl.1, Sls 202 e 302, Barra da Tijuca. 3. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Convocação: Feita pessoalmente a todos os acionistas representando a totalidade do capital social. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 5.1. Redução do capital social da Cia., com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir as deliberações tomadas. 6. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações, a saber: 6.1. Os acionistas aprovaram ainda, nos termos do art.173 da Lei 6.404/76, a redução do capital social da Cia. no valor de R$ 2.771.024,00, para restituição aos acionistas, sem cancelamento de ações, por considerar excessivo o capital social em relação aos objetivos sociais. Em consequência da deliberação acima, os acionistas aprovaram a alteração do caput do Art.5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social é de R$ 70.049.976,00, totalmente subscrito e integralizado, representado por 115.946.724 ações ordinárias, sem valor nominal, podendo ser representadas por títulos simples ou múltiplos\". 7. Lavratura, Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, após lavrada, lida e aprovada, foi a presente ata assinada. Ass: Presidente: Claudia Bach, Secretário: Gustavo Bach, Acionistas: Cia. Brasileira Hermes de Participações e Investimentos, Claudia Bach, e Gustavo Bach.\r\n\r\nId: 807150"
                ],
                "806991": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.558.154/0001-29\r\n\r\nNIRE 3130002551-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE 2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada, em primeira convocação, em 9 de março de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Tele Norte Celular Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua Levindo Lopes, 258, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2. Convocação. Editais publicados no \"Diário Oficial do Estado de Minas Gerais\" nas edições dos dias 20, 21 e 27 de fevereiro de 2009 e no jornal \"Valor Econômico\" nas edições dos dias 20, 25 e 26 de fevereiro de 2009. 3. Presença. Acionistas representando mais de 2/3 das ações ordinárias da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, constituindo, assim, o quorum legal para aprovação das matérias constantes na ordem do dia. Presente, também, o Sr. Amilcar de Castro, portador de ID nº 07182805-7 - IFP-RJ, representante da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (\"Apsis\"). 4. Mesa. Andréa Gerlach Lima de Alencar - Presidente; Rafael Padilha Calábria - Secretário. 5. Assuntos Tratados e Deliberações. O Presidente da Mesa informou que a Assembleia Geral Extraordinária tinha por objetivo (a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da Amazônia Celular S.A., companhia aberta controlada pela Companhia, com sede na Travessa Rui Barbosa, 931, Reduto, Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 02.340.278/0003-33 (\"Amazônia Celular\"), pela Companhia; (b) ratificar a nomeação e contratação da Apsis como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, das ações de emissão da Amazônia Celular a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia; (c) examinar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação elaborado pela Apsis; (d) deliberar sobre a incorporação das ações de emissão da Amazônia Celular pela Companhia, para torná-la subsidiária integral da Companhia; (e) ratificar a nomeação e contratação da Apsis como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, das ações de emissão da TNL PCS S.A., companhia com sede na Rua Jangadeiros, 48, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.164.616/0001-59 (\"Oi\"), de propriedade da Telemar Norte Leste S.A. (\"Telemar\"), a serem contribuídas ao capital social da Companhia em integralização do aumento do capital da companhia a ser subscrito pela Telemar; (f) examinar, discutir e deliberar sobre do laudo de avaliação das ações da Oi elaborado pela Apsis; e (g) deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais, para subscrição privada, mediante a conferência das ações da Oi ao capital da Companhia. Os acionistas detentores de ações ordinárias deliberaram, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, registradas as abstenções dos legalmente impedidos, conforme aplicáveis: 5.1. Lavrar a ata desta Assembleia em forma de sumário das deliberações, bem como sua publicação com a omissão dos acionistas presentes, conforme dispõe o art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovar os termos e as condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da Amazônia Celular S.A. pela Tele Norte Celular Participações S.A.\" firmado pelas administrações da Amazônia Celular e da Companhia em 19 de fevereiro de 2009 (\"Protocolo e Justificação\"), que prevê uma relação de substituição de 1,529505 ação ordinária de emissão da Companhia para cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Amazônia Celular e 1,151515 ação preferencial de emissão da Companhia para cada 1 (uma) ação preferencial, independentemente de classe, de emissão da Amazônia Celular (doc. 01), e todos os seus respectivos anexos, com a ratificação e aprovação da contratação da Apsis como avaliador responsável pela elaboração dos laudos de avaliação anexos ao Protocolo e Justificação, com a conseqüente aprovação da incorporação das ações de emissão Amazônia Celular pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação. 5.3. Aprovar o aumento de capital da Companhia decorrente da incorporação das ações da Amazônia Celular pela Companhia em R$ 32.883.936,80 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), passando o capital social de R$ 84.850.577,76 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta mil, quinhentos e setenta e sete reais, e setenta e seis centavos) para R$ 117.734.514,56 (cento e dezessete milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e catorze reais e cinquenta e seis centavos), com a consequente emissão de 354.886 (trezentas e cinquenta e quatro mil, oitocentas e oitenta e seis) novas ações ordinárias e 1.430.859 (um milhão, quatrocentas e trinta mil, oitocentas e cinquenta e nove) novas ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de acordo com a relação de substituição prevista acima. As ações emitidas em decorrência do aumento de capital ora aprovado farão jus aos mesmos direitos das ações da Companhia de mesma espécie ora em circulação, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia, independentemente do exercício social a que se refiram. 5.4. Ratificar e aprovar a contratação da Apsis para, na forma do art. 8º da Lei nº 6.404/76, elaborar o laudo de avaliação das ações de emissão da Oi detidas pela Telemar, doravante denominadas simplesmente \"Ações\", que serão conferidas ao capital social da Companhia em integralização de aumento do seu capital social subscrito pela Telemar (\"Laudo de Avaliação\"). O representante da Apsis, que se encontrava presente na Assembleia, prontificou-se a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas a respeito do Laudo de Avaliação. 5.5. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação, que estabelece o valor das Ações, com base no balanço patrimonial da Oi em 30 de setembro de 2008, em R$ 1,421597 por ação, totalizando R$ 8.673.466.364,42 (oito bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) (doc. 02). 5.6. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 8.673.466.343,44 (oito bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), passando o capital social de R$ 117.734.514,56 (cento e dezessete milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e catorze reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 8.791.200.858,00 (oito bilhões, setecentos e noventa e um milhões, duzentos mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), mediante a emissão de 56.464.204 (cinquenta e seis milhões, quatrocentas e sessenta e quatro mil, duzentas e quatro) ações ordinárias e 112.928.407 (cento e doze milhões, novecentas e vinte e oito mil, quatrocentas e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, mantendo aproximadamente a proporção entre ações ordinárias e preferenciais existente após a incorporação de ações da Amazônia Celular, pelo preço de emissão de R$ 87,61 por ação ordinária e R$ 33,00 por ação preferencial, fixado de acordo com o art. 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, tomando por base o preço pago pelas ações ordinárias e preferenciais da Companhia nas ofertas públicas obrigatórias e voluntárias de aquisição de ações da Companhia realizadas em 16 de janeiro de 2008 e 19 de agosto e 22 de outubro de 2009, respectivamente. As ações emitidas em decorrência do aumento de capital ora aprovado farão jus aos mesmos direitos das ações da Companhia de mesma espécie ora em circulação, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia, independentemente do exercício social a que se refiram. O presente aumento de capital será subscrito pela acionista Telemar, sendo integralmente destinado à conta de capital social e integralizado de acordo com o Boletim de Subscrição anexo à presente ata (doc 03). Tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 171 da Lei 6.404/76, cada uma das ações ordinárias da Companhia, inclusive aquelas emitidas em razão da incorporação de ações, dará a seu detentor o direito a subscrever 19,830356660 ações ordinárias e 0,127707309 ação preferencial, enquanto cada uma das ações preferenciais da Companhia, inclusive aquelas emitidas em razão da incorporação de ações, dará a seu detentor o direito a subscrever 19,958063969 ações preferenciais no aumento de capital aprovado. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Aviso aos Acionistas contendo as condições do exercício do direito de preferência, e integralizadas no ato da subscrição, pelo respectivo preço de emissão, em moeda corrente do País ou mediante capitalização de créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia. 5.7. Em razão dos aumentos de capital deliberados acima, aprovar a proposta de alteração do caput do art. 5º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 8.791.200.858,00 (oito bilhões, setecentos e noventa e um milhões, duzentos mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), representado por 177.880.038 (cento e setenta e sete milhões, oitocentas e oitenta mil, trinta e oito) ações, sendo 59.311.566 (cinquenta e nove milhões, trezentas e onze mil, quinhentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 118.568.472 (cento e dezoito milhões, quinhentas e sessenta e oito mil, quatrocentas e setenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.\" 5.8. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização das matérias ora aprovadas perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 6. Encerramento. Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas representantes do quorum necessário à aprovação das deliberações tomadas nesta Assembleia. Belo Horizonte, 9 de março de 2009. Rafael Padilha Calábria - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Certifico o registro sob o nº 4136516. Protocolo: 09/195.485-1. Data: 27/05/2009. Tele Norte Celular Participações S.A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 806991"
                ],
                "806980": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES DA CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A. REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de abril de 2009, às 16:00 horas, na sede social da Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”). CONVOCAÇÃO: Foi Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §2o do art. 71, c/c §4o do art. 124 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: o Sr. Milton Luiz de Araújo Leobons, Secretário: Sr. Carlos Menezes. PRESENÇA: Presentes à Assembléia os detentores da totalidade das Debêntures em circulação e representantes do Agente Fiduciário e da Concessionária Rio-Teresópolis S.A.. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a) Contratação pela Companhia junto BNDES de Concessão de Colaboração Financeira no valor de R$ 51.835.908,00 nos termos da Decisão de Diretoria 161/2009-BNDES e b) Indicação de representantes dos debenturistas para cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas pelos debenturistas, por unanimidade (i) a contratação pela Companhia junto ao BNDES de Concessão de Colaboração Financeira no valor de R$ 51.835.908,00 nos termos da Decisão de Diretoria 161/2009-BNDES e (ii) as indicações dos seguintes representantes para exercerem os cargos de membros de Conselho de Administração da Companhia: (i) para membros titulares o Sr. Miguel Nunes do Nascimento Filho - contador, brasileiro, casado, portador da ID nº 05170821-2, do IFP, emitida em 07/01/82, CPF 066.712.924-34, residente na Rua 15 , nº 65, apart. 701, S.Oeste, Goiânia - GO, representante indicado pela REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social, e o Sr. Milton Luis de Araujo Leobons, economista, brasileiro, divorciado, CORECON RJ - 14302, IFP-RJ 2.446.584, residente à rua Barão da Torre, nº230, apart.302, Ipanema-RJ, representante indicado pela PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e (ii) como suplentes, respectivamente, o Sr. Tadeu Hiroaki Takey, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF 074.695.807-27, ID 27.178.777-6 SSP/SP, residente à Rua Almirante Cochrane, 89 - Tijuca - RJ, representante indicado pelo FPRV1 SABIÁ FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PREVIDENCIÁRIO e o Sr. Jânio Fábio Machado Lessa, brasileiro, economista, viúvo, CPF 092.982.581-00, ID 368840-SSP/DF, residente no SHIN-QI-07, Conj.15, Casa 20, Lago Norte, Brasília-DF, representante indicado pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAP - FUNTERRA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi aprovada a lavratura da ata da Assembléia em forma de sumário, conforme facultado pelo art.130, §1º da Lei 6.404/76, tendo sido a mesma lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Presidente: Sr. Milton Luiz de Araujo Leobons, Secretário: Sr. Carlos Menezes. REAL GRANDEZA Fundação de Previdência e Assistência Social; FPRV1 SABIÁ FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PREVIDENCIÁRIO; PRECE Previdência Complementar; Fundação de Previdência Privada da Terracap - FUNTERRA; Instituto GEIPREV de Seguridade Social e Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2009. Presidente Milton Luiz de Araujo Leobons - Secretário Carlos Menezes. JUCERJA 00001926812 de 06/07/2009 - Valeria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 806980"
                ],
                "806708": [
                    "V - Ata",
                    "CHEVRON BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.2.0707073-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES. Data, Hora e Local: 15 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social, localizada na Avenida República do Chile nº 230, 18º ao 25º, e 30º andares, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com a presença das sócias detentoras de 100% do capital social da Chevron Brasil Ltda. (“Sociedade” ou “CBL”), a saber: (i) Sociedade Brasileira de Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Dolores Alcaraz Caldas, nº 90, 10º andar, Parte, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.056.984/0001-34, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 432.057.664.814 (“SBP”), neste ato representada por seus Diretores, o Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2003414808 - SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 206.129.230-53, com endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e o Sr. André Covre, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.841.059/SSP-SP e do CPF/MF nº 130.335.108-09, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 1343, na Cidade e Estado de São Paulo; e (ii) Ultrapar Participações S.A., com sede na sediada na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 1343, 9º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 33.256.439/0001-39 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35300109724 (“Ultrapar”), neste ato representada por seus Diretores, o Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho e o Sr. André Covre, ambos já qualificados; Mesa: Presidente: Pedro Wongtschowski - Secretário: André Covre Ordem do Dia: 1. Transformação da Sociedade de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, com a conseqüente conversão das suas quotas em ações ordinárias e preferenciais; 2. Alteração da denominação social da Sociedade; 3. Aprovação da nova redação do Estatuto Social da Sociedade; 4. Eleição do Conselho de Administração; 5. Ratificação da composição da Diretoria da Sociedade; e 6. Fixação da remuneração da administração. Deliberações: 1. Transformação da Sociedade de sociedade empresária limitada para sociedade por ações. 1.1. Por unanimidade, resolvem as Sócias alterar o tipo societário da Sociedade de sociedade empresária limitada para sociedade anônima, nos termos dos artigos 1.113 a 1.115 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), passando a Sociedade a ser regida pelas disposições da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). 1.2. Em razão da transformação da Sociedade ora aprovada, das 80.317.430.873 (oitenta bilhões, trezentos e dezessete milhões, quatrocentas e trinta mil, oitocentas e setenta e três) quotas de sua emissão, (a) 40.158.715.437 (quarenta bilhões, cento e cinqüenta e oito milhões, setecentas e quinze mil, quatrocentas e trinta e sete) quotas serão convertidas no mesmo número de ações ordinárias e (b) 40.158.715.436 (quarenta bilhões, cento e cinqüenta e oito milhões, setecentas e quinze mil, quatrocentas e trinta e seis) quotas serão convertidas no mesmo número de ações preferenciais. Com relação às ações, (a) cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, e (b) as ações preferenciais são inconversíveis em ordinárias, não possuem direito de voto e conferem a seus titulares o direito a dividendos e bonificações iguais aos que venham a ser atribuídos às ações ordinárias, bem como prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, na liquidação da companhia. 1.3. Dessa forma, as atuais Sócias da Sociedade, SBP e Ultrapar, passarão a deter a seguinte quantidade de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Sociedade: (a) SBP: 40.158.715.436 (quarenta bilhões, cento e cinqüenta e oito milhões, setecentas e quinze mil, quatrocentas e trinta e seis) ações ordinárias e 40.158.715.436 (quarenta bilhões, cento e cinqüenta e oito milhões, setecentas e quinze mil, quatrocentas e trinta e seis) ações preferenciais; e (b) Ultrapar: 1 (uma) ação ordinária. 1.4. Resolvem as Sócias, ainda, alterar a denominação social da Sociedade de Chevron Brasil Ltda. para Ipiranga Produtos de Petróleo S.A..1.5. Decidem as Sócias estabelecer o funcionamento do Conselho de Administração da Sociedade, que será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Os Conselheiros terão as funções que lhes forem atribuídas pelo Estatuto Social da Sociedade. 1.6. Tendo em vista as deliberações acima, as Sócias aprovam a nova redação do Estatuto Social de acordo com o Anexo I. 2. Eleição do Conselho de Administração - 2.1. Em razão da deliberação 1.5., as Sócias elegem como membros do Conselho de Administração: Pedro Wongtschowski, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade RG nº 3.091.522/ SSP-SP inscrito no CPF/MF sob o nº 385.585.058-53; André Covre, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 17.841.059/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.335.108-09; e Roberto Kutschat Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade nº 6.426.623/SSP-SP e do CPF/MF nº 083.256.468-02. 2.2. Todos os Conselheiros têm endereço comercial na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 1.343, Bela Vista, na Cidade e Estado de São Paulo. 2.3. Os membros do Conselho de Administração tomam posse nesta data, mediante assinatura dos respectivos termos de posse arquivados na sede da Sociedade e, consultados anteriormente, declararam que não estão incursos em qualquer delito que os impeça de exercer as atividades do cargo para o qual foram designados, que não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado com a Sociedade e que não têm interesse conflitante com a mesma, de acordo com o art. 147 da Lei das S.A..3. Ratificação da composição da Diretoria - 3.1 Adicionalmente, resolvem as Sócias ratificar a composição da Diretoria, a saber: Para o cargo de Diretor Superintendente: Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 2003414808 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 206.129.230-53, com endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Para o cargo de Diretores: José Manuel Alves Borges, português, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RNE nº W658566-Q - SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 341.124.217-53, com endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; José Augusto Dutra Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.254.709 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 533.024.607-59, com endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.459.458/IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 309.611.817-53, com endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Maurício Borges Campos, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 626055-9 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 808.912.418-68, com endereço comercial na Av.República do Chile 230-23º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 4. Fixação da remuneração da administração - 4.1. As Sócias decidem fixar a remuneração anual global da Diretoria da Sociedade para o exercício em curso, no montante de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais). Os membros do Conselho de Administração exercerão seus cargos sem ônus para a Sociedade. Nada mais havendo a tratar e estando as partes justas e contratadas, as mesmas assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Mesa: Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente. André Covre - Secretário. Acionistas: Sociedade Brasileira de Participações Ltda. Leocadio de Almeida Antunes Filho - Diretor André Covre - Diretor. Ultrapar Participações S.A. Leocadio de Almeida Antunes Filho - Diretor. André Covre - Diretor. Visto do advogado: Sandra López Gorbe - OAB/RJ nº 97.181. Testemunhas : 1. Vânia Matos de Paula Saloes - R.G. nº 25.004.174-1/ SSP-SP - CPF nº 261.503.128-79. 2. Gabriela Campos Paulino - RG nº 21.233.406/SSP-SP - CPF nº 275.499.048-80. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A..Protocolo: 00-2009/077085-4 em 19/05/2009. Certifico o Deferimento em 21/05/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 33.3.0029040-1. Data: 21/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Fins e Duração - Artigo 1º - A Companhia, que denominar-se-á Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., e reger-se-á pela legislação relativa às sociedades anônimas, legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá abrir, manter e fechar agências, sucursais e escritórios, em qualquer parte, no território nacional ou no estrangeiro, a juízo da Diretoria. Artigo 3º - A Companhia, agindo por conta própria ou de terceiros, tem por fim: a) execução de operações de prospecção, exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural, condensado e outros hidrocarbonetos, incluindo trabalhos e atividades de geologia, geofísica, perfuração estratigráfica e de poços, recolha de testemunhos e de amostras de petróleo e gás natural, diagrafias dos poços e testes de formação e produção; b) construção e operação de oleodutos, gasodutos e polidutos para transporte de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos e produtos derivados dos mesmos, bem como unidades de tratamento, processamento e estocagem de petróleo ou gás natural; c) arrendamento ou afretamento de aeronaves, helicópteros, barcos, barcaças, navios, plataformas de produção e transportes em geral, bem como navegação de apoio marítimo, requeridos para suas atividades; d) importação, exportação, armazenamento, beneficiamento de venda, transporte e distribuição de produtos de petróleo, gás natural, seus derivados e outros hidrocarbonetos permitidos por lei e demais produtos conexos e afins, inclusive pneumáticos , baterias e acessórios automobilísticos, como também os respectivos equipamentos, instalações, aparelhos e máquinas do ramo em geral, seja de origem nacional ou estrangeira; e) a fabricação, preparo, mistura, embalagem, importação, exportação, instalação e comercialização de materiais, produtos e equipamentos relacionados com a indústria do petróleo, a distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias, inclusive acessórios e peças para indústria de veículos automotivos, graxas, solventes, lubrificantes, aditivos, produtos petroquímicos, bem como quaisquer outras atividades relacionadas com a indústria do petróleo; f) a prestação a terceiros de serviços técnicos, relacionados com as especialidades a que se dedica; g) o agenciamento de navios para entrega dos produtos de seu ramo; h) a venda de artigos de propaganda e quaisquer outros do comércio, desde que relacionados com os objetivos principais da empresa; i) a indústria, o comércio, a distribuição e o transporte de produtos alimentares e artigos diversos, com a exploração de estabelecimentos comerciais destinados a funcionar como lojas de conveniência, minimercados, lanchonetes, fast food, bem como a venda ou locação de aparelhos eletrônicos e fotográficos em geral, filmes, cassetes, discos e a prestação de serviços e/ou venda de mercadorias correlatas, podendo as operações ser cedidas a terceiros; j) a prestação de serviços de consultoria e de assistência técnica, administrativa, comercial e de marketing, a lavagem, a lubrificação em geral e a reparação de veículos, inclusive sob a forma contratual de franquia e, em geral, qualquer atividade comercial de intermediação de negócios ou serviços permitidos em lei; k) o incremento de exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos industriais brasileiros de qualquer natureza e todas as outras atividades requeridas para tal incremento de exportação, inclusive compra e venda de câmbio para operações de importação e exportação e outras; l) operação e manutenção de usinas termoelétricas, transformação de gás, produção e suprimento de energia elétrica, bem como participação de empreendimentos nas atividades referidas; m) o exercício de outras atividades ligadas ou conexas às constantes dos itens anteriores, inclusive a participação como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias e empreendimentos comerciais industriais ou de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior, desde que, se necessário, seja obtida autorização governamental; e n) a constituição e participação em consórcios para execução das atividades ligadas ou conexas às constantes do seu objeto, descritas nesta cláusula. Parágrafo Único - A Companhia poderá adquirir ações, cotas ou participações em outras empresas. Artigo 4º - A duração da Companhia é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 803.174.308,73 (oitocentos e três milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e oito reais e setenta e três centavos de Real), dividido em 80.317.430.873 (oitenta bilhões, trezentos e dezessete milhões, quatrocentas e trinta mil, oitocentas e setenta e três) ações, sendo 40.158.715.437 (quarenta bilhões, cento e cinqüenta e oito milhões, setecentas e quinze mil, quatrocentas e trinta e sete) ações ordinárias e 40.158.715.436 (quarenta bilhões, cento e cinqüenta e oito milhões, setecentas e quinze mil, quatrocentas e trinta e seis) ações preferenciais. § 1º - As ações são escriturais, não têm valor nominal e são nominativas. § 2º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 3º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital sem prêmio. § 4º - A Companhia poderá ter ações preferenciais sem direito de voto, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de ações emitidas. Capítulo III - Da Administração - Artigo 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único - Os Conselheiros e Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembléia Geral. Artigo 7º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Seção I - Do Conselho De Administração - Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, observado o disposto nos parágrafos abaixo. §1º - Em caso de vaga no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um novo Conselheiro para ocupar o cargo pelo prazo remanescente do prazo de gestão. §2º - Havendo impedimento temporário de algum membro do Conselho, este achando do interesse social, poderá convocar um novo Conselheiro para exercer as suas funções, enquanto durar o impedimento. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á mediante convocação feita pelo seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu Vice-Presidente ou, ainda, pela maioria de seus membros, fixando dia, hora, local e ordem do dia da reunião. Artigo 10 - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes. §1º - Nas reuniões do Conselho de Administração, cada membro será substituído, em seus impedimentos ou ausências temporárias, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. Ocorrendo esta hipótese, o Conselheiro que estiver substituindo o Conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do Conselheiro ausente. § 2° - Nas reuniões do Conselho de Administração considerar-se-ão presentes os Conselheiros que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Conselheiros vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião do Conselho de Administração em nome do Conselheiro que não estiver presente fisicamente. Artigo 11 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe o Estatuto Social; III - fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; IV - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos não contemplados nos orçamentos anuais de investimento; VII - autorizar a compra e a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de fiança ou de outras garantias a obrigações de terceiros; VIII - escolher e destituir os auditores independentes; IX - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital da Companhia; e X - autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação. § 1º - Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração lavrar-se-á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2º - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 3º - O Conselho de Administração poderá conceder autorização à Diretoria para que a mesma pratique os atos relacionados no inciso VII acima, dentro dos limites que vierem a ser estipulados pelo mesmo Conselho, para cada um dos referidos atos. Artigo 12 - O Conselho de Administração na sua primeira reunião, após a eleição dos seus membros, escolherá o seu Presidente e o seu Vice-Presidente. Parágrafo Único - Competirá ao Presidente presidir as reuniões do Conselho e assinar em nome deste os avisos de convocação das Assembléias Gerais e ao Vice-Presidente substituí-lo em suas faltas e impedimentos. Seção II - Da Diretoria - Artigo 13 - A Diretoria será composta por, no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Superintendente e os demais sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. § 1º - Em caso de vaga ou impedimento temporário de qualquer Diretor competirá ao Conselho de Administração a nomeação do seu substituto. § 2º - Por ocasião da eleição dos Diretores, o Conselho de Administração designará, entre os eleitos, aqueles que exercerão a função de Diretor Superintendente. Artigo 14 - A Diretoria fica investida dos poderes necessários para praticar os atos de gestão relativos ao funcionamento normal da Companhia, sendo inclusive de competência da mesma decidir sobre a abertura, manutenção ou fechamento de filiais. § 1º - A Diretoria, mediante prévia autorização do Conselho de Administração poderá transigir, celebrar acordos, renunciar direitos, prestar fianças, adquirir, permutar, alienar e onerar de qualquer forma, bens e direitos da Companhia. § 2º - As deliberações da Diretoria, sem prejuízo do disposto nos artigos 17, item “b”, 19 parte final e 20 deste Estatuto Social, serão executadas por dois Diretores. Artigo 15 - A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo os Diretores ausentes se fazer representar por um outro Diretor. Artigo 16 - A Diretoria reunir-se-á quando necessário, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. § 1° - Nas reuniões de Diretoria considerar-se-ão presentes os Diretores que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Diretores vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião da Diretoria em nome do Diretor que não estiver presente fisicamente. Artigo 17 - Compete ao Diretor Superintendente, além das atribuições que lhe forem atribuídas especificamente pelo Conselho de Administração: a) executar e fazer executar o Estatuto Social, as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; b) representar, pessoal e isoladamente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembléias de acionistas de companhias da qual ela faça parte; e c) superintender todas as operações da empresa, acompanhando seu andamento. Artigo 18 - Compete aos demais Diretores, além de tomar parte nas reuniões da Diretoria, exercer as funções e atribuições que lhes forem definidas pela mesma. Artigo 19 - Todos os contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, inclusive correspondência, terão, obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de 2 (dois) Diretores, salvo se a Diretoria por deliberação constante de ata, autorizar 1 (um) dos Diretores a assinar, isoladamente, determinado contrato ou documento. Artigo 20 - A Diretoria poderá, também, nomear 1 (um) ou mais procuradores, com poderes para assinar isoladamente ou em conjunto, com 1 (um) Diretor ou 1 (um) outro procurador, os documentos de que trata o art. 19. A procuração será assinada por 2 (dois) Diretores e conterá os poderes que a Diretoria lhes autorizar a conferir. Artigo 21 - A Companhia será representada em juízo pelo Diretor Superintendente, ou por outro Diretor por ele designado. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, não permanente, eleito pela Assembléia Geral que decidir instalá-lo, à qual caberá fixar sua remuneração. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e respectivos suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, sendo a função de seus membros indelegável. § 2º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Artigo 23 - As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são os definidos em Lei. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Artigo 24 - A Assembléia Geral tem como atribuições as definidas em Lei. Artigo 25 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunir-se-á a Assembléia Geral Ordinária para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal quando for o caso. Artigo 26 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e nas formas previstas em Lei e neste Estatuto Social. Artigo 27 - As Assembléias Gerais serão convocadas com a antecedência mínima fixada em Lei, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência mínima fixada em Lei. § 1º - Os anúncios serão publicados no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da sede da Companhia. § 2º - Será dispensada a convocação da Assembléia Geral na hipótese de comparecimento de todos os acionistas. Artigo 28 - Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia. No caso de reforma do Estatuto Social, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. Artigo 29 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, que convocará um acionista para Secretário. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembléia Geral elegerá seu Presidente. Capítulo VI - Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos - Artigo 30 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 31 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras em conformidade com o exigido pela legislação aplicável, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício. Artigo 32 - O resultado do exercício constituirá o lucro líquido do exercício, do qual 5% serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% do capital social. Do restante, até 70%, serão destinados à Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. § 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. § 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembléia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o art. 34 deste Estatuto Social. Artigo 33 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% do lucro líquido definido no art. 32 deste Estatuto Social, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva legal; II - importância destinada à formação de reservas de contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo. Artigo 34 - Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de deliberação do seu pagamento, prescrevendo o direito a seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros. Artigo 35 - A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, à distribuição do lucro apurado no balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 32 a 34 deste Estatuto Social. § 1º - A qualquer tempo durante o exercício social, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado, observando o disposto no artigo 33 deste Estatuto Social. § 2º - O Conselho de Administração, poderá, ainda, por sugestão da Diretoria, deliberar, a qualquer tempo, a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes, no último balanço anual, semestral ou trimestral, imputando-os ao dividendo obrigatório quando for o caso. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 36 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos na Lei, competindo à Assembléia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação e eleger os liquidantes. § 1º - O funcionamento do Conselho Fiscal se dará a pedido dos acionistas, cabendo à Assembléia Geral eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar-lhes a respectiva remuneração.\r\n\r\nId: 806708"
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                    "V - Ata",
                    "KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.151.747/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 001 0527 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2009. Às 07:00 horas na sede social na Av. Brasil, nº 10.540, Penha, nesta cidade, com a presença de acionistas representando mais de 2/3 do capital com direito de voto. Convocação: Edital publicado no DOERJ e no Jornal Diário Comercial nos dias 06, 07 e 08/07/2009, para o trato da seguinte Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria para o período de 2009/2011; b) Fixação dos honorários; c) Assuntos gerais. Foi constituída a mesa tendo como Presidente o Sr. Haroldo João Naylor Rocha e Secretária a Srª Elza Glória Borges Naylor. Aberta a Assembléia às 08:00 horas, foram tomadas por unanimidade as seguintes deliberações: a) Reeleição dos diretores Sr. Haroldo João Naylor Rocha, brasileiro, desquitado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade à Rua da Quitanda, nº 19/409 - Centro, C.I. nº 01.046.800-7, SSP/RJ., CPF nº 027.540.707-10, para o cargo de Diretor Superintendente, e a Srª Elza Glória Borges Naylor, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada nesta cidade à Rua Senador Vergueiro, nº 200, aptº 1.611, C.I. nº 23.855, OAB/RJ, CPF nº 264.021.737-20, para o cargo de Diretora Executiva, para o período de 2 (dois) anos 2009/2011; b) Fixar os honorários da diretoria anuais em até R$ 600.000,00, que serão repartidos entre si em reunião própria. Os demais cargos permanecerão vagos até posterior deliberação; c) Concessão aos acionistas presentes ao uso da palavra, não tendo ninguém se manifestado a respeito. Não havendo mais nada a tratar foram encerrados os trabalhos, dos quais lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15/07/2009. Haroldo João Naylor Rocha; Elza Glória Borges Naylor; Agro Pecuária e Imobiliária Agrense S/A, pp. Anna Paula Ferreira Mattos. Confere com o original. Haroldo João Naylor Rocha - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Kelson's Indústria e Comércio S/A. Certifico o deferimento em 16/07/2009, e o registro sob o número 1931146 e data de 16/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 807160"
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                        "806038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA ORTODOXA DO BRASIL - SPOB\r\n\r\nCNPJ MF nº 01.399.876/0001-15\r\n\r\nFILIAÇÃO DE ASSOCIADOS: A Diretoria Executiva, em reunião realizada em sua sede social à Av. Amaral Peixoto, 500/410 - Centro - Niterói, no uso de suas atribuições, conforme Capítulo II, Art. 3º de seu Estatuto Social, publica a filiação dos formandos do Curso Livre de Formação em Psicanálise da Turma VI, do ano de 2009: Patrícia de Oliveira Corrêa Maisonnette, Maria Eugênia da Cunha Damaceno, Norma Cristina Menezes Costa, Antônio Alves Farias, Aldemiro Gomes da Souza, Elizabete das Graças Bastos Favário, Robison Cardoso Goudart, Wagner Chagas de Menezes, Walter Moura de Araújo, René Cardoso Goudart, Welington Madureira da Silva, Simone Rebeque da Silva Santos, devendo os mesmos cumprir a Resoluçao 006/09 da SPOB. Desta forma tornam-se associados, até que se publique disposição em contrário, estando os concluintes aptos a exercerem a profissão de psicanalista de acordo com a legislação vigente, sendo a profissão amparada e classificada no Código Brasileiro de Ocupações - CBO de nº 2515-50 - Portaria nª 397/MTE, de 09/10/2002/MTE. \r\n\r\nId: 806038"
                        ],
                        "803409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000445, com validade até 13 de julho de 2012, para construção de um tanque para armazenamento de óleos recuperáveis (slop) com capacidade de 5.126,65 m³ a ser implantado em uma bacia de contenção já existente, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 188 - CABIÚNAS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202562/2008)\r\n\r\nId: 803409. Por ofício"
                        ],
                        "794273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.464.189/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000341, com validade até 29 de junho de 2014, para realizar a atividade de fabricação de fechaduras e ferragens em geral, com tratamento galvânico e pintura eletrostática, na AV.GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 3110 - CANSELHEIRO PAULINO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/201467/2004)\r\n\r\nId: 794273"
                        ],
                        "798752": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUZANO PETROQUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.705.090/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSUZANO PETROQUÍMICA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.07.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a produção de polipropileno, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Marumbi, 1400 - Campos Elíseos - município de Duque de Caxias, no período de 22.07.09 à 31.07.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 798752"
                        ],
                        "805677": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ 27.639.632/0001-56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Electra, mantido pela Associação do Instituto Batista Americano, situado na Rua Visconde de Itamarati, nº 69, Maracanã, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica - 2005/1º Semestre - Newton Benedito Baduy Junior - 2006/2º Semestre - Bruno Newlands Gonçalves Dias, Vinicius Nogueira de Jesus - 2007/2º Semestre - Eduardo da Silva Prudencio, Iranaldo Pascoal da Silva, Reinaldo Carlos Lopes Sampaio, Wander Martins de Souza - Curso Técnico em Eletrônica Industrial - 2008/1º Semestre - Angélica dos Santos Silva, Bruno Silva de Souza, Carlos Frederico Chagas, Cesar Eduardo Guedes Casal, Ernani da Silva Claudio, Felipe Cristiano de Andrade Nunes da Costa, Flavio Pereira Salles, Guilherme Meira de Vasconcellos, Júlia de Oliveira Moreira, Leandro Soares Gomes, Luciano Leão de Souza, Marcelo Ramos de Araujo, Paula Giordane Lima Souza, Paulo Antonio da Silva, Paulo Fernando de Mello Moraes da Fonseca, Ricardo Chaves de Souza, Tarcísio Tavares Bernardo, Thiago Chaves Felipe Pereira, Viviane da Silva Borges - Curso Técnico em Eletrotécnica - 2006/2º Semestre - Newton Roberto do Nascimento Junior - 2007/2º Semestre - Leandro Lira da Silva, Nicole Dione Cruz Roque -2008/1º Semestre - Adriano Ribeiro da Cruz Neto, Anderson Gomes de Souza, Antonio Levi de Jesus da Luz, Bruno Carvalho Louzada, Carlos Eduardo Alcantara da Silva, Carlos de Souza Fernandes, Claudio Sigrist, Cristiano Pereira de Oliveira, Daniel Luiz Ribeiro, Daniel Melo Tosoni, Denilson Alves Ribeiro, Diego Moreira de Oliveira, Edclei Silva de Lima, Geneci Teixeira, Guilherme Luís Pires de Carvalho, Ivan Alves Franco, José Maria Carneiro, José Roberto Lima, Leonardo Rolim Carneiro, Rodrigo Castilho Francisco, Sérgio Henrique da Silva, Sérgio Luiz Lopes Mascarenhas - Curso Técnico em Telecomunicações - 2001/2º Semestre - Bruno César Nogueira Manacas, Ligia Silva Almeida - 2002/1º Semestre - Marco Antonio Bochner - 2008/1º Semestre - Aurélio José Spinelli Junior - Cancelada a publicação do Diário Oficial de 15.09.2008, onde se lê Concluinte do Ensino Médio concomitante com o Ensino Técnico em Eletrônica - José Sebastião Dias dos Santos. Secretária Escolar: Súzan Margareth Veríssimo da Cruz -Registro 1731/94 DAT - SEE/RJ. Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - Registro 1525/90 MEC.\r\n\r\nId: 805677"
                        ],
                        "804519": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE CABO FRIO LTDA-EPP\r\n\r\n28.842.672/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os sócios da Casa de Saúde Cabo Frio Ltda-EPP, para a Assembléia Extraordinária que será realizada no dia 29 de julho de 2009, às 18:00 horas, em primeira convocação e às 18:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de sócios, na sede da empresa, à Rua Arizio Gomes da Costa, 184 - Jardim Flamboyant - Cabo Frio - RJ, a qual terá como pauta: a) saída dos sócios Marcelo Cardoso Paixão, Maria Madalena Fortuna Jasmim, Margareth Rizello Machado Tenório Cavalcanti, Albene Gomes da Silva Maia, Heralda de Carvalho Silva, Lucy de Salles Resende, Ivone Mendes da Rocha e Fernando Azevedo; b) admissão do sócio Victor Paulo Santos Domingues e c) proceder a 4a (quarta) alteração do contrato social. \r\n\r\nId: 804519"
                        ],
                        "805515": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Consórcio Galvão Contreras,\r\n\r\nCNPJ: 10.296.724/0001-88\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nO Consórcio Galvão Contreras, CNPJ: 10.296.724/0001-88 torna público que recebeu junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Guapimirim a Licença de Instalação LI Nº AA007 com validade até o dia 01 de julho de 2010 para realizar obras de infraestrutura para instalação em dois locais, na mesma área, de duas rampas com finalidade específica para realização de manutenção e de lavagem de veículos que são usados pela empresa acima citada, localizada na Rua “G”, nº 20, Lotes 02 e 03 da Quadra 01, do loteamento Santo Amaro, Rodovia BR 493, km 62 Vale das Pedrinhas, Guapimirim RJ, conforme Processo nº 01794/09.\"\r\n\r\nId: 805515"
                        ],
                        "805621": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Educacional “Brasil Vianna”\r\n\r\nABRACE - CNPJ Nº 04.270.208.0001-81\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - EJA - 2001/2º, Alexandre Herdy Queiroz, Anna Paula dos Santos Alves, 2002/2º, Thiago Henrique Miranda, 2003/1º, Gustavo Pereira do Espírito Santo, 2003/2º, Cosme Luiz Nascimento Gonçalves, Gerlainy de Araujo, Gabriela Domingues Mendes,Vânia Aparecida de Oliveira, Alexandra Peres Ferreira, 2005/2º André Cunha da Silva, Fatima Bitencourt e Silva, Érica Cristina Fortuna Le Gentil, 2006/1º, Elisângela Ramos Oliveira, Flávio Veloso de Freitas, Custodio Severino dos Santos, Monica Monteiro Camilo Eugenio, Samuel Araujo Alves, EJA - EAD, 2006, Jefferson do Couto Moraes, 2008, Douglas Fernando Pereira da Silva, Rafael Vieira Lima, Sasha Ribeiro Lial, Antonio Felipe de Paula Nascimento, Luiz Paulo da Silva de Assis, 2009, Larissa Reis, Selma Rosa Camargo de Souza, Técnico em Processamento de Dados, 1998/2º, Flavia Campos de Abreu. \r\n\r\nId: 805621"
                        ],
                        "806225": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00338760/0003-75\r\n\r\nO Diretor do Cima Escola Técnica Ltda, mantido por Anna Luiza da Rocha Alckmin, situado na Rua Palmira Ninho, 70 - Cob. - Alcântara/SG. Torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Técnico em Enfermagem/2008: Letícia Maria Falcão de Castro, Mônica de Oliveira Bastos. 2009: Adriana Matias Rosa, Selma da Silva Machado Soares. Especialização em Técnico em Enfermagem do Trabalho/2008: Quellen Souza da Silva, Jair Ribeiro Bernardes, Daniele Melo da Silva.Técnico Instrumentação Cirúrgica/2006: Maria Lúcia da Conceição Ferreira. 2008: Luiz Carlos Damasceno de Carvalho Teixeira, Thiago Santos de Carvalho. Técnico Radiologia Médica/2007: Fábio Coutinho Lopes, Marlete dos Santos Rocha. 2008: Dilcinéia da Glória Quiorato, Henrique Alves Feijão. 2009: Bruno Gomes Machado, Patrícia da Costa Oliveira, Robson de Freitas Xavier, \r\n\r\nVinícius da Rocha Ferreira. Diretor Pedagógico: Valnez de Góis \r\n\r\nAlves. Reg. N° 9213. Secretaria Escolar: Maria Aurea Martins de Oliveira Reg. 1114/92-SEE-RJ\r\n\r\nId: 806225"
                        ],
                        "806159": [
                            "V - Convocação",
                            "ZIG-VEDA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.549.654/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0027661-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Senhores Acionistas da ZIG-VEDA PARTICIPAÇÕES S/A convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 7 de agosto de 2009, às 11 horas, na sede social da Companhia situada na Avenida Almirante Barroso, n.º 139, sala 202 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2007 e em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2007 e em 31 de dezembro de 2008; (iii) Eleger os membros da Diretoria da Companhia; e (iv) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. Miriam da Bethania Barbeito de Vasconcellos - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 806159"
                        ],
                        "806384": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS AVANÇADOS\r\n\r\nCNPJ 27534445/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital o presidente do INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AVANÇADOS-IPEAV convoca todos os sócios fundadores e associados, a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 05 de agosto de 2009; na Av. Amaral Peixoto, 36 sala 603 - Centro - Niterói -RJ, a primeira convocação será às 15:00 horas e a segunda às 15:30, com qualquer número de presentes, conforme estatuto art. 22 e seus parágrafos, para tratar do seguinte assunto:\r\n\r\nDecidir sobre a extinção do Instituto e procedimentos de sua dissolução. \r\n\r\nNiterói, 17/07/2009\r\n\r\nId: 806384"
                        ],
                        "807095": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 29 de julho de 2009 às 10:00 (dez) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologação do aumento de capital deliberado em assembléia da Companhia, realizada no dia 26 de junho de 2009; 2. Atribuição das sobras aos acionistas que manifestaram o interesse de subscrevê-las. 3. Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 21 de julho de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 807095"
                        ],
                        "807006": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.452.569/0001-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra nº 4674 (parte), São João de Meriti -RJ, no próximo dia 30 de julho de 2009, às 9 (nove) horas, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra ex-administradores, em face de prejuízos causados ao patrimônio da Companhia, na forma do art. 159 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 1976; e b) Outros assuntos de interesse da Sociedade. São João de Meriti, 20 de julho de 2009. Paulo Roberto Vasconcellos-Presidente.\r\n\r\nId: 807006"
                        ],
                        "805127": [
                            "V - Convocação",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social na Av. das Américas nº 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, nesta Cidade, às 15 horas do dia 31 de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre o aumento de capital social, com emissão de novas ações, a serem subscritas e integralizadas pelos acionistas, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro/RJ., 16 de julho de 2009. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 805127"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "807053": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, faz saber que, autorizado por Infraero - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária, venderá em leilão, no dia 31/07/09, às 11h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, veículos 9BWZZZ26ZMP013652, 9BECO5X21P5111663, 9BWEC05XO1P511662, 9BWCAO5XX1TO66559, KNFTPB152T6340797, mobiliários, equipamentos e sucatas. Rio de Janeiro, 14/07/09. João Emilio de O. Filho.\r\n\r\nId: 807053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "800392": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n09/0557488-0 07/05/2009\r\n\r\n09/0459756-8 14/04/2009\r\n\r\n09/0529271-0 29/04/2009\r\n\r\n09/0488057-0 22/04/2009\r\n\r\n09/0527116-0 29/04/2009\r\n\r\n09/0555484-6 06/05/2009\r\n\r\n09/0547589-0 05/05/2009\r\n\r\n09/0542505-1 04/05/2009\r\n\r\n09/0555235-5 06/05/2009\r\n\r\n09/0577357-2 11/05/2009\r\n\r\n09/0587643-6 12/05/2009\r\n\r\n09/0547588-1 05/05/2009\r\n\r\n09/0527103-8 29/04/2009\r\n\r\n09/0594642-6 13/05/2009\r\n\r\n09/0571204-2 08/05/2009\r\n\r\n09/0571219-0 08/05/2009\r\n\r\n09/0578316-0 11/05/2009\r\n\r\n09/0601098-0 14/05/2009\r\n\r\n09/0587416-6 12/05/2009\r\n\r\n09/0629914-9 20/05/2009\r\n\r\n09/0484519-7 20/04/2009\r\n\r\n09/0506567-5 24/04/2009\r\n\r\n09/0459101-2 14/04/2009\r\n\r\n09/0466157-6 15/04/2009\r\n\r\n09/0378692-8 26/03/2009\r\n\r\n09/0514258-0 27/04/2009\r\n\r\n09/0514246-7 27/04/2009\r\n\r\n09/0514206-8 27/04/2009\r\n\r\n09/0571206-9 08/05/2009\r\n\r\n09/0588424-2 12/05/2009\r\n\r\n09/0562204-3 07/05/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 800392"
                    ],
                    "806959": [
                        "V - Ata",
                        "SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nCRECI 1ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nRESULTADO DAS ELEIÇÕES - Pelo presente Edital faço saber que no dia 14 (quatorze) do mês de julho do corrente ano, no período das 09:00 às 17:00 horas, na Sede da Entidade, nas dependências das Sub-Regiões e nos demais locais designados, foi realizada a eleição para o CONSELHO PLENO deste CRECI. Concluindo a apuração de todas as 92 (noventa e duas) urnas totalizando 11.568 (onze mil e quinhentos e sessenta e oito) votos sendo: INTERNET - 97 votos nulos, 24 votos brancos, 567 votos para a Chapa 1 e 425 votos para a Chapa 2. VOTAÇÃO CONVENCIONAL - 690 votos nulos, 150 votos brancos, 5.062 votos para a Chapa 1 e 4.553 votos para a Chapa 2, chegando-se ao total geral e final de: TOTAL DOS VOTOS APURADOS 11.568, sendo 789 votos nulos, 174 votos brancos, 5629 votos para a Chapa 1 e 4978 votos para a Chapa 2. Assim, nos termos e para efeito dos dispositivos constantes das NOR MAS REGULAMENTADORAS DAS ELEIÇÕES nos Creci´s, baixadas pela RESOLUÇÃO COFECI nº 1.128/2009, de 22 de maio de 2009, publicada na D.O.U. Seção I, pág. 122/124, torna público que foi proclamada eleita a Chapa número 01, cuja composição é a seguinte: ANA LUIZA GOMES ANDERSON, CRECI nº 14.431; CAMILO EDUARDO ABICALIL, CRECI nº 16.975; FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER, CRECI nº 19.944; ULISSES DAS NEVES MOREIRA, CRECI nº 18.179; BRUNO CARDOSO DE SERPA PINTO, CRECI nº 32.324; CASIMIRO VALE DA SILVA, CRECI nº 5922; EDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO, CRECI nº 13.143; EGYDIO ANDREZA DOS SANTOS, CRECI nº 3857; FERNANDO MANHÃES SOARES, CRECI nº 1582; GEORGE EDUARDO HIME MASSET, CRECI nº 20.353; GILBERTO CORDEIRO, CRECI nº 7872; JORGE MURILLO DE OLIVEIRA, CRECI nº 4698; JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER, CRECI nº 9880; JOSÉ JOAQUIM TOMAS PEREIRA, CRECI nº 10.998; LUCIA MARIA PERES, CRECI nº 18.432; MANOEL TEIXEIRA SILVA FILHO, CRECI nº 24.047; MARLEI FELICIANO, CRECI nº 24.404; MARLY DA SILVEIRA FERREIRA, CRECI nº 8036; ROBERTO GUEDES DE SOUZA, CRECI nº 17.117; RUBEM VASCONCELOS, CRECI nº 28.673; SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES, CRECI nº 11.066; SILVESTRE FRANCISCO DE SOUSA, CRECI nº 2712; DELAIR DUMBROSCK MELLO, CRECI nº 26.843; DAMIÃO VAZ, CRECI nº 24.612; WALDYR CANDIDO DA SILVA, CRECI nº 2375; ZALDO NATZUKA JUNIOR, CRECI nº 25.962; DARLAN CEZAR SIMÕES PINHEIRO, CRECI nº 13.149; FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES, CRECI nº 26.070; JONAS DE CARVALHO, CRECI nº 0997; ANTONIO BAPTISTA CORREIA MOREIRA, CRECI nº 11.756; PAULO LIBERMAN, CRECI nº 11.527; JABES DE ABREU FOSSATI, CRECI nº 25.119; VILMA MAGDALENA REIS MARQUES, CRECI nº 27.350; LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO, CRECI nº 17.665; LAUDIMIRO DE SOUZA CAVALCANTI, CRECI nº 7150; VERA LUCIA COELHO ROSAS, CRECI nº 19.888; ANDERSON MARTINS, CRECInº 20.672; ANDRÉ FELIPE MONTEIRO PIRES DO COUTO, CRECI nº 17.094; ARISTHÓTELIS RIBEIRO DA SILVA, CRECI nº 1470; EDUARDO SILVERIO, CRECI nº 17.438; FRANCISCO BORGES ESPINDOLA JUNIOR, CRECI nº 22.688; ISABEL CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA, CRECI nº 26.079; LUIZ GUIMARÃES DE AZEVEDO, CRECI nº 18.852; LUIZ ROBERT DO CARMO, CRECI nº 17.524; OTTO GUILHERME GERSTENBERGER JUNIOR, CRECI nº 31.970; FERNANDO FERNANDES, CRECI nº 2926; ISNARD NEVES NETO, CRECI nº 26.746; JOÃO CARLOS DE MIRANDA PINTO, CRECI nº 18.962; LUIZ CARLOS CHAVES LAVOR, CRECI nº 30.366; RICARDO FERRO PEDRETTI, CRECI nº 21.050; MOUNIR ISSA NEHME, CRECI nº 23.397; ROGERIO FERREIRA CALAINHO, CRECI nº 31.367; TELMA SUELI JOSÉ TEIXEIRA, CRECI nº 23.523; ELZIMAR VIEIRA DIAS, CRECI nº 28.317. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2009. ORLANDO SOARES MARQUES - Coordenador da Comissão Eleitoral. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2009. Orlando Soares Marques - COORDENADOR da COMISSÃO ELEITORAL.\r\n\r\nId: 806959"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "806845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 36 53 62 64/2009\r\n\r\nPREGÃO 036/09 - OBJETO: Locação caminhão basculante. Processo: 432/2009. Tipo: Menor Preço Global. Data: 03/08/09 - 09:00 horas.\r\n\r\nPregão 053/09 - OBJETO: Aquisição de caminhão. Processo: 597/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 03/08/2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nPregão 062/09 - OBJETO: Conjunto moto bomba. Processo: 944/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 04/08/09. 10:00 horas.\r\n\r\nPregão 064/09 - OBJETO: Locação equipamento gerador de cloro. Processo: 720/09. Tipo: Menor preço Global. Data: 04/08/09 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 806845. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO JULGAMENTO ENVELOPE “A” - HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de engenharia de manutenção e implantação de sinalização gráfica vertical e horizontal no Município.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos licitantes da TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009 o julgamento do envelope “A” - Habilitação, conforme segue:\r\n\r\nEMPRESAS HABILITADAS:\r\n\r\nTRIGONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nSITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nRODOPLEX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nEMPRESA INABILITADA:\r\n\r\nMACHADO ALCÂNTARA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAssim, a Comissão Permanente de Licitação concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste Aviso, para interposição de recurso ou não.\r\n\r\nBarra Mansa, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 806927. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "807008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvite nº 43/09\r\n\r\nContratação de empresa para prestação de serviço de revitalização da orla da Ilha da Madeira.\r\n\r\nAndamento: as empresas COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA e PROJECTUS CONSULTORIA LTDA foram julgadas inabilitadas. Fica a sessão de abertura de proposta de preço marcada para o dia 27 de julho de 2009,no mesmo local e horário.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 807008. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "807031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.082/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.054/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Vale Alimentação.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/07/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.083/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.057/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves, Semi Leves, Pesados e Semi Pesados.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/08/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.084/2009\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.005/2009\r\n\r\nTornamos público que o Pregão nº.005/2009 que tem por objeto o Registro de Preços de Combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e álcool comum), marcado para o dia 27/07/2009 às 14:00 horas, fica adiado para o dia 27/08/09 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 807031. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "806795": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 03 de agosto de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR LOTE, que tem como objeto: Aquisição de materiais para a Secretaria de Promoção Social.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 806795. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "806968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012029-1 ALEXANDRE DAMIAO GARRIDO GLANTTINE (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) objetivando a retificação do ato administrativo pelo qual foi licenciado do serviço ativo do Exército Brasileiro, bem como a reincorporação, retroativamente à data de licenciamento, com os vencimentos e atrasados a que faz jus.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 63, conforme certidão de fls. 65; que, intimado pessoalmente (fls. 67/69), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 70, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003614-7 ORIOVALDO PEREIRA SEVERINO E OUTRO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO objetivando rever e adequar corretamente os valores dos encargos mensais relativos ao contrato de financiamento para aquisição do imóvel residencial situado na Rua Garcia Pires nº 35, aptº 101, Quintino, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram), na íntegra, o item I da decisão de fls. 88/89, apesar de intimados pessoalmente (fls. 158/163 e 165), demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento da quantia depositada na conta nº 0625.005.01004047-0, devendo o valor levantado ser utilizado para amortização do saldo devedor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012253-2 JOSE AUGUSTO ALVES DE BRITTO (ADVOGADO: FLAVIA DE BRITTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a ressarcir a diferença de 8,04% em sua conta-poupança.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 31, conforme certidão de fls. 32; que, intimado pessoalmente (fls. 34/35), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 36, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012389-5 PAULO CESAR DIAS LIMA (ADVOGADO: GUSTAVO AGUIAR LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a creditar a diferença de 8,04% em sua conta-poupança.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 12/13, conforme certidão de fls. 15; que, intimado pessoalmente (fls. 17/19), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 20, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023383-8 HUGO DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHUGO DE ALMEIDA MONTEIRO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023437-5 ELIESER MARIANO CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIESER MARIANO CAMPOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023454-5 JAILSON BOAVENTURA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAILSON BOAVENTURA RAMOS DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023461-2 ANDREA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRÉA ROSA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023476-4 CLAUDIO MAGRI E SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO MAGRI E SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023479-0 CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 20, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023491-0 CARLOS JOSE MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ MORAES DE OLIVEIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023537-9 CARLOS CESAR HERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS CESAR HERNANDES RODRIGUES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/26.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023540-9 ALEXANDRE TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE TORRES DE OLIVEIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023882-4 JONAS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 412/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJONAS FERREIRA DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023899-0 JORGE LUIZ FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 349/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA CAMPOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023912-9 DILMA SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDILMA SUELI DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024001-6 JANE GOMES DE FREITAS LEAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJANE GOMES DE FREITAS LEAL, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024180-0 FRANCISCO CESAR MIRANDA DE CASTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO CESAR MIRANDA DE CASTRO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/25.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 23, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024240-2 JAIME INACIO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAIME INÁCIO RODRIGUES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024250-5 KELLY REGINA CANDIDO RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKELLY REGINA CÂNDIDO RAMOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024251-7 EDNA REIS MADEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDNA REIS MADEIRO DA COSTA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024403-4 ALFREDO BARBOSA IGNACIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALFREDO BARBOSA IGNÁCIO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024446-0 JULIO CESAR CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIO CESAR CAMPOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024473-3 IVAN DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVAN DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024478-2 KENEDY VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKENEDY VICENTE DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024489-7 EDIMAR SILVA RAMALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDIMAR SILVA RAMALHO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024540-3 JOSE CLAUDIO FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO FREITAS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024545-2 JOSE CARLOS CORDEIRO FONSECA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CORDEIRO FONSECA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024589-0 JOSE ELOY GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ELOY GOMES DE ALMEIDA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024598-1 KATIA REGINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 257/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKÁTIA REGINA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025062-9 ANDRE LUIS SACRAMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRÉ LUÍS SACRAMENTO DE ALMEIDA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025077-0 CLAUDENIR SOARES SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDENIR SOARES SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 23, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025078-2 CLAUDIO ANDRE DO NASCIMENTO SOUSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO ANDRÉ DO NASCIMENTO SOUSA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025083-6 ANGELA MARIA DE SOUZA BOMFIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA BOMFIM, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025376-0 SIDICLEI ANDRIETA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 436/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIDICLEI ANDRIETA DA COSTA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025377-1 SIDINEY DOS SANTOS CAMINHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIDINEY DOS SANTOS CAMINHA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025385-0 SIMONE MARIA DO NASCIMENTO BROCHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 406/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIMONE MARIA DO NASCIMENTO BROCHADO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 15 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025394-1 MARIA HELENA DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 409/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA MAGALHÃES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025434-9 MARCIO TADEU PIO CERQUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMÁRCIO TADEU PIO CERQUEIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025469-6 NEUZA BARBOSA DO AMARAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNEUZA BARBOSA DO AMARAL, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025786-7 VITOR DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVITOR DUTRA DE OLIVEIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 14, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025793-4 ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSÂNGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 22, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025811-2 LUIZ CARLOS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 15, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026484-7 ANDREA ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRÉA ROCHA DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 10 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509335-6 PAULO ROBERTO DE MIRANDA CONCESSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MIRANDA CONCESSO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521659-4 LUIZ CLAUDIO BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 421/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO BARRETO DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/28.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521816-5 MARCO ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 424/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 19, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523237-0 SERGIO RICARDO NOGUEIRA VIANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO NOGUEIRA VIANA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523251-4 SERGIO MURILO DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSÉRGIO MURILO DE CASTRO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 20, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523276-9 MARCOS BARBOSA GASPAR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS BARBOSA GASPAR, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523362-2 PAULO BISPO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO BISPO DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 20, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523366-0 MARCOS ALVES NAVEGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS ALVES NAVEGA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523369-5 LICIO DOS SANTOS MORAIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLICIO DOS SANTOS MORAIS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523375-0 LAERTE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLAERTE NASCIMENTO DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 20, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523381-6 LUIZ EDUARDO DE SOUZA MAURITY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MAURITY, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523385-3 NILO ADRIANO PIRES DUARTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILO ADRIANO PIRES DUARTE, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 20, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523404-3 MARCELO RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO GONÇALVES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523423-7 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523468-7 NEIDE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNEIDE PAULA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523472-9 DJANIR MENDES NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 415/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDJANIR MENDES NASCIMENTO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.523491-2 CLEITON ALVES VAZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 248/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEITON ALVES VAZ, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002877-9 SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/27.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 25, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.003607-7 LUIZ DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ DE CASTRO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/25.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 17 e 25, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003616-8 PEDRO PAULO FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO PAULO FERNANDES RODRIGUES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 16, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.003762-8 DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 442/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDULCINÉA DA SILVA PIZOEIRO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 16 e 24, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.003782-3 MARIA DE LOURDES LOPES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 445/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES PEREIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/25.\r\n\r\nÉ ‘o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 16, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 806968"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012474-5 EDIVALDO ANTONIO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 95.0016752-2 TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x DIRETOR DO INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO. PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.). . 1- Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2- Manifestem-se as partes sobre as duas petições protocolizadas em 17/10/2008 e não localizadas por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 518.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0001628-5 CIA/ BANCREDIT - SERVICOS DE VIGILANCIA - GRUPO ITAU (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014780-1 RURAL SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028492-1 JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (ADVOGADO: PRISCILA MAGALHAES RIBEIRO.) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025274-9 ASSOCIACAO NACIONAL DAS INSTITUTICOES DO MERCADO FINANCEIRO - ANDIMA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010056-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 16:45 horas, para a Audiência de Conciliação, devendo o Autor e a Ré apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, servindo este como mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Praça Floriano, nº 31 - Centro, Rio de Janeiro, para proceder à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALl, para participar da AUDIÊNCIA a ser realizada em 01/10/2009, às 16:45 horas e para os atos e termos da ação proposta, tudo conforme despacho a acima. Segue, em anexo, cópia da petição inicial, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nFica a parte Ré ciente de que, o não comparecimento na audiência, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do § 2º do art. 277 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017159-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x JORGE MONTASSIER (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA, RICARDO SPELTA.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0021902-4 LABORATORIO SIMOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora acerca da redistribuição do presente feito a esta Vara, devendo requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0111642-8 ESDRAS ALVES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA MARIA DOS SANTOS ROSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ante as Informações de fl. 455, prestadas pela Diretora de Secretaria, devem os autores comparecerem à CEF a fim de sacarem o remanescente, a título de juros, de suas contas fundiárias, desde que se enquadrem no art. 20 da lei n.º 8036/90.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 452 e determino o estorno da verba depositada pela Autorização de Pagamento n.º 90053, uma vez que os honorários sucumbenciais foram pagos, eis que a condenação incidiu em 5% sobre o valor atribuído à causa e não à condenação, não havendo, assim, nenhuma verba a receber.\r\n\r\nÁ SEDIC para regularizar o pólo ativo da relação processual, incluindo CARLOS ANTONIO LINS MONTENEGRO, CPF 00023981504, e para substituir Carlos Antonio Neves, por CLARINDO SERAFIM NEVES, CPF 00343110504.\r\n\r\nEsgotado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 92.0036540-0 ZANYR CLAUSSEN TURL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO, PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 95.0003127-2 ANDERSON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA CAVALCANTI VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o acordo celebrado pela parte autora às fls. 235/248, que, conforme orientação do STF (Informativo 381), deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, bem como os documentos de fls. 240/245 e 249 que demonstram a realização de saques dos valores depositados, carece a parte autora de interesse na propositura da execução.\r\n\r\nDe outra parte, tendo em vista que o citado acordo administrativo foi celebrado à revelia dos patronos dos exeqüentes, os acordantes extrapolaram os seus limites de transação, pois trataram de direito cujo titular é tão-somente o advogado que representou os exeqüentes no processo.\r\n\r\nAssim, cumpre reconhecer que os honorários de sucumbência não podem ser negados ao profissional que o fez por merecer, não podendo essa contra-prestação ser objeto de acordo sem que o titular do direito participe da negociação.\r\n\r\nNesse sentido decidiu o Eg. TRF-1a. Região:\r\n\r\nTRANSAÇÃO - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES - MANUTENÇÃO DA VERBA IMPOSTA NA SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. Os termos do acordo firmado pelas partes a elas se restringe e não atingem o advogado que dele não participou.\r\n\r\n2. Não cabe aos exeqüentes transacionar acerca dos honorários advocatícios uma vez que tal parcela da condenação não lhes é devida, a teor do art. 23, da Lei 8906/94.\r\n\r\n3. O art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica ao advogado que não participou da avenca.\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(Apelação Cível - 38000348810, TRF-1a. Região, Relator: Juiz Amílcar Machado, DJ 26/03/2001, pg. 55)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, considerando-se a realização de acordo administrativo, no presente caso, resta somente a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim sendo, fixo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar o cálculo dos valores que entende devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, à CEF para pagamento nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 95.0005566-0 ANA MARIA SANTOS DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, concedo à CEF o prazo de 30 dias, improrrogáveis, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nNo mais, subsiste o despacho de fls. 413v, tal como proferido.\r\n\r\n14 - 99.0056025-6 FRANKLIN FALACIO E OUTRO (ADVOGADO: CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR NEVES E FIGUEIREDO.) x LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN.) x CARLOS CEZAR MONTALVAO MELO E OUTROS (ADVOGADO: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO.). . I - Fl. 348 - Defiro.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 346/347.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016745-2 SELMA SERRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: DORILEA ARAUJO FARIAS.) x CORONEL COMANDANTE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO 4º DISTRITO MILITAR/1981. . \r\n\r\n1- Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2- Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 03/07/2007 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 262.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000669-0 BRUNO BORGES DE CARVALHO (ADVOGADO: HELON MONTEIRO SIAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014238-2 ALBERTO ORLANDO VILELA VELHO (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 . ALBERTO ORLANDO VILELA VELHO impetrou Mandado de Segurança contra ato do HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, com objetivo de não seja dada a alta médica do hospital em que se encontra internado, sendo o mesmo tratado inicialmente, com objetivo de futuro tratamento de quimioterapia. \r\n\r\nHouve despacho determinando a emenda à inicial (fl. 28). \r\n\r\nÀ fl. 29 informa o advogado do processo o óbito do impetrante, ensejando a perda do objeto do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC, sem honorários, conforme Súmula 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002897-0 ARMANDO ANDRES REIS DE MINTO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 441-v: Renove-se a intimação da Valia para atender o determinado à fl. 435 no prazo de vinte dias, pena de multa pessoal de cem reais diários.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011909-8 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS.) x DIRETORA DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015542-0 CLEMILTON VIANA MOUZINHO (ADVOGADO: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50, ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nRecebidas as informações, venham-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.007510-0 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x NOVA OPERADORA DE TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A cobrança de multa administrativa resultante de rescisão de contrato de prestação de serviços, via de regra, não apresenta natureza fiscal.\r\n\r\nContudo, caso a contratante pertença aos quadros da administração pública direta ou indireta, são permitidas a inscrição do débito em dívida ativa e sua execução de acordo com os ditames da Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA FIRMADO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PRIVADA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 585, II, E 1.102-A, DO CPC, E 80, III, DA LEI 8.666/93. DOUTRINA. PRECEDENTE. PROVIMENTO.\r\n\r\n1. Somente constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis).\r\n\r\n2. A multa rescisória cobrada em razão do inadimplemento de contrato firmado entre empresa privada e entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado - sociedade de economia mista -, não pode ser objeto de execução direta, seja porque não constitui documento público (CPC, art. 585, II), seja porque nem o contrato nem o ato administrativo que implicou a rescisão têm força de título executivo extrajudicial.\r\n\r\n3. O art. 80, III, da Lei 8.666/93, estabelece que a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, em razão do descumprimento de cláusula contratual (art. 79, I, c/c o 78, I), acarreta a \"execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos\".\r\n\r\n4. A \"exegese do art. 80, inciso III, da Lei n. 8.666/93 implica concluir que a expressão 'execução da garantia contratual' significa sua 'efetivação', via exigibilidade judicial cognitiva. Deveras, a natureza de título executivo não se infere, mas, antes, se afere dos termos inequívocos da lei, máxime porque, as referidas cártulas são fontes de atos de soberania estatal, como sói ser o processo autoritário-judicial de execução\" (REsp 476.450/RJ, 1ª Turma, Rel.\r\n\r\nMin. Luiz Fux, DJU de 19.12.2003).\r\n\r\n5. O CPC e a Lei 8.666/93 não atribuem caráter executivo à garantia contratual e aos consectários correlatos estipulados no ajuste. \r\n\r\nSomente se a contratante for pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) ou indireta (autarquias e fundações públicas), poderá inscrever o crédito em dívida ativa (CDA) e proceder à execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º). Ressalte-se, todavia, que o título executivo não será, propriamente, o contrato, e sim a CDA regularmente constituída (CPC, art. 585, VI).\r\n\r\n6. Recurso especial provido, para se determinar o prosseguimento da ação monitória, com o julgamento do mérito do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(REsp 813.662/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 20/11/2006 p. 283)\r\n\r\nO art. 1º da Lei 6.830/80 não especifica a natureza do débito gerador da inscrição, explicitando tão somente que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será realizada dentro de seus termos e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se que a EMBRATUR é uma autarquia federal, e o título executado é uma CDA, a presente demanda é referente a execução fiscal. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos do processo à SEADI (Av. Venezuela) a fim de que sejam redistribuídos a uma das Varas Federais de Execução Fiscal.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016524-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x SIDCLEY RODRIGUES GOMES. . À CEF sobre fl. 73, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023646-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROSANGELA PAES CAVALCANTI RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000835/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHaja vista os termos acostados aos autos, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ROSÂNGELA PAES CAVALCANTE RIBEIRO, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027488-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x YEDDA EVANS GAMBOA HENRIQUES (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . I - Á CEF sobre impugnação de fls. 62/77, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à ré para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 806627"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002842-2 LUIS CARLOS MARQUES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intime-se a fundação de previdência privada PETROS para ciência dos termos do julgado, bem como, suspenda a realização dos depósitos a disposição deste Juízo, voltando a proceder ao desconto de imposto de renda incidente na complementação de aposentadoria paga mensalmente ao autor.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Fundação PETROS para que apresente planilha discriminando os valores depositados em juízo e com os valores dos benefícios pagos a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nApresente a parte autora as declarações de ajuste anual, conforme requerido pela União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom as informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016686-0 CIA/ SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERATLANTICO (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Recebo a apelação de fls. 432/481 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009855-7 FRANCOIS DUPUIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000396/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101009855-7\r\n\r\nAUTOR: FRANÇOIS DUPUIS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÌZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nFRANÇOIS DUPUIS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido declinado no sentido de que a ré se abstivesse de incluir o nome do autor nos registros do CADIN, reconhecendo a inexigibilidade dos créditos tributários lançados contra o demandante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006454-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000410/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA 2006.5101006454-0\r\n\r\nAUTORA:DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nRÉUS:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E \r\n\r\nOUTRO\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de anulação do lançamento de que trata o auto de infração nº 35.492.297-1 e a decisão-notificação nº 17.002/0424/2004, declarando-se indevidas as quantias exigidas da autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016366-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101016366-9\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 2006.5101014269-1\r\n\r\nAUTORA: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de expedição de certidão negativa de débito, desconstituindo os valores cobrados pela Administração e reconhecendo-se a validade da compensação procedida pela autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014303-5 DESTILARIA SANTA MARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 . PROCESSO: 2008.5101014303-5\r\n\r\nAUTOR: DESTILARIA SANTA MARIA LTDA. E OUTROS\r\n\r\nRÉS: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - \r\n\r\nELETROBRÁS E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDESTILARIA SANTA MARIA LTDA. E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de implemento de diferenças devidas referentes ao pagamento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0045412-0 AROLDO CARDOSO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . O ofício requisitório de fl. 502 em favor do autor Carlos Domingos foi expedido com base nos documentos que instruíram a petição inicial, tendo o autor peticionado apresentado cópia com novo número de CPF.\r\n\r\nAssim, torna-se necessário que o autor esclareça a razão das divergências existentes, uma vez que o número cadastral junto a receita federal apresentado às fls. 328/329 é diferente do informado na inicial.\r\n\r\nCom referência aos valores a título de honorários contratuais é necessário que o patrono da parte autora traga prova que entregou recibo de quitação a cada autor, conforme já determinado às fls. 432/433.\r\n\r\n8 - 97.0104876-8 ADYLTON JOSE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fl. 09 dos autos dos embargos nº 2008.5101023758-3.\r\n\r\nConsiderando que os embargos foram opostos somente em face da execução proposta pelas autoras Márcia Regina Marques dos Santos Couto e Rosane da Silva Costa Fortunato, não havendo impugnação aos cálculos dos demais autores, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 22.789,86, R$ 24.896,15, R$ 8.637,70 e R$ 5.527,80, em favor dos autores Adylton José Fernandes, Filomena Maria Cardoso Figueiredo da Silva, Lourival Dias da Silva e Walter Ferreira Pinto, respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004189-0 MARIA ZULMIRA LOUREIRO SILVA (ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 169, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas e sem honorários, em vista da gratuidade de Justiça, deferida à fl. 76.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020773-5 VINICIUS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por VINÍCIUS SOARES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 180, tendo a parte ré concordado com o mencionado pedido (fl. 183), não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 180, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017328-6 JORGE LUIZ SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA MEDEIROS ajuizou a presente ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a receber as chaves do imóvel ocupado pelo autor (Próprio Nacional Residencial), bem como se abstenha de descontar de seu soldo multa pela suposta ocupação irregular do imóvel.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar, recentemente reformado pela Aeronáutica e perdendo, em conseqüência, o direito de ocupação do imóvel onde vinha residindo, por conta do exercício. Que, vencido referido prazo de ocupação, o requerente procurou a Prefeitura de Aeronáutica do Galeão a fim de proceder a entrega das chaves, tendo sido negado o recebimento das mesmas sob o argumento de suposta dívida do autor, a qual desconhece por completo. Menciona que o imóvel se encontra vazio. Que, conforme se verifica dos contracheques acostados, todas as taxas decorrentes do imóvel são descontadas em folha, não havendo como existir a dívida alegada. Acrescenta que, na hipótese da existência de dívida, pode e deve ser este devidamente cobrado por meios cabíveis, até porque, mesmo reformado, o autor mantém vínculo com a Administração Militar. Ao final, argumenta que a mencionada negativa de recebimento é arbitrária e caracteriza tentativa de imputar cobrança imprópria ao autor. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/17. \r\n\r\nIII - Às fls. 18/19, foi proferida decisão concedendo a gratuidade de Justiça, bem como deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré agende dia e hora para a entrega das chaves do imóvel, cessando os descontos relativos a multa por ocupação irregular do imóvel. A referida decisão foi agravada às fls. 60/69. A referida decisão foi agravada, às fls. 60/69, tendo sido negado provimento ao recurso (fls. 79/88).\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 42), a União apresentou contestação às fls. 44/58, acostando informações às fls. 22/33, alegando que o autor já formalizou a entrega das chaves do imóvel e que, inclusive, desde 04/09/2006, os descontos decorrentes da ocupação foram suspensos. Explica que o autor inadimplente no cumprimento de obrigações geradas pelo fornecimento de água e esgoto, com a CEDAE, prestado diretamente pela empresa ao consumidor. Que, entretanto, a emissão da fatura vem sendo emitida em nome da Prefeitura e, em casos como este, a Unidade Militar exige a prova de quitação de débito com a CEDAE ou a declaração de que autorizam o desconto em folha. Que, no dia 18/08/06, a Chefia da Divisão de Patrimônio passou a solicitar que a declaração de autorização de desconto em folha fosse feita em cartório e, finalmente, que o autor negou-se a fazer tal declaração afirmando que resolveria a questão em juízo.\r\n\r\nV - Instada à apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado à fl. 71.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 71 e 74), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, através da qual o autor requer seja a ré compelida a receber imediatamente imóvel ocupado pelo autor, bem como se abstenha de descontar de seu soldo multa pela suposta ocupação irregular do imóvel.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe mencionar que após a passagem para a reserva remunerada, o militar perde o direito de ocupação do imóvel funcional conforme disposição da Lei nº 5.258/67. Outrossim, dispõe o Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, acerca dos bens imóveis da União, em seu Capítulo VI, a possibilidade da desocupação, especialmente no artigo 132, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no §3º, do art. 89.” \r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer previsão legal para ocupação de imóveis funcionais por pessoas que não se encontram no serviço público ativo. Ademais, a Lei nº 5.258/67 disciplina que após a morte ou aposentadoria do funcionário ou servidor federal, deve o Próprio Nacional ser desocupado no prazo máximo de 90 dias.\r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas, a Divisão de Patrimônio recebeu as chaves em 04/09/2006, quando já haviam cessado os descontos acerca dos quais se insurge o requerente.\r\n\r\nLogo, falta ao autor interesse de agir (interesse-utilidade), visto que a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006795-8 LUCIANO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: DANIELE DE OLIVEIRA GONCALVES MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA RAMOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato de seu licenciamento do Serviço Ativo da Aeronáutica, com a sua conseqüente reintegração nos Quadros da mencionada Força, requerendo, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data do seu desligamento, em 16/04/2002.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que ingressou nas fileiras da Aeronáutica em 04/03/1996, tendo ingressado no cargo de Soldado de 1ª Classe Especializado, e foi licenciado em 16/04/2002, sob o argumento de que teria cumprido o tempo máximo de permanência no serviço. Alega que o ato de licenciamento foi baseado no art. 24, § 3º do Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - Decreto nº 880/93. Que, no entanto, o mencionado dispositivo refere-se a militares em continuação do Serviço Militar Obrigatório e limita o tempo de permanência no serviço ativo. Finalmente, argumenta que não era esse o seu caso, eis que alcançou o Posto de Soldado Especializado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 26/97. Emenda, à fl. 100. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 98.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 103), a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação às fls. 105/114, argüindo que não há como conceder a reintegração pretendida eis que a estabilidade não foi alcançada pelo autor. Que com o término do prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se for força de lei, sem necessidade de motivação da decisão, verificadas a conveniência e oportunidade. \r\n\r\nIV - Replica às fls. 118/121.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 122 v e 124/133) e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela ainda não apreciado, onde o autor pleiteia seu reengajamento no Serviço Militar Ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA parte ré, por ocasião da contestação, elucida a questão e demonstra que o requerimento do autor é de todo descabido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reengajamento, o mesmo torna-se impossível, visto tratar-se de militar temporário, admitido por prazo determinado, assim como licenciados ex officio. \r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira o autor, desde sua incorporação às fileiras da Aeronáutica, tinha ciência do característica básica de sua permanência, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do autor não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pelo Exército, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Aeronáutica em 04/03/1996 para prestar o Serviço Militar Inicial e licenciado em 16/04/2002, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007021-0 MAGDALENA MAGALHAES LEITE REP/ P/ MARLENE MAGALHAES LEITE (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMAGDALENA MAGALHÃES LEITE ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, na qualidade de pensionista de ex-servidor da Imprensa Nacional, o pagamento da Gratificação de Produção Suplementar - GPS, no valor de R$ 3.068,14 (três mil e sessenta e oito reais e quatorze centavos) ou subsidiariamente no valor de R$ 2.489,00 (dois mil e quatrocentos e oitenta e nove reais), reconhecendo-se a ilegalidade da Portaria nº 576/2000. Outrossim, requer seja declarado que a supra mencionada gratificação é parte integrante do provento, dotada de irredutibilidade. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados respectivos. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, aduz a afronta aos princípios constitucionais da isonomia e irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nII - Com a inicial, vieram os documentos de fls. 35/104. Emenda à inicial, às fls. 112/145. Custas recolhidas às fls. 105 e 146.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 150), a União apresentou contestação, às fls. 152/154, e informações, as fls. 155/327, alegando que a Gratificação de Produção Suplementar, no momento em que a Imprensa Nacional passou a integrar a estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, estava sendo paga em cima de uma base de cálculo alargada (considerando expurgos, vencimento total, etc), chegando a duplicar o valor, saindo verbas do erário irregularmente. Que, através de um Grupo de Trabalho, a questão foi sanada e a referida gratificação foi retificada, não havendo argumento plausível que justifique nova reformulação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 329/338.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 38 e 339 v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, objetivando a autora, pensionista de ex-servidor da Imprensa Nacional, o pagamento da Gratificação de Produção Suplementar - GPS, inclusive os atrasados respectivos, argumentando a afronta aos princípios constitucionais da isonomia e irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo caso presente, em momento algum restou comprovada qualquer irregularidade nos procedimentos levados a termo pela Administração Pública. Vejamos:\r\n\r\nA Imprensa Nacional, órgão cujos servidores faziam jus à extinta Gratificação por Produção Suplementar - GPS, passou a integrar a estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, por força da Medida Provisória nº 2.029/2000. Na ocasião, como é praxe no Serviço Público, foi promovida auditoria de acompanhamento e avaliação, a qual detectou inúmeras irregularidades na fórmula que vinha sendo utilizada para o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar. Como exemplo, a Imprensa Nacional estava aplicando o índice de 28,86% duplamente sobre a média aritmética da produção encontrada. Diante de tais impropriedades, em 5/10/2000, foi constituído Grupo de Trabalho com vistas a executar estudos e cálculos para correto pagamento da mencionada gratificação. \r\n\r\nConforme claramente demonstrado pela parte ré, em vista das fraudes detectadas na formulação dos cálculos, não há que se falar em direito adquirido, eis que nenhuma vantagem lhes foi suprimida, posto que a gratificação em tela foi mantida, apenas passando a ser calculada na forma da lei.\r\n\r\nRessalte-se que, no legal e legítimo exercício do poder-dever de rever seus próprios atos, a Administração Pública pode a qualquer tempo corrigir os vícios uma vez detectados, no sentido de assegurar a supremacia do interesse público, garantidora do bem comum. Neste sentido, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a redução de quaisquer vencimentos ou proventos que porventura estiverem sendo percebidos em desacordo com a Lei Maior até os limites dela decorrentes, não cabendo aqui falar-se em direito adquirido.\r\n\r\nA autora pleiteia o direito de receber o valor correspondente ao pago aos servidores que fizeram a opção para recebimento da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional _ GEPDIN, que firmaram o Termo de Opção e recebem a GEPDIN. Cumpre salientar que a mencionada gratificação, devida aos servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, foi instituída pelo art. 32 da Medida Provisória nº 216, de 23/09/2004, convertida na Lei nº 11.090/2005, a ser paga mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da supra citada lei. Vejamos: \r\n\r\n“Art. 32. Fica instituída a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, devida aos servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, quando em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo ou ocupante de cargo ou função comissionada, no âmbito da Imprensa Nacional.\r\n\r\n§ 1o A percepção da GEPDIN dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo XI desta Lei. (...)”\r\n\r\nPosteriormente, foi editada a Lei nº 11.357, de 19/10/2006, que no art. 68, reabriu prazo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas, que não tivessem optado pela percepção da GEPDIN, para que o fizessem no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006. Confere-se:\r\n\r\n“Art. 68. Os servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos, aposentados e pensionistas do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que não formalizaram, no prazo fixado pelo art. 32 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, a opção referida no § 1º do art. 32 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, poderão fazê-lo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XXVII desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\n§ 1º A formalização da opção de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos financeiros retroativos a 10 de março de 2005, cabendo ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC promover o acerto de contas relativo a cada servidor ativo ou inativo, ou beneficiário de pensão, mediante:\r\n\r\nI - a reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podendo o valor da reposição ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas;\r\n\r\nII - o pagamento das diferenças apuradas, podendo o valor devido ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º Sobre as parcelas referidas no § 1º deste artigo não incidirá atualização monetária.”\r\n\r\nDe acordo com os documentos trazidos ao processo, a parte autora não fez a opção pela GEPDIN em nenhuma das oportunidades que foram oferecidas pelo Governo, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016541-5 JOSE CARLOS LIMA FILHO (ADVOGADO: RENATO MONTEIRO CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIMA FILHO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento dos valores que entende devidos, referentes a diferença em torno do período de apuração dos rendimentos mensais percebidos pelo autor, militar reformado do Comando do Exército, pleiteando, ainda o montante referente aos atrasados.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em dezembro de 1978 teve início aos créditos devidos, os quais lhe foram concedidos em razão de sua reforma e que, desde que foi reformado. Argumenta que nunca recebeu melhoria em seus vencimentos, encontrando-se os mesmos defasados.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 05/15. Emenda à inicial, à fl. 17. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 16.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 21), a União Federal apresentou contestação às fls. 23/42 e informações às fls. 48/70, aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, argumenta que a irresignação deduzida na exordial, quanto à necessidade de melhoria de seus proventos de inatividade, não pode ser esta amparada em legislação diversa daquela que disciplina as pensões militares.\r\n\r\nIV - Réplica, às fls. 44/45.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 45 e 46 v), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o reajuste de seus proventos, sob o argumento de que estes encontram-se defasados, uma vez que a aposentadoria recebida mensalmente não corresponde ao valor que entende devido. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a matéria ora suscitada não comporta maiores digressões. Ao pretender o autor a majoração de seus proventos, argumentando que o valor percebido é “incompatível nos dias atuais”, depreende-se que se pleiteia uma vinculação incompatível com mandamento constitucional que rege a organização da Administração Pública, a saber, o art. 37, inciso XIII, da Carta Magna, in verbis:\r\n\r\n“É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” \r\n\r\nOutrossim, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possui função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma, não há como melhor sorte acolher a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-54217 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:18-06-1997 PROC:AC NUM:222729-0 ANO:96 UF:RJ TURMA:1 REGIÃO:2 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:11-12-97 PG:108600\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO DO PADRÃO MONETARIO DOS VENCIMENTOS - LEI N.S 8.030/90 E 8.178/91 - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - EM PRINCIPIO OS SERVIDORES CIVIS TEM EM LEI ESPECÍFICA E DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SEUS VENCIMENTOS REGIDOS POR LEI COM ESTA DESTINAÇÃO, NÃO SENDO DE SE CONFUNDIR CORREÇÃO DE PADRÃO MONETARIO COM AUMENTO DE VENCIMENTOS.\r\n\r\nII- AS LEIS REFERIDAS PELOS AUTORES - 8.030/90 E 8.178/91 VOLTAM ESPECIFICAMENTE AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, E AINDA QUE TAL VALOR TENHA REFLEXO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DAS DEMAIS CATEGORIAS, TAL INFLUENCIA NÃO CONSTITUI DIREITO LIQUIDO A SER DEFERIDO, SEM QUALQUER CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:204 - JUIZA JULIETA LUNZ\r\n\r\nFinalmente, uma vez que não prospera o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão no sentido do pagamento dos atrasados, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários, face ao benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018963-8 JOSE CARLOS ROSA LIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROSA LIRA propôs a presente Ação Ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré compelida ao pagamento dos atrasados relativos à pensão instituída por seu pai, ex-servidor público, desde a data do óbito, em outubro de 1995, até a data do efetivo implemento do referido benefício, em janeiro de 2001. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por ser filho inválido, recebe pensão vitalícia junto ao Ministério dos Transportes em razão da morte do seu pai, Alberto Rodrigues Lira. Que o instituidor da pensão encontrava-se na ativa quando do seu falecimento, ocupando o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. Finalmente, aduz que só ingressou com requerimento de habilitação como pensionista após ter conhecimento do seu direito à percepção do referido benefício por ser filho inválido. \r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/16. Emenda à inicial, às fls. 18/20. \r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 23), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação, às fls. 25/28, e informações, às fls. 35/107 e 118/206, argumentando a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. \r\n\r\nIV - Réplica, à fl. 109/110.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o pagamento das parcelas atrasadas de sua pensão, que não foram até o momento implementadas.\r\n\r\nAlega que, embora tenha tido seu benefício implantado, não obteve os valores retroativos a que tinha direito no período de outubro de 1995 a janeiro de 2001.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, considerando que a autora ajuizou o presente feito em 19/07/2007, objetivando o pagamento de atrasados no período de outubro de 1995 até janeiro de 2001, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em setembro de 2007, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031555-3 NILZA SANTORO GUERRA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nNILZA SANTORO GUERRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, com o pagamento dos atrasados a contar da data do óbito do instituidor. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser beneficiária de pensão por morte do seu esposo Winkermann Alves Guerra, o qual ocupava o cargo de Agente Administrativo do Ministério dos Transportes, falecido em 16/11/1999, tendo sido o mencionado provento concedido no valor correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do de cujus. Afirma que está recebendo valor inferior ao devido.\r\n\r\nII - Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/12. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 13.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.16), a União apresentou contestação, às fls. 18/22, argumentando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido no valor correspondente a totalidade dos proventos do ex-servidor. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição qüinqüenal, declarando-se prescritas as parcelas anteriores a 19/12/2002. No mérito, sustenta que a pensão em tela vem sido paga de acordo com o valor dos proventos básicos do instituidor, em consonância com o posicionamento do mesmo na carreira, nos termos do art. 217 e seguintes da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nIV - Instada à apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado à fl. 26.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 25 e 26), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a revisão do valor de sua pensão, bem como o pagamento do montante no valor da diferença, a contar da data do óbito do instituidor.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de prescrição, tendo em vista que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente para as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, as quais restarão não devidas pela Ré em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nNo caso presente, em momento algum restou comprovada qualquer irregularidade nos procedimentos levados a termo pela Administração Pública.\r\n\r\nConforme mencionado na peça de bloqueio, de acordo com o contracheque acostado aos autos (fl. 11) pela própria autora, o valor da pensão é calculada sobre os proventos do cargo de Agente Administrativo, acrescidos do Adicional de Tempo de Serviço devido ao instituidor, somado à vantagem pessoal prevista no art. 13 da Lei nº 8.216, bem como GAE e GDPGTAS e, finalmente, da vantagem pecuniária individual.\r\n\r\nOu seja, consoante se observa da documentação apresentada, verifica-se que a União procedeu ao pagamento da pensão percebida pela autora no patamar determinado pelas normas cabíveis.\r\n\r\nDesta forma, em vista de ausência de fato constitutivo do direito alegado requerente, impõe-se a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000394-8 ALCEBIADES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nALCEBÍADES DE SOUZA FILHO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada à incorporar aos seus vencimentos o percentual de 20% (vinte por cento) a título de Adicional de Insalubridade, bem como o pagamento das parcelas vencidas no qüinqüenio que antecede o ajuizamento da ação (desde 2003), computando-se, inclusive, o 13º salário e Adicional de Férias, sendo o montante acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor público federal, ocupante do cargo de Artífice de Metalurgia, do Quadro do Ministério da Defesa, em exercício no 1º Distrito Naval do Rio de Janeiro. Alega que trabalha em local onde tem contato com substâncias tóxicas, fazendo jus ao mencionado adicional, nos termos do art. 7, XXIII, da CRF/88 e art. 68, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 05/12. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 16.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 23), a União Federal apresentou contestação às fls. 24/29 e informações às fls. 41/92, argumentando que não há amparo legal que sustente a pretensão do autor.\r\n\r\nNão tendo a parte autora se manifestado em réplica, conforme certificado à fl. 31, e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, requerendo a incorporação do percentual máximo do Adicional de Insalubridade aos vencimentos do autor, com o pagamento dos atrasados desde 2003, computando-se o 13º salário e Adicional de Férias, sendo o montante acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConforme se verifica dos autos, o que o autor pretende é a majoração do valor recebido, a título de Adicional de Insalubridade, no percentual máximo, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento.\r\n\r\nO Adicional de Insalubridade corresponde aos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo, estabelecidos em Laudo Médico calculados sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor (art. 12, da Lei nº 8.270/91), sendo devido se presentes os pressupostos fáticos exigidos no art. 68, da Lei nº 8.112/90. Vejamos:\r\n\r\n\"Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão\". \r\n\r\nA razão determinante do acréscimo nos vencimentos é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, à saúde, sendo a finalidade deste adicional compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida, cessando o direito à sua percepção com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, constatada por Laudo Médico (art. 68, § 2º da Lei nº 8.112/90). \r\n\r\nA dimensão da situação de perigo determinante para o pagamento do adicional de insalubridade verifica-se também pela tipicidade aos elementos normativos - habitualidade e permanência - expressos no dispositivo legal citado. Cuida-se de matéria fática cuja configuração é pressuposto essencial ao reconhecimento do direito ao referido adicional. \r\n\r\nNa específica atividade exercida pelo Autor, ocupante do cargo de Artífice de Metalurgia, não restou caracterizada a modificação da situação de risco para a saúde motivador do direito à majoração pretendida.\r\n\r\nAinda que dois anos após haja outra avaliação pericial, com diversa conclusão, esta conclusão reflete a época de sua avaliação sendo relevante para motivar, doravante, o direito à percepção do percentual máximo do adicional pleiteado (adicional este que, inclusive, já foi deferido pela Administração). \r\n\r\nFinalmente, no que se refere ao pagamento de atrasados, conforme requerido na exordial, ressalte-se que o pagamento do Adicional de Insalubridade não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório (art. 6º do Decreto nº 97.458/89). Outrossim, não há que se falar em incorporação do mesmo, uma vez que, cessado o exercício do trabalho sob a condição de insalubridade, e, portanto, a sua habitualidade, indevida é a obrigação do pagamento do adicional requerido. Constituindo gratificação \"propter laborem\", o adicional de insalubridade não integra os proventos do servidor na inatividade. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000836-3 FRANKLIN FREITAS MACHADO (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFRANKLIN FREITAS MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a anulação do ato administrativo que o licenciou do Serviço Ativo da Aeronáutica, bem como a reforma com os proventos de Terceiro-Sargento e o pagamento do Auxílio-Invalidez, retroativo a 2001. \r\n\r\nArgumenta que é ex-militar do Serviço Ativo da Aeronáutica. Que sofreu acidente em serviço, tornando-o incapaz para toda e qualquer atividade. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/70.\r\n\r\nIII - Pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 74. \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 87), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação de fls. 89/99, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, aduz que o autor não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade do ato da Administração, nem comprovou o fato constitutivo do direito.\r\n\r\nV - Instada à apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 102), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, onde o autor, militar temporário, pleiteia a concessão do benefício da reforma, com os proventos de Terceiro-Sargento, fazendo jus, ainda, ao Auxílio-Invalidez.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar de inépcia da inicial, levantada sob o fundamento de que inexiste direito líquido e certo a embasar a pretensão formulada, tenho que a argumentação expendida se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO direito alegado pelo Autor teve como marco inicial o licenciamento ocorrido em 2001, conforme se verifica dos autos.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do Autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em outubro de 2001, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, no que tange à questão de mérito, a pretensão perseguida não merece prosperar. \r\n\r\nO diploma legal supra mencionado é bem claro acerca do direito à percepção de proventos de inatividade, bem como em relação ao Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (...)\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: (...)\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. (...)\r\n\r\nNo caso em tela, o autor, em momento algum, comprova circunstância que justifique a percepção do benefício. \r\n\r\nNo que se refere ao ato que reformou o autor, a legislação militar, especificamente, o artigo 121, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Aeronáutica, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)”\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002120-3 LEANDRO DAVID GARCIA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 . \r\n\r\nLEANDRO DAVID GARCIA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato administrativo que o licenciou do Serviço Ativo da Marinha, com sua conseqüente reintegração na graduação de Terceiro-Sargento, no Quadro Regular abaixo do último colocado, com todos os direitos e garantias constitucionais e estatutárias, a contar de 13/09/2007, pleiteando ainda o pagamento dos atrasados a partir daquela data.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras da Marinha de Guerra, admitido no Corpo de Pessoal Subalterno, como Fuzileiro Naval, para servir inicialmente por 3 (três) anos como Soldado Recruta. Que, em 12/06/2007, requereu autorização para inscrever-se no processos eletivo ao C-Esp-HabSG/2011, tendo seu pedido indeferido. Que, em dezembro de 2007, o Comando da Marinha publicou a relação de Cabos Fuzileiros Navais para adquirirem a estabilidade, sendo que o nome do autor não constou da mesma. Que, quando completou 9 (nove) anos e 6 (seis) meses, foi licenciado do Serviço Ativo, o que vem lhe acarretando problemas financeiros.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 10/40. À fl. 41, foi deferido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 44), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 46/57 e informações às fls. 60/116, aduzindo que o período de permanência dos militares temporários é fixado pela Administração, em juízo de conveniência e oportunidade. Outrossim, argumenta que o autor participou de processo seletivo ao Curso de Especialização (C-Esp/2002), concluindo-o em 13/12/2002, tendo sido promovido à graduação de Cabo, obtendo oportunidade de concorrer à vaga no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG). Que, embora o requerente tenha participado dos processos seletivos ao C-Esp-HabSG/2008, 2009 e 2010, este não foi classificado dentro do número de vagas. Assim, foi licenciado do SAM a partir de 04/10/2007, por meio da Portaria nº 1177, expedida pelo Comandante de Pessoal de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nIV - Réplica, às fls. 117/119.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 119 e 121), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela até o momento não apreciado, onde o Autor pleiteia a sua reintegração ao Serviço Ativo da Marinha, bem como sua participação no Curso de Especial Habilitação à promoção na graduação de Terceiro-Sargento (C-Esp-HasbSG) da Marinha do Brasil, requerendo, outrossim, o pagamento dos atrasados desde a data do seu licenciamento do Serviço Ativo.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente, o artigo 121, inciso II, § 3º, \"b\" e § 4º, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) por conveniência do serviço”;\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o Autor desde a sua incorporação à Marinha, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nÉ certo ainda que o Autor não comprovou ter sido aprovado no curso de habilitação para promoção de Sargento-C-Esp-HabSG, requisito essencial para prosseguimento na carreira militar.\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou êxito no sentido de ser aproveitado pela Marinha, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005021-5 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja garantida sua participação no Estágio Especial de Sargentos, bem como a respectiva promoção à graduação de Terceiro-Sargento, com contagem de tempo retroativa na nova graduação, tendo como parâmetro o primeiro Taifeiro promovido. Requer, outrossim, seja reconhecido o direito do autor em atingir as graduações superiores até a de suboficial.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar da ativa do Comando da Aeronáutica, tendo ingressado na graduação de Soldado e, em 01/04/1993, promovido à graduação de Cabo. Que o Decreto nº 3.690, de 19/12/2000, deixou de atender à finalidade contida no Estatuto dos Militares, quando dificultou a promoção dos Cabos à graduação de Terceiro-Sargento, mantendo-os por 20 (vinte) anos na mesma graduação e, ao mesmo tempo, facilitando a promoção de outros graduados, ou seja, dos taifeiros, os quais são promovidos com apenas 14 (quatorze) anos. Que essa diferença fere os Princípios Administrativos da Proporcionalidade e Razoabilidade. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 26/71. \r\n\r\nIII - Às fls. 85/87, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferindo a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 88), a União apresentou contestação às fls. 89/94 e informações às fls. 101/112, argumentando que o autor insurge-se contra critérios administrativos fixados em lei e de pleno conhecimento do autor, inseridos no “mérito administrativo”. Ainda, sustenta que o autor não logrou demonstrar que atende às exigências legais e regulamentares para ser promovido.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 97/99.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, através da qual o autor requer sua inclusão no Estágio Especial de Sargentos e, após a conclusão deste, promovido à graduação de Terceiro-Sargento, sob o argumento de que o Decreto nº 3.690/2000 garantiu a promoção a Terceiro-Sargento aos Taifeiros que possuam mais de 14 (quatorze) anos de serviço nesta graduação, mas exigiu dos Cabos o cumprimento de 20 (vinte) anos de serviço nesta graduação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nAssiste razão às alegações da parte ré. Conforme consta das informações acostadas aos autos, de acordo com o Quadro Anexo ao Estatuto dos Militares, o fato de Cabos e Taifeiros pertencerem ao mesmo círculo hierárquico, não enseja o desempenho de idêntica função pelos mesmos. Ao contrário, como pertencem a quadros diversos, desempenham funções distintas, sendo suas promoções realizadas de acordo com as necessidades da Força, tendo em vista a função desempenhada. \r\n\r\nOutrossim, o Decreto nº 3.690/00, em seu art. 12, § 2º, instituiu que aqueles que contarem com mais de 20 (vinte) anos na Graduação de Cabo e preencherem os demais requisitos poderão incorporar-se ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica. Assim, enquanto o período de 20 (vinte) anos é exigido aos Cabos para ingresso em novo Quadro, independentemente de concurso público, o período de 14 (quatorze) anos é previsto aos Taifeiros-Mor para promoção dentro do próprio Quadro, do qual já é integrante, mas cuja regulamentação sofreu inovações com o Decreto nº 3.690/2000 e, por isso mesmo, necessitou de normas de transição para fins de adequação, as quais estipularam períodos mínimos para promoção.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007419-0 JOSE WILSON DA GUIA VARELLA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ WILSON DA GUIA VARELLA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a pagar-lhe pensão militar correspondente ao valor total da remuneração devida ao seu filho, Wilson da Silva Varella, e por força de sua reforma.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que seu filho ingressou no Serviço Ativo do Exército em 2004, na graduação de Soldado, para cumprimento do serviço militar obrigatório, tendo sido designado para servir no Batalhão Escola de Engenharia. Afirma que seu filho gozava de perfeita saúde até que, em 25/12/2004, sofreu acidente no deslocamento casa-quartel, ocasionando-lhe fratura no maléolo tibial esquerdo. Em decorrência, foi declarado incapaz definitivamente para o serviço militar e, a seguir, desligado do serviço militar. Relata que, inconformado com o licenciamento, seu filho interpôs recurso contra o referido ato, tendo sido mantido em tratamento médico junto às Forças Armadas. Ao final, conta que seu filho foi assassinado, em 18/11/2007, enquanto ainda estava em tratamento médico.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/35. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 36.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 39), a União apresentou contestação às fls. 41/49 e informações às fls. 50/59, aduzindo preliminarmente a prescrição qüinqüenal e, no mérito, argumenta que o filho do autor era militar temporário do Serviço Ativo do Exército, falecido em 18/11/2007, vítima de disparo de arma de fogo, em trecho da antiga Estrada Rio-São Paulo. Que sua morte não decorreu de acidente em serviço, tampouco de ato de serviço, não existindo dever de indenizar. No que se refere ao pedido de pensão, alega que não resta comprovada a condição de dependência econômica do autor em relação ao filho (art. 7º, da Lei nº 3.765/60) e, inclusive, que o requerente consta qualificado na inicial como empresário (fl. 02). Finalmente, lembra que o ato que licenciou o de cujus decorreu do poder discricionário da Administração, considerando a condição de militar temporário. \r\n\r\nIV - Réplica à fl. 62.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 62 e 64), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor objetiva ver declarada a reforma de seu falecido filho, ex-militar, bem como a percepção de pensão em decorrência da morte daquele.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de prescrição, tendo em vista que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente para as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, as quais restariam não devidas pela ré, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, a legislação apontada pela ré por ocasião da contestação, bem como as informações que trouxe aos autos, elucidam a questão e demonstram que o requerimento do autor é de todo descabido. Vejamos:\r\n\r\nDe acordo com os documentos acostados aos autos, observa-se que o filho do autor ingressou nas fileiras militares no ano de 2004, para prestar Serviço Militar Obrigatório, em perfeitas condições de saúde. Outrossim, que se encontrava adido para fins de tratamento médico quando de sua morte, ocasionada por disparo de arma de fogo. Verifica-se, no entanto, que inexiste qualquer correlação entre as atividades militares e o acidente que causou tanto a incapacidade temporária quanto a morte do ex-militar. \r\n\r\nNo que se refere ao ato de licenciamento in casu, a legislação militar, especificamente, o artigo 121, inciso II, § 3º, \"b\" e § 4º, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pelo Exército, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) por conveniência do serviço”;\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o filho do autor, desde a sua incorporação ao Exército, tinha situação cuja característica intrínseca era de permanência precária, ou seja, possuía caráter temporário a prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o filho do autor êxito no sentido de ser aproveitado pelo Exército, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nFinalmente, em relação à pensão pleiteada, preconiza o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) com relação aos seus possíveis dependentes, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:\r\n\r\n......\r\n\r\nc) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; \r\n\r\nd) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; \r\n\r\n.......\r\n\r\nh) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;\r\n\r\n.......\r\n\r\n§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.”\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008916-8 JOAO CARLOS CHAGAS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por JOÃO CARLOS CHAGAS NASCIMENTO E OUTROS, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 41, conforme certificado à fl. 42, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011842-9 JORGE FRANCISCO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 . JORGE FRANCISCO DA CUNHA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja validada, em caráter definitivo, a sua matrícula no Curso Especial de Habilitação a Suboficial (C-Esp-Hab/SO) da Marinha, na primeira oportunidade possível, com efeito retroativo à data em que nomeados os pares de sua turma original. Requer, ainda, seja a ré compelida a promovê-lo na graduação de Suboficial, com efeitos retroativos à data de promoção da sua turma originária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é Primeiro-Sargento da Marinha do Brasil, promovido à graduação de Marinheiro, com antiguidade contada a partir de 13/12/1981 e nomeado Cabo a partir de 21/12/1984. Que se matriculou no C-Esp-Hab/SO em 28/08/2000, tendo concluído com aproveitamento os três primeiros lotes do referido curso. Alega que equivocou-se acerca da data de matrícula no último lote (11/08/2000) em virtude de atraso na remessa deste e falha administrativa na divulgação do resultado, não tendo o autor tomado ciência de sua nota na respectiva prova. Que, em decorrência, sua matrícula foi cancelada, sendo o mencionado cancelamento publicado em 20/11/2002. Finalmente, argumenta que a Administração agiu em desobediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 09/156. À fl. 157, foi deferido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 160), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação e informações, às fls. 162/208, aduzindo, em síntese, que o autor se insurge contra critérios administrativos previamente fixados em lei e aceitos pelos participantes do certame. Outrossim, alega que o autor não atendeu aos referidos critérios, não observando os prazos regulamentares pertinentes. \r\n\r\nIV - Instada a apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado, à fl. 211.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 210 e 211), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, onde o autor requer seja matriculado no Curso Especial de Habilitação a Suboficial (C-Esp-Hab/SO) da Marinha, na primeira oportunidade possível, com efeito retroativo à data em que nomeados os pares de sua turma original, bem como seja a ré compelida a promovê-lo na graduação de Suboficial, com efeitos retroativos à data de promoção da sua turma originária.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConforme se verifica dos autos, tenho que o autor não logrou êxito em comprovar a ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração, conforme passo a demonstrar. Vejamos:\r\n\r\nDe acordo com as informações acostadas aos autos, constata-se que o requerente teve a sua matrícula cancelada, em 26/07/2001, porque realizou a prova do último lote após a data do término do respectivo curso. \r\n\r\nO art. 51, § 1º, letra “b”, do Estatuto dos Militares, estipula que o prazo para recurso na esfera administrativa prescreve em 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação do ato. No caso, o ato de cancelamento da matrícula do autor foi publicado em 20/11/2002 e, portanto, o prazo para recurso terminaria em 20/03/2003, sendo que o autor encaminhou seu requerimento em 07/04/2004. \r\n\r\nAdemais, assiste razão à parte ré ao argumentar que, apesar da incorreção em parte do nome do autor, a graduação e o NIP do mesmo estavam corretos, o que seria suficiente para levá-lo a concluir que a matrícula cancelada era a sua. \r\n\r\nCom efeito, o cancelamento da matrícula do autor encontra alicerce nas normas que regulamentam tanto o curso em questão quanto o procedimento para promoção dos militares.\r\n\r\nLogo se conclui que as cláusulas em comento atendem ao corolário do princípio da moralidade administrativa, visando a defesa do interesse público e presumindo a concordância com os termos, no ato da inscrição dos participantes. \r\n\r\nDessa forma, considerando que os critérios de avaliação descritos não representam, em princípio, qualquer afronta às normas do referido curso, conclui-se pela ausência de ilegalidade do ato que cancelou a matrícula do autor.\r\n\r\nNo mais, em obediência ao Princípio da Separação dos Poderes, o Poder Judiciário não pode substituir a Diretora de Ensino da Marinha sob pena de ferir o Princípio da Isonomia entre os concorrentes. \r\n\r\nFinalmente, é de se ponderar que não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública nestes casos, à míngua da evidência de outros elementos que conduzam a eventual ilegalidade, conforme se infere da Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014693-0 LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.014693-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA\r\n\r\nRÉU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - \r\n\r\n1a REGIÃO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLÚCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO, objetivando sua reintegração no quadro de funcionários do Réu.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi admitida nos quadros da Autarquia Ré em 02.10.2006, após a realização de concurso público, ou seja, durante a vigência da Lei nº 8.112/90, que, em seus artigos 1º e 243, prevê a aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União aos funcionários autárquicos.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi dispensada em 29.02.2008, não tendo sido instaurado qualquer processo administrativo que lhe garantisse a ampla defesa e o contraditório, conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, sendo, portanto, nulo o aludido ato.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 21 e seguintes.\r\n\r\nIII - Contestação apresentada às fls. 71/86, na qual a parte Ré destaca que não se aplica o Regime Jurídico Único às contratações realizadas pelas autarquias de fiscalização profissional, eis que os cargos a que se reporta o artigo 3º, da Lei nº 8.112/90 são criados por lei, sendo que tal norma não se aplica a tais entidades autárquicas. Salienta, ainda, que a Lei nº 9.962/2000 permite a contratação pelo regime de emprego público, pelo que é de ser reconhecida a improcedência do pedido.\r\n\r\nIV - Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 87/91).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 96), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO, objetivando sua reintegração no quadro de funcionários do Réu.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, os conselhos de fiscalização profissional apresentam natureza de autarquias especiais, sendo que o regime jurídico aplicado a seus funcionários era o celetista, até a edição da Lei nº 8.112/90 (artigo 243), à vista do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 968/69.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.112/90, o regime jurídico de contratação por tais entes acabou por ser alterado para estatutário, situação esta que perdurou até a vigência da Emenda Constitucional n.º 19/98, que extinguiu tal obrigatoriedade, prevalecendo a regra inserta no artigo 58, §3º, da Lei nº 9.649/98, que determinou que “os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta”.\r\n\r\nAssim, considerando que a Autora foi admitida no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 1ª Região em 02.10.2006, ou seja, após a vigência do dispositivo legal acima transcrito, é de concluir que sua contratação, de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, é legítima.\r\n\r\nLogo, ante a aplicação das normas trabalhistas, é certo que fica dispensada, em caso de demissão, a instauração de processo administrativo com garantia da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua a Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa reproduzida a seguir: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNCIONÁRIA - DEMISSÃO - ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REGIME JURÍDICO CELETISTA - POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - Cumpre reconhecer a competência da Justiça Federal, não somente porque o CREA/RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro tem natureza jurídica de entidade autárquica federal, mas também porque a Impetrante demitida pleiteia sua reintegração no quadro de pessoal do mesmo, em cargo público. II - No entanto, o § 3.º do art. 58 da Lei n.º 9.649/98 - que não foi declarado inconstitucional, tendo em vista as decisões proferidas pelo Eg. STF quando da apreciação da ADI-MC n.º 1.717/DF e da ADI n.º 1.717/DF, ambas da relatoria do Min. SYDNEY SANCHES, e que já vigia quando da realização da demissão da Impetrante - determina que \"os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista [...]\". III - Ademais, o art. 1.º do Decreto-lei n.º 968/69 já determinava que \"as entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais [...] regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais\". IV - Dessa forma, além de ter sido limitada a aplicação do art. 243 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 7.º da Lei n.º 8.162/91 - por força dos quais foram transformados os empregos públicos em cargos públicos -, do modo supra descrito, infere-se que a estabilidade instituída através do art. 19, caput do ADCT-CR/88 não implicou tal transformação, que foi realizada somente, como dito, por força daqueles artigos. V - Assim, tendo a relação jurídica existente entre as partes da demanda um caráter trabalhista e, portanto, contratual, a demissão com justa causa, ou mesmo sem justa causa, assume a forma de direito potestativo do empregador, cujo exercício apenas dá origem a obrigação deste de pagar ao empregado todas as parcelas salariais que lhe são garantidas por força das pertinentes normas jurídicas trabalhistas. VI - Portanto, não se faz necessária a instauração de processo administrativo a fim de se apurar eventual causa da demissão de empregado público, o que é garantido apenas ao servidor público estável, nos estritos termos do art. 41, § 1.º, II da CR/88 (incluído através da EC n.º 19/98) e do art. 22 da Lei n.º 8.112/90, in casu não aplicáveis.\r\n\r\n(TRF2, AMS nº 66556/R, Rel. Sérgio Schwaitzer, j. 04.07.2007, DJU 02.08.2007, p. 111). \r\n\r\nAssim, falece de razão a autora, não encontrando respaldo sua argumentação tanto na legislação regedora da matéria quanto na jurisprudência dominante acerca do tema trazido à baila.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 87/91, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021120-0 WALKIRA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101021120-0\r\n\r\nAUTORA: WALKIRIA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALKIRIA FERREIRA DE MELO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: a) a implantação do pagamento, em favor da autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, nos termos do Anexo V, da Lei nº 11.357/2006; b) o pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período regido pela Lei nº 10.404/2002 e Lei nº 10.971/2004 e c) diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pensionista de servidor público desde 03 de dezembro de 1971. Que as gratificações em tela, regulamentada pelas Leis nºs 10.404/2002, 10.971/2004 e 11.357/2006, acarretaram novas disparidades entre os servidores ativos e aqueles em atividade, contrariando o princípio da isonomia, insculpido na Carta Magna.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 12/34. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 35.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 36), a União ofereceu contestação às fls. 38/47 e documentação de fls. 56/69, argüindo a ocorrência da prescrição qüinqüenal e alegando que somente os servidores ativos podem ter seu desempenho avaliado, de forma a justificar o percentual variável da GDPGTAS previsto na Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 49/54.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 53 e 63), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual objetiva a autora a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no mesmo patamar concedido aos servidores em atividade, no valor de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Leis nº 10.404/2002 e 10.971/2004), bem como as diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, alega a autora que a gratificação em tela, não sendo paga aos servidores inativos no mesmo percentual com o qual foram agraciados os ativos, configura-se em descumprimento de regra constitucional, violando o princípio da isonomia.\r\n\r\nA Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, prevê em seus artigos 2o, 6º e 7º:\r\n\r\nArt. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\n§ 1o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores corresponderá a 75 (setenta e cinco) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\nArt. 6º Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor.\r\n\r\nArt. 7º A GDATA será paga, com a observância do disposto no art. 6o, até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos aos servidores alcançados pelo art. 1º:\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor.\r\n\r\nPelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art. 2o, II).\r\n\r\nAos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do § 8o do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos apenas pelo fato de se encontrarem em atividade.\r\n\r\nSendo a gratificação de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.\r\n\r\nOcorre que o mínimo garantido aos servidores ativos foi maior durante o período de 1o de fevereiro de 2002 (data da entrada em vigor do texto legal (art. 10) e 31 de maio daquele ano (art. 6o), sendo paga “aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nPosteriormente, com a edição da Lei nº 10.971/04, resultante da conversão da MP nº 198/04, foi estabelecido em seu art. 1o que “até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos (...)”\r\n\r\nAssim, em dois momentos determinados (fevereiro a maio/2002 e a partir de 25/11/04, data da entrada em vigor da Lei nº 10.971/04) a gratificação em tela perdeu o seu caráter pro labore faciendo, passando a ser uma gratificação absolutamente genérica, paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo, situação que permaneceu até a edição da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCom esse último diploma legal, a referida alínea remuneratória passou a se chamar Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, sendo certo que a teor do disposto no seu art. 7º, § 1º, incisos I e II, foram estabelecidas metas para a percepção dos percentuais ali elencados, inviabilizando sua extensão a inativos e pensionistas.\r\n\r\nAssim, faz jus a autora à extensão da parcela até a edição da Lei nº 11.357/2006, nos mesmos patamares que os servidores em atividade, em observância ao § 8º do artigo 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido o entendimento do Pretório Excelso. Confira-se:\r\n\r\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n19/04/2007 TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 476.279-0 DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nRELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nData do Julgamento 19 de abril de 2007.\r\n\r\nDiário da Justiça de 15/06/2007.\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Sra. Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário. E, por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE em parte, o pedido, condenando a União a pagar à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, inclusive; a partir daí no patamar de 30 (trinta) pontos (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02) até a entrada em vigor da Lei nº 10.971/04 (25/11/04), quando passará a ser de 60 (sessenta) pontos, até a entrada em vigor da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, no que se refere a pretensão requerida em face da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da gratuidade de Justiça. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021325-6 ENEIDA MARISA CARVALHO DE MATTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nENEIDA MARISA CARVALHO DE MATTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, objetivando seja a parte ré condenada a considerar como parcelas de quintos a incorporar as frações de funções que exerceu entre 08/04/1998 até 05/09/2001, garantindo-se as incorporações até essa data limite para, só então, efetuar a transformação da referida parcela em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).\r\n\r\nAduz, em síntese, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidora pública federal lotada na Fundação-ré, onde exerceu, no período de setembro de 1997 a setembro de 2001, cargos em comissão à retribuição de DAS-1. Que o acréscimo do art. 62-A na Lei nº 8.112/90 pela Medida Provisória nº 2.225/2001 restabeleceu o direito à incorporação das parcelas de quintos para então transformá-la em VPNI, assegurando o seu alcance aos servidores que até a sua edição, em 05/09/2001, detinham interregno suficiente para a obtenção do direito. Que chegou a incorporar algumas parcelas das funções exercidas até 1997 (incorporou frações de FG -3), considerando o termo final para as incorporações em 08/04/1998. Que, tendo em vista o período em que houve exercício de cargos em comissão à retribuição DAS -1, até 04/09/2001, há de ter incorporado aos seus vencimentos parcelas de quintos, à proporção de um quinto do cargo em comissão por cada período de 12 (doze) meses, sendo que a ré em nenhum momento se dispõe a regularizar a situação.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/28. Custas pagas à fl. 29.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fls. 34), a ré apresentou contestação às fls. 35/42 e informações às fls. 43/116, argüindo a impossibilidade jurídica do pedido, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, aduz que com base na decisão proferida no Acórdão nº 731/2003 do Tribunal de Contas da União, o Art. 3º da MP nº 2.225-45, de 04/09/2001 não é permitida a incorporação de novas parcelas de quintos ou décimos, mas apenas a transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada das parcelas até então integradas à remuneração do servidor.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 118/135.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 126 e 137), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde a autora, servidora pública federal, lotada na Fundação-ré, requer sejam computadas como quintos as frações de funções que exerceu entre 08/04/1998 até 05/09/2001, referentes ao exercício de cargo em comissão DAS-1.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nEm relação à argüição de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nO deslinde da causa passa pela correta exegese da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nA função comissionada exercida pela autora possuía seu regramento no art. 62 da Lei nº 8.121/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.\r\n\r\nPosteriormente, a vantagem foi revogada pela Lei nº 9.527/97, consoante depreende-se do seu art. 15, caput e § 1o, a teor do qual restou extinta “a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial” e, ainda, que a importância “paga em razão da incorporação (...) passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada”.\r\n\r\nNão obstante, a incorporação foi restabelecida pela Lei nº 9.624/98, conforme depreende-se, verbis:\r\n\r\nArt. 2o Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1o de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nFinalmente, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 05/09/01, que extinguiu definitivamente a incorporação da parcela remuneratória, respeitando, sob a forma de VPNI, o direito adquirido dos servidores que haviam completado os respectivos interstícios.\r\n\r\nAssim, depreende-se que o instituto da incorporação permaneceu no universo jurídico até a edição deste último diploma legal, sendo passível de serem incorporados pelos servidores no exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento os quintos correspondentes até a vantagem ser definitivamente extinta, ou seja, até 4 de setembro de 2001, um dia antes de a MP nº 2.225-45/01 entrar em vigor, quando, a partir de então, todas as parcelas de quintos incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.\r\n\r\nAdemais, o Conselho da Justiça Federal decidiu, em 16/12/2004, ser devida a concessão das parcelas denominadas quintos, com base na MP nº 2.225/01, seguindo o mesmo entendimento do Tribunal de Contas da União (acórdão 2.248/05).\r\n\r\nO que a autora pretende é a incorporação de novas parcelas de quintos. No entanto, conforme ressaltado na contestação, o art. 3º da Medida Provisória nº 2.2255-45, de 04/09/2001 não restabeleceu o direito à incorporação de quintos ou décimos, mas tão somente transformou em Vantagem pessoal Nominalmente Identificada as parcelas até então integradas à remuneração do servidor.\r\n\r\nNessa esteira, segundo o Relator do Acórdão 731/2003 - TCU, Ministro Guilherme Palmeira: \r\n\r\n\"Após a edição e reedição de inúmeras medidas provisórias sobre o assunto, por fim, a Lei no. 9.527/97, em seu art. 18, revogou expressamente os dispositivos da Lei no. 8.911/94 que tratavam dos quintos (arts. 3o. e 10), restando extinta essa parcela, transformando o valor pago a esse título em VPNI e, ainda, resguardando o direito daqueles servidores que, embora não tivessem incorporado a vantagem, tivessem cumprido todos os requisitos legais para a concessão da mesma em 11.11.1997. A referida lei manteve a redação dada ao art. 62 da Lei 8.112/90 pela MP no. 1.573/14, confirmando a extinção da incorporação, passando esta a constituir VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. A partir de então, todos os órgãos da Administração Pública Federal pacificaram entendimento de restar extinto o direito à incorporação da gratificação. (...)\". (grifei)\r\n\r\nSendo assim, não perece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028422-6 ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015588-1 SAMUEL REIS (ADVOGADO: DEJAIR DE SOUZA RANGEL, MARCOS SANTOS DA SILVA, ROGERIO DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por SAMUEL REIS em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a declaração de nulidade do Processo Disciplinar nº 08/2006-SR/DPF/RJ, que culminou na imposição de penalidade de 06 (seis) dias de suspensão do autor no cargo de Agente de Polícia Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado à ré que se abstenha de executar a referida penalidade, bem como seus efeitos, possibilitando assim a inscrição e convocação do mesmo no Curso de Especialização em Execução de Políticas de Segurança Pública.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o referido processo administrativo encontra-se recheado de atropelos jurídicos, tanto de ordem formal como material, que justificariam a declaração de nulidade em proposta.\r\n\r\nSustenta, ainda, que, caso mantida a penalidade, haverá grande prejuízo para o autor, uma vez que a progressão funcional do mesmo na carreira de Policial Federal, no ano de 2009, depende, dentre outros requisitos, da participação e aprovação no curso mencionado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAnalisando a causa de maneira superficial, ou seja, mesmo sem adentrar, pelo menos neste momento inicial, na verificação de mérito da suposta ilegalidade dos atos praticados no desenrolar do Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2006-SR/DPF/RJ, entendo ser possível a concessão da medida antecipatória de efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, ao que consta do documento de fl. 299, o autor foi submetido à penalidade de 06 (seis) dias de suspensão, em virtude da prática de infração disciplinar, consistente na recusa em atuar como condutor de auto de prisão em flagrante, além de ter se dirigido de forma desrespeitosa à Autoridade Policial que presidia o procedimento em tela, conforme Portaria assinada em 17 de novembro de 2006 pelo Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Federal Corregedor-Geral à época.\r\n\r\nOra, uma punição de seis dias, determinada em 2006 e não cumprida até hoje, por motivo que ainda deverá ser esclarecido nos autos pela resposta da ré, não pode servir de empecilho para participação do autor no curso pretendido, pois o servidor não merece sofrer as conseqüências além da punição já delimitada.\r\n\r\nAssim, definitivamente não há como prosperar a orientação do Departamento de Polícia Federal de vedar a convocação do autor para o curso de capacitação, pois do contrário estar-se-ia alargando o alcance de um pena cominada em dias para três anos além da comunicação do ato punitivo.\r\n\r\nOutrossim, o cabimento da imposição de medida antecipatória também se justifica pelo fundado receio de lesão ao direito do autor de participar das etapas para progressão funcional, em vista da notícia do início do curso de capacitação, na fase presencial, entre os dias 20 de julho e 07 de agosto.\r\n\r\nVale, igualmente, ressaltar que a convocação do autor para o ciclo presencial do curso é permitida, segundo as regras trazidas no Suplemento ao Boletim de Serviço nº 251, juntado às fls. 28/31. O dispositivo prevê a duração de trinta e nove semanas para a realização de todo o curso, iniciando-se em 02 de março e com término previsto para 28 de novembro de 2009, estruturado em três ciclos, independentes e autônomos.\r\n\r\nDesta forma, mesmo tendo o autor perdido a data inicial do ciclo à distância, fase que está sendo realizada no momento por meio de internet, não merece o mesmo ser afastado do ciclo presencial com base nas alegações de perda de prazo e da pendência da suspensão de seis dias.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ré que proceda a convocação do autor, realizando sua inscrição no Curso de Especialização em Execução de Políticas de Segurança Pública, caso não exista outro motivo além dos acima narrados que assim a impeça.\r\n\r\nRessalto, também, que a medida perdurará, tão-somente, até o oferecimento da contestação, ocasião em que os autos deverão ser novamente levados à conclusão para nova decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através da publicação, para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 97.0103048-6 MARCOS DANTAS DE FREITAS LODI E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Diante dos termos da manifestação de fls. 630/632 da parte autora, intime-se à CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o cumprimento do julgado.\r\n\r\nComprovado, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 99.0013638-1 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000409/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 99.0013638-1\r\n\r\nAUTORES:MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo sua discordância em relação aos motivos que levaram à improcedência do feito, notadamente em relação à ocorrência de anatocismo pela utilização da Tabela Price.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.019698-8 ANDERSON CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, FABIANA RABELLO RANDE STANE, ELISE DO CARMO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000379/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101019698-8\r\n\r\nAUTOR:ANDERSON CAETANO DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDERSON CAETANO DE ARAÚJO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que desconsiderou eventuais irregularidades na execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-lei nº 70/66, bem como em relação a várias cláusulas atinentes à correção das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.006777-9 SERGIO FELIPE MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.) x CLUBE ORIUNDOS DA ATIVA, RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FE DERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida por SERGIO FELIPE MONTEIRO E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 393, conforme certificado à fl. 394, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 89.0017852-0 COCIA - CONSTRUCOES, COM/ E IND/ LTDA. (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA, JOSE GERALDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, JANUARIO SPISLA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.166,10, calculado em 28/05/2009, conforme planilha de fls. 274/275, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte ré. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n34 - 94.0006992-8 LEA TORRES SAN SEGUNDO (ADVOGADO: ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO, HELIO ROCHA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Tendo em vista que as partes concordaram com o cálculo da contadoria, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o depósito da diferença apurada à fl. 324.\r\n\r\nComprovado o depósito, abra-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n35 - 97.0013524-1 ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.020064-0 PUBLIO LIMA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 539 - Manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.023375-0 JOAQUIM JOSE DO AMARAL CASTELLOES E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARROS CASTELLOES, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 492/517 - Diante da impugnação apresentada pela parte autora, retornem os autos ao Contador para, nos termos do título executivo judicial, verificar os cálculos de fls. 484/489, elaborando novos cálculos, caso necessário, atualizados até 05/09/2008.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.005328-3 ITAMAR MELLO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 409 - Diante da concordância do autor Itamar Mello Coutinho com os cálculos apresentados pela ré às fls. 396/406, comprove a CEF o depósito dos valores indicados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao autor para manifestação, em igual prazo, e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando o levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei nº 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nFindo o prazo e inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.005940-6 TELMA COSTA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.007783-1 FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 196 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.009246-4 CIA/ DE NAVEGACAO DA AMAZONIA CNA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 . PROCESSO N° 2005.51.01.009246-4\r\n\r\nAUTORA: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de ressarcimento dos recursos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, acrescidos dos consectários legais, além da reparação dos danos decorrentes pela supressão dos repasses a que tem direito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se A embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000868-1 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.006835-5 DARCI GRUNDLING E OUTROS (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000392/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101006835-5\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\nDARCI GRUNDLING E OUTROS\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 221/225, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo da parte autora deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010093-7 JOSE PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000398/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101010093-7\r\n\r\nAUTOR:JOSÉ PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE MENDONÇA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que restou não apreciada a pretensão deduzida em face dos índices referentes aos denominados Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir a fundamentação e o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“JOSÉ PEREIRA DE MENDONÇA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos pelos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/11, 17/18 e 22/26. Emenda à fl. 14/15. Recolheu custas à fl. 12.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 36/56, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Conforme determinado à fl. 77, foi realizada audiência de conciliação (fl. 81), sendo que a parte autora não aceitou a proposta de acordo apresentada pela ré, eis que foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para que a autora apresentasse planilha com os valores que entende corretos.\r\n\r\nV - Às fls. 84/97 e 100/111, as partes acostaram planilhas com os valores que entendem devidos.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nOs índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010764-6 JOAO CARLOS MIGUEZ SUAREZ (ADVOGADO: SANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000403/2009 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101010764-6\r\n\r\nAUTOR:JOÃO CARLOS MIGUEZ SUAREZ\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIGUEZ SUAREZ opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que restou não apreciada a pretensão deduzida em face do índice referente ao denominado Plano Collor.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir a fundamentação e o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“JOÃO CARLOS MIGUEZ SUAREZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pa gamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados por ocasião da edição dos planos econômicos nos índices de 8,04%, 42,72% (junho e julho/1987), 10,14% (junho e julho/1987 e janeiro/1989) e 84,32% (março/90).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, índices de correção da poupança foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 08/11. Custas recolhidas às fls. 13. Emenda à inicial às fls. 15/21 e complementação de custas à fl. 25. \r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 36/56, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 60/104.\r\n\r\nTendo em vista não haverem mais provas a serem produzidas (fls. 74 e 105) e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), e não o percentual de 84,32%, aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011961-2 IRACEMA FIORINI E OUTRO (ADVOGADO: MAX PASKIN NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 128/138 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.012319-6 SERGIO MARIO GOSKES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO MÁRIO GOSKES e Espólio de MASIA GOSKES (representado por Sergio Mário Goskes), ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 25/35. Custas recolhidas, à fl. 36.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 38/65 e documentos, às fls. 66/78, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ilegitimidade da Caixa no período da transferência compulsória ao BACEN e a ocorrência de prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 86/115.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito. \r\n\r\nNo que se refere à alegação de ilegitimidade da Caixa no período da transferência compulsória ao BACEN ocorre que este último responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, tendo em vista que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 42,72% (janeiro/89) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome dos autores, mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87) e “Plano Verão”, no índice de 19,75% (janeiro/89), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.015053-9 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA E IRENE MARIA DOMINGOS DE ALMEIDA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais em virtude de contaminação pelo composto químico Hexaclorociclohexano, conhecido como “pó de broca”, além de proporcionar o acompanhamento médico necessário e pagar todo o período de incapacidade física temporária dos autores, com eventual pensionamento em hipótese de redução de capacidade laborativa,\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que toneladas do referido material teriam sido abandonadas na localidade conhecida como Cidade dos Meninos, no município de Duque de Caxias, causando contaminação em centenas de moradores da região.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 20/427. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 429.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 432), a ré apresentou contestação às fls. 433 e seguintes, aduzindo a inexistência do dano alegado pelos demandantes.\r\n\r\nRéplica às fls. 457 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando indenização em razão de danos sofridos pelos autores.\r\n\r\nNão obstante, os elementos trazidos aos autos não dão ensejo à reparação pretendida. No caso presente, consoante afirmado pelos próprios demandantes (fl. 06), até o momento, em nenhum dos dois foi constatada qualquer tipo de contaminação.\r\n\r\nRessalte-se que inexistindo dano, não resta igualmente nexo de causalidade, não havendo, outrossim, que se reparar uma 'expectativa de dano'.\r\n\r\nEnquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos apontados, os autores não lograram comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falecem de razão os autores em razão da não comprovação dos danos alegados. Uma vez não confirmada a ocorrência do evento que poderia ensejar a reparação pretendida, da mesma forma não procedem os pedidos decorrentes, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios, tendo em vista estarem litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.015747-9 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000408/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101015747-9\r\n\r\nAUTOR:CLAUDIO JORGE RETONDÁRIO PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO JORGE RETONDÁRIO PEREIRA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que restou não apreciada a pretensão deduzida em face dos índices referentes aos denominados Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir a fundamentação e o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CLAUDIO JORGE RETONDÁRIO PEREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos pelos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/12. Emenda às fls. 15/16. Recolheu custas à fl. 13.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 58/76, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nOs índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.008583-7 JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo as apelações de fls. 125/128 e 129/135 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.026361-2 WALTER MARTINS ESTEVES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias para que o autor cumpra o determinado à fl. 13.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027136-0 OLEDIR BAPTISTA MAGALHAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida por OLEDIR BAPTISTA MAGALHÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 12, conforme certificado à fl. 13, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027542-0 JOAO NARCIZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida por JOÃO NARCIZIO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 16, conforme certificado à fl. 17, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001775-7 MARCIO LUIZ BIZARRO (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003521-8 ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA (ADVOGADO: VAGNER BRAGA COUTO.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nConsiderando a que a presente ação foi ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista e, tendo em vista o disposto no art. 109, da CRF/88, que dispõe acerca da competência da Justiça Federal, não resta outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021795-0 JOSE GOMES CRISANTO NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 283 do CPC, apresentando os elementos que serviram de base para a elaboração do cálculo de execução, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2000.51.01.001876-0 LUIZ TAVARES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as parte acerca do laudo pericial no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.013391-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . Processo nº 2005.5101013391-0.\r\n\r\nFls. 99/103 - Trata-se de embargos de declaração interposto contra alegada omissão/contradição no despacho de fl. 94\r\n\r\nNão obstante, resta incabível o recurso apresentado pela autora, eis que embargos de declaração visam a suprir eventual omissão, contradição ou dúvida existentes em sentença, nos exatos termos do art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, devendo a autora, uma vez inconformada com a determinação que convolou a execução por título extrajudicial em monitória, lançar mão do recurso adequado ao fim o qual almeja. \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.010490-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERNESTO NAZARE COELHO TRAVASSOS (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x JOSE ALVES SIMIAO (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI.) x LUIZ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 500 e 501, pelos próprios fundamentos ali declinados.\r\n\r\nÀ 18ª Vara para que processe o conflito negativo suscitado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 89.0000549-9 COCIA - CONSTRUCOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, JOSE GERALDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 31.689,32, calculado em 28/05/2009, conforme planilha de fls. 95/96, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte ré. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.014269-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101016366-9\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 2006.5101014269-1\r\n\r\nAUTORA: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de liminar, que a parte ré desconsidere o débito da autora para com o imposto de renda na fonte, para efeitos de expedição de certidão negativa de débito, e, quanto ao pedido principal, que seja desconstituído o referido valor, reconhecendo-se a validade da compensação procedida pela autora.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que possui créditos referentes a pagamentos efetuados a maior a título de PIS/PASEP, os quais vem procedendo a compensação, a qual objetiva tenha sua validade reconhecida a fim de tornar sem efeito valores devidos a título de IRRF.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 20/148 (ordinária) e fls. 06/68 (cautelar);\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 149 e 05, respectivamente;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União Federal apresentou sua contestação de fls. 160/171 e 82/85, aduzindo que a compensação pretendida pela parte autora não merece prosperar, uma vez que sequer há créditos contra o Fisco em seu benefício;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 248/249 da medida cautelar determinando a suspensão do crédito em discussão nos presentes autos;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 175/181 e 269/270.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar, objetivando que a parte ré desconsidere o débito da autora para com o imposto de renda na fonte, para efeitos de expedição de certidão negativa de débito, e que seja desconstituído o referido valor, reconhecendo-se a validade da compensação procedida pela autora.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a inexistência de débitos contra si, consoante se dessume de seu artigo 205, ex vi:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere”.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nNo Decreto nº 3.048/99, encontram-se previstas as hipóteses excepcionais para a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito, onde assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - todas as contribuições devidas, os valores decorrentes de atualização monetária, juros moratórios e multas tenham sido recolhidos;\r\n\r\nII - o débito esteja pendente de decisão em contencioso administrativo;\r\n\r\nIII - o débito seja pago;\r\n\r\nIV - o débito esteja garantido por depósito integral e atualizado em moeda corrente;\r\n\r\nV - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 260, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 244; ou\r\n\r\nVI - tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial.\"\r\n\r\nNão obstante, no caso em comento, tenho que a demandante não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nAlega a autora que possui créditos referentes a pagamentos efetuados a maior a título de PIS/PASEP, dos quais vem procedendo a compensação com débitos de imposto de renda, ainda que não tenha autorização judicial para tanto.\r\n\r\nNão obstante, não restou comprovado nos presentes autos a existência de créditos restituíveis à autora, os quais seriam passiveis de compensação.\r\n\r\nNesse sentido, a Autoridade Fiscal, ao apreciar a questão proferiu decisão nos autos do processo administrativo nº 11924.002396/00-06 declarando a inexistência de qualquer crédito restituível à demandante, uma vez que a maior parte dos recolhimentos já havia sido fulminada pela prescrição, além de terem os referidos pagamentos obedecido à legislação vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRessalte-se que não logrou a parte autora demonstrar que a decisão exarada pela Administração, no sentido da inexistência de qualquer crédito em seu favor, estivesse eivada de qualquer ilegalidade, não se verificando, assim, qualquer valor que lhe fosse devido passível de ser compensado com outros tributos exigidos pelo Fisco.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 2006.5101016366-9, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Medida Cautelar nº 2006.5101014269-1, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2004.51.01.020856-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x MARIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). . Voltem os autos ao contador, conforme determinado à fl. 390.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.019030-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO GUILHERME TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.). . Recebo a apelação de fls. 59/63 da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.027016-8 PRIS-RAISSA MOBILIARIO LTDA ME E OUTROS (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.5101027016-8\r\n\r\nEMBARGANTE:PRIS - RAISSA MOBILIÁRIO LTDA. E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPRIS - RAISSA MOBILIÁRIO LTDA. E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de reconhecimento da inexigibilidade do crédito demandado no feito principal em apenso.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002590-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x DURVALINA PIMENTA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.5101002590-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADOS:DURVALINA PIMENTA CRUZ E OUTROS\r\n\r\nJUIZ: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os embargados DURVALINA PIMENTA CRUZ, ELZA MARINO PIRES, MARIA DE OLIVEIRA PAULA, PERCILIA ALVES FERREIRA e REGINA CÉLIA DOS SANTOS VIEIRA não fazem jus ao crédito pleiteado na ação principal, em razão de terem firmado Termo de Acordo, optando por receber as diferenças relativas à implementação do referido índice pela via administrativa.\r\n\r\nII - Sem manifestação dos embargados, consoante certidão de fls. 321.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentado pela União, no qual o ente federativo alega que os exeqüentes não fazem jus aos valores pleiteados no feito principal por terem feito acordo com a Administração.\r\n\r\nNo caso presente, logrou comprovar a União Federal que os embargados acima nominados firmaram acordo, optando pelo recebimento dos respectivos valores na via administrativa (fls. 09/13). \r\n\r\nAssim, prospera a pretensão requerida, a fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa por parte dos exeqüentes, ora embargados.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em relação aos autores DURVALINA PIMENTA CRUZ, ELZA MA RINO PIRES, MARIA DE OLIVEIRA PAULA, PERCILIA ALVES FERREIRA e REGINA CÉLIA DOS SANTOS VIEIRA, homologando os Termos de Acordo firmados com a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 20, parágrafo 4o do CPC). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 2000.51.01.025771-6 OSWALDO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Diante da manifestação das partes, determino a inclusão da EMGEA no pólo passivo do presente feito. Remetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o interesse das partes na audiência de conciliação, designo a mesma para o dia 25 de agosto de 2009. Intime-se as partes e cite-se a EMGEA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.520042-2 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS LOTERICOS E ASSEMELHADOS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Original assinado às fls. 147.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2005.51.01.016881-0 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Original assinado às fls. 205.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista para as partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2001.51.01.014631-5 SEBASTIAO RENE DOS REIS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES, VILMA DA SILVA BRAGA, RICARDO BRAGA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Original assinado às fls. 188.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, com os esclarecimentos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.022503-9 HELY FERREIRA PINTO (ADVOGADO: GASPAR SILVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Original assinado às fls. 37.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.024055-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x HERCILIA RANGEL PESSANHA DE OLIVEIRA E OUTRO x VALDEA RIBEIRO x ANTONIO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS x IOLANDA DO CARMO ALVES (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). . Original assinado no despacho de fls. 68.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 806811"
                            ],
                            "806831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0006902-1 PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CARRICO, RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: GIOVANNI F MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1808,23, referente aos honorários de sucumbência, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte ré, ora credora, para que no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016930-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Diante dos valores envolvidos, aguarde-se julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.638,90, calculado em maio/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, referente à condenação em honorários advocatícios, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal (PFN) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0014869-0 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, JOANA D'ARC GUEDES.). . Sobre fls. 346/348, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009430-1 PAULO MOREIRA BARTHOLO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, VINICIUS MARI.). . Manifeste-se o Sr. Perito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nApós, abra-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0021782-8 NABOR FERNANDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO QUARTIN PINTO, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 427 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n6 - 99.0024001-4 ORESTES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Algumas cópias apresentadas encontram-se ilegíveis, não evidenciando assim a incorreção na aplicação da taxa de juros.\r\n\r\nDesta forma, nada a reconsiderar quanto aos termos do despacho de fl. 413.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020593-5 NOEMEA CORREA DUQUE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: WILLIAM DE FARIA MACHADO. PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030012-9 FRANCISCO DE ASSIS PERIOTTO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 436/437 - A questão impugnada pela parte autora já foi apreciada por este Juízo sem que houvesse interposição do recurso cabível, inclusive, tendo os autos sido remetidos ao contador que, por mais de uma vez, ratificou os cálculos elaborados.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a recomposição da conta fundiária feita pela CEF encontra-se incorreta, dou por cumprida a obrigação contida no título e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019026-0 ADRIANA DE FRANCA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BARRA REP/ P/ IVAN LIMA FERREIRA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista o pedido de desistência da autora Maria de Lourdes Oliveira, conforme fls. 41/43, e considerando a natureza de incidente processual da presente oposição, tenho que inexiste interesse de agir da parte autora na presente demanda. Desta forma dou pela perda do objeto da mesma\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0019518-8 AMARO SYLVIO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Remetam-se os autos ao Contador, conforme determinado às fls.438.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0107200-6 CARMEN DARIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER. PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . \r\n\r\nSuspendo o andamento do feito, nos termos do art. 791, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 806831"
                            ]
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000551-3 SOUZA CRUZ TRADING S/A (ADVOGADO: FABIANA KIWSY REGO PRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.000551-3\r\n\r\nAUTOR: SOUZA CRUZ TRADING S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011775-0 MARIA DAS GRACAS MORENO LAGO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011775-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS MORENO LAGO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019993-6 MARLUCIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019993-6\r\n\r\nAUTOR: MARLUCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004663-0 WANDERLEY SEABRA (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004663-0\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY SEABRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025365-7 JOSE LOUSADA (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025365-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE LOUSADA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/06/2007 13:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Ré, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fl. 516, na qual o autor informa a inexistência de interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nNão havendo oposição, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013130-9 EMILIA SERRI RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013130-9\r\n\r\nAUTOR: EMILIA SERRI RAMOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000456-0 AURORA ILHA NIEDERAUER FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000456-0\r\n\r\nAUTOR: AURORA ILHA NIEDERAUER FREITAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020061-0 ROSIMAR GOMES LINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020061-0\r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR GOMES LINS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022969-7 ALEX JOSE DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022969-7\r\n\r\nAUTOR: ALEX JOSE DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008709-3 NADJA DE VASCONCELOS MENEZES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008709-3\r\n\r\nAUTOR: NADJA DE VASCONCELOS MENEZES PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023043-6 IVONE PINTO BARBOSA (ADVOGADO: EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023043-6\r\n\r\nAUTOR: IVONE PINTO BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008 14:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEventual prova produzida pela autora em sede de justificação ou ação declaratória não tem o condão de obrigar a UNIÃO a aceitá-la. \r\n\r\nUma vez que o objetivo mediato da autora é a obtenção de benefício de pensão por morte, e diante da inadequação da justificação/ação declaratória, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para, querendo, emendar a petição inicial, convertendo o feito em ação ordinária, mediante especificação dos réus, do pedido e da causa de pedir, devendo atentar para o fato de que o valor da causa deve expressar a vantagem patrimonial pretendida na inicial (art. 260, CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004022-6 PRISCILA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004022-6\r\n\r\nAUTOR: PRISCILA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 19:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo os benefícios da assistência judiciária, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que o instituidor da pensão era optante pela pensão na forma da MP 2.131/2000 (contribuição adicional de 1,5%).\r\n\r\nCite-se. A UNIÃO deverá informar se o instituidor da pensão era optante pela pensão na forma da MP 2.131/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023637-1 ADEIR CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023637-1\r\n\r\nAUTOR: ADEIR CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 15:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no Município de Mesquita e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Baixada Fluminense, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002379-7 CONCEICAO MOREIRA THOMAZINHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002379-7\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO MOREIRA THOMAZINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003577-5 NILTON VELASCO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003577-5\r\n\r\nAUTOR: NILTON VELASCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009717-3 JORGE VASCONCELLOS FRANCO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009717-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE VASCONCELLOS FRANCO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010334-3 LUCIA BERKOWITZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010334-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIA BERKOWITZ DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo das cadernetas de poupança nº 00251129.2 e 01738486-9 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente a janeiro de 1987 e abril de 1990 da conta poupança nº 00251129.2 (fls.64/71)\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios do extrato da caderneta de poupança nº 00251129.2 em janeiro de 1989 e da titularidade, data de aniversário e saldo da conta poupança 01738486-9 em todos os meses pretendidos pela parte autora, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012434-6 LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012434-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013217-3 JULIETA SEVERINA DE GOUVEA (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013217-3\r\n\r\nAUTOR: JULIETA SEVERINA DE GOUVEA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990.\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1986 e 1987.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança para a qual deseja a aplicação dos expurgos, em janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013813-8 MYRIAN MACIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013813-8\r\n\r\nAUTOR: MYRIAN MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/06/2009 11:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos das contas vinculadas do FGTS da autora mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEDJE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015408-9 TELMON GOUVEIA SOUTO (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015408-9\r\n\r\nAUTOR: TELMON GOUVEIA SOUTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2008 15:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 215-216 - requer o autor a reconsideração da decisão de fl. 206, alegando a inexistência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que os pedidos no processo apontado como prevento não pretendiam a aplicação dos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nVerifica-se que a sentença prolatada no processo 92.007946-9 abarcou o índice referente ao expurgo de janeiro de 1989, mantido pelo Tribunal (fls. 192-205). Assim, existe litispendência no que se refere a este índice (janeiro de 1989), permanecendo o ineditismo da demanda com relação ao índice de abril de 1990, sobre o qual deve prosseguir o feito.\r\n\r\nNo entanto, há que se reconhecer o equívoco da decisão de fl. 206, com respeito à litispendência lastreada no art. 253, III, do CPC, já que referido fenômeno processual deverá ser analisado por Juízo ao qual o processo venha a ser distribuído por livre distribuição e não por dependência, que seria o caso da prevenção.\r\n\r\nDesta feita, há que se RECONSIDERAR a decisão de fl. 206, apenas para reconhecer que, existindo a litispendência apontada, deve o feito seguir a livre distribuição.\r\n\r\nEntretanto, como o autor reside em São Fidélis, neste Estado, torna-se necessária a apreciação da questão da competência para processar e julgado o feito.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de São Fidélis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais no município de Campos, sob cuja jurisdição encontra-se o domicílio do autor.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais Campos, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016913-5 FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016913-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017973-6 FERNANDO DUARTE CIALDINI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017973-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DUARTE CIALDINI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020367-2 ADEILDO RAMOS MAGALHAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020367-2\r\n\r\nAUTOR: ADEILDO RAMOS MAGALHAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012482-0 ARMINDO MARCILIO (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012482-0\r\n\r\nAUTOR: ARMINDO MARCILIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 11:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o autor, em 15 dias, sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em razão dos documentos de fls. 09/10 e fls. 47/49, juntando cópias das iniciais e sentenças dos processos nº 1999.34.00.038541-2 e 2004.34.00.026812-0, bem como de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e de possíveis extratos de sua conta vinculada de FGTS, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521546-2 SUELY ALVES ANO BOM (ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA, WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521546-2\r\n\r\nAUTOR: SUELY ALVES ANO BOM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 19:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo os benefícios da assistência judiciária, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.014876-2 DJALMA DE ANDRADE (ADVOGADO: DJALMA DE ANDRADE.) x VICE DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL-DIRAP-DO COMANDO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.014876-2\r\n\r\nAUTOR: DJALMA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: VICE DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL-DIRAP-DO COMANDO DA AERONAUTICA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002784-2 SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA EPP (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x DIRECAO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002784-2\r\n\r\nAUTOR: SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA EPP\r\n\r\nREU: DIRECAO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 14:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar, tendo em vista que, a princípio, não vislumbro qualquer irregularidade no processo licitatório nº 33374.006421/2008. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023633-5 LUIZA MARIA DE ARAUJO CAVALCANTI (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ARAUJO CAVALCANTI ORMOND.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023633-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DE ARAUJO CAVALCANTI\r\n\r\nREU: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe início, cabe esclarecer que, da análise da petição inicial de fls. 28/35, inexiste litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 96.0013114-7, tendo em vista que o objeto e causa de pedir daquele feito são distintos do presente. \r\n\r\nLUIZA MARIA DE ARAUJO CAVALCANTI impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Gerente de Recursos Humanos da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, visando, através da concessão da medida de urgência, que não sejam promovidos descontos em seus proventos, a título de “reposição ao erário público”, em virtude de divergência no pagamento da vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90 de valores que não correspondem à diferença entre a classe/padrão em que se encontra posicionada e o padrão equivalente. \r\n\r\nÉ o relatório.Decido.\r\n\r\nVislumbro a plausibilidade do direito pleiteado pela Impetrante.Cumpre observar que o recebimento dos valores objeto do presente mandamus ocorreu de boa-fé, não contribuindo a Impetrante para a interpretação que gerou o pagamento a maior em seu favor. \r\n\r\nAssim, não pode a Impetrante ser apenada por ter recebido, de boa-fé, uma verba de caráter alimentar que, devido à sua natureza, é irrepetível.A verba alimentar encontra-se incorporada ao orçamento doméstico e, conseqüentemente, consumida, o que, por si só, confere à Impetrante o direito à sua não reposição, ainda por que, diga-se uma vez mais, a mesma não contribuiu para a realização do pagamento a maior, hoje considerado indevido.\r\n\r\nPor outro lado, a necessidade da prestação jurisdicional urgente se faz presente por estar a Impetrante suportando um desconto nos seus proventos, situação que coloca em queda, e em risco, seu poder aquisitivo.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA para que a Administração não promova qualquer desconto à título d e reposição do erário das parcelas percebidas de boa-fé pela Impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada da presente decisão para seu imediato cumprimento e para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011066-6 JOSE ADALTON PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011066-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADALTON PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2009 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado por JOSE ADALTON PINHEIRO DA COSTA em face do DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO. Notificado para optar em dois cargos públicos de Técnico em Radiologia por si ocupados, o Requerente pretende acumular as referidas funções, com base no disposto no art. 17, § 2o da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal é bem claro ao permitir a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que existente a compatibilidade de horários.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos aos autos, parece-me atendida a exigência constitucional. Conforme se verifica às fls. 13, o impetrante exerce as suas funções no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, “com carga horária de 24 horas semanais, sendo terça-feira dia e quarta-feira noite”, e no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho “cumpre a carga horária de 24 horas semanais, às sextas-feiras e sábados das 07:00 às 19:00 horas”. Desta forma, ao menos a princípio não vislumbro qualquer impedimento ao exercício de ambos os cargos. Neste sentido, cabe mencionar o seguinte precedente do TRF da 1a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nII - Sendo o técnico em radiologia, profissional da área de saúde, com profissão regulamentada, e havendo compatibilidade de horários, afigura-se legítima a acumulação de cargos pretendida, não se admitindo que norma infraconstitucional imponha restrições não previstas na Constituição Federal.\r\n\r\nIII - Apelação provida, para conceder a segurança impetrada.\r\n\r\n(TRF 1a Região, AMS 200638000284600, Sexta Turma, DJ 17/12/2007, unânime). \r\n\r\nDesta forma, considerando-se a presença do fumus boni iuris, bem como do periculum in mora diante do caráter alimentar da verba, DEFIRO a liminar para determinar ao Impetrado que se abstenha de exigir coercitivamente do impetrante a opção a que se refere o processo nº 025930/03-39. \r\n\r\nIntime-se o Impetrado para cumprimento, notificando-o na mesma oportunidade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006963-1 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.006963-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, apresente a parte autora cópia do PIS, no prazo de 5 dias, após venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 791852"
                            ],
                            "791853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0001503-3 UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0001503-3\r\n\r\nAUTOR: UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 98.0020125-4 LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0020125-4\r\n\r\nAUTOR: LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 19:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDefiro o prazo, em cartório, de cinco dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, retornem os autos ao arquivo\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 99.0021583-4 ROMA PARTICIPACOES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0021583-4\r\n\r\nAUTOR: ROMA PARTICIPACOES LTDA/ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007864-4 SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.007864-4\r\n\r\nAUTOR: SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026710-3 MARIA ANIRCE SPALA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026710-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANIRCE SPALA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008000-7 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.008000-7\r\n\r\nAUTOR: HORUS EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022495-9 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022495-9\r\n\r\nAUTOR: ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006575-0 SANDRA MARIA DA SILVA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.006575-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA NUNES E OUTRO\r\n\r\nREU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003115-3 DILCA SCHWARTZ CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003115-3\r\n\r\nAUTOR: DILCA SCHWARTZ CALDAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/05/2009 18:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA extinta RFFSA foi sucedida pela União (AGU) nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada e consta petição do Advogado da extinta sociedade de economia mista, às fls. 284/291, requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União, em consonância com o que dispõe a Lei nº 11.483/2007.\r\n\r\nConsiderando que inexiste manifestação da União Federal(AGU) acerca das decisões de fls 293/295 e 296/297, dê-se vista para o respectivo pronunciamento.\r\n\r\nApós, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028266-3 STENIO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022033-0 HERALDO ALVES PECANHA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.000734-0 CLEMILDA MENDONCA DE MELO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509756-8 PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509756-8\r\n\r\nAUTOR: PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 18:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 360-361 - Defiro a devolução do prazo requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 791853"
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                            "791854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012376-0 TBG TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0012376-0\r\n\r\nAUTOR: TBG TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007857-9 AUREA MARIA LEAL E SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007857-9\r\n\r\nAUTOR: AUREA MARIA LEAL E SOUSA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030376-9 ELISABETH FAHLBUSCH E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030376-9\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH FAHLBUSCH E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0312216-6 NILZA DE ALMEIDA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0312216-6\r\n\r\nAUTOR: NILZA DE ALMEIDA CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008 14:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova o cumprimento da sentença na forma da legislação processual civil vigente.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026019-4 MURILLO GUEDES CORREA GONDIM (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026019-4\r\n\r\nAUTOR: MURILLO GUEDES CORREA GONDIM\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2007 14:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para informar, no prazo de 10 dias, se há interesse no prosseguimento deste feito, tendo em vista a existência de ação coletiva, conforme informado pelo réu à fl. 346.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0009598-1 DEISE MOREIRA PAULO E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Tendo em vista a penhora realizada, a sentença transitada em julgado nos autos dos embargos em apenso e os cálculos de fls. 330/332, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) reconstitua as contas vinculadas do FGTS dos respectivos Autores.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022935-6 PAULO SERGIO GOMES CHARLES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS T B DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.022935-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO GOMES CHARLES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 14:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006421-2 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.006421-2\r\n\r\nAUTOR: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002528-1 NEIDE ROCHA (ADVOGADO: PAULO WILLIAM MULLER, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002528-1\r\n\r\nAUTOR: NEIDE ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/06/2009 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da certidão de casamento bem como certidão do INSS de comprovação de dependência de José Carlos da Silva.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025782-9 EDUARDO SAN PEDRO SIQUEIRA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025782-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO SAN PEDRO SIQUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 791854"
                            ],
                            "791855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006143-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.006143-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 11:45\r\n\r\nÀs partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 791855"
                            ],
                            "791856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011360-0 RITA LIBRELATO CORREA (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.011360-0\r\n\r\nAUTOR: RITA LIBRELATO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 17:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Autora, de fls. 183/188, como recurso adesivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para apresentar suas contra razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006430-7 ALVARO JOSE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA, SEM ADVOGADO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.006430-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO JOSE MATTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/06/2009 16:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os embargos à execução de fls. 343/348 no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0070926-4 ALAIR PAULA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x EDNEA GUIMARAES NAZARETH (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO. PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0070926-4\r\n\r\nAUTOR: ALAIR PAULA RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 11:13\r\n\r\nÀs partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033285-4 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (PROCDOR: LUIZ MORENA ANTUNES FILHO.) x RENE ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.033285-4\r\n\r\nEMBARGANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN\r\n\r\nEMBARGADO: RENE ALVES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 11:13\r\n\r\nÀs partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008046-1 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (PROCDOR: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.) x MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.008046-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO\r\n\r\nEMBARGADO: MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 11:13\r\n\r\nÀs partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 791856"
                            ],
                            "797505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522926-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SOLANGE DE SOUZA RODRIGUES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522926-6\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: SOLANGE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 19:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDiante da realização da intimação da parte ré, entreguem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004835-4 PROGECON - PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS, EVELISE BARBOSA VOVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.004835-4\r\n\r\nAUTOR: PROGECON - PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017120-6 JESUS NILSON PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS LARANJA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017120-6\r\n\r\nAUTOR: JESUS NILSON PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006442-0 G SILVA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO, JOSE OSWALDO CORREA.) x SEBRAE- SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E A MEDIA EMPRESA (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.006442-0\r\n\r\nAUTOR: G SILVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Aos recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025728-0 JOAO LUIZ MAYA DE MONTOJOS (ADVOGADO: FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025728-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ MAYA DE MONTOJOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder à diferença, multiplicada por 12 (doze), entre o que o autor hoje recebe e o que vai receber mensalmente se operada a diminuição pretendida pela ré, mais os valores que lhe estão sendo cobrados, mais o valor que pretende receber a título de indenização.\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar o valor da causa aos arts. 259 e 260 do CPC e para recolher as custas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007731-2 ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007731-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 16:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÂNGELA DE ALMEIDA GONÇALVES, NEIDE DE ALMEIDA IGREJAS e TÂNIA MARA PEREIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificadas na petição inicial, propuseram a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a parte RÉ, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja condenada a conceder, em seu favor, a reversão de Pensão Especial de ex-combatente, a partir do falecimento de sua mãe, ocorrido em 02/10/2007, pagando-lhe imediatamente referida pensão. E, ao final, pede que seja tornada definitiva a tutela antecipada, confirmando a implantação da reversão da pensão antes aludida, bem como o pagamento de valores não recebidos por sua mãe, relativos aos períodos de 2001 a 2003.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam as autoras que sua mãe, falecida em 02/10/2007, era beneficiária de Pensão Especial de Ex-Combatente da FAB, deixada por seu pai, falecido em 21/05/1963, e que, com base na legislação vigente na data do falecimento do instituidor, teriam direito à reversão de referida Pensão Especial. \r\n\r\nInicial de fls. 02-16, instruída com documentos de fls. 17-59.\r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido (fl. 67).\r\n\r\nContestação, na qual a União argui a ilegitimidade ativa das autoras para a cobrança dos atrasados não pagos em vida à sua mãe, bem como a prescrição do direito das autoras, tendo em vista que o falecimento do instituidor da pensão deu-se há mais de cinco anos antes da propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência, com base nos dispositivos da Lei 8.059/1990 (fls. 71-112).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade das autoras para pleitear os valores não recebidos em vida pela titular do benefício, uma vez que os seus sucessores são legitimados, na forma da legislação civil, como herdeiras, para o recebimento de eventuais valores não pagos na vigência do benefício cessado com a morte.\r\n\r\nRejeito igualmente a prejudicial de prescrição do fundo de direito, porque as autoras requereram administrativamente o benefício em 30/10/2007, e porque o prazo prescricional só flui a partir do momento em que o direito é negado; se antes não houve requerimento, não havia negativa, logo não havia fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nA propósito, noto que regra expressa em todos os regimes previdenciários afasta a existência de prazo para o seu requerimento, ressalvando o recebimento, no máximo, das parcelas dos cinco anos anteriores ao requerimento. Segundo o art. 219 da Lei nº 8.112/90 (servidores públicos federais), “A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos”. O art. 28 da Lei nº 3.765/60 (militares) diz que “A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos”, enquanto o art. 10 da Lei nº 8.059/90 (pensão especial de ex-combatente) enuncia que “A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo”.\r\n\r\nHá, de fato, dois acórdãos da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sustentando tese diversa (RESP 432859 e RESP 512868), mas tais julgados, mais que minoritários, são isolados na jurisprudência do Tribunal Superior, pois partem da premissa equivocada de que, após o óbito do segurado, os dependentes teriam, por força do art. 2º do Decreto nº 20.910/32, um prazo fatal de cinco anos para requerer a pensão. Com a devida vênia, as regras já citadas (arts. 219 da Lei nº 8.112/90, 10 da Lei nº 8.059/90, 28 da Lei nº 3.765/60, e parágrafo único 103 da Lei nº 8.213/91), próprias do Direito Previdenciário, expressamente afastam a existência de qualquer prazo para o requerimento da pensão. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nPropositura de demanda judicial pleiteando concessão de pensão por morte decorridos mais de vinte anos do falecimento do varão.\r\n\r\nAcórdão que reconheceu direito da autora por inexistir prescrição do fundo de direito mas tão só das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede o requerimento.\r\n\r\nPedido de uniformização de jurisprudência aduzindo estar a decisão recorrida contrária ao entendimento perfilhado pelo STJ que reconhece estar a pretensão abarcada pela decadência.\r\n\r\nEm sede de demanda em que se discute concessão de benefício previdenciário não há que se falar em decadência.\r\n\r\nIncidente conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Processo 200461850099189, julgado em 27/03/2006, DJU de 15/05/2006, Rel. Juíza Federal RENATA ANDRADE LOTUFO)\r\n\r\nPor fim, acolho em parte a prejudicial de prescrição das parcelas não pagas à mãe da autora no período de 2001 a 2003, para declarar prescrita a pretensão com relação às parcelas vencidas antes de 20/05/2003 - já que seu não pagamento pela União representou violação a direito subjetivo, passando a fluir, do momento do não-pagamento, o prazo prescricional de cinco anos.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, quanto aos valores devidos e não pagos nos anos de 2001 a 2003, comprovados pelos documentos de fls. 33, 34 e 35, a União reconhece seu não pagamento à fl. 101 (item 18). Os valores vencidos até 20/05/2003 estão prescritos, e os demais devem ser pagos. A alegação de que deveriam ser pagos ao espólio não obsta o acolhimento da pretensão das autoras, já que, como se infere da certidão de óbito juntada (fl. 39), são as únicas herdeiras vivas da falecida MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nNo mais, a jurisprudência há muito fixou orientação pacífica de que a pensão deve reger-se pelas normas vigentes à época do falecimento do instituidor da pensão, e não do falecimento da viúva ou de outro ex-beneficiário em relação ao qual se pretende a reversão. Confira-se a propósito:\r\n\r\nPENSÃO - EX-COMBATENTE - REGENCIA. O DIREITO A PENSÃO DE EX-COMBATENTE E REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSAO DO BENEFÍCIO A FILHA MULHER, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO, CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE. \r\n\r\n(STF, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, MS 21707/DF, DJ22/09/1995, p. 30590)\r\n\r\nÉ certo que o art. 53, II, do ADCT da Constituição de 1988 deferiu pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente aos ex-combatentes da Segunda Guerra, permitindo-lhes optar expressamente entre receber essa pensão especial e continuar recebendo a pensão militar normal (parágrafo único). Cumpre registrar que, apesar de seu maior valor, a pensão especial é regida pela Lei 8.059/90, que limita - se comparada à legislação anterior - a extensão da pensão por morte (principalmente, ao estabelecer que os filhos do ex-combatente só a receberão, se solteiros, até os 21 anos de idade). O direito de opção entre a pensão militar e a pensão especial é atribuído expressamente pelo Texto Constitucional ao ex-combatente vivo, mas, se este faleceu antes de exercer a opção, não há previsão desse mesmo direito de opção aos dependentes que estejam em gozo de pensão militar por morte.\r\n\r\nAssim, se a mãe das autoras recebeu pensão por morte com base na Lei 8.059/90, no valor da pensão deixada por um segundo tenente, essa opção feita por ela (se é que foi feita por ela, e não imposta pela União) não tem o condão de impedir que, com o falecimento dela em 02/10/2007 (fl. 39), as filhas passem a ter direito ao recebimento nos termos do disposto nas Lei 3.765/1960 e 4.242/1963 (que asseguravam a reversão às filhas de pensão de segundo sargento), SE FOR O CASO, já que o instituidor da pensão faleceu em 21/05/1963 (fl. 30), muito antes da Constituição de 1988 e da Lei 8.059/90.\r\n\r\nCerto é que as autoras não podem combinar as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 com a Lei 8.059/1990 para delas extraírem o melhor: não há como deferir a reversão de pensão no valor fixado pela lei mais recente. Direito à reversão da Lei 8.059/1990 não há, por força do art. 4o. Há que se verificar, então, se é caso da reversão prevista nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963.\r\n\r\nPois bem. A pensão a ex-combatente não é devida às autoras nem por força da Lei 8.059/90 (porque são maiores de 21 anos), nem por força do art. 30 da Lei 4.242/63, POIS ESTE EXIGIA, COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO, QUE O EX-COMBATENTE TIVESSE FICADO INCAPACITADO, SEM MEIOS DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO E SEM RECEBER NENHUMA OUTRA IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS (e as autoras não alegaram nem provaram isso).\r\n\r\nAs Leis em questão diziam que o ex-combatente, nos termos da Lei 5.315/67, só seria beneficiário da pensão de segundo-sargento se tiver ficado incapacitado, sem meios de prover o próprio sustento, e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos (art. 30 da Lei 4.242/63) (nesse sentido, TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, Apelação Cível 419644, Processo: 200651010124640, decisão de 25/03/2009, Rel. DF SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\nAssim, talvez as autoras tenham direito à pensão militar prevista na Lei 3.765/60 se seu pai, quando faleceu, continuava na vida castrense ou já havia sido reformado. Não há que se avaliar, neste processo, se as autoras têm ou não este direito porque o pedido é de “reversão de pensão de ex-combatente”, e, assim, há de ser interpretado restritivamente, no contexto fático delimitado pela causa de pedir narrada.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A 20/05/2003 (art. 269, IV, do CPC);\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVERSÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE, SEJA COM BASE NA LEI 8.059/90 (ART. 4O), SEJA COM BASE NA LEI 4.242/63 (ART. 30) (art. 269, I, do CPC), sem prejuízo de que as autoras possam ajuizar, se for o caso, nova ação pedindo pensão militar comum (com fundamento na redação original do art. 7o da Lei 3765/60);\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar às autoras, em partes iguais, por precatório ou RPV (dependendo do valor total da condenação), os valores devidos a MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALMEIDA e não pagos no período de 20/05/2003 a 31/12/2003 (conforme valores consignados na planilha de fl. 35 destes autos), com correção monetária desde quando devidos e acrescidos, desde a citação (09/03/2009, fl. 69), de juros de mora de 0.5% ao mês.\r\n\r\nTendo em vista que as autoras sucumbiram com relação à quase totalidade do seu pedido, a sucumbência recíproca faz com que a ré não tenha de ser condenada ao pagamento de honorários.\r\n\r\nNão há custas a reembolsar, visto que as autoras gozam de gratuidade de justiça - que agora defiro expressamente.\r\n\r\nTendo em vista que o valor de fl. 35 era de R$ 33.706, do qual subtraio o valor de 12.495,00 referente às parcelas prescritas, tem-se como resultado da condenação o total de R$ 21.211,00. Esta quantia, atualizada até hoje, e acrescida dos juros de mora, beira a casa dos trinta mil reais, ou seja, dez mil reais por autora, quantia inferior a 60 salários mínimos por autora, de modo que excluo a incidência do reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013000-8 DINARTE LEAO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013000-8\r\n\r\nAUTOR: DINARTE LEAO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção de fls. 78 e cópia de sentença em fls. 80/86, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 2008.51.01.010008-5.\r\n\r\nJá no que concerne aos processos apontado no Termo de Informação de Prevenção de fls. 88, no mesmo prazo acima estipulado, manifeste-se, igualmente, acerca das possibilidades de litispendência e/ou coisa julgada apontadas, devendo trazer aos autos cópia das iniciais, sentenças e acórdãos, se houver, dos processos 2007.51.01.030381-2 e 2003.51.51.017577-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025322-9 FABIO D ABREU E SOUZA (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, LENO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025322-9\r\n\r\nAUTOR: FABIO D ABREU E SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nCumprido, apensem-se estes aos autos do processo nº 2008.51.01.025322-9. Após, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026088-0 CARLOS EDUARDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026088-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste na declaração de incidência da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei 5.107/66 (atual art. 13, § 3º da Lei 8.036/90) sobre os saldos da conta vinculada dos autores e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003818-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003818-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 14:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência:\r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 98.0006345-5 ANIBAL DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA, JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES.) x DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES - PENSIONISTA DOS INATIVOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0006345-5\r\n\r\nAUTOR: ANIBAL DO AMARAL E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES - PENSIONISTA DOS INATIVOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 10:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 282: Indefiro.\r\n\r\nPor mais que reconheça a boa atuação da advogada, o contrato de honorários que será firmado é título executivo, não havendo fundamento para a reserva pretendida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016876-3 ALZIRA RAMOS DE AGUILAR OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, JUAN REGUENGO RODRIGUES, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016876-3\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA RAMOS DE AGUILAR OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2007 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nALZIRA RAMOS DE AGUILAR OLIVEIRA e STHEFANI DE FÁTIMA COSTA CASAGRANDE, qualificadas na inicial, propuseram o presente Mandado de Segurança em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO, objetivando a inscrição e o registro como especialistas em ORTODONTIA.\r\n\r\nAlegam que cursaram pós-graduação lato sensu em Ortodontia nas Faculdades Integradas do Vale do Itajaí - FACIVI, da Associação Educacional Leonardo da Vinci, no período de 27/10/2001 a 17/07/2004, num total de 1.104 horas. Aduzem que a autoridade impetrada negou a inscrição e o registro como Ortodontistas, ao argumento de que o pedido não se encontra de acordo com as normas vigentes do Conselho Federal de Odontologia.\r\n\r\nInicial instruída com documentos (fls. 02-97).\r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 97).\r\n\r\nInformações prestadas pelo Impetrado, na qual alega que o curso não foi prestado na sede da Faculdade e que o Ministério da Educação não admite a terceirização do ensino de pós-graduação lato sensu. Argumenta, ainda com o surgimento de fato novo, qual seja, a Resolução CES nº 1 de 2007. Afirmam que a Faculdade terceirizou, mediante convênio, sem autorização legal, a ministração do curso para o Instituto Catarinense de Pós-Graduação e para o GAPO - Grupo de Apoio à Pesquisa Odontológica. Pugna pela improcedência (fls. 107-131).\r\n\r\nParecer do MPF, no qual opina pela concessão da segurança (fls. 133-136).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInformam as impetrantes que somente foram comunicadas do indeferimento de seu requerimento de inscrição no final de março de 2007. Entretanto, como não há nos autos comprovação desta data, há que ser tomada como termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, a data em que houve a decisão na reunião plenária, ou seja, 02/03/2007 (fls. 36/37). Assim, impetrado o presente Mandado em 28/06/2007 (fl. 02), verifico o cumprimento do prazo previsto no art. 18, da Lei 1.533/1951.\r\n\r\nInegável a legitimidade do Impetrado, uma vez que o ato impugnado foi proferido pelo Conselho Federal de Odontologia (fls. 36/37), órgão responsável pelo registro prévio do diploma de pós-graduação (art. 104, § 2º, Resolução CFO 185/93). Precedente do STJ (REsp 442.985, 2a. T., Rel. Ministro Castro Meira, DJ 12/09/2005, p. 266).\r\n\r\nVerifica-se, nos certificados de conclusão expedidos pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci, que: (a) as autoras concluíram satisfatoriamente a pós-graduação; (b) o curso foi ministrado em convênio com outras instituições, e (c) os ministrantes do curso possuíam, no mínimo, especialização na área ministrada. \r\n\r\nNoutro giro, a autoridade coatora não demonstrou que a Faculdade não tinha autorização para ministrar através de convênio com outras instituições ou que estas não eram idôneas. A hipótese de não ministração do curso na sua sede não pode prosperar, uma vez que a própria LDB já previa, desde 1996, a possibilidade de educação à distância (Lei 9.394/1996). Ressalte-se que os regulamentos posteriores não negaram a possibilidade de oferta de cursos de pós-graduação nesta modalidade (Decretos 5.622/2005 e 6.303/2007), quanto mais não o faria em relação a convênios com instituições abalizadas, nas quais o curso seja presencial. Por último, não se pode perder de vista que a competência para avaliar a validade dos cursos não é do Conselho Federal de Odontologia, mas do Conselho Federal de Educação, cabendo àquele tão somente a supervisão da ética profissional, não podendo admitir-se que as resoluções do CFO restrinjam direitos. Nesta direção AMS 68284, TRF2, 8a. T. Especializada, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJU 21/05/2007, p. 329.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo acórdão do STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PÓS-GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. REGISTRO.\r\n\r\n1. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa.\r\n\r\n2. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: \"O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar a profissão, que é reserva da Lei, pois não são os Conselhos que conferem habilitação profissional aos cirurgiões-dentistas, eles apenas a registram, para efeito do controle do exercício profissional. A exigência de registro da especialidade odontológica para permitir o anúncio do exercício dela, deve se conter, portanto, nos limites da habilitação do profissional e não exigir créditos curriculares que dizem respeito mais ao ensino do que à regulamentação profissional\"(RE n.º 94.441/RJ, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ de 07.10.1983)\r\n\r\n3. A manutenção do ato coator conduziria ao extremo de se admitir que os Conselhos Profissionais pudessem estabelecer e escolher quais as instituições de ensino superior que teriam os seus graduados registrados junto àqueles conselhos.\r\n\r\n4.Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 525170, Data da decisão: 04/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX)\r\n\r\nDesta forma, acolho integralmente o bem lançado parecer do MPF (fls. 133-136), que passa a fazer parte integrante da fundamentação desta sentença, como se aqui transcrito estivesse.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 20 dias, PROCEDA AO REGISTRO e à INSCRIÇÃO DAS IMPETRANTES COMO ESPECIALISTAS EM ORTODONTIA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, Lei 1.533/51), sem prejuízo de sua imediata eficácia.\r\n\r\nDesnecessária nova vista ao MPF, salvo em caso de recurso voluntário, uma vez que esta sentença acolheu integralmente o seu parecer.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso voluntário, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, desde que comprovado o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de julho de 2009..\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014992-0 OCEANSATPEG S/A (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA, CASSIUS ANIBAL RIOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014992-0\r\n\r\nAUTOR: OCEANSATPEG S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 13:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011135-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x FLAVIO SANTOS FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011135-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FLAVIO SANTOS FONSECA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm nome da instrumentalidade das formas e da celeridade do processo, reconsidero a sentença de fls. 67/68 (art. 296, parágrafo único, CPC) e, com base em fls. 82, 89 e 94/95, dou por encerrada a execução na forma do art. 794, II, do CPC, eximindo a Caixa Econômica Federal de pagar honorários de sucumbência e de reembolsar custas, já que o devedor deu causa ao ajuizamento da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015412-0 LIVINIKA KIKINDA DO BRASIL IND/ COM/ DE FUNDIDOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015412-0\r\n\r\nAUTOR: LIVINIKA KIKINDA DO BRASIL IND/ COM/ DE FUNDIDOS LTDA\r\n\r\nREU: ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2008 17:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033870-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIVAN BARBOSA DA SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033870-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SIVAN BARBOSA DA SILVEIRA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 16:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 23 de dezembro de 2007 e, até a presente data, as custas não foram recolhidas, mesmo tendo sido intimada, a exequente, para proceder ao recolhimento, conforme despacho de fls. 16.\r\n\r\nAs custas devem ser recolhidas por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial (artigo 14, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nO artigo 257, do Código de Processo Civil dispõe que:\r\n\r\n\"Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias, não for preparada no cartório em que deu entrada\".\r\n\r\nAssim, como decorreu o prazo sem que a parte autora efetuasse o preparo na forma da lei, DETERMINO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito, arquivando-se a seguir.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO DINIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000350-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO DINIZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 17:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de Execução por Título Extrajudicial movida pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO DINIZ, objetivando receber a quantia de R$ 26.564,92.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com instrumento de procuração, documentos e comprovante de recolhimentos de custas (fls. 05/12).\r\n\r\nÀs fls. 19, a exeqüente comunica que o débito foi quitado e requer seja o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que o débito objeto da presente execução foi quitado antes mesmo de ser determinada a citação do devedor, forçoso reconhecer que restou esvaziado o objeto do presente feito, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000704-1 CONDOMINIO SOLAR DA FONTINHA (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x JOSE CANDIDO RODRIGUES NETO REP/ P/ MAXWELL REBELLO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000704-1\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO SOLAR DA FONTINHA\r\n\r\nREU: JOSE CANDIDO RODRIGUES NETO REP/ P/ MAXWELL REBELLO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Sumária ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DA FONTINHA em face da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a cobrança de cotas condominiais não adimplidas, no período de 10/02/2004 a 10/12/2004 e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, cumpra-se esclarecer que são os Juizados Especiais Federais competentes para processar e julgar ações em que o condomínio figura no polo ativo das presentes, consoante entendimento do STJ, a seguir:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.681 - PR (2006/0230784-6)\r\n\r\nQuanto à competência pelo valor da causa, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012623-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.) x ROBNEI DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO FERNANDES MACHADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012623-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROBNEI DA SILVA MACHADO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 19:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nProvidencie, a CEF, a juntada dos extratos das suas contas vinculadas ao FGTS nos quais constem os créditos JAM, nos períodos de março/89 e maio/90.\r\n\r\nApós, retornem-se ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 91.0119116-0 UNISYS-PREVI S/C (ADVOGADO: JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0119116-0\r\n\r\nAUTOR: UNISYS-PREVI S/C\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 13:07\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026281-6 YONA MARIA DE LIMA MOREIRA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026281-6\r\n\r\nAUTOR: YONA MARIA DE LIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 14:18\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 90.0052709-0 RONALDO FRANCISCO SANTORO E OUTRO (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0052709-0\r\n\r\nAUTOR: RONALDO FRANCISCO SANTORO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 15:11\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015751-6 VALDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO, ANA PAULA BERTOLOZO.) x CARMEN CORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.015751-6\r\n\r\nAUTOR: VALDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 18:43\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020927-2 LINA MARIA RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.020927-2\r\n\r\nAUTOR: LINA MARIA RAMOS ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 15:19\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.001429-7 GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.001429-7\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 18:46\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.011278-5 MARCOS BARRETO DE ABREU (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011278-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS BARRETO DE ABREU\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 18:17\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.028492-7 MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028492-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 14:51\r\n\r\nManifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, sobre o informado às fls. 127/128.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 99.0060815-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, SERGIO PIRES RAMOS.) x MARIA DA CONCEICAO CALDEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0060815-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DA CONCEICAO CALDEIRA FERREIRA\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 11:09\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010566-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FATIMA DE SOUZA GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010566-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FATIMA DE SOUZA GUEDES E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 18:48\r\n\r\nDê-se vista a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ.) x MARIA FRANCISCO DE MENDONCA (ADVOGADO: HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.027620-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA FRANCISCO DE MENDONCA\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 18:56\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o pedido da autora (fls. 124/128), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522779-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ELANI KATIA FERNANDES MOREIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522779-8\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: ELANI KATIA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 18:39\r\n\r\nDiante da realização da intimação da parte ré, entreguem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.01.522854-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KELLY CRISTINA DE CAMPOS TEIXEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522854-7\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: KELLY CRISTINA DE CAMPOS TEIXEIRA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 17:59\r\n\r\nDê-se vista a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522904-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARDEN MONTEIRO PEIXOTO BRAGA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522904-7\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: MARDEN MONTEIRO PEIXOTO BRAGA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 15:21\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a certidão negativa de fl. 16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523029-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDRE LUIZ DE PINHO FIGUEIREDO HENRIQUE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523029-3\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: ANDRE LUIZ DE PINHO FIGUEIREDO HENRIQUE\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 17:59\r\n\r\nDê-se vista a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001788-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001788-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 18:39\r\n\r\nDiante da realização da intimação da parte ré, entreguem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001903-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ADEMIR FERRAZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001903-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ADEMIR FERRAZ\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 17:50\r\n\r\nVista à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 797505"
                            ],
                            "803857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015230-0 PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTAGNI LTDA (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.015230-0\r\n\r\nAUTOR: PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTAGNI LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2006 17:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial às fls. 115-119, dê-se vista às partes para que, no prazo de 10 dias sucessivos, manifestem-se sobre o laudo pericial, cientes as partes de que não serão apreciadas impugnações desprovidas de fundamentação.\r\n\r\nHavendo impugnação, intime-se o perito.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004046-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.004046-7\r\n\r\nAUTOR: ALDEMIR GALVAO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 13:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALDEMIR GALVÃO PEREIRA, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em linhas gerais, a revisão das cláusulas de reajuste das prestações do imóvel do qual é mutuário.\r\n\r\nÀ fl. 79 o autor pediu a distribuição por dependência ao processo 2002.51.01.005068-7, Consignação em Pagamento em tramitação na 23ª Vara Federal, com objeto idêntico ao deste feito. O pedido foi autorizado pelo MM. Juiz Distribuidor.\r\n\r\nÀ fl. 119 a MM Juíza da 23ª Vara entendeu inexistir conexão, uma vez que fora prolatada sentença extintiva no processo 2002.51.01.005068-7, determinando a livre distribuição deste que se encontra tramitando nesta 8ª Vara Federal.\r\n\r\nÁ fl. 331 o autor requer o declínio deste feito à 23ª Vara Federal, por conexão àquele outro que lá tramita.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a sentença prolatada pelo Juízo da 23ª Vara Federal extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender incabível o manejo de ação de consignação em pagamento para discutir reajuste de prestações do SFH (fl. 393). Tal sentença foi reformada, e o acórdão de fl. 398 determinou o prosseguimento do feito (o Recurso Especial da CEF foi inadmitido, fls. 399-403).\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que com o advento da Lei 10.931/2004, o autor deverá adequar a petição inicial ao disposto no art. 50, caput e incisos, inclusive com depósito da parte controversa em juízo e o pagamento da parte incontroversa diretamente na CEF, medida que já deve estar sendo observada nos autos da consignação em pagamento, tratando-se, portanto, de processo cujo desenvolvimento regular interessa ao deslinde deste feito.\r\n\r\nDesta forma, estando o processo 2002.51.010.005068-7, Consignação em Pagamento, em pleno andamento na 23ª Vara Federal, há que se reconsiderar a decisão de fl. 119, reconhecendo a existência de conexão entre os dois feitos, com o consequente declínio de competência deste Juízo em favor daquele outro no qual tramita a consignação.\r\n\r\nPrecedente do STJ:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ART. 122 DO CPC. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar , verbis:..é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denominase,tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva, conexão objetiva ou conexão causal. A conseqüência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de pedir. O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser, evitar o risco das decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3ª Ed., p. 188/189).\r\n\r\n2. In casu, a conexão entre a ação ordinária e a consignatória resta evidenciada, uma vez que, em ambas, discute-se os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria, balizado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, sendo certo que a possibilidade de prolação de decisões parcialmente contraditórias é o suficiente para impor o julgamento simultâneo. \r\n\r\n3. A sentença relativa à ação de rescisão contratual e reintegração de posse restou proferida por juízo absolutamente incompetente e posteriormente anulada com acerto pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, órgão hierarquicamente superior ao do prolator do nullo decisum, com supedâneo no art. 122 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Consectariamente, improcede a alegação do juízo suscitante acerca da impossibilidade da reunião dos processos ante a prolação de sentença na ação ordinária e a não incidência da Súmula 235 deste STJ.\r\n\r\n5. A competência da Justiça Federal ressoa inequívoca para processar e julgar ação consignatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, na qual se litiga a respeito de contrato de mútuo hipotecário pelas regras do SFH, ex vi do art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\n6. Consectariamente, a remessa dos autos da ação ordinária ao Juízo Federal é mister, posto a conexão determinar a unidade do julgamento, prevalecendo, in casu, na Justiça Federal.\r\n\r\n7. A jurisprudência emanada pela Primeira Seção deste sodalício, em casos análogos, é uníssona ao assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar, por conexão, execução hipotecária e consignação em pagamento tratando de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, regido pelo SFH, com a presença da Caixa Econômica Federal - CEF na contenda. (Precedentes: CC 55.584 - SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção DJ de 23 de junho de 2008, CC 16.317 - SP , Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 03 de junho de 1.996; CC 15.381 - SC, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Primeira Seção, DJ de 06 de maio de 1.996; CC 13.888 - RS, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS , Primeira Seção, DJ de 06 de fevereiro de 1.996).\r\n\r\n8. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU - SP, com a anulação da sentença proferida pelo Juízo de Direito da comarca de Bauru - SP. \r\n\r\n(CC 59.477/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008)\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor do Juízo da 23ª Vara Federal, para o qual este feito deverá ser redistribuído por dependência ao processo 2002.51.01.005068-7.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803857"
                            ]
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0013707-7 MARIO FERRARA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, VINICIUS CARVALHO BICALHO, EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 348:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação referente aos alvarás dos autores MÁRIO FERREIRA, DAVI PORTO DA CRUZ, AIRTON RODRIGUES DA CUNHA e JOÃO BOSCO TEIXEIRA, bem como a entrega das ordens de pagamento em relação a CÂNDIDA DOS ANJOS BORGES FERREIRA, CÉSAR AUGUSTO DOS ANJOS BORGES FERREIRA, ISAURA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS BORGES FERREIRA e ISABEL CRISTINA BORGES FERREIRA (fls. 346), e que os mesmos não se manifestaram contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDeclaro, ainda, satisfeita a execução em relação a VINÍCIUS CARVALHO BICALHO pelos mesmos motivos acima expostos.\r\n\r\nRessalto que em relação aos autores ELIZABETH DA SILVA VIANA e ALBERTO SCHMIDT KASSUGA não houve execução do julgado e que os valores referentes a CELSO DUARTE DA ROSA e DANIEL DE MOURA COUTO encontram-se depositados em conta à disposição do Juízo, podendo ser levantados a qualquer tempo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, à SEADI para baixa-arquivamento em relação a MÁRIO FERREIRA, DAVI PORTO DA CRUZ, AIRTON RODRIGUES DA CUNHA, JOÃO BOSCO TEIXEIRA, CÂNDIDA DOS ANJOS BORGES FERREIRA, CÉSAR AUGUSTO DOS ANJOS BORGES FERREIRA, ISAURA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS BORGES FERREIRA e ISABEL CRISTINA BORGES FERREIRA.\r\n\r\nRecebido os autos da SEADI, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108564-7 AUGUSTO MOUSINHO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011447-7 PAULO MARCELO MARTINS SANTOS (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora juntou aos autos nova planilha de cálculos (fls. 32/43) cujo benefício econômico se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006202-3 IRACEMA FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA SALES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x ASPAM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUXÍLIO MÚTUO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 110, item II, republique-se o despacho de fl. 85, item II, intimando-se a segunda ré (ASPAM), a se manifestar em provas, uma vez que a autora já se manifestou em réplica e a União Federal , em provas:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0001894-8 JANE ALVARENGA DIAS (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento ao despacho de fl. 105, item II:\r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000532-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x BERTAN GURSEL E OUTRO x ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 281:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à CEF.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.). . Cumpra-se a determinação de fl. 78, item II: \r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016917-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 17, dê-se vista à embargada por 10 dias e, seguidamente, à embargante (FNS/PRF), por iguais 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 806244"
                            ],
                            "806245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000475\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0011205-3 LAZIR CHRIST MUSSUMESCI E OUTROS (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO.). . Fls. 271 (parte autora) e fls. 278/279 (CEF): Os alvarás de fls. 262 a 266 foram expedidos com incorreção, com equivocada determinação de transferência “para a conta vinculada” dos beneficiários, quando o correto seria a determinação de simples levantamento ou entrega do numerário, assim como foram expedidos os de fls. 256 a 261, regularmente quitados (fls. 281 a 286).\r\n\r\nAssim, intime-se o patrono da parte autora, Dr. Helso Herculano da Silva, a devolver os originais dos alvarás expedidos às fls. 262 a 266 (112-3, 113-8, 114-2, 115-7 e 116-1/2009) - ou, caso tenha obtido a quitação de algum(ns) deles, que devolva os demais, não quitados - no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cancelem-se os alvarás devolvidos e expeçam-se outros, com a determinação usual de levantamento (ou entrega) do numerário.\r\n\r\nExpedidos, intime-se a parte autora, através de seu patrono, a comparecer na Secretaria do Juízo para retirada dos alvarás, e, oportunamente, cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 251, expedindo-se o ofício.\r\n\r\nSeguidamente, prossiga-se na execução em relação ao 2a. réu (SIMFA), conforme requerido à fl. 272. Para tanto, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado às fls. 225/226, ante o tempo já decorrido (4 anos).\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004957-3 JOSE PEDRO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: JOICELENE GONÇALVES JOSENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pelos dois autores (fls. 166/178).\r\n\r\nInstados a se manifestarem, os mesmos reconheceram a aludida transação e requereram expressamente a extinção da execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001697-3 ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE P. DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante a certidão de fls. 303-v e o que dispõe o art. 39 do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004770-3 R C SILVA REVESTIMENTO ME (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA.). . Indefiro o requerido às fls. 135. O cumprimento de sentença em face da CEF não se faz através do art. 730, mas sim com base no art. 475-J.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a emendar seu pedido nos termos do referido artigo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019055-3 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: WAGNER MENDES DA SILVA.) x PLANO DE SAUDE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Não há como analisar os pedidos de fls. 184/189 antes do devido reexame necessário.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 138/139.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002401-3 CASA LOTERICA CHIANELLO LTDA (ADVOGADO: ROBERTA PORTO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada a título de honorários (4 parcelas de R$ 2.000,00, fls. 1008, 1011, 1014 e 1017), em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 1023/1070. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002864-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SHARON KUGEL E OUTROS. . Diante da informação retro, anote-se fl. 104, reintime-se a CEF a comparecer no cartório desta Vara para retirada do alvará e, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nRetirado o alvará e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção.\r\n\r\nNão sendo retirado o alvará, cancele-se o mesmo e arquive-se-o em livro próprio, dando-se baixa na distribuição do feito e arquivando-se o autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019630-3 ALTAIR PAIVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se determinação de fl. 449:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora, por iguais 10 dias.”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008211-3 JOSE LUIZ DIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o item III da determinação de fl. 80:\r\n\r\n“III - Cumprido, dê-se vista a parte exeqüente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 806245"
                            ],
                            "806246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000476\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108322-9 JOSE GERALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimem-se as partes sobre fls. 636/638. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0049300-2 JARIB VALENTIM (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Expeça-se o alvará da quantia depositada às fls. 686, devendo o patrono da parte autora comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se nova vista à CEF para se manifestar sobre o alegado à fl. 675, em 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008412-9 MILTON MACHADO MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos de fls. 125/143, devendo requerer o que for de direito, fornecendo os dados dos bancos depositários anteriores, ante as informações prestadas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4 - 96.0022189-8 FORGERAL - FORNECEDORA GERAL DE FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRessalto que a União deverá ser intimada do despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 99.0013407-9 RONALDO CARDOSO (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 184) que integraliza o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, retornem-me conclusos para fixação dos honorários. \r\n\r\nIII - Fixados, o autor deverá, na mesma oportunidade, comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027175-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDO NOVO I (ADVOGADO: RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARERO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Intime-se o autor, em cumprimento ao despacho de fl. 99, item II:\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019703-9 JORGE LUIZ VALLE DE SOUSA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da proposta de fl. 254, intime-se o autor:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0008815-9 ARTUR JOSE PEREIRA CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a CEF em cumprimento a parte final do despacho retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017806-4 ROBERT WOLTERS E OUTRO (ADVOGADO: NATALICIO FRANCISCO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor, em cumprimento ao despacho de fl. 307, item II:\r\n\r\n“II - - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001454-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA ME E OUTROS. . Cumpra-se o item III da determinação de fl. 63:\r\n\r\n“III - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 806246"
                            ],
                            "806247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000477\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022576-4 JORGE JOSE PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 311: Expeça-se alvará referente à diferença dos honorários sucumbenciais, nos moldes daquele expedido às fls. 284.\r\n\r\nII - Cumprido, e considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022335-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, SERGIO BERMUDES, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCA ALVES.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 606, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 612/624. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0014147-5 IVANIR ROSARIA DOS SANTOS NUNES OURIQUE E OUTROS (ADVOGADO: CARLA BOECHAT LODE, LUIZ CARLOS DOMINGUES, ROBSON NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fl. 134: Indefiro o pedido da autora, uma vez que a apresentação do documento requerido, se necessária, poderá ser feita em sede de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. Ademais, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nNada mais sendo postulado, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006657-5 LUIZ CESAR REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA.) x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I) Forneça o patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), de acordo com o que dispõe a Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Após cumprido o item anterior, expeçam-se os precatórios (PRC) e/ou requisitórios de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nIII) Após, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV) Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.006239-5 ERNESTO JOSE RIBEIRO LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, intime-se a CEF a requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015383-5 SZPIZ ENGENHARIA DE AVALIACAOES LTDA (ADVOGADO: ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a diferença das custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012747-5 LEONIDAS DE CARVALHO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra-se o item III da determinação de fl.130:\r\n\r\n“III - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 98.0012056-4 LABORATORIO SARDALINA LTDA (ADVOGADO: MILTON ISEJIMA LIMA, CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x PARFUMS NINA RICCI x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . Cumpra-se a determinação de fl. 347:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003475-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO, RENATO CORTES NETO.) x MARIA APARECIDA FERREIRA DACRI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 86/88:\r\n\r\n“Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026203-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x RONALD LEMGRUBER KROPF CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 155/156, dê-se vista às partes sobre os cálculos no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 806247"
                            ],
                            "806248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0012818-2 AMAURI SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, SORAYA DO AMARAL, ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO, JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos, em momentos distintos, notícia de acordo administrativo celebrado por todos os autores do presente feito (fls. 144, 150, 158 e 165/166).\r\n\r\nForam proferidas a decisão de fls. 237/238 e a sentença de fls. 256/258, esta última extinguindo a execução em relação aos autores Paulo Roberto Silva e Manoel Batista.\r\n\r\nÀs fls. 269/277 a CEF reitera a informação de que o autor JEOVÁ GOMES SILVA, único autor remanescente que regularizou sua representação processual, firmou acordo administrativo, requerendo, pois, sua homologação.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o mesmo silenciou (fls. 278 a 280).\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado por todos os autores remanescentes, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009726-4 ARIVALDO SOARES LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015349-2 IVONAIDE FERREIRA DE SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que foi negado provimento à apelação e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010949-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAMENON MAGALHAES (ADVOGADO: DALTO ORLANDINI DE LUCA, CINTHIA GILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº 0017.000143-9/2009, 0017.000144-3/2009, 0017.000145-8/2009 e 0017.000146-2/2009 já foram retirados, conforme certidão de fl. 265, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005029-2 MICHELLI MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: KELLY REGINA ALMEIDA LOPES SAMPAIO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0209011-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WILSON DE OLIVEIRA FILHO.) x JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS FILHO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA FILHO. PROCDOR: ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA, KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO, ALEXANDRE POLLASTRI FILHO, FRANCI COSTA FIGUEIREDO, RICARDO CAVALCANTE GIFFONI.). . \r\n\r\nDiante da informação retro;\r\n\r\nFls. 906: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 900.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento já foram retirados e quitados( fls. 640, 788, 822 e 894/899), e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2000.51.01.025125-8 IVONAIDE FERREIRA DE SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COHASGON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que foi negado provimento à apelação e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014428-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x NEUZA DA COSTA PONTES (ADVOGADO: IVALDO JOSE SOARES DE MATOS.). . Diante da certidão de fl. 121, cumpra-se o final da determinação de fl. 115:\r\n\r\n“Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ADILIO JORGE FILHO (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, em cumprimento ao item II da determinação de fl. 133: \r\n\r\n“II - Levantada a ordem de pagamento, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 96/127.”\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela autora (CEF).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 806248"
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                            "806249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000479\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011518-4 JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o alegado às fls. 93, reconsidero o item I do despacho de fls. 88 e DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0739020-3 AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO GABRIEL DE RESENDE PASSOS.). . I - Fls. 930: expeça-se alvará.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 10 (dez) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIV - Deverá a parte autora, na oportunidade, requerer o que for direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 98.0032821-1 COM/ IND/ DE DOCES PRAINHA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intime-se a autora, em cumprimento ao despacho de fl. 180, item III:\r\n\r\n“III - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0021319-6 ROBERTO MACHADO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 696:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o requerido pela empresa pública.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014429-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 98, dê-se vista à embargada para ciência e, após, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 806249"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000476-0 ALFREDO MARQUES VIANNA (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO, HERMANN ASSIS BAETA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS, RODOLFO DEROSSI CABREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 172/175 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada réu.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023332-2 OSVALDO DO VALLE FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO DIAS DOS SANTOS, ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 192/203 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015264-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NOVA CAPITAL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 497,79. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005806-1 JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 190/193 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 283/284, alegando obscuridade na sentença de fls. 279/280.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão merecem ser conhecidos os presentes embargos, por ausência de um dos pressupostos intrínsecos do recurso, qual seja, o interesse de recorrer.\r\n\r\nDe modo geral, o interesse recursal assenta-se no binômio utilidade/necessidade, assim entendido como útil o recurso capaz de levar o recorrente sucumbente a uma condição mais favorável e necessário aquele que se revela capaz de alcançar tal desiderato.\r\n\r\nNo caso dos embargos de declaração, o interesse do recorrente cinge-se ao pronunciamento judicial mediante a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC. O recurso deve apenas pretender aclarar, precisar, esclarecer o julgado, porque, de acordo com o dispositivo legal, são cabíveis os embargos declaratórios somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO rol do cabimento do referido recurso é taxativo, afastando a possibilidade do uso da via aclaratória para reapreciação da matéria ou manifestação a respeito de todos os pontos, teses e argumentos suscitados pelas partes. \r\n\r\nA mera rejeição dos argumentos expostos pela parte não lhe outorga interesse para recorrer via embargos declaratórios. (Confira-se: Resp 727080, Rel. Min. Gomes de Barros, EJSTJ 6-15/242). \r\n\r\nAlém disso, os embargos não podem servir de meio para que as partes insistam em obter pronunciamento favorável às teses por ela defendidas. (Confira-se: STJ, EDARMC 11524, Rel. José Delgado, DJ05/10/2006, pág. 234).\r\n\r\nA respeito do tema, vale transcrever preciosa lição do professor Sandro Marcelo Kozikoski, segundo o qual,\r\n\r\n“Pelo prisma da ausência do interesse em recorrer, não se afigura possível a interposição de recurso baseado tão-somente nas razões do decidir ou na motivação apresentada pela decisão impugnada, eis que se mostram irrelevantes os argumentos acolhidos ou mesmo rejeitados, devendo ele ater-se basicamente ao conteúdo dispositivo exarado para efeitos de averiguação de tal requisito.” (in “Embargos de Declaração Teoria Geral e efeitos infringentes”, ed. RT, 2004, pág. 120). \r\n\r\nNa mesma senda, já se pronunciou a jurisprudência, como se colhe dos seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL DESVINCULADA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\n1. Embargos de declaração em face de julgado segundo o qual: \"o pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista quer ocorrido o parcelamento.\"\r\n\r\n2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.\r\n\r\n3. A empresa embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC a ensejar a oposição do recurso integrativo. A sua pretensão recursal é reapreciar a matéria de mérito desenvolvida no agravo regimental, o que, entretanto, não é função da via aclaratória.\r\n\r\n4. Sobre o tema, já manifestei: \"A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício (omissão, obscuridade ou contradição) macula o julgado proferido.\" (EDcl no Resp 678988/PR, 29/08/2005).\r\n\r\n5. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 795460, Rel. José Delgado, DJ 03/08/2006, pág. 218)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos I e II do art. 535 do CPC).\r\n\r\n2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinam de omissão o acórdão embargado ao argumento de que não foi trazida aos autos da presente medida cautelar a petição, formulada pelo Estado do Rio de Janeiro, que requereu a penhora de renda da empresa, o que impossibilitaria o exame da controvérsia. Contudo, o pedido recursal é de manifesta improcedência. Isso porque a instrução dos autos foi realizada, pela empresa requerente, de forma suficiente a tornar possível a oferta da jurisdição, tal como restou expressamente assinalado.\r\n\r\n3. Resta configurado o uso impróprio dos embargos de declaração ante a evidência direta e objetiva de que não estão presentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.\r\n\r\n4. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EMC 9673, Rel. Jose Delgado, DJ 22/05/2006, pág. 149)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao \"reexame em substância da matéria julgada\".\r\n\r\n2. Embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 565487, Rel. Luiz Fux, DJ 28/2/2005, pág. 196)\r\n\r\nNessa conformidade, deve o embargante indicar a presença do(s) vício(s) previsto(s) na norma e, ainda, demonstrar as razões para a integração do julgado, assente que a mera indicação de violação ao dispositivo legal é insuficiente para embasar o seu seguimento.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora o recorrente indique a eventual existência de obscuridade na decisão atacada, deflui da petição que, em verdade, se insurge contra os fundamentos da decisão atacada, pretendendo ao final o reexame da matéria com o conseqüente efeito modificativo do recurso. Falece-lhe, portanto, interesse em recorrer, impondo-se o não conhecimento do recurso.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007156-9 ATLANTIC FOREST COM/ DE COUROS E VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 196/197 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003131-2 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 186/191 . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno as autoras em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pro rata. Custas pela parte autora.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016291-1 W PACKS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 201/202 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV eVI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, e ao reembolso das custas processuais, vez que a demora da ré em proceder a regularização da situação da autora deu causa ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da importância depositada a fls. 54 em favor da autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017789-1 MANOEL SENNA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 194/195 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026257-3 ARLENE DE ALMEIDA BRANT E OUTRO (ADVOGADO: ISALDO VIEIRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 176/181 . Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré no pagamento em favor dos autores do valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) relativos aos saques indevidamente feitos na sua conta-poupança nº 0839.013.78313-0, a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária desde a data da ocorrência dos fatos (janeiro/2007) até o efetivo pagamento e juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado, consoante artigo 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista a sucumbência recíproca, art. 21, do CPC.\r\n\r\nCustas para preparo pelas partes, nos termos da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011883-5 PASA S/C-PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD (ADVOGADO: GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 03/05 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com julgamento do mérito, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF e reconheço a decadência do direito de lançar, tornando, por via de conseqüência, insubsistente a cobrança dos créditos previdenciários objeto do processo n. 11330.001092/2007-12, cancelando-se a penhora realizada administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do STF.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a intimação do MPF, em face da ausência de interesse público manifestada na peça de f. 165.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 806250"
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                        }
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019377-4 JORGE LUIS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 1014/1019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, \r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, diante da perda do objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nb) por via de conseqüência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar os demais pedidos, endereçados à Telemar Norte Leste S.A. e ao Estado do Rio de Janeiro, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos à ANATEL em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de admitir qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004792-0 JOSE ELIAS BARBOZA DA SILVA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 1013/1022 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito para, com base no art. 269, IV, do CPC, pronunciar a decadência do direito do autor pleitear a restituição dos valores recolhidos anteriormente a 02 de março de 2004 e, em relação ao período posterior a 02 de março de 2004, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I do CPC, para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de férias não gozadas e remuneradas, sendo irrelevante se decorreram ou não por força de necessidade de serviço, condenando a União Federal a \r\n\r\nrestituir os valores recolhidos a tal título, com incidência da taxa SELIC em relação a cada uma das parcelas devidas, ressalvando-se valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pelo réu fixados em R$ 500,00 a teor do artigo 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006593-4 SABINO PINHEIRO DE ATHAYDE SOBRINHO (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 25.000,00, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024982-4 PAULO DE OLIVEIRA MASSON E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x MORADA S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F.da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0066022-7 HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDMO PEREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE HENRIQUE ALVES.). . Mantenham-se os autos em secretaria, aguardando os pagamentos das RPVs expedidas em favor da parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008216-2 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 1156/1162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,01. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo \r\n\r\n1) sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil, com relação às contas nº 73607-8, 73610-8 e 73615-9 (todas da agência 0839).\r\n\r\n2) com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\na) homologar o acordo de fls. 149/169 e 172 relativo ao Plano Verão e às contas de poupança (agência 2270, conta nº 2715067-0; agência 2264, contas nº 2691852-1 e 261916-1), condenando a CEF ao pagamento de R$ 25.310,01.\r\n\r\nb) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão no que tange às demais contas.\r\n\r\nc) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança (agência 2264, conta nº 2691852-1) o índice do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020761-0 ADELINO BORTELLI NETO (ADVOGADO: ANA LUCIA DUARTE CERQUEIRA DIAS, VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista às partes para dizerem se apresentaram a petição referida na certidão de folha 72, juntando, caso positivo, cópia da mesma, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022780-2 ELIZABETH GUIMARAES VIANNA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 1192/1194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (00273828-5/ agência nº 0209) os índices de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte ré, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023991-9 BIANCA MACHADO DEDOUS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA GAVINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024852-0 CLARA MENDONCA BARBOSA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 1004/1007 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025637-1 LUCIA COSTA PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 1023/1025 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026826-9 DALTO ALVES (ADVOGADO: DALTOR GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 1195/1201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026936-5 ILMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 1202/1205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027004-5 ALEXANDRE CARIOCA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 386/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando parcialmente procedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\nCondenar a ré a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança dos autores Alexandre Carioca Santos (agência 0212, conta nº 00861365-0) e Guiomar Carioca Santos (agência 0212, conta nº 00812439) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCondenar a ré a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança dos autores Acemir Moreira Santos (agência 0212, conta nº 00954393-1), Jurity Trindade Carioca (agência 0212, conta nº 00871595-0) e Luiz Carlos Carioca (agência 0212, conta nº 00873211-8) os índices do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027782-9 LEILA REIS BRAGA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI, DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 1035/1038 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519559-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-ESPÓLIO (ADVOGADO: CELIA SOLEDADE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 391/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 39.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519593-1 CICERO PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: DIRCEU WOLLMANN NETO, FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 998/1003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em relação à conta n° 287.511-8/agência nº 209, para:\r\n\r\npronunciar a prescrição do pedido em relação ao Plano Bresser nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\njulgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520473-7 FERNANDO LANNES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 1008/1012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0228, conta nº 013.00855039-7) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0228, conta nº 013.00855039-7) os índices do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520673-4 SONIA REGINA NUNES FRANCISCO (ADVOGADO: OTAVIO LAIO DO NASCIMENTO, VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 1031/1034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se o art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520711-8 NEYDE BELEM BRANDÃO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 1174/1177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o disposto no art 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000140-3 EMI GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Justifique a parte autora a apresentação das peças de folhas 77/78 e 80/81, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018971-0 JOAO ALBERTO MARINS RODRIGUES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que a sentença de folhas 104/107, que foi mantida pelo acórdão de folhas 146/153 e pela decisão do Superior Tribunal de Justiça de folhas 187/204, autorizou o levantamento integral dos valores depositados após o trânsito em julgado, o que ocorreu em 14.05.2009 (folha 206), determino a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 20.688,72, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 93, em favor do autor João Alberto Marins Rodrigues.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União (PFN), para ciência.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019144-3 GESSIRA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 873/876 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido para determinar que a impetrada proceda ao desconto no contra-cheque da pensionista GESSY MARIA DE ARAÚJO, genitora da impetrante, no percentual estabelecido em lei, em favor do fundo de saúde do Corpo de Bombeiros, viabilizando assim, o atendimento médico-hospitalar da impetrante pelas organizações do serviço de saúde da Corpo de Bombeiros, enquanto cumpridas as condições previstas no art 45, § 2o, “c” da Lei Estadual nº 880/93.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao I. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033705-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ABILIO DE MELLO SILVA. . Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 28/08/2009, às 13:00 hs.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WEST GAS DA POSSE LTDA E OUTROS. . Defiro à Autora dilação do prazo por 30 (trinta) dias, nos termos requeridos na folha 45.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001446-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x ONOFRE BARCELLOS. . Concedo à CEF prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos requeridos na folha 45.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010499-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARILIA MAGALHAES. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 28/08/2009, às 14:40 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011694-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO MACEDO PROCOPIO. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, nos endereços fornecidos nas folhas 21, 22 e 23, da audiência de conciliação designada para o dia 28/08/2009, às 14:20 hs. \r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011717-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RICARDO MATHEUS JOTA DE OLIVEIRA. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na folha 20, qual seja, estrada Benvindo de Novaes, 2555, apto 302, bloco 4, Recreio dos Bandeirantes, da audiência de conciliação designada para o dia 28/08/2009, às 13:40 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.015679-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELCIO ROBERTO SARTI. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 28/08/2009, às 13:20 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.015726-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANDREA RIBEIRO FRAMBACH DE SA FREIRE. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 27/08/2009, às 15:40 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015730-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARILDA LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRA. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 27/08/2009, às 16:00 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015738-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ESTER REGINA BARCELOS PEIXOTO. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 27/08/2009, às 15:20 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521017-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO. . Defiro à Autora dilação do prazo por 30 (trinta) dias, nos termos requeridos na folha 34.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521033-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DANIEL HIRT DALMEIDA. . Defiro à Autora dilação do prazo por 30 (trinta) dias, nos termos requeridos na folha 35.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005150-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO TEIXEIRA BERSOT E OUTRO. . Defiro à Autora dilação do prazo por 30 (trinta) dias, nos termos requeridos na folha 80.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.019336-8 NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.011249-0 HELY GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando o trânsito em julgado do decisum, cujo acórdão proferido pelo T.R.F deu parcial provimento ao recurso da apelação da CEF somente para determinar a aplicação da Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor (fl. 462), modificando, em parte, portanto, a sentença de fls. 413/426, indefiro o requerimento do autor para designação de audiência (fl. 501).\r\n\r\nAdemais, torna-se necessária a liquidação do julgado, para fins de fixação do saldo devedor e das prestações do contrato de mútuo que haviam sido fixadas na sentença (fls. 425/426).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que requeira a liquidação do julgado, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 475-A, c/c artigo 475-D, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.003350-1 HELY GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARISA DE CASTRO MAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Folhas 298 e 303: tendo em vista a concordância tácita da advogada, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 595,82, atualizada até 24.06.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 295, em favor da advogada da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) Folha 305: intime-se o autor para ciência de que a averbação do registro da declaração determinada na decisão de fl. 288, e efetuada conforme o documento de fl. 290, foi cancelada pela ausência de pagamento das custas necessárias, apesar da intimação do autor para providenciá-la (fls. 288 e 297), conforme o ofício de fl. 300.\r\n\r\nDestarte, para fins de expedição de novo ofício, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas necessárias à diligência, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 92.0047524-8 CARLOS ALBERTO ALVES AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 99.0024418-4 ALFA CAR COM/DE VEICULOS LTDA/ (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 90.0027662-4 WILLIAM ROBERT DIOGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE EXERCITO) (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 97.0010484-2 ELZA SANTOS FURTADO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDEANA V. CASAS FERREIRA.). . Alvará de levantamento expedido em favor Nerval Passos de Oliveira.\r\n\r\n44 - 97.0107947-7 NERY TELES MINAGET E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Alvarás de levantamento expedidos em favor de Tereza Fernandes de Souza e Olga Cabral da Fonseca.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.030864-5 MARIA DAS GRACAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELLO ENES FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2004.51.01.023420-5 RUBELIA DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO, ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.003119-0 JAIR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.019940-4 EDUARDO DRUMMOND SMITH (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 90.0001927-3 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x FOCO - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER, DANILLO J. GUILHERMINO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 91.0121326-1 PAULO COCHRANE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 94.0002391-0 MARIA CECILIA GARCIA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Maria Cecília Garcia Bastos) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 97.0014149-7 IRACI FREIRE DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 97.0108356-3 ARMINDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NELIO ROBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n54 - 99.0014957-2 MARIA TEODORO DE OLIVEIRA HAN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Alvarás de levantamento expedido em favor de Maria Teodoro de Oliveira Han, Jupira da Fonseca Braga e Maria de Lourdes da Silva Oliveira\r\n\r\n55 - 99.0022322-5 GIULINI CHEMIE G M B H (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN, JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n56 - 2001.51.01.006680-0 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DO ALMO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.022540-0 CRISTIANE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: PAMELLA ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 99.0012101-5 COMPREV UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrante) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 89.0012031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x MARIA PENHA MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ELISABETE MONTES MENDONCA REP/ P/ JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DO CARMO MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (ADVOGADO: ALI JOSE KADER.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela executada.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n60 - 2007.51.01.005636-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ PAULO ASSUNCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 91 (verso).\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520615-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA IZABEL DA SILVA COELHO BRAGA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 28 (verso).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.019110-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ELENICE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 82.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 93.0063637-5 JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (ADVOGADO: ALI JOSE KADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à parte embargante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n64 - 2004.51.01.007765-3 PAULO COCHRANE (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 805482"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000446\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0019313-2 NADIA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Manifestem-se os co-autores NÁDIA SOARES DOS SANTOS, ROBERTO AIEX e SANDRA TERESA DE MORAIS sobre o recebimento integral de seu crédito através de acordo, conforme noticiado na documentação SIAPE de fls. 685, 686 e 687.\r\n\r\nQuanto aos co-autores PETER TIMM e RONALDO SÉRGIO DE BIASI, em conformidade com a informação da contadoria judicial de fls.688, já teriam recebido valor maior que o aferido pelo percentual indicado na condenação, o que acarreta inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nDesta forma, abra-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 688/696 para manifestação, devendo, em caso de concordância com os mesmos, fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado executório.\r\n\r\nPrazo:15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009602-7 CONCEICAO APARECIDA JACINTO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0017179-9 JOSE ROBERTO BAPTISTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos do contador judicial de fls.219/220, para que requeira o que for de direito, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010762-5 CLAUDIA PERCINE GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO TEODOSIO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025092-6 CARCARA PETROLEO LTDA (ADVOGADO: NATALIA A M F VIANNA.) x SUPERINTENDENCIA DE PROMOCAO DE LICITACOES DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021512-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, SERGIO MANDELBLATT, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LUCAS MONTEIRO TOMASINI. . Diligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o(s) endereço(s) do(s) réu(s). Em sendo diverso(s) o(s) endereço(s) encontrado(s), renove(m)-se a(s) citação(ões) de fls. 56.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006160-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MADAIR ACIOLI BARROS. . Manifeste-se a exeqüente sobre o requerimento de fls. 18, em 10 dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011964-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA JATAHY LEONE.) x JOSE ROBERTO GIL FERREIRA x AQUA BLUE PISCINAS LTDA ME. . Cite-se a ré AQUA BLUE PISCINAS LTDA na pessoa de JOSÉ ROBERTO GIL FERREIRA no endereço informado às fls. 121.\r\n\r\nRenove-se a citação do réu JOSÉ ROBERTO GIL FERREIRA no endereço de fls. 121.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019971-3 FRANCO DI MANGO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016208-3 NKB RIO S/A (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, II, elenca o depósito do montante integral do crédito tributário questionado dentre as hipóteses que suspendem a sua exigibilidade.\r\n\r\nO depósito é direito subjetivo do contribuinte, só dependente de sua vontade e meio, sendo certo que a este Juízo não cabe determinar a realização do depósito judicial, nem mesmo impedi-lo. \r\n\r\nDeste modo, comprovado o depósito, expeça-se mandado de intimação à Ré, dando-lhe ciência de tal ato e da suspensão da exigibilidade do crédito versado na inicial, até o limite do valor depositado, devendo a Fazenda Nacional informar, em 72 (setenta e duas) horas, se o depósito foi integral e portanto apto a suspender a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2003.51.01.004213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ERNANI LOPES IEBRA. . 1)Notifique-se no endereço de fls.51. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002049-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WILLIAN RANGEL DE MELO. . À CEF para retirar os presentes autos, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0041972-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.) x SONIA REGINA CATALDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Dê-se vista à UNIÃO (AGU) sobre os cálculos de fls. 166/172, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022043-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x YOLANDA DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). . Expeça-se novo ofício ao subscritor de fls. 232, para que seja atendido integralmente os termos do ofício de fls. 231. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021570-8 RODAN-TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIANA SOUTO DE NORONHA.). . Defiro por 10 dias a dilação do prazo requerida pela embargante, para cumprimento ao despacho de fls. 38.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0022746-4 ANNA LIMA HAMELIN FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 806097"
                            ],
                            "806098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000447\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004936-6 SINDISERF/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Inicialmente, expeçam-se os requisitórios na forma da planilha de fls.650, a qual encontra-se em conformidade com a oferecida pela União às fls. 27 dos embargos à execução apenados ecom sentença transitada em julgado, em conformidade com a resolução 55/2009 do CJF, exceto para os autoresAMÉRICO DOS SANTOS e RANULPHO DE MIRANDA PASSOS, face ao óbito noticiado. Após, abra-se vista à parte Ré sobre as habilitações requeridas às fls 630/644 e 651/656, em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0042030-3 ORLANDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: TELMA REBELLO HORTA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Descabe apreciar o petitório de fls.762/764, uma vez que resta preclusa a decisão de fls.759/760.\r\n\r\nCumpra-se a última parte daquela decisão.\r\n\r\n3 - 93.0022076-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1-Face à não impugnação da parte autora que implica em concordância com o noticiado às fls. 323/359, declaro extinta a execução da obrigação com relação aos autores, CLAUDIA P. M. RODRIGUES, LUCIA M. CASTRO, MARIANA J.L.CARVALHO DA COSTA, LEONARDO OLIVEIRA e BRUNO MAFFRO.\r\n\r\n2- Informe a CEF sobre o cumprimento do julgado com relação à MARIANA J. DE CARVALHO, em 10 dias.\r\n\r\n3- Em conformidade com o julgado às fls. 208/209, 253 e 262/265, a CEF restou condenada a honorários na base de 10% do valor da condenação. Desta forma, deverá o interessado promover a execução na forma processualmente adequada, apresentando sua planilha de cálculos exclusivamente sobre os valores depositados nestes autos.\r\n\r\n4 - 95.0009013-9 ADILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cumpra a CEF o determinado à fl.836, para o qual foi intimada em 28/11/2008, em 10 dias. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n5 - 97.0106897-1 DENISE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GOES RIBAS, CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nAtravés do comando de fl.424, foi determinado à CEF o atendimento ao requerido pela contadoria judicial à fl.423, para conferência dos cálculos referentes à conta fundiária dos autores THERESINHA FONTOURA PADUA, CLOVIS BARROS PADUA, VILMA BARBOSA PEREIRA, RITA OTILIA B.G.DE BRITO, ANGLEICA DE ª S. CRUZ, DENISE PEREIRA DA COSTA E SERGIO F.DA COSTA, na forma determinada à fl.421, não tendo a CEF até a presente data dado cumprimento aquele comando, nem tampouco ao determinado no item 2 do mesmo despacho.\r\n\r\nDesta forma, assino o prazo de 10 dias para seu integral atendimento, findos os quais incorrerá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 806098"
                            ],
                            "806099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0076605-6 VERA LUCIA DOYLE LOUZADA DE MATTOS DOOEBEI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao noticiado pela parte autora às fls.299 e pela Ré às fls.305, atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) FÁTIMA MOREIRA FERREIRA e JORGE PINHEIRO ARAÚJO e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFl.303- A matéria já foi apreciada através do despacho de fl.300, tendo sido deferido prazo para a manifestação da autora, o qual transcorreu sem as providências cabíveis. Desta forma, assino o prazo derradeiro de 10 dias para manifestação da autora VERA LUCIA D. L. MATTOS. Transcorrido sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0021808-2 MARIA DA CONCEICAO SEIXAS MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1- Fls.400-Considerando que o patrono IURI BUSCACIO GONÇALVES foi substabelecido à fl.364 com reserva de poderes para o advogado nomeado à fl.48, exclua-se o nome do substabelecente, mantendo-se os demais e anotando-se a nova patrona.\r\n\r\n2- Fls.397- Face à comprovação da reconstituição da conta de MANOEL FERREIRA DA COSTA, declaro extinta a execução com relação ao citado autor.\r\n\r\n3- Cumpra a CEF o determinado à fl.372, com relação aos autores MARIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS MOTTA, PAULO RAIMUNDO PRALON, CARLOS ALBERTO MACHADO COSTA e PAULO JOSÉ MARTINS AREA LEÃO,juntando aos autos a planilha de evolução dos cálculos referente aos extratos de fls. 339/347, em 10 dias. Transcorrido sem manifestação, face ao tempo transcorrido da intimação do citado comando (15/07/2008), incidirá nem multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n3 - 98.0024302-0 DAVI BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . 1-Folhas 313, 314, 315 e 316- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) DAVI BATISTA DO NASCIMENTO, NEILA MARIA CAZEIRO VIDAL, DIRCELIA DOS SANTOS SILVA e MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2-Tendo em vista os documentos de fls. 320 ss, declaro extinta a obrigação de fazer com relação aos autores ROSILENE SILVA ALVES, PAULO CESAR CARDOSO e LUIZ CARLOS CORREA ALVES.\r\n\r\n3-Assino à CEF o prazo de 10 dias para que traga aos autos o termo de adesão de VALQUIRIA DA COSTA ANDRADE na forma noticiada à fl.335, ou para que traga as planilhas de evolução dos cálculos da citada co-autora, ficando, desde já, autorizada a proceder a compensação de eventuais valores já pagos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012537-8 ESDRAS CEZAR FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Assino à CEF o prazo de 10 dias para a complementação do depósito de reconstituição da conta fundiária do autor, na forma do cálculo judicial de fls. 155, comptovando nos autos o seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002239-9 HELIO ALVES ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Considerando a manifestação de fl.203, onde a sucessora de JOÃO BATISTA DE LIRA concorda com os cálculos trazidos pela Ré, declaro extinta a execução o título executivo judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006359-6 ALVARO TEIXEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cumpra a CEF o determinado à fl.124, para o qual foi intimada em 22/05/2009, em 10 dias. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012293-0 MARIZETE KUHN (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.012293-0\r\n\r\nAUTORA: MARIZETE KUHN\r\n\r\nRÉU: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIZETE KUHN em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS objetivando receber indenização por danos materiais e morais em razão da utilização de sua obra “Clube da Amizade”. \r\n\r\nContudo, falece competência a este Juízo cível para processar e julgar o feito, a teor do previsto na RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº- 1, DE 17 DE MAIO DE 2006 do eg. TRF da 2ª Região que declara que as Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro detêm competência privativa para processar e julgar feitos e causas que envolvam (...) propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes.\r\n\r\nConfira:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº- 1, DE 17 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nDispõe sobre a competência das Varas Federais Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1o - Declarar que as Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios previdenciários e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser adotadas as providências necessárias para a adequação da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nE considerando que propriedade intelectual abrange a propriedade industrial (marcas, patentes, desenho industrial e indicações geográficas) e direitos autorais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento deste feito e, conseqüentemente, remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas Federais Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiligencie-se, procedendo-se à baixas pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013816-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: MAICON RAFAEL SACCHI.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . PROCESSO Nº:2009.51.01.013816-0\r\n\r\nIMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde o impetrante requer seja concedida liminar inaudita altera parte a fim de que seu nome deixe de constar como responsável pelo POSTO DE SERVIÇOS SÃO LEÔNIDAS LTDA.\r\n\r\nAlega que figurou como sócio da empresa “POSTO DE SERVIÇOS SÃO LEÔNIDAS LTDA” no período de 30/05/1995 a 09/08/1995.\r\n\r\nAduz que, em 09/08/1995, firmou “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda” com LUIZ FERNANDO COELHO que, na qualidade de comprador, sub-rogou-se nas obrigações e compromissos que a empresa detinha junto a terceiros.\r\n\r\nAfirma, outrossim, que em razão do adquirente ter deixado de informar à ANP quanto à alteração do cadastro, vem sofrendo cobranças de multas em nome da empresa.\r\n\r\nProssegue sustentando que não obteve resposta ao seu pedido de alteração em seu cadastro junto à ANP e requer sua exclusão definitiva como responsável pela já referida empresa.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, no entanto, que o impetrante acostou, apenas o “Contrato de Compromisso de Compra e Venda” que firmou com LUIZ FERNANDO COELHO, não tendo juntado o Contrato Social da empresa e suas alterações devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo.\r\n\r\nSomente com a exibição da alteração do contrato social devidamente arquivada na Junta Comercial, onde conste a retirada do Impetrante da Sociedade, é que restaria comprovada a sua alegação.\r\n\r\nDeste modo, considerando que a documentação trazida aos autos não está apta a demonstrar o alegado, indefiro o pedido de liminar, face à ausência de fumus boni iuris necessário à concessão da medida pretendida.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815906-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR. . O embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls.55/57 encontra-se omissa por não ter sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. Deste modo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração oferecidos às fls. 34, para deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, ressalvando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021661-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUCIA ROSARIO PEREIRA. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 17, verso, que noticia o falecimento da executada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013353-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2001.51.01.024800-8 O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . “ Oficie-se à CEF determinando a conversão do valor depositado na conta 625.005.24003931-8 em favor do SEBRAE- HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA- BANCO DO BRASIL S/A- AG.3307-3- CONTA CORRENTE 5176-4, comprovando nos autos o cumprimento do ora determinado, em 10 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”. (despacho proferido pela MM. Juíza em 01/06/2009).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 806099"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000449\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008448-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014540-1 BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor, BRUNO RODRIGUES DE SOUZA, objetiva ser reintegrado imediatamente ao Exército Brasileiro e que seja garantido seu atendimento de saúde junto aos Hospitais Militares.\r\n\r\nAlega que sofreu acidente em serviço sendo submetido a cirurgia, sem sucesso, restando seqüelas de limitação de flexão plantar nos tendões necessitando de tratamento médico e de fisioterapia.\r\n\r\nArgumenta que deveria ter sido reformado e não simplesmente licenciado já que se encontra totalmente incapaz para todo e qualquer trabalho.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja a Ré compelida a reintegrá-lo ao Exército Brasileiro e lhe preste assistência de saúde.\r\n\r\nOcorre, que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fique demonstrada a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença do autor.\r\n\r\nIncabível, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o Autor ao serviço militar.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja prestada assistência de saúde, inobstante a falta da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, como acima mencionado, tal exigência deve ser relativizada, face ao risco de dano irreparável e um bem jurídico que é objeto de especial tutela pelo ordenamento jurídico, que é a saúde do autor.\r\n\r\nIsto posto, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela, tão somente para determinar à Ré que preste ao Autor o atendimento médico de que necessitar, nas unidades de saúde ligadas ao Exército Brasileiro, até o julgamento do presente processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para o imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019057-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.). . Retornem os autos ao Contador para elaboração dos cálculos referentes aos veículos indicados às fls. 995.\r\n\r\nFeita a conta, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 806100"
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Recebo a apelação de fls. 416/422 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à Eletrobrás e à União (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002171-2 GUILHERME CEOTTO METELLO (ADVOGADO: ADELIA CECILIA NUNES METELLO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional e a TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nCumpra-se a primeira parte do despacho de fl. 73.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008595-7 MANOEL FLORENCIO (ADVOGADO: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União a restituir o imposto de renda cobrado do Autor nos cinco anos que antecederam à propositura desta ação, corrigidos pela SELIC, desde cada recolhimento indevido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009444-2 ANTONIO TORREAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0010231-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, FERNANDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Cumpram os herdeiros o determinado à fl. 1338, regularizando o pedido de habilitação, conforme requerido pela União à fl. 1337, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023351-4 HERMINIO LEITE FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fls. 393/394 - Indefiro a devolução de prazos requerida, uma vez que as publicações vêm saindo regularmente em nome da Dra. Lygia Maria Fonseca Bastos, OAB/RJ nº 72.442, conforme se verifica no Diário Oficial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à exclusão do Dr. Luiz Carlos de Oliveira Carvalho do sistema de publicação, uma vez que faleceu, conforme certidão de óbito juntada à fl. 309.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a juntada do mandado de penhora e avaliação (fl. 391).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031689-2 JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005861-5 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DOS PRAZERES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir aos Autores os valores da contribuição para o FUSEX que incidiram sobre a pensão militar pagos após julho de 2003, período não abrangidos pela prescrição, corrigidos pela SELIC, desde cada recolhimento indevido.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008440-7 JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021402-9 JONY NUNES CAVALCANTE (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.027304-7 MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Assino ao Autor novo prazo de 10 dias para que forneça os documentos requeridos pela Perita, sob pena de se entender que houve desistência da produção de prova pericial.(mc)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001959-7 DAGOBERTO AUXILIADORA DE SERPA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Fl. 480 - Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.007606-8 FERNANDO SOUZA DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar quitado o contrato objeto do feito desde o encargo mensal nº 188, pago em 04/09/2007, e condenar a CEF a reembolsar as quantias cobradas e pagas a partir da aludida quitação.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,73. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a parte Ré a corrigir o valor das prestações no contrato, adotando os valores encontrados pela perícia.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF foi sucumbente em parte mínima (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 275 - Manifestam-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem as partes os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018795-2 SILVIANE SALES MENESES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 189/216, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecerem, seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 178, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025736-0 DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo, seus pareceres (art. 433, parágrafo único do CPC).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014006-0 SANDRA CALDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001677-7 CARLOS RENATO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003371-4 FERNANDO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). FOLHA 185 . Compulsando os autos, verifica-se que a documentação acostada aos autos pela CEF, às fls. 53/75, refere-se a homônimo do Autor. Destarte, intime-se a CEF para apresentar as cópias dos contratos celebrados pelo Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0771728-8 EMILIO JOSE MENDES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x OSMAR RIBEIRO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RAUL MARCOS KUSDRA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, CARLOS ALBERTO SOUZA, FERNANDO L. DA R. FREIRE, ANIK CAVALIERI D'ORO.). . Fls. 790/791 - A Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nFl. 1071 - Fixo os honorários do Perito em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 00.0773930-3 ARLINDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, HECILDA MARTINS FADEL, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1919/1957: Quanto aos requerimentos de habilitação, verifica-se que os requisitórios dos autores falecidos são de natureza alimentar e têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF dos exeqüentes não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.(mc)\r\n\r\n24 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nFls. 553/555: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 95.0007249-1 ZENITH FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 288 - Indefiro o requerido, uma vez que decretada a liquidação extrajudicial do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, deve o exeqüente habilitar o crédito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (fab/a)\r\n\r\n26 - 95.0019595-0 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 104 - Forneça a parte autora os dados solicitados, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 97.0007583-4 RUTH MIRANDA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 258/280 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o julgamento do referido agravo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 98.0060160-0 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA-CBLC (ADVOGADO: HUGO IBEAS.) x CONSORCIO RIO-VEICULOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, HUGO IBEAS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (ADVOGADO: JOSE ALBERTO MARCHESE, LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO.). . Assino novo prazo de 5 dias para que os Réus, querendo, cumpram o determinado à fl. 2373.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000053-0 SOLANGE ALMEIDA MOUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a impugnação de fls. 674/695, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o autor/exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013886-2 HELENA DE JESUS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JAIME RAMOS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 88 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, sucessivos, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017957-8 ALVARO JOSE LOPES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 118, HOMOLOGO a desistência requerida pelo autor e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida; sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021441-8 UBYRAJARA LEDO (ADVOGADO: JULIANA NOVA ALVES DINEPI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519848-8 ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 92/93 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000229-8 ALVARO EDUARDO DO AMARAL MENEZES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000321-7 SILVANA VALESCA LESCAUT DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001981-0 ELZA SOARES (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014315-5 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2001.51.01.022283-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x DATATEK ASSESSORIA TECNICA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 85 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a INFRAERO, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815997-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO ROBERTO DANIEL (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.). . Ante a certidão retro, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522640-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NATALIA CALVAO GONCALVES. . Fl. 33 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000042-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VANDA LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ROSIMERY LIMA DOS SANTOS.). . Ante a certidão retro, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006375-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE MOREIRA. . Fls. 21/22 - Comprove a OAB as diligências ultimadas para a localização do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012095-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON VANDER COSTA MACEDO. . Fl. 18 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014352-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLAVO NOGUEIRA BATISTA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 95.0001222-7 DENISE MARQUES FELIX (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o valor das prestações no contrato, adotando os valores encontrados pela perícia, bem como a forma de cálculo do saldo devedor, nos meses de amortização negativa, de forma a evitar que os juros não cobertos em determinado mês sejam somados ao mencionado saldo para cálculo de juros dos meses seguintes.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.000895-6 JOSE ALBERTO MARINHO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Assino ao Autor novo prazo de 10 dias para que forneça os documentos requeridos pelo Perito, sob pena de se entender que houve desistência da produção de prova pericial.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003314-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUCIANA SCHUELER SANTOS AIRES E OUTRO. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 110.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009815-0 MARCO ANTONIO ALVES FREIRE (ADVOGADO: ALVARO FILGUEIRA SOUZA E SILVA.) x NCE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 91.0042994-5 ERIO LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x NACIONAL S/A DE CREDITO IMOBILIARIRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 419/420 - Haja vista a carga efetuada pelo patrono da parte autora, conforme se verifica do termo de fl. 417, defiro a devolução do prazo para eventual manifestação do Banco Nacional acerca da decisão de fl. 413.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.010264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.). . Fls. 106/107 - Nada a prover, ante a decisão de fls.88/89 e o parecer da Contadoria de fl. 90, que a título de exemplo efetuou o cálculo em nome de apenas um dos embargados.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.022035-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x MARCIAL PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . Fls. 76/105 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.023034-1 CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PRISCILA ABREU DAVID, PAULA SOUZA DE MENEZES.). . Fls. 231/232 - Defiro a devolução do prazo requerida pelo embargante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x THIAGO FORMAGIO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO TORRES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA SOUZA.). . Fls. 54/55 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010389-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.) x ROBERTO REYES (ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTrasladem-se desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.014604-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x DISTAK MODAS LTDA (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 00.0731911-8 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x IGNORADO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Expeça-se a carta de sentença, conforme determinado à fl. 259.\r\n\r\nApós a sua retirada, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 806922"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "806817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014419-0 MALHEIROS LUCENA & SANTOS-ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: JOSE WALDECY LUCENA, BIANCA DA SILVA DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a autora-devedora, para efetuar o pagamento da diferença de honorários devidos a UNIÃO/FN no valor de R$ 375,88, atualizado até 02/2009.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015877-2 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 811/816.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020919-0 ARLES DE BARROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028243-2 OSMAR ALVES DE AZEVEDO x UNIAO FEDERAL x RIO PREVIDENCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA.). . Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo patrono, tendo em vista a renúncia dos anteriores, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011563-9 BERENICE BASTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0012007-4 RAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006215811 (RICARDO) e nº 006215820 (RAPHAEL), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nManifeste-se ainda o autor sobre o ofício de fls. 153/156.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0073755-1 ALAIR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Regularizem os herdeiros de CELIA ESTEVES NERY, a habilitação, trazendo as autos os documentos do cônjuge e instrumento procuratório.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019567-4 AMELIA ARINELLI HEREDIA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004003-8 GILDA CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da autora para que se manifeste sobre o seu interesse em produzir prova oral, apresentando rol de testemunhas, esclarecendo se a mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016407-4 MARIDETE DA SILVA CINTRA (ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA.) x MARY DE SOUZA FARINA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023091-5 MOYSES ALBERTO SERFATY (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002703-1 MANOEL JOSE DOS REIS-ESPOLIO-REP/ P/ PHELIPE MATHEUS DE FARIA DOS REIS ASSIST/ P/ MARIA DA CONCEICAO DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como, sobre a petição da União de fl. 47/48.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005185-9 CARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE SA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA LEMOS FARRULLA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022187-0 VOLUZIA FERREIRA LIMA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO BORDONI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023237-4 RINALDO TAVARES BASTOS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002493-9 MARCOS VINICIOS BORGES (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como, sobre a petição da União de fls. 88/99.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002717-5 JOSE BARBOZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006345-3 PRESCILIANA RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007113-9 DENILSON PERRONE (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011823-5 ALBERTO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017696-0 ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021847-3 MARIA FERNANDA RODRIGUES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x RENAN RODRIGUES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo da União, de fls. 106/109, na sua forma retida.\r\n\r\nAos agravados para contra-razões, no prazo de 10 dias, bem como, manifestem-se sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008887-9 JERONIMO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010627-4 BERNADINO AUGUSTO DE ALEGRIA FILHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado à fl. 52.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 97.0079915-8 LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JANUARIO SPISLA.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n26 - 99.0022659-3 ARMANDO ANGELO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais) que poderão ser pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntimem-se os autores, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nComprovado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.006949-7 NELIO JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.009649-3 ROSILVALDO PRAXEDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Vistos etc,\r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil, bem como documental superveniente requerida à fls. 315/320. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013729-3 EDSON SILVA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.010947-2 JOSE ALVES DA ROSA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS - RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 79, expeça-se edital de citação da 2a. ré, com o prazo de 30 dias, devendo os autores providenciar as publicações.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.021059-6 ALBERTO CONDE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021407-0 PETRONILIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001063-8 LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Esclareça a CEF se o imóvel objeto a que se refere os presentes autos já foi arrematado/adjudicado.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008483-0 LIEGE DA COSTA REZENDE (ADVOGADO: JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 65/66 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0076813-7 MARIA DE LOURDES STUTZEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos, devendo a mesma como agente operador do FGTS, exigir junto aos bancos depositários, os extratos analíticos para liquidação do julgado, mesmo quando se tratar de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\n36 - 97.0107717-2 GUARACEMA GORGA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA, MARLON VIEIRA LIMA.) x NILZA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Autentique um dos requerentes de fl. 865, ALESSANDRA ou CLAUDENIR, a certidão de óbito. \r\n\r\nApós, a UNIÃO/AGU sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.002709-7 PALMIRA DIAS DE MACEDO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de MARLY DIAS DE MACEDO, MAURO DIAS DE MACEDO E NELSON DIAS DE MACEDO, em substituição processual de PALMYRA DIAS DE MACEDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.029097-6 IRAN MARTINS VIANNA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 150/194.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.006737-4 SINVAL SOARES DE MELO (ADVOGADO: JARDEL NAZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Manifeste-se o perito sobre a petição da CEF de fl. 83.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014047-1 ORLANDO RODRIGUES DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Recebo a petição de fl. 50 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA SEDIC para inclusão da Caixa Seguros no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.021703-0 RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015879-0 MAURILIO JOAQUIM ALVES (ADVOGADO: ANGELA ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, etc.\r\n\r\nO documento de fls. 201, revela, em tese, o cometimento do crime de desobediência por parte da Ilma. Sra. ARLENE GIDRA GOMES, sendo falaciosos juridicamente os argumentos no sentido de que a qualidade de servidor público constitui impedimento à configuração do crime descrito no artigo 330 do CPB. \r\n\r\nA prevalecer tal raciocínio também seriam atípicas as condutas de resistência, desacato, tráfico de influência, contrabando ou descaminho (arts. 329, 331, 332 e 334, todos do CPB), quando se tratasse de servidor público, o que não procede data vênia.\r\n\r\nCom efeito, os crimes próprios são aqueles definidos nos tipos penais que exigem dos sujeitos ativos certas qualidades naturais ou jurídicas, não sendo este o caso do crime de desobediência, que é comum, portanto, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive funcionário público. O STJ em recente decisão sobre o tema posicionou-se no mesmo sentido.\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO o imediato cumprimento da decisão judicial, sob as penas da lei, devendo a autoridade recalcitrante encaminhar a este Juízo, no prazo de 48 horas, esclarecimentos circunstanciados acerca das medidas administrativas pertinentes ao cumprimento, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais complementares necessárias à salvaguarda da autoridade das decisões judiciais.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.023383-0 MARIA HELENA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 555/634 e 645/647 - Aos autores e MPF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.004785-6 SONIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010893-6 ALOYSIO DE FREITAS MATTOS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011963-6 GIOVANNI MARCHESE (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 90 dias requerido pelo autor à fl. 25 para a apresentação dos extratos bancários.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015853-8 OSCAR EDUARDO CAMARGO RIBEIRO SENFFT (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017849-5 CELINO DUTRA E MELLO-ESPOLIO REP/ P/ ANGELA SUELI RAMALHO E MELLO (ADVOGADO: ANESIA RANGEL VIEIRA, LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN, ROBERT RIVELLO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.019979-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MARCIO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSIAS FERNANDES MACIEL.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022371-3 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA, ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.022637-4 CONSUELO ALBINO DE ALMEIDA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.024473-0 PALMIRA ESTEFANIO (ADVOGADO: MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.025253-1 ANTONIO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.005171-2 JAIME DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009257-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.011319-5 MARIA RITA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023077-1 ALBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.027219-4 JOÃO POLICARPO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA, VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 32/35 - Indefiro. Cabe ao(à) autor(a) esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários à propositura da presente ação, devendo o(a) mesmo(a) insistir junto à instituição bancária para que forneça os indispensáveis extratos bancários.\r\n\r\nDefiro mais 90 dias para o cumprimento da parte final do despacho de fl. 31.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.027785-4 MARTA SUELLY CARNEIRO CARVALHO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.027789-1 MARIA JOSE MANASSES ORTIZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520191-8 NILCEA PINTO BAHIENSE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521233-3 JAINE CRISTINA DE AMORIM (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça ainda a autora declaração de precariedade econômica. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025519-7 PEDRO SERGIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor a petição inicial em via original, bem como, a procuração. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.012829-4 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO BIRMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 91.0125172-4 ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 138/139, e a certidão de fl. 140, restituo o prazo a autora para manifestação.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010897-0 LEANDRO CARVALHO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x COMANDANTE DO BATALHAO ESCOLA DE ENGENHARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 153, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.01.031911-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALERIA TREVIA CAVALCANTI. . Cite-se no endereço de fl. 27.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815943-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOACYR CARVALHO DA SILVA. . Tendo em vista o tempo decorrido do pedido de suspensão para que o devedor efetuasse o pagamento da última parcela do acordo, dê-se vista a OAB/RJ para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.001603-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x PEDRO FERREIRA DOS SANTOS. . Defiro o pedido de suspensão do feito até nova manifestação da CEF, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes para liquidação do débito.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.023719-4 SILVIO DE SOUZA (ADVOGADO: KARTZCLEY BRUM DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2009.51.01.005717-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ALOYSIO DE FREITAS MATTOS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.012530-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ELVIRA DA TRINDADE FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.021529-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x EUNICE SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: SABRINA BOZKO CHAGAS DA SILVA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.005716-0 ANA MARIA SIQUEIRA PORTO (ADVOGADO: JOSE MAURO BARBOSA DIAS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Junte a embargante cópias das peças relevantes da execução, bem como comprovantes de pagamento das parcelas referidas em seus embargos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.008218-2 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (ADVOGADO: IOLANDA CORREA HEIZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 198 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, na competência de junho de 1987, na conta-poupança nº 852527-3, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n76 - 2009.51.01.003059-2 JOAO CANDIDO CALHEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Vistos etc.\r\n\r\nDispenso conclusão.\r\n\r\nEm análise superficial, própria dos ambientes cautelares, este Juízo verifica nas informações da impetrada, com especial atenção para os itens 45, 48, 49, 51 e 54, que não houve, em princípio, tratamento diferenciado entre os candidatos e que o certame, no aspecto, obedeceu aos princípios da impessoalidade e da igualdade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 2005.51.01.001352-7 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 89.0001268-1 DESTILARIA GALO BRAVO S/A (ADVOGADO: JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO.) x INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 806817"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737011-3 PETROLAR LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 1121: Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de certidão de fls. 1063.\r\n\r\nCertifique a secretaria conforme requerido no item 03 de fl. 1200. \r\n\r\nOficie-se conforme requerido nos itens 04 e 05 da referida petição.\r\n\r\nApós, voltem para a decisão sobre a promoção de execução da presente ação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016137-9 TRW AUTOMOTIVE LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DAUAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 457/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição em relação à restituição de diferenças de correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica convertidos em ações durante o período de janeiro de 1977 a dezembro de 1987, relativos a contribuições vertidas entre o período de janeiro de 1977 a dezembro de 1986, e julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de créditos que a autora entende ainda não pagos e de diferenças de correção monetária e de juros, seja pela ausência de prova de erro na aplicação de percentuais por parte da ré Eletrobrás, seja por não caber a incidência da taxa Selic cuja aplicação foi pretendida.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de despesas judiciais e de honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, conforme disposto no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 87.0004863-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ENIO DANTAS ROSA.) x IRACY SOARES PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 383/384 - Indefiro o pedido de suspensão da reintegração e o pedido de perícia ante o trânsito em julgado da presente ação (fl. 340); ante a conclusão do laudo de vistoria da GEO RIO de nº 451/2008 (fls. 318/321) e ante a informação à fl. 379. É importante ressaltar que a reintegração do imóvel se refere originariamente a casa 2 do número 122 da Rua Major Rubens Vaz, que posteriormente foi subdividida em quatro: C.2B, C.2C, C2A e C2D, nas quais habitação membros da mesma família, conforme levantamento dos imóveis informado pela própria ré, na relação juntada à fl. 384.\r\n\r\n4 - 90.0024769-1 JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENEAS MACHADO COTTA, CARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Ante o valor de R$ 13.420.430,05 (Treze milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e trinta reais e cinco centavos) que o exeqüente pretende executar, dê-se vista ao MPF por 15 (quinze dias).\r\n\r\nApós à executada, CEF, para manifestação sobre fls. 1178/1186 e certidão às fls. 1187/1188, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 92.0066398-2 BENJAMIN LEMES DE SOUSA CARDOSO (ADVOGADO: CHRISTOVAO DE SA VIANA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 97.0005587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOSE LUIZ RORIZ DE ARAUJO x ARCON COM/ E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar o advogado constituído à fl. 546 e incluir como interessados os peticionantes de fls. 636/637, litisconsortes ativos dos embargos de terceiro nº 20015101020154-5.\r\n\r\nComprove o patrono HENRIQUE DA SILVA DUARTE, OAB/SP nº 211.293, constituído à fl. 546 a sua inscrição suplementar no Conselho Seccional desta seção judiciária ou declare expressamente, e sob as penas da lei, que não possui mais de cinco causas por ano nesta seção judiciária, na forma do art. 10º, parágrafo 2º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nFls. 653/654, 658/659 e 662/665 - Pretendem os interessados que não seja efetuado o registro de penhora do imóvel registrado na matrícula nº 16.259 (fl. 633) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis, com base no documento juntado à fl. 641 e na situação peculiar informada pelo referido Cartório à fl. 624. No entanto, a matéria está sendo discutida nos autos dos embargos de terceiros nº 2001.51.01.020154-5, ainda não transitado em julgado, conforme informação à fl. 725.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido eis que esgotado o ofício jurisdicional deste Juízo com a prolação de sentença nos embargos de terceiro supra citado, na forma do art. 463 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória solicitando ao Juízo deprecado a intimação do litisconsorte passivo JOSÉ LUIZ RORIZ e de seu cônjuge, residentes na SHIS QI 11 - Conjunto 10 - casa 06 - Lago Sul - Brasília DF (20055101005334-3), da penhora realizada nos presentes autos, conforme arts. 652, parágrafo 4º; 655, parágrafo 2º e 659, parágrafo 4º, primeira parte, todos do CPC, ante a intimação negativa à (fl.675);\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para comprovação do cumprimento do decidido às fls. 613/614, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e/ou extinção; sobre a certidão positiva de intimação dos executados TADEU RORIZ DE ARAUJO e PATRÍCIA HELENA ALMEIDA DE ARAÚJO (fl. 719); e sobre o questionamento da Escrevente Substituta do Cartório do 1º Ofício de Teresópolis (fls. 623/634). Indefiro desde já qualquer pedido de suspensão (fl. 621 e 660) ou prorrogação do prazo ante o tempo transcorrido desde a intimação de 08.07.08 (fl. 619).\r\n\r\nReiterem-se os ofícios aos MM. Juízos da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia e da 19ª Vara Cível do Foro de São Paulo, solicitando urgência na resposta, e encaminhando cópias das fls. 02/05 dos presentes autos e solicitando informações sobre as atuais fases dos processos nº 200300073423 e 95.837478-9 (fls. 359 e 543/551), devendo os ofícios serem instruídos também com cópias das fls. 359 e 543/551).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0010833-5 MONICA LIBERADOR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Fls. 843 e 844: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024931-1 JUCARA MARIA GIL DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, GRAZIELLA CORCIONE.). . Intimem-se as partes para ciência da resposta da Sra. Perita, às impugnações ao Laudo Pericial, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não houve acordo em face da audiência, às fls. 344/345, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006641-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: IVAN DE ALBUQUERQUE.). . Fls. 134/135: Manifeste-se o réu no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 98.0045754-2 MONICA LIBERADOR DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, às fls. 68/69.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para as partes no processo da ação de consignação nº 98.0010833-5, intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa, mantendo os autos apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023795-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x IVANY DE OLIVEIRA PRAZERES (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.). FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, determino que a União Federal complemente as informações trazidas à fls. 89, NO IMPRORROGÁVEL PRAZO DE 15 DIAS, de forma que apresente também os valores devidos ao instituidor da pensão no interregno de dez/93 a set/94, por dizerem respeito à coisa julgada. Elabore a União Federal a planilha em comento nos mesmos termos daquela constante de fls. 89, ou seja, apresentando os valores mensais devidos; os valores mensais eventualmente recebidos e a diferença entre tais critérios.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à seção de contadoria judicial para elaboração de novos cálculos, observando a coisa julgada (fls. 41/42 e 71), bem como as fichas financeiras acostadas aos autos e a planilha que será apresentada pela União, conforme supra determinado.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista às partes, no prazo de 05 dias e, então, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005420-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MIGUEL GUERRA PATITUCIO (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Fls. 80: dê-se vista ao embargado, pelo prazo de 05 dias, acerca da desistência da CEF, tendo em vista o disposto pelo art. 267, §4º do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 96.0013746-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RENATO FREIXINHO GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiante do desarquivamento do feito, fica ciente a CEF de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002566-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x LILIAN DE OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: LEANDRO THEVENARD DE ABREU, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON.). . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800458"
                            ],
                            "800459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028621-8 PROPAGANDA ESTATICA INTERCIONAL LTDA (ADVOGADO: WILLIAM DAVID FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA DE MOURA SOARES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 439/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, por ter ocorrido a decadência do direito potestativo da autora de se valer dos títulos de crédito de que dispõe a fim de resgatar valores a título de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de despesas judiciais e de honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, conforme disposto no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010689-4 ROGERIO DE MATTOS FLORENCE (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ex positis, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, cabendo à a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores. \r\n\r\nOficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta à disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria do autor bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo do autor ao longo do período mencionado (anos de 1989 a 1995) e o percentual de desconto em nome do contribuinte ora autor. \r\n\r\nEntrementes, intime-se a parte autora para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, em 10 dias, por constituir-se ônus probatório do titular do direito (elemento constitutivo). \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 do estatuto do idoso.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025731-0 ELIENE COSTA PENHA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CIBELE ALVARENGA D ALMEIDA (ADVOGADO: ENNIO GARCIA.) x CRISTINA MARIA MONTEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014198-5 JOSE MARIA VERGACAS VICENTE (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014288-6 JEFERSON SOARES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausentes os requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nPromova o autor, em 10 (dez) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida pelo autor a determinação supra, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0077445-5 LUZIAME DE LIMA VALENCA BULL (ADVOGADO: CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . DECISÃO\r\n\r\nNada a executar, diante da manifestação da própria contadoria judicial, que indica a inexistência de saldo a favor da autora, mas, muito ao revés, uma dívida de R$ 6.446,08 (fl. 702). \r\n\r\nNote-se que não consta, e tampouco caberia, por tais motivos, intimação da CEF para execução do julgado.\r\n\r\nDiante do valor negativo do saldo apurado, intime-se a CEF para que levante os valores depositados de modo a amortizá-lo, servindo esta decisão como alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0020937-0 LEDA MARIA VIEIRA BARRETO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 388/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, redução do saldo devedor pelo novo valor do custo da obra, e expurgos inflacionários - 10,40%; 84,32% para março de 1990 (Plano Collor I); 20,21% de março de 1991 e 74% para o Plano Real - posto que atinentes àqueles contratos; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas quanto a Série Gradiente, condenando a ré a recalcular as prestações do contrato, para que exclua a razão de progressão da série gradiente do cálculo das prestações, aplicando a Tabela Price Pura, procedendo a novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros nos meses de amortização negativa - e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato (35%), restando improcedentes os demais pedidos inicialmente elencados - redução de juros, redução de seguro, aplicação do INPC em substituição a TR para saldo devedor e prestações, expurgos de planos econômicos, revisão na aplicação do PES, repetição de valores pagos a maior e quitação da dívida pelos depósitos. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, ante a parcial procedência do pedido, determino a manutenção dos depósitos consignados até o trânsito em julgado da presente, quando deverão ser utilizados para amortização da dívida, a partir dos novos cálculos a ser elaborados pela ré com fulcro na presente sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 47/48 e 52-verso, do Agravo de Instrumento apensado, relativos ao não recebimento do instrumento por ausência de peças essenciais quanto á decisão que indeferiu esclarecimentos suplementares da perita, dando baixa e arquivando o mesmo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.010405-5 FRANCISCO BORGES LEANDRO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 413/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 91 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para determinar a exclusão do CES e revisão das prestações, de modo a aplicar corretamente o PES/CP, que teria sido desrespeitado conforme laudo pericial, de modo que valores eventualmente pagos a maior sejam corrigidos monetariamente nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada pagamento a maior, bem como incidindo juros moratórios, a contar de cada pagamento a maior, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar 12% ao ano, consoante artigo 406 deste novo diploma, e devendo tais valores ser utilizados para amortização das prestações em aberto desde maio de 2000 (prestação 105), data do inicio da inadimplência. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, diante da sucumbência quantitativamente mínima do réu (artigo 21, § único do Código de Processo Civil) a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12, diante da gratuidade de justiça deferida ulteriormente (fls. 404).\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais a DIRFO no valor máximo da tabela do CJF (R$ 234,80) ante á gratuidade deferida ás fls. 404.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020947-3 SILVIA VERONICA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 379/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade nas clausulas contratuais firmadas, tampouco irregularidade em sua fomentação a ensejar a alteração contratual pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 182/183 e 188 do Agravo de Instrumento 2001.02.01.036163-7, que negou provimento a inversão do ônus da prova, e de fls. 92 e 95 do Agravo de Instrumento 2000.02.01.067133-6, que manteve a decisão de indeferimento da Tutela Antecipada, desapensando-os, dando baixa e arquivando-os.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029669-2 NILO SERGIO ROSA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.010547-7 SEVERINO CORREIA DE MELO NETO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 449/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não atestado pelo perito irregularidade na correção das prestações pelo PES, tampouco desobediência á relação prestação/renda fixada no contrato, não havendo, outrossim, valores pagos a maior a repetir em favor dos autores .\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser rateada entre os três autores\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007808-0 WILSON MENDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 434/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no acima discorrido, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 274/278 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023657-0 NEI TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017075-0 PRESCILIANO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021438-8 LUIZ CABRAL (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519748-4 MARCO ANTONIO PITA DE FARIA - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA AÇÃO ORDINÁRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nCustas pelo Autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014107-9 RENATO DA SILVA KALLI (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 362/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À UNIÃO FEDERAL, excluindo-a da lide, situação que resulta, portanto, na incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da causa, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis desta comarca do município do Rio de Janeiro, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas nesta Justiça, ante à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto que a relação jurídico-processual sequer se aperfeiçoou.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEDIC, para exclusão do União Federal do pólo passivo e após, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011794-6 ALAECIO MADUREIRA TUFANI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI, ALAECIO MADUREIRA TUFANI.) x PRESIDENTE DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 477/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, qual seja, o ato de bloqueio da conta corrente nº 00014448.1 - Agência 4162 da Caixa Econômica Federal pela ANS, seja por ilegitimidade ativa para realizá-lo, seja por não constituir a conta depósito de natureza alimentícia, seja mesmo por não verificada a incongruência da titularidade dos valores pelo executados Edmom Gomes da Silva Filho e Sônia Maria Garcia Gomes da Silva.\r\n\r\nCondeno os impetrantes em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006757-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de redistribuição por dependência, presente à fl. 33, tendo em vista tal matéria já ter sido objeto da decisão de fls. 25/27 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026863-4 MARIA DO CARMO SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: FABIO FARIA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.007992-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.). FOLHA 93/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, defiro à embargante o improrrogável prazo de 15 dias para que faça juntar aos autos documentos que, convincentemente, comprovem que as parcelas referentes ao ano de 2004 (doc. fls. 268) são, de fato, relativas ao contrato em execução, posto que somente após tal esclarecimento far-se-á possível concluir se a embargante adimpliu 11 ou 18 parcelas do contrato.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010072-2 IMEP DO BRASIL-IND/ MECANICA DE PRECISAO LTDA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 445/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, adotando, para fins de liquidação do julgado, os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo à fls. 38, especificamente no que concerne aos honorários, de modo a determinar que a execução tenha prosseguimento pelo valor total de R$ 18.402,18, a titulo de honorários advocatícios, os quais deve ser rateados entre os 3 réus remanescentes, de modo a alcançar R$ 6.134,06 (seis mil, cento e trinta e quatro reais e seis centavos) devidos à União Federal; R$ 6.134,06 (seis mil, cento e trinta e quatro reais e seis centavos) devidos ao INSS; e R$ 6.134,06 (seis mil, cento e trinta e quatro reais e seis centavos) devidos à FNDE. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados a contar de 10.04.2008 - data de elaboração dos cálculos de fls. 38/43 -, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que à causa foi atribuído valor incorreto, ou seja, o valor dado à causa não corresponde ao excesso de execução alegado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nÀ SEDIC para o correto cumprimento da decisão de fls. 34. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009761-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x FLAVIO FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinado que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pelo contador judicial às fls. 137/139, descontados os valores do precatório já expedido a título de incontroverso, de modo que a execução tenha prosseguimento no montante de R$ 108,21, atualizado até abril de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído aos embargos, ou seja, no valor de R$ 1.500,52, nos termos do art. 20, § 3º e 26, caput do CPC, que deverá ser descontado do valor a ser requisitado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010395-9 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, II do CPC, para fixar o valor da execução nos termos da planilha de fl. 07, qual seja, R$ 143.323,97.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído aos embargos, ou seja, no valor de R$ 932,56 nos termos do art. 20, § 3º e 26, caput do CPC, que deverá ser descontado do montante a ser requisitado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 800459"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0016656-6 ANDRE LUIZ MARTINEZ LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFl. 1357: defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nIntimem-se os co-autores ANDRÉ LUIZ MARTINEZ LUCAS, GEISA CRISTINA DA SILVA LUCAS, JEFFESRSON FERNANDO CAVALCANTE E CLÁUDIA DE JESUS ROCHA DE BRITO para que, no prazo de 10 dias, manifesteM-se acerca do acordo realizado com a parte ré na via administrativa, bem como o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030734-3 IZADORA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a ausência de acordo entre as partes, intime-se a parte autora para que traga os contracheques do período de 1998, requeridos pela Sra. Perita, às fls. 332, uma vez que não consta o período requerido, às fls. 291/302 e 347/354.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Sra. Perita para dar prosseguimento a perícia iniciada às fls. 149 e confirmada às fls. 303.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0003228-1 LUIZ HENRIQUE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fls. 354 e 356: defiro os pedidos.\r\n\r\nIntime-se o autor e a CEF no prazo sucessivo de, no prazo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 94.0043843-5 PEDRO CELIO ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.). . Tendo em vista a decisão final prolatada nos autos dos Embargos à Execução, intime-se a parte autora para, em 10 dias, requerer o que entender por direito.\r\n\r\n5 - 96.0017327-3 DEMIRACI DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADAO FRANCISCO CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o tempo decorrido, abra-se vista à CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação contida no título executivo judicial, em relação aos herdeiros habilitados, conforme determinado no despacho de fl. 408.\r\n\r\n6 - 98.0009795-3 MANOELA RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado pela CEF, às fls. 410/412.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0014881-9 IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo de fls. 1040/1041.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004870-2 CLAUDIO GUTERRES SALDANHA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Desentranhe-se o documento de fls. 498 devolvendo-o à CEF, eis que estranho aos autos.\r\n\r\nApós, ante o alegado pela CEF às fls. 423/424 e a concordância da parte autora às fls. 490, intime-se a CEF a fim de que junte aos autos o comprovante de de pagamento dos honorários de sucumbência, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032345-2 EMILIO NABAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nFls. 135/136 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025591-9 PAULO VICTOR POZZI E OUTRO (ADVOGADO: SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR, SILVERIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Com razão a embargante.\r\n\r\nPosto constituir a matéria aplicação de expurgos em caderneta de poupança, e tratando-se de relação jurídica de cunho privado, o ônus da prova é da parte autora-exeqüente.\r\n\r\nAssim, acolho os embargos. Intime-se a autora para que traga os extratos, por aplicação do art. 333, I, do CPC em 30 dias, de modo a viabilizar a execução.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509777-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x POST OFFICE SERVICOS E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o contrato realizado com a parte ré, objeto do pedido da presente ação, bem como manifeste-se acerca das certidões de fls. 18 e 21.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519747-2 ELY DE PAIVA GIL (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000747-8 LILIA DE LIMA PASSOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005343-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Fls. 264: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para retirada das cópias que se encontram anexadas à contra-capa dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012509-2 SILVIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MONTANHA RAMOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a FUNCEF remetendo-lhe cópia da sentença, relatório, voto acórdão e certidão de trânsito em julgado, bem como da petição de fls. 101, devendo a mesma manifestar-se sobre esta última, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 50/53, 84/90, 96 e 101.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014777-0 COSME FERNANDES GASPAR (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o rito atribuído à causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA.) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO.). . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 804860"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2001\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001683-7 PAULO STARCK E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 89.0037851-1 NESTOR BORBONE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . (...), dê-se vista ao INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 92.0059348-8 JOSE GERALDO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 98.0020575-6 MARIA DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados às fls.209/213, DEFIRO A HABILITAÇÃO de FILOMENA PEREIRA CARDOSO, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações nesta ação ordinária e nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.536446-1 VERA LUCIA PONTES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.514256-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518981-8 MARILZA CARVALHO GONCALVES x MARILZA CARVALHO GONCALVES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.537589-4 LUCIANA JORGE ALVES ASSIST/ P/ NILZA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA, EDNA DA SILVA AMENDOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 01/02 . Pelo exposto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido da autora, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o inss a restabelecer a pensão por morte de titularidade da demandante (nb 21/082.812159-1) a partir de 12/12/2001. As prestações devidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento), contados estes da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.803932-0 CADMO AURELIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 10/13 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando apenas a UNIÃO FEDERAL a revisar a complementação do benefício do autor, de modo a incluir o valor das “HORAS EXTRAS INCORPORADAS - CLT”, que o mesmo recebia quando estava em atividade (fl. 23), devendo o INSS repassar os respectivos valores corretamente. Deverão ser pagas, ainda, as diferenças pretéritas, desde a data do início do benefício (26/06/2006), monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará a União Federal, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808586-0 SELMA MENENDES D OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 03/06 . Por todo o exposto, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto à ré graça maria passos almeida, na forma do art. 267, VI, segunda figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que concerne ao inss e à ré meirelene menendes de souza, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela já deferida nos autos.\r\n\r\nCondeno o inss a revisar a renda mensal da Pensão por Morte n° 105.058.823-9 para que corresponda a cem por cento da renda mensal a que teria direito o instituidor; em seguida, a autarquia deve proceder ao desdobramento do benefício em duas quotas idênticas, uma em nome de selma menendes d'oliveira e outra em nome de meirelene mendendes de souza.\r\n\r\nConforme exposto na fundamentação, não serão devidos à demandante quaisquer valores referentes às quotas de pensão já vencidas, salvo o disposto no parágrafo seguinte.\r\n\r\nA partir de 20/08/2002 (art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991), as diferenças entre a renda mensal devida e renda mensal paga -- considerando a integralidade da renda mensal do instituidor --, deverão ser pagas à autora com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que, a partir de 01/08/2009, o inss implante, em favor de ambas as pensionistas, renda mensal correspondente a cem por cento da renda mensal a que teria direito o instituidor.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a ré meirelene mendendes de souza ao pagamento de honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o inss ao pagamento de honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810202-9 MILTON PAULINO DA CUNHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.800018-3 MARILIA OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.800121-7 MARIA ADELIA QUEIROZ FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809469-4 MANOELITA LIMA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 14/15 . A - Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido da autora manoelita lima ramos e condeno o inss a conceder-lhe o benefício de pensão por morte na qualidade de dependente previdenciária de manoel dos santos (nb 21/134.295.509-6), pagando-lhe todas as prestações devidas a partir de 07/07/2003, com correção monetária em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nB - Julgo improcedentes os pedidos dos autores reinaldo lima dos santos e rejane lima dos santos salles, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por serem os mesmos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810444-4 HELIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 19/23 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (espécie 87 - NB. 528.100.728-5), com efeitos financeiros a partir 12.02.2008.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela era devida. \r\n\r\nEm razão do tempo decorrido, do caráter alimentar do direito ora concedido, bem como da prova inequívoca carreada aos autos, concedo ao autora a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando, a partir da presente competência, inclusive, o benefício ora concedido.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre a condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813160-5 RONALDO REBELLO (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 16/18 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir de 23.10.2008, nos termos da fundamentação, o benefício de aposentadoria por invalidez devido ao autor, devendo o INSS pagar-lhe os atrasados correspondentes aos períodos em que seu auxílio-doença foi cancelado (NB. 118.683.156-9).\r\n\r\nSobre as parcelas pagas com atraso incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, desde a data em que cada prestação tornou-se devida.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez concedida por esta sentença, a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos arts. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813671-8 MARCIA CRISTINA ALENCAR DO ROSARIO (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 177/179 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a autarquia-ré a devolver todos os valores debitados sob o título “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS” na folha de pagamento do benefício de pensão da autora, com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, devendo também pagar à autora uma parcela mensal referente ao benefício de pensão por morte, sem a supramencionada consignação, a título de dano moral.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação não será superior a 60 salários mínimos, não está então a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.814767-4 JOSE LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias a começar pelo autor, que deverá, na mesma oportunidade, apresentar o original da Carteira Profissional de fls. 12/14(...)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803265-6 LUIZA RODRIGUES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 07/09 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a autarquia-ré a cancelar, definitivamente, a consignação na folha de pagamento do benefício de pensão da autora, devendo ainda devolver os valores debitados a este título, nas competências março e abril de 2009 (fls. 129/133), com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e juros de 1% ao mês, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação não será superior a 60 salários mínimos, não está então a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500858-7 VITI VINICOLA CERESER S/A (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A (ADVOGADO: OSVALDO JORGE MINATTI.). . (...)dê-se vista para a empresa ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, ao INPI.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 92.0002408-4 FRANCISCA PAIVA MELO (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810968-5 BELMIRA SOTER DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810030-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 175/176 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 56/74, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls.77 e 78 verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 56/74.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações nestes embargos à execução e na ação ordinária em apenso, tendo em vista o deferimento da habilitação da sucessora naqueles autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800664-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ALCIDES COSTA (ESPOLIO) REP/ P/ LOURDES DOS ANJOS XANTRE COSTA E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 78).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 49/76.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801576-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 167/168 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.30/32, concordou expressamente o INSS (fl.39 verso) e discordou a parte embargada, genericamente (fls.37/38).\r\n\r\nO INSS concordou com tais cálculos, e a parte embargada limitou-se a impugná-los genericamente, sem oferecer elementos concretos de irresignação.\r\n\r\nRessalte-se que a informação da Contadoria Judicial à fl.29 esclarece que os cálculos do INSS consideraram integralmente o mês de agosto de 1998, e que na conta autoral não há memória de cálculo discriminando os critérios usados, além de apresentar valores divergentes aos dos cálculos judiciais.\r\n\r\nAnalisando-se os cálculos autorais de fl.138 dos autos principais, verifica-se que as competências de maio de 1998 a agosto de 1998 têm o mesmo valor de R$ 996,30, logo, é certo que a competência de agosto de 1998 erroneamente foi considerada em seu valor integral.\r\n\r\nComo já determinado no item I às fls.27/28, as parcelas do benefício no período em que esteve suspenso são relativas a 01/05/1998 até 20/08/1998, e o documento de fl.10 dos autos principais e o HISCRE de fl.06 destes embargos comprovam que o INSS efetuou pagamentos a partir de 21/08/1998.\r\n\r\nPortanto, os cálculos do INSS e os cálculos autorais de fl.138 dos autos principais são incorretos, pois consideraram como devida toda a competência de agosto de 1998, mas na verdade o termo final é em 20/08/1998.\r\n\r\nAdemais, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.30/32.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803631-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANSELMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, JOAO MACHADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nIV- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803632-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANSELMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nIV- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805779-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x MANOELINA FRANCISCA DE JESUS CARDINOT (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 174 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de inexistência de valores devidos.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 09).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os argumentos do INSS.\r\n\r\nAdemais, é cediço que não há saldo credor para o segurado eis que, os próprios cálculos que iniciaram a execução às fls.264/266 dos autos principais apuram diferenças somente até dezembro de 1989, que foram atingidas pela aplicação da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805808-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x SIDNEY CARLOS LOUREIRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 10/11).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805809-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA DAS GRACAS LOBO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 169/171 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, tão-somente sob a alegação de inobservância do índice correto nos juros de mora.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada discordou das alegações e dos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 10/14).\r\n\r\nO INSS impugnou os cálculos sob o argumento de que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, entendendo que a decisão exeqüenda teria estabelecido o índice de apenas 6% ao ano.\r\n\r\nÉ totalmente equivocada a impugnação do INSS, pois a sentença do processo de conhecimento foi prolatada sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nTambém há julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a mesma tese, como a seguinte transcrição que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.\r\n\r\n2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil. (grifo nosso)\r\n\r\nomissis .........................”\r\n\r\n(STJ, EDRESP 528547/RJ, 1a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/03/2004, p. 137)\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos autorais de fls.187/188 dos autos principais comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta autoral como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 295, inc. III c/c art. 739, inc. III, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos autorais de fls.187/188 dos autos principais, que iniciaram a presente execução.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.806940-0 CARLOS ANTONIO MOGGI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 109-A . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MOGGI PEREIRA E OUTROS requerem a expedição de Alvará Judicial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para levantar crédito não recebido, em vida, por sua genitora LYDIA MOGGI PEREIRA, decorrente do benefício nº 059.387.835-3.\r\n\r\nA expedição de alvará para levantamento de benefício previdenciário em hipótese de morte, quando trata-se de jurisdição voluntária, é de competência da justiça estadual.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 88.0003024-6 CEZAR RIZZO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 90.0011104-8 YARA FERREIRA BARBOZA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 91.0013270-5 GENECI DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 91.0126060-0 FRANCISCO ANTONIO CHRISTINO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 94.0047391-5 HELIO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s), bem como de cópias dos documentos pessoais da habilitantes, da certidão de óbito do autor e da certidão de casamento do mesmo.\r\n\r\n37 - 96.0003761-2 AMADEU JOSE FERREIRA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “..., compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n38 - 2001.51.01.500865-6 LUCIANO DE AGUIAR MACHADO COELHO (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812337-2 LUCIA MARIA SAMPAIO BALBINO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso adesivo interposto pela autora às fls. 263/267.\r\n\r\nFls.284/285:Dê-se vista à autora sobre fls.269 e 271/282. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre o recurso adesivo interposto.Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo retorno, e nada sendo requerido, subam os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.807020-7 SOLANGE MONTEIRO MARCELINO (ADVOGADO: SUZANA FERREIRA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 108/109 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nVerifico que, conforme documento juntado aos autos às fls. 56, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 92.0007954-7 AURORA PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 112/113 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação a ANTONIA DE OLIVEIRA, WILSON OLIVEIRA, CARLOS OLIVEIRA, UBALDO DE OLIVEIRA, ZULEICA DE OLIVEIRA e ZULEIDE DE OLIVEIRA, todos sucessores de VIRGILIA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 00.0707944-3 MARIA DA GLORIA RODRIGO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO ALVES VASCO PEREIRA, OSWALDO MUNARO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n43 - 89.0009291-0 ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: HUNALDO TEIXEIRA GOMES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, JOFFRE SALVADOR SIMOES.) x GENY DE OLIVEIRA CYPRIANO (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 90.0010441-6 MARIA ADELAIDE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SAMUEL MATOS DA SILVA, IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n45 - 90.0017950-5 SERGIO MOREIRA PINTO (ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS, TIAGO DE MELLO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n46 - 90.0053969-2 DAMIAO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado EDMILSON BATISTA ALVES - OAB/RJ nº 44.765, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 92.0004058-6 VALDEMAR RAMOS DE CASTRO (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n48 - 93.0005786-3 DOMINGOS DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, WAGNER LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n49 - 99.0074119-6 HANNA IBRAHIM EL HOCHE (ADVOGADO: KARINE GALVAO DA VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.018036-7 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x EVERTON DA SILVA VALENCA REP/ P/ MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.528923-3 GILSON ALVARENGA PEREIRA (ADVOGADO: IURI BUSCACIO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente do desarquivamento do feito, diga a parte autora o que pretende eis que já há depósito dos valores devidos à parte autora, com sentença de extinção pelo pagamento.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.507046-0 CLEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl.178, e, ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.507393-9 JOSE ARNOLDO VIEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl.171, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.515953-6 JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl.155, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504816-0 JOANA D'ARC PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 178, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.800915-7 ANTONIO FERNADO FILARDI (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl.282, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.815300-5 PEDRO SEIXAS OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl.176, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.805705-7 JOSE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.805790-2 FERNANDO WAGNER DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 97.0012752-4 WALTER PEDRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATO RABE.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 90.0011538-8 MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: KAUMER TEIXEIRA CAMELLO, BIANCA QUEIROZ CORDEIRO, HERMANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à advogada BIANCA QUEIROZ CORDEIRO - OAB/RJ nº 154059, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 90.0046722-5 CARMEM DE MELLO RODRIGUES (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 805731"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "806949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ, JOSIAS COSME DA SILVA.). . Fls. 590 (Defesa de Henrique Dornelles) - DEFIRO a oitiva das testemunhas como requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 806949"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "806465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.531070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANDRE LUIZ SILVA DE ABREU (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.01.531070-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.19/22, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.521663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: LILIAN MAURO CORREIA LIMA, PATRICIA SOARES FURLANETTO.). . PROCESSO: 2007.51.01.521663-2\r\n\r\n1. Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida de nº 70 2 07 000047-70 , conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, quanto a esta CDA.\r\n\r\n2. Intime-se a Fazenda a fim de esclarecer, quanto à outra CDA, de nº 70 2 07 001658-62, se a suspensão da exigibilidade do crédito noticiada produz efeitos para os embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3. Após, suspenda-se, como requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.500011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO, ANNA LYDIA MATTOS BARRETO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LILIAN MAURO CORREIA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.01.500011-1\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito, no prazo sucessivo de 20 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 806465"
                            ],
                            "806931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.501673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARVALHO RANGEL (ADVOGADO: THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2009.51.01.501673-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante sobre o processo administrativo juntado por cópia, no prazo de 5(cinco) dias, devendo, ainda, esclarecer se pretende produzir outros meios de prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 806931"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0215865-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x FABRICA DE MOVEIS CUNHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 40v/41 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0518934-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x URBIS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DIENSTMANN DUTRA VILA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 111 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão ao juízo deprecado, bem como ao excipiente.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0986488-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x ENGEOB EMPRESA DE CONSTRUCOES E OBRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 107 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0047498-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x SEMPRE RIO AGENCIA DE VIANGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 38/40 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0035121-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BORRACHEIRO FUSCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 40/42 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0082839-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x KATIA DOS REIS CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0029685-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x JOSE BRITZ x BZ ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0044800-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0048628-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x FARROCO FLORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0068799-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NARLI FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.44/45 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0160214-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x TELSIST IND/ ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: NEWTON BARROSO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0161697-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x DARZE DISTRIBUIDORA DE DISCOS E FITAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 107 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0054365-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x IND/ HITACHI S/A (ADVOGADO: LYOJI OKADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0058269-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR, EDSON JORGE RODRIGUES, ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLOS ALBERTO AZEVEDO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0058320-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x RINALDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0058500-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x DEBORA MARTINS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0066280-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARINA HONORATO CONTREIRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0029713-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUERREIRINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 17/20 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0090507-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ADEGA REAL DO MACHADO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.509504-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ON-ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.534624-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ALTIVO MOREIRA DE PADUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAR E CONFEITARIA FLU TRI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.518778-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x TALHO PALMA DE OURO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 34/37 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.521135-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ESTHER RODRIGUES BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 17/18 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.525474-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x FERNANDO JOSE BAPTISTA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 25/26 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.532650-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x DROGARIA DO POVO DE VILA ISABEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 11/12 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.533508-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x TRISCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 13/14 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.516028-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x VERA LUCIA DA COSTA DOS SANTOS ALPHA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.520301-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SALVADOR GOMES DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 27/31 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.532808-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CATHARINA RIBEIRO VIEIRA DE ALENCAR (ADVOGADO: MARIO MENDES ALVES NETO, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 88 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 119/121 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.534319-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x IONICE MARIA CASER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.502799-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS (ADVOGADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE.) x RENATO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.540408-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIA/ DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (ADVOGADO: RODOLFO DEL PONTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.541227-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ESPACO PROGRAMACAO VISUAL LTDA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.). . Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 86/87, sanando a contradição apontada pela embargante, nos termos da fundamentação acima, mantendo a extinção do feito em relação à inscrição no. 7070704004275-07, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e com relação à inscrição no. 70204012918-82, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.541916-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SQUALO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.). SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 149/151 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.525586-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS S/A (ADVOGADO: EMILIANA SIQUEIRA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 545/551 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.535147-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DINAPAR S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.). . Republique-se a decisão de fls. 178/179:\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFls. 104/114 - Tendo em vista as alegações dos executados, bem como anuência da União Federal, manifestada às fls. 161/163, impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade dos excipientes CLAUDIO BONAPARTE e RICARDO BONAPARTE.\r\n\r\nCumpre ressaltar não ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, na medida em que a inclusão dos sócios se fundamentou na constatação de indícios de dissolução irregular, uma vez que a empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal, sendo sua a obrigação de manter o cadastro atualizado.\r\n\r\nFls. 133/141 - Inobstante as alegações e documentos apresentados pela empresa executada, a via estreita da Execução Fiscal não se presta para deduzir a pretensão da Excipiente. Se efetivamente houve ilegalidade no ato de não inclusão da empresa no programa de parcelamento, deve a executada buscar as vias processuais próprias para pleitear a inclusão do débito questionado no REFIS, sendo incabível, neste feito, a apreciação do referido pedido.\r\n\r\nPor fim, determino a suspensão do feito por 120 dias, conforme requerido pela Fazenda Nacional (fls. 168/169).\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 133/141.\r\n\r\nDEFIRO, no entanto, o pedido formulado às fls. 104/114 e determino a exclusão dos executados CLAUDIO BONAPARTE e RICARDO BONAPARTE do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.508141-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ZILDA MARIA PINHEIRO DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.522564-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HUMBERTO BARCELLOS JUSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 20, acompanhada da certidão de fl. 21, JULGO EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.504438-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOGIM SOC/ DE GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARI (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 47/51 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.514731-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x LOUREIRO E SILVA 2000 COM/ DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.518846-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PAULO GERMANO FLOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista que o conselho-exequente, às fls. 30/31, requer a extinção do feito, informando que o executado faleceu anteriormente ao período base das anuidades em cobrança, resta reconhecer que a presente ação carece de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da lide.\r\n\r\nDesta forma, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.512325-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARIA DAS GRACAS LINS VILLELA (ADVOGADO: ROBERTA SCHMITZ NORONHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.501809-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PREVID. EXXON - SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA.). . Ante o comparecimento espontâneo da executada, tenho-a por citada.\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 98.0043097-0 CASAS SENDAS COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, RICARDO CEZAR BRITTO LOPES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 13 . Isto posto, com fulcro no inciso IV, do artigo 267, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando que a execução deve prosseguir com fulcro na nova CDA (fls. 94/103 - apenso).\r\n\r\nSem custas em face da isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0055160-5 IND/ HITACHI S/A (ADVOGADO: LYOJI OKADA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 102 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela IND/ HITACHI S/A à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nQuitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.525676-7 LABS PATOLOGIA CLINICA E INVESTIGACAO LABORATORIAL LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 59 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da embargante, apenas para reduzir a multa de mora para 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei nº 9.430/96. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.509322-6 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 13 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido da embargante para declarar a extinção dos créditos exeqüendos discriminados nos anexos de fls. 95/99 - apenso, com datas de vencimento no período compreendido entre 25/01/1991 e 02/07/1991, pela prescrição (art. 156, V do CTN), facultando à exequente o prosseguimento da execução embargada, em relação aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária por se tratar de sucumbência recíproca. Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.509324-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLAVIO DUTRA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 57 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado à fl. 04, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, condenando os embargados em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, que deverá ser deduzido do valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo de fl. 04 para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.503312-0 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NEMORA DE LIMA JANSSEN, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.505732-2 PEDREIRA COPACABANA LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 59 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da embargante, apenas para reduzir a multa de mora para 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei nº 9.430/96. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.500003-1 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: TATIANA SIMOES DOS SANTOS, JOAO GUILHERME SAUER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora (auto de fls. 16/17) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.506731-9 SYGEN INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, VITOR ROGERIO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 19 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.521172-8 SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA E ESPECIALIZADA S/A (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. \r\n\r\nNote-se que a decisão de fl. 118 foi clara ao indeferir o pedido de prova testemunhal.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO e, tendo em vista o indeferimento do pedido de prova testemunhal e as informações prestadas pela embargada à fl. 124, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.522922-8 COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.526697-3 GAGS PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 47 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.526835-0 BRAZELINO VIEIRA ANTUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 45 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para determinar a exclusão de BRAZELINO VIEIRA ANTUNES do polo passivo da execução fiscal n º 99.0083104-7 e sua substituição pelo sócio JOSÉ HOMERO SOARES RODRIGUES. Custas na forma da lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.522263-9 CATHARINA RIBEIRO VIEIRA DE ALENCAR (ADVOGADO: MARIO MENDES ALVES NETO.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos em apenso, manifeste-se a embargante quanto ao seu interesse no prosseguimento dos presentes embargos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.528401-3 HOSPITAL DAS CLINICAS DA PENHA LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 50 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.528811-0 ALDA PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 61 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.509403-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x EXATA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MAGALHAES MILMAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 49 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que tenha prosseguimento a execução pelo valor de R$ 606,19 (seiscentos e seis reais e dezenove centavos), atualizados em 10/2006.\r\n\r\nSem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. Condeno o Embargante nas verbas sucumbenciais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fl. 03 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.500389-6 SQUALO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 103 . Sentenças - Tipo C\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCancelado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem condenação em verba honorária.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.507114-4 HELY APARECIDA NOVAIS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 18 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos, para determinar a intimação da cônjuge Hely Aparecida Novais Ferreira, nos autos da execução embargada, da penhora efetivada às fls. 10/13, de acordo com o art. 12, § 2 º da LEF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n63 - 2008.51.01.518032-0 HUMBERTO BARCELLOS JUSTA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 95 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que foi prolatada sentença de extinção nos autos da execução fiscal em apenso, em razão do óbito do executado, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 00.0593071-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x JOAO PAES CARVALHO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 92.0086236-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ROBERTO LIMA VILLARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE LOURDES JORGE CORDEIRO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR.) x CORRETAGENS DE SEGUROS CHAVANTES LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução (fl. 63/65 dos autos em apenso), cuja cópia encontra-se às fls. 57/59, e considerando que este, por si só, não tem o condão de extinguir o processo executivo, dada a autonomia existente entre embargos e execução, impõe-se, com fulcro no artigo 795, do CPC, declarar por sentença a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO este processo executivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 99.0036240-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.528108-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x APP ASSES E PLANEJ PUBLICITARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.533640-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.500285-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IDEIA COMUNICACAO E MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.500660-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LIDERPEC CONSULT E EMPREEND LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.501179-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MASSUNAGA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.543394-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JORGE ALMIR PARGA NINA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 99 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.518824-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LAILTON DA MOTTA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 97.0113433-8 BRITISH AIRWAYS PLC (ADVOGADO: PAULO ROGERIO SEHN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 34 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido da embargante, para desconstituir a CDA no. 70 4 97 000012-72, que aparelha a Execução Fiscal no. 97.0064732-3. \r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFace a sucumbência, condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 98.0047352-1 CASA RIO MINHO DO QUITUNGO (ADVOGADO: PAULO CESAR DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 120 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 99.0068916-0 A L STEFFEN COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2000.51.01.511875-5 PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (ADVOGADO: VITOR ANDRE MONTEIRO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.525542-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ALZIRA BRANDAO 59 (ADVOGADO: MARCIO DAHER DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 22 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a extinção dos créditos exequendos discriminados na Certidão de Dívida Ativa e anexos, às fls. 03/05 dos autos da Execução Fiscal no. 00.0511030-0, referentes as parcelas cujos vencimentos são anteriores a março de 1968, facultando à exequente o prosseguimento da execução embargada, em relação aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária por se tratar de sucumbência recíproca. Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.525824-4 PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: LUCY ANDREA M DE PINNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 121 . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.523026-3 JORGE ALMIR PARGA NINA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 121 . \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nCancelada a inscrição em dívida ativa, por força do artigo 14 da Medida Provisória no. 449/2008, e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.507962-1 LAILTON DA MOTTA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos à execução oposta por LAILTON DA MOTTA FERREIRA à execução que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1a. REGIÃO.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/06 e documentos às fls. 07/40.\r\n\r\nNão se desconhece a autonomia existente entre a ação executiva e a de embargos. Todavia, é manifesta a falta de interesse processual superveniente do embargante, em decorrência da extinção do processo executivo. \r\n\r\nCom efeito, quanto as CDA´s nos. 11161/2003, 20818/2005, 2006/010543 e 2007/010926 houve o reconhecimento do débito e o seu conseqüente pagamento (fls. 26 dos autos da execução fiscal no. 2007.51.01.518824-7).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n82 - 2003.51.01.517155-2 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 15 . Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando por sentença a prescrição da pretensão da autarquia em cobrar a dívida apurada no processo administrativo nº 10768.027098/89-11 e, com isso, desconstituindo o título executivo que aparelha a execução fiscal em apenso. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo, com base no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal de nº 91.0035179-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n83 - 2003.51.01.503296-5 MANOEL CANTIDIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ZACHEO BRANDAO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 17 . Assim, considerando inadequada a via de defesa eleita e a ilegitimidade do autor para fazer uso dos Embargos de Terceiros, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, determinando a inclusão do sócio MANOEL CANTIDIO DE SOUZA FILHO no polo passivo da execução embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do executivo em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 805974"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "806660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BATISTA DO CARMO (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004816/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 52/57.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO SOBRAL COELHO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004821/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a FAUSTO SOBRAL COELHO a quantia de R$ 14.913,05, conforme cálculos de fls. 148 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 25/05/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONY FIRMINO DAVID (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004818/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 91/94.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize, a parte autora, a inicial, tendo em vista que a fl. 09 não é sequência da fl. 08, devendo, para tanto, apresentar nova petição inicial completa e assinada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004842/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ALEXANDRE DE OLIVEIRA TAVARES a quantia de R$ 2.954,51, conforme cálculos de fls. 111 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 12/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC IZIDORO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004817/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o autor ISAC IZIDORO DA SILVA, com fulcro no artigo 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o autor JOSÉ LOUZADA FILHO e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 80/81.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BARBOSA PORTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004819/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 52/57.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CALLAGO FILHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando as informações prestadas pela UNIÃO FEDERAL (fls. 53/58), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICIA THEREZINHA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004831/2009 . a) pagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação da referida Gratificação de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE COSTA MARQUES (ADVOGADO: ELIZABETE COSTA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050301-6\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias dos extratos de Planos Econômicos de FGTS contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de correção monetária dos Planos Verão e Collor relativos às contas titularizadas pela parte autora postuladas na inicial.\r\n\r\nCumpridos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE MACHADO REIS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004828/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA JANUARIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004839/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao despacho de fls. 55.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2008.51.51.062623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA CALHEIROS FERREIRA (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004799/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Plano Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor II.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora sobre o conteúdo de fls. 54 e seguintes.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ROSA DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004853/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO MESTRE DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COSME SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BRITO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELINO RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia dos contratos e demais documentos que geraram as inscrições do nome do autos em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETTE JOSE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004836/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDUINO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, promover sua inclusão no pólo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos de cada um deles para citação;\r\n\r\nJuntar cópia integral do processo 2009.001.109489-4 em trâmite perante a 15ª Vara de Família, conforme mencionado na inicial;\r\n\r\nInformar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nd) Juntar aos autos toda a documentação que comprove a união estável alegada que não conste no processo, tais como: bilhetes, correspondências, fotografias, etc.;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação (se for o caso).\r\n\r\nIII - Designo Audiência de Conciliação para o dia 12/11/2009, às 14:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Atente, a parte autora, para que esteja munida na audiência dos documentos constantes no presente processo em original.\r\n\r\nV - Cite(m)-se, para que o(s) réu(s), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente(m) proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente(m) contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ficam intimados os Réus, ainda, de que deverão juntar aos autos toda a documentação que disponham pertinente à causa, sendo que a União Federal deverá trazer, especificamente, o documento comprobatório que indique os dependentes designados para recebimento de pensão por morte da falecida e eventual procedimento administrativo instaurado para concessão da referida pensão por algum dependente habilitado.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁXIMA GOMES BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 18:27 (JRJNZE)\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022471-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA ROSA OINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN DE ANDRADE JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004830/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VERA LUCIA DA ROSA OINHEIRO - 10317709191 - 59920604242631/27895 - 59920604242631/3000027963 - 59970508131138/238), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.705,33 (onze mil, setecentos e cinco reais e trinta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.007895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUEMA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004760/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA BARRIL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.006628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.019617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.023899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DILZA DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.032258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DOS SANTOS VAZ TENÓRIO (ADVOGADO: ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.038888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA MATTA PINTO ALEIXO (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.039595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZI MARIA PINHEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.043669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA SOARES VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.044487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOMES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da informação emitida pelo sistema de que a parte autora já foi beneficiária de RPV perante a Justiça Federal, a fim de evitar eventual duplicidade de pagamento, intime-se a mesma para que, no prazo de 10 dias, esclareça e comprove, juntando as respectivas iniciais e sentenças, tratarem-se o(s) processo(s) indicado(s) de demanda(s) com objeto(s) diverso(s).\r\n\r\nCumprido, e devidamente comprovado não se tratar do mesmo objeto, prossiga-se tal como determinado no despacho anterior.\r\n\r\nCaso contrário, permanecendo inerte a parte autora ou não comprovando a ausência de duplicidade, arquive-se o presente processo.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.047357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO MIRANDA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004826/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a NEIVALDO MIRANDA a quantia de R$ 3.605,26, conforme cálculos de fls. 141 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 29/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n43 - 2007.51.51.047696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA BANDEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 13:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047696-3\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.51.049078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS (ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da informação emitida pelo sistema de que a parte autora já foi beneficiária de RPV perante a Justiça Federal, a fim de evitar eventual duplicidade de pagamento, intime-se a mesma para que, no prazo de 10 dias, esclareça e comprove, juntando as respectivas iniciais e sentenças, tratarem-se o(s) processo(s) indicado(s) de demanda(s) com objeto(s) diverso(s).\r\n\r\nCumprido, e devidamente comprovado não se tratar do mesmo objeto, prossiga-se tal como determinado no despacho anterior.\r\n\r\nCaso contrário, permanecendo inerte a parte autora ou não comprovando a ausência de duplicidade, arquive-se o presente processo.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.051169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID CORREA DE MORAES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução. Arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.051338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.051700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO CAMAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.054661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre a pretensão de sua advogada de abater o valor dos honorários advocatícios contratados do valor total da condenação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância da parte autora, ou caso esta se mantenha silente, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do despacho de fls.97.\r\n\r\nEm caso de discordância, venha-me concluso para decisão.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PAIVA VIANA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques ou fichas financeiras referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n50 - 2007.51.51.080536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROILDA GUIMARAES LIMA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004833/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.082048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DAS DORES DE OLIVEIRA COIMBRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004825/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a EDNA DAS DORES DE OLIVEIRA COIMBRA a quantia de R$ 11.421,85, conforme cálculos de fls. 73 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 29/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n52 - 2007.51.51.084436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CABRAL DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004840/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ALEXANDRE CABRAL DE SOUZA a quantia de R$ 4.085,88, conforme cálculos de fls. 271 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 29/04/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de retirar do polo passivo o autor LUIZ ALBERTO MARINS DE OLIVEIRA, nos termos do despacho de fl. 103. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n53 - 2007.51.51.089946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO AMANCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004824/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a EVANDRO AMANCIO DA SILVA a quantia de R$ 3.566,02 e a ERALDO MACHADO PINHO a quantia de R$ 12.909,08, conforme cálculos de fls. 132 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 29/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LUIZ CAVALINI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 16:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.026006-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmbora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores GILBERTO CORREA, JOSE COUTO DUARTE, NELIDA ROCHA DA CUNHA e, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente ELCIO LUIZ CAVALINI.\r\n\r\nProssiga-se imediatamente a demanda em relação a ELCIO LUIZ CAVALINI, encaminhando-se o processo à SEDRJ para retificação do pólo ativo, devendo constar somente o nome retrocitado.\r\n\r\nRetornado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE RAMOS ROSA (ADVOGADO: EMERSON PEREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004923/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RISCADO NETTO (ADVOGADO: FABIO CORREA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004887/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.007739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE MAGALHAES BASTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004827/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.582,58, conforme cálculos de fls. 47 e ss, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (15/04/2009) até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARINA NUNES MACHADO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 18:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.024276-2\r\n\r\nDefiro a habilitação de IVAN GOMES DA COSTA e IVANIRA DA COSTA FERNANDES.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo ativo da presente demanda, devendo constar o(s) nome(s) supracitado(s).\r\n\r\nRetornados, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: PEDRO PENNA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004894/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRAVO CANTALEJO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos das contas vinculadas de FGTS titularizadas pela parte autora, indicando todos os saldos disponíveis.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004896/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS KEMPER (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 16:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045242-2\r\n\r\nIntime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CELIO MEINICKE DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004895/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA FRAZAO FELIX MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004758/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.048274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias mais nítidas dos extratos da conta de caderneta de poupança anexados à petição inicial , pois os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com a digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ASSUMPCAO SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004889/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA PINTO KALLUT (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004761/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.050286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALVES (ADVOGADO: SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004766/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.052445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CECILIANO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004891/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.053053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANI MARIA DIAS GOMES (ADVOGADO: EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004762/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que a parte autora não cumpriu inte gralmente o despacho retro, intime-se a demandante para que junte aos autos, no prazo de 10(dez) dias, as fichas financeiras do falecido que comprovem a percepção da GDPGTAS.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CESAR DE PAIVA (ADVOGADO: ISIS MARA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004898/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ REBELO (ADVOGADO: ANITA DUARTE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004757/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RODRIGUES SARMENTO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.001839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004883/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.001269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA CRISTINA MACIEL DE MELO (ADVOGADO: LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES, ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004886/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.001380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB PIMENTEL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004764/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA COUTINHO DE BANDEIRA DE MELLO - ESPÓLIO (ADVOGADO: LAERTES JOAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004888/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.006110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAPETA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, suas fichas financeiras a partir de janeiro de 2004, a fim de comprovar a percepção da GDATA.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n80 - 2009.51.51.006188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MOURA SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004885/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n81 - 2009.51.51.006414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELI MARQUES DE MOURA MAGALHÃES CARVALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004838/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 2, de 26/05/2009, a FAZENDA NACIONAL volta a representar a União Federal nas causas relacionadas com a contribuição social de servidor público de qualquer dos Poderes da União, incluídas as autarquias e fundações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À SEDRJ a fim de incluir a FAZENDA NACIONAL no polo passivo da presente, devendo ser excluída a União Federal do mesmo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n82 - 2009.51.51.006792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AGLAE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004893/2009 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2009.51.51.006792-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006792-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA AGLAE PEREIRA LIMA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nÉ cabível a desistência da ação, pela parte autora, independentemente da anuência do réu, conforme interpretação do artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1º da Lei 9.099/95, agora consolidada no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, em consonância com os dispositivos supramencionados, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito tendo em vista a petição de fls. 22.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.51.007978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PROENCA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004763/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DARIO PANTALEAO DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 14:01\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012622-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE MIRANDA LIMA FORTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, todos os seus contracheques, ou as fichas financeiras, referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, suas fichas financeiras ou contracheques referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO CURTY (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 18:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017276-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da petição inicial, da contestação e dos atos processuais praticados no processo intentado contra o Banco Panamericano na Justiça Estadual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para excluir o Banco Panamericano da autuação.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do despacho de fl. 19. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004834/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004765/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SOARES (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004881/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004897/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERO LOURENCO ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte suas fichas financeiras ou contra-cheques referentes ao período de abril/09 em diante.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETI DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004835/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.019174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO VALE ABREU (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que junte nos autos, no prazo de 10 dias, todos os seus contra-cheques, ou fichas financeiras do instituidor, referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nDecorrido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.019803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA ISMAEL MOURA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004882/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA LOURENCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a primeira autora (Conceição Aparecida Lourenço) que é beneficiária da pensão deixada pelo falecido servidor Geraldo Lourenço, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para retificação do pólo ativo da presente demanda , no qual deverão constar as partes indicadas na inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.020053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SANTIAGO COSTA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004925/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.020233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA DA CONCEIÇÃO DE PAULA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004759/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.020428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004829/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.021177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004767/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n102 - 2009.51.51.021615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONINAI IWASAKI SATO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.021653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENTO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004927/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.021983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA COIMBRA PINTO LEITE (ADVOGADO: FERNANDA VERAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC, com fulcro no art. 267, IV do CPC, c/c art. 6o da Lei 10.259/01, em virtude da incompetência da Justiça Federal para apreciar litígio em face de entidade privada, tendo em vista que não se trata de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.022262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004921/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OTHON SABOIA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca do Termo de Informação/Prevenção oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOURÃO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I) Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da gratificação de desempenho requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII) Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo passivo a Fundação Nacional de Saúde, e não a União Federal.\r\n\r\nIV) Após, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.023080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004832/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da GDAP , nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.023319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL BUENO BRANDAO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, suas fichas financeiras ou contracheques referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.024097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEZAR APRIGIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004803/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.025091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA HORA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.025148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DEBENEDITO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que informe o valor do débito exigido pela CEF, comprovando, para fins de verificação da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.025835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO MARTINS MOTTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004890/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos cuja falta ensejou a prolação da presente sentença. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUIZ FONTES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca do Termo de Informação/Prevenção oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MENEZES SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação/Prevenção oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON OCTAVIO CONTI (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento LEGÍVEL que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.026894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA SANTOS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.026918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABEL PEREIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 18:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026918-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores ELTON TIZZIANI, FERNANDO SOARES VIEIRA, ROBERTO DA SILVA MENDONÇA PEREIRA e SERGIO KONH DE PENHAS, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente ANTONIO ABEL PEREIRA LEITE.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a ANTONIO ABEL PEREIRA LEITE, encaminhando-se o processo à SEDRJ para retificação do pólo ativo, devendo constar somente o nome retrocitado, bem como para retificação do pólo passivo, devendo constar somente a União Federal/Fazenda nacional. \r\n\r\nIII - Retornados, cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.027048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA MANSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.027048-8\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.51.027060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004884/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n121 - 2009.51.51.027313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MENDONÇA BROWN (ADVOGADO: MARCOS MIGUEL LIBORIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o Termo de Curatela, a fim de regularizar o pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal, e não o INSS, pois a autora é pensionista de instituidor vinculado ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nIII - Após, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIV - Dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.027353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARUSO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004926/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.027854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE ALMEIDA FIRMINO (ADVOGADO: MARCO AURELIO TAVARES CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca do Termo de Informação/Prevenção oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.027904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca do Termo de Informação/Prevenção oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.027985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA TERESA SOARES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova in timação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.028013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORREA CABRAL NETTO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.046470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATTVA VILELA BRANDAO DE BRITO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Regularize a parte autora a inicial, tendo em vista que a mesma não foi assinada pelo advogado a quem foi outorgada procuração de fls. 06, no prazo de 10 dias, devendo para tanto apresentar nova petição inicial completa e assinada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, se for de seu interesse, regularizar os substabelecimentos acostados ao processo tendo em vista a inexistência de poderes para substabelecer na procuração de fls. 06.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.046731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO BRANDAO CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004920/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.046817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004802/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.046828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, WALDIR PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004800/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.046836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO BARRETO DA HORA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004801/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.046896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES ARRUDA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046896-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2009.51.51.051549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TEIXEIRA DOS REIS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004922/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.065663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERNANDES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANNE MAGALHAES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.066699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALMEIDA CLEMENTINO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004892/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.066793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n137 - 2009.51.51.066854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALÉA REZENDE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004924/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.066953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA CARVALHO DORILEO (ADVOGADO: EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.067093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GUSTAVO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.067095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUSTAVO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2007.51.01.012998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE MENDES (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido, por ora, devendo o autor apresentar o documento original na Secretaria do Juizado, somente cabendo a intimação da ré caso o original também esteja ilegível. \r\n\r\nCumpra o autor o determinado no despacho de fl. 119, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.059014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO MELCHIADES NASCIMENTO (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004822/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, atualizada a partir desta data, a título de indenização por danos morais, e do valor resultante da atualização monetária de 1.500,00 cruzeiros reais, a partir de 21/10/1993, pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Sobre o valor total da condenação incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao setor de distribuição para excluir o nome da representante do autor da autuação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.065756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004823/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.084240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA LIMA DE SOUSA (ADVOGADO: KELLY LIMA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004841/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.089332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO LOBO DE MACEDO (ADVOGADO: AURELIO LOBO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 13:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.089332-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.022202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA WEIRICH (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004837/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada concedida na decisão de fls. 44, bem como para condenar a ré:\r\n\r\nao cancelamento da conta corrente 188-9, agência 0206, bem como à exclusão do débito referente a mesma;\r\n\r\nao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nO valor total da multa diária cominada deverá ser apurado e executado após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.022732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SARA DE MENDONÇA ALVES (ADVOGADO: CRISTIANE MOURAO SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004820/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n148 - 2007.51.51.033680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BARBOSA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n149 - 2007.51.51.052693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEAL DIAS (ADVOGADO: EVANDRO MONTEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n150 - 2008.51.51.008327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOSTROS DE SOUZA - ESPÓLIO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora, inclusive, no caso de servidores civis, de que, nos termos da MP nº 449, de 03/12/2008 e da Orientação Normativa nº 1, de 18/12/2008, do Eg. CJF, 11% do valor total será automaticamente bloqueado e depositado à disposição do Juízo, a título de retenção na fonte do PSS, de modo que, no prazo de 30 dias, poderá a parte autora, se for o caso, peticionar nos autos, comprovando, eventual causa de não incidência do PSS no patamar acima indicado, sob pena de, não o fazendo, tal valor poder vir a ser convertido em renda da União, conforme deliberação do Juízo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 806660"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
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                            "795198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 95.0017614-9 MUNICIPIO DE MANGARATIBA (ADVOGADO: JONAS OBERG FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 87/93 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e julgo extinto os pedidos constantes nos itens A: 1,2,3,4 e B: 1,2,3,4,5,6, e 7 do relatório acima, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes nos termos do art. 269, I do CPC e da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/85)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ, de julho de 2008.”\r\n\r\nAo analisar a presente ação e a anterior ajuizada (2006.51.000666-5), verifica-se a identidade parcial de pedido entre ambas, sendo certo que a ação anterior é mais abrangente, tendo diversos pedidos e outros dois réus, o que determinou a conexão das ações.\r\n\r\nNo entanto, pode-se verificar que o objeto da presente ação já se esgotou diante do cumprimento pelo DNER da decisão liminar proferida na ação civil pública 2006.51.000666-5, conforme noticiado às fls. 105, antes mesmo de se efetivar a citação do extinto DNER.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo, diante da perda do objeto, nos termos do art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/85)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir o DNER pela União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2006.51.11.000666-5 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ FONSECA LE COCQ D OLIVEIRA.) x SOC/ AMIGOS DE GUITI (ADVOGADO: RENAN FRAGA OGGIONI, MARCELO ROBERTO CANDIDO.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (ADVOGADO: JOSE BENICIO VIANNA BRAGA.) x MUNICIPIO DE MANGARATIBA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 77/87 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e julgo extinto os pedidos constantes nos itens A: 1,2,3,4 e B: 1,2,3,4,5,6, e 7 do relatório acima, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes nos termos do art. 269, I do CPC e da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/85)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir o DNER pela União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000884-7 BRENO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 86 verso:\r\n\r\nFls. 80 a 86: Diga o Autor sobre o efetivo cumprimento do julgado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000134-1 ALVARO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.64 a 69/Fls.71 a 75: Diga o Autor no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01/06/2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808952-9 HAMILTON REIS SANTANA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 138 verso:\r\n\r\nFls. 74 a 138: Diga o Autor no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000856-3 ARLINDO CICERO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 585 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDê-se vistas às partes da tabela de fls. 585, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000094-5 ALFREDO DO AMARAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 235 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor do parecer contábil de fls. 234/235.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000752-6 FRANCISCO EDIVANCI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA, PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 327 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEspecifiquem provas, no prazo sucessivo de cinco dias, fundamentadamente, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.11.000706-0 HUGO AUGUST NEMMERS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 215 verso:\r\n\r\nFls. 215: Suspendo o curso do feito com base no art. 265, inc. I, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000762-8 JOSE RODRIGUES LACERDA (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 140 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor do teor do acórdão para requerer o que entender de direito, no prazo de vinte dias. No silêncio, dê-se vista e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.001296-7 FRATERNIDADE BRANCA UNIVERSAL DO ARCANJO MICKAEL (ADVOGADO: NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nFls.216: Defiro a prova pericial contábil requerida, e as expensas da parte autora, eis que não goza do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara exercer o cargo de Perita de Juízo, nomeio a Dra. Maria Aparecida Frascino, CRC / RJ - 46909/0-9, deverá ser intimada pela via telefônica no nº (21) 81116235, ou pelo e-mail - mafrascino@hotmail.com.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicarem Assistente Técnico e formularem quesitos, em prazo sucessivo, iniciando-se pela parte autora, devendo a União Federal ser intimada após o decurso do prazo, na forma da Lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo do art. 421, § 1º do CPC, para todas as partes, intime-se o Sra. Perita nomeada, dando-lhe ciência da nomeação e intimando-o para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000300-4 PAULO ROBERTO NASCIMENTO FERRADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO (A) EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nFls. 78-verso: “Vistos, etc.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica, no prazo de dez dias, oportunidade em que deverá também especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nCumprido, faculto á CEF a especificação de provas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02/06/2009”.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.11.000364-0 DARIO FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOAO DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x JOAO PEDRO SEGUNDO - ESPOLIO REP/ P/ HELIO PEDRO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 189 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 168 a 188: Dê-se ciência às partes no prazo sucessivo de cinco dias, na ordem da autuação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 99.0800921-4 ANA COSTA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Fls. 468 - Declaro suspenso o feito em relação às Autoras Ana Costa Xavier e Celina Viana Rocha, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a habilitação dos herdeiros pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDe outro giro, venham os autos conclusos para decisão de execução com relação aos demais Autores.\r\n\r\nEm 05/06/2009.\r\n\r\n15 - 99.0801911-2 ANANIAS PEREIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Esclareça o autor, Cinézio Pereira, quanto à possibilidade de duplicidade de RPV, na hipótese de que este seja encaminhado ao TRF, eis que a Secretaria da Vara, através do sistema Apolo, detectou que nos autos do processo 990800337-2 já fora expedido um RPV, em seu nome.\r\n\r\nComprovado, pelo autor, que os objetos da ações divergem, prossiga-se quanto ao encaminhamento do RPV, já expedido. Caso contrário, cancele-se o RPV expedido nestes autos, e voltem-me para sentença de extinção pelo pagamento relativamente a todos os autores ( Art. 794 do CPC ).\r\n\r\n16 - 2000.51.11.000077-6 JOSE JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Fls. 333/334 - Por força da não oposição do INSS, homologo a habilitação da Srª. Leda Cunha de Souza (fls. 314/324), na qualidade de única dependente do Autor Juraci Francisco de Souza.\r\n\r\nÀ SEADI / AN para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em nome da habilitada.\r\n\r\nEm 05/06/2009\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511467-3 SERGIO DIOGO RAMOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 94 verso:\r\n\r\nFls. 94 - Em decorrência da não-localização do processo administrativo concessório do Autor, intime-se o mesmo para apresentação da documentação necessária para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado nos autos, em especial CTPS e formulários/laudos que comprovem o exercício de atividade especial em certos períodos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000272-6 MAX GOLLO (ADVOGADO: ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 47-A/47-B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta forma, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento, em parte, para sanar a omissão contida na r. sentença de fls. 280/282, quanto aos valores atrasados a serem apurados a partir da feitura dos cálculos de fls. 264/275, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar no dispositivo a seguinte redação, que passa a integrar a mesma:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42/082877783-7, de titularidade do autor para Cz$ 21.221,67 (vinte e um mil duzentos e vinte e um cruzados e sessenta e sete centavos) e a RMB do mês de outubro de 2008 para R$ 2.297,96 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês, contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar;\r\n\r\n2) pagar R$ 28.908,31 (vinte e oito mil novecentos e oito reais e trinta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda o INSS a pagar as custas eventualmente devidas par aa baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000279-6 MARINEYDE BATISTA GODINHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 321-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, conheço os presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a sentença de fls. 226/228.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000963-8 SEBASTIAO BELO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Portanto, por ora, entendo por bem INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNeste diapasão, dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que ainda pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.11.000075-5 JORGE SILVINO PORTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 34/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1. Recalcular o valor da Aposentadoria por Invalidez do autor, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99); e\r\n\r\n2. Pagar ao autor as diferenças devidas, administrativamente apuradas, desde a concessão da aposentadoria por invalidez, que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês, por meio de RPV.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFica o INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.11.000971-3 WANDERLEY DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 135 verso:\r\n\r\nEm decorrência da decisão monocrática de fls. 130, dê-se vista à parte Autora para promoção da execução do julgado.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.04.002369-0 JUAN ZENON NAVARRO ALARCON (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 262 - Inicialmente, intime-se a parte autora para comparecimento a uma das agências da ré para prestar esclarecimentos acerca da disponibilidade de realização de vistoria de avaliação em seu imóvel, oportunidade na qual deverá ser elaborada proposta de acordo a ser apresentada a este juízo, no prazo de até 60(sessenta) dias, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos, para análise da necessidade de designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nEm 02/06/2009.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000103-1 DJONES EDILEUS VIEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 126 verso:\r\n\r\nFls. 118/126 - Tendo em vista a documentação apresentada pela CEF, dê-se vista à parte Autora para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000420-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . O comando judicial de fls. 161/165, transitado em julgado, houve por condenar a Ré a pagar uma prótese para amputação transfemural esquerda no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), conforme os orçamentos de fls. 115 e 166, bem como ao pagar pensão mensal à vitima até sobrevida provável de 60 (sessenta) anos, pensão que deverá retroagir até a data do acidente, ou seja, 22 de fevereiro de 1996.\r\n\r\nPor sua vez, a União comprovou o cumprimento da obrigação de fazer relativa à implementação de pensão, a partir de abril de 2003 (documento de fl. 240), sendo devidas tão-somente o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período de fevereiro de 1996 até março de 2003.\r\n\r\nDe outro giro, quanto à obrigação de pagar a prótese para amputação transfemural esquerda, a sentença ora em análise foi expressa ao explicitar o valor da condenação, não se cogitando mais a elaboração de novos orçamentos e sim tão-somente de atualização monetária e aplicação de juros de mora sobre o valor devido.\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se manifestar sobre os valores apresentados pelo Autor, às fls. 385/388, e pela União, às fls. 390/404, bem como elaboração de novos cálculos nos termos da presente decisão.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, a começar pelo Autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.000337-1 FB EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA, MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 39-A . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 1526/1535 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.001333-9 JOSE CARLOS CONTI (ADVOGADO: FLAVIO CONTI DO AMARAL GIL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, condicionada sua cobrança aos termos do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000529-3 AGUINALDO MAIA (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial mo prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000999-7 MARIO JORGE GALDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Preambularmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, o que não é o caso do autor, conforme se infere do doc. juntado às fls.07, pelo que INDEFIRO o pedido de gratuidade, devendo as custas serem recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para os termos da presente ação.\r\n\r\n30 - 2008.51.11.001029-0 MIGUEL BENEDITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009, ano-base 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, devendo, ainda, o procurador judicial, firmar declaração que estará patrocinando a causa graciosamente.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000866-2 UNIPANGEL COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. . Intimem-se as partes acerca do acórdão do TRF.\r\n\r\nDê- se vista ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.11.000885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA, MARISA MIRANDA CORREA DIAS.) x EDICIONEIA APARECIDA DE CAMPOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 70,01. \r\n\r\n. Diante do exposto, tendo em vista a revelia da parte ré que não ofereceu embargos, uma vez que sua manifestação restringiu-se a reconhecer a existência da dívida, nem tampouco efetuou o pagamento dos valores devidos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO reconhecendo à CEF o direito ao crédito no valor de R$ 14.000,61 (catorze mil e sessenta e um centavos) apurado em 23.10.2002 (fl.05), devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 “c”, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que restam suspenso, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça no presente momento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000340-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO. . Em decorrência da penhora dos valores bloqueados, dê-se vista à parte autora para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000555-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EMANUELLE CONCEICAO DE MATOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 152 . Diante do exposto, tendo em vista a revelia da parte ré, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo à Caixa Econômica Federal o direito ao crédito no valor de R$ 18.170,88 (dezoito mil, cento e setenta reais e oitenta e oito centavos) apurado em 02/05/2008 (fls. 38/42), devido pelos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 “c”, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a empresa pública autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC, bem como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000975-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANGELITA DE OLIVEIRA ROSA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000423-9 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: MANUELLA RAMOS DE ALCANTARA.) x MARIO VASCONCELOS FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA.). . Fl. 270 - Defiro a inclusão do IBAMA no pólo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial do Autor, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 7347/85.\r\n\r\nÀ SEADI/NA para retificação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Perito Judicial para o préstimo dos esclarecimentos suscitados pelo MPF.\r\n\r\nEm 03/03/09.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2002.51.11.000541-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, JOAO DE CAMPOS GOMES, ESIO COSTA JUNIOR.) x REPRESENTACOES PROINDE (RIO) LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.). . Fls. 625: “Fls. 623/624 - Intimem-se às partes acerca da proposta de honorários do Perito Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 627 verso:\r\n\r\nIntime-se a parte autora do despacho de fl. 625.\r\n\r\nEm 04/06/09.\r\n\r\n38 - 2005.51.11.000725-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, CID FERNANDES DE MAGALHAES.). . Fl. 300 - Intime-se a perita judicial para se manifestar acerca da possibilidade de redução dos valores dos seus honorários periciais.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação supra, dê-se vista ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.11.000523-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ANTONIO JARDIM BORGES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 137 verso:\r\n\r\nAtenda-se ao MPF. Intime-se o Réu para comprovar o cumprimento do acordo.\r\n\r\nAngra, 05 de junho 2009.\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000195-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: PAULA CARAVIERI FRANCA, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.). . DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO/A EM INSPEÇÃO - Fls. 276-verso: “Fls. 270/276 - Certifique a Secretaria a tempestividade do recurso de apelação da parte autora. Outrossim, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, “caput”, do CPC. Dê-se vista à Ré, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao ETRF-2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Em 03/06/09.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 92.0048389-5 BENEDITO DOS SANTOS GENEROSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Defiro a gratuidade de justiça à Benedito dos Santos Generoso e Daniel dos Santos Generoso.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos valores devidos aos autores em epígrafe.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2008.51.11.000459-8 ANA MARIA LEVY VILLELA IGEL (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. Deixo de apreciar o pedido de fls.242/257.\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nAção cautelar é ação preparatória. Quando do deferimento da medida liminar, impõe-se a parte autora a propositura da ação principal no trintídio legal, sendo que o cômputo do prazo será a partir da efetivação da liminar, essa proferida em 11/06/2008, há mais de ano, portanto. Com efeito, a propositura da ação principal não foi providenciada pela parte autora. A cessação dos efeitos da medida liminar é regra processual, consoante inteligência dos arts. 806 e 808, I, do CPC. \r\n\r\nNão proposta a ação principal no prazo descrito no art. 806 do CPC, à luz da norma contida no art. 808 do mesmo diploma legal, imperativa se torna a extinção do feito cautelar.\r\n\r\nAssim, pelo fio do exposto, REVOGO A LIMINAR anteriormente deferida , e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de cautelar de caráter litigioso, extinta pelo não ajuizamento da ação principal em tempo hábil (art. 808, I, do CPC), impõe-se a condenação da autora em verba honorária, arrimado no mesmo diploma legal, pelo que a condeno em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% ( dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2008.51.11.000054-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RENATO ROLFSEN PETRILLI. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 13 e 19.\r\n\r\n44 - 2008.51.11.000073-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e entreguem-se os autos à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2000.51.11.000714-0 ROBSON PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Informo que estou reproduzindo abaixo o teor do despacho de fls. 294, para fins de publicação via DOERJ, tendo em vista que as partes dele não tiveram conhecimento:\r\n\r\n“Fls. 291 e 293 - Defiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para cumprimento da parte final do despacho de fls. 289.\r\n\r\nAngra dos Reis, 24 de março de 2009”.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 90.0052920-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL, PAULO DE BESSA ANTUNES.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: DALTON COUTINHO CALLADO. PROCDOR: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO, LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES.) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA, CLAUDIO NUNES SANTIAGO.). . Informo que estou reproduzindo abaixo o teor do despacho de fls. 414, para fins de publicação via DOERJ, tendo em vista que as partes dele não tiveram conhecimento:\r\n\r\n“Fls. 405/411 - Recebo a apelação da parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nAngra dos Reis, 24 de março de 2009”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 795198"
                            ],
                            "805284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000920-4 CARLOS GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE DAS NEVES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 195 verso.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida às fls. 97/101 foi mantida, não há que se falar em prolação de novo julgado.\r\n\r\nOutrossim, consoante informação obtida através da rede mundial de computadores, no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios consulta pesquisa ao público, não há mais o que se discutir nos presentes autos, visto que a “fase de execução” já se consumou com a expedição dos RPV's em favor do autor, os quais foram depositados, em 26/02/2008, e disponibilizados para saque, o que, provavelmente, pelo lapso temporal, já deve ter ocorrido.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa nos presentes autos e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000402-9 MIGUEL ISIDRO DA SILVA NETO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação acima, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.61.000076-3 NATALICIO XAVIER DE MORAES (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.61.000290-5 ADELINA BRISGIDA ANICETO (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.61.000804-0 ODETE RIBEIRO VICENTE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.61.000442-6 EDEGIDO GRACA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\n1) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor (NB 5144408628), a partir da data da cessação (31/10/2005); e\r\n\r\n2) pagar ao autor o valor de R$ 21.111,68 (vinte e um mil cento e onze reais e sessenta e oito centavos), à título de diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício (31/10/2005) e a data da feitura dos cálculos judiciais (18/03/2009), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vencidas desde então até o efetivo cumprimento da prestação jurisdicional ora concedida, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês, contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo tais valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando nos autos o seu cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, havendo nomeação de Defensor Dativo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.296, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.61.000444-0 SEBASTIANA CALIXTA GARAJAU (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000186-7 FRANCIL ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000221-5 HELIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nRecebo o recurso do autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos à E. Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000340-2 CARMELINO TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000344-0 EMILIA PEREIRA BRUM (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 1º de setembro de 2009 (1º/09/2009), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, cientificando-as de que suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000504-6 CLAUDIO DUARTE DE CALDAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, face à satisfação administrativa espontânea implementada pelo réu à pretensão do autor.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no que concerne ao pagamento dos valores atrasados, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao autor o valor de R$ 623,06 (seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), referente às diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação indevida do benefício e o restabelecimento do mesmo, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado o autor, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB/RJ nº 116.296, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000670-1 TERESA SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25 de agosto de 2009 (25/08/2009), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, cientificando-as de que suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os filhos do segurado falecido, quais sejam, Sérgio, Sidnei, Cidnaldo, César e Sirlei, nos endereços de fls. 148/160, a fim de sejam inquiridos como testemunhas do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000446-7 JOSE CARLOS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. 56, bem como das informações de fls. 57/60, intimem-se os autores, pessoalmente, a fim de que tragam aos autos cópias das petições iniciais, bem como das sentenças, dos processos 96.0012734-4 (30ª Vara Federal do RJ) e 98.0004648-8 (21ª Vara Federal do RJ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda de tais documentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000554-0 ANTONIO FREITAS AGUIAR (ADVOGADO: VALERIA LEONE MUGUET PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total da pretensão deduzida, levando-se em conta o prazo qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000608-7 ANTONIO ROQUE BERNARDO (ADVOGADO: VALERIA LEONE MUGUET PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total da pretensão deduzida, levando-se em conta o prazo qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000701-8 JOAO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. retro, tenho por reconsiderar parte do comando judicial de fls. 41/42, retificando-o em parte, para conferir-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n“Determino a realização de prova pericial médica, nomeando perita médica na especialidade de ORTOPEDIA, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia determinado pela Secretaria do Juizado, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós a designação da data da perícia junto ao médico ora nomeado, intime-se a parte autora para ciência da perícia na data marcada.”\r\n\r\nNo mais, prossiga-se conforme determinado no aludido comando judicial de fls. 41/42.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.61.000029-4 EVELIN PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante do r. acórdão da E. Turma Recursal à fl. 115, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 284, caput, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com extratos apresentados nos autos.\r\n\r\nNo retorno, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para nova sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n19 - 2006.51.61.000508-0 ANTONIO BASILIO CANDIDO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2007 FOLHA 201 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar de mérito\r\n\r\nCom relação à alegação de ocorrência de prescrição trazida pela ré, há que se reconhecer ter-se operado a prescrição trintenária das parcelas resultantes da aplicação dos juros progressivos eventualmente devidas até a propositura da ação, conforme a jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, sumulada:\r\n\r\n“FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ. (...) Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).\r\n\r\nTratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, Resp 739174, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 19/05/2005)\r\n\r\nSúmula 210/STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, que dão conta de que os vínculos empregatícios do autor, os quais eventualmente teriam direito à aplicação dos juros progressivos, encerraram-se nas datas de 22/12/1967, 07/03/1968, 17/10/1969 e 24/06/1970 (fl. 10), respectivamente, declaro prescrita a pretensão de reajuste com os índices progressivos previstos no artigo 4º da Lei 5.107/66 das parcelas que antecederam os 30 anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar de mérito argüida para julgar IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000401-7 MIGUEL ISIDRO DA SILVA NETO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSegundo se depreende da norma insculpida nos arts. 3o e 267, VI, ambos do CPC, para se demandar ou ser demando em juízo, é imprescindível a presença, concomitante, das três condições para o legítimo exercício do direito de ação: interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nO interesse processual é traduzido pelo binômio utilidade/necessidade do demandante em se valer de determinada ação judicial. Em outras palavras, o Estado/Juiz não deve ser acionado, senão para dar efetiva solução aos conflitos de interesses.\r\n\r\nNo caso vertente, a União noticiou a perda do objeto da ação à fl. 84, haja vista ter sido efetuado o pagamento da importância devida em sede administrativa, que substanciara a causa de pedir aduzida com a presente demanda.\r\n\r\nDe outro giro, o Autor confirmou tal informação à fl. 104 v.\r\n\r\nPor conseguinte, o Autor se tornou carecedor do legítimo exercício do direito de ação, por lhe faltar o interesse processual, uma vez que não mais obterá nenhum proveito mediante a presente ação.\r\n\r\nDessarte, é imperiosa a decretação da extinção do feito, sem a apreciação do meritum causae.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000481-9 WASHINGTON ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA - a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, tão-somente, pela indenização de campo recebida no mês de 07/2002, acrescida de correção monetária desde o respectivo pagamento mensal e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos. O valor total devido deverá ser apurado administrativamente, nos termos do enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e informado a este Juízo, no prazo de 60 dias, para a devida expedição de RPV, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.61.000003-1 ANA RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento a Autora dos valores referentes ao benefício previdenciário, titulado por ADÃO RIBEIRO, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, corrigidos monetariamente, no período de maio de 2002 a outubro de 2002, no valor de R$ 3.988,81 (três mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), atualizados até abril de 2008, conforme cálculos de fls. 82/90, desde a data em que eram devidos, até a data do efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (artigo 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.61.002011-0 SEBASTIANA OLIVEIRA OLEGARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.61.002109-5 JOSE DIONISIO DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 46/082715239-6, de titularidade de JOSÉ DIONÍSIO DA FONSECA para Cz$ 17.035,54 e a RMB do mês janeiro de 2009 para R$ 1.211,28 (mil, duzentos e onze reais e vinte e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.750,45 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente até janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.61.000029-1 VICENTE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.61.000041-2 RONALDO DOS SANTOS PADUA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo a proposta de acordo formulada pela parte requerida às fls. 56/57 nos seguintes termos: 1) o INSS concorda em aplicar a correção monetária dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição do período básico de cálculo, anteriores aos doze últimos, pelos índices da ORTN/OTN, no recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/077.675.712-1); 2) A renda mensal inicial revista será de Cr$ 446.022,81; 3) A renda mensal revista será de R$ 1.665,99 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a partir de outubro de 2008; 4) Os valores atrasados, na quantia de R$ 10.244,13 (dez mil e duzentos e quarenta e quatro reais), será pago através de Requisição de Pequeno Valor; 5) A data do início do pagamento administrativo será em 01/11/2008; 6) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação, bem como a todos os demais pedidos da presente ação; 7) As partes renunciam ao prazo recursal. Sem custas processuais, em virtude dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão. Expeça-se RPV. Com o pagamento, intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para que dê efetivo cumprimento no que tange à obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.61.000163-9 MARIA ROSA BRAGA BARROSO (ADVOGADO: ELIZABETH GOMES BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.61.000268-5 CESAR FORRIEL (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) fazer constar nos registros previdenciários do autor os períodos de 24/08/1983 a 23/08/1985, 01/09/1989 a 25/12/1993, 01/02/1995 a 02/02/1999 e 01/07/1999 a 12/08/2001 (Jasmart Serviços de Transportes Marítimos Ltda.) como exercidos sob condições especiais, com a devida conversão para tempo comum, aplicando-se o coeficiente legal de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99;\r\n\r\nb) conceder ao autor o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DIB em 18/03/2004, salário-de-benefício de R$ 515,22 (quinhentos e quinze reais e vinte e dois centavos), e RMI (70%) de R$ 360,65 (trezentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 148/150; e\r\n\r\nc) apurar e pagar administrativamente ao autor (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) o montante referente às parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, contados da data da citação (Súmula 204 do STJ), não havendo parcelas fulminadas pela prescrição qüinqüenal, haja vista não ter decorrido 05 anos entre a DER e o ajuizamento da demanda; ou informar a este Juízo o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame obrigatório.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.61.000375-6 FERNANDO DA CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.61.000097-8 SALVADOR FRANCISCO CASSIANO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor (NB 5225057086), a partir da data cessação (31/01/2008), pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas aos períodos que, indevidamente, o autor deixou de gozar do benefício previdenciário. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. \r\n\r\nb) pagar ao autor o valor de R$ 25.017,56 (vinte e cinco mil e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos), referente às diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre as cessações indevidas do benefício e o restabelecimento/concessão da prestação jurisdicional, até a competência março/2009 (fls. 102/108), atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.61.000133-8 MARIA PEREIRA BELGATE (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000147-8 CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.61.000375-0 DORVINA DE OLIVEIRA PENA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.61.000465-0 ELIAS RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42/079806825-6, de titularidade de ELIAS RAMOS DOS SANTOS para Cz$ 4.061.492,26 e a RMB do mês dezembro de 2008 para R$ 1.443,93 (mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.038,38 (cinco mil, trinta e oito reais e trinta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente até dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.61.000513-0 THIAGO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, compulsando os autos, verifico à fl. 29 que sobre a conta vinculada ao FGTS da parte autora, relativa ao mês de 01/1985, já há a incidência da taxa de juros de 6%, evidenciando a aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da lei 5.705/71. Situação esta confirmada pela informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 30.\r\n\r\nDessa forma, restando comprovado que sobre a conta do autor, relativa ao período de 01/1985, já incide a taxa máxima de juros, não há como prosperar a sua pretensão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.61.000009-7 ROSANA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.61.000243-4 MARIA MADALENA MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.61.000256-2 JOAQUIM DOS SANTOS CARRICO NETTO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista informação prestada às fls. 15, dando conta da ocorrência de coisa julgada quanto à matéria discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC, em relação aos índices expurgados da conta fundiária do Autor, já apreciados nos autos do Processo nº 2002.51.61.000020-8.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.61.000277-0 RICARDO DA FONSECA (ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.61.000317-7 HELENA OPSFELDER GIORGINO (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.61.000319-0 SEBASTIAO MARCELO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.61.000553-8 LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA LEONE MUGUET PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total da pretensão deduzida, levando-se em conta o prazo qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.61.000557-5 IRENE RODRIGUES DANNE REP/ P/ ELIANE RODRIGUES DANNE x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas no valor de R$ 5.726,86 (cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizados até maio de 2009, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, até junho/2006.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.61.000677-4 GERSON LUIZ MARTINS PACHECO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 805284"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000566-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x REINALDO COUTO RODRIGUES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Fls. 588- mantenho a decisão proferida à fl. 581.\r\n\r\nSolicite-se a FAC atualizada do acusado ao INI e ao IFP.\r\n\r\nCom a juntada, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490153-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SERGIO PEREIRA GUALBERTO (ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS.) x ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO, ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.). . A responsabilidade penal do acusado restou plenamente configurada. O fato de o veículo ser objeto de contrato de arrendamento mercantil não tem o condão de afastar a aplicação da lei atinente à matéria. Eventual discussão posterior sobre o contrato em questão deverá ser resolvida nas vias próprias.\r\n\r\nEm face disso, não merece acolhida o pleito de devolução, tendo em vista que o veículo poderá se enquadrar entre os instrumentos descritos no art. 91, II, a, do CP, bem como no artigo 25, § 4o, da Lei 9.605/98, ficando sujeito a perdimento em favor da União e, em razão disso, mantenho a decisão de fls. 73 dos autos do processo nº 2008.5111000830-0.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2009.51.61.000355-1 PAULO CEZAR XAVIER FRANCA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x ELIE ANTOUN AFIF. . Trata-se de queixa-crime apresentada por PAULO CÉSAR XAVIER FRANÇA em face de Elie Antuan Afif.\r\n\r\nAo examinar os presentes autos, verifico que a petição inicial se reporta ao Juiz de Direito do Juizado Criminal da Comarca de Angra dos Reis, e portanto foram distribuídos equivocadamente neste Juízo. Até mesmo porque nenhuma das partes que figuram nos autos atraem a competência para a Justiça Federal. \r\n\r\nPor essa razão, dê-se baixa e arquive-se a presente petição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000756-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x BARBARA APARECIDA S SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA.). . Segue abaixo decisão proferida por este Juízo, para fins de publicação, sendo certo que a partir deste será iniciada a contagem de prazo para a defesa: “Uma vez cumprido, defiro o prazo de cinco dias, a começar pelo MPF para as alegações finais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 806487"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003762-8 JOSE RENATO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS, LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente as parte acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nTrata-se de ação aforada por JOSÉ RENATO FERNANDES SOUZA em face do INSS, perante o Juízo Estadual da Comarca de Barra do Piraí, em 03/07/1990, objetivando a revisão do benefício previdenciário n. 077.686.151-4, com base na Súmula 260 do STF, tendo sido declinada a competência, a pedido da parte autora, para o Juízo Estadual da Comarca de Duque de Caxias, em 08/06/1993 (fl. 10-verso).\r\n\r\nO Juízo Estadual da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, por sua vez, declinou da competência para Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João do Meriti em 31/01/2006.\r\n\r\nO Juízo da 4ª Vara Federal de São João do Meriti, por sua vez, declinou da competência para esta Vara Federal, em 30/03/2009, sendo redistribuído para este Juízo em 12/06/2009.\r\n\r\nVerifico, ainda, nos autos, indícios de fraude, conforme informações prestadas pelo INSS às fls. 26/27 e 31/32, sendo requerida diligências pelo órgão do Ministério Público Estadual, às fls. 33/33-verso, em 08/04/1996.\r\n\r\nO INSS, às fls. 49/52, informa o Juízo da impossibilidade em fornecer o endereço da parte autora, bem como noticia a cessação do benefício do autor. \r\n\r\nÉ o breve relatório do ocorrido.\r\n\r\nPrimeiramente, declaro a nulidade do acordo firmado entre as partes à fl. 09, eis que até a presente data o mesmo não foi homologado.\r\n\r\nAssim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. REGULARIZAR a representação processual (fl. 05 e fl. 14);\r\n\r\n2. APRESENTAR cópia do CPF e da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3. APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado;\r\n\r\n4. APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça, formulado à fl. 04.\r\n\r\nCIÊNCIA ao MPF.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000093-4 HELENA AZEVEDO DOMINGUES (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . RECONSIDERO em parte o despacho à fl. 209.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região à fl. 208; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000096-0 CARLOS HENRIQUE AMARAL (ADVOGADO: GUILHERME L DA S SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fl. 216: Em razão da necessidade de constar o número do CPF para possibilitar o cadastramento do precatório no Sistema, APRESENTE o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dias) cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, CUMPRA a Secretaria o despacho à fl. 215.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000462-9 ENIO DOS REIS FILHO (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER.). . ESCLAREÇA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do cancelamento de seu CPF noticiado à fl. 287, devendo, ainda, APRESENTAR cópia do referido documento, a fim de possibilitar o cadastro do requisitório.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000689-4 FERNANDO LUIZ PEGAS (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . APRESENTE a parte autora cópia do CPF, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o cadastramento do RPV/Precatório.\r\n\r\nCumprido, REMETAM-SE os autos ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, CUMPRA a Secretaria o disposto a partir do terceiro parágrafo do despacho à fl. 137.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000965-0 BARTOLOMEU CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e documentos às fls. 122/145, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000432-1 RAYMUNDO NETO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ciente as parte acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nTrata-se de ação aforada por RAYMUNDO NETO DA SILVA em face do INSS, perante o Juízo Estadual da Comarca de Barra do Piraí, em 25/09/1990, objetivando a revisão do benefício previdenciário n. 010.451.472-0, com base na Súmula 260 do STF, tendo sido declinada a competência, a pedido da parte autora, para o Juízo Estadual da Comarca de Nova Iguaçu, em 08/06/1993 (fl. 13-verso).\r\n\r\nO Juízo Estadual da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência para o TRF da 2ª Região, em 24/04/1998 (fl. 16).\r\n\r\nO E. TRF da 2ª Região, em julgamento do conflito negativo de competência, declarou, às fls. 25/32, ser competente para processar e julgar o presente feito o Juízo suscitado, sendo os autos remetidos à 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí em 20/04/2009.\r\n\r\nO Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, por sua vez, declinou da competência para esta Vara Federal, em 14/05/2009, sendo autuado em 19/05/2009.\r\n\r\nÉ o breve relatório do ocorrido.\r\n\r\nPrimeiramente, declaro a nulidade do acordo firmado entre as partes à fl. 11, eis que até a presente data o mesmo não foi homologado.\r\n\r\nAssim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. REGULARIZAR a representação processual (fl. 06);\r\n\r\n2. APRESENTAR cópia do CPF e da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3. APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado;\r\n\r\n4. APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça, formulado à fl. 05.\r\n\r\nSem prejuízo, PROVIDENCIE a Secretaria, por meio de pesquisa ao Sistema Plenus, informações acerca do benéfico previdenciário titularizado pela parte autora (NB 010.451.472-0). \r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000453-9 ALADINA SOARES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . INDEFIRO o pedido de prioridade de tramitação pessoa idosa, nos termos da Lei 10.741/03, formulado pela parte autora à fl. 05, alínea “g”, eis que a mesma não possui mais de sessenta anos de idade a teor do documento apresentado à fl. 08.\r\n\r\nSem prejuízo, EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, para:\r\n\r\n1 - ATRIBUIR à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em vista tratar-se de pedido de revisão de benefício previdenciário;\r\n\r\n2 - APRESENTAR comprovante de residência atualizado em nome da autora. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado;\r\n\r\n3 - Para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 05, alínea “h”, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022381-9 NEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nO E. TRF/2ª Região às fls. 129/132 deferiu a liminar postulada pela CEF, em sede de recurso de agravo de instrumento, para dar efeito suspensivo à decisão às fls. 100/103.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e demonstrativos apresentados pela CEF às fls. 156/242, no prazo de dez dias; devendo a parte autora manifestar-se, ainda, especificamente, acerca das preliminares às fls. 157/160, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000447-3 CLAUDIO LUIZ MEDEIROS (ADVOGADO: BRANCA BARROS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nIndefiro a realização de audiência especial, nesta etapa processual, nos exatos termos do art. 130, primeira parte, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, no sentido de incluir o Estado do Rio de janeiro e o Município de Barra do Piraí no polo passivo da presente demanda, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nAtendido, citem-se os réus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.003050-5 ROBERTO COELHO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR.) x HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 805313"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000110-0 ORDELENA DA SILVA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x MARIA APARECIDA GOMES VERCIANO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a complexidade da causa e os atos processuais realizados, ARBITRO os honorários do advogado dativo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos da Tabela I, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nEXPEÇA-SE o SPH em favor do advogado dativo nomeado à fl. 86, Dr. SIDNEI ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ n. 115.503.\r\n\r\nNoutro giro, DESIGNO o dia 19 de agosto de 2009, às 15h30, para audiência de depoimento pessoal da autora, de depoimento pessoal da segunda ré e oitiva das testemunhas arroladas pela autora e pela segunda ré.\r\n\r\nINTIMEM-SE a parte autora, o INSS, a segunda ré, as testemunhas arroladas pela autora à fl. 19 e as testemunhas arroladas pela segunda ré à fl. 139, por mandado.\r\n\r\nINTIMEM-SE o advogado constituído pela autora e o advogado constituído pela segunda ré, por publicação.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do Ministério Público Federal, visto que a filha do instituidor, INARA CRISTINA VERCIANO, foi excluída do polo passivo, conforme despacho à fl. 118.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003997-8 BRUNO ROSA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS SERGIO ALVES DA COSTA, ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA, NOE FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 269/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 400,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização de seguro de acidentes pessoais, estipulado no contrato para cobertura de invalidez permanente, correspondendo ao limite máximo de indenização, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devida ao autor Sebastião do Carmo Batista. O valor deverá ser devidamente atualizado, pelos índices de atualização de precatórios da Justiça Federal, desde a data do evento danoso (07 de março de 2005) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da primeira ré (23/04/2007) até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos danos suportados pelo autor Sebastião do Carmo Batista. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices de atualização de precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso (07/03/2005).\r\n\r\nOs valores indicados supra deverão ser pagos, em cotas iguais, aos sucessores do autor, habilitados ad causam: Bruno Rosa Batista, Deibdy Rosa Batista, Deibson Carlos Rosa Batista e Lucimara Rosa Batista, com fulcro no art. 792 do Código Civil. \r\n\r\nCondeno as rés em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC. Custas na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000705-6 RODOVIA DO ACO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES PENACHIO.) x SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI FILHO.). . RECEBO o recurso de apelação interposto pelos impetrados às fls. 492/508 no efeito devolutivo.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000530-1 NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL (ADVOGADO: GUILHERME SILVEIRA GONCALVES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo impetrante, Dr. GUILHERME SILVEIRA GONÇALVES - OAB/RJ n. 143.122.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, para que a autoridade apontada como coatora seja impelida a designar nova data para a realização da segunda fase do segundo exame de Ordem do ano de 2009.\r\n\r\nA fixação do Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é determinada em função da sede da autoridade impetrada. Trata-se de competência funcional, declarável ex officio. A competência funcional é absoluta, porque invariável e improrrogável; e de sua violação acarretando a nulidade da sentença de mérito.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a autoridade apontada como coatora tem sede no Rio de Janeiro/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000559-3 DALMO ODILON MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO, WAGNER LUIZ BRITO ALVES.) x FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE VALENÇA - FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE. . EMENDE a parte impetrante a inicial, no prazo de dez dias, para:\r\n\r\n1 - APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02/03;\r\n\r\n2 - CUMPRIR o disposto no artigo 1º, da Lei n. 1.533/51, indicando a suposta autoridade coatora.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011238-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 295, inciso IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, inciso IV, do CPC, para RECONHECER A DECADÊNCIA do direito da parte autora de propor ação de desapropriação para fins de reforma agrária, nos moldes do art. 3º, da Lei Complementar nº 73/93.\r\n\r\nSem condenação em custas diante da isenção da autora. Sem condenação em honorários, na medida em que o não houve necessidade de constituição de advogado pelo réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, determino o levantamento pela parte autora dos valores depositados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001366-0 MARIA APARECIDA GUIMARAES (ADVOGADO: VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 583/584 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO a presente justificação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários. Entreguem-se os autos à requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Saem as partes intimadas neste ato. Publique-se. Registre-se.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000704-5 RAUL JOSE DA SILVA BLASO - ESPOLIO x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DESIGNO o dia 19 de agosto de 2009, às 14h30, para realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 277, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE a ré, nos termos do artigo 277, do CPC, sob a advertência prevista no §2º, do referido artigo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por publicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000005-3 GLÓRIA DE BARROS (ADVOGADO: MARCELO MEDEIROS IUNES, PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido em petição:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 805497"
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Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0048620-6 ANTONIO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora Maria da Penha Cabral Campos para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias da petição inicial, sentença e certidão de trânsito, se houver, do processo nº 91.0060895-5, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a petição de fls. 221/224.\r\n\r\nApós, à contadoria judicial para atualizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000953-1 MARLI RANGEL NOGUEIRA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 137/145 . Face ao exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ente federativo a conceder à autora a pensão especial de ex-combatente instituída pelo genitor desta, equivalente à pensão deixada por Segundo-Sargento das forças armadas, nos moldes da Lei nº 4.242/63, com o pagamento retroativo das parcelas devidas desde a data do requerimento, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao ano; bem assim lhe seja assegurada assistência médico-hospitalar, em hospital militar ao qual o ex-combatente estava vinculado na época de sua participação em operações bélicas, durante a segunda guerra.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela União, tendo em vista a impossibilidade de compensação (art. 21, CPC), dada a inexigibilidade da porção que tocaria à parte autora, que é beneficiária de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003114-8 ELIZABETH COBUCI PINTO (ADVOGADO: MARILIA DE SOUZA KLEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012188-0 MARIA DE FATIMA PECANHA PULITINI (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0036446-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trasladem-se cópias de fls. 116/122, 131, 133/134, 136, 157/158 e 158 verso para os autos do processo nº 96.0036447-8, apensado a estes autos.\r\n\r\nAo credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.002249-6 ANTONIO CARLOS ERTHAL (ADVOGADO: KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO UNIBANCO S. A. (ADVOGADO: RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA, EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). . Fls.118/119 - Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o requerente se manifestar nos termos do despacho de fls.113.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.004291-8 CARLOS ALBERTO DE GOUVEA TELLES (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001424-1 KELLEN PESSANHA ANGELO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Kellen Pessanha Angelo move a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, André Luiz Viana Gomes e Rita de Luzie Ribeiro de Souza Gomes, onde se objetiva, em sede de liminar, seja imediatamente suspensa a efetivação de qualquer contrato de compra e venda referente ao imóvel situado na Rua Professora Blandina de Melo, nº 114, casa 4, Imperial, Campos dos Goytacazes/RJ, e, ao final, anulado o contrato de compra e venda havido entre réus, atinente ao referido imóvel.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduz, em suma, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não recebeu qualquer notificação da instituição financeira, informando da possibilidade de quitação do seu débito ou do leilão do seu imóvel. Destarte assevera que, em razão do referido vício, são nulos tanto a adjudicação do imóvel, pela CEF, quanto a sua ulterior venda, aos demais réus.\r\n\r\nDecisão às fls. 48, deferindo a emenda da petição inicial, para incluir os adquirentes do imóvel no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 58/62.\r\n\r\nResposta da parte autora às fls. 72/76.\r\n\r\n“Vigendo no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento do juiz, do qual decorre, não só a essencialidade, mas também a vinculação do magistrado ao elemento probatório (quod non est in actis non est in mundo), impõe-se o ônus de comprovar o fato alegado a quem aproveita o seu reconhecimento, consoante disposto no art. 333, incisos I e II do Digesto Processual” (TRF-2ª Região, AC nº 200551010198667/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 14.11.2007).\r\n\r\nNo que tange à iniciativa probatória do juiz, importa considerar que “o processo civil rege-se pelo princípio dispositivo (iudex secundum allegata partium iudicare debet), somente sendo admissível excepcionar sua aplicação quando razões de ordem pública e igualitária o exijam, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de estado) ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes” (STJ-REsp nº 33200/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15.5.1995).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que “tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de “prova negativa”, ou “impossível”.” (STJ-REsp nº 422778/SP, rel. Min. Castro Filho, DJ 27.08.2007).\r\n\r\nAtento a estas considerações, perscrutando a documentação adunada com a exordial, verifico que a parte autora, até o momento, não se desincumbiu de demonstrar a alegada inocorrência da sua notificação, dentro do procedimento de execução extrajudicial, fulcrado no Decreto-lei nº 70/66, que entende nulo.\r\n\r\nEsse o quadro, ausente prova inequívoca do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000864-6 MARIA DA GRAÇA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: CREMILDA GOMES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial no sentido de requerer a citação da ré, nos termos do art.282, VII do CPC, bem como apresentar cópia da inicial, de forma a possibilitar a citação.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000985-7 MARIA DA GLORIA MARTINS (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda.\r\n\r\nIsso posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que, havendo interesse, adequar o valor da causa e recolher custas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 98.0302905-3 ALMEIDA ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: GILDO DALTO JUNIOR.) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004097-4 MAPEL - MACAE ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: MARCELO JUNGER DE FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002823-9 MARCELOS LOPES CARDOSO GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 129/136 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ente federativo se abstenha de efetuar descontos junto ao contra-cheque do autor, a título de reposição ao erário, nos moldes narrados na petição inicial, bem assim, para que o adicional por tempo de serviço a que percebe o impetrante seja pago no percentual de 23% sobre o valor total do vencimento-base do servidor, correspondente a 40 horas semanais, voltando o mesmo a receber o valor com estava sendo pago, já no próximo pagamento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.03.001241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARGARIDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 40/42 - Indefiro, uma vez que não cabe a este Juízo tomar aquela providência.\r\n\r\nÉ ônus do autor buscar elementos para instruir o processo. Somente se encontrar alguma impossibilidade, após ter esgotado todos os recursos que lhe estão disponíveis, é que deverá recorrer ao judiciário.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos prova de que a CEF requereu o endereço da demandada a outros órgãos.\r\n\r\nÀ CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos novo endereço da parte ré, ou comprovado o óbito da mesma, deverá promover a regular habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000096-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARIA DE FATIMA MANHAES SANTANA. . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.03.001122-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x FRANCISCO ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 89/90 - Indefiro o requerido, uma vez que não cabe a este Juízo tomar aquela providência.\r\n\r\nÉ ônus do autor buscar elementos para instruir o processo. Somente se encontrar alguma impossibilidade, após ter esgotado todos os recursos que lhe estão disponíveis, é que deverá recorrer ao judiciário.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos prova de que a CEF requereu o endereço da demandada a outros órgãos.\r\n\r\nCumpra-se a Decisão de fls. 88.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001041-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CARLOS WEZEL DE JESUS VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 65/66 - Indefiro o requerido, uma vez que não cabe a este Juízo tomar aquela providência.\r\n\r\nÉ ônus do autor buscar elementos para instruir o processo. Somente se encontrar alguma impossibilidade, após ter esgotado todos os recursos que lhe estão disponíveis, é que deverá recorrer ao judiciário.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos prova de que a CEF requereu o endereço da demandada a outros órgãos.\r\n\r\nCumpra-se a Decisão de fls. 64.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000263-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FERNANDO DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: MANOEL JOSE DO REGO BARROS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 53/55.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.002592-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DIVA LUCIA MOREIRA LESSA. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.002731-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x J PINTO MARTINS CEREAIS E OUTROS. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n22 - 2009.51.03.000870-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLAUDIO MARCIO DE MOURA FIGUEIREDO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de trazer aos autos o comprovante original do DARF de fls. 05.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.03.000973-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x BONAN COMERCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de trazer aos autos o comprovante original do DARF de fls. 07.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.03.000974-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x J R C ALVARENGA CIA LTDA E OUTROS. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de trazer aos autos o comprovante original do DARF de fls. 06.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.03.000975-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x MENDES PEREIRA E COSTA COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de trazer aos autos o comprovante original do DARF de fls. 07.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.03.000976-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x R F REOBOTE COMERCIO DE PERFUMARIA E BIJUTERIAS LTDA E OUTROS. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de trazer aos autos o comprovante original do DARF de fls. 05.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000977-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x R M DE SOUZA EMBALAGENS E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de trazer aos autos o comprovante original do DARF de fls. 05.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SDI para retificar o termo de autuação, alterando o CNPJ do réu RM de Souza Embalagens para 05630846/0001-17.\r\n\r\n28 - 2009.51.03.000979-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x MOACIR FERREIRA DOS SANTOS. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de trazer aos autos o comprovante original do DARF de fls. 05.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.03.001014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x PATRICIA RIBEIRO MACIEL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de atribuir valor correto à causa, que no caso em tela deve corresponder à soma dos valores contratuais.\r\n\r\nDeverá ainda recolher as custas complementares e juntar aos autos o comprovante original do DARF de fls. 05.\r\n\r\n30 - 2009.51.03.001015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x REINORTE INDUSTRIA FRIGORIFICA E COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de trazer aos autos o comprovante original do DARF de fls. 05.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, trazer aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito, se houver, do processo 2009.51.12.000190-2 mencionado no termo de informação de prevenção de fls. 37.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 93.0071369-8 MUNICIPIO DE VARRE SAI (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n32 - 2007.51.03.003830-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 146/155 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar outrora deferida.\r\n\r\nCondeno os réus a arcarem com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.023477-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOSE CARLOS GANHOTO MELO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da ação ordinária ajuizada por José Carlos Ganhoto Melo, onde se objetiva, em suma, “condenar a CEF na obrigação de não vender a moradia do autor enquanto não provar que a execução extrajudicial foi constituída por atos dentro da lei” (fls. 50 dos autos principais).\r\n\r\nEm sua impugnação, aduz a CEF que o valor atribuído à causa não condiz com o benefício perseguido pela parte autora, considerando a realidade do pedido, com base no valor do contrato, de acordo com o art. 259, V, do CPC. Esclarece que o autor declara ter adquirido a propriedade do imóvel pela importância de R$ 46.142,47, através de contrato de compra e venda datado de 19/10/1990, razão pela qual entende despropositado o arbitramento do valor da causa em R$ 348.096,46 (trezentos e quarenta e oito mil e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nManifestação da parte impugnada às fls. 37/57, aduzindo a regularidade do valor atribuído, por ser o mesmo, em suma, condizente com o disposto no art. 259, V, do CPC.\r\n\r\nComo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável” (STJ-REsp nº 642488/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.09.2006).\r\n\r\nTratando-se de ação em que se objetiva a anulação de procedimento de execução extrajudicial, fulcrada em mútuo imobiliário (Decreto-lei nº 70/66), deve o valor da causa corresponder ao valor do saldo devedor na data da propositura da demanda ou ao valor da arrematação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. SALDO DEVEDOR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da CEF, objetivando cassar a decisão deferiu o pedido na impugnação ao valor da causa, objetivando a mesma a fixação do mesmo em montante igual ao saldo devedor ou pelo valor do financiamento original. \r\n\r\n- Em regra, nas causas nas quais se discute a nulidade da execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao valor do saldo devedor na data da propositura da demanda, ou seja, R$ 25.254,07. \r\n\r\n-Improsperável o recurso, na medida em que a decisão objurgada encontra-se harmônica com a orientação desta Corte Regional (TRF 2ª Região AI 55001 DJ 17/1/05). \r\n\r\n-Recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 200802010089786/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 2.10.2008).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - SFH - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR OU DA ARREMATAÇÃO \r\n\r\nI - No que pertine às ações em que se pleiteia o cancelamento do procedimento de execução extrajudicial, este Egrégio Tribunal tem se manifestado no sentido de ser atribuído à causa o valor referente ao saldo devedor do imóvel ou da sua arrematação. \r\n\r\nII - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 200802010097953/RJ, rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 20.8.2008)\r\n\r\n“Processual civil - Agravo de Instrumento - SFH - Pedido de Cancelamento da Execução Extrajudicial do Imóvel - Valor da Causa. \r\n\r\n1. Tratando-se de ação em que se pleiteia o cancelamento de procedimento de execução pelo DL 70/66, deve ser adotado como parâmetro para a fixação do valor da causa o quantum mínimo para a arrematação do imóvel, qual seja, o valor do saldo devedor. \r\n\r\n2. Precedentes desta Corte: Ag. 154838, Ag. 55001 e Ag. 98150. 3. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 200702010156679/RJ, rel. Juíza Fed. conv. Maria Alice Paim Lyard, DJ 8.7.2008)\r\n\r\nEsse o quadro, descabe a aplicação do art. 259, V, do CPC, enquanto parâmetro de fixação do valor da causa, na medida em que a controvérsia, a rigor, não tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do mútuo imobiliário, mas sim, a regularidade da execução da garantia da avença, sendo, portanto, pertinente o arbitramento segundo o valor mínimo da arrematação do imóvel, correspondente ao valor do saldo devedor.\r\n\r\nEsse o quadro, defiro em parte o incidente, para fixar o valor da causa em R$ 48.766,17 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), na data da propositura da ação, conforme valor de arrematação informado às fls. 14 verso dos autos principais.\r\n\r\nAo SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo principal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2001.51.03.001109-9 FERREIRA & TANNUS LTDA (ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO.) x EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte ré com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n35 - 2007.51.03.002669-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n36 - 2008.51.03.000590-2 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Remetam-se os autos à contadoria judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n37 - 95.0059295-9 ESPOLIO DE BENITO MACHADO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o desarquivamento dos autos em epígrafe, intime-se o executado Benito Machado Tavares para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.53.003686-0 GERSON VIANNA RODRIGUES (ADVOGADO: SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 97.0050167-1 USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n40 - 2008.51.03.001019-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO.) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, DACIONE NUNES.) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, ROBSON OLIVEIRA BREDER, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON LOPES, JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO.) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (ADVOGADO: ROSEMARY CORREA VIERLING, UBIRAJARA CALDAS.) x CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DIVALDO BATISTA DA CUNHA.) x EDUARDO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO.) x DILCINEIA DAS GRAÇAS FREITAS BATISTA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ. . Considerando que o requerimento de fl. 949 tem como fundamento único e exclusivo o fato de ter sido a ação penal, tombada neste Juízo sob o nº 2008.51.03.000676-1, trancada em sede de habeas corpus pelo E.TRF2; considerando que atos de improbidade administrativa não necessariamente constituem crimes, sendo, portanto, distintas as instâncias penal e administrativa; e, considerando, por fim, o que certificado à fl. 955, mormente quanto ao teor da decisão proferia à fl. 10, dos autos do incidente de restituição de coisas apreendidas nº 2008.51.03.002504-4, indefiro pedido formulado por ANA REGINA CAMPOS FERNANDES (fl.949), ressaltando, por oportuno, que a cautelaridade da medida de constrição, por sua própria natureza, pode ser a qualquer tempo revista, desde que passe a ser desnecessária ao processo, o que não ocorre na espécie.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 91.0065557-0 JOSE LUIZ DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH, HUGUES SIMAO.). . Tendo em vista a petição de fls. 143/144, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2009.51.03.001341-1 MARIA ANDREA DE ALMEIDA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Andréa de Almeida Ferreira Pimentel em face do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede liminar, obrigar a autoridade coatora a dar continuidade na confecção de sua carteira definitiva junto a OAB/RJ.\r\n\r\n“Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.000).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Capital deste Estado.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos, de acordo com as regras de distribuição, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 91.0024829-0 ADJAR ALVES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 260/268.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprir integralmente o despacho de fls. 258, trazendo aos autos os documentos do autor Antônio Cabral de Frietas.\r\n\r\n44 - 94.0037769-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x ELIANE PAVANE DOS SANTOS (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 98.0300919-2 CARMEM LUCIA DE SOUZA DALTOE (ADVOGADO: DANIEL PARACAMPOS PATACO.) x NICOLAU RAMOS DE ARAUJO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 251/253.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 99.0302005-8 PE-EM BAZAR LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COMERCIAL E DISTRIBUIDORA BONFIGLIOLI LTDA (ADVOGADO: WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES.) x HSBC BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: ULISSES LYRIO CHAVES, REGINA CELIA C. DE CASTRO.). . À CEF para enviar a este Juízo a cópia recibada do alvará n.º 0002/2009, expedido em 11/05/2009, ou a informação de não recebimento, caso a quantia referente não tenha sido levantada pelo beneficiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2001.51.03.000737-0 WANDA ARAUJO COSTA (ADVOGADO: ALEX DAFLON DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n48 - 2001.51.03.001093-9 LUCIO HADDAD DE MENDONCA (ADVOGADO: HELDER WILLIAM CORDEIRO DUTRA, PEDRO MOTA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.03.000669-6 FRANCISCO DIOGO LOPES LIMA REP/ SONIA REGINA PACHECO RUBIM (ADVOGADO: GUILHERME VIANA RANDOW.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 186/231 - Indefiro, uma vez que a atividade jurisdicional deste Juízo se encerrou com o trânsito em julgado (fls. 164) da sentença prolatada às fls. 146/161.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se a Caixa Econômica Federal, agência nº 0180, Centro, Campos dos Goytacazes, para que encaminhe, no prazo de 24 horas, o(s) extrato(s) da(s) conta(s) nº 018.0052040-3. \r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento da quantia depositada na conta nº 2040, agência 0184, da CEF .\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o beneficiário, ressaltando que o alvará tem prazo de validade de 30 (trinta) dias a partir da data da sua expedição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.03.001739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FACI NOSSEIR ME E OUTRO (ADVOGADO: PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA.). . Recebo os embargos monitórios de fls.31/50 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nAo embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.03.002845-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ESPOLIO DE CACILDA MATOS DA SILVA REP/ P/ REGINA LUCIA MATOS DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.). . Recebo a petição de fls. 33 como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\nAdmito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n52 - 2001.51.03.000954-8 SELMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 185, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 800379"
                            ],
                            "806797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001837-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO, DALIDE BARBOSA A. CORREA.) x ORTOPEDIA H M AREAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Manifeste-se o exeqüente sobre o pedido de desbloqueio do executado. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000318-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO J P E OUTRO (ADVOGADO: HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 . Consoante o art. 26, da LEF, o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, enseja a extinção do executivo fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nEntrementes, havendo o oferecimento de embargos, deve o exeqüente arcar com os encargos processuais, como orienta a Súmula nº 153, do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 153 / STJ - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência”.\r\n\r\nDa mesma forma, ainda que não tenham sido opostos embargos de devedor, mas havendo atuação processual do executado, mediante advogado contratado que regularmente peticiona nos autos, deve o exeqüente arcar com os honorários, porquanto instaurado o contencioso judicial, incidindo o princípio da sucumbência, como se vê dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se há a desistência da execução fiscal após a citação e atuação processual do devedor, a exeqüente responde pelos honorários de advogado, mesmo que não haja oposição de embargos.\r\n\r\n2 - Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 652125/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.12.2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica supor o ônus correspondente.\r\n\r\n2 - A ratio legis do artigo 26, da Lei 6830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos.\r\n\r\n3 - Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte).\r\n\r\n4 - A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não.\r\n\r\n5 - Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos. \r\n\r\n6 - Agravo Regimental desprovido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no AI nº 754884/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.10.2006)\r\n\r\nQuanto ao tema, sequer se argumente com o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2.180-35/2001, que estabelece não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, eis que tal dispositivo não se aplica à execução fiscal, mas sim às execuções de sentenças proferidas contra o Poder Público.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEF. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS.\r\n\r\nOs honorários à execução fiscal julgados procedentes em face do cancelamento da certidão da dívida ativa, pelo pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de execução, autoriza a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, na medida em que a parte viu-se compelida a contratar advogado para representá-la em juízo.\r\n\r\nO art. 26, da Lei nº 6.830/80, deve ser interpretado restritivamente, não se podendo entendê-lo como beneficiário de uma só das partes, mesmo porque a lei é clara quando dispõe que a dispensa de ônus é para as partes. Permitir-se que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo legal referido.\r\n\r\nIgualmente inaplicável o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, visto que seu campo de atuação restringe-se às execuções fiscais de sentença movidas contra o Poder Público, não incidindo nas execuções fiscais.\r\n\r\nMantidos os honorários fixados na sentença, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200570000233614/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 27.03.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97.\r\n\r\nPara que a Exeqüente-Apelante não fosse condenada nos encargos de sucumbência (art. 26, Lei nº 6.830/80), quando da extinção da execução face ao cancelamento da inscrição, não poderia ter havido o oferecimento de embargos ou outra modalidade de defesa.\r\n\r\nO art. 26 da LEF estabelece que, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes.\r\n\r\nConforme entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 153 do Eg. STJ.\r\n\r\nNão merece prosperar a questão da infringência ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (acrescido pela MP 2.180-35/2001). Este dispositivo não se aplica à execução fiscal, e sim às execuções por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNegado provimento à apelação”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200351015437382/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 25.10.2006)\r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento dos honorários sucumbênciais que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002849-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES. . Cite(m)-se na forma dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, voltem-me conclusos, salvo se o executado for pessoa física e encontrar-se em local incerto e não sabido, caso em que deverá ser expedido edital de citação e, após, conclusos ou se o executado for pessoa jurídica e não estiver em funcionamento no endereço constante do mandado, caso em que deverá ser intimado o exeqüente para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, promovendo a citação do(s) co-responsável(eis), ante o indício de dissolução irregular.\r\n\r\nOcorrendo a citação, o Oficial de Justiça cientificará ao(s) executado(s) que, no caso de oferecimento de bem(ns), deverá indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações e deverá certificar eventual inexistência de bens. Havendo bens e decorrido o prazo de 5 dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado à SEMCA a fim de proceder à penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelas partes, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição na qual houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 99.0301149-0 PLANICIE HOTEL S/A REP/ P/ ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP/ P/MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS M E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Abra-se vista ao embargado para que traga aos autos, no prazo de 5 dias, as informações requeridas pela CEF no ofício de fl. 166. Após, reitere-se o ofício de fl. 164.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.001973-0 COMERCIO E INDUSTRIA DE CONCRETO BELA VISTA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002784-6 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Ao embargante em cumprimento ao determinado na segunda parte do despacho de fls. 77.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.004012-0 CERAMICA PIZZAIOLLO LTDA (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 156/159 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração em epígrafe.\r\n\r\nCondeno a parte ré a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000863-0 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargada para trazer aos autos cópia do processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001364-0 LUIS GERALDO BESSA BARBOSA (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1- Cumpra-se o decidido à fl. 06, quanto à expedição de ofício ali determinada.\r\n\r\n2- Manifeste-se o embargante sobre os documentos trazidos às fls. 09/21, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002321-6 FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES (ADVOGADO: LEONARDO BRAGANCA DE MATOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2007 FOLHA 205/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 99.0303553-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SERGIO L DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 86/95 . Como cediço, com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente e após ouvido o representante da Fazenda Pública. Após, com edição da Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17.5.2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a determinar que o juiz decrete a prescrição de ofício, não mais importando se referente a direitos patrimoniais ou não, desprezada, ainda, a oitiva da Fazenda Pública, alcançando tal regra todos os processos em curso, dada a natureza processual da norma.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: \"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição\".\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. \r\n\r\n4. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.” (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006)”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 913199/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, reconhecendo a prescrição parcial determinou a extinção do processo executivo referente ao exercício de 1999. O relator do agravo, monocraticamente, confirmou a sentença e negou provimento ao recurso. Inconformado, o Município de Porto Alegre interpôs agravo interno. O acórdão, à unanimidade, negou provimento ao apelo nos termos da decisão monocrática, acrescentando que não se trata apenas de direito patrimonial exclusivo como o regido pelo § 5º, do art. 219 do CPC, porquanto atingido o crédito pela prescrição, questões de ordem pública, como as condições da ação, surgem e podem ser suscitadas ex officio em qualquer grau de jurisdição. O município sustenta como fundamento para o recurso especial: a) a decisão atacada deve ser reformada\r\n\r\nvisto que o juiz não pode, de ofício, e neste caso, declarar a prescrição do crédito tributário; b) não foram verificados pressupostos fáticos suficientes, como o conhecimento da data em que se operou a prescrição do crédito. Contra-razões ao recurso especial às fls. alegando, em síntese, que: a) as supostas violações da legislação federal não foram devidamente arrazoadas, sendo aplicável à hipótese a Súmula 284/STF; b) a reforma da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório; c) está prescrito o crédito tributário, já que entre a constituição deste, por lançamento direto (IPTU), e a citação do executado, que só ocorreu em 2004 decorreu-se mais de 5 (cinco) anos; d) o ato processual constante na fl. 16v. não representa citação válida.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. \r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 855525/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nE ainda, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF-2ª Região, AC nº 199350010045420/ES, rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon, DJ 16.4.2007; TRF-2ª Região, REO nº 199550010043820/ES, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 30.10.2006.\r\n\r\nSob outro viés, ajuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nAssentado que em tais casos apenas a efetiva citação (ainda que editalícia) interrompe o prazo prescricional, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação do devedor.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nPor fim, insta destacar a inexistência de dispositivo veiculado por Lei Complementar (ex vi do art. 146, III, “b”, da CF/88), dispondo sobre a suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, de sorte que, nestes casos, não efetivada a citação no qüinqüênio da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição. Não recepcionado, outrossim, o art. 5º, p.u., do Decreto-lei nº 1.569/77, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional em tais casos, dada a incompatibilidade formal com o art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 8 do Pretório Excelso:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004 - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei n. 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença. \r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 1026539/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA MP 1.699-37/98\r\n\r\n1. Esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que o arquivamento da execução sem baixa na distribuição se deu com base no art. 20 da MP 1.699-37/98 (\"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (...) de valor consolidado igual ou inferior a mil unidades Fiscais de Referência (....)\") e a prevista no dispositivo legal apontado como violado, o qual prevê que \"Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere\", não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.\r\n\r\n2. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa na distribuição previstas no art. 20 da MP 1.699-37/98, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte segundo o qual \"Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor\".(Embargos de Divergência no RESP n. 97.328/PR, 1ª Seção, Ministro Adhemar Maciel, DJ de 15.05.2000). Precedentes: RESP 705068/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.05.2005; RESP 721467/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; EDcl no AgRg no RESP 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; RESP 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 04.04.2005 e AgRg nos EDcl no RESP 623104/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.12.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 773367/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.3.2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.\r\n\r\n1. A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), com inércia exclusiva da exeqüente.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que, deferindo pedido efetuado pela exeqüente (fls. 114/115), o d. Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Medida Provisória 1973-65/2000 - atualmente Lei nº 10.522/02 - em despacho datado de 19/02/01, com ciência ao Procurador da Fazenda Nacional em 28/02/01 (fls. 117). Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/03/01.\r\n\r\n3. À ausência de novas diligências da União no feito e ante a iminência da prescrição intercorrente, foi determinada manifestação fazendária em 08/08/06, sendo que o representante da apelante teve vista dos autos em 10/08/06 (fls. 119). \r\n\r\n4. Em sua manifestação de 120/122, a Fazenda não trouxe aos autos qualquer causa apta a obstar a fluência do lapso prescricional.\r\n\r\n5. Entende a apelante que a prescrição intercorrente nos executivos fiscais só pode ser reconhecida na estrita hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual prevê expressamente esta possibilidade. Assim, incabível seria o seu reconhecimento nos presentes autos, em que houve o transcurso de período superior a cinco anos após o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (ante ao pequeno valor do débito exeqüendo).\r\n\r\n6. Com efeito, na hipótese dos autos, foi determinado o arquivamento em virtude do baixo valor da execução fiscal, com fundamento, portanto, no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Esta norma, de fato, não tem disposição específica autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao contrário dos casos regidos pelo art. 40 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n7. Cumpre ponderar, todavia, que, embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, no presente caso revela-se claro o desinteresse da Fazenda Pública no feito, que restou paralisado por período superior a cinco anos. Desta forma, correta a decisão do d. Juízo, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento oposto - no sentido de que a partir do arquivamento fundado no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não correria o prazo prescricional - poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas fiscais de pequeno valor. Ademais, conduziria à inaceitável conclusão de que tal dispositivo legal estaria criando uma nova causa interruptiva da prescrição, matéria esta reservada, de acordo com o atual ordenamento jurídico do País, às leis complementares.\r\n\r\n8. Quanto ao Decreto-Lei nº 1.569/77, que suspenderia a prescrição, cumpre frisar o já disposto acima, no sentido de que, com o novo ordenamento constitucional (art. 146, III, b), a matéria relativa às normas gerais sobre prescrição tributária (como, verbi gratia, a sua suspensão ou interrupção), está reservada às leis complementares.\r\n\r\n9. Precedente desta Turma. \r\n\r\n10. Cumpre assinalar ser inaplicável, à espécie, o dispositivo mencionado pela apelante, que prevê um prazo de prescrição decenal - arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - tendo em vista tratar este diploma legal de contribuições decorrentes de obrigações previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao contrário do tributo em análise nos presentes autos - a Contribuição Social -, este arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 reconhecida pelo STJ.\r\n\r\n11. Prescrição consumada.\r\n\r\n12. Apelação improvida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200703990325720/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.4.2008)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002523-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ARI PESSANHA MONTEIRO (ADVOGADO: FILIPE FRANCO ESTEFAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.004043-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x J R R SIQUEIRA COMERCIO DE PAPEIS E CEREAIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 85 . Nada obstante a aparente contradição entre o requerimento de extinção e a notícia do descumprimento do parcelamento, tenho tal como erro material.\r\n\r\nDesse modo, considerando o requerido pela parte exeqüente, em duas oportunidades (fls. 21 e 23), julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 806797"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0302500-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente, proceda-se à intimação do executado para que junte aos autos a certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, trazendo a ciência expressa do cônjuge, se for o caso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, embora o exeqüente tenha condicionado sua manifestação acerca dos bens oferecidos à avaliação dos mesmos, parece-me mais produtivo que seja logo efetuada a penhora dos referidos bens, considerando que o oficial de justiça, ao penhorá-los, irá avaliá-los.\r\n\r\nAdemais, realizada a penhora, pode o exeqüente requerer a substituição dos bens penhorados por outros, nos termos do art. 15, II, da Lei 6830/80.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora sobre o bem oferecido pelo executado (fls. 14/15) para garantia do débito exeqüendo, bem como a sua Avaliação e o respectivo Registro, se for o caso, nomeando, ainda, o depositário do Juízo, e à intimação do(s) executado(s) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer(em) embargos a partir da efetivação da penhora.\r\n\r\nSendo negativa a diligência acima determinada, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\nAbra-se vista imediatamente ao exeqüente, sendo-lhe facultada a permanência com os autos durante o prazo acima assinalado.\r\n\r\nRessalto que sua devolução antes desse prazo autorizará o início da contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nDecorrido, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n2 - 99.0300475-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Às fls. 107/109, o executado opôs embargos de declaração, alegando a omissão da decisão de fls. 106, visto que não indica quais são os elementos probatórios necessários além dos já adunados.\r\n\r\nAntes de decidir acerca dos embargos de declaração, este Juízo determinou que a Oficiala de Justiça reavaliasse o bem penhorado e mencionasse os critérios utilizados na diligência para atribuir valor ao bem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a Oficiala de Justiça, a quem o Código de Processo Civil atribui a competência para efetuar avaliações (art. 143, V), levou em consideração o valor médio do metro quadrado da região, tomando por base as informações de corretores de imóveis e de jornais, motivo pelo qual mantenho a avaliação realizada e rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nRessalta-se que a irresignação da parte quanto ao que aqui ficou decidido, enseja o manegamento do recurso processual cabível.\r\n\r\nQuanto a petição de fls. 113/114, na qual o executado requer a suspensão da execução em virtude do imóvel penhorado ser de interesse de incapazes, vale tecer algumas considerações:\r\n\r\nO bem penhorado pertence a empresa executada VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e não aos herdeiros do espólio, como alegado pelo executado. Pela teoria da ficção, o patrimônio da empresa não se confunde com o do sócio, sendo infundada a alegação de interesse de menor, já que não são proprietários nem herdeiros do bem.\r\n\r\nO fato do sócio da empresa ter falecido não interfere na penhora sobre o bem, visto que se trata de ato jurídico perfeito e acabado. Além disso, ressalta-se mais uma vez que o imóvel pertence à empresa, estando esta em atividade.\r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação do Ministério Público para atuar nos presentes autos, este também se mostra equivocado, tendo em vista que o parquet deve interferir nos autos do inventário e não nos autos da execução, onde consta no pólo passivo uma empresa.\r\n\r\nA eventual alienação em hasta pública do bem em referência, por não pertencer a menor, não precisa obedecer aos critérios do artigo 701 do Código de Processo Civil, podendo, assim, ser arrematado por valor inferior a 80% da avaliação, desde que não seja por preço vil, o que será analisado no caso concreto em momento oportuno. \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a última constatação, proceda-se a constatação e reavaliação do bem penhorado, intimando-se a executada do referido ato.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000159-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Tendo em vista que o bem penhorado nestes autos foi arrematado nos autos dos embargos à execução nº 91.0063908-7 e 91.0063889-7, manifeste-se o exequente, indicando outros bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000386-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.). . Manifeste-se o exequente, impulsionando o feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso requeira, determino desde já a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/12/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000714-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x BRASSUMO LTDA (ADVOGADO: BOLIVAR SOUZA DA SILVA, ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR, LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, ANDREA PEREIRA PIMENTEL GIOSEFFI, ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO, FERNANDA RENO MAIA.). . Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo exequente na fl. 101 e, consequentemente, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 17/06/2009 e 01/07/2009.\r\n\r\nIntime-se a executada para que comprove o título (aluguel, comodato, etc.) pelo qual detém (ou detinha) o bem penhorado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão de 90 (noventa) dias, dê-se vista ao exequente para que informe a situação da dívida.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.000819-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x BRASSUMO LTDA (ADVOGADO: ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO, BOLIVAR SOUZA DA SILVA, MARIA ABREU DO VALLE, FERNANDA RENO MAIA, RENATA VICENTE PEREIRA, ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR.). . Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo exequente na fl. 74 e, consequentemente, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 17/06/2009 e 01/07/2009.\r\n\r\nIntime-se a executada para que comprove o título (aluguel, comodato, etc.) pelo qual detém (ou detinha) o bem penhorado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão de 90 (noventa) dias, dê-se vista ao exequente para que informe a situação da dívida.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.001822-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO.). . Intime-se o executado para que traga certidão de ônus reais do imóvel dado em garantia. Prazo: 10 (Dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0047191-8 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório e, ante a certidão de fl. 111, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado na conta e agência respectivamente informada, ciente de que nos termos da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF, e o nº deste processo: \r\n\r\nBeneficiário: RICARDO GOMES DE MENDONÇA\r\n\r\nCPF: 958.764.487-53\r\n\r\nConta nº 006204755 , Ag. 4021 da CEF.\r\n\r\nDecorridos 10(dez) dias sem notícia nos autos do levantamento pelo beneficiário, proceda a Secretaria contato com a CEF a fim de apurar o saldo da referida conta.\r\n\r\nSendo negativo, venha-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001758-8 USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, GERALDO LUIZ GARCIA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Anote-se fl. 103.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e trasladem-se as cópias dessa decisão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000962-2 CHRISTINA SUELY MENDONCA DE AGUIAR WAKED E OUTRO (ADVOGADO: GENECY RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a gratuidade de justiça e a liminar requerida, conforme fundamentação acima exposta, devendo as embargantes emendarem a inicial, trazendo aos autos documentos comprobatórios de seus respectivos domicílios, bem como do recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumpridas as determinações supra, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001029-1 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (ADVOGADO: RONALDI DA SILVA VENANCIO, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . Remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo, fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, desapensem-se a execução e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000012-9 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Analisando os argumentos expendidos pela parte nos embargos declaratórios de fls. 161/163, conclui-se que o intuito desta é modificar o teor da decisão proferida à fl. 160, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nA embargante de posse dos documentos juntados nas fls. 100/159 deveria ter instruído sua inicial com estes e não juntá-los nos autos em momento posterior, já que não são fatos novos supervenientes. Cabendo ainda ressaltar, que basta verificar a exordial para concluir que a embargante inovou nas suas alegações com a petição e documentos juntados nas fls. 95/159.\r\n\r\nO inconformismo da parte deve ser manifestado em via própria, descabendo confundir entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos seus interesses.\r\n\r\nA pretensão da executada, na verdade, é de reapreciação da matéria, o que não é possível, pois a via eleita não é a adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho na íntegra a decisão proferida na fl. 160.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.002370-1 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . À fl. 376 a embargante requer a produção de provas documental, testemunhal e pericial contábil.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, documental e pericial contábil, pois as questões suscitadas pela embargante na inicial têm cunho exclusivamente de direito ou devem ser demonstradas por meio de prova documental, que deve acompanhar a petição inicial. \r\n\r\nVale acrescentar que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao contador para atualizar o quantum em execução.\r\n\r\nFinalmente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001757-6 FERREIRA E MANHAES LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o valor dado à causa na fl. 314.\r\n\r\nA jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que se encontram em situação de precariedade econômica. A esse respeito, vale conferir os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“(...) A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a pessoa jurídica, para solicitar a assistência judiciária gratuita, deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Precedentes.“\r\n\r\n(STF: AI AgR nº 667.523 - RJ, Relator Ministro Eros Graus, 2ª Turma, DJ 11/04/2008)\r\n\r\n“1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. Precedentes da Corte Especial do STJ. (...)”\r\n\r\n(STJ: ERESP nº 388.155 - RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJ 25/09/2006).\r\n\r\nEntretanto, conforme se depreende dos referidos arestos, as pessoas jurídicas devem cabalmente demonstrar a precariedade para que se conceda o beneficio jurídico assistencial.\r\n\r\nA cautela para concessão do benefício às pessoas jurídicas, notadamente aquelas criadas com a finalidade lucrativa, como é o caso da executada, é medida de contenção à postulação procrastinatória ou irresponsável.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a executada não trouxe aos autos documento contábil capaz de demonstrar o seu estado de necessidade. A declaração de pobreza firmada por pessoa jurídica com fins lucrativos (fl. 87), não é instrumento hábil para tal fim. \r\n\r\nOs saldos de caixa e faturamentos líquidos baixos, por si só, não caracterizam a incapacidade da empresa em arcar com os custos do processo, que no caso dos embargos à execução não há custas (Lei 9.289/96). Até mesmo porque a empresa continua em plena atividade, situação essa que pode vir a ser revertida. Além disso, a recorrente é pessoa jurídica concessionária de serviço público, não preenchendo, portanto, as formalidades legais para o gozo de tal benefício.\r\n\r\nDesse modo, não vislumbro a situação de miserabilidade da executada.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e trasladem-se a cópia dessa decisão.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001862-3 DIDIMO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, não vislumbrando as hipóteses previstas no artigo 739-A, §1º do CPC, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução, trasladando-se cópia dessa decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2003.51.03.000308-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PERCY DA COSTA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nEm cumprimento à determinação contida na decisão de fl. 55: “Não sendo encontrados valores ou sendo estes irrisórios, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n17 - 2007.51.03.000357-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.) x CLAUDILEI GOMES RIBEIRO. . Nos termos do que determina a portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nEm cumprimento à determinação contida na decisão de fl. 52: “Não sendo encontrados valores ou sendo estes irrisórios, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 806189"
                            ],
                            "806190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0036518-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Dê-se vista às partes do traslado de fls. 100/111. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 99.0302012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Traga o exequente o valor atualizado do débito. \r\n\r\nFeito, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem indicado às fls. 76, intimando-se o executado da penhora realizada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002224-0 BIG 13 JEANS LTDA ME (ADVOGADO: NAYARA PONTES PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.47/52 e 57 para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5103002719-1.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000443-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x MANOEL DOMINGOS ZEFERINO E OUTRO x EDSON ZEFERINO LTDA (ADVOGADO: REYNALDO TAVARES PESSANHA.). . Ao compulsar os autos, verifica-se que quem atua como exeqüente é a Caixa Econômica Federal e não a União- Fazenda Nacional. Assim, manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 58.\r\n\r\nEm senha que possuo junto ao sistema de dados da Receita Federal, pude averiguar o endereço do executado Manoel dos Santos Zeferino diverso ao constante dos autos. Assim, sem prejuízo, CITE-SE Manoel dos Santos Zeferino, na forma dos artigos 7º e 8º da lei 6.830/80, no endereço: Av. 28 de Março, 607- casa, Av. Pelinca - nesta cidade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 91.0063881-1 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, dê-se vista ao exeqüente, devendo manifestar-se de maneira profícua em relação ao andamento do feito e acerca da penhora de fl. 200. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n6 - 91.0064981-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se ao relator dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2000.51.03.002499-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x REFORMADORA DE PNEUS REAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO.). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nDê-se vista ao Executado, conforme requerido à fl. 62, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000341-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x TRUCK SANTO AMARO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, p. 20:\r\n\r\nManifeste-se o exequente acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 133.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000348-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x RITA DE CASSIA SALDANHA TEIXEIRA LOPES E OUTRO x OPUS 10 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 48: ”(...) intime-se o exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução”.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.003201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 52:\r\n\r\n“ Com a resposta, dê-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001295-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 270/279 e documentos de fls. 280/328.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000963-4 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação juntada nas fls. 57/62.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000964-6 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nEm réplica, manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada (fls. 248/255).\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001051-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nManifeste-se a embargante acerca da impugnação de fls. 58/63.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002098-8 H R PEREIRA & RODRIGUES LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação juntada nas fls. 32/34.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002150-6 C HENRIQUE AGUIAR ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação juntada nas fls. 23/44.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.000118-4 LIVIA PEIXOTO HADDAD (ADVOGADO: GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 32/37.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 806190"
                            ]
                        }
                    },
                    "01º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "806802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004846-1 EVALDO FRANCISCO CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 176/183, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003537-0 ROMARIO VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 89/91, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003626-9 MARIO ANTONIO AZEVEDO GIRAO (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 153/156, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 806802"
                            ],
                            "806803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000693-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE INACIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000881-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 99.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GESUALDI FERREIRA (ADVOGADO: ALINE MIRANDA GESUALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001049-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da revisão de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 57.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA CARDOSO REP/ P/ ALCIRA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001425-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, OAB - RJ107048, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI RIBEIRO MATTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x ESTER DA SILVA OLIVEIRA DUTRA REP/ P/ DENISE DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON DE LIMA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001736-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001929-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB - RJ146861, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE SILVA MEIRELES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001942-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO FRANCA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002032-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR ROSA VIANA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002149-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002727-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO SAMPAIO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003223-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO, OAB - RJ103200, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA SILVA JARDIM (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003559-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 68.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003683-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MOTA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004732-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da revisão de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 51.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.03.000777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.000777-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN, OAB - RJ106954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES MOCO PAULA (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000568-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LEONARDO PESSANHA CRESPO, OAB - RJ126382, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000636-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000869-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ CELSO ALVES GOMES, OAB - RJ073338, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZANIR GOMES FRANCISCO (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000877-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LANA CRISTINA GOMES MARTINS, OAB - RJ081725, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 806803"
                            ],
                            "806804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES CAMPOS (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Jair Soares Campos em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Jair Soares Campos, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 136.415.252-2, o benefício de pensão por morte na condição de companheiro da falecida segurada Alci Fagundes do Amaral, que recebia o benefício previdenciário de auxilio-doença, NB nº. 108.342.042-6, com DIB em 21.09.1998, DIP em 22.06.2009 e RMI de R$ 183,51 (cento e oitenta e três reais e cinqüenta e um centavos), condenando ainda o INSS a pagar a Jair Soares Campos as prestações em atraso desde o requerimento administrativo da pensão (19.09.2007) até a véspera da DIP - 21.06.2009, limitadas em R$ 22.800,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 28.11.2007 e a respectiva correção monetária até então (28.11.2007).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Jair Soares Campos, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 136.415.252-2, o benefício de pensão por morte na condição de companheiro da falecida segurada Alci Fagundes do Amaral, que recebia o benefício previdenciário de auxilio-doença, NB nº. 108.342.042-6, com DIB em 21.09.1998, DIP em 22.06.2009 e RMI de R$ 183,51 (cento e oitenta e três reais e cinqüenta e um centavos). Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da pensão em favor da autora, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES HENTZY DA CUNHA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Ayres Hentzy da Cunha em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Ayres Hentzy da Cunha, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 135.684.868-8, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 16.09.2005, DIP em 22.06.2009 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Ayres Hentzy da Cunha as prestações em atraso desde a DIB (16.09.2005) até a véspera da DIP (21.06.2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 19.05.2008 (fl. ) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 22.800,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 12.02.2008 e a respectiva correção monetária até então (12.02.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Ayres Hentzy da Cunha, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 135.684.868-8, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 16.09.2005, DIP em 22.06.2009 e RMI de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da aposentadoria em favor do autor, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MACHADO GUIMARAES (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria Amélia Machado Guimarães em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Maria Amélia Machado Guimarães, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 141.342.017-3, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 28.05.2007, DIP em 22.06.2009 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Maria Amélia Machado Guimarães as prestações em atraso desde a DIB (28.05.2007) até a véspera da DIP (21.06.2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 12.07.2008 (fl. 47) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 22.800,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 12.02.2008 e a respectiva correção monetária até então (12.02.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Maria Amélia Machado Guimarães, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 141.342.017-3, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 28.05.2007, DIP em 22.06.2009 e RMI de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da aposentadoria em favor da autora, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por João Teixeira da Silva em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de João Teixeira da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 135.113.626-4, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 19.04.2005, DIP em 16.05.2009 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a João Teixeira da Silva as prestações em atraso desde a DIB (19.04.2005) até a véspera da DIP (15.06.2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 07.11.2008 -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 24.900,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 24.08.2008 e a respectiva correção monetária até então (24.08.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de João Teixeira da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 135.113.626-4, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 19.04.2005, DIP em 16.05.2009 e RMI de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da aposentadoria por idade em favor do autor, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 806804"
                            ],
                            "806805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000006-8 RIZETE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003060/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Rizete Marques da Silva (pensão por morte de companheiro Eraldo Alves de Lima) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000751-8 IVONE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: PLINIO ALVES BERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,50. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ivone de Almeida Silva em face do INSS - Instituo Nacional do Seguro Social, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002144-7 DEBORA FREITAS BARCELOS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,34. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de Débora Freitas Barcelos em face Caixa Econômica Federal e Município de Campos dos Goytacazes, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., CONDENANDO a Caixa Econômica Federal e o Município de Campos dos Goytacazes a pagar a Débora Freitas Barcelos a quantia de R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devendo ambos os valores serem corrigidos monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 20.04.2009, fl. 43.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, passando a consta Caixa Econômica Federal e Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, devendo a autora indicar em face de qual réu pretende executar a obrigação de pagar.\r\n\r\nCom a indicação da autora, proceda-se na intimação da CEF ou requisição dos valores à conta do Município de Campos, a fim de cumprir a sentença.\r\n\r\nCom a notícia de cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002477-1 SIMONE BARRA DA ROCHA (ADVOGADO: ALEX PENNA DE AQUINO.) x FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002478-3 PAULO RICARDO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEX PENNA DE AQUINO.) x FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001604-0 NAIR DE JESUS TELES PESSANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,41. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 278865-0, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a NAIR DE JESUS TELES PESSANHA a quantia de R$ 444,87, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 42 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e,\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 326206-7, 278865-0, 584090-1, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a NAIR DE JESUS TELES PESSANHA a quantia de R$ 85,15, R$ 326,26 e R$ 3585,23, respectivamente, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 42 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 4.441,51 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002479-6 OG PAES PRADO (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003037/2009 . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente a omissão ou contradição apontada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002483-8 RODRIGO RANGEL DIAS (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de Rodrigo Rangel Dias em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002643-4 WANDERLEY ALVES RANGEL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de Wanderley Alves Rangel em face Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., CONDENANDO a Caixa Econômica Federal a pagar a Wanderley Alves Rangel a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 14.12.2007, fl. 19, v.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a notícia de cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002725-6 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,36. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 288449-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA a quantia de R$ 5.836,70, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 67 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 5.836,70 (cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta centavos), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002726-8 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,73. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 27741-0, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA a quantia de R$ 5.273,63, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 75 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 5.273,63 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e três), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002727-0 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 274884-5, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA a quantia de R$ 280,40, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 83 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 280,40 (duzentos e oitenta reais e quarenta centavos), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002785-2 ESTER RANGEL MESQUITA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 298943-5, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a ESTER RANGEL MESQUITA a quantia de R$ 14,83, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 38 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e,\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 298943-5, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a ESTER RANGEL MESQUITA a quantia de R$ 31,06, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 38 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002911-3 JOSE RUBENS ALVARENGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,38. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 130896-5, e con deno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE RUBENS ALVARENGA a quantia de R$ 3.825,93, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 47 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e,\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 130896-5, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE RUBENS ALVARENGA a quantia de R$ 8.012,66, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 47 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 11.838,59 (onze mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.002991-5 IGOR MARTINS ZANATA (ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES DUARTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Igor Martins Zanata em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003204-5 HELVIO CARNEIRO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2009 . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 130257-6, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC; e,\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 130257-6, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a HELVIO CARNEIRO,MARIA SANTANA RANGEL CARNEIRO a quantia de R$ 1.106,48, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 47 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.106,48 (mil, cento e seis reais e quarenta e oito centavos), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003263-0 PAULO VENICIO SOUZA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003035/2009 . Pelas razões expostas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a sentença de fls. 47/49, que passará a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.003263-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: PAULO VENICIO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nPARTE RÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do Art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da CEF na reposição dos expurgos inflacionários de poupança referentes aos Planos Bresser (IPC - 06/87 - 26,06%) e Verão (IPC - 01/89 - 42,72%), relativa à(s) conta(s)-poupança nº(s) 1094.013.01467151-1, 1094.643.01467151-1 e 1094.027.43467151-4.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios das contas-poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, no que a prescrição não é a consumerista, mas sim a vintenária, prevista no Art. 177 do CC/1916, aplicável por força do Art. 2.028 do CC/2002. Nesse passo, o correntista/poupador tem 20 (vinte) anos, a partir da data do creditamento dos juros e da correção, momento em que teve ciência da equivocada aplicação do índice de reajuste, para pleitear a devida reposição. \r\n\r\nNo que concerne às contas 1094.643.01467151-1 e 1094.027.43467151-4, verifico às fls. 23 e 25, que, com relação a primeira conta (op 643), teve início de vigência a partir de 03/1990 (fl. 25), e com relação a segunda, 1094.027.43467151-4 (op 027), teve início de vigência a partir de 10/1991 (fl. 23). Dessa forma, tendo ambas as contas iniciado em data posterior a 1989, não fazem jus à incidência dos expurgos pleiteados, vez que ocorridos em data anterior à vigência das referidas contas. \r\n\r\nDO PLANO BRESSER\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução BACEN nº 1.338/87, aplica-se o IPC relativo àquele mês, no percentual de 26,06%, de forma a preservar o direito adquirido do depositante de ter creditado o valor relativo ao índice previsto no início do trintídio da poupança. \r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a data de aniversário da conta do autor era no primeiro dia do mês (fl. 32), no que, teria até 01/07/2007 para pleitear os expurgos referentes ao Plano Bresser. Como a presente ação foi ajuizada em 16/07/2007, encontra-se prescrita a pretensão autoral com relação ao Plano Bresser. \r\n\r\nDO PLANO VERÃO\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, restou pacificado no âmbito do STJ que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15 de janeiro de 1989, ou seja, antes da edição da Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, aplica-se o IPC relativo àquele mês, em 42,72%, de forma a preservar o direito adquirido do depositante de ter creditado o valor relativo ao percentual previsto no início do trintídio da poupança.\r\n\r\nNa hipótese, deve-se aplicar tal índice na(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, nº(s) 1094.013.01467151-1, haja vista que se encontra(m) na situação fática acima mencionada.\r\n\r\nAplicando-se o IPC de 42,72% sobre o saldo da(s) referida(s) conta(s) no mês de janeiro de 1989, abatendo-se o índice utilizado pela CEF, a Contadoria Judicial apurou diferença de R$ 4.315,55 (fls. 45).\r\n\r\nFrise-se que o saldo do mês de janeiro de 1989 foi obtido por involução de saldo posterior, haja vista que a CEF não demonstrou qual o saldo nessa competência, tendo a parte autora, entretanto, demonstrado que possuía a(s) conta(s) no mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1094.013.01467151-1, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, VI do Código de Processo Civil; \r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1094.013.01467151-1, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a PAULO VENICIO SOUZA DE CARVALHO a quantia de R$ 4.315,55, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 45 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e,\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO VENICIO SOUZA DE CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referentes às contas 1094.643.01467151-1 e 1094.027.43467151-4, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 4.315,55, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003487-0 MARIA APARECIDA LADEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003057/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Maria Aparecida Ladeira da Cunha em face da Caixa Econômica Federal, e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, II do CPC, declarando quitada a dívida da autora Maria Aparecida Ladeira da Cunha referente ao débito relativo ao cartão de crédito nº. 5493.1769.1861.0156. Determino, pois, a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada na conta judicial pela autora, conta nº. 0180.05.7651-2, fl. 34, bem como os valores relativos a atualização e remuneração em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao réu Mastercard, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nA fim de atender ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, emitido pela Direção do Foro, em 02/03/09, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição para anotar o CNPJ da parte ré, Mastercard, inscrita sob o nº 05.577.343/0001-37, conforme consulta no Sistema de Dados da Receita Federal (fl. 118).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada na conta judicial pela autora, conta nº. 0180.05.7651-2, fl. 34, bem como os valores relativos a atualização e remuneração em favor da Caixa Econômica Federal, devendo a CEF, no prazo de dez dias após o levantamento do alvará, juntar aos autos comprovante de quitação da dívida no sistema de controle de débitos da CEF.\r\n\r\nCom a notícia do levantamento dos valores depositados judicialmente e a juntada do comprovante determinado no parágrafo supra, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003495-9 AGOSTINHO GONCALVES SANZ (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA SANZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003056/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de Agostinho Gonçalves Sanz em face da Caixa Econômica Federal, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. a pagar a Agostinho Gonçalves Sanz a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data desta sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 14.12.2007, fl.36, v.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.004533-7 ALCIDES GUIMARAES VENANCIO NETO (ADVOGADO: VINICIUS COELHO FERRAIUOLE.) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE/UNB) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Alcides Guimarães Venâncio Neto em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro e CESP/UNB, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.004677-9 MARINEIA RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de Marineia Rodrigues Cabral em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.005047-3 JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ONORIO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de José de Souza em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.53.000379-0 SADY DA COSTA JUNQUEIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da RETIFICAÇÃO da DIP de seu benefício NB 145.356.660-8 para 01/08/2007, titularizado por SADY DA COSTA JUNQUEIRA, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.53.002000-6 ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (ADVOGADO: AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 806805"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES GOMES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nainda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia;\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls.142, que estabelece os honorários no valor de 20% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 100. expedindo-se a RPV em favor do autor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu as gratificações GDPST, GDASST e GDPST ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 68, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE JESUS PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da autora, fazendo-se constar VERA no lugar de VARA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITOW VALENTIM DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO FELIPO DE SALES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO LOPES MORAES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls 72/73 atesta a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, não podendo portanto, sem a devida representação (art. 8º do CPC), postular em juízo. \r\n\r\nAssim, nomeio, apenas para o presente feito, a Sra. Rosimere Horácio dos Santos, como curadora do autor.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora por 10 dias, para que, apresente nova procuração em que o autor figure representado por sua companheira.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2005.51.68.004862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VIANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ Secretaria para expedição de RPV no limite constante da sentença de fls. 177/179. \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES SANTOS (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 66: desnecessária a remessa dos autos ao Contador Judicial uma vez que o Sistema Processual atualizará automaticamente os valores quando da expedição da RPV. \r\n\r\nNo tocante ao argumento de fl. 162, de que se deveria excluir a parcela referente ao mês de novembro de 2004, este não merece prosperar. O Acórdão de fl. 151/152, embora determine, textualmente, que a Data de Início do Benefício - DIB seja a Data de Entrada de Requerimento - DER. Ocorre que tendo o instituidor falecido em 20/11/2004, verifica-se que a parte autora requereu seu benefício dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTanto é assim que a própria autarquia, ao informar que procedeu a implantação do benefício, o faz observando a data correta, qual seja, 20/11/2004.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fl. 165. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS VIRGINIO AUGUSTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio, apenas para o presente feito, a Sra. Ana Virginia Augusto como curadora do autor.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora por 10 dias, para que, apresente nova procuração em que o autor figure representado por sua mãe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETH DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CRISTINA GOES BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito na área de ortopedia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de perícia médica neuropsiquiatria, tendo em vista que o seu deferimento importaria em alteração da causa de pedir, já que se pretende a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez e aquele benefício fora concedido com base em laudo pericial que avaliou a capacidade laborativa da autora na especialidade médica de ortopedia (HISMED fl. 55).\r\n\r\nOra, não pode concordar este Juízo com a realização de diversos exames até que se descubra alguma deficiência ou anomalia do segurado. Este mister quem detém é o órgão concessor dos benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, o simples fato de constar da inicial a indicação de todas as provas em direito admitidas, dentre elas o exame pericial, não conduz à realização de provas não inerentes à causa de pedir da demanda\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIMAR MESSIAS MACIEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MESCHKE DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de exame complementar uma vez que a médica perita, com capacidade técnica para avaliação da pertinência de sua necessidade, não entendeu pela sua imprescindibilidade, já que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS ANJOS RODRIGUES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de exame complementar uma vez que a médica perita, com capacidade técnica para avaliação da pertinência de sua necessidade, não entendeu pela sua imprescindibilidade, já que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso Do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente a este Juízo a petição inicial completa.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 111.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PAES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 63/78, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LOPES PESSANHA (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOMINGOS (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COSTA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nOutrossim intime-se o INSS para que apresente cópia do processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/08/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesito do Juízo:\r\n\r\n1) A autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE SOUZA PONTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA MATA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CEZAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. retro, determino seja designada nova data para a realização do exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/08/2009, às 16 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. José Luis Lessa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do sobrenome da parte autora, fazendo-se constar SOUZA no lugar de SOUZAQ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. Sidnei C. da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 17 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº. 129.700 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/08/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA ESTEFANO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fl. 29.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CENEDESI STUCCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, petição inicial devidamente firmada, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, deverá a parte autora comprovar que requereu administrativamente o benefício assistencial pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCumprida as determinações constantes dos parágrafos anteriores cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CORREA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste que o autor necessita da assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/08/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) O(a) periciado(a) se enquadra em alguma das hipóteses abaixo descritas?\r\n\r\n- Cegueira total;\r\n\r\n- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;\r\n\r\n- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;\r\n\r\n- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;\r\n\r\n- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;\r\n\r\n- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;\r\n\r\n- Doença que exija permanência contínua no leito;\r\n\r\n- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária;\r\n\r\n2) Está o Autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\n3) O Autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CAMPELO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá regularizar sua representação processual e a declaração de fl. 10, tendo em vista à impossibilidade de assinatura da parte autora, fazendo constar, além da impressão datiloscópica da autora, assinatura de outra pessoa capaz, a seu rogo.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.68.006813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que já consta nos presentes autos sentença transitada em julgado, encontra-se a matéria preclusa.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 806925"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MARIA DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.003889-2\r\n\r\nAUTOR: IRANI MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IRANI MARIA DE JESUS em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a conceder o benefício de pensão por morte. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos as razões de sua ausência à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21 de maio de 2009 (da qual havia sido devidamente intimada), a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 119, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/1995 c/c o art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053361-6\r\n\r\nAUTOR: CELSO FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CELSO FERREIRA DA FONSECA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAIA DELFINO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA - Processo n.º: 2008.51.68.003735-1\r\n\r\nAutor(a): MARIA DE FÁTIMA MAIA DELFINO\r\n\r\n(Dra. Alessandra de Souza Soares Vieira, OAB/RJ 150570)\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Dra. Paula Mendonça Bastos, matricula nº 1553602)\r\n\r\nJUIZ: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJuntem-se os documentos apresentados pelo INSS nesta data. Designo audiência para o dia 05 de agosto de 2009, às 15:30, para oitiva das testemunhas do Juízo, a saber, Dra. Flavia Aparecida Tavares da Silva, matrícula 1277890 e Dra. Mônica Eshriqui de Oliveira, matrícula 1590928, lotadas na APS Duque de Caxias/25 de Agosto. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Cientes e intimadas as partes neste ato.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007025-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO BATISTA DE AGUIAR em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar a complementação sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, bem como comprovante de residência atualizado em seu nome, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007332-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a indenizar por dano material e a reparar a título de dano moral. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007582-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORACI MORETI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.51.009349-9\r\n\r\nAUTOR: MORACI MORETI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MORACI MORETI em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento das diferenças sobre os saldos existentes na conta vinculada do FGTS da parte autora. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001563-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SERAFIM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001800-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL SERAFIM DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar a complementação da taxa de progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BARRETO JAMBO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001899-3\r\n\r\nAUTOR: RAUL BARRETO JAMBO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAUL BARRETO JAMBO em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o recebimento da gratificação de desempenho GDATA e GDPGTAS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME CAMPOS (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATALOGIA E ORTOPEDIA. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001926-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INTO, para que no prazo de 10(dez) dias, agende data para consulta, com antecedência de 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para comparecer a consulta.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós todo processado, dê-se vista ao MP, em razão de interesse de menor no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001989-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DA CRUZ FERNANDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA LUCIA DA CRUZ FERNANDES em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a reparar a título de danos morais a parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA LUZ LIMA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002035-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DA LUZ LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PEDRO DA LUZ LIMA em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver o Fundo de Saúde. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002674-6\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o recebimento da gratificação de desempenho GDATA/GDASST. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA MARIA MARTINS CLEMENTE (ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003008-7\r\n\r\nAUTOR: RONILDA MARIA MARTINS CLEMENTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RONILDA MARIA MARTINS CLEMENTE em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a reparar a título de dano moral. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003208-4\r\n\r\nAUTOR: ANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDRE FERREIRA DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver os valores cobrados referentes aos proventos da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE RAMOS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003218-7\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE RAMOS FERNANDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELISABETE RAMOS FERNANDES em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver os valores referentes aos proventos da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE ASSIS VERISSIMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003228-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DE ASSIS VERISSIMO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAIMUNDO DE ASSIS VERISSIMO em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver os valores cobrados referentes a proventos da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIO VIEGAS NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003237-0\r\n\r\nAUTOR: CLELIO VIEGAS NUNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CLELIO VIEGAS NUNES em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver os valores cobrados nos proventos da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WALTER FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003242-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ WALTER FERREIRA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ WALTER FERREIRA SANTOS em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver os valores referentes aos proventos da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003244-8\r\n\r\nAUTOR: GELSON ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GELSON ALVES em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver os valores referentes aos proventos da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003245-0\r\n\r\nAUTOR: INALDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por INALDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver os valores referentes aos proventos da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE HORACIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003291-6\r\n\r\nAUTOR: ELIANE HORACIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIANE HORACIO DE SOUZA em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o recebimento da gratificações de desempenho (GDASST e GDPST). \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE ANDRADE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003292-8\r\n\r\nAUTOR: EUNICE DE ANDRADE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EUNICE DE ANDRADE AZEVEDO em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o recebimento das gratificações de desempenho (GDASST e GDPST). Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003484-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE ALFREDO DA SILVA, em face do UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da Ré a pagar os valores relativos ao reenquadramento do PCC. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 39 que o processos nº 2009.51.68.003482-2 e 2008.51.68.007569-8 apresentam as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual se encontra em trâmite neste juízo.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004647-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls.100/103, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre as informações prestadas pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.001244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS ARANTES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.001244-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao Laudo Médico Pericial, apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado, fundamentou, adequadamente, os quesitos formulados e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE SILVA CRUZ (ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006253-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já obteve alta hospitalar, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado à fl. 120, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia.\r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada, ressaltando que as perguntas do Juízo à fl. 114, foram substituídas pelas indagações abaixo descritas. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA LOPES DE MELLO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003402-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL de fls.52/56, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COSTA DE LIMA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003970-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora à fl.43, tendo em vista que, o laudo apresentado fundamentou, adequadamente, os quesitos formulados e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004244-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora justificou-se do não comparecimento à perícia médica, ora agendada, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado à fl. 116, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia. \r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada, ressaltando que as perguntas do Juízo à fl. 116, foram substituídas pelas indagações abaixo descritas. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006633-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000007-1\r\n\r\nAUTOR: WANDA LUCIA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WANDA LUCIA DA CUNHA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de pensão por morte. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre a alegação do INSS de que já é beneficiária de pensão por morte de companheiro, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 59, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000227-4\r\n\r\nAUTOR(A): IONE FERREIRA SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl. 30), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que \r\n\r\npossa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAdemais, intimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nCom efeito, diante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI e § 1º, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONI DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000849-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora , conforme documentos de fls.16: ELEONI DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida ou / indeferida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA, NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2009.51.68.000999-2\r\n\r\nAUTOR(A): ELBA COSTA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl. 23), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001206-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CRUZ (ADVOGADO: MARCOS BAPTISTA VALINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001222-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DA CRUZ em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ANTONIO FEITOSA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001235-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a/o perito(a) médico(a) ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001252-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis. \r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERMANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001306-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEBASTIAO GERMANO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS SANTOS JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001356-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA DOS SANTOS JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADRIANA DOS SANTOS JESUS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001382-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 17/03/1997, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINE MARIA BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001416-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 -Sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto-Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ANGELICA PEREIRA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001423-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a/o perito(a) médico(a) ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001487-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o despacho anterior, Intimando a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o referido despacho.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001512-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001545-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001663-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida ou / indeferida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER LUIZ GONCALVES DOS SANTOS x VANDA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001684-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis. \r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMO ROBERTO DE JESUS (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001706-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a/o perito(a) médico(a) ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MENDES GUIMARAES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001746-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/08/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº. 2009.51.68.001775-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MÁRCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE BARBOSA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de auxílio-doença. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção, a parte autora apresentou petição informando que seu benefício foi cancelado administrativamente, contudo, não logrou demonstrar que apresentou novo requerimento administrativo em data anterior à propositura desta ação. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DE SOUSA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001790-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001850-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SAMPAIO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001894-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO SAMPAIO OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/12/1983, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001962-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001963-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009 às 11:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 -Sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto-Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGNO QUEIROZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001976-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DINIZ NEGRÃO (ADVOGADO: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001995-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls.79/84 - reitere-se, por mandado, a intimação do Chefe da EADJ - Equipe de Atendimentos às Demandas Judiciais - na Rua Marechal Deodoro, nº 1119, 6º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, para que informe a este Juízo, no prazo IMPRORROGÁVEL, de 10(dez) dias, sobre as providências ultimadas para cumprimento da ordem judicial emanada, nos presentes autos às fls. 54/56, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009 às 11:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMILDO GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002072-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA ROCHA CALEGARIO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002113-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002226-1\r\n\r\nAUTOR: ROSELENE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSELENE SANTOS DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de auxílio-doença. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SALGADO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002269-8\r\n\r\nAUTOR: ARLETE SALGADO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ARLETE SALGADO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA SILVA GIRONDI (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002330-7\r\n\r\nAUTOR: GERALDA DA SILVA GIRONDI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 04/08/1989, conforme comprova o documento de fl. 16.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WXLEY LINHARES DE LIMA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002610-2\r\n\r\nAUTOR: WXLEY LINHARES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 06/07/1983, conforme comprova o documento de fl. 11. \r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MELLO ANTUNES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002615-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RIOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002617-5\r\n\r\nAUTOR: MOISES RIOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MOISES RIOS DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BASTOS ANDRADE (ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002745-3\r\n\r\nAUTOR: WALDIR BASTOS ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 27/05/1992, conforme comprova o documento de fl. 19.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA PEIXOTO FERRAZ (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002893-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA PEIXOTO FERRAZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 18/07/1977, conforme comprova o documento de fl. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002921-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA MIRANDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUCIA HELENA MIRANDA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 28 que o processo nº 2007.51.68.003735-8 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual se encontra em trâmite neste juízo.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO ROSA DA CUNHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002978-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE ALELUIA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003125-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUAN DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.003755-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar no pólo ativo: KAUAN DA SILVA DOS SANTOS - representado por GABRIELA DA SILVA DOS SANTOS, conforme procuração de fl.10. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nRetificado o Termo de Autuação, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis. \r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NOBRE SOARES DE SENA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003981-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis. \r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.006501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG JUNGER DE ASSIS (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006501-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.006507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA ARAUJO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006507-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.006511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON TADEU DA SILVA BORGES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006511-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.006529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES MENDES (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006529-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.006531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERNEVAL BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006531-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.006533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS ANJOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006533-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.006535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL CELSO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006535-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.006552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICEA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006552-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.006554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO RAMOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006554-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.006555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006555-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.006560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO FONSECA (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006560-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.006564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA LEONARDO VICENTE (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006564-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.006571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GARRIDO (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006571-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.006587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE MATEUS (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006587-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.006588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006588-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.006620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MATEUS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006620-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.006629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006629-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.006634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOMINGOS PADILHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006634-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, intime-se o autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, haja vista não constar nos autos procuração da advogada, Dra. YEDA CARVALHO DO AMARAL - OAB/RJ nº 77.682, subscritora da petição inicial.\r\n\r\nRegularizada a representação, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para incluir no Termo de Autuação a patrona do autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.006636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006636-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.006642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMILSON MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.006642-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis. \r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.006649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTO JOSE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006649-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA VERÍSSIMO (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009591-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS-DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar a segunda ré ELIZA PINTOR MERECIANO DA SILVA, conforme fl.01.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida ou / indeferida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZELEM OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA PASSOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009629-3\r\n\r\nAUTOR: SUZELEM OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR.MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SUZELEM OLIVEIRA DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 23/28, a parte autora requer o benefício auxílio-doença-acidente de trabalho (espécie 91).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE REZENDE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009755-8\r\n\r\nAUTOR: NILTON JOSE REZENDE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 18/12/1987, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISSON SILVINO AGUIEIRAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009814-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis. \r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009819-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO HENRIQUE DA ROSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009924-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA LAPA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009931-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEO PECLY (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009938-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDAIR GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009949-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.009955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009955-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.009957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS HENRIQUE LUCIO DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009957-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis. \r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO VIEIRA TELES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009961-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.009968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS PECANHA DE CARVALHO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009968-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.009977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALFREDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009977-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.009979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009979-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.009984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CAMILO REIS (ADVOGADO: JOAO JOSE ALVES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009984-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 -Sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto-Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n113 - 2007.51.68.006623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉIA PINTO TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006623-1\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença promovendo a implantação do benefício da parte autora nos termos contidos no dispositivo, devendo informar a este Juízo o cumprimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o INSS planilha de cálculos dos atrasados para expedição de RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.004041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERRY MARQUESINE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004041-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Reitere-se a intimação da EADJ/INSS para que, em 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, restabelecendo o benefício da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados às fls.77/78.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\n3 - Expeça-se solicitação de pagamento de honorários do advogado dativo, Dra. MARIA JOSÉ DANTAS, OAB/RJ Nº 44650. \r\n\r\n4 - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001372-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de con ciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida ou / indeferida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 806645"
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Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALD RANGEL RIBEIRO (ADVOGADO: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000237-8\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 16, fornecendo declaração de renúncia firmada pelo próprio demandante, ou procuração com poderes específicos para renunciar, tendo em vista que aquela juntada aos autos não possui tais poderes.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000406-5\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, eis que descabida sua interposição em face de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei 10259/01 c/c Enunciado 18 da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de reconsideração da referida sentença, eis que, nos moldes do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, não há renúncia tácita em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DANTAS LAVOR x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DANTAS LAVOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000822-8\r\n\r\nÀ SEADI/It para retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 42, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, fornecendo declaração de renúncia firmada pelas próprias demandantes, ou procuração com poderes específicos para renunciar, uma vez que aquelas juntadas aos autos não contêm tais poderes.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000896-4\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de citação do ausente por Edital, o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio, pelo que convolo a presente ação para o rito ordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para as providências de praxe, para que, em seguida, distribuía o presente feito à Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ANTUNES FERNANDES (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001040-5\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se também, para que no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, bem como documento em que conste o número de sua(s) conta(s)-poupança necessariamente junto à CEF, ambas as determinações sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MENDONÇA QUINTANILHA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001156-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários prescritos pela Lei 10.741/2003.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDY GONCALVES DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LENY MORAES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, intime-se o INSS para oferecimento de contrarrazões. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINO SANTOS MAURICIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001447-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários prescritos pela Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NAZARETH FERREIRA COTRIM ARAUJO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001675-4\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 13, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, fornecendo declaração de renúncia firmada pela própria autora, ou procuração com poderes específicos para renunciar, eis que aquela juntada aos autos não possui tais poderes.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CECILIA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.001726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CARLOS ALVIM (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001726-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, uma vez que a parte ré é intimada a trazer os extratos correspondentes quando da citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA HORTA DA SILVA MAIA, MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000157-3\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, remetam-se os autos à SEADI/It para redistribuição do feito à Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nApós, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos, devendo, no mesmo prazo, fornecer comprovante de residência, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNES LOUZAN CARDOSO (ADVOGADO: JACQUELINE GARCIA E SILVA, PAULO VENICIUS MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000473-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a desbloquear seu cartão, em virtude de ter pago fatura processada incorretamente pelo banco réu, além de danos morais pelo erro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não comprovado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Tampouco há prova nos autos de que o cartão tenha sido bloqueado e de que tal bloqueio tenha sido em decorrência do suposto atraso no pagamento da fatura vencida em 09/03/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000477-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos em caso de procedência do pedido, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA BRETAS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000637-6\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público ativo, o recebimento de valor total referente à correção monetária sobre passivo que percebeu, em virtude de reenquadramento por Plano de Classificação de Cargos legalmente instituído, sob a alegação de que os valores recebidos não sofreram a devida correção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: INGRID SILVA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000641-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ter parcelas de seu seguro-desemprego sacadas, em tese, por terceiros, em outro Estado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELE MORENO IGLESIAS, NELSON LAUDELINO DOS SANTOS SOUZA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000719-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o levantamento do saldo de sua conta fundiária e do PIS, sob a alegação de ser portador de doença grave (tuberculose ativa).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos qualquer documento útil ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SILVA D ESOUZA (ADVOGADO: JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000776-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ter parcelas de seu seguro-desemprego sacadas, em tese, por terceiros, em outro Estado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; nessa oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos o competente instrumento procuratório, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.57.001422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001422-4\r\n\r\nCiência à parte autora do cumprimento do acordo pelo INSS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.57.001467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001467-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se o INSS para informar a este Juízo os valores atrasados devidos à parte autora, nos termos da r. sentença.\r\n\r\nVindos os valores, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, e, na base de 5% desse valor, para o advogado, a título de honorários advocatícios, conforme fl. 91, com ciência às partes acerca do cadastro do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nTudo cumprido, e satisfeita a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTINA DE ARAUJO RAMOS, ROSANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA GA LINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, 13/09/2005, bem como a proceder a sua transformação em aposentadoria por invalidez, a contar de 25/11/2008, data da perícia médica, devendo o INSS, no prazo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer o cálculo dos valores devidos à Autora, à título de parcelas atrasadas, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. Observado, no entanto, o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDestaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia previdenciária possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para a constatação de tais valores.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Autarquia Ré IMPLANTE o benefício de auxílio doença e converta-o no benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.295/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do depósito efetuado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BRASILEIRA BLAUDT OUVERNEY (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.000303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURLEI DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.000493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI SANTOS PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER à Autora a pensão decorrente do falecimento do ex-segurado RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA, benefício este com data de início fixada em 15/06/2007, data de entrada do requerimento administrativo (folha 71), na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor calculado em conformidade com o artigo 75, c/c artigo 29, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/1991, levando-se em conta os dados constantes tanto do CNIS como do documento adunado à folha 98.\r\n\r\nb) PAGAR à demandante as parcelas do benefício em atraso, desde a data do requerimento administrativo (15 de junho de 2007 - folha 71) até a data da efetiva implantação do benefício, por força da decisão antecipatória abaixo, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho da Justiça Federal (Capítulo IV, itens 2.1 e 2.2), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da presente decisão.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 10.259/2001, c/c artigo 461, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando ao INSS que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, e em vista da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos requisitados conforme o item “b” supra, expeça-se a competente RPV - Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, e nos termos da Resolução do CJF vigente à época, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como para o termo de renúncia ao valor excedente, constante de folha 59.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.57.000595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA MARINS GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 08/06/2007, data do requerimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos ao autor, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo subscritor da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor. \r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.57.000596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORELIO RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 06/06/2008, data da propositura da ação, no valor de R$ 1.188,34 (um mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), de acordo com os cálculos de fls. 27/30, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos ao autor, posteriores aos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo subscritor da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES CAMPELLO (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x NAO IDENTIFICADO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000808-3\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”. Ora, as doze prestações vincendas do processo somam total superior ao referido limite, pelo que convolo o rito do presente feito para o rito ordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para os procedimentos de praxe, distribuindo o processo para Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de abril de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.57.001004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001004-1\r\n\r\nAnte o contido na petição retro, designo perícia médica a ser realizada em 24 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:50 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos o’s exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOSINIO BRAGA GOMES (ADVOGADO: JOAO MARQUES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA GOMES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x MARIMAR PEDRAS DECORATIVAS LTDA/ ME x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001329-7\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, em sua exordial, formula pedidos desconexos entre si, tenho que a prestação jurisdicional deverá se entreter apenas em relação a um deles, em decorrência dos princípios que norteiam o trâmite dos processos sob o rito dos Juizados Especiais Federais, e, notadamente, em decorrência do art. 15 da Lei 9.099/95, que determina que, em caso de cumulação, a mesma deverá ser objetiva, isto é, deverá haver relação entre as causas ou pelo objeto.\r\n\r\nObservo, ainda, que a parte autora formula muitos outros pedidos, completamente impertinentes ao deslinde da demanda, requerendo a citação do Hospital Colônia Rio Bonito LTDA e de Marimar Pedras Decorativas/ME. Não foi questionado pelo INSS, diga-se de passagem, a qualidade de segurado do instituidor, tanto que foi concedido à sua filha o benefício de pensão por morte, que atualmente percebe, devendo a parte autora, pois, propor ação sob a competência adequada contra aqueles réus. Em relação ao pedido de concessão de pensão por morte à companheira do instituidor, tenho que, atendendo ao princípio de celeridade, bem como de economicidade, de modo a evitar a extinção do presente processo, este deve ser também excluído, ora porque é pedido desconexo do outro, ora porque não há nos autos prova de pretensão resistida da autarquia ré, isto é, prova de indeferimento administrativo junto à autarquia.\r\n\r\nDiante disso, excluo do feito a autora ELISANGELA GOMES RIBEIRO e os réus HOSPITAL COLONIA RIO BONITO, REGINEL GOMES DOS SANTOS e MARIMAR PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, prosseguindo-se a demanda somente em relação ao autor REGINEL GOMES DOS SANTOS e ao réu INSS, tendo como objeto apenas o pagamento, pela autarquia, de parcelas atrasadas da pensão por morte do citado autor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para retificação do pólo ativo, fazendo constar apenas REGINEL GOMES DOS SANTOS, e para exclusão dos outros réus do pólo passivo, exceto INSS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, ou em nome da representante, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos qualquer documento útil à elucidação da lide.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.57.001505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/02/2008, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, intime-se o INSS para ciência da sentença e oferecimento de contrarrazões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.57.001538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DE OLIVEIRA SALES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001538-5\r\n\r\nRequer a parte autora a decretação de morte presumida de ausente com vista da sua eficácia para fins de concessão de pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de citação de ausente por Edital, tenho que a presente ação foge à alçada dos Juizados Especiais Federais, pelo que convolo o rito da mesma para o rito ordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para redistribuição para a Vara Federal de Itaboraí e alteração da classe para Ordinária/Previdenciária.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.57.001676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001676-6\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 19, por 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SANTOS (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000089-1\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIRA MARIA ALVES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000214-0\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 22 em relação à apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que se vislumbra a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurada da Previdência Social, a autora acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males a acometem.\r\n\r\nAlém do que, estando a autora internada, mesmo em sede dos Juizados Especiais Federais, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a autarquia ré implante o benefício de auxílio-doença em favor autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. \r\n\r\nIntime-se-a para que cumpra o provimento judicial antecipatório.\r\n\r\nIndefiro a mudança de perito requerida pela parte autora, uma vez que o médico especialista em Medicina do Trabalho é apto para a avaliação, tendo em vista a função pragmática do laudo pericial com vista à apreciação específica do pedido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, até 05 (cinco) dias antes da perícia, informe se está possibilitada de se locomover até a sede do Juízo para a realização da perícia. Em sendo negativa a resposta, intime-se o perito designado para que proceda à perícia no local onde se encontra a pericianda, designando, caso seja necessária, nova data e horário para o mister.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CLOVIS PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000328-4\r\n\r\nAtente a parte autora para o fato de que a expressão utilizada na procuração, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.000354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO SUAVE (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000354-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA KLEIN MACHADO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de Aposentadoria por Idade, com DIB, data de início do Benefício em 22/01/2009, bem como a fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, a título de parcelas atrasadas, a contar da referida data, sobre o qual deverá incidir correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nAntecipo os efeitos da presente decisão, com fulcro no art. 273 do CPC, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando a implantação em favor da autora, do benefício de aposentadoria por idade ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 10.000,00, devendo ainda informar o nome do Banco e número da agência onde o benefício será pago.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado pelo INSS os valores atrasados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao defensor dativo, em conformidade com nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FAGUNDES JORDAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000401-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.57.000410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000410-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.57.000412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES GREGORIO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000412-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.57.000430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO MELO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000430-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.57.000453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000453-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.57.000486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MAURA ROSA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000486-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.57.000490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PEREIRA LEMOS (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000490-2\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de pensão por morte presumida.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de citação do ausente por Edital, o processamento da presente demanda é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, pelo que convolo o rito da mesma para o rito ordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para redistribuir a presente demanda para a Vara Federal de Itaboraí e retificar a classe para ORDINÁRIA PREVIDENCIARIA.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.57.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA SALLES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000494-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários prescritos pela Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.57.000495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SARDINHA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000495-1\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIndefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários prescritos pela Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.57.000496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS BATISTA MATTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000496-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários prescritos pela Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.57.000530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE ASSIS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.57.000568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000568-2\r\n\r\nFace à certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, vez que o presente processo trata da revisão da RMI do benefício da parte autora segundo a sistemática do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, e o processo prevento reclama parcelas atrasadas do mesmo benefício.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para distribuição a este Juizado Especial Federal Adjunto.\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.57.000579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000579-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.57.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOPES CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000611-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.57.000617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000617-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.57.000618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA MORAES VENANCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000618-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.57.000619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000619-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 17:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.57.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONCALVES (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000634-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.57.000638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO ALVES COUTINHO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000638-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.57.000640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000640-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor, caso tenha sido requerido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.57.000645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RIMOLI (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000645-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.57.000647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000647-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.57.000649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000649-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.57.000653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000653-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.57.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000656-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.57.000657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000657-1\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.57.000658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ROGERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000658-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.57.000659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA DE PINHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000659-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.57.000677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENECIR ALVES DAS SILVA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000677-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; nessa oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.57.000678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVOS ANTONIO TOLEDO DUTRA (ADVOGADO: ANA KELLY DA SILVA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.57.000680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000680-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.57.000707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000707-1\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.57.000708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000708-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários prescritos pela Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.57.000709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000709-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em que pretende a parte autora que a autarquia ré conceda o benefício previdenciário de aposentadoria por idade. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.57.000741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000741-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA JOSÉ CLEMENTE Nº 94 SALA 1201, CENTRO, NITEROI/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.57.000742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO COSTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000742-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA JOSÉ CLEMENTE Nº 94 SALA 1201, CENTRO, NITEROI/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.57.000749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000749-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.57.000752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA VIEIRA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000752-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.57.000755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDE LOBO FRAZAO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.57.000757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR DEGANI DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000757-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.57.000758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GALDINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000758-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.57.000761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000761-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.57.000766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA ROCHA ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000766-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.57.000773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000773-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doen ça, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.57.000775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA PINTO GONCALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.57.000781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PEREIRA SANT ANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000781-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.57.000782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO DA COSTA MATOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000782-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.57.000783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA NOGUEIRA DANTAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000783-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA JOSÉ CLEMENTE Nº 94 SALA 1201, CENTRO, NITEROI/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.57.000785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR AUGUSTO MILIOSI (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000785-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 17:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.57.000787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MIRANDA DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000787-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença, dados imprescindíveis à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.57.000799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LOUCANA PARIS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000799-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio. Ademais, a autora vem recebendo o benefício de Amparo Social regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de óbito ou de casamento do instituidor do benefício pleiteado, a fim de provar sua condição matrimonial, ou, caso seja companheira e, por conseguinte, não portando esses documentos, junte aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.57.000800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000800-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho em atividade rural, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida; nessa oportunidade, junte ao autos, nos termos do inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91, comprovação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2007.51.07.000881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ANGELA APARECIDA CONSORTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.07.000881-8\r\n\r\nRevogo o 2° parágrafo do despacho de fl. 39, bem como o despacho de fl. 43 na sua integralidade.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.57.000117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CORREA DE LIMA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000117-9\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários em favor da advogada dativa, os quais arbitro em R$ 55,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.57.000357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000357-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; nessa oportunidade, esclareça a que se refere a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) paga à CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para cumprir corretamente o despacho de fl. 27, juntando aos autos cópia dos extratos referentes aos planos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.57.000397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MAGALHAES VIDAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nNúmero:2008.51.57.000397-8\r\n\r\nIntime-se a CEF para manifestação acerca do pedido de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, à vista dos documentos de fls. 18/22, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o(s) nome(s) de JOSÉ CARLOS VIDAL, CPF Nº 398.503.407-97.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes aos períodos pleiteados (janeiro de 1989), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para os cálculos com base nos documentos que houverem juntados.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.57.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LIMA NOGUEIRA (ADVOGADO: TATHIANA FERRAZ MOREIRA COSTA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001217/2009 . Desta forma, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo a omissão apontada na sentença embargada, a qual passará a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar que os réus, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, forneçam à parte autora o medicamento INFLIXIMIB, de forma contínua e enquanto perdurar seu tratamento, confirmando assim a antecipação de tutela deferida anteriormente. \r\n\r\nFica facultado ao médico conveniado ao SUS que acompanha a parte autora prescrever drogas similares com custos mais baratos, em substituição à que se menciona acima, desde que eficazes no combate à enfermidade apresentada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se após os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente RPV, no valor da multa definido conforme decisão de folhas 140/141 e com data-base correspondente à data do trânsito em julgado, em favor da parte autora.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, munida de RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.57.000726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA BENEVIDES SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000726-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 18,02% (junho de 1987 - Plano Bresser), 42,72% (janeiro de 1989), , 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991).\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 11. Nesse mesmo prazo, apresente declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, bem como, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos fundistas, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.57.000728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SIQUEIRA DE MOURA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000728-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 18,02% (junho de 1987 - Plano Bresser), 42,72% (janeiro de 1989 - Plano Verão), 44,80% (abril de 1990 - Plano Collor I), 5,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991 - Plano Collor II).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora renuncie.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.57.000749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000749-2\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora, especificamente referente a janeiro de 1989.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos fundistas, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado (janeiro de 1989), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.57.000844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000844-7\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários da advogada dativa subscritora da petição inicial, os quais arbitro em R$ 110,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n106 - 2008.51.57.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000014-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista o erro material no ato ordinatório de fls. 72, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n107 - 2008.51.57.000458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a CEF para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 805773"
                            ],
                            "806873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.07.000051-5 CENTRO DE ENSINO CLARICE LISPECTOR (ADVOGADO: JAQUELINE MARIE NUNES DE MELLO, ARLETE BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe a este Juízo se, a partir de 24/10/2000, requereu sua adesão ao SIMPLES e, se não o fez, esclarecer o motivo.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000943-3 ADMASTER SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO GOUTHIER VERDLIN DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro a produção da prova requerida às fls. 81/83, eis que desnecessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0800550-0 SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 189 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que sejam substituídos por fotocópias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.07.000728-5 RAPHAEL MONTOVANI (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.07.001007-0 QUELUZ MALDONADO CORREA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 184/187 - Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.07.001007-8 WALDELINO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000688-6 WILSON CAMPANELLI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x WILSON CAMPANELLI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 223/224 - Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nAguarde-se a habilitação de possíveis herdeiros/sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000105-1 REGINA CELIA DO AMARAL CATININ (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial na especialidade de medicina do trabalho. \r\n\r\nNomeio o perito do Juízo ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dia, hora e local para a realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, sendo certo de que no exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDesignada o dia e o local do exame, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002866-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Intime-se a expert para esclarecer se aceita o encargo, e em caso positivo estimar os honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais, bem como, para formularem quesitos e apresentarem assistente técnico no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003854-1 VANDERLEY BARBOSA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nII - Ante a certidão de fls. 305, cite-se a Caixa Seguradora S/A .\r\n\r\nIII - Após, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nIV - Cumprido os itens acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007470-7 PASCOAL RODRIGUES MORAES (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 250, decreto a revelia da Caixa Seguradora S/A, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já se manifestou sobre a contestação apresentada pela CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0801129-2 ALTAMIRO FARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES, LUIS FERNANDO MOREIRA.) x DOROTHY DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cabe à Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora e operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o fornecimento dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS em sede de execução, incluindo aqueles de período anterior à sua gestão, pois tem a prerrogativa legal de exigi-los das instituições financeiras depositárias. Tal entendimento encontra-se amparado na premissa de que o Decreto nº 99.684/90, que consolida as normas regulamentares do FGTS, estatuiu que, “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho”.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligencie junto aos Bancos Depositários, com a finalidade de obter os extratos analíticos das contas vinculadas dos autores.\r\n\r\nCom a obtenção dos extratos, deverá a CEF dar cumprimento ao julgado, efetuando os créditos em favor dos titulares das contas vinculadas.\r\n\r\nCumprido o item acima, dê-se ciência aos autores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.07.000194-9 ANTONIO LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Deixo de receber a apelação de fls. 221/225, eis que incabível sua interposição em face da decisão de fls. 220.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.07.000841-7 MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: JAIR TORRES SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Ante o certificado à fl. 569, decreto a revelia do IBAMA, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, justificadamente, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApos, dê-se ciência ao MPF, conforme determinado à fl. 487.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2003.51.07.000187-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NOVILHA REBELDE CHURRASCARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO.). . Indefiro o requerido pelo executado, tendo em vista que pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.07.001075-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x EBENEZER MAGAZIN DE ITABORAI LTDA ME (ADVOGADO: NEUSELI BRANT DO COUTO.). . Fls. 217/221: Defiro a dilação requerida.\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000316-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF - RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x WANDER PEREIRA LEMOS (ADVOGADO: WANDILZA PEREIRA DE LEMOS.). . Tendo em vista o parcelamento noticiado nos autos, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000342-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAQUIM ANTONIO PACHECO MARTINS. . Tendo em vista o pagamento da dívida noticiada nos autos, manifeste-se o exeqüente em dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000451-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMACIA PARQUE INDIANO LTDA/. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 98.0801362-7 MICHEL PINHEIRO DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 99.0600585-8 MANOEL FIDELIS DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 223 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que sejam substituídos por fotocópias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000840-9 WELBERSON FERRAZ DE ABREU (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, fornecendo a cópia integral da petição inicial e a cópia do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fls. retro.\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000859-8 DOMINGOS FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, fornecendo a cópia integral da petição inicial e a cópia do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fls. retro.\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000880-0 BEN HUR MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, fornecendo a cópia integral da petição inicial e a cópia do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fls. retro.\r\n\r\n25 - 2009.51.07.000040-3 ROBERTO CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, fornecendo a cópia integral da petição inicial e a cópia do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fls. retro.\r\n\r\n26 - 2009.51.07.000041-5 MARCOS ANTONIO FIDELIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, fornecendo a cópia integral da petição inicial e a cópia do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 99.0003075-3 MARCELO GOMES COUTINHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 107 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso V, do C.P.C. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008649-0 PEDRO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000204-2 GERALDO LUIZ FLORES MOREIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 108/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n30 - 2008.51.07.000842-2 RENILDO CAVALCANTI DE JESUS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000844-6 ROGERIO COUTO DE FARIA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 116/117 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000852-5 ROBSON CELSO PINHEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 112/113 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000853-7 ELMO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 110/111 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000854-9 ELIS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 108/109 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.07.000855-0 EDUARDO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 106/107 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000856-2 EDSON CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 104/105 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000857-4 EDNA MARIA DE FRANCA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 102/103 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.07.000858-6 EDMILTON DELAROLI MALDOMADO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 100/101 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 98.0800833-0 CILEIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (“Nesta data remeto o despacho abaixo para ser republicado no DO, tendo em vista que não constou da publicação a data da audiência”)\r\n\r\nNomeio a Dra. Josiane Loureiro de Castro, OAB/RJ 154192, como defensora dativa dos réus Maria de Lourdes Toledo e Ademilson Lourenço Martins, em substituição à advogada nomeada às fls. 179, Intime-se a mesma para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nDesigno para o dia 15/09/2009, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, os defensores dativos nomeados e o INSS, para ciência da data ora designada, devendo constar do mandado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia de todos os documentos que possuir, comprobatórios da união estável com o instituidor da pensão, no período imediatamente anterior ao óbito deste.\r\n\r\n40 - 2001.51.07.000364-8 MARLY PEREIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2002.51.07.000486-4 SANDRA MELO CORDEIRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.07.000032-4 VALMIRA ROSA GUIMARAES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2009.51.07.000045-2 MARIA JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2009.51.07.000112-2 ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2009.51.07.000126-2 ERINELSON SIMOES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2009.51.07.000272-2 JOSE SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Nesta data, remeto a decisão abaixo para ser republicada no DO, conforme determinado no despacho de fls. 33.) \r\n\r\nI - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para apresentar o documento de indeferimento do auxílio-doença no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nVI - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2001.51.07.000486-0 IRINEU CLEVER MARCHON E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA, ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). . (...)\r\n\r\n... intimem-se os autores abaixo, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\na) - Cópias dos Contratos de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Assunção de Dívida: SIDNEY VIEIRA DE ALMEIDA e GILSON ZEFERINO DA SILVA. \r\n\r\nb) - Procuração: VALMIR FRANCISCO DE JESUS.\r\n\r\nOutrossim, deverão ainda, todos os autores, comprovar os depósitos das prestações vencidas, exceto os meses já comprovados nos autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.001188-0 JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem como a 1ª ré Companhia Fluminense de Habilitação - CONFLUHAB para dizer se ratificam ou retificam os quesitos apresentados às fls. 110/116, respectivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.57.000463-2 RENATO CLOVIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.07.000234-1 MARCELO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LEDILSON LOPES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2002.51.07.000264-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x WANDER PEREIRA LEMOS (ADVOGADO: JOSE LUIS C. DE OLIVEIRA.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente, sobre o parcelamento noticiado pelo executado.\r\n\r\n52 - 2005.51.07.001111-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x WANDER PEREIRA LEMOS. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente, sobre o parcelamento noticiado pelo executado.\r\n\r\n53 - 2006.51.07.000183-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x WANDER PEREIRA LEMOS. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente, sobre o parcelamento noticiado pelo executado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2005.51.07.000640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 69/70.\r\n\r\n55 - 2008.51.07.000067-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MILENA SERVICOS PRODUCOES E EVENTOS SC LTDA E OUTRO. . (...)\r\n\r\n...,abra-se vista à CEF, conforme requerido às fls. 27.\r\n\r\n56 - 2008.51.07.000077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x A M S SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTRO. . (...)\r\n\r\n...,abra-se vista à CEF, conforme requerido às fls.274.\r\n\r\n57 - 2008.51.07.000616-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x K N R 2691 COM/ DE PECAS P/ AUTOS LTDA/ ME E OUTROS. . De ordem da Portaria n°002 de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2003.51.07.000674-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x FRANCIENE RUBIS PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF, sobre certidão de fls. 123.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2006.51.07.000638-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANDRE LUIZ PESSOA. . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à CEF para apresentar o valor atualizado acrescido da multa mencionada.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.07.000027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x CLEIDIU GONZALEZ DE NUNES. . (...)\r\n\r\n..., entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n61 - 2008.51.17.000024-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NELIO DA SILVA COUTO. . (...)\r\n\r\n..., entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2005.51.07.000391-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CARLOS ANTONIO DA MOTTA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF, sobre certidão de fls. 53.\r\n\r\n63 - 2009.51.07.000348-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x GILBERTO DE CASTRO GOULART (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.07.000354-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x ALICE ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista ao embargado.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n65 - 2008.51.07.000704-1 LUCÉLIA DA SILVA LIRA (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000728-4 EMI EGGER (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2009.51.07.000178-0 JOSILEA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO DE SOUZA GOMES, FERNANDA DA MOTTA GOMES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, defiro o requerido às fls. 154.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 806873"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0304149-5 BOUSQUET AUTO PECAS S A (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Uma vez que após a expedição, em 08/11/2007, de certidão requerida pela parte autora objetivando a compensação dos valores na esfera administrativa, não houve qualquer outro requerimento das partes, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000063-4 SCHMITH INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000461-0 JUREMA MARQUES DE MORAES (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Falecendo qualquer das partes, deve-se proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC).\r\n\r\nÀs fls. 43/48 apenas o cônjuge supérstite requer habilitação. Entretanto, tendo em vista que a autora falecida, deixou três filhos maiores, deverá ser promovida a habilitação de todos os herdeiros, comprovando essa qualidade, na forma do artigo 1.060, I do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.12.000179-3 RUY MOREIRA NATIVIDADE (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.12.000316-6 MARCIO ROGERIO BASTOS PRIMO (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH, JOAO MARCOS FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.12.000657-0 FABRICA BOECHAT LTDA (ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER, AMERICO TEODORO MORAES, CRISTIANO SIMAO MILLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000707-3 MIGUEL GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À fl. 187 a patrona pede prosseguimento da execução em relação aos autores:\r\n\r\nMIGUEL GUIMARÃES; LUIZ FERNANDO CORREIA; LUIZ ANTÔNIO CORREIA; DALVA SIQUEIRA LUGÃO; DIRLÉIA SIQUEIRA LUGÃO; e JOVINA CORREIA TEIXEIRA.\r\n\r\nDe inicio cabe esclarecer que em relação ao autor MIGUEL GUIMARÃES houve homologação de acordo em sede de apelação (FL. 152); e, em relação a LUIZ FERNANDO CORREIA houve pedido de desistência da ação à fl. 162, o qual foi homologado à fl. 164. \r\n\r\nQuanto aos autores DIRLÉIA SIQUEIRA LUGÃO e LUIZ ANTÔNIO CORREIA os documentos de fls. 176/178 e 178/180, respectivamente, comprovam de forma inequívoca a movimentação financeira das contas vinculadas dos mesmos com respectivas datas de realização saques.\r\n\r\nNo que tange à autora JOVINA CORREIA TEIXEIRA a CEF requereu o nº do PIS (fl. 175), entretanto, a patrona novamente informa o CPF da autora (fl. 187), informação inútil, uma vez que tal nº consta da petição inicial. Venham aos autos o dado solicitado pela Caixa (no. do PIS), no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, eis que indispensável para consulta à base de dados do FGTS.\r\n\r\nVindo o PIS da autora JOVINA CORREIA TEIXEIRA, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento do julgado em relação a esta, como também em relação a DALVA SIQUEIRA LUGÃO.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se nova vista à parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada, fundamentadamente, impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000708-5 JOSE FERNANDES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 318 - Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta fundiária, da autora MÁRCIA NOVATO PACHECO, no período compreendido no título executivo, qual seja: anteriores a jan/89 até abr/90 (inclusive), uma vez que esta empresa publica é gestora do FGTS desde a promulgação da L. 8036/90, ficando, incumbida de receber dos bancos depositários os extratos de depósitos a titulo de FGTS do período anterior a edição da referida Lei, conforme se depreende do art. 10 da LC 110/2001. Nesse sentido vale transcrever trecho de recente decisão em sede de Recurso Especial interposto pela CEF no Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 891.298 - SC (2006/0213926-0) \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º, DO CPC - COMINAÇÃO DE MULTA ADEQUADA À HIPÓTESE - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\r\n\r\n1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar violação do art. 535 do CPC e a outros dispositivos legais, alega genericamente que houve ofensa a lei federal, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação.\r\n\r\n2. Aplica-se a Súmula 282/STF quanto à tese em torno do art. 29-C da Lei 8.036/90 por ausência de prequestionamento.\r\n\r\n3. Para fins de elaboração da 3memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º, do CPC\r\n\r\n4. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n5. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n6. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n7. Cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer adequada à hipótese. Precedentes.\r\n\r\n8. Recurso especial improvido. \r\n\r\nJulgamento 06/fevereiro 2007. Relatora: MINISTRA ELIANA CALMON\r\n\r\n(2ª Turma; REsp. 891.298; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ DATA:15/02/2007 PG:00231 ).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem atendimento, fixo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da referida autora, com incidência a partir do 1º dia útil seguinte do termo do prazo, nos termos do parágrafo 4º do art. 461 do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000053-5 LUCIO BARRETO COLLARES (ADVOGADO: CRISTINA DE MOARES ALVARENGA PONTES, VANIRA FONTES FEITOZA, CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS.). . Fls. 88/97 - Rejeito a exceção de pré-executividade, visto que as matérias ali suscitadas deveriam ter sido discutidas em época própria através de recurso cabível.\r\n\r\nNo caso, a CEF deseja resolver matéria já solucionada anteriormente, como se verifica às fls. 60/61. Pensar de modo diverso seria ferir de morte - ou ao menos subverter - o fenômeno da coisa julgada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão dos juros de mora do valor da condenação, ressalte-se que a exceção de pré-executividade não se presta para questionar supostas incorreções no cálculo do valor devido. Para se argüir matéria de natureza processual existem as vias adequadas.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, devendo o valor ora executado (R$ 2.588,60 - fls. 76/78), ser acrescido da multa de 10% (R$ 258,86), uma vez que a exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo, perfazendo a execução um montante de R$ 2.847,46 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de 15 dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado, acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000083-7 ISABEL CRISTINA AMARO COSTA (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . O art. 50, § 1º, da Lei 10.931/2004, traz um requisito para o regular prosseguimento das ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, qual seja, o pagamento continuado do valor incontroverso. \r\n\r\nNo caso em tela, após o deferimento de liminar que suspendeu o leilão (fl. 72 - 19/05/2005) a autora pagou valor incontroverso até dezembro de 2005 (fl. 131 e fl. 147). Não cumprindo, portanto, o dispositivo supra referido, quanto às parcelas posteriores a dezembro de 2005.\r\n\r\nEm petição de 20/08/2007 (fl. 152), a autora requer intimação da CEF para apresentação de “planilha detalhada do total do débito”.\r\n\r\nApresenta a CEF planilha de evolução do débito até 18/09/2007 (fls. 155/167), logicamente nos termos do contrato de mútuo celebrado entre as partes, incluindo os acréscimos que entende devidos por força do referido contrato.\r\n\r\nEm manifestação de fl. 171 (30/nov/2007), a parte autora alega, em síntese, que na planilha de cálculos apresentada, a CEF contabilizou juros acima do limite pactuado, incorrendo em anatocismo. Tais alegações referem-se ao mérito da ação, ainda não julgada. Conseqüentemente, não está a autora desonerada do pagamento continuado do valor incontroverso valendo-se simplesmente da “impugnação” de fls. 171.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do valor incontroverso de todas as parcelas em atraso até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, lembrando à parte autora que os valores incontroversos devem ser depositados mês a mês, e não em bloco como observado em certos períodos.\r\n\r\n11 - 2009.51.12.000182-3 ANDRESSA MEDEIROS GONÇALVES DE LIMA - ME (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Diante do certificado à fl. 78, complemente a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 99.0852341-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO.). . Fls. 181/182 - No auto de penhora de fl. 109 o réu foi intimado como fiel depositário. Conforme despacho de fls. 176 e mediante a intimação de fls. 196/197 está efetivada a desoneração do encargo.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela CEF à fl. 190, no que diz respeito à integralização das custas. Às fls. 157/160, foi noticiado o acordo celebrado entre as partes, onde se menciona inclusive a inclusão das custas judiciais no mesmo. Logo, a integralização cobrada nos autos é, inegavelmente, de responsabilidade da CEF.\r\n\r\nIsso posto, cumpra a CEF a 1a. parte do despacho de fls. 176, integralizando as custas devidas.\r\n\r\n13 - 2000.51.12.000355-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO, PINDARO BORGES ECCARD.). . Manifestem-se os réus sobre o pedido de desistência formulado pela CEF às fls. 381/382.\r\n\r\n14 - 2002.51.12.000585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x CARLOS ROBERTO RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF ajuizou ação monitória em face de CARLOS ROBERTO RANGEL DOS SANTOS, que, devidamente citado (fl. 56), não apresentou embargos monitórios, no que se constituiu de pleno direito o titulo executivo judicial (fl. 60). \r\n\r\nA CEF, à fl. 67, requer a penhora on-line pelo Sistema BACENJUD.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exeqüendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n15 - 2003.51.12.000140-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x REGINA KELLY DIAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.). . Apresente a CEF, em quinze dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, e tendo em vista que já constituído de pleno direito o título executivo judicial, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a ré, ora sucumbente, na pessoa de sua curadora especial e advogada dativa, conforme nomeação de fl. 43, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n16 - 2003.51.12.000390-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x ELIDAUTO DE JESUS BARCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF ajuizou ação monitória em face de ELIDAUTO DE JESUS BARCELOS, que, devidamente citado (fl. 49), não apresentou embargos monitórios, no que se constituiu de pleno direito o titulo executivo judicial (fl. 52). \r\n\r\nA CEF, à fl. 59, requer a penhora on-line pelo Sistema BACENJUD.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exeqüendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n17 - 2003.51.12.000991-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x LUIZ CARLOS DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF ajuizou ação monitória em face de LUIZ CARLOS DE FARIA, que, devidamente citado (fl. 44), não apresentou embargos monitórios. Diante da ausência de manifestação do réu, e, na forma do art. 1102, “c”, do CPC, constituo o contrato de fls. 06/09, acompanhado do demonstrativo de débito de fls. 10/25, em título executivo judicial.\r\n\r\nA CEF, às fls. 48/49, requer a penhora on-line pelo Sistema BACENJUD.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exeqüendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n18 - 2004.51.12.000118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x NILTON CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF ajuizou ação monitória em face de NILTON CESAR DE SOUZA, que, devidamente citado (fl. 29), não apresentou embargos monitórios, no que se constituiu de pleno direito o titulo executivo judicial (fl. 31). \r\n\r\nA CEF, à fl. 42, requer a penhora on-line pelo Sistema BACENJUD.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exeqüendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n19 - 2004.51.12.000120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x FABIO REIS VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para promover a execução do julgado na forma do 475-J do CPC, requerendo o que entender de direito, devendo apresentar memória discriminada e atualizada de cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 804462"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000719-5 CARMO ARENARI FILHO (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001293-2 PEDRO MANHAES FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria o cadastro e a conferência da RPV referente à verba devida à advogada constituída nos autos, a título de honorários de sucumbência, fl. 52.\r\n\r\nApós, voltem para o envio.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001567-2 PEDRO ERNESTO PINTO (ADVOGADO: PRISCILA OQUIONI SOUTO, ANA PAULA BASTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a Drª Priscila Oquioni Souto, advogada constituída nos autos, de que se encontram à sua disposição os depósitos efetivados pelo TRF - 2ª Região, a serem levantados na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo as mesmas comparecerem em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuarem o levantamento, e, em seguida, comprovarem ao Juízo o respectivo saque, no prazo de 10 (dez) dias; \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da retenção de 11% a título de PSS, conforme observação feita à fl. 147.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001570-2 JOSE ENI SOUZA SEPULVIDA (ADVOGADO: EDU FRANCISCO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 46 - Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA RANGEL DE LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE THOMAZ DE SOUZA, GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA PONTES GOMES (ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 87 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALMEIDA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO GALIAÇO (ADVOGADO: MARIO MAIA JUNIOR, KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Sobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001508-0 PAULO TOLEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: LIA MARCIA GLORIA BORGES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.000790-6 ALCIDES RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a certidão de fl. 74, intime-se a parte autora para que se manifeste se realizou a perícia marcada para o dia 02/04/2008, com o perito Fabiano de Oliveira Fernandes.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se carta precatória para intimação do perito no endereço fornecido à fl. 74 para apresentação do laudo.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem para designação de outra perícia.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.000263-0 MARIA HELENA DE ANDRADE REP/ POR JOÃO ELIAS FURTADO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a certidão de fls. 134, defiro a escusa da perita nomeada e revogando a sua nomeação e, determino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, que deverá ser realizada por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá além de preencher o questionário de avaliação, responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\n1) Com quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\n2) Qual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\n3) Quais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\n4) Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc).\r\n\r\n5) O(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 129.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000461-7 KENIA BASTOS BARROZO DO CARMO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a certidão de fl. 96, reconsidero a decisão de fls. 87/89 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 13 de agosto de 2009, às 14 horas. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000787-4 CARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 94 - indefiro, uma vez que já houve prestação jurisdicional no presente feito, bem como cumprimento da mesma, conforme documentos de fls. 82 e 91, nos quais o INSS comprova a revisão do benefício previdenciário, e este Juízo junta aos autos o comprovante de depósito relativo aos valores devidos à parte autora a título de atrasados, respectivamente.\r\n\r\nAnte ao exposto, e estando a sentença de fls. 75/78 devidamente cumprida, determino o retorno dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000807-6 EDMÉIA RIBEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando-se impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e, em substituição, nomeio o Dr. Clístenes da Rocha Peçanha, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000630-8 MARIA INEZ DA CRUZ PINUDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e , em substituição, nomeio a Dra. Sabrina Jorge Fernandes, como perita judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se a perita para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001072-5 WALDEMIRO TERRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando-se impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e, em substituição, nomeio o Dr. Clístenes da Rocha Peçanha, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001079-8 APARECIDA DE LIMA COSTA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeção do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 13 de agosto de 2009, às 14 horas e 15 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001255-2 LUCIMAR GABRY FREDERICO (ADVOGADO: TATHIANY VIEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 13 de agosto de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos o procedimento administrativo movido junto ao réu, do qual resultou a concessão de sua aposentadoria especial, ou a recusa da entidade ré em fornecê-lo o procedimento solicitado, para que seja dado prosseguimento ao feito, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença; cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar a eventual possibilidade de direito do autor à complementação assegurada pela lei 8.186/91, nos moldes estabelecidos no art. 2º e Lei 10.478/02, bem como seus efeitos financeiros.\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/08/2009, às 15:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA COSTA ALMO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 30/32 no tocante à nomeação do Dr. Antônio Carlos Fonseca Ferraz e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 20 de agosto de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.001712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MURGI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade para ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.001735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE PAIVA COUTINHO (ADVOGADO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n24 - 2009.51.62.001742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DO CARMO DA COSTA LIMAS (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.001744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n26 - 2009.51.62.001745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES TATAGIBA (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n27 - 2009.51.62.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA RONZI (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n28 - 2009.51.62.001747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENITA CONSTANTINO FERREIRA (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo: \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.62.000884-5 ROSA MARIA SILVA BERALDI (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.62.000635-0 JULIO CESAR FREITAS LANA (ADVOGADO: ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela Caixa Econômica Federal. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000128-1 ROSA ANDREIA CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000756-8 VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado do acórdão de fls. 75/77, INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar os extratos da conta poupança informada na inicial, relativamente aos períodos dos expurgos pleiteados pela parte autora, ou comprovar o encerramento da conta em período anterior aos expurgos pretendidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 52 - DEFIRO. Intime-se a parte autora pessoalmente para que tome ciência da sentença retro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 806954"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000740-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MUSSI E CHAGAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001331-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x NILZA MARIA DE ALMEIDA x SOFT DE MACAE INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 61, conforme documento de fls. 62. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003464-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ELETROFRIO MACAE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000182-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.16.000182-8\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ODEBRECHT SERVIÇOS DE OLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa sob o nº 70 6 05 011673-17.\r\n\r\nCDA de fls. 01/11.\r\n\r\nÀs fls. 16/20, oferece o executado exceção de pré-executividade pugnando pela extinção presente execução fiscal, ao argumento de que os débitos cobrados pela exeqüente foram todos objetos de compensação, tendo sido a Declaração de Compensação transmitida à Secretaria da Receita Federal em 10/01/2005, tendo sido ajuizada a presente execução fiscal antes mesmo de analisado o pedido de compensação.\r\n\r\nManifestação da excepta às fls. 108/113, pugnando pela improcedência da exceção, ao argumento de inadmissibilidade da mesma, impossibilidade de alegação de compensação em sede de execução fiscal e inexistência de compensação.\r\n\r\nConsiderando que a decisão que deferiu a compensação transitou em julgado desde 23/11/2004, tendo sido os débitos inscritos em dívida ativa em data posterior, foi instada a excepta a prestar esclarecimentos, tendo a mesma informado que a SRF, considerando suprido o requisito formal do trânsito em julgado da decisão judicial, ocorrido em 06/06/05, autorizou o prosseguimento da análise da compensação pleiteada quanto ao mérito, nos termos da decisão judicial transita em julgado, tendo indeferido-a, por não ter ocorrido a conversão em declaração de compensação dos pedidos apresentados, tendo sido o recurso voluntário e o pedido de reconsideração indeferido, o que demonstra o esgotamento da via administrativa. Concluiu que foi considerada a decisão judicial que deferiu a compensação, com trânsito em julgado desde 23/11/2004, não tendo havido, assim, afronta à coisa julgada material, tendo havido apreciação de mérito, o qual fora improcedente uma vez que à data do protocolo do pedido de compensação, não atendia aos requisitos previstos na norma vigente. A excepta apresentou o processo administrativo nº 10726.000095/2001-29, os quais foram juntados por linha, num total de 05 volumes.\r\n\r\nManifestação da excipiente às fls. 150/151.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório coligido aos autos, afiro a comprovação dos seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente demanda:\r\n\r\na presente execução fiscal fora ajuizada em 13/05/2005, cuja inscrição em Dívida Ativa da União ocorrera em 01/02/2005;\r\n\r\nconsoante Anexo I dos autos do processo administrativo em apenso, o excipiente apresentou pedido de compensação, referente ao PIS recolhido com base nos DL's 2445 e 2448/89, em 01/03/2001;\r\n\r\nrecibos de entrega de declaração de compensação, datados de 10/01/2005, às fls. 540/564 do Anexo III;\r\n\r\ndecisão administrativa da SRF de fls. 722/723 do Anexo IV - comprova que, em 29/04/2005, a SRF propôs o INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO do pedido de compensação do excipiente, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão da ação nº 94.9484-1;\r\n\r\npetição de fls. 734/741 do excipiente - comprova que o mesmo, em 28/11/2005, apresentou recurso administrativo, o qual fora apreciado em 04/2006, pelo deferimento parcial do pedido, nos seguintes termos (754/755):\r\n\r\n“.Considerar suprida a ausência do requisito formal do pedido formulado pela requerente, uma vez que o trânsito em julgado da decisão relativa à Ação Ordinária nº 94.0009484-1 ocorreu em 06/06/05, posteriormente ao despacho decisório proferido pela DRF/Campos, autorizando, por economia processual, o prosseguimento da análise da compensação pleiteada nos presentes autos relativamente ao mérito, nos termos da decisão judicial transitada em julgado;\r\n\r\n. Indeferir o pleito relativo à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação pleiteada, por não ter ocorrido a conversão em declaração de compensação dos pedidos de compensação apresentados.”\r\n\r\nrecurso voluntário do excipiente às fls. 765/780 do Anexo IV, datado de 05/05/2006, o qual não fora conhecido por perempção, conforme decisão de fls. 794/797 do Anexo IV;\r\n\r\npedido de reconsideração do excipiente às fls. 813/816, datado de 14/11/2007, o qual não fora conhecido, por já ter esgotado a competência legal da DRF/CGZ/RJ, considerando, inclusive, que sem a declaração de nulidade do Despacho Decisório DRF/CGZ/RJ nº 95/2005, não há como reinstalar-se a competência do órgão de 1º Instância (DRF/CGZ/RJ) para apreciar a questão de mérito, pois fere a inderrogabilidade, ou seja, não basta acordo de vontades para que a competência passe de um órgão para outro, mas sim de permissivo legal;\r\n\r\nàs fls. 839/841 do Anexo IV, o excipiente fez novo requerimento administrativo, o qual não fora novamente conhecido, nos termos da decisão de fls. 843 do referido anexo;\r\n\r\ncertidão de fl. 135 - comprova o trânsito em julgado do acórdão oriundo do REsp 639038/STJ, na data de 23/11/2004, referentes aos processos de origem nº 9400094841 e 9501211827, tendo a excepta, na conclusão de sua manifestação de fls. 138/140, afirmado que a decisão judicial que deferiu a compensação transitou em julgado desde 23/11/2004, tornando-se, assim, incontroverso este fato;\r\n\r\nmanifestação da excepta às fls. 138/139 - a mesma afirma que o mérito do pedido de compensação do excipiente fora apreciado, mas considerado improcedente, uma vez que à data de seu protocolo tal pedido não atendia aos requisitos previsto na norma vigente (IN/SRF nº 21/97, alterada pela IN/SRF nº 73/97.\r\n\r\nA considerar tais fatos, infiro que, quando da entrega da declaração de compensação em 10/01/2005, a sentença que reconheceu o direito à compensação já havia transitado em julgado desde 23/11/2004, tendo a SRF, ao apreciar o “mérito” do pedido de compensação, indeferido-o ao argumento de que na data do protocolo do pedido de compensação em 01/03/2001, este não atendia aos requisitos previstos na norma vigente, concluindo que não se pode falar em sua conversão para declaração de compensação, prevista nas normas posteriores.\r\n\r\nLogo, a data considerada pela excepta fora a do pedido de compensação e não da entrega da declaração de compensação, sendo esta, segundo a Lei nº 10.637/2002, a que efetiva - formaliza - o pedido de compensação. Confira-se, in verbis:\r\n\r\nLei nº 10.637/2002:\r\n\r\nArt. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.\r\n\r\nAssim, a data do pedido de compensação que deveria ser considerado pela SRF é a da entrega da declaração, ocasião em que já havia sim ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito do contribuinte à compensação.\r\n\r\nA par dessas considerações, independentemente do momento em que ocorrera o trânsito em julgado, a documentação acostada aos autos comprova que a excipiente era detentora de uma decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o seu direito à compensação, pelo que a SRF não poderia ignorar a sua eficácia quando da propositura do presente executivo fiscal, uma vez que a inclusão indevida de valores compensáveis tornaria ilíquida a certidão de dívida ativa.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação o julgado abaixo colacionado, cuja fundamentação avoco como razão deste decisum, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO O DIREITO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 2º § 8º DA LEF.\r\n\r\n2. A decisão agravada foi fundamentada no sentido de que o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à compensação ocorreu somente em 2005 e não ocorreu a homologação da Fazenda Nacional acerca da compensação efetuada.\r\n\r\n3. A documentação juntada aos autos comprova que a agravante é detentora de um provimento judicial reconhecendo seu direito à compensação, com trânsito em julgado, e, independentemente do momento em que este ocorrera, sua eficácia não poderia ser desconsiderada pela agravada quando da propositura da execução fiscal, sendo certo que a indevida inclusão de valores efetivamente compensados tornaria ilíquida a certidão de dívida ativa.\r\n\r\n4. A circunstância de a autora realizar a compensação antes do trânsito em julgado, em descompasso com o art. 170-A do CTN e sem respaldo judicial, possibilitaria a negativa, pela Administração, à compensação efetivada naquele momento.\r\n\r\n5. Por sua vez, havendo posteriormente declaração judicial quanto à existência de relação a justificar a compensação de valores recusados pela Receita, não se pode pura e simplesmente negar autoridade ao comando emergente da decisão judicial acobertada pela coisa julgada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. O que seria incabível, é ignorar o comando judicial transitado em julgado e cobrar todos os valores compensados.\r\n\r\n8. Vale destacar que a União Federal, em manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada, limitou-se a alegar a ausência de base legal, fática ou jurídica para compensação, a impossibilidade de sua efetivação antes do trânsito em julgado e que este teria ocorrido após a inscrição dos créditos em dívida ativa, o que constituiria impedimento legal (art. 74, § 3º, III, da Lei 10.833/03) para a referida compensação, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, o reconhecimento de que os créditos cobrados e os judicialmente compensáveis seriam os mesmos, notadamente diante dos documentos constantes dos autos, em cotejo com a sentença proferida.\r\n\r\n9. A Lei de Execução Fiscal (art. 2º § 8º) permite a emenda ou a substituição da certidão da dívida ativa até a decisão de primeira instância, o que poderá ocorrer após a verificação por parte da Fazenda Nacional dos valores regularmente compensados, considerando os termos da sentença transitada em julgado e as considerações feitas nesta decisão.\r\n\r\n(REsp 1074639/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 30/09/2008)\r\n\r\nAdemais, consoante se depreende do Relatório de fls. 756/763 do Anexo IV, o processo administrativo que ensejou a presente execução fiscal em tela trata-se de pedido de restituição oriundo de recolhimentos do PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, no período entre 01/93 a 06/94. Acontece que o Senado Federal determinou, por meio da Resolução nº 49/95, a suspensão da exigibilidade da exação em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decretada, na via difusa, pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nLogo, considerando que a declaração de inconstitucionalidade da lei de tributação em via difusa, com edição de resolução pelo Senado Federal, produz efeito erga omnes, fica afastada a vedação constante do art. 170-A do CTN, não havendo, assim, que se exigir trânsito julgado de decisões judiciais proferidas posteriormente àquele ato executivo.\r\n\r\nOportuno avocar os ensinamentos do mestre Eduardo de Moraes Sabbag, em sua obra “Elementos do Direito - Direito Tributário”, ed. Premier, 8ª ed., São Paulo/SP: 2006, p. 261, in verbis:\r\n\r\n“(...) Estando a lei ainda em vigor, é necessário o ajuizamento da ação, além do trânsito em julgado de decisão que lhe seja favorável para que se opere a compensação. Por outro lado, se já houver declaração da inconstitucionalidade da lei pelo STF, Resolução do Senado a respeito ou se tratar de mero erro de cálculo, estamos que o dispositivo não há de ser aplicado, permitindo-se a compensação.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os ensinamentos do mestre Mauro Luís Rocha Lopes, em sua obra “Processo Judicial Tributário - Execução Fiscal e Ações Tributárias, ed. Lumens Júris, 4ª ed, Rio de Janeiro: 2007, p.360, in verbis:\r\n\r\n“Quando o Supremo Tribunal Federal, em ação direta, declara a inconstitucionalidade da lei de tributação, não se aplica a norma do art. 170-A do CTN. É que da aludida declaração resultam a invalidação e a ineficácia da lei de tributação, erga omnes, nascendo, daí, o direito ao creditamento, que há de ser exercido pelo contribuinte independentemente de ter ou não contestado em juízo o “tributo” indevidamente recolhido.”\r\n\r\nNesse diapasão, considerando que a inscrição em Dívida Ativa da União ocorrera em 01/02/2005, tendo sido a presente execução fiscal ajuizada em 13/05/2005, logo, após o trânsito em julgado da decisão declaratória do direito do excipiente à compensação, bem como após a Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia da exação em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decretada, na via difusa, pelo Pretório Excelso, carece à presente execução fiscal um dos requisitos legais à sua validade, qual seja a liquidez do título executivo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de pressuposto básico do processo - a liquidez do título, consoante disposto no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000183-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.16.000183-0\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ODEBRECHT SERVIÇOS DE OLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa sob o nº 70 7 05 003488-11.\r\n\r\nCDA de fls. 01/06.\r\n\r\nÀs fls. 11/14, oferece o executado exceção de pré-executividade pugnando pela extinção presente execução fiscal, ao argumento de que os débitos cobrados pela exeqüente foram todos objetos de compensação, tendo sido a Declaração de Compensação transmitida à Secretaria da Receita Federal em 10/01/2005, tendo sido ajuizada a presente execução fiscal antes mesmo de analisado o pedido de compensação.\r\n\r\nManifestação da excepta às fls. 78/82, pugnando pela improcedência da exceção, ao argumento de inadmissibilidade da mesma e impossibilidade de compensação de débitos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nConsiderando que a decisão que deferiu a compensação transitou em julgado desde 23/11/2004, tendo sido os débitos inscritos em dívida ativa em data posterior, foi instada a excepta a prestar esclarecimentos, tendo a mesma informado que a SRF, considerando suprido o requisito formal do trânsito em julgado da decisão judicial, ocorrido em 06/06/05, autorizou o prosseguimento da análise da compensação pleiteada quanto ao mérito, nos termos da decisão judicial transita em julgado, tendo indeferido-a, por não ter ocorrido a conversão em declaração de compensação dos pedidos apresentados, tendo sido o recurso voluntário e o pedido de reconsideração indeferido, o que demonstra o esgotamento da via administrativa. Concluiu que foi considerada a decisão judicial que deferiu a compensação, com trânsito em julgado desde 23/11/2004, não tendo havido, assim, afronta à coisa julgada material, tendo havido apreciação de mérito, o qual fora improcedente uma vez que à data do protocolo do pedido de compensação, não atendia aos requisitos previstos na norma vigente.\r\n\r\nManifestação da excipiente às fls. 157/159 e 163/165.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório coligido aos autos, afiro a comprovação dos seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente demanda:\r\n\r\na presente execução fiscal fora ajuizada em 13/05/2005, cuja inscrição em Dívida Ativa da União ocorrera em 01/02/2005;\r\n\r\nconsoante protocolo de fl. 31, o excipiente apresentou pedido de compensação, referente ao PIS recolhido com base nos DL's 2445 e 2448/89, em 01/03/2001;\r\n\r\nrecibo de entrega de declaração de compensação, datado de 24/03/2005, à fl. 62;\r\n\r\ndecisão administrativa da SRF de fls. 86/87 - comprova que, em 29/04/2005, a SRF propôs o INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO do pedido de compensação do excipiente, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão da ação nº 94.9484-1;\r\n\r\ndecisão de fls. 142/143 - comprova que a SRF, em análise ao pedido de compensação do excipiente, decidiu pelo deferimento parcial do pedido, nos seguintes termos:\r\n\r\n“.Considerar suprida a ausência do requisito formal do pedido formulado pela requerente, uma vez que o trânsito em julgado da decisão relativa à Ação Ordinária nº 94.0009484-1 ocorreu em 06/06/05, posteriormente ao despacho decisório proferido pela DRF/Campos, autorizando, por economia processual, o prosseguimento da análise da compensação pleiteada nos presentes autos relativamente ao mérito, nos termos da decisão judicial transitada em julgado;\r\n\r\n. Indeferir o pleito relativo à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação pleiteada, por não ter ocorrido a conversão em declaração de compensação dos pedidos de compensação apresentados.”\r\n\r\npedido de reconsideração do excipiente às fls. 157/16016, datado de 14/11/2007, o qual não fora conhecido, por já ter esgotado a competência legal da DRF/CGZ/RJ, considerando, inclusive, que sem a declaração de nulidade do Despacho Decisório DRF/CGZ/RJ nº 95/2005, não há como reinstalar-se a competência do órgão de 1º Instância (DRF/CGZ/RJ) para apreciar a questão de mérito, pois fere a inderrogabilidade, ou seja, não basta acordo de vontades para que a competência passe de um órgão para outro, mas sim de permissivo legal;\r\n\r\nàs fls. 163/165, o excipiente fez novo requerimento administrativo, o qual não fora novamente conhecido, nos termos da decisão de fls. 167;\r\n\r\ncertidão de fl. 136 - comprova o trânsito em julgado do acórdão oriundo do REsp 639038/STJ, na data de 23/11/2004, referentes aos processos de origem nº 9400094841 e 9501211827, tendo a excepta, na conclusão de sua manifestação de fls. 139/141, afirmado que a decisão judicial que deferiu a compensação transitou em julgado desde 23/11/2004, tornando-se, assim, incontroverso este fato;\r\n\r\nA considerar tais fatos, infiro que, quando da entrega da declaração de compensação em 24/03/2005, a sentença que reconheceu o direito à compensação já havia transitado em julgado desde 23/11/2004, tendo a SRF, ao apreciar o “mérito” do pedido de compensação, indeferido-o ao argumento de que na data do protocolo do pedido de compensação, este não atendia aos requisitos previstos na norma vigente, concluindo que não se pode falar em sua conversão para declaração de compensação, prevista nas normas posteriores.\r\n\r\nLogo, a data considerada pela excepta fora a do pedido de compensação e não da entrega da declaração de compensação, sendo esta, segundo a Lei nº 10.637/2002, a que efetiva - formaliza - o pedido de compensação. Confira-se, in verbis:\r\n\r\nLei nº 10.637/2002:\r\n\r\nArt. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.\r\n\r\nAssim, a data do pedido de compensação que deveria ser considerado pela SRF é a da entrega da declaração, ocasião em que já havia sim ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito do contribuinte à compensação.\r\n\r\nA par dessas considerações, independentemente do momento em que ocorrera o trânsito em julgado, a documentação acostada aos autos comprova que a excipiente era detentora de uma decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o seu direito à compensação, pelo que a SRF não poderia ignorar a sua eficácia quando da propositura do presente executivo fiscal, uma vez que a inclusão indevida de valores compensáveis tornaria ilíquida a certidão de dívida ativa.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação o julgado abaixo colacionado, cuja fundamentação avoco como razão deste decisum, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO O DIREITO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 2º § 8º DA LEF.\r\n\r\n2. A decisão agravada foi fundamentada no sentido de que o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à compensação ocorreu somente em 2005 e não ocorreu a homologação da Fazenda Nacional acerca da compensação efetuada.\r\n\r\n3. A documentação juntada aos autos comprova que a agravante é detentora de um provimento judicial reconhecendo seu direito à compensação, com trânsito em julgado, e, independentemente do momento em que este ocorrera, sua eficácia não poderia ser desconsiderada pela agravada quando da propositura da execução fiscal, sendo certo que a indevida inclusão de valores efetivamente compensados tornaria ilíquida a certidão de dívida ativa.\r\n\r\n4. A circunstância de a autora realizar a compensação antes do trânsito em julgado, em descompasso com o art. 170-A do CTN e sem respaldo judicial, possibilitaria a negativa, pela Administração, à compensação efetivada naquele momento.\r\n\r\n5. Por sua vez, havendo posteriormente declaração judicial quanto à existência de relação a justificar a compensação de valores recusados pela Receita, não se pode pura e simplesmente negar autoridade ao comando emergente da decisão judicial acobertada pela coisa julgada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. O que seria incabível, é ignorar o comando judicial transitado em julgado e cobrar todos os valores compensados.\r\n\r\n8. Vale destacar que a União Federal, em manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada, limitou-se a alegar a ausência de base legal, fática ou jurídica para compensação, a impossibilidade de sua efetivação antes do trânsito em julgado e que este teria ocorrido após a inscrição dos créditos em dívida ativa, o que constituiria impedimento legal (art. 74, § 3º, III, da Lei 10.833/03) para a referida compensação, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, o reconhecimento de que os créditos cobrados e os judicialmente compensáveis seriam os mesmos, notadamente diante dos documentos constantes dos autos, em cotejo com a sentença proferida.\r\n\r\n9. A Lei de Execução Fiscal (art. 2º § 8º) permite a emenda ou a substituição da certidão da dívida ativa até a decisão de primeira instância, o que poderá ocorrer após a verificação por parte da Fazenda Nacional dos valores regularmente compensados, considerando os termos da sentença transitada em julgado e as considerações feitas nesta decisão.\r\n\r\n(REsp 1074639/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 30/09/2008)\r\n\r\nAdemais, o processo administrativo que ensejou a presente execução fiscal em tela trata-se de pedido de restituição oriundo de recolhimentos do PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, no período entre 01/93 a 06/94. Acontece que o Senado Federal determinou, por meio da Resolução nº 49/95, a suspensão da exigibilidade da exação em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decretada, na via difusa, pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nLogo, considerando que a declaração de inconstitucionalidade da lei de tributação em via difusa, com edição de resolução pelo Senado Federal, produz efeito erga omnes, fica afastada a vedação constante do art. 170-A do CTN, não havendo, assim, que se exigir trânsito julgado de decisões judiciais proferidas posteriormente àquele ato executivo.\r\n\r\nOportuno avocar os ensinamentos do mestre Eduardo de Moraes Sabbag, em sua obra “Elementos do Direito - Direito Tributário”, ed. Premier, 8ª ed., São Paulo/SP: 2006, p. 261, in verbis:\r\n\r\n“(...) Estando a lei ainda em vigor, é necessário o ajuizamento da ação, além do trânsito em julgado de decisão que lhe seja favorável para que se opere a compensação. Por outro lado, se já houver declaração da inconstitucionalidade da lei pelo STF, Resolução do Senado a respeito ou se tratar de mero erro de cálculo, estamos que o dispositivo não há de ser aplicado, permitindo-se a compensação.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os ensinamentos do mestre Mauro Luís Rocha Lopes, em sua obra “Processo Judicial Tributário - Execução Fiscal e Ações Tributárias, ed. Lumens Júris, 4ª ed, Rio de Janeiro: 2007, p.360, in verbis:\r\n\r\n“Quando o Supremo Tribunal Federal, em ação direta, declara a inconstitucionalidade da lei de tributação, não se aplica a norma do art. 170-A do CTN. É que da aludida declaração resultam a invalidação e a ineficácia da lei de tributação, erga omnes, nascendo, daí, o direito ao creditamento, que há de ser exercido pelo contribuinte independentemente de ter ou não contestado em juízo o “tributo” indevidamente recolhido.”\r\n\r\nNesse diapasão, considerando que a inscrição em Dívida Ativa da União ocorrera em 01/02/2005, tendo sido a presente execução fiscal ajuizada em 13/05/2005, logo, após o trânsito em julgado da decisão declaratória do direito do excipiente à compensação, bem como após a Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia da exação em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decretada, na via difusa, pelo Pretório Excelso, carece à presente execução fiscal um dos requisitos legais à sua validade, qual seja a liquidez do título executivo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de pressuposto básico do processo - a liquidez do título, consoante disposto no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000360-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x PROMISE GERENCIAMENTO DE SERVICOS MACAE LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nÉ entendimento predominante na jurisprudência pátria a admissibilidade, em caráter excepcional, de penhora sobre faturamento da empresa, quando inexistentes outros bens aptos a garantir a dívida objeto da execução, desde que tal constrição comprometa apenas parte do faturamento da empresa, de molde a não inviabilizar o exercício da atividade.\r\n\r\nIn casu, considerando que a exeqüente envidou esforços para localizar bens passíveis de satisfazer o crédito exeqüendo, sem êxito, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndefiro a penhora sobre parte do faturamento da empresa, a qual somente será efetivada após a fixação do percentual a ser constrito;\r\n\r\nintime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, apresente cópia autenticada do último balanço da empresa e do demonstrativo de seus últimos resultados mensais, devendo o seu representante legal informar, em tal prazo, se aceita o encargo de administrador da penhora;\r\n\r\ncaso o executada não cumpra o item anterior, será fixado o percentual sobre o qual recairá a penhora por arbitramento, a ser efetivada por oficial de justiça avaliador.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.16.001107-7 DROGARIA ECONOMICA DE MACAE LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos à Execução Fiscal n.º 2007.51.16.001107-7\r\n\r\nEmbargante: Drogaria Econômica de Macaé Ltda\r\n\r\nEmbargado: União Federal- Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por Drogaria Econômica de Macaé Ltda, através dos quais busca desconstituir a Inscrição Ativa da União nº 70 6 96 011648-01, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.001744-0, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nÀs fls. 72, a União Federal requereu a extinção do feito, ante o fato de a dívida em questão ter restado devidamente quitada, conforme se comprova por meio da documentação de fls. 73/75.\r\n\r\nNesse panorama, tendo em vista que restou demonstrado o pagamento integral do débito fiscal, o qual ocorreu posteriormente ao ajuizamento desta ação, tendo sido o cancelamento efetivado em 29/01/2008 (fl. 73), houve perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCusta ex legis.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 802325"
                            ],
                            "804870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000823-5 LUIZ MIRANDA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DIAS BARRETO SOARES, DILMA FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote-se fls. 158/159.\r\n\r\nAo autor por 10 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000540-2 COTIMA COMERCIO DE TINTAS MACAE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não restou devidamente demonstrada a verossimilhança de suas alegações. Confira-se:\r\n\r\nO Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (fls. 29), expedido pela Caixa Econômica Federal, em 03/07/09, indica a regularidade da empresa perante o Fundo;\r\n\r\nA Consulta Regularidades Junto ao Fisco Previdenciário (fls. 26), emitida em 14/07/09, discrimina não haver restrições ao contribuinte para obtenção de CND, sendo unicamente necessário para perfectibilização do pedido o seu cadastramento no site da Previdência Social, haja vista que tais certidões são expedidas eletronicamente.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que a emissão de Certidão Negativa de Débito far-se-á eletronicamente, desde que preenchidas as condições legais, conforme comprovado nos autos e, inexistente a comprovação de negativa da Autarquia Previdenciária em concedê-la, incabível a concessão de medida antecipatória, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000507-2 JOAO DE VASCONCELLOS FILHO (ADVOGADO: ORANDI MENDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000790-1 LECIO MARINS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor sobre o cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nQuerendo promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002256-2 BRASILINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS, LUIZ TAVARES LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certificado a ausência de apresentação de Embargos à Execução, requisite-se a verba por RPV.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004503-3 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SUELI OLIVEIRA COSTA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000384-5 ALTAIR FERREIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nCaso queira, promova a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.16.000561-2 SIOMAR MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes sobre o cálculos em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006676-7 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE.) x JOSELITO ALVES MAGNO. . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000609-4 ENEAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: TONY GONCALVES SOUZA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000027-1 LIGIA DE CARVALHO ABATH (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES EPIFANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK.). . Da análise dos documentos juntados aos autos, infiro assistir razão à parte autora. Isto porque, conforme se verifica da defesa da ré, “os aludidos cheques utilizados em 2003 pertenciam ao talão com vinte folhas de cheque numeradas de 1761 a 1780, o qual foi enviado por correspondência (Correios), situação em que, para segurança do correntista, o talão sai da agência com status de bloqueado e apenas pode ser desbloqueado pelo titular da conta.” Logo, ao permitir a compensação de cheque e a devolução de outros com alínea “13”, ao invés de “29”, demonstrou seu erro praticado, na medida em que efetivamente aquiesceu que o referido talonário fora extraviado, inexistindo o desbloqueio pela requerente, o que veio a ocasionar as restrições creditícias. \r\n\r\nAcresça-se que a falsificação dos cheques é nitidamente grosseira e, em razão de tal atitude da parte ré, permitindo a devolução pela alínea “13”, fora a autora prejudicada, já que teve seu nome inscrito em Órgão Restritivo de Crédito e a suspensão de seu Limite de Cheque Especial no Itaú efetuada de forma indevida (fls. 21/22).\r\n\r\nDesta sorte, comprovadas a verossimilhança das alegações autorais, bem como a prova inequívoca dos fatos narrados, existindo fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à CEF que se abstenha de inscrever ou registrar quaisquer restrições de crédito relativamente à conta-corrente nº 0184/00100012088-0, em nome da autora LÍGIA DE CARVALHO ABATH, devendo, ainda, proceder à imediata retirada de seu nome dos Órgãos Restritivos de Crédito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, limitada ao teto máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, remeta-se a Impugnação ao Valor da Causa ao Distribuidor a fim de autuá-la em apenso.\r\n\r\n12 - 2009.51.16.000519-0 FERNANDO AROS MORAGA (ADVOGADO: PAULO MARCIO ABILA BERSOT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nApós a resposta, decidirei o pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.16.000515-3 KEVIN LIMA PINTO REP/ P/ WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Inicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, recolha a parte autora as custas devidas.\r\n\r\nOutrossim, em que pese o disposto no artigo 113, §2º do CPC, mantenho, por ora, a decisão de fls. 60.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000793-4 EDENISE DE AZEVEDO BORGES GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO, FABIO MARINHO MARTINS, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA.) x CLAUDINIER LEAL FLOR E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ANTHONY ABREU POLASEK, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Processo n.º 2005.51.16.000793-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm que pese o teor da decisão de fls. 48/49, entendo que a mesma mereça ser revogada. Isto porque, a teor do disposto no art. 95 do CPC, é competente para o julgamento de ações fundadas em direito real o foro de situação da coisa, sendo esta competência absoluta, descabendo a caracterização de relação de consumo.\r\n\r\nPercebe-se, do contrato juntado às fls. 19/28, especialmente na Cláusula 38ª, que o imóvel em questão localiza-se no município de Campos dos Goytacazes, motivo pelo qual constitui este o Juízo competente para o julgamento da presente ação possessória.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento, posicionam-se os Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA.\r\n\r\n- O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis.\r\n\r\n- Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questionar a causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens.\r\n\r\nRecurso Especial provido\r\n\r\n(STJ, 3ª Turma, RESP 660094, Min. Nancy Andrighi, DJ 08/10/07)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO/COGER N. 19. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL.\r\n\r\n1. Cuidando a hipótese de ação possessória há que se observar o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. A competência definida no referido dispositivo é absoluta, devendo pois ser declarada de ofício.\r\n\r\n3. Desse modo, compete ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Anápolis o julgamento da ação, porquanto o município de situação do imóvel encontra-se sob sua jurisdição.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Anápolis (GO), suscitante.\r\n\r\n(TRF -1ª Região, 3ª Seção, CC 200601000101117, DJ 14/11/2006) ( grifei)\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é de uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, encaminhem-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor das Varas Federais de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2003.51.66.000953-4 ALCEMIR MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.66.000953-4\r\n\r\nTendo em vista a informação de que houve mudança da direção do Hospital Municipal de Macaé, o que obstou o envio do laudo pericial, determino a realização de nova perícia no dia 30/07/2009, às 15 horas, devendo a parte autora dirigir-se à sala da Diretoria Técnica do HPM, munido de exames anteriormente realizados, se for o caso.\r\n\r\nComo quesitos deverá o perito responder aos formulados: pelo juízo às fls. 188, pelo autor às fls. 191 e pelo réu às fls. 199/201.\r\n\r\nFixo o prazo de 72 horas para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.16.005552-0 MARIA HELENA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE S. CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.005552-0\r\n\r\nAutor: Maria Helena Miranda \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nMaria Helena Miranda ajuizou a presente Ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a revisão de cálculos de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 114.158.677-8, com DIB em 21/10/1999 e pagamento de diferenças em atraso, referentes a equívocos ocorridos na concessão do mencionado benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nRequer a parte autora o restabelecimento do valor do benefício no valor de R$ 1.017,52 (mil, dezessete reais e cinqüenta e dois centavos), que, segundo o seu entender, seria o devido mensalmente pelo INSS, além do conseqüente pagamento dos valores em atraso. Alega que teve o pedido de aposentadoria por tempo de serviço deferido em 21/10/1999, contudo, por entraves burocráticos, a data de início do Benefício só teria sido fixada posteriormente, o que teria gerado a seu favor um crédito. Aduz, ainda, que teria a autarquia realizado uma revisão administrativa no referido benefício, reduzindo-o de forma equivocada e, ainda, teria passado a descontar um percentual de 30% (trinta por cento), a título de ressarcimento por valores indevidamente pagos. \r\n\r\nTendo a autora se aposentado em 21/10/1999, a lei que regeu o ato concessório foi a 8.213/91 em sua redação original, que dispunha:\r\n\r\nArt. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que a autarquia procedeu à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em referência, pois, num primeiro momento, considerou como sendo o valor recebido pela autora a quantia de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), oriundo do vínculo com a empresa Calçamento Conceição Ltda; porém, após processo administrativo constatou-se a irregularidade da documentação que ensejara a fixação da RMI. Comprovou-se a existência do vínculo, mas não foram apresentados recolhimentos e documentação comprobatória das remunerações recebidas. \r\n\r\nPelo que, corretamente, procedeu a autarquia federal à aplicação do disposto no artigo 36, § 2º do Decreto nº 3.048/99, que ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) \r\n\r\n§ 2º No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDiante da ausência de comprovantes dos salários de contribuição, afigura-se pertinente a correção efetuada pelo INSS. \r\n\r\nOutrossim, não procedem as alegações da autora de que a revisão ocorreu “sem qualquer comunicação, explicação ou justificação” (fl. 04, 8º). No caso em tela, observa-se que a redução da RMI da autora ocorreu em sede administrativa com observância ao devido processo legal , garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, porém não houve comprovação, nem administrativamente, tampouco nestes autos, do saneamento das irregularidades apontadas à fl. 141, especialmente no tocante ao item d. \r\n\r\nPor oportuno, colaciono o seguinte julgado: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO REGULAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO CONFIRMADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O benefício previdenciário em questão foi suspenso após regular processo administrativo, em que foi observado o devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. II - O direito à aposentadoria não decorre de sua concessão, mas do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Uma vez constatado que o benefício previdenciário do autor foi obtido de forma irregular, e tendo o procedimento administrativo de suspensão observado as garantias constitucionais supracitadas, nada há de ilegal no ato administrativo impugnado na presente demanda. III - Com efeito, o procedimento administrativo levado a cabo pela auditoria do INSS apurou as seguintes irregularidades: (...). IV - Não obstante, observa-se que o autor, em momento algum, procurou demonstrar a veracidade do tempo de serviço questionado pela Autarquia, abstendo-se de produzir qualquer prova acerca dos vínculos empregatícios impugnados, apesar de ter sido solicitada à fl. 126 a apresentação de declarações de ex-empregadores a fim de confirmar a regularidade dos vínculos impugnados. Desta forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, o de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), deixando de ilidir as irregularidades apontadas pelo INSS, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pleito autoral. (...)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 405776Processo: 200551015158660 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 11/11/2008 Documento: TRF200199286. Publicado em 19/12/2008.)\r\n\r\nQuanto aos créditos referentes a diferenças devidas, resta o pedido prejudicado, pois, tendo a beneficiária por vários meses recebido um valor superior ao devido, utilizou-se devidamente a autarquia do permissivo contido no artigo 115 da Lei nº 8.213/91: in verbis: \r\n\r\nArt. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...)\r\n\r\nII - pagamento de benefício além do devido;\r\n\r\n§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. \r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos (fls. 239/247), uma vez constatada a irregularidade da documentação que ensejara a fixação da RMI. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.66.001190-5 MARIA DE LOURDES CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.66.001190-5\r\n\r\nAutor(a): MARIA DE LOURDES CORDEIRO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre os respectivos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, observamos, pela carta de concessão acostada aos autos, que a renda mensal inicial do benefício, por ser inferior a um salário mínimo, foi elevada a este patamar em função do mandamento constitucional de que nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição pode ser inferior a um salário mínimo (artigo 201, §2º, da Constituição Federal).\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, apesar de acarretar aumento na média dos salários-de-contribuição, não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que já fora estabelecida inicialmente, conforme cálculo efetuado pela Contadoria Judicial. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.66.000633-5 FILIPE MOTA MENDES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.66.000633-5\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos novos cálculos apresentados pelo Contador às fls. 96/102. \r\n\r\nApós, voltem-se imediatamente conclusos. \r\n\r\nMacaé, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.66.000766-5 LUZIA JOY PEREIRA (ADVOGADO: FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Processo nº 2003.51.66.000766-5\r\n\r\nVistos em Inspeção/2009\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados pela CEF, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nMacaé, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n20 - 2004.51.66.000390-1 JOSE DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2004.51.66.000390-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS/PASEP N.º 10014677374) conta vinculada nº 17835-7, no valor total de R$ 7.797,56 (sete mil, setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 91, atualizado monetariamente em 16/03/2009, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 100,00 (cem reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 804870"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000370-3 VALDEMIRO SILVA (ADVOGADO: VINICIUS PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício auxílio-doença c/c conversão para aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela e, ainda, pagamento de parcelas vencidas, relativas aos períodos em que este foi o benefício fora cessado pelo réu.\r\n\r\nDiante da constatação de homônimos, às fls. 223/224, porém com CPFs diferentes, inexiste prevenção. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda no prazo legal.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 03/08/2009 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000375-2 JOSE ROSA PESSANHA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, c/c antecipação de tutela, indenização por danos morais e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que o benefício foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda no prazo legal.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 03/08/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000324-7 CINTIA CASSIA DE OLIVEIRA CRAVO (ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora, em 10 dias, o recolhimento as custas processuais, que deverá ser efetuada na CEF, nos termos do art.2o. da Lei 9.289/96, sob pena de extinção. No mesmo prazo, esclareça a prevenção apontada no termo retro, devendo na oportunidade fornecer cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.16.001297-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Anote-se, conforme requerido, às fls. 1177/1178.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo autor por 5 dias, após dê-se vista ao Sr. Perito para propor honorários.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: MARIA CAROLINA GOMES PEREIRA VILAS BOAS, ANDRE HERMANNY TOSTES, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES, HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO, ANTONIO CESAR DIAS PANZA, PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO.). . \r\n\r\nMantenho a decisão (fls. 1292/1293) agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas, às folhas supracitadas, intimando-se, primeiramente o perito, devendo o mesmo informar caso aceite o encargo, em 05 (cinco) dias, o valor dos honorários periciais.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000610-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x BENEDITO BORBA PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: VITOR GUILHERME BATISTA BALBI.). . Vistos, etc.\r\n\r\nAusente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, e segundo informado, às fls. 297, e manifestado pelo Ministério Público Federal, à fl. 1128, não ser caso sequer de suspensão da exigibilidade dos débitos referentes aos procedimentos ns.: 10725-000.540/2004-11, 10725-000.540/2004-11 e 10725-000.541/2004-58 (inscrições 7060800049740, 7020800013444 e 7070800008455, respectivamente), objeto da presente ação, não havendo que se falar, nesta fase processual, nem mesmo em suspensão da ação penal (conforme previsão no HC - 28945 - TRF-3ª Região, processo: 200703000859994/SP, 18/12/2007). RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a: BENEDITO BORBA PESSANHA e JOBEL LOPES VIEIRA, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nQue seja designado o dia 08/09/09, às 14:00 horas, para a realização da audiência una (A.I.J.), consignando-se que, além de ser realizado o interrogatório dos denunciados (tendo em vista que não houve apresentação de rol de testemunhas de acusação e de defesa), na mesma audiência, serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõem os arts. 400 e seguintes do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000603-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SIMONE MARINS QUARESMA x WANDECI CARNEIRO DA SILVA x RIVERTON MUSSI RAMOS (ADVOGADO: FABIO MEDINA OSÓRIO.) x JORGE MANOEL NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ROBSON UCHOA PIRES.) x JOAO LUIS DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA GAMA BARRETO.) x JACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU x ALESSANDRA MORAES MAIA x BENEDITO BORBA PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x SYLVIO LOPES TEIXEIRA. . \r\n\r\nREMETO À PUBLICAÇÃO AS DECISÕES DE FLS.2360/2369 E 2667:\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM 07/01/2009:\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: \r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nSIMONE MARINS QUARESMA\r\n\r\nALESSANDRA MORAES MAIA\r\n\r\nJORGE MANOEL NUNES PEREIRA\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nJOÃO LUIS DE FARIA\r\n\r\nJUCEIMARCIA PINTO VAZ\r\n\r\nPAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES\r\n\r\nBENEDITO BORBA PESSANHA\r\n\r\nJOBEL LOPES VIEIRA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA\r\n\r\nJOÃO BATISTA SILVA CORREA \r\n\r\nVIEIRA E PESSANHA LTDA\r\n\r\nWANDECI CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando as novas diligências investigatórias realizadas nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.015.000088/2008-71, bem como o fato de ainda não ter sido recebida a presente ação de improbidade, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio de sua petição de fls. 21221/21281, requer o aditamento da inicial, para: incluir no pólo passivo o requerido WANDECI CARNEIRO DA SILVA, sob a acusação de ter feito o mesmo parte da Comissão Permanente de Licitação, no ano de 2006, conduzindo indevidamente alguns dos processos licitatórios elencados; para inclusão de novos atos ímprobos, ante a apuração de atos ímprobos cometidos em 57 licitações por convite que não haviam sido versadas na petição inicial, tendo 31 sido realizadas na gestão 2001-2004 e as outras 26 na gestão de 2005-2008, aduzindo o parquet que os certames neste aditamento tiveram por objeto a compra de gêneros alimentícios ou de bens de consumo para uso em escolas municipais, tais como produtos de limpeza e itens de higiene, sendo que, em muitos dos casos, os recursos empregados pertencem ao PNAE, em outros de verbas do FUNDEF, do salário-educação, de royalties ou mesmo de recursos do próprio Município; para que seja estendido o decreto de indisponibilidade patrimonial dos requeridos, de modo a garantir também o ressarcimento dos novos montantes apurados, observadas as seguintes somas parciais:\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA - até o limite de R$ 3.452.706,64 (R$ 1.258.025,84 = R$ 2.194,680,80)\r\n\r\nSIMONE MARINS QUARESMA - até o limite de R$ 3.452.706,64 (R$ 1.258.025,84 + R$ 2.194,680,80)\r\n\r\nALESSANDRA MORAES MAIA - até o limite de R$ 3.446.768,07 (R$ 1.252.087,27 + R$ 2.194.680,80)\r\n\r\nJORGE MANOEL NUNES PEREIRA - até o limite de R$ 1.542.350,66 (R$ 391.490,37 + R$ 1.150.860,29)\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU - até o limite de R$ 1.904.417,41 (R$ 860.596,90 + 1.043.820,51)\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS - até o limite de R$ 1.794.992,04 (R$ 197.265,11 + 1.597.726,93)\r\n\r\nJOÃO LUIS DE FARIA - até o limite de R$ 1.794.992,04 (R$ 197.265,11 + R$ 1.597.726,93)\r\n\r\nJUCEIMARCIA PINTO VAZ - até o limite de R$ 635.301,53 (R$ 197.265,11 + R$ 438.036,42)\r\n\r\nPAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES - até o limite de R$ 1.794.992,04 (R$ 197.265,11 + R$ 1.597.726,93)\r\n\r\nBENEDITO BORBA PESSANHA - até o limite de R$ 5.247.698,68 (R$ 1.455.290,95 + R$ 3.792.407,73)\r\n\r\nJOBEL LOPES VIEIRA - até o limite de R$ 5.247.698,67 (R$ 1.455.290,95 + R$ 3.792.407,73)\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA - até o limite de R$ 4.088.008,17 (R$ 1.455.290,95 + 2.632.717,22)\r\n\r\nJOÃO BATISTA SILVA CORREA - até o limite de R$ 4.088.088,17 (R$ 1.455.290,95 + 2.632.717,22)\r\n\r\nVIEIRA E PESSANHA LTDA - até o limite de R$ 5.247.698,68 (R$ 1.455.290,95 + 3.792.407,73\r\n\r\nWANDECI CARNEIRO DA SILVA - até o limite de R$ 1.159.690,51.\r\n\r\nDesta forma, requer que seja estendido o decreto de indisponibilidade também sobre os seguintes bens imóveis dos requeridos (ainda não abrangidos pela decisão do vol. VII, fls. 1534/1541):\r\n\r\nBem do requerido SYLVIO LOPES TEIXEIRA:\r\n\r\na) área de terra com 59.530,00m² adquirida de MARGARIDA MUSSI RAMOS e de DELORME BATISTA QUARESMA em 2001, com valor declarado de R$ 500,00;\r\n\r\nBem da requerida SIMONE MARINS QUARESMA:\r\n\r\na) 50% do apartamento nº 501, no edifício de nº 140, na Rua Constante Ramos, Copacabana, Rio de Janeiro, com valor declarado de R$ 100.000,00;\r\n\r\nBem do requerido JORGE MANOEL NUNES PEREIRA:\r\n\r\na) 50% do apartamento 103, no edifício nº 109, na Rua 03, Loteamento Riviera Fluminense, Macaé, conforme escritura registrada no Livro nº 336, fls. 06, ato 074, Cartório da Barra de Macaé, com valor declarado de R$ 30.000,00;\r\n\r\nBem do requerido RIVERTON MUSSI RAMOS:\r\n\r\na) terreno situado no Loteamento São José do Barreto, em Macaé, com valor declarado de R$ 25.000,00\r\n\r\nb) terreno situado em Glicério, 7º Distrito de Macaé, com valor declarado de R$ 150.000,00;\r\n\r\nc) construção de imóvel comercial no terreno em Glicério, onde funcionará uma pousada, com valor declarado de R$ 620.000,00;\r\n\r\nd) construção em terreno situado na Rua Cândido Portinari, nº 95, Jardim Santo Antonio, Macaé, com valor declarado de R$ 95.000,00;\r\n\r\ne) terrenos nº 15 e 16 na rua principal de Sana, Macaé, com valor declarado de R$ 30.000,00;\r\n\r\nf) imóvel situado no Arraial de São Pedro, nº 05, Nova Friburgo, com valor declarado de R$ 16.000,00;\r\n\r\ng) imóvel situado no Arraial de São Pedro, Nova Friburgo, com valor declarado de R$ 50.000,00;\r\n\r\nh) imóvel situado no Lote 02, Quadra Y1, Rio das Ostras, com valor declarado de R$ 20.405,86.\r\n\r\nBens do requerido BENEDITO BORBA PESSANHA:\r\n\r\na) 50% de lote de terreno na Rodovia Macaé-Glicério, s/n, Botafogo, Macaé, com valor declarado de R$ 10.000,00;\r\n\r\nb) 50% da fração ideal de 510,00/155.611,4063 do Lote rural nº 04 da Gleba Virgem Santa, Macaé, com valor declarado de R$ 12.500,00;\r\n\r\nc) 50% da fração ideal 1903,95/155.611,4063 do Lote rural nº 04 da Gleba Virgem Santa, Macaé, com valor declarado de R$ 37.500,00;\r\n\r\nd) 32% de lote de terreno na Rua Acapulco, nº 216, Cavaleiros, Macaé, com valor declarado de R4 80.000,00;\r\n\r\ne) 30% da propriedade rural da Fazenda Santana, situada no Frade, 7º Distrito de Macaé, com valor declarado de R$ 375.000,00; \r\n\r\nBens do requerido JOBEL LOPES VIEIRA:\r\n\r\na) 50% do lote de terreno na Rodovia Macaé-Glicério, s/n, Botafogo, Macaé, com valor declarado de R$ 10.000,00;\r\n\r\nb) 50% da fração ideal de 510,00/155.611,4063 do Lote rural n] 04 da Gleba Virgem Santa, Macaé, com valor declarado de R% 12.500,00;\r\n\r\nc) 50% da fração ideal 1903,95/155.611,4063 do Lote rural nº 04 da Gleba Virgem Santa, Macaé, com valor declarado de R$ 37.500,00;\r\n\r\nd) 32% de lote de terreno na Rua Acapulco, nº 216, Cavaleiros, Macaé, com valor declarado de R$ 80.000,00;\r\n\r\ne) 30% da propriedade rural da Fazenda Santana, situada no Frade, 7º Distrito de Macaé, com valor declarado de R$ 375.000,00;\r\n\r\nBem do requerido JOÃO BATISTA SILVA CORRÊA:\r\n\r\na) casa financiada por ARCO ENGENHARIA LTDA, com valor declarado de R$ 13.000,00.\r\n\r\nQuanto ao requerido WANDECI CARNEIRO DA SILVA, requer o parquet que o decreto de indisponibilidade patrimonial seja efetivado, inaudita altera parte, mediante sistema BACEN-JUD, até o limite da respectiva responsabilidade solidária. Na hipótese de esse requerido não possuir ativos financeiros em valor suficiente para garantir a reparação do prejuízo para o qual concorreu, requer a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de requisitar cópia de sua última declaração de bens; à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que verifique junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Unidade da Federação a existência de imóveis registrados em seu nome; e ao DETRAN/RJ, a fim de requisitar os dados dos veículos dos bens imóveis ou veículos identificados mediante tais expedientes, sempre observados o limite da responsabilidade solidária.\r\n\r\nEntende o Ministério Público Federal que a Justiça Federal também é competente para os atos ímprobos relacionados aos recursos do próprio Município por se tratar de atos conexos com os demais atos de improbidade praticados com verbas federais, bem como ante o fato de duas das graves ilegalidades apontadas na petição inicial e no aditamento - o indevido fracionamento de despesas e a repetição de sucessivos convites sem a convocação de outros possíveis interessados - somente poderem ser inteiramente visualizadas mediante a análise conjunta das várias licitações, independentemente de terem sido realizadas com recursos do PNAE ou com verbas do próprio Município.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nConsiderando que ainda não houve recebimento da inicial da presente ação de improbidade, nem tampouco citação dos requeridos, subsume-se ao caso a norma processual do art. 294 do CPC, em aplicação subsidiária à Lei nº 8429/92, razão pela qual recebo o pedido de aditamento formulado às fls. 21.221/21281 pelo parquet.\r\n\r\nNo que tange à competência da Justiça Federal para apreciar atos ímprobos relacionados a verbas que não possuem natureza federal ou que não estejam sujeitas à prestação de contas perante órgãos federais, considerando a conexão apontada pelo Ministério Público Federal entre os atos prejudiciais ao erário federal e municipal, praticados em continuidade e em concurso pelos mesmos agentes envolvidos num mesmo procedimento irregular, afirmo a competência deste Juízo Federal, em observância aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da economia processual, avocando, como motivação deste decisum, o precedente jurisprudencial citado pelo parquet em seu aditamento, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO EM FACE DO PATRIMÔNIO DO IBAMA E DA FAZENDA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO.\r\n\r\n2. Os atos de improbidade administrativa praticados contra a Administração Pública Estadual também serão processados e julgados pela Justiça Federal, em razão de suas conexões com os demais atos de improbidade administrativa praticados em face do IBAMA, a fim de se evitar decisões conflitantes, assegurando-se segurança jurídica às relações postas em Juízo, bem como a observância do princípio da economia processual.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000205014, TRF1ª R, Rel. Tourinho Neto, DJ 05/10/2007)\r\n\r\nQuanto ao pedido de extensão de bloqueio, comungo da motivação esposada nas decisões anteriores de decreto de indisponibilidade de ativos financeiros e de outros bens dos requeridos, corroborando o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único da Lei nº 8.429/92 é medida que se destina a garantir as bases patrimoniais de futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, sendo tal medida atinente ao poder geral de cautela do juiz, prevista no art. 798 do CPC, sendo indispensável ao seu deferimento a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e periculum in mora, os quais entendo restarem sobejamente configurados.\r\n\r\nIn casu, inconteste a plausibilidade do pedido de extensão da decisão de indisponibilidade sobre os bens imóveis dos requeridos, ante a farta documentação acostada aos autos e aos apensos que os integram, além dos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.015.000088/2008-71, por meio dos quais se pode aferir indícios de prática de atos ímprobos, com prejuízos expressivos aos cofres públicos, além das informações constantes dos ofícios de respostas do BACEN-JUD, os quais demonstram inexistir ativos financeiros hábeis e suficientes a eventual ressarcimento ao erário.\r\n\r\nDesse fato exsurge também o periculum in mora, eis que se não foram encontrados ativos financeiros nessa fase inicial do processo ou bens bastantes à satisfação do débito, quiçá quando de eventual condenação dos requeridos, sendo válido ressaltar a finalidade assecuratória da medida liminar de indisponibilidade de bens, a qual deve ser adotada para assegurar o resultado útil do processo, além de que a indisponibilidade não traz prejuízo aos réus, posto que estes continuam com os livres uso e gozo dos bens.\r\n\r\nOra, resta evidenciado o risco de dano ao patrimônio público, adicionado ao perigo de a lesão aos cofres públicos não ser reparada, decorrente da demora inerente à própria tramitação da ação civil pública, devendo a indisponibilidade recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.\r\n\r\nAssim, sob o prisma da instrumentalidade e da efetividade no processo, com o propósito de conferir plena eficácia ao art. 37, §4° da Carta Magna na proteção ao patrimônio público, defiro os requerimentos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em seu petitório de fls. 21.221/21281 e DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ndefiro o pedido de aditamento, pelo que determino que seja o mesmo autuado no vol. I, a partir das fls. 60, na seqüência da petição inicial, com a respectiva certidão de renumeração do feito, bem como determino a juntada do anexo do Procedimento Administrativo n] 1.30.015.000088/2008-71, de modo que seu volume principal seja autuado na seqüência do Vol. IX deste feito e de que o seu Apenso I seja convertido no Apenso 14 - Processos Administrativos, na seqüência dos demais apensos de natureza semelhante, tudo mediante certidão respectiva;\r\n\r\nà SEADI para incluir no pólo passivo da autuação o requerido WANDECI CARNEIRO DA SILVA;\r\n\r\ndefiro o pedido de extensão do decreto de indisponibilidade patrimonial sobre novos bens imóveis dos requeridos SYLVIO LOPES TEIXEIRA (CPF 082.350.747-53), SIMONE MARINS QUARESMA (CPF 007.114.307-64), ALESSANDRA MORAES MAIA (CPF 023.544.407-31), JORGE MANOEL NUNES PEREIRA (CPF 894.315.887-49), JACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU (CPF 000.046.577-13), RIVERTON MUSSI RAMOS (CPF 741.390.107-20), JOÃO LUIS DE FARIA (CPF 617.607.227-15), JUCEIMARCIA PINTO VAZ (CPF 004.334.107-10), PAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES (CPF 030.519.477-17), BENEDITO BORBA PESSANHA (CPF 909.639.627-87), JOBEL LOPES VIEIRA (CPF 829.554.687-20), LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (CPF 777.468.307-06), JOÃO BATISTA SILVA CORREA (CPF 912.358.807-10), abaixo especificados, nos limites indicados pelo parquet em seu aditamento, pelo que, para tanto, oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, para que registrem as contrições de indisponibilidade nos mesmos, caso tais bens estejam efetivamente registrados em nome daqueles, ou, caso figurem em nome de terceiros, apresentem a certidão pertinente devendo, ainda, em qualquer caso, apresentar certidões do registro de quaisquer outros bens em relação aos quais as pessoas abaixo elencadas figurem como proprietárias, titulares de algum outro direito real ou tenham poderes de administração:\r\n\r\nBem do requerido SYLVIO LOPES TEIXEIRA:\r\n\r\na) área de terra com 59.530,00m² adquirida de MARGARIDA MUSSI RAMOS e de DELORME BATISTA QUARESMA em 2001, com valor declarado de R$ 500,00;\r\n\r\nBem da requerida SIMONE MARINS QUARESMA:\r\n\r\na) 50% do apartamento nº 501, no edifício de nº 140, na Rua Constante Ramos, Copacabana, Rio de Janeiro, com valor declarado de R$ 100.000,00;\r\n\r\nBem do requerido JORGE MANOEL NUNES PEREIRA:\r\n\r\na) 50% do apartamento 103, no edifício nº 109, na Rua 03, Loteamento Riviera Fluminense, Macaé, conforme escritura registrada no Livro nº 336, fls. 06, ato 074, Cartório da Barra de Macaé, com valor declarado de R$ 30.000,00;\r\n\r\nBem do requerido RIVERTON MUSSI RAMOS:\r\n\r\na) terreno situado no Loteamento São José do Barreto, em Macaé, com valor declarado de R$ 25.000,00\r\n\r\nb) terreno situado em Glicério, 7º Distrito de Macaé, com valor declarado de R$ 150.000,00;\r\n\r\nc) construção de imóvel comercial no terreno em Glicério, onde funcionará uma pousada, com valor declarado de R$ 620.000,00;\r\n\r\nd) construção em terreno situado na Rua Cândido Portinari, nº 95, Jardim Santo Antonio, Macaé, com valor declarado de R$ 95.000,00;\r\n\r\ne) terrenos nº 15 e 16 na rua principal de Sana, Macaé, com valor declarado de R$ 30.000,00;\r\n\r\nf) imóvel situado no Arraial de São Pedro, nº 05, Nova Friburgo, com valor declarado de R$ 16.000,00;\r\n\r\ng) imóvel situado no Arraial de São Pedro, Nova Friburgo, com valor declarado de R$ 50.000,00;\r\n\r\nh) imóvel situado no Lote 02, Quadra Y1, Rio das Ostras, com valor declarado de R$ 20.405,86.\r\n\r\nBens do requerido BENEDITO BORBA PESSANHA:\r\n\r\na) 50% de lote de terreno na Rodovia Macaé-Glicério, s/n, Botafogo, Macaé, com valor declarado de R$ 10.000,00;\r\n\r\nb) 50% da fração ideal de 510,00/155.611,4063 do Lote rural nº 04 da Gleba Virgem Santa, Macaé, com valor declarado de R$ 12.500,00;\r\n\r\nc) 50% da fração ideal 1903,95/155.611,4063 do Lote rural nº 04 da Gleba Virgem Santa, Macaé, com valor declarado de R$ 37.500,00;\r\n\r\nd) 32% de lote de terreno na Rua Acapulco, nº 216, Cavaleiros, Macaé, com valor declarado de R4 80.000,00;\r\n\r\ne) 30% da propriedade rural da Fazenda Santana, situada no Frade, 7º Distrito de Macaé, com valor declarado de R$ 375.000,00; \r\n\r\nBens do requerido JOBEL LOPES VIEIRA:\r\n\r\na) 50% do lote de terreno na Rodovia Macaé-Glicério, s/n, Botafogo, Macaé, com valor declarado de R$ 10.000,00;\r\n\r\nb) 50% da fração ideal de 510,00/155.611,4063 do Lote rural n] 04 da Gleba Virgem Santa, Macaé, com valor declarado de R% 12.500,00;\r\n\r\nc) 50% da fração ideal 1903,95/155.611,4063 do Lote rural nº 04 da Gleba Virgem Santa, Macaé, com valor declarado de R$ 37.500,00;\r\n\r\nd) 32% de lote de terreno na Rua Acapulco, nº 216, Cavaleiros, Macaé, com valor declarado de R$ 80.000,00;\r\n\r\ne) 30% da propriedade rural da Fazenda Santana, situada no Frade, 7º Distrito de Macaé, com valor declarado de R$ 375.000,00;\r\n\r\nBem do requerido JOÃO BATISTA SILVA CORRÊA:\r\n\r\na) casa financiada por ARCO ENGENHARIA LTDA, com valor declarado de R$ 13.000,00.\r\n\r\ndefiro o pedido liminar, inaudita altera pars, de indisponibilidade das contas bancárias e ativos financeiros do requerido WANDECI CARNEIRO DA SILVA, mediante o sistema Bacen-Jud, até o limite de R$ 1.159.690,51;\r\n\r\ndefiro, subsidiariamente, em não sendo eficaz a medida de bloqueio via Bacen-Jud determinada no item anterior, o pedido de expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo esta remeter cópias da última declaração de bens do requerido WANDECI CARNEIRO DA SILVA (CPF 322.621.087-49), de modo a viabilizar a identificação dos bens passíveis de constrição; à Corregedoria do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo esta verificar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Unidade da Federação a existência de imóveis registrados em nome do requerido, informando tais dados nos autos; e ao DETRAN/RJ, devendo este informar dados dos veículos registrados em nome do requerido. Tais informações deverão ser prestadas pelos referidos órgãos no prazo máximo de dez dias;\r\n\r\nsomente após efetivado o bloqueio e/ou após a vinda das respostas dos ofícios requisitados, intimem-se os requeridos para que tenham ciência do aditamento de fls. 21221/21281, pelo que abro-lhes novo prazo de 15 dias para manifestação, sendo certo que em relação ao requerido Wandeci Carneiro da Silva será o prazo inicial do §7º do art. 17, da Lei nº 8.429/1992;\r\n\r\nobserve a Secretaria a determinação constante no item 8 da decisão de fls. 1465/1475;\r\n\r\napós, intime-se a União Federal, para fins do art. 17, §3º da Lei nº 8.429/92\r\n\r\nP. I.Oficie-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM 12/05/2009:\r\n\r\nFl. 2459: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 2559: Quanto ao pedido da União de intervenção na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, por envolver a demanda discussão a respeito de recursos públicos federais, aplico a sistemática processual do art. 51 do CPC, razão pela qual determino que intime as partes do processo para que se manifestem em cinco dias. Após, decidirei o pedido da União Federal. \r\n\r\nNo mais, certifique a Secretaria a intimação de todos os requeridos, bem como a fluência do prazo para manifestação dos mesmos, quando de seu respectivo termo ad quem.\r\n\r\nQuanto ao requerido Sylvio Lopes Teixeira, considerando a Certidão Negativa de fl. 2583, depreco a intimação do mesmo para o Juízo Federal de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, devendo a Secretaria observar os requisitos essenciais da carta precatória.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 806471"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000393-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LEA MARQUES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x NELSON COSTA MELLO (ADVOGADO: ENEAS RANGEL FILHO.). . \r\n\r\nAnte o teor da informação retro, determino:\r\n\r\n1 - À SAJUD-MA para incluir no pólo passivo o 2.º acusado ALTINEU PIRES COUTINHO e excluir o nome de LEA MARQUES GUIMARÃES.\r\n\r\n2 - Designo a audiência em continuação a AIJ para o dia 06/08/09, às 14:30 horas. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação e intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa do segundo acusado em fls. 116/1121.\r\n\r\n3 -Intimem-se as defesas dos primeiro e terceiro acusados para dizerem se persiste interesse na oitiva das testemunhas GIOVANI SERPA e FERNANDO WALACE.\r\n\r\n4 - Intimem-se os acusados pessoalmente.\r\n\r\n5 - Publique-se.\r\n\r\n6 - Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 804855"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006172-2 PAULO ROBERTO MAGALHAES BASTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação Adesiva de fls.95/100 em seus regulares efeitos. À Apelada União/AGU. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001208-2 ANA LUIZA TINOCO ANDRE REP/ ANTONIO CARLOS ANDRE x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da impossibilidade de intimação pessoal da parte autora em relação ao despacho de fl. 07, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. Proceda a Secretaria a baixa virtual dos autos de no. 2008.5102001671-0, mediante prévia inserção no Sistema Apolo do teor da certidão de fl. 03 e a informação de que o arquivamento se dá por força do aqui decidido. P.R.I. Arquivem-se com baixa, igualmente, este feito com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001388-7 EDMEIA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ELMA GUIMARAES SIMAS.) x JACIARA FERREIRA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Diante da notícia de suspensão da OAB da advogada da parte autora, intime-a pessoalmente para que se manifeste sobre o pedido de suspensão do feito até que decidido o recurso de apelação da ação de usucapião em apenso (proc. 200651020013899), bem como para que regularize a sua capacidade postulatória. 2. Intimem-se pessoalmente os réus Município de Niterói e Jaciara para que se manifestam, igualmente, sobre o pedido de suspensão, devendo a ré Jaciara trazer aos autos procuração que habilite o advogado subscritor da petição de fl. 386/387 a atuar em seu nome. 3. Intime-se a União Federal/AGU para que tome ciência da decisão declinatória e do requerido à fl. 386/387. 4. Após, ao MPF. 5. Por derradeiro, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.02.004119-8 EXTERNATO LOPES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Diante da comprovação de pagamento de fl. 207, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004989-1 MUNICIPIO DE MARICA (PROCDOR: JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. 2- Ao SEDIS-NI para excluir a Receita Federal do pólo passivo desta demanda, já que a sua representação pertence à União Federal. 3 - À parte autora em réplica e especificação de provas, justificando-as. 4- Após, a ré UF/FN em fase de provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002183-6 IZAURA MARIA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, FERNANDA ALVES CAMPOS, FABIO VARGAS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . À autora no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 88.0004132-9, a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada. No mesmo prazo recolha as custas judiciais complementares no valor de R$ 132,45, facultado o recolhimento de meio por cento do valor da causa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 89.0001733-0 EDITH ANDRADE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA.) x WANDA ORESTES KASTRUP E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do crédito constante da conta no. 4021.4682048.\r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 302, proceda-se a devolução do crédito ao erário. Oficie-se.\r\n\r\n3- Em já havido o levantamento da conta mencionada no item 1, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 90.0031476-3 HELENIO NAZARETH DE MELO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da inércia do advogado, intimado pessoalmente à fl. 221, bem como os fatos narrados às fls. 205/208 serem matéria estranha aos presentes autos, já tendo o MPF, à fl. 224, informado as providências a serem efetivadas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 91.0054803-0 ESMERALDA MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do crédito constante da conta nº 004366146. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 91.0055463-4 CLARA DE ARAUJO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da ausência de localização do autor/credor DALTON MONTEIRO CAVALCANTI e do óbito da autora CLARA DE ARAÚJO FERREIRA (cf. fl. 154), sem que tenha vindo aos autos pedido de habilitação, determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nVenham conclusos para liberação dos créditos de fls. 144/145.\r\n\r\n11 - 91.0056211-4 GENIL MENDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o INSS, através do seu Procurador, com atuação neste Juízo para, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado (fl. 96), no que tange à modificação do valor do benefício previdenciário dos autores para 01 (um) salário mínimo a partir de 05/10/88.\r\n\r\n2- À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 91.0057095-8 GODOFREDO NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Intime-se pessoalmente os credores Ana Maria Pereira, Antonia Maria Pereira, Antonio Pereira Fagundes, Hilton Antonio de Mendonça, Maria de Lourdes Silva, Marina Alves Brito e Anagilda da Silva Rodrigues, a fim de que fiquem cientes dos créditos depositados em seu favor. \r\n\r\nDiante do certificado à fl. 364, intime-se pessoalmente a credora Maria Lucia a fim de que comprove a regularização do seu CPF junto à Receita Federal. Com o cumprimento, expeça-se a RPV.\r\n\r\n13 - 92.0115458-5 NILTON MOREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A parte autora através do pleito de fls. 258/259, limita-se a protestar pela execução com base na conta elaborada pela Contadoria Judicial à fl. 251. Isto posto, indefiro o pedido formulado pelo INSS à fl. 264. Cite-se a autarquia na forma do art. 730 CPC, levando em consideração a conta realizada às fls. 231/256.\r\n\r\n14 - 95.0051785-0 JORGE MUNIOZ GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA VALERIA CORREA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que as partes são patrocinadas por advogados distintos, à CEF para esclarecer a que autor está vinculado o pagamento dos honorários advocatícios de fl. 317. Prazo: 10 dias. Após, venham conclusos para determinação de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 93.0084803-8 ADELAIDE BENSIMON (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.). . Considerando que a conta realizada às fls. 267/270, refere-se somente ao período de 01/91 a 12/93 não há que es falar em valores a converter em favor da União Federal a título de PSS.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se alvará de levantamento m favor do autor no tocante ao saldo constante da conta 5528425. Com a notícia de saque, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 95.0056647-8 EDINALVA POLICENA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Conforme determinado na decisão de fls. 404/405, reitere-se o ofício ao órgão responsável pelos dados cadastrais e financeiros de Joana Luiza da Costa Silveira, consoante fls. 241/242, e do falecido autor Orlando de Matos Trindade, consoan te fl. 127, encaminhando-se, em anexo, em relação a este último, cópia do demonstrativo de fl. 195.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003983-9 GILMAR DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de declaração (fls. 496-498) opostos pela parte autora, nos quais alega contradição e obscuridade na sentença de fls. 485-494. Aduz que não foi apreciado o pedido de pagamento das parcelas atrasadas, a título de “quintos/décimos”. Impugna, ainda, a não condenação da ré em honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). É o breve relatório. Decido. De fato, o julgado não restou claro, ao menos no que tange ao pagamento dos valores pretéritos. Em relação aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, não há que se falar em condenação. Nesse contexto, a fim de aclarar o julgado, RECEBO OS EMBARGOS para, no mérito, JULGAR-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES, alterando o dispositivo da sentença nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a UFF proceda (a) à incorporação dos “quintos/décimos” ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrentes de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, relativa ao período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001, observada a situação individual de cada autor, bem como (b) ao pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária (Lei nº 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a.a. (art. 1o-F, Lei nº 9.494/97), descontado o montante porventura já recebido administrativamente. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R (Tipo B).I. Sentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, subam para reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 91.0057193-8 SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes, ficando advertido de que seus honorários serão arcados, nos termos da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, o qual arbitro em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Res. 558/07).\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, se desejarem, devendo a CEF se manifestar sobre o requerido pela autora no item 3 de fl. 678. Após, intime-se o perito para que designe data.\r\n\r\n19 - 94.0005353-3 MARCELO DE FREITAS BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diante da noticiada greve, devolvo o prazo para que a CEF se manifeste conforme determinado à fl. 270.\r\n\r\n20 - 99.0208409-5 MANOEL ANTONIO MORGADO VILELA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 194, à CEF/exeqüente, para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.002773-0 KATIA MARIA PINTO GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente a CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado, sob pena de multa no valor diário de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. Decorrido o prazo in albis, ao autor/credor para dizer se deseja converter a obrigação em perdas e danos ex vi do art. 461 § 2º do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004324-3 MARIA DA PENHA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo o recurso de Apelação de fls.219/240 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006297-0 MAURICIO HIMELFARB (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 1- Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n2- À CEF a fim de, no prazo de 10 dias, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0115375-9 ELOY SERRANO RODRIGUEZ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Retifico a decisão de fls. 148, fazendo constar o seguinte valor: R$ 1.143,13 (ELOY SERRANO RODRIGUEZ). Com o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a requisição de pagamento de fl. 150. Por fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n25 - 94.0034217-9 PEDRINA CONCEICAO APPOLINARIO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período de vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 454 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento da conta de fls. 448/450 454, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 98.0204653-1 FERNANDO JOSE QUARESMA DE MOURA TEIXEIRA REP/ LIA COUTO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 98.0204773-2 FRANCISCO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 403 no que tange ao desbloqueio das contas vinculadas dos autores Francisco Couto, Arino Alves, Sinval Holanda e Paulo César José. Decorrido o prazo de 10 dias, in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.001385-0 ARMANDO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: ARMANDO FIGUEIREDO COSTA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Defiro a habilitação do espólio de Armando Costa Junior, representado por sua inventariante Neuza da Silva Costa (cf. fls. 145/149), em substituição a Armando Costa Junior. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.001514-0 ADRIANA CUNHA DE MORAES PINHEIRO (ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diante da diferença apurada pela Contadoria Judicial, à CEF para complementar, se for o caso, o valor devido ao autor.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003471-0 PEDRO SOARES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e de seu advogado no que tange ao crédito depositado na guia de fls. 307 e 308.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006723-5 BRUNO MOREIRA BORDE (ADVOGADO: ANA RITA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JOAQUIM SILVA DO PACO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Diante do certificado à fl. 162, à parte autora para se manifestar, requerendo o que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003833-5 JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 345-347) interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 336-341, alegando contradição entre os efeitos do cumprimento da tutela de urgência e a necessidade de duplo grau obrigatório de jurisdição. Aduz que a realização imediata da determinação judicial acarretará a perda de objeto de eventual recurso de apelação da União. Nesse contexto, requer seja o prazo para cumprimento do comando do Juízo iniciado após a intimação pessoal do trânsito em julgado da presente demanda. \r\n\r\nOutrossim, alega omissão em relação aos pedidos de anulação das cobranças pretéritas e de repetição do indébito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nNão há ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nA tutela de urgência foi deferida para possibilitar o imediato cumprimento do dispositivo condenatório, diante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo objeto do feito, em detrimento dos autores. Vale dizer, trata-se da iminência de efetivação de situação prejudicial aos autores. Existe, portanto, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC). Nesse sentido, de fato, o recurso de apelação interposto (fls. 477-485) deverá ser recebido tão-somente no seu efeito devolutivo, no que respeita à tutela antecipada concedida, tendo em vista a determinação do art. 520, VII, CPC, ainda que a tutela tenha sido deferida na própria sentença (cf. AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 19/12/2007, DJ 08/02/2008, p. 677). O citado artigo tem por objetivo preservar a eficácia da decisão. Ressalte-se, ainda, já estar superado o entendimento de que o reexame necessário impede o cumprimento de provimento jurisdicional de urgência.\r\n\r\nQuanto à omissão alegada, cumpre ressalvar que, conforme fundamentado na sentença, o pedido de repetição do indébito, em razão da anulação de cobranças já realizadas, restou prejudicado, ante o reconhecimento do direito a um procedimento administrativo dotado de ampla defesa e contraditório efetivos e prévios à qualquer medida restritiva do patrimônio dos autores. Deve tal questão ser reexaminada em sede administrativa, tal como requerido originalmente, retornando ao Poder Judiciário em outra demanda, “somente na hipótese de rejeição pela Administração Pública ou inércia desta, de risco de dano irreparável e inevitável no âmbito administrativo ou, ainda, de renúncia dos autores ao direito ora declarado”. \r\n\r\nPor essa razão, RECEBO OS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Diante da fundamentação supra, recebo o recurso de apelação de fls. 359-369 no seu efeito devolutivo. Aos apelados/autores. Cumpra a Secretaria do Juízo as intimações determinadas no dispositivo da sentença embargada. Oportunamente, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.005297-6 NILZA VAREJAO NOVAES (ADVOGADO: MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Diante do certificado à fl. 133, ao SEDNI a fim de que proceda à anotação do CNPJ da ré. Após, subam ao E. TRF_2ª Região, mediante prévio cumprimento do art. 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002119-4 HUGO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF, a fim de que apresente os extratos analíticos da conta fundiária no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002459-6 ALBERTO VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO NAZARETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da greve da CEF noticiada às fls. 67/68, determino a devolução do prazo de 10 dias à CEF, conforme determinado à fl. 66, para que especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001662-2 JOELMA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: IVO TEIXEIRA JUNIOR.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nIsto posto, concedo à parte Autora o prazo de 10 dias para adequar o valor da causa ao rito eleito bem como apresentar Declaração de Hipossuficiência Econômica, juntamente com comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de Justiça, ou recolher as custas devidas junto à CEF.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2006.51.02.002891-0 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x CHEFE DE SERVICO DE ARRECADACAO EM NITEROI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004197-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ANGELO ROGERIO ESTEVES (ADVOGADO: FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH.). . À exeqüente/Fundação Ha bitacional do Exército para que se manifeste a respeito da nova proposta de acordo de fls. 85/86. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000847-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ALDA MENDES ABI-ABIB. . Diante da notícia de greve na CEF às fls. 38/39, determino a devolução do prazo de 20 dias, conforme por ela requerido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MONICA BUSSE DA COSTA MONTEIRO GONCALVES. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003771-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x J LAMFS REPRESENTACAO COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre o resultado negativo das diligências de fls. 48, 50 e 58. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 94.0032085-0 NADIR MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei nº 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Especa-se alvará de levantamento do valor retido à fl. 140, em favor da autora. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento da conta de fl. 134, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 94.0035772-9 BIBIANA MAIA MACHADO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nJuros de Mora: O entendimento deste juízo sempre foi favorável à aplicação, aos benefícios previdenciários, da taxa legal de juros prevista no Código Civil. Assim, durante a vigência do Código Civil de 1916, os juros seriam de 0,5% ao mês. Com o Código Civil de 2002, a alíquota, inicialmente, foi fixada em 1%, mas com a evolução da jurisprudência do STJ, passou-se a aplicar a SELIC.\r\n\r\nRetomando a análise da questão, todavia, faz-se mister rever o posicionamento anterior, para se adequar ao entendimento predominante na jurisprudência do STJ. Aquela Superior Corte de Justiça, entende que, nas demandas previdenciárias, em razão da natureza alimentar da prestação, deve ser aplicado o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/1987, para que os juros sejam fixados em 1% ao mês. Em outras palavras, o Código Civil, seja o de 1916 ou o de 2002, não tem aplicação, uma vez que, como regra geral, cedem diante da regra específica. Não é por outro motivo, que o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal” determina, no item 3.2, do capítulo IV, que os juros aplicáveis nessa hipótese são de 1% ao mês.\r\n\r\nIsto posto, como não há previsão expressa no título executivo, deve ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês. Ao Contador Judicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004977-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Como certificado às fls. anteriores, afasto as prevenções apontadas. 2- Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes. 3- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.001372-4 RAPHAEL TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE MENEZES SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1- Ao SEDNI a fim de retificar a classe do processo, passando a constar - classe - ordinária, conforme requerido pelo autor à fl. 47. \r\n\r\n2- Em réplica.\r\n\r\n3- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0056141-0 ANASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER, NAO CADASTRADO.). . A conversão dos valores depositados neste feito em favor da União Federal leva a crer que o autor não mais possui interesse no feito, o que implica na extinção do processo. Isto posto, considerando que a lide ainda se encontra pendente de julgamento, intime-se pessoalmente o autor para dizer se deseja desistir deste feito. Prazo de 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004637-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIN OPERATIVA DE REABILITACAO E POSTUR. . À parte autora para se manifestar sobre o resultado negativo da diligência, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004643-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENIR DE A CORREA. . Diante do resultado negativo da diligência de notificação, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.02.000121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x JARBAS ANDRADE. . Conforme requerido pela CEF, reconsidero a parte final da sentença de fl. 46. \r\n\r\nÀ parte ré para retirar os autos do cartório, conforme requerido à fl. 42, mediante prévia baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 97.0045817-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CARLOS PEREIRA INDIO (ADVOGADO: GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 99.0203192-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ELECIR FERRAZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 554/556 como agravo retido. \r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 552, encaminhando os presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.001190-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.) x MARLENE ALVES MANHAES (ADVOGADO: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO, MARTHA UEBE MANSUR.). . Recebo o recurso de Apelação de fls.52/57 em seus regulares efeitos. À Apelada/Embargada. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 93.0083931-4 REFRIGERANTES NITEROI S. A. (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . À parte ré/UF/FN/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 91.0053111-1 MARIA IDELZUITE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos na secretaria aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 237, bem como diligenciar o comparecimento dos credores a este Juízo, a fim de que fiquem intimados sobre as requisições de crédito.\r\n\r\n55 - 91.0055028-0 DEROTHIDES BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n56 - 92.0110590-8 MARLEIDE DANTAS RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Ao autor para promover a citação do INSS na forma do art.730 do CPC, conforme despacho de fl.270.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.002959-5 ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte ré/INSS/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2000.51.02.002605-3 SELMA CARUSO MELO ROQUETTE E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetivado na conta fundiária de Angerli Dias Ramos, à fl. 255/256, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 257/264.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.006659-2 ANTONIO IZIDRO DA ROSA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . À parte ré/INSS/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002788-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ARGENIRO RAMOS DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 29/38.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 804571"
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                            "804572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006039-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO, ALEXANDRE DE SOUZA PAIVA.) x MARINALVA VIANA DA SILVA ANGELO x NILSON DA SILVA VIANA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Considerando a certidão de fl. 345, intime-se o acusado NILSON DA SILVA VIANA para que compareça a este Juízo, na forma determinada às fls. 303-305.\r\n\r\nCom o comparecimento do acusado, suspenda-se novamente o feito.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001354-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x RAIMUNDO RODRIGUES COUTINHO. . Defiro o pedido do MPF de fl.73. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, solicitando informações sobre o processo nº 2009.002.012971-0, vez que há suspeita de litispendência entre os fatos apurados na Justiça Estadual e os fatos denunciados neste feito.\r\n\r\nCom a resposta, ao MPF. Após, conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001952-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART. 171 § 3 E 313 A DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor da Vara Federal de Itaboraí. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002128-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130801017998/2008-27. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003918-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x AP/ RESP/ CRIMINAL DE POSSIVEL FRAUDE AO IMPOSTO DE RENDA. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 804572"
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Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000081-0 JOSE PANARO FILHO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 29/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269,l inciso I, do CPC, para condenar a Ré a abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre a parcela do beneficio complementar pago pela entidade de previdência privada, correspondente às contribuições recolhidas pelo autor no período de 01.01.1989 a 23.02.1995, condenando também à devolução dos valores já descontados, atualizados monetariamente e acrescido de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação supra, cujo total será apurado na fase de liquidação.\r\n\r\nII- Custas ex-lege. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida com fulcro no art. 273, II, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que a responsável tributária deposite à disposição deste Juízo, o valor do IRRF dos autores, a contar da competência seguinte à intimação da presente decisão, sob pena da devolução em dobro de cada recolhimento indevido.\r\n\r\nSuspensa a exigibilidade dessa parcela da exação, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se à Fazenda Nacional, na qualidade de responsável tributária, para o cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0053655-5 NILZA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista que as requisições dos autores José Reis Soares Filho (fl. 336) e Alarico Antunes Quintanilha (fl. 340) já foram canceladas, expeçam-se novas requisições para José Reis Soares Filho (conforme requerido à fls. 345/349), bem como para os herdeiros de Alarico Antunes Quintanilha, habilitados á fl. 370.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nJOSÉ REIS SOARES FILHO (AUTOR) - R$ 1.393,20\r\n\r\nADELIA QUINTANILHA DE SOUZA (AUTORA) - R$ 833,54 \r\n\r\nAIDE QUINTANILHA DE SIMAS (AUTORA) - R$ 833,54\r\n\r\n4 - 91.0058902-0 NATIVIDADE DE JESUS BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0114765-1 ALTAIR DUTRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se os autores são funcionários inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 152/159.\r\n\r\n6 - 94.0031571-6 ESPOLIO DE BENEVIDES SANTIAGO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0056240-5 JULIA GONTIJO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0030051-8 JACE FERNANDES CYPRIANO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 286/295 - O INSS impugna o valor requisitado para o pagamento da condenação nestes autos sob o fundamento da impropriedade da incidência de juros moratórios entre a data da “homologação” dos cálculos e a requisição de pagamento, seja de RPV ou Precatório.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS fundamenta sua impugnação em duas premissas: a vetusta jurisprudência do STF no sentido de inexistir mora a partir da requisição do pagamento, a ser aplicada por analogia na hipótese aqui tratada; e na inexistência de culpa da Fazenda Pública a determinar a mora no período entre a “homologação” dos cálculos e a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nNada obstante, reconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido contrário ao exposto nesta decisão, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO a alteração das requisições de fls. 279/284 com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 194/237, com exceção de Jace Fernandes Cypriano e os respectivos honorários.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nOZINO SOARES ANTUNES (AUTOR) - R$ 16.429,32\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 821,46\r\n\r\nEGAIR MUNIZ DA SILVA (AUTOR) - R$ 12.080,17\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 479,05\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DE SOUZA (AUTOR) - R$ 12.828,69\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 641,44\r\n\r\n9 - 96.0030879-9 GERALDO JORGE CAVALCANTE (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . \r\n\r\nA vetusta jurisprudência do STF afirma inexistir mora a partir da requisição do pagamento, a ser aplicada por analogia na hipótese aqui tratada, e não existir culpa da Fazenda Pública a determinar a mora no período entre a “homologação” dos cálculos e a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nNada obstante, reconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido contrário ao exposto nesta decisão, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO a expedição das requisições com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 111/120.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nGERALDO JORGE CAVALCANTE (AUTOR) - R$ 9.048,97\r\n\r\n10 - 2003.51.02.001860-4 JOSE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . \r\n\r\nA vetusta jurisprudência do STF afirma inexistir mora a partir da requisição do pagamento, a ser aplicada por analogia na hipótese aqui tratada, e não existir culpa da Fazenda Pública a determinar a mora no período entre a “homologação” dos cálculos e a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nNada obstante, reconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido contrário ao exposto nesta decisão, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO a expedição das requisições com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 95/100.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nJOSÉ LOPES FERREIRA (AUTOR) - R$ 13.747,97\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XEVIER (ADVOGADO) - R$ 687,39\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002566-0 IVAN ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.002640-8 TERCIO DA SILVA LITTIERE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para fornecer cópia da inicial (Contrafé) para fins de instrução do mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0056631-1 FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n14 - 96.0035781-1 ANGELO MARCIO LEITAO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n15 - 97.0041687-9 LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n16 - 97.0042751-0 EURICO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.000867-0 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.02.001731-0 PAULO SERGIO BERTO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/09/09, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0044311-6 ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003955-0 SEBASTIAO FRANCISCO FAUSTINO (ADVOGADO: ALLAN PIRES IBRAHIM JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1) Tendo em vista a petição da parte Autora, às fls. 186/192, comunicando possível fato delituoso praticado pela patrona da causa, Dr. Allan Pires Ibrahim Junior - OAB/RJ 105243, expeça-se ofício, instruído com as peças necessárias, ao Ministério Público Estadual para as devidas providências. \r\n\r\n2) Oficie-se comunicando a OAB/RJ - Seção de Niterói, para que sejam tomadas as providências disciplinares cabíveis.\r\n\r\n3) Tendo encerrado a prestação jurisdicional dos presentes autos com o respectivo pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 96.0074699-0 ADNETE DOS SANTOS AGRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x DIRETOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003465-6 MARIA DE LOURDES SAMPAIO LEITE (ADVOGADO: ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ. . Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar depende das informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\nPrestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 95.0051289-0 SONIA MARIA DE CASTRO MAIA LUGAO (ADVOGADO: MARIA OTERO RODRIGUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nSONIA MARIA DE CASTRO MAIA LUGÃO (AUTORA) - R$ 2.391,30\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 806891"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "806283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004321-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM SAO DOMINGOS (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.). . Ao nomear perito deve o Juiz atentar para a natureza dos fatos a provar, aferindo se a perícia reclama conhecimentos específicos de profissionais qualificados e habilitados em Lei, dando à norma interpretação teleológica e valorativa.\r\n\r\nNo caso presente, os trabalhos a serem desenvolvidos em quantidade e complexidade inviabilizam a nomeação de Analistas Judiciários executantes de mandados, os quais não possuem formação técnica compatível com a apuração de valor de benfeitorias etc, pertinentes à carreira de engenheiros e arquitetos.\r\n\r\nAssim, considerando as alegações do INSS quanto à impossibilidade de pagamento dos honorários periciais formulados à fl. 95, revogo a nomeação do perito indicado à fl. 93.\r\n\r\nOficie-se à UFF - Faculdade de Engenharia, na pessoa de seu diretor para que indique profissional daquela Universidade Pública para realizar a prova pericial necessária ao deslinde da questão objeto da presente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005950-0 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA BRAGA MENDES.) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo por mais 10 (dez) dias conforme requerido pela parte autora à fl. 738. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.004429-9 CARLOS ALBERTO BRANCO DIAS (ADVOGADO: MARIA AMALIA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Forneça a parte autora a memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. Atendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003932-0 JOSE LAERCIO CAVALCANTE RAMOS (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Fls. 109/111: Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0035568-1 VILMA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Defiro o pedido de desentranhamento requerido à fl. 420 mediante substituição por cópia. Após a entrega, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 418, arquivando-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005362-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Intime-se o INSS, para no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os 36 (trinta e seis) salários de contribuição que serviriam de base para o computo da RMI do benefício objeto da presente. Fornecidos, remetam-se ao contador.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.007713-0 FRANCISCO NICODEMOS SANCHES (ADVOGADO: ENETE PEREIRA LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 307/322: recebo a apelação no duplo efeito, salvo em relação à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício, em vista da tutela deferida à fl. 127, em conformidade com o art. 520, VII do CPC. Ao apelado, na forma do art. 518 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000271-7 ELIANA GUILHERME DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 115/116 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos originais, desde que substituído por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo judicial.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.006653-7 LUCIMAR RODRIGUES DE ALENCAR (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 236/264: Recebo a apelação no duplo efeito, salvo em relação à implantação administrativa do benefício pensão por morte, em vista da tutela deferida à fl. 231, em conformidade com o art. 520, VII do CPC. Ao apelado, na forma do art. 518 do mesmo diploma legal. Recebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000280-5 JOSE MANUEL GONZALEZ MARTINEZ (ADVOGADO: PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.02.000280-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ MANUEL GONZALEZ MARTINEZ\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por JOSÉ MANUEL GONZALEZ MARTINEZ em face do INSS, objetivando o levantamento da quantia atualizada do valor do benefício nº 138.384.730-1, que se encontra na Gerência Executiva dos Acordos Internacionais em Brasília, nos termos da Inicial.\r\n\r\nSobre o tema em epígrafe, merece trazer à colação os seguintes precedentes do STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO.\r\n\r\n1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário\r\n\r\n2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido.\r\n\r\n3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Registro Público de Manaus, Estado do Amazonas, o suscitado.\r\n\r\n(CC 46459 / AM ; CONFLITO DE COMPETENCIA2004/0132731-8, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127), S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 24/11/2004, DJ 13.12.2004 p. 215)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO.\r\n\r\nNos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário\r\n\r\nCompete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido.\r\n\r\n3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.\r\n\r\n(CC 46579 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA2004/0139630-9, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127), S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 24/11/2004, DJ 13.12.2004 p. 215)\r\n\r\nAssim, resta patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual DECLINO da competência em favor de uma das Varas Estaduais da Comarca de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nNiterói, em 08 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004218-5 ALESSANDRA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de fls.122. Intempestividade na manifestação da ré não enseja a extinção do processo.\r\n\r\nDigam em provas justificadamente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001525-3 TASSIRO VIEIRA CAMINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o teor da certidão de fl. 42, não há litispendência ou coisa julgada em relação ao processo indicado no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0041145-1 MARIO ANTONIO MARTINS DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora por mais 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 398. Decorridos, não havendo impugnação, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 303, devolvendo-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 97.0041935-5 EDNA CORDEIRO CHERMAUT (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o abandono da causa pela parte autora, fls.344, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 97.0042649-1 GEORGE PARAYIL THARAKAN E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, fl. 565, por mais 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 444/562.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 98.0202469-4 CLODOALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento.\r\n\r\n17 - 99.0208371-4 FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias conforme requerido pela CEF à fl. 310. Decorridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.003626-5 SERGIO PECANHA DE CARVALHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do mutuário, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005342-9 MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de devolução do prazo formulado pela Empresa REIS ENGENHARIA LTDA à fl. 817, uma vez que o período da Inspeção anual suspende todos os prazos, permitindo às partes diligenciarem quando reaberta a Secretaria, ou seja, no primeiro dia útil seguinte ao termo da Inspeção. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte da decisão de fl. 800, remetendo-se os autos ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.005326-4 MANOEL EVERALDO DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias conforme requerido pela CEF à fl. 362. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.008613-0 PAULO PANCOTE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de vista, como requerido pelo autor à fl. 181.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os presentes com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004962-3 ESPOLIO DE JORGE RODRIGUES DA SILVA x ELIZABETH DA SILVA BARREIRO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20085102004962-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nESPÓLIO DE JORGE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (CPC 282 c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04) e apresentando os argumentos jurídicos apropriados.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, também, anexar: (1) cópia da declaração para o Imposto de Renda, a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça na forma da Lei 1060/50 e (2) cópia da planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nPor fim, a parte autora, deverá ainda adequar o valor atribuído à causa conforme o valor do saldo devedor.\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, em 7 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001976-4 ORZELI DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0208560-1 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Fls. 458/460: Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.001945-0 JOSE MARIA BARTHOLOMEU DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, WANGLER DIAS PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 214. A parte autora concorda com os cálculos do Contador Judicial de fls. 186/211 e requer a citação da CEF na forma do art. 730 do CPC, bem como a expedição de RPV.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido supra, por falta de amparo legal, não sendo aplicado à CEF o dispositivo em comento.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a diferença entre os valores da planilha apresentada pela Ré e a elaborada pela Contadoria é de apenas R$ 18,32 (dezoito reais e trinta e dois centavos), conforme informação de fl. 185. Merece destacar que não são devidos à parte autora os honorários de sucumbência, nos termos dos cálculos em epígrafe, tendo em vista que a sentença que os embasou refere-se à homologação de desistência do autor José Luiz de Castro.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a CEF para se manifestar sobre a diferença suscitada, documentadamente. Em seguida, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003863-6 PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CEF à fl. 168. Decorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003101-8 MARIA FREIRE MAGNO (ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008639-2 NILA MARIA DE SOUZA REIS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando as dificuldades alegadas à fl. 89, determino o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias para que sejam fornecidas as cópias necessárias. Atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522494-3 OTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001263-6 MARCILIO FERNANDES FRANCA (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001649-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MONICA DE PAULA VICINS DE OLIVEIRA. . Forneça a parte ré a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, em 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, sobre a manifestação da ré, em relação à proposta de acordo. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004232-0 SONIA FENO DE MORAES E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.004232-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSONIA FENO DE MORAES E SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por SONIA FENO DE MORAES E SILVA, REGINA MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA, TERESINHA DE JESUS SANTOS MARTINS E WAGNER PIMENTEL CORREA em face do CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição do saldo das suas contas vinculadas do FGTS, com a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos da Inicial, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 11.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, sendo determinante da competência do órgão julgador o valor considerado individualmente, ou seja, se inferior a 60 salários mínimos, competente o Juizado Especial Cível Federal, se superior, Vara Federal Comum. Aplica-se, no caso em tela, analogicamente, o Enunciado nº 261 da Súmula do ex-TFR: “No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes”.\r\n\r\nSobre o tema em epígrafe, merece trazer à colação os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR LIMITE PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA MÁXIMO (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS) PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 10.259/2002): INTERESSE ECONÔMICO DE CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - SÚMULA nº 261 do ex-TFR: “No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes”.\r\n\r\n2 - Interpretando-se analogicamente a SÚMULA nº 261 do ex-TFR, tem-se que, no litisconsórcio ativo facultativo, o limite de 60 salários-mínimos a determinar a competência do JEF - Juizado Especial Federal (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001) é aferido tomando-se em consideração o valor da causa em face de cada um dos autores (benefício potencial econômico individual) e não à soma dos interesses de todos eles (que litigam junto por conveniência e não por obrigação legal), que, portanto, poderá (como muito ocorre) ultrapassar o aludido valor limite, sem que se desloque, todavia, a competência para o juízo comum.\r\n\r\n3 - Precedentes do STJ e do TRF1.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator, em 10/11/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000298837, Relator: Juiz Federal Convocado RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF - 1ª REGIÃO, DF, SÉTIMA TURMA, , Data do julgamento: 10/12/2007, DJ de 21/12/2007, p. 35)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL. \r\n\r\nAs Agravantes, beneficiárias de pensão instituída por militar falecido, recorrem de decisão que declinou da competência em favor do JEF, em função do valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\n(AGV - AGRAVO - 149631, Relatora: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, TRF - 2ª REGIÃO, RJ, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 12/06/2007, DJ de 19/06/2007, p. 242)\r\n\r\nAssim, resta patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas até o valor de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, razão pela qual DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nNiterói, em 08 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001782-4 JOSE FERREIRA AMORIM (ADVOGADO: ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.002052-2 RUTH AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.002054-6 WEYMAR FREITAS MONTEIRO PINHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.02.002054-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nWEIMAR FREITAS MONTEIRO PINHO E OUTROS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por WEYMAR FREITAS MONTEIRO PINHO, OG DA PENHA, PEDRO JORGE DE OLIVEIRA, MANOEL JOSÉ PINHEIRO e IRAPOAN BERNARDES PAZ em face do CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição do saldo das suas contas vinculadas do FGTS, com a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos da Inicial, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 11.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, sendo determinante da competência do órgão julgador o valor considerado individualmente, ou seja, se inferior a 60 salários mínimos, competente o Juizado Especial Cível Federal, se superior, Vara Federal Comum. Aplica-se, no caso em tela, analogicamente, o Enunciado nº 261 da Súmula do ex-TFR: “No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes”.\r\n\r\nSobre o tema em epígrafe, merece trazer à colação os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR LIMITE PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA MÁXIMO (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS) PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 10.259/2002): INTERESSE ECONÔMICO DE CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - SÚMULA nº 261 do ex-TFR: “No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes”.\r\n\r\n2 - Interpretando-se analogicamente a SÚMULA nº 261 do ex-TFR, tem-se que, no litisconsórcio ativo facultativo, o limite de 60 salários-mínimos a determinar a competência do JEF - Juizado Especial Federal (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001) é aferido tomando-se em consideração o valor da causa em face de cada um dos autores (benefício potencial econômico individual) e não à soma dos interesses de todos eles (que litigam junto por conveniência e não por obrigação legal), que, portanto, poderá (como muito ocorre) ultrapassar o aludido valor limite, sem que se desloque, todavia, a competência para o juízo comum.\r\n\r\n3 - Precedentes do STJ e do TRF1.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator, em 10/11/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000298837, Relator: Juiz Federal Convocado RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF - 1ª REGIÃO, DF, SÉTIMA TURMA, , Data do julgamento: 10/12/2007, DJ de 21/12/2007, p. 35)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL. \r\n\r\nAs Agravantes, beneficiárias de pensão instituída por militar falecido, recorrem de decisão que declinou da competência em favor do JEF, em função do valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\n(AGV - AGRAVO - 149631, Relatora: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, TRF - 2ª REGIÃO, RJ, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 12/06/2007, DJ de 19/06/2007, p. 242)\r\n\r\nAssim, resta patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas até o valor de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, razão pela qual DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nNiterói, em 08 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004403-0 ASSOCIACAO PESTALOZZI DE NITEROI (ADVOGADO: ANDREA PIRES JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - 7A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PRONUNCIO a falta de interesse processual (Lei n. 1.533/51, art. 8o, c/c CPC 267 VI) e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se ao IMPETRADO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 97.0043342-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x IZABEL CRISTINA BASTOS ANDRADE PARETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JURANDIR DA COSTA PARETO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.). . Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pelo mesmo, o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo, se necessário, entre 10 e 20 dias da data designada para o primeiro, por qualquer valor, não se admitindo preço vil (art. 692, CPC).\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os bens penhorados serem adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para fazer publicar o edital, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital, para a realização do leilão.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003644-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x SERGIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.000998-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x ISAAC ARAUJO DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de suspensão por 30 (trinta) dias ou até que a exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VANESSA SANTOS BOA MORTE E OUTROS. . Dê-se vista à ré, sobre o pedido de desistência da autora, fls.62/68.\r\n\r\nHavendo anuência, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.02.004879-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A fim de facilitar o manuseio dos autos, determino à Secretaria que: 1) desentranhe fls. 64/624, compendiando-as no Apenso I (Documentos do MPF); 2) desentranhe fls. 818/873, 876/931, 944/965, 998/1137, compendiando-as no Apenso II (Documentos dos réus); 3) descarte fls. 641/664, uma vez que são cópias de fls. 691/712 e 4) descarte fl. 799 (capa da Carta Precatória).\r\n\r\nNa mesma oportunidade certifique a Secretaria sobre a inexistência de manifestação da ANTT, tendo em vista a intimação realizada às fls. 1049/1050. \r\n\r\nConsiderando a aquiescência da União Federal (fl. 1040) e do MPF (fls. 1042/1044), admito o ingresso da “Auto Pista Fluminense S/A” neste feito, na modalidade de Assistente Simples.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2002.51.02.001707-3 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO/RJ (ADVOGADO: JOSE VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a manifestação da União Federal, à fl. 147, determino a regularização do presente feito, com a citação do réu (PFN), na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n43 - 2005.51.02.004007-2 FRANCISCO TEIXEIRA REIS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER, CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n44 - 98.0205116-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x EUGENIO DA SILVA ABREU (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Junte a defesa em 5 (cinco) dias, comprovante de pagamento do parcelamento referente aos meses de abril, maio, junho e julho.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.002352-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x WALTER PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Providencie a secretaria o saneamento do feito.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.000493-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x SUSI FILGUEIRAS DA COSTA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x RICARDO NAHOUM (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . \r\n\r\nÀ defesa da acusada Susi para apresentar memoriais escritos no prazo legal de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 96.0034251-2 MANOELITO RAPOSO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autor sobre fls. 120/123 e 124, para ciência da informação do INSS sobre o cumprimento da obrigação, bem como da promoção da Contadoria Judicial, respectivamente.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.008103-0 CRISTINA BERNARDO RIBEIRO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos de fls. 92/97.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 99.0203358-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as planilhas fornecidas pela CEF referentes as prestações em atraso, às fls. 363/367.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000760-0 JONICE LUMBRERAS (ADVOGADO: THATIANE BARROZO BELLAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 91.0055548-7 JOSE ANTONIO DA FONSECA NETO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autor sobre fls. 184/187, para ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n52 - 96.0008073-9 JOAO BELMIRO DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) réu sobre fls. 150/154, para ciência das alegações da parte autora.\r\n\r\n53 - 96.0074748-2 GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 384/385.\r\n\r\n54 - 97.0046263-3 DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autor sobre fls. 310/311, para ciência das alegações da CEF.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.004012-0 ELMIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO, TERESA DESTRO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação da CEF quanto ao cumprimento da obrigação às fls. 116/132.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.004872-9 PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado fornecida pela CEF às fls. 148/157.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.000544-2 JOSE FERNANDES NETO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004594-0 FRANKLIM ALENCAR BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autor sobre fls. 70/74, para ciência dos documentos juntados pela ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2008.51.02.001497-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x IARA ROSA DE MENEZES GOMES. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a comunicação de depósito efetuado pela parte executada às fl. 52/53.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2006.51.02.003297-3 SILVIO PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte ré, sobre a petição de fls.491/510, apresentada pelo autor .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 806283"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001124-0 JOSE ROSA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e enca minhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004081-0 MARCIO MEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nFls. 140 - Tendo em vista o não cumprimento do determinado na decisão retro, mantenho a multa fixada no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 134, sob pena de majoração da multa para o valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002019-4 KARLA VALERIA PACHECO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2009 . Processo n.º 2006.5152002019-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPreliminarmente, tratando-se de pretensão relativa a parcelas periódicas mensais, reconheço a incidência da prescrição qüinqüenal na forma da Súmula 85 do C. STJ.\r\n\r\nA Autora, servidora pública federal, pretende que a Ré seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade incidente sobre seus vencimentos, na forma do art. 68 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 8.270/91, desde que iniciou o exercício no cargo de enfermeira, em 12/01/1995, até dezembro do ano de 2002, quando passou a receber regularmente essa verba.\r\n\r\nA Ré em sua defesa limitou-se a argüir a incidência da prescrição qüinqüenal incidente sobre os valores não pagos, e juntou informação do órgão onde a Autora se encontra lotada desde o início do exercício de seu cargo, dando conta de que o adicional de insalubridade somente passou a ser pago a partir do ano de 2002 por força da elaboração de laudo atestando a exposição dos servidores a condições insalubres (fls. 92/94).\r\n\r\nNão há como se negar a natureza declaratória do laudo que reconheceu a condição insalubre do trabalho exercido pela Autora, não havendo sequer o que se falar em necessidade de laudo pericial para o julgamento da presente demanda, uma vez que a prova documental produzida não deixa dúvida de que a servidora sempre exerceu a função de enfermeira na mesma unidade do Ministério da Saúde (Hospital de Cardiologia de Laranjeiras).\r\n\r\nAfirmando a natureza declaratória do laudo pericial, vale ser citado elucidativo precedente do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 347966Processo: 200150010055812 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 21/05/2008 Documento: TRF200184675 \r\n\r\nDJU - Data::29/05/2008 - Página::289\r\n\r\nDesembargador Federal REIS FRIEDE\r\n\r\nA turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos\r\n\r\ndo voto do Relator.\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL RECONHECENDO SITUAÇÃO INSALUBRE - ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE - PERCENTUAL DE JUROS DE MORA - HONORÁROS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO IMPROVIDOI \r\n\r\n- Entendo, que a verificação das condições insalubres apenas atestam um fato e, desta forma, o mesmo tem natureza declaratória, nascendo, para o servidor, o direito de receber o adicional correspondente, mas não a partir do laudo, e sim da efetiva submissão do mesmo as condições adversas. Pensar diferente afronta o bom senso e vai de encontro ao Princípio da Moralidade Administrativa, ou seja, daquela conduta que o administrado espera da Administração Pública, a lhaneza. \r\n\r\nII - Ou seja, o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, pois a insalubridade decorre do exercício, sendo o laudo um mero instrumento de constatação para fins de recebimento do adicional.\r\n\r\nIII - Outrossim, interpretando a norma de regência, forçosa é a conclusão supra, pois do mesmo modo que a Universidade Federal do Espírito Santo vai cessar o pagamento do benefício quando eliminadas as condições ou riscos que deram causa ao benefício, conforme §2º do art. 68 da lei 8112/90, de igual forma tem o dever LEGAL E MORAL de, verificadas tais condições, compensar o servidor a partir do efetivo momento em que passou a correr os riscos da atividade laborada, com o adicional perseguido, sob pena de violação do referido dispositivo.\r\n\r\nIV - Noutro giro, também por força do Princípio da Legalidade, o caput do art. 68, da lei 8112/90, preceitua que o servidor que trabalha em local insalubre faz jus ao adicional. Ora, se no período de 01/janeiro/1999 a 12/julho/2000 o autor trabalhou em local insalubre, como demonstrado nos autos, tem direito subjetivo público à percepção do adicional, trata-se de puro silogismo. Sendo total e manifestamente ilegal a recusa da Universidade em conceder tal direito.\r\n\r\nV - O percentual de 12% (doze por cento) ao ano deve ser aplicado às ações que tenham sido ajuizadas antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180, de 24 de agosto de 2001, publicada em 27 de agosto de 2001, que acrescentando o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, determinou o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. \r\n\r\nVI - Agravo interno da Universidade Federal do Espírito Santo improvido.\r\n\r\nSem prejuízo, tenho que a questão a ser solucionada no presente caso já foi enfrentada pelo C. STJ, em acórdão cuja ementa transcrevo, e cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. DESDE O ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ARTS. 195 E 196 DA CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA N.º 85/STJ.\r\n\r\n1. A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 70, regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270/961, dispõe que \"na concessão dos adicionais de atividades penosas, insalubres e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica\".\r\n\r\n2. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, ou seja, remete à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres e/ou perigosas nas atividades desempenhadas pelos servidores públicos.\r\n\r\n3. Segundo os arts. 195 e 196 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será feita segundo as normas do Ministério do Trabalho, bem como os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições especiais serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho.\r\n\r\n4. Os servidores públicos federais passaram a fazer jus ao adicional de insalubridade com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério do Trabalho, nos termos do 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o pagamento do adicional devido a partir da referida inclusão, como prevê o art. 196 do mesmo diploma legal, e não da realização do laudo pericial.\r\n\r\n5. No caso em tela, entretanto, é de ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente ação, em 05/10/2000, nos termos do art. 3º do Decreto n.º 20.910/32 e do enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido mas desprovido.\r\n\r\n(REsp 712.952/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 04/04/2005 p. 352)\r\n\r\nPartindo da premissa fixada no item 4 da ementa supratranscrita, vale a pena ressaltar que a natureza insalubre do trabalho exercido por profissionais de enfermagem foi reconhecida pela Norma Regulamentadora (NR) 15, editada por meio da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, tornando inconteste o direito subjetivo da autora a receber o respectivo adicional no relativo ao período não abarcado pela prescrição.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a pagar retroativamente à parte autora o adicional de insalubridade incidente sobre seu vencimento básico no percentual fixado no laudo e fls. 92/94, no período compreendido entre o qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda até o início de seu efetivo pagamento, ressalvadas eventuais quantias já pagas na via administrativa. \r\n\r\nCondeno a ré a proceder ao cálculo na esfera administrativa, respeitado o limite de sessenta salários mínimos, incidindo correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, no sentido de calcular o valor das diferenças atrasadas, a fim de que possa ser expedida a Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCom apresentação dos cálculos, expeça-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001025-9 WILSON SUCRO LIMA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando a cer tidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls. 60/66, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.52.000603-2 JOAO FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Considerando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls. 199/201, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000699-9 NATALIA KOLOMITZEFF FERREIRA ALVES (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Defiro a dilação requerida para que a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 117/162.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001351-7 OLINDA BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: SABRINA PEREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005705-7 INACIO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo: 2007.51.52.005705-7\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. ÍSIS CERQUEIRA CHAGAS RODRIGUES (PSIQUIATRA), CRM/RJ: 52.44723-9, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.52.007113-9 MARIA JOSE ABREU DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x AROLDO MAIA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls. 135/139, pois intempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os réus para ciência da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003465-0 SEBASTIAO NUNES CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Quanto a habilitação requerida (fls. 59/61 e 63/64), intimem-se os postulantes à habilitação, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 30 (vinte) dias, sob pena de extinção regularize o requerimento de habilitação, trazendo aos autos certidão de óbito do falecido autor (uma vez que a acostada aos autos às fls. 44 encontra-se ilegível), bem como documentos de identidade e CPF e certidões de nascimento ou casamento de todos os postulantes.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003121-3 MARIA HEIDI MARQUES MENDEZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003121-3\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001675-4 HELENIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001675-4\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001801-5 MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIKA CAMPELO DE LIMA, JOSE JOAQUIM DE LIMA FILHO, VERONICA MARIA VIEIRA, KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: NUMERO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002027-7 ADIMARY SOUZA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002027-7\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002187-7 SILNEI BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002187-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002387-4 PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002387-4\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002415-5 JOANNA MOREIRA MARINO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002415-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002425-8 GRACINDA RAPOSO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002425-8\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002561-5 TATJANA KOTLIAREVSKY (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002561-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o fato de a parte autora já ter comprovado a titularidade de conta poupança, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de abertura e de encerramento da conta de poupança da autora, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\n3 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extrados de fls. xxx.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003321-1 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003887-7 ANATALIA MOZER DE AZEVEDO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003887-7\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004319-8 ESPOLIO DE YONE GOMES DE MELO CALHEIROS REP/ POR LUIZ ALBERTO DE MELO MALHEIROS (ADVOGADO: TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004319-8\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004487-7 ORLANDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: NUMERO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004801-9 IVO VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004895-0 LUCI DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004895-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.005539-5 ESPOLIO DE HELIO REVELLES PEDROSA (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.005539-5\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2003.51.52.000220-8 ARIDIO AUGUSTO BAPTISTA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.000220-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.004382-0 ESPOLIO DE ADMAR FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CARLA DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.004382-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.006252-7 LAERCIO LEVINDO DE BARROS ROCHA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.006252-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000822-8 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,20 (hum mil reais e vinte centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 100/103, a título de diferença pelo não reajuste da indenização de campo nos mesmos índices de reajuste das diárias do Poder Executivo até a vigência da Portaria n. 406/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitada a prescrição qüinqüenal. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 05/12/2008, data da elaboração dos cálculos indicativos do montante devido, sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.005094-4 NEUZA RANGEL AMARO (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da sentença.\r\n\r\nNão havendo apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossigam-se com as demais determinações de fls. 56.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.006551-0 DINEA MARIA BANDEIRA GONZAGA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006551-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.52.005393-2 PAULO ROBERTO AMARAL (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 108.444.108-7 de titularidade do autor com a Renda Mensal Inicial de R$ 963,29 e com DIB em 22/08/1997. Condeno, também, o INSS a pagar as parcelas vencidas monetariamente corrigidas, incidindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem calculadas na esfera administrativa, sob pena de preclusão, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos para fins de competência do Juizado Especial.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nNiterói, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.006103-9 SERGIO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a revisar o benefício titularizado pela parte autora, na forma dos cálculos lançados pela Contadoria às fls. 55/61, bem como a pagar à parte autora as diferenças de proventos decorrentes da revisão acima, no valor de R$ 6.098,40 (fls. 74/75) acrescidos de correção monetária desde 09/05/2009 (fls. 75) e juros de mora de 1% a.ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000598-3 DRAUSIO FONSECA MOURA (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2006.51.52.000598-3\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002091-1 WALTER ORNELLAS (ADVOGADO: MARLENE BARCELLOS DE MORAES, CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.002091-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002843-0 BEATRIZ FIORAVANTE TORRES BRAGA (ADVOGADO: JULIANA GAMA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2006.51.52.002843-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.005452-4 AGOSTINO DE LUCA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.005452-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001328-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 06/08/2009 às 14:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Rua Coronel Serrado, 1.000 sala 1.021 - Zé Garoto - São Gonçalo, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.52.004290-9 WILLIANS LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Processo nº: 2004.51.52.004290-9\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\n41 - 2005.51.52.000746-0 EZER JOSE DA SILVA PICANCO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Processo nº: 2005.51.52.000746-0\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002187-3 ERIKA DA SILVA LEONARDO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\n(...) dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.003652-9 EDNA PINTO FERNANDES (ADVOGADO: MARIANA VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2006.51.52.003652-9\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\n44 - 2007.51.52.000715-7 DANIELLE DE OLIVEIRA MUSSI (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). . (...) intime-se a Ré para que promova o depósito da referida quantia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, expeça-se alvará e intime-se a parte autora para ciência da expedição do alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002640-1 HERON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002640-1\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 806699"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                            "807003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VOEGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: JACYMAR AFFONSO OUVERNEY, EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 53/55, realizado em 12/05/09, que apontam como devido o valor de R$ 15.324,88 (quinze mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido referente ao Plano Bresser por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001780-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001780-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do cartão do CPF, bem como comprovante de residência. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão no pólo ativo da autora Clarice dos Santos Epifanio.\r\n\r\nEm seguida, cumpram-se as demais determinações constantes da decisão das fls. 25-26.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO LACH JUNIOR (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001816-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001816-1\r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA THOME DUTRA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001258-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001258-5\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 58/60 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa, que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora (CPF: 038.857.617-00), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2009, às 11h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BRAGA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JANA SALOMAO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001639-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001639-6\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha mencionado apenas três contas distintas na inicial, comprovou através dos documentos juntados nas fls. 21-28 a titularidade de quatro contas: 00226336-4, 02081769-1, 0266379-6 e 0255100-9. \r\n\r\nO Contador Judicial realizou a feitura dos cálculos referentes as três contas mencionadas na informação da fl. 87.\r\n\r\nNão há extrato referente à conta 013.00255100-9 que possibilite a feitura dos cálculos.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a parte autora para comprovar a existência da conta nº 013.00255100-9 no período de janeiro de 1989, juntando aos autos cartão de abertura ou extrato contemporâneo, visto que o documento acostado à fl. 26 é datado de 01/01/1991. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso a parte autora comprove a existência da referida conta, intime-se a parte ré para juntar os extratos do período de janeiro a outubro de 1989. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE SYLVIO MEDEIROS LOPES (ADVOGADO: CARLA SMITH GONZAGA KUNZEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DA PIEDADE FERNANDES SECO (ADVOGADO: THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001755-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001755-8\r\n\r\nIntime-se a signatária de fls. 63 para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação nos autos, visto que não existe procuração autorizando sua atuação no feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nRevogo a concessão da gratuidade de Justiça (fl.18) uma vez que não requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.05.000003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO IMPROCEDENETE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido relativo ao Plano Verão, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MONNERAT SOLON DE PONTES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ROCHA MUNIZ (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MUNIZ E SILVA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ENGEL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CEREJA GAMBINI E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000527-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000527-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que lhe seja entregue a carta que quitação de financiamento habitacional.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000600-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000600-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a exclusão de suposto registro em cadastro restritivo de crédito, sob a alegação de que recebeu cobrança indevida da Caixa Econômica Federal, decorrente de um contrato de empréstimo consignação Caixa (fls. 12-16).\r\n\r\nNarra a autora que a referida instituição financeira não enviou o contrato de empréstimo consignado ao INSS para a realização do desconto das prestações do empréstimo em folha de pagamento. Após o vencimento da primeira prestação, a CEF enviou ao autor aviso de cobrança, informando que eventual inadimplência acarretaria inclusão de seu nome no SERASA e demais cadastros restritivos de crédito (fl. 18). Consta, ainda, dos autos que a parte autora pagou a primeira parcela na data do vencimento (fl. 11). \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca da inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. Também não há prova de que a conduta da ré tenha causado a suposta inscrição do nome da demandante em tais órgãos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FISCHER TIMOTHEO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DUTRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000726-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000726-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, devendo, ainda, esclarecer sobre qual gratificação cada um dos feitos versa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.55.005367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE OSCARINA DE MELLO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida (fls. 61).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR LEOPOLDO SCHOTT (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005462-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005462-9\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se protocolou o requerimento administrativo do benefício pleiteado, comprovando nos autos o seu desfecho, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCÍLIA FREZ (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma dos incisos III e IV do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.005464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VANTOIR NEVES (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma dos incisos III e IV do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.005688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANCHES MONTEIRO (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005688-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005688-2\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR IVAN TORRES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000475-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com pagamento dos atrasados desde a indevida cessação. Alega, para tanto, que houve negativa do pedido na esfera administrativa, sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.\r\n\r\nDo texto legal decorre que são três as condições cumulativas para que o trabalhador usufrua do benefício de aposentadoria por invalidez: ostentar a qualidade de segurado; haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência, e encontrar-se incapacitado para o trabalho ou para o exercício de sua atividade habitual de forma permanente.\r\n\r\nPreceitua o artigo 59 da LBPS, outrossim, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Trata-se, portanto, de benefício destinado ao segurado com restrições totais, porém transitórias, não definitivas, para o trabalho.\r\n\r\nNo presente caso, a controvérsia recai sobre a alegada incapacidade laborativa da parte autora, que foi devidamente aferida por perita judicial nomeada na forma dos arts. 35 da Lei nº 9.099/95 e 12 da Lei nº 10.259/01, tendo o respectivo laudo de fls. 63/67 concluído pela existência de incapacidade plena e permanente do segurado para o exercício de atividades laborais. Com efeito, informou a Sra. Perita que o autor apresenta um transtorno dissociativo (F44.7 pela CID 10), cuja cronicidade o incapacita permanentemente ao exercício de quaisquer atividades laborativas. \r\n\r\nA Tabela CID-10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - traz a seguinte descrição do diagnóstico F44.7: “Transtorno dissociativo misto (de conversão) - Combinação de transtornos descritos em F44.0 - F44.6”, F44.0: “Amnésia dissociativa - A característica essencial é a de uma perda da memória, que diz respeito geralmente a acontecimentos importantes recentes, não devida a transtorno mental orgânico, e muito importante para ser considerado como expressão de esquecimento ou de fadiga. A amnésia diz respeito habitualmente aos eventos traumáticos, tais como acidentes ou lutos imprevistos, e é mais freqüente que seja parcial e seletiva. Uma amnésia completa e generalizada é rara, e diz respeito habitualmente a uma fuga (F44.1); neste caso, deve-se fazer um diagnóstico de fuga. Não se deve fazer este diagnóstico na presença de um transtorno cerebral orgânico, de uma intoxicação, ou de uma fadiga extrema”; F44.6: “Anestesia e perda sensorial - Os imites das áreas cutâneas anestesiadas correspondem freqüentemente às concepções pessoais do paciente, mais do que a descrições científicas. Pode haver igualmente uma perda de um tipo de sensibilidade dado, com conservação de outras sensibilidades, não correspondendo a nenhuma lesão neurológica conhecida. A perda de sensibilidade pode se acompanhar de parestesias. As perdas da visão e da audição raramente são totais nos transtornos dissociativos”.\r\n\r\nInforma ainda a expert, em resposta aos quesitos 'c' e 'i' formulados pelo Juízo, o seguinte: “A patologia está descompensada”; “O periciado apresenta subitamente momentos de dissociação (ele 'desliga' do ambiente) que são chamados de desmaios”.\r\n\r\nConfigurada a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo devido o benefício a contar da data da elaboração do laudo pericial (18/10/2008).\r\n\r\nNão há, nessa atitude, nenhum julgamento extra ou ultra petita. Os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são previstos legalmente, não havendo possibilidade de escolha pelo segurado. A relação entre o segurado e a Previdência tem natureza estatutária e não volitiva ou contratual. Há, portanto, uma tipologia legal a ser observada. O benefício por incapacidade aplicável é aquele que a lei prevê para o caso concreto. Se a incapacidade é permanente para todas as atividades laborativas, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez; sendo temporária, impõe-se a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nA cessação do auxílio doença - ocorrida em 31/03/2008, consoante petição inicial - foi ilegítima, posto que, em resposta ao quesito 'g' formulado pelo Juízo, informou a Sra. Perita que “O início da incapacidade laborativa coincidiu com o surgimento da doença, portanto em 2002”. Esclarecedora também a resposta da expert ao item '6' da quesitação do INSS - Na avaliação global, conclui-se que na ocasião denegatória do benefício em questão o autor estava incapacitado para o trabalho? - “Sim”.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser confirmada. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, chega-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência. Presente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, WALDECYR IVAN TORRES, CPF nº 957.036.677-04, a contar de 18/10/2008. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente concedida (fls. 17/19);\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 17/10/2008, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas a mesmo título por força de antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 18/10/2008, data da conclusão do laudo judicial, até a efetiva implementação do benefício, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas a título de auxílio-doença no período, em virtude da antecipação da tutela deferida. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 17/19. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA LOBOSCO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000580-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000580-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA FELIX (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000941-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Alega, para tanto, que houve negativa na esfera administrativa, sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8213/91 “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. \r\n\r\nDo texto legal decorre que são três as condições cumulativas para que o trabalhador usufrua do benefício de aposentadoria por invalidez: ostentar a qualidade de segurado; haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência; e encontrar-se incapacitado para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais de forma permanente.\r\n\r\nPreceitua o artigo 59 da LBPS, outrossim, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Trata-se, portanto, de benefício destinado ao segurado com restrições totais, porém transitórias, não definitivas, para o trabalho.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da parte autora foi devidamente aferida por Perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo de fls. 178/186, complementado pelos esclarecimentos de fls. 204/206, concluído pela existência de incapacidade temporária da segurada para o exercício de suas atividades laborais (cozinheira). Com efeito, informa o Sr. Perito que “a autora/periciada é portadora de tumoração de mama direita, sendo que câncer de mama esquerda se encontra devidamente curado e não a impede do exercício de suas atividades de cozinheira. Insta dizer que a autora deverá ainda complementar seu tratamento da tumoração da mama direita; ou seja, necessita ainda ser submetida a biópsia de tumor suspeito de mama direita e, smj, deverá ser reintegrada ao benefício de auxílio doença até o resultado da nova biópsia da tumoração de mama direita. Estima este expert o período de 120 dias para que a autora possa ser submetida à biópsia, período após o qual deverá ser reavaliada em sua conduta e capacidade laborativa” (fls. 181).\r\n\r\nEsclareceu ainda o Sr. Perito o seguinte: “1. (...) A autora relatou que entrou em benefício previdenciário em 29-05-2001 por câncer de mama esquerda. 2. Disse que seu benefício previdenciário se estendeu até 09-04-2008, quando a perícia da ré cessou seu benefício. A própria autora relatou ao expert que estava curada do câncer de mama esquerda. 3. Posteriormente apareceu novo nódulo de mama direita, porém a autora não soube precisar quando apareceu. Assim não há continuidade entre o câncer de mama esquerda e o aparecimento de nódulo de mama direita que ainda carece de diagnóstico histopatológico. 4. Não ocorreu incapacidade laborativa entre a alta dada pela ré em 09-04-2008 e o aparecimento do nódulo de mama direita, mesmo que venha a se tratar de recidiva do câncer de mama esquerda. 5. Assim, a incapacidade plena, se deu entre 29-05-2001 até 09-04-2008, sendo concedida incapacidade a partir da data da perícia por 120 dias para que seja explorado o tumor de mama direita. A incapacidade poderá ser prorrogada ou cessada, dependendo do resultado da biópsia de mama direita da autora, na conformidade do parágrafo segundo dos comentários do perito” (fls. 204/205 - sem grifos no original).\r\n\r\nA teor dos dispositivos insertos na LBPS, faz jus o segurado ao recebimento do auxílio-doença até que esteja plenamente recuperado para retorno ao seu trabalho; até que seja reabilitado para o desempenho de atividades laborais compatíveis com sua capacidade; ou até que seja declarado irrecuperável e, assim, aposentado por invalidez. \r\n\r\nDe acordo com o laudo judicial, portanto, é devido o benefício até que esteja a autora plenamente recuperada para retorno à sua atividade, após complementação do tratamento médico, cabendo à autarquia previdenciária realizar nova perícia para verificação de eventual alteração nas suas condições de saúde, que por ora presumo mantidas, eis que o perito fixou prazo provável de cento e vinte dias para investigação do nódulo de mama direita, não havendo nos autos, ademais, qualquer prova no sentido de que a demandante esteja neste momento habilitada ao exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\nConsiderando as assertivas acima transcritas, é devido o auxílio-doença a contar de 07/11/2008, data da realização da perícia médica judicial.\r\n\r\nNão procede, outrossim, o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, eis que em resposta aos quesitos 'm' e 'n' formulados pelo Juízo foi o Sr. Perito categórico ao afirmar que “A incapacidade é temporária, nos termos e prazos do laudo técnico”; “Inexiste incapacidade laborativa permanente na autora” (fls. 184).\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, chega-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência. Presente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 07/11/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 122/123. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PECANHA DALIER (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 92).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUIMARAES PURGER (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001200-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001200-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENILDA DA SILVA (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001204-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001204-4\r\n\r\nRequer a demandante a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS.\r\n\r\nNo entanto, o laudo pericial acostado às fls. 72-73 informa que “o quadro psiquiátrico não é incapacitante”. A Perita informou também que as demais patologias que acometem a autora devem ser avaliadas por perito ortopedista e clínico geral. \r\n\r\nAssim , a comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NAS FLS. 80-83.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia (Médico do Trabalho e Ortopedista). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 15h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA ANGELO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001322-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001322-0\r\n\r\nAnte a Assentada de fls. 59, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito da Proposta de Transação feita pela parte Ré , as fls. 60. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MARQUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 6 (seis) meses a contar da data desta sentença, prazo razoável para que a parte autora se submeta à cirurgia indicada e se restabeleça, salvo se comprovada, em perícia médica oficial, a recuperação da capacidade laborativa em prazo inferior. Nas hipóteses de justificável recusa ou eventual demora na efetivação do tratamento por responsabilidade que não se possa atribuir exclusivamente ao autor, deverá ser mantido o benefício por período indeterminado, após decorrido o prazo inicialmente fixado de 6 (seis) meses da data da sentença, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\nConfirmo a antecipação da tutela anteriormente concedida;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 51/52. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELGA BERGER GSCHLIFFNER (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001896-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001896-4\r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMARIO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE CASTRO BARROS (ADVOGADO: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000234-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000234-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000676-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000676-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade la borativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 14h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\na)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nb)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR BARRADA CABRAL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000694-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000694-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de julho de 2009, às 11h30min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação ele trônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CALISTO COUTINHO (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000740-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000740-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a implementação do benefício de pensão por morte de sua companheira, negada pelo INSS ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIA MORAES ERTHAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000753-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000753-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, médico clínico geral.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 16h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.55.005263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA TUFANI IVAN (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005263-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005263-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.55.005307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: NATALE LIBOTTE ALVES DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.55.005549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA HUGUENIN (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005549-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005549-0\r\n\r\nCiência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2007.51.55.005577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ANTÔNIO BARROS DE ARAÚJO (ADVOGADO: ADRIANO PIRAZZO SIMAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização formulado pela parte autora, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.55.001190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR CARDOSO STORCH (ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001190-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001190-8\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência das contas de poupança de nº. 01.535.333-5 e 130.051.828-3 (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior e posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.55.001783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DE ABREU BERCOT (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 46/48, realizado em 13/05/09, que apontam como devido o valor de R$ 61,59 (sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.55.000011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA GONCALVES DIAS (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 33/35, realizado em 15/05/09, que apontam como devido o valor de R$ 53,14 (cinquenta e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.55.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENETE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao mês de janeiro de 1989, com fulcro no art. 269, IV do CPC, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada,\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao mês de fevereiro de 1989, com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.55.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSINI BASTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: PRISCILA FERNANDES TAVARES AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000605-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000605-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende parte a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão seu nome de cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nAlega, em prol do provimento, que teria realizado contrato de empréstimo junto a ré, sendo o pagamento efetuado através de desconto em folha de pagamento, sendo 24 parcelas no valor de R$ 66,61. Informou que, posteriormente, refinanciou o contrato para 36 parcelas de R$ 128,71, tendo quitado em janeiro de 2009.\r\n\r\nO documento trazido à fl. 24 comprova a inscrição no SERASA, em 22/02/2006. \r\n\r\nEmbora conste dos autos documento que comprova o pagamento no período de dezembro de 2005 a janeiro de 2009 (fl. 16) . Não consta dos autos cópia de tal contrato e de sua alteração. De modo, que não se pode afirmar que não há dois contratos. \r\n\r\nAlém do mais, o autor não demonstrou que o débito inscrito no SERASA na fl. 24 é oriundo do contrato de empréstimo já quitado.\r\n\r\nAssim, não há prova inequívoca de que o débito inscrito no SPC não tenha sido contraído pela parte autora.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para informar, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.55.005485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA CUNHA PINHEIRO (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o efeito de CONDENAR o INSS a pagar à autora dois benefícios de salário maternidade nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8213/91, com DIB na data do pedido administrativo de cada um, corrigindo-se monetariamente as parcelas com o acréscimo de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.000498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000498-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000498-9\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o complemento do Laudo Pericial constante às fls. 114.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.55.001212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CONDACK DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001212-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001212-3\r\n\r\nFls. 44/48 - indefiro.\r\n\r\nA autora deixou de cumprir na íntegra o despacho de fl. 33. \r\n\r\nComo o instrumento de mandato de fl. 06 não confere ao advogado, poderes para a renuncia ao excedente do limite legal do valor da causa, deveria o patrono ter aditado o referido mandato ou juntar aos autos declaração subscrita pela demandante com a respectiva renúncia, no prazo determinado pelo Juízo.\r\n\r\nPelo exposto, certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.55.001320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS GERALDO MOREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.55.001438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO EMMERICK (ADVOGADO: RULIAN EMMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 196/197. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 807003"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSSIDONIA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.)X UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.)X UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JESUINO DE SOUZA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005315-0 \r\n\r\nAUTOR: ADEMIR JESUINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO HENRIQUE COSTA PRESIDIO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000838-0 \r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE COSTA PRESIDIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR CARDOSO FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.)X UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001118-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBAMAR CARDOSO FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS MONTENEGRO LESSA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002051-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS MONTENEGRO LESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.)X UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO: 2009.51.70.002122-0 \r\n\r\nAUTOR: BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias requerido pelo autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS DE QUEIROZ (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.)X UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2009.51.70.002133-5 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DIAS DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA CRUZ MALAFAIA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nAutos nº 2006.51.10.003062-2 \r\n\r\nAutora: Terezinha de Fátima Malafaia\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Rodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4o da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente.\r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 39/44 esclareceu que a Autora é portadora de doença isquêmica por acidente vascular cerebral, o que determina incapacidade plena e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nVale, então, ressaltar que, de acordo com o enunciado nº 29 da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nEm relação às condições sócio-econômicas da Autora, o mandado de verificação de fls. 49/50 atestou que a Autora não possui renda e reside com seu marido e com seu filho, ambos sem emprego formal. Em serviço como catador de ferro-velho declarou o marido da Autora, em seu depoimento, que recebe quantia variável de R$ 50,00 a R$ 400,00; o filho da Autora, por sua vez, declarou que sua remuneração, em serviço de lavador de carros, pode alcançar a quantia de R$ 350,00.\r\n\r\nO imóvel em que a família reside é muito modesto, com 40 m2 de área construída.\r\n\r\nA considerar a composição do núcleo familiar da Autora, verifica-se que a renda per capita pode ser superior a ¼ do salário mínimo, a depender do ganho obtido por seu marido e por seu filho.\r\n\r\nEntendo, de qualquer forma, que o benefício assistencial deve ser concedido à Autora.\r\n\r\nCom efeito, embora o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1 - DF, tenha reconhecido a constitucionalidade da norma do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, estabelecendo requisito objetivo para que a pessoa portadora de deficiência ou idosa tenha direito ao benefício assistencial, é permitido ao Poder Judiciário verificar, caso a caso e mediante análise do conjunto das provas produzidas em juízo, a capacidade de a pessoa portadora de deficiência ou idosa possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nComo ressaltou a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia no julgamento da Reclamação nº 3.805 - SP: “A constitucionalidade da norma legal (refere-se ao art. 20, § 3º da Lei nº 8.742, de 1993), assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e a obrigação estatal de prestar assistência social 'a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social' tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nPelo exame das provas produzidas, verifico que a Autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada, uma vez que está inserida em família muito modesta, não possuindo meios de prover à própria manutenção, nem de a ter provida por sua família. A própria doença que a acomete em caráter permanente certamente impõe aos membros da família dificuldades adicionais no que diz respeito a manutenção da Autora com a dignidade de que devem gozar todas as pessoas.\r\n\r\nO benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo: 5 de julho de 2004 (v. documento de fls. 17).\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 54/56 e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício assistencial o dia 5 de julho de 2004. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 5 de julho de 2004, autorizando a compensação dos valores recebidos por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se”. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.70.002055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALBUQUERQUE PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 340,45 (trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 618,24 (seiscentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) em novembro de 2008, conforme os cálculos de fls. 48/54;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.142,66 (cinco mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004964-6 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL (ADVOGADO: ISMENIA CAVALCANTI ROSA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001736-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/08/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, ausente o interesse processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVEIRA D ALMEIDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000776-4 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVEIRA D ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora uma vez que, segundo o art. 5o da Lei nº 10.259, de 2001, no procedimento sumaríssimo, “Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001201-2 \r\n\r\nAUTOR: CIPRIANO DE SOUSA MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 8:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; e o dia 28 de agosto de 2009,às 14:30 horas para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA STRAUBEL (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001468-9 \r\n\r\nAUTOR: MARILDA DA SILVA STRAUBEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de agosto de 2009, às 11:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 18:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o mo mento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO ARLINDO DA SILVA COUTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002309-5 \r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDO ARLINDO DA SILVA COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002389-7 \r\n\r\nAUTOR: ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de agosto de 2009, às 8:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 13:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA BARRETO DA SILVA VITALINO (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002626-6 \r\n\r\nAUTOR: SILVANIA BARRETO DA SILVA VITALINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de agosto de 2009, às 10:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 17:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS ANTONIO DUARTE (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002709-0 \r\n\r\nAUTOR: DIMAS ANTONIO DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 9:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; e o dia 28 de agosto de 2009,às 16:00 horas para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE CASTILHO BIZARELO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002839-1 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE CASTILHO BIZARELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de agosto de 2009, às 9:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 13:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D AJUDA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002849-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA D AJUDA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 8:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; e o dia 28 de agosto de 2009, às 14:00 horas para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir refe rência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002881-0 \r\n\r\nAUTOR: VALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 8:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; e o dia 28 de agosto de 2009, às 15:00 horas para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002910-3 \r\n\r\nAUTOR: ELIEZIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 8:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; e o dia 28 de agosto de 2009,às 15:30 horas para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003112-2 \r\n\r\nAUTOR: JUVENAL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nInexiste prevenção, considerando que não há identidade de partes, tratando-se de caso de homonímia.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 9:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; e o dia 28 de agosto de 2009,às 17:00 horas para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO JULIO (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003124-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO JULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 9:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; e o dia 28 de agosto de 2009,às 16:30 horas para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003135-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; e o dia 28 de agosto de 2009,às 18:00 horas para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ALENCAR (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003370-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DE ALENCAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 9:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; e o dia 28 de agosto de 2009,às 17:30 horas para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.70.002876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FELIX DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, SHIRLEI SOUSA PEREIRA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002876-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes da informação do contador judicial de fls. 89, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.000568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MONTEIRO LEDUINO)XCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000568-4 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MONTEIRO LEDUINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a Autora cumpra integralmente o despacho de fls. 32.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.10.001206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DALILA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.). . PROCESSO: 2007.51.10.001206-5 \r\n\r\nAUTOR: MARA DALILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 94: não há que se falar em RPV, eis que no acordo homologado por sentença prevê apenas a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora.\r\n\r\nDiante da certidão, cujo teor indica que até o momento, não foi implantado o benefício, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado, vista à parte autora e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES, CREUZA FAZOLI MASSOTO.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001753-4 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA DIAS MACEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005564-0 \r\n\r\nAUTOR: ESPERANCA DIAS MACEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 25/08/09, às 08:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.10.001668-3 \r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002064-8 \r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COSTA DALINCOURT TEIXEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002643-2 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO COSTA DALINCOURT TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002853-2 \r\n\r\nAUTOR: JULIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003694-2 \r\n\r\nAUTOR: JESSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DA SILVA, GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004098-2 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIR DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004344-2 \r\n\r\nAUTOR: SILVANIR DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES PAULO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004345-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ALMEIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004593-1 \r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DE ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MORAES DE LIMA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004844-0 \r\n\r\nAUTOR: RODRIGO MORAES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DUARTE VIANNA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005010-0 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DUARTE VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE LEA LOPES DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005173-6 \r\n\r\nAUTOR: DULCE LEA LOPES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE CONSTANTINO DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005187-6 \r\n\r\nAUTOR: LUCIENE CONSTANTINO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n49 - 2008.51.70.005252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUARTE (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005252-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n50 - 2008.51.70.005435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005435-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSUE ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n51 - 2008.51.70.005460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA PEREIRA CORREA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005460-9 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRA PEREIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES DE BARROS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000671-1 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO GONCALVES DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE VICENTE SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000688-7 \r\n\r\nAUTOR: ELISABETE VICENTE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA LEA BENTO DA CUNHA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000832-0 \r\n\r\nAUTOR: ILKA LEA BENTO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 25/08/09, às 08:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000890-2 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 42. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GEMINO (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/08/09, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001083-0 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA GEMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001099-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) vista à parte autora por 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FERREIRA LEAO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001243-7 \r\n\r\nAUTOR: ANSELMO FERREIRA LEAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONCIO JOSE DE LIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001244-9 \r\n\r\nAUTOR: ADONCIO JOSE DE LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001263-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15220\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA PROENCA ZEFERINO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/08/09, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001445-8 \r\n\r\nAUTOR: SUELI MARIA PROENCA ZEFERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n62 - 2009.51.70.002199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZACARIAS ISMAEL (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO R. FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 03/09/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002199-2 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ZACARIAS ISMAEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n63 - 2009.51.70.002350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCENDINO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO R. FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 03/09/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002350-2 \r\n\r\nAUTOR: ASCENDINO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n64 - 2009.51.70.002844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FLORENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/08/09, às 08:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002844-5 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 806876"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DE PADUA VELOSO (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 890/893 . \r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.70.004861-0\r\n\r\nParte Autora : LENICE DE PADUA VELOSO \r\n\r\nParte Ré : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO B 2\r\n\r\nTrata- se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora seja a ré condenada ao pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS, com espeque na Lei 5107/66.\r\n\r\nO cerne da questão meritória, no que toca ao pedido de correção de saldo de FGTS em decorrência dos expurgos econômicos encontra-se jurisprudencialmente pacificado, considerando que o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 226.855-7/RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que não são devidos os índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser ( julho de 1987) , Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II ( fevereiro de 1991) .\r\n\r\nNão obstante, quanto aos índices referentes aos Planos Verão ( janeiro de 1989) e Collor I (abri l de 1990), reconheceu a Excelsa Corte a sua plena procedência, entendendo, ainda, quanto aos índices aplicáveis, que deveria o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal , pacificar entendimento sobre os índices de tais expurgos inflacionários, o que já foi , em momento subseqüente, procedido por àquela Egrégia Corte de Justiça.\r\n\r\n“(...)Assentou o Pretório Excelso (RE n. 226.855-7/RS), a atualização dos saldos do FGTS, nos seguintes termos: 'Plano Bresser' (junho/87 - LBC - 18,02%), 'Plano Collor I' (maio/90 - BTN - 5,38%) e 'Plano Collor II' (fevereiro/91 - TR - 7,00%). Entendimento também adotado nesta decisão.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao 'Plano Verão' (janeiro/89), matéria reconhecidamente de índole infraconstitucional, mantém-se a posição do STJ (IPC - 42,72%).'Plano Collor I' (abril/90) - A natureza dos depósitos de poupança e do FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é sucedâneo da garantia da estabilidade no emprego. Não se pode atualizar os saldos dos trabalhadores com depósitos inferiores a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias diferenciadas segundo o valor supra. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não faria sentido forrar as indenizações decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos da inflação real (IPC = 44,80%) e dar tratamento apoucado aos fundistas (BTN fiscal).\r\n\r\nEm resumo, a correção de saldos do FGTS encontra-se de há muito uníssona, harmônica, firme e estratificada na jurisprudência desta Seção quanto à aplicação do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e do IPC de 44,80% para abril de 1990.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte, a fim de ser excluída a multa de 5% fixada no v. acórdão em razão da oposição de embargos declaratórios. Acolhido, também, o pedido quanto à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, Planos 'Bresser', 'Collor I' e 'Collor II'(...)”\r\n\r\n(STJ, REsp 265.556/AL, 1a Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000, p. 151).\r\n\r\nRatificando o seu entendimento, o E. S.T.J. editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ou seja, o IPC, cuja ementa do verbete é a seguinte:\r\n\r\n\"Os saldos das contas do F.G.T.S., pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF(RE 226 855-7-RS)”.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, somente sendo devidos, consoante posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já em inúmeros arestos reconheceu seu cabimento, os índices referentes a janeiro de 1989 e a abril de 1990.\r\n\r\nSegundo o Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os índices devidos no que se refere aos Planos Verão e Collor I, correspondem, respectivamente, aos percentuais de 16,64% e 44,80%, verbis:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)” (grifo nosso).\r\n\r\nO pedido quanto aos expurgos inflacionários não merece ser acolhido, vez que a parte autora firmou o Termo de Adesão (doc. juntado aos autos em fls. 53), de acordo com disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, comprometendo-se a não ajuizar qualquer medida judicial no sentido de obter o provimento condenatório em exame nos presentes autos. Ademais, trata-se de ato jurídico perfeito celebrado entre as partes, plenamente válido.\r\n\r\nPara a correta análise quanto aos juros progressivos de FGTS, necessárias algumas considerações.\r\n\r\nInicialmente, é de se ver que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei n. º 5.107, de 13/09/1966, restando incontroverso que a capitalização dos juros dos depósitos a partir de então impostos aos empregadores, a teor do artigo 4º, se daria de forma progressiva, de acordo com o número de anos que o trabalhador permaneces se na mesma empresa, nos seguintes termos: durante os dois primeiros anos, 3%; do terceiro ao quinto ano, 4%; do sexto ao décimo, 5%; e 6% a partir do décimo primeiro ano.\r\n\r\nEm seguida, foi promulgada a Lei n. º 5.958, de 10/12/1973, a fim de assegurar aos empregados que não tivessem optado pelo regime fundiário o direito de fazê-lo, retroativamente a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão em emprego posterior àquela data. Esta garantia, vale dizer, foi reafirmada pela Lei n. º 7.839, de 12/10/1989, bem como pela Lei n. º 8.036, de 11/05/1990, que desde então rege o FGTS.\r\n\r\nPortanto, em demandas desta natureza, a primeira circunstância a ser abordada é a data em que se firmou o contrato de trabalho do autor e a prova da opção pelo FGTS, ainda que retroativa.\r\n\r\nOcorre que, como cediço, antes de se adentrar o mérito, impõe- se a análise das questões prévias que têm o condão de afastar o enfrentamento da questão de fundo.\r\n\r\nQuanto à prescrição, em Sessão Conjunta das Turmas Recursais desta Seção Judiciária finalizada aos 02/05/2008, o Enunciado nº 57 foi cancelado, por maioria, sendo editado o Enunciado de nº 61, que o substituiu, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros aos saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nUma vez que a presente demanda foi ajuizada em 25/11/2008 pode-se afirmar que, em tese, encontram-se prescritas todas as parcelas eventualmente devidas anteriores a 25/11/1978.\r\n\r\nUltrapassada a questão prejudicial, passa-se análise do mérito. \r\n\r\nPara verificação de eventual crédito em favor da parte autora faz-se necessária a juntada de documentos que viabilizem a análise da: i) sua permanência na mesma empresa por no mínimo três anos; ii) a existência da relação empregatícia anterior a 22/09/1971; iii) sua condição de optante; e iv) não aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada.\r\n\r\nDe acordo com as cópias da CTPS da autora (fls. 10/12), verifica-se que em nenhum de seus vínculos laborativos ocorreu admissão em data anterior a 22/09/1971.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a parte autora não faz jus à remuneração de sua conta pela taxa progressiva de juros, uma vez que não atendeu ao requisito i.\r\n\r\nAssim, não faz jus a parte autora à progressividade de juros em sua conta fundiária.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 847/850 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 856/859 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas, desde quando devidas até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DE MELO CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 349/350 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MUSSE ALVES (ADVOGADO: CIRO ALVES LEHNEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 373/374 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DIAS D OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINA DA COSTA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: LEVINA DA COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 377/378 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUEDES BARRETO (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA CASTILHO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 894/896 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DA SILVA ARCANJO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 904/906 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAILTON DOS SANTOS DUTRA (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 357 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 1030/1032 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a abster-se de efetuar os descontos de 1,5%, a título de contribuição específica, dos vencimentos do Autor, e a restituir-lhe o que já foi descontado desde o mês de agosto de 2008. O valor devido deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação e correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde a data de cada desconto e até o efetivo pagamento. O cálculo do valor devido, que fica limitado a 60 salários mínimos vigentes à data da distribuição, será apresentado pela própria União, na forma do Enunciado 52, e posteriormente informado ao Juizado de origem para expedição de Requisição de Pequeno Valor (artigo 17, Lei 10.259/2001). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALCEMINO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 362/363 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 881/883 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR RAMALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 913/915 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIZABEL NUNES MACACIEL (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 364/365 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BARBOSA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 916/918 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CASSIANO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 360/361 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IRINEU DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 353/354 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 884/886 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DELFINO DANTAS (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 375/376 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 901/903 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FONSECA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 887/889 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL ANDERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 897/900 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE ABREU XAVIER (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 922/925 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 934/937 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO RAIMUNDO DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOALDO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 930/933 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TEIXEIRA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 946/949 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 950/953 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 926/929 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO ELIZIARIO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 954/957 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISON ANTONIO DOS SANTOS LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 938/941 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BATISTA DE BARROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 942/945 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON EVANGELISTA FINTELMAN (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 1027/1029 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 370 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA BORGES (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 347/348 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO MACIEL (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 335/336 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI BEZERRA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 337/338 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CANDIDO GALVAO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 333/334 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VALERIANO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 341/342 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PEREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 355 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE BEZERRA REGIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 356 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGEL GARRIDO SOLLA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 345/346 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MELO COSTA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 339/340 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 358/359 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 343/344 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO XAVIER VIANA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 876/880 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.,\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 366/367 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 371/372 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 806059"
                            ],
                            "806068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ROMUALDO RIBEIRO DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 984/986 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC em relação ao pedido de condenação da ré a efetivar a venda do imóvel aos autores e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FELIPE DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 1021/1023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON LUIZ SALES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS, ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA VARGAS, PAULO XAVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 851/852 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para, na forma da fundamentação supra, ratificar a medida cautelar anteriormente concedida e declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União no que tange a incidência de Imposto de Renda sobre verba denominada “compensação extraordinária”. Deve a ré abster-se de promover atos de natureza executória com relação a tal verba.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça alvará de levantamento em favor do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ELEINE ALVES PINTO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 999/1001 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO de devolução do cartão de crédito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 1014/1016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF restituir às autoras a quantia equivalente ao percentual de 30% (sendo 15% para cada uma), de todo o valor sacado a partir de 30/05/1995 (fls. 10), na conta de FGTS de Sérgio Campos Tobias, corrigida monetariamente desde a data em que foram efetuados os saques, até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIELE NANTET (ADVOGADO: ANA LUCIA ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 987/989 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 860/862 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas, desde quando devidas até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 979/980 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 972/973 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SUZANO COSTA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA, PAULO CESAR RIGOR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 976/978 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar às autoras o valor existente em 30/11/1994(fls. 16), na poupança nº 386340, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO JOAO CAMILETTI (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 845/846 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA LUCIA VIDAL (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE CARVALHO NASCIMENTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 1005/1007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença (NB 5010900315) desde a data da cessação (17/02/2007 - fls. 99). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.005058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA DE SOUZA PERON (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 954/957 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 958/961 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 3.163,94, que deverá ser corrigido monetariamente pelos mesmos índices que o INSS utiliza para a correção dos benefícios desde 15/12/2003 e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Determino que o pagamento das parcelas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MARIA DE FARIAS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 996/998 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a: i) suspender os descontos consignados nos proventos da autora em razão de débito para com o INSS ; ii) restituir os valores descontados indevidamente atualizados monetariamente pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para corrigir os benefícios previdenciários, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a competência de cada desconto até a efetiva restituição.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 962/963 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício da autora para o valor de R$ 296,93, bem como a pagar à parte autora a quantia de R$ 684,59 (seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002) a partir da data do cálculo (16/01/2009). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL VIEIRA DE AMORIM (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 1011/1013 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pela parte autora (NB 501174200-2 - 22/11/2007 - fls. 210). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA RAMOS DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: LIANA MORAES MALLET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 1008/1010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora NB 139383531-4 - 20/10/2005. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se as parcela já pagas a título de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ENNES NOGUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUEZ DE LIMA FILHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 863/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para, na forma da fundamentação supra, condenar o INSS a recalcular a RMI da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de titularidade de LUIZ RODRIGUEZ DE LIMA FILHO (NB: 135.442.868-1), tomando como base os documentos de fls. 14/15. Condeno ainda ao pagamento dos valores a serem apurados pelo réu, a título de diferenças vencidas, acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na mesma oportunidade deverá o réu apresentar planilha com os valores devidos a título de diferenças vencidas, com a posterior expedição de RPV do valor apurado a tal título.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ANUNCIACAO FERREIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 990/992 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a pagar a rever a RMI do benefício, NB 1407541924, com DIB em 10/10/2006 (fls. 49) para que sejam considerados todos os salários-de-contribuição do segurado falecido com base nos documentos de fls. 71/74. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas, decorrentes da revisão, desde a DIB, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002) a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 993/995 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 865/869 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA SIQUEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE VAZ RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 870/875 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.70.002211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.092020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: SONIA TRIANI ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 964/966 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.002913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA SUELLEM DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 967/969 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CEF, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, e cancelar o débito decorrente do contrato de cartão de crédito nº 5104470058448316 e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 974/975 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, e cancelar o débito decorrente do contrato de cartão de crédito nº 5187670055808780.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VARGAS DA CUNHA (ADVOGADO: ELIANA BRAGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 1002/1004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.006313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA ROCHA OLIVEIRA TOMAZ (ADVOGADO: ELISANGELA ROCHA OLIVEIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 981/983 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar inexistente o débito referente à conta corrente nº 1174-5, bem como para determinar o cancelamento da conta corrente nº 1174-5, titularizada pela parte autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 806068"
                            ],
                            "806079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.000627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RAVAGLIA AMOEDO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, mantenho a decisão de fl. retro, por seus fundamentos e os acima alinhavados. Intime-se a patrona signatária da peça inicial desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.70.002263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DUARTE MELLO (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) no prazo de 10 (dez) dias, dando-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDVOGEL GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CORREA CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n“Intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após \r\n\r\nremetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\"\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos (fls. 53) não outorgou poderes para renunciar.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMED OMAR ALMAWI (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX MANOEL PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY APARECIDA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDES DO CARMO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no mesmo prazo.”\r\n\r\n10 - 2007.51.70.000186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA DE ARAUJO CORREA REP/P/ANNA MARIA NUNES DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes e ao representante do Ministério Público Federal, por dez dias..”\r\n\r\n11 - 2007.51.70.000262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO ESPIRITO SANTO LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.000262-9\r\n\r\nPARTES:RENATO DO ESPIRITO SANTO LIMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste sua concordância ou\r\n\r\nnão com a referida planilha.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n12 - 2007.51.70.002181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MARIANO SILVA LIMA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância \r\n\r\nou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO VIANA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA, RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.003640-8\r\n\r\nPARTES:LUIZ PAULO VIANA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância \r\n\r\nou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n14 - 2007.51.70.003920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FRANCO MELLO (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância \r\n\r\nou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERNANDES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n17 - 2007.51.70.005320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FIRMINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DE FIGUEIREDO MARQUES (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE PAIVA (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Em havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.”\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANSELMO DE FRANCA (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, de seu advogado, com relação aos honorários de sucumbência fixados às fls. 148/149, bem como em favor da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista à parte autora para manifestação, inclusive para cumprimento dos termos elencados no artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF. \r\n\r\nNão havendo impugnações, expeçam-se os RPV's em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...intime-se a parte contrária paraoferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo naforma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS NOGUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, não havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA MOTA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias...”.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003291-2\r\n\r\nPARTES:SUELI DA SILVA GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“...devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VIANA LANDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no mesmo prazo (10 dias).”\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA CASSIANO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias...”.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA DIAS (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Não obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RENATO CARVALHOSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, a Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAMBERG DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA COELHO RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, a Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI DA SILVA BRAGA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Não obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA TIBURCIO RAMOS (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, a Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA CALIXTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância \r\n\r\nou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n43 - 2008.51.70.006302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo, solicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n44 - 2008.51.70.006401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.006511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.006511-5\r\n\r\nPARTES:ADAO MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n46 - 2008.51.70.006512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) intime-se a parte autora para manifestação, na forma do artigo 12 da Resolução 559, do CJF. \r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra-se as determinações contidas no despacho de fl. 51 e, bem assim, expeça-se RPV em favor da SJRJ, em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n48 - 2008.51.70.006541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA HIBNER AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.006541-3\r\n\r\nPARTES:LUCINEA HIBNER AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ALCANTARA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.”\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA ALEVATO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como ne gativa e causa de extinção deste feito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 48\r\n\r\nId: 806079"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001334-3 HELIO MENDES (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a patrono da parte autora para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o correto endereço do autor.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, cumpra-se integralmente o disposto nos itens 2 e 3 da fl. 202.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001814-7 JAMES DA COSTA SOARES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nUma vez que já foram apresentadas as contra-razões pela autarquia ré, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.001104-7 GELSON SOARES BORGES (ADVOGADO: GIORDANO DA SILVA KLING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica, devendo a parte autora se manifestar, no mesmo prazo, sobre fls. 49/55.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.06.001266-0 LUZIA ANTONIETTA VAZ PINTO (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração de carência ou recolher as custas devidas.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000088-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ROSEMAR COSTA. . Defiro o pedido de suspensão requerido pela ré pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se este despacho para ciência da autora. Intime-se a ré pessoalmente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.06.001610-1 OSWALDO LUIZ DE MIRANDA HOELZ (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a Secretaria a anotação de Prioridade na tramitação deste feito na capa dos autos.\r\n\r\nAnte decisão proferida pelo Eg. TRf da 2ª Região, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclkusos.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000370-5 JAVIER EDUARDO PADRON MORENO x CARL ZEISS VISION ARGENTINA S/A. . Designo o dia 12/08/2008 às 15 horas para a realização de audiência para a oitiva da testemunha LUCIANA BADE.\r\n\r\nIntime-se-à com urgência a testemunha.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Eg STJ, comunicando-lhe o teor deste despacho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 98.0702944-9 ARNALDO LEONARDO MUSSEL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS MAURICIO DE MACEDO, JOSE ZACARIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as fls. 565/564, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 98.0702950-3 ADILSON BALTAZAR DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR BLANCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0085562-7 SEBASTIAO FERREIRA RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cálculo do contador acostado à fl. retro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, cumpra-se o disposto no item 3 do disposto à fl. 193.\r\n\r\nNo caso de eventual impugnação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000040-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MANOEL ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . (...) Isso posto, indefiro o pedido inicial e mantenho a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao impugnado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos nº 2007.5106000962-0.\r\n\r\nDesapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso ocorra a preclusão. P.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 98.0703222-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARILENA DE MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES, GERSON RENATO SUTTER.). . Intime-se por publicação o advogado subscritor da petição de fl. 377 para juntar aos autos procuração outorgada pela ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, manifestar-se sobre os cálculos de fls. retro.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal da ré para suprir a falta no mesmo prazo acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000243-4 RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre fls. 119/122, em que há notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnação, deverá, no mesmo prazo acima, promover a execução do julgado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de impugnação ou de inércia, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000645-2 HENRIQUE CRIVELARO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES E MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. . Intime-se o autor para recolher as custas restantes, que devem perfazer o percentual de 1% (um por cento), nos termos do art. 14 da Lei 9.289/96, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000375-3 JOSE VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que à fl. 115, o INSS já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0700205-2 NELSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x ERICA KAI PERT E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.000815-8 MARIA DA GLORIA CERQUEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 294/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)IXX - Com tais considerações, deixo de acolher os embargos de declaração, devolvendo às partes o prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 538 do CPC. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001797-9 IVO DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, e ao pagamento, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, de R$ 56.341,25 (CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), segundo os cálculos da CEF (fls. 43/45).\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e correção monetária, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal e não sendo o caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a ré, na forma do art. 475-J e segs. do CPC. \r\n\r\nNoticiado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000303-5 DENISE DE MATTOS RODRIGUES GAZINEU (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Fl. 49 - Desconsidero a renúncia pela autora do excedente ao teto para fins de expedição de RPV, haja vista que a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. \r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre os cálculos de fls. 45/47. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, remetam-se os autos ao contador para retificar ou ratificar os cálculos.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000767-6 LUIZ ARTHUR REZENDE PAPOULA (ADVOGADO: CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA, VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante à Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo autor, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado e cuja execução se suspende, ante a gratuidade de justiça, art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001185-7 ROBSON CESAR FEITOZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. P.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 96.0000995-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA, TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MICHEL NEVES ESTEVES.) x PEDRO FERREIRA DE MATTOS E OUTROS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x YVETE KOLLING LINS E OUTROS x SERGIO FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER, JULIA GOUVEA SCHAEFER.) x JOAO KOLLING SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVANI TEREZINHA KOLLING E OUTRO x ALBERTO ANTONIO KOLLING (ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES TOMAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelos réus.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pelos réus citados.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.06.000097-4 RUI DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o cadastramento dos RPV(s), conforme certidão de fl. 132.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio dos RPV(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.000629-0 MARIA CANDIDA DE M CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora sobre o cadastramento do(s) RPV(s), conforme certidão de fl. 106.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para a análise da petição de fls. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.06.001219-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x ROBSON CESAR FEITOZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. P.R.I.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n26 - 2008.51.06.001401-2 ANDRÉ LUIZ DINIZ BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, determino desde já a intimação pessoal dos mesmos para suprirem a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, à ré para que se manifeste em relação à possibilidade de litispendência apontada à fl. 33, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 97.0086704-8 HILDA LUZIA MARTINS NYSSENS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0115465-7 LILIA WEBLER E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 538 e seguintes, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n29 - 2000.51.06.001598-4 RUBENS MACHADO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, MARCIO DIOGENES MELO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n30 - 2003.51.06.001801-9 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN REP/POR GOLDMAN IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Intime-se pessoalmente a ré para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 475-J do CPC, ou ofereça impugnação, nos termos do art. 475-L do referido diploma legal.\r\n\r\nPublique-se para os advogados constituídos.”\r\n\r\n31 - 2004.51.06.002627-6 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Uma vez que o Réu apresentou Contra-razões republico o traço do despacho transcrito a seguir :\r\n\r\n“Após, ao autor para o mesmo fim.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\n32 - 2007.51.06.000667-9 LUIZ JOSE XAVIER (ADVOGADO: ALDEIR JOSE XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2003.51.06.000744-7 VIACAO PETRO ITA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE PETROPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 268, segue republicação da parte final para a impetrante:\r\n\r\n“... dê-se vista à impetrante por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 96.0019674-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ALDA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO.) x ANA LUCIA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x C. E. 2000 IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO.). . Republico a Sentença transcrita a seguir:\r\n\r\n“1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 96.0019674-5\r\n\r\nExequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutados: C. E. 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº _____/2009 Fls. ______ Vol. _________ Tipo C\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de C. E. 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nÀs fls. 133/134, a exeqüente requer o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, tendo em vista que não foram localizados bens passíveis de penhora, o que resta determinado à fl. 135.\r\n\r\nAnte o decurso do tempo, a CEF é intimada pessoalmente para se manifestar (fl. 140), no entanto, permanece silente, conforme certidão de fl. 140-v, não podendo o juízo aguardar ad eternum a manifestação voluntária da parte interessada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, aplicando subsidiariamente, o art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelas partes, no caso de interposição de recurso, no percentual de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.06.000794-9 SECRETARIA LIVRE DO MEIO AMBIENTE (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTRO. . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Manifeste-se a autora em réplica, principalmente sobre as preliminares aventadas pelo IBAMA, e sobre a petição do MPF de fls. 152/158.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 97.0084064-6 OSWALDO SILVESTRI (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . Republico o trecho de despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n37 - 98.0703698-4 JAIR MIGUES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 804853"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002293-0 DL MALHAS IND/E COM/LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o apensamento dos feitos manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0080667-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRANGOLANDIA FRNAGOPOLIS COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 283 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0080699-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SERRARIA MACEDO BERNARDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 282 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0080726-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 39-43 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC).Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0081096-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA E MERCEARIA FLOR DA MOSELA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 144-148 . Isto posto, com fulcro no art. 219, § 5º do CPC c/c art. 1º do Decreto 20.910/32, reconheço de ofício a prescrição do crédito em cobrança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Condeno a Exeqüente pagar honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0081191-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x R B PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 44-48 . Isto posto, com fulcro no art. 219, § 5º do CPC c/c art. 1º do Decreto 20.910/32, reconheço de ofício a prescrição do crédito em cobrança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Condeno a Exeqüente pagar honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0081227-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x GRAFICA BESSA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 286 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0081721-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VALLEY ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 281 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0081723-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VALLEY ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 285 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0081891-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SUNFLORY MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 279 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0082473-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x REISOL ANTIGUIDADES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 277 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0082971-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x TORTUGA CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 287 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0087519-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 31-34 . Isto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0087521-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 27-30 . Isto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0087523-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 35-38 . \r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0087525-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 50-53 . Isto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0115007-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JEQUITIBA ROSA IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 276 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0115238-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x PROPATULO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 367-372 . PROCESSO nº 97.0115238-7\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PROPATULO CONFECÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à inicial, foi requerido o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente, também não localizado por ocasião da tentativa de citação.\r\n\r\nNoticiada a rescisão de parcelamento, foi requerido novamente o redirecionamento do feito, desta vez, com a citação do co-devedor.\r\n\r\nFoi oferecida exceção de pré-executividade pela empresa, rejeitada, tendo sido interposto agravo de instrumento em face desta decisão.\r\n\r\nPosteriormente, foi oferecida exceção de pré-executividade pelo co-devedor, tendo a Exeqüente se manifestado no sentido de sua rejeição.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do co-responsável. Diligenciada a citação da empresa no local de seu endereço, conforme informado ao Fisco e certificada sua inexistência naquele local - sem notícia de outro paradeiro - é válido o redirecionamento do feito em face dos sócios-administradores, nos termos da iterativa jurisprudência do e. STJ.\r\n\r\nNada obstante, no caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNem a constatação da existência de parcelamento administrativo, no caso concreto, altera tal conclusão.\r\n\r\nPor isso que, pelos extratos juntados aos autos pela própria Exeqüente (fls. 116/121), a rescisão do parcelamento deu-se em 13/11/1996.\r\n\r\nA partir deste momento, superado o óbice legal à exigibilidade do crédito tributário até então existente (art. 151, VI, do CTN), passou o Fisco a ter autorizada a sua cobrança, inclusive na via judicial (Súmula 248 do extinto TFR).\r\n\r\nTodavia, por se tratar de fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, para que se verificasse tal interrupção, mostrava-se imprescindível a efetiva citação do devedor.\r\n\r\nIsso porque, muito embora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações promovidas pela mencionada LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, contado da rescisão do parcelamento, conclui-se extinto o crédito em execução. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. O pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n7. A executada ingressou com Pedido de Parcelamento dos Débitos em 15.11.1998. Descumprido o acordo de parcelamento, com exclusão da executada do programa em 07.08.1999, deu-se o vencimento automático das demais parcelas e a imediata retomada da fruição do prazo prescricional qüinqüenal. Inteligência da Súmula n.º 248 do extinto TFR.\r\n\r\n8. Inaplicável a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80, à luz do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição é norma geral em matéria de legislação tributária e, portanto, só pode ser regulada por Lei Complementar. O comando normativo aplicável é o art. 174 do Código Tributário Nacional que, por sua vez, não prevê qualquer hipótese de suspensão do prazo prescricional.\r\n\r\n9. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.\r\n\r\n10. In casu, ajuizada a execução fiscal em 10.02.2000, e não tendo sido efetivada a citação do representante legal da executada, os débitos encontram-se prescritos pelo decurso do lapso de 5 (cinco) anos, contado a partir da rescisão do acordo de parcelamento.\r\n\r\n11. Apelação improvida.” (TRF 3a Região, 6a Turma, AC 1334424/SP, rel. juíza Consuelo Yoshida, DJU 26.01.2009)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, ocorrida a rescisão em 13.11.1996 e citado o co-devedor apenas em 12.05.2007, verifico que transcorreu integralmente o prazo qüinqüenal previsto no art. 174, caput, do CTN.\r\n\r\nA ulterior adesão a novo parcelamento em nada altera tal conclusão, eis que, em se tratando a prescrição de causa extintiva do crédito tributário, sua ocorrência fulmina a própria obrigação tributária que o originou, na forma do disposto no art. 113, §1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide igualmente o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do Excipiente LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO, conforme iterativa jurisprudência pátria (STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente a pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, comunicando o teor da presente decisão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n19 - 98.0700991-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GALISCO BAR E RESTAURANTE LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 278 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0701501-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BATATA E SANDUICHE COMESTIVEIS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 280 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0551724-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO x PROPATULO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 373-377 . PROCESSO nº 99.0551724-3\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PROPATULO CONFECÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à inicial, foi requerido o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente, também não localizado por ocasião da tentativa de citação.\r\n\r\nNoticiada a rescisão de parcelamento, foi requerido novamente o redirecionamento do feito, desta vez, com a citação do co-devedor.\r\n\r\nFoi oferecida exceção de pré-executividade pela empresa, rejeitada, tendo sido interposto agravo de instrumento em face desta decisão.\r\n\r\nPosteriormente, foi oferecida exceção de pré-executividade pelo co-devedor, tendo a Exeqüente se manifestado no sentido de sua rejeição.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do co-responsável. Diligenciada a citação da empresa no local de seu endereço, conforme informado ao Fisco e certificada sua inexistência naquele local - sem notícia de outro paradeiro - é válido o redirecionamento do feito em face dos sócios-administradores, nos termos da iterativa jurisprudência do e. STJ.\r\n\r\nNada obstante, no caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nMuito embora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações promovidas pela mencionada LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nNem a constatação da existência de parcelamento administrativo, no caso concreto, altera tal conclusão.\r\n\r\nPor isso que, pelos extratos juntados aos autos pela própria Exeqüente, a adesão ao parcelamento deu-se apenas em 30/11/2003, em momento posterior à incidência da prescrição.\r\n\r\nEm se tratando a prescrição de causa extintiva do crédito tributário, sua ocorrência fulmina a própria obrigação tributária que o originou, na forma do disposto no art. 113, §1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide igualmente o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do Excipiente LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO, conforme iterativa jurisprudência pátria (STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente a pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, comunicando o teor da presente decisão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n22 - 99.0551757-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO x PROPATULO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 378-382 . PROCESSO nº 99.0551757-0\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PROPATULO CONFECÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à inicial, foi requerido o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente, também não localizado por ocasião da tentativa de citação.\r\n\r\nNoticiada a rescisão de parcelamento, foi requerido novamente o redirecionamento do feito, desta vez, com a citação do co-devedor.\r\n\r\nFoi oferecida exceção de pré-executividade pela empresa, rejeitada, tendo sido interposto agravo de instrumento em face desta decisão.\r\n\r\nPosteriormente, foi oferecida exceção de pré-executividade pelo co-devedor, tendo a Exeqüente se manifestado no sentido de sua rejeição.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do co-responsável. Diligenciada a citação da empresa no local de seu endereço, conforme informado ao Fisco e certificada sua inexistência naquele local - sem notícia de outro paradeiro - é válido o redirecionamento do feito em face dos sócios-administradores, nos termos da iterativa jurisprudência do e. STJ.\r\n\r\nNada obstante, no caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nMuito embora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações promovidas pela mencionada LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nNem a constatação da existência de parcelamento administrativo, no caso concreto, altera tal conclusão.\r\n\r\nPor isso que, pelos extratos juntados aos autos pela própria Exeqüente, a adesão ao parcelamento deu-se apenas em 30/11/2003, em momento posterior à incidência da prescrição.\r\n\r\nEm se tratando a prescrição de causa extintiva do crédito tributário, sua ocorrência fulmina a própria obrigação tributária que o originou, na forma do disposto no art. 113, §1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide igualmente o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do Excipiente LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO, conforme iterativa jurisprudência pátria (STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente a pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, comunicando o teor da presente decisão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n23 - 99.0553596-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARCOS CARVALHO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 138-143 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0553752-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 149-152 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0553752-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nEXECUTADO: JOSÉ FERREIRA DE MENEZES FILHO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do devedor, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nCitado o devedor em 02 de maio de 2000 (fls.15) e não localizados bens passíveis de penhora (conforme certidão negativa lançada nos autos), foi deferida a suspensão do feito até 11/07/2008 (fls. 51).\r\n\r\nPosteriormente, foi requerida e deferida a penhora “on line”.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição intercorrente, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades. Embora citado o devedor dentro do lapso prescricional, o feito permaneceu paralisado de 11/07/2002 a 14/08/2008.\r\n\r\nDeste modo, paralisado o feito por mais de cinco anos, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n25 - 2000.51.06.002575-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CARLOS MALHEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 284 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.06.000422-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NAPAVIDA COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 244-248 . \r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.000702-6 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO (ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, a ocorrência de vícios no lançamento tributário que conduziriam a sua nulidade, bem como a incompatibilidade do procedimento previsto na Lei 6.830/1980 e os artigos 730 do CPC.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse ponto, tem razão em parte o Excipiente, apenas no que se refere ao rito adotado, que deve se compatibilizar com o disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em se tratando de execução fiscal movida em face da Fazenda Pública, inviável a exigência da garantia para o oferecimento de embargos.\r\n\r\nPor outro lado, observado o procedimento do art. 730 do CPC, nada obsta o prosseguimento do feito. (Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, Resp 997.855/MG, rel. Min. Teori Zavascki, DJ. 04.02.2009). \r\n\r\nNo mais, verifico que, apesar das alegações lançadas pela parte excipiente, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência dos vícios alegados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações, e nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC.\r\n\r\n1. Rejeitam-se os aclaratórios quando, no acórdão embargado, não se\r\n\r\napresenta nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\n2. Nas execuções fiscais propostas contra a Fazenda Pública\r\n\r\nutiliza-se o rito estabelecido pelo art. 730 do CPC. Precedentes.\r\n\r\n3. Embargos de declaração rejeitados”.(STJ, 2ª Turma, EDcl. no REsp. nº 209539/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20/02/2006, pág. 250) \r\n\r\nIsto posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, tão somente para reconsiderar o despacho de fls. 75 (item 2) e determinar nova citação da Executada, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2004.51.06.000978-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LEXMAR IND/E COM/DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.06.000978-3\r\n\r\nEXECUTADO(A): LEXMAR IND E COM DE MALHAS LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, sustentando, em síntese, que o débito em questão encontra-se quitado.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise, in concreto, das questões suscitadas pelo excipiente.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar dos substanciosos argumentos constantes da petição de fls. 20/38, não há nos autos elementos de convicção suficientes para se constatar, de plano, a efetiva ocorrência do pagamento. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, observando-se o devido contraditório, procedimento este que mostra-se manifestamente incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o prosseguimento da presente execução, devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2004.51.06.002747-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUJU COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.06.002747-5 - Classe 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a advogada da parte é casada com este magistrado, declaro-me impedido, na forma do art. 134, IV, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos, independente de publicação, ao juiz titular desta Vara Federal. Em caso de afastamento regulamentar deste, certifique-se e remetam-se imediatamente ao juízo tabelar (1a Vara Federal de Petrópolis). \r\n\r\nPetrópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2005.51.06.000162-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 80-81. Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n31 - 2006.51.06.000067-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x INFORTIC INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS. . PROCESSO nº 2006.51.06.000067-3\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: INFORTIC INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, alegando, em síntese, a decadência do crédito tributário.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise in concreto das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse rumo, no que toca à referida causa extintiva do crédito tributário, verifico que, em que pesem as alegações lançadas na petição de fls. 106/110, resta inviável seu reconhecimento in casu. \r\n\r\nPor isso que em se tratando de crédito tributário referente às exações incluídas no SIMPLES (art. 3º, Lei nº 9.317/96), sujeito, portanto, ao regime do lançamento por homologação, apresentada pelo contribuinte a respectiva declaração (art. 7º), com eficácia de confissão de dívida, fica dispensada a formalização do lançamento por parte da autoridade fazendária.\r\n\r\nAssim, a partir da data de seu vencimento, ante o não recolhimento do tributo, o Fisco dispõe do prazo prescricional de cinco anos para, desde logo, inscrever o débito em dívida ativa e promover a citação do devedor, via execução fiscal.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o recente precedente do e. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). RECUSA DO FISCO NA EXPEDIÇÃO. CRÉDITO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.\r\n\r\n1. A declaração simplificada a que estão sujeitas as empresas optantes pelo regime do SIMPLES, prevista no art. 7º da Lei 9.317/96, constitui confissão de dívida em relação aos débitos declarados, nos termos do art. 5º, § 1º, do DL 2.124/84, sendo, como tal, instrumento suficiente à exigência do tributo.\r\n\r\n2. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a declaração, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Assim, não pago o débito no vencimento, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, sendo indevida a expedição de certidão negativa de sua existência.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ, 1a Turma, RESP 600.769/PR, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 27.09.2004, destacou-se)\r\n\r\nPromovida a declaração pelo próprio contribuinte e, assim, dispensado o lançamento enquanto forma de constituição do crédito tributário, não há que se falar em decadência do mesmo.\r\n\r\nAdemais, com relação a parte dos créditos, consta da CDA a existência de notificação por edital de seu lançamento, sem data de sua ocorrência, todavia, impedindo se extrair, de plano, o termo inicial do lapso prescricional.\r\n\r\nPor outro lado, quanto a eventuais lançamentos suplementares promovidos pelo Fisco em caso de declaração à menor - os quais, estes sim, sujeitar-se-iam à incidência do lustro decadencial - nada há nos autos que comprove que o crédito em execução a tal modalidade se refira, de forma a viabilizar a apreciação da alegada decadência, eis que inviável qualquer tipo de dilação probatória em sede de exceção.\r\n\r\nNesse passo, consideradas as competências a que se referem os créditos exeqüendos, inviável o reconhecimento da pretendida causa extintiva.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 106/110.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o requerimento da exeqüente, de prosseguimento do feito e determino à Secretaria que expeça mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2006.51.06.000160-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ORPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: INES LOPES DE ABREU MENDES DE TOLEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 265 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.06.000752-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANDERSON ROCHA DE FARIA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, a ocorrência de vícios no lançamento tributário que conduziriam a sua nulidade, bem como a inaplicabilidade da Lei 9.430/1996 para pessoas físicas.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNão merecem prosperar os questionamentos acerca da origem do débito exeqüendo ou mesmo de sua forma de cálculo.\r\n\r\nNos presentes autos, encontra-se o resumo legal da formação do débito, contendo os elementos indispensáveis à sua cobrança em juízo, sendo desnecessária, ademais, nos termos de firme jurisprudência, a demonstração na inicial da execução fiscal, através de memória discriminada de cálculo, da evolução da dívida exeqüenda - inclusive dos juros cobrados - inexistindo ofensa, assim, ao disposto no art. 202, II do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, o e. Tribunal Regional Federal da 2a Região consolidou seu entendimento, conforme aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS FORMAIS. ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI 6.830/80. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INDICAÇÃO DO PERÍODO DE INFRAÇÃO. EXPRESSÃO EM UFIR. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. 1) Considerou o Juízo a quo ausentes os requisitos formais impostos pelo art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a ensejar a ausência de liquidez e certeza, especialmente no que tange à \"forma de apresentação do valor principal\" e à \"forma de cálculo dos acréscimos\", entendendo ser imprescindível a devida especificação através de memória de cálculos, bem como a indicação do período de apuração das infrações. 2) Não é requisito essencial do termo da inscrição da dívida ativa a indicação do período de apuração das infrações, por inexistência de previsão legal (STJ, RESP 361.977, DJ 30/9/02). Igualmente, a Lei 6.830/80 não exige que a inicial da execução fiscal seja instruída com memória discriminada da atualização da dívida. Para o efeito do inc. II, art. 202 do CTN, basta indicar a taxa de juros e o respectivo fundamento legal, dispensando-se estar instruída com memória discriminada do cálculo (TRF 4ª Região, AI 1999.04;01.013517-7, fev/2000). (omissis) 4) A exigência de estar a CDA revestida de todas as formalidades legais tem por objetivo viabilizar ao contribuinte o mais amplo direito de defesa. Indemonstrado prejuízo à defesa, eventuais irregularidades na CDA não desconstituem a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título (TRF 4ª Região, AC 2001.04.01.036129-0, dez/2002). 5) Conheço do recurso e dou-lhe provimento.” (TRF2, 8a Turma, AC nº 2000.51.01.507075-8/RJ, rel. Des. Poul Erik Dyrlund, DJU DATA:05/07/2005)\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a excipiente não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem que o mesmo deveria ter se formado de maneira diversa, olvidando-se por completo da presunção de veracidade do título que deseja desconstituir.\r\n\r\nInviável, assim, o afastamento da presunção de legalidade do débito objeto da CDA à vista das meras alegações feitas pelo Embargante, ex vi do art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se a colação v. acórdão proferido pelo e. STJ, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo), o mesmo ocorrendo em relação à liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário a cargo do administrado.\r\n\r\n3. Inversão indevida do ônus da prova pelas instâncias de origem. \r\n\r\n4. Processo anulado desde a sentença, inclusive.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” (STJ, 2a Turma, Resp nº 527.634/PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 23.08.2005)\r\n\r\nTambém dos presentes autos não se pode extrair qualquer documento que comprove as alegações da parte excipiente, acrescendo-se que o descumprimento da legislação elencada na inicial daqueles autos enseja a cobrança executiva, nos exatos termos em que vem sendo efetuada.\r\n\r\nPrevalece, pois, a presunção de legalidade dos atos administrativos, assim como de certeza e liquidez da dívida ativa, vez que não elididas nestes autos.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em abusividade da multa aplicada, vez que fixada em patamar razoável e adequado ao atendimento à sua própria finalidade. \r\n\r\nA Certidão da Dívida Ativa trazida com a inicial executória indica que a cobrança da multa moratória deu-se no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do débito, percentual este que, além de regular previsão legal (Lei nº 9.430/96, art. 61, §§1º e 2º), apresenta indiscutível razoabilidade, servindo, ademais, para atender ao seu papel precípuo de desestímulo à inadimplência fiscal por parte dos devedores, sob pena de total inocuidade.\r\n\r\nNesse sentido, o e. STF, no julgamento do RE 81.550/MG, já assentou a legitimidade de multa fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do débito, sem qualquer ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco.\r\n\r\nPor fim, melhor sorte não assiste a embargante no que tange a aplicação da Taxa SELIC.\r\n\r\nNão vislumbro óbice à sua incidência na correção dos débitos e créditos tributários. Isto porque, nos termos do § 1o, art. 161, do CTN, fica claro que, na ausência de legislação expressa - e apenas nesta ausência - os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao ano.\r\n\r\nVale dizer, a taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário, sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. O descumprimento da obrigação tributária impõe o dever de o contribuinte inadimplente indenizar o Fisco pela impossibilidade de contar com o valor devido. A aplicação da taxa SELIC mostra-se apropriada a traduzir as repercussões econômicas no erário público causadas pelo inadimplemento da obrigação tributária.\r\n\r\nAdemais, após inicial controvérsia jurisprudencial, consolidou-se no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento da plena validade da referida taxa. Confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. O entendimento pacífico deste Tribunal é no sentido da aplicação da Taxa SELIC a partir da sua instituição nos moldes estabelecidos pela Lei 9.250/95. Precedentes.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 739.135-RS, rel. Min. José Delgado, j. em 23.08.2005, destacou-se)\r\n\r\nNo mesmo sentido: AgRg/REsp 636.703/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/05/2005; REsp 529.502/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 16/05/2005; REsp 586.081/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/05/2005.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.\r\n\r\nIntime-se o executado para juntar aos autos o certificado de registro do veículo oferecido à fl. 12, bem como para indicar sua localização.\r\n\r\nApós, promova sua avaliação e intime-se as partes. Não havendo oposição, lavre-se o respectivo termo de penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.06.000765-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ROSANGELA STIEBLER (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 59-85, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 53-56, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.06.001655-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA. . Aguarde-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n36 - 2007.51.06.001657-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VET D´OR VETERINARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 264 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.06.000515-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DL MALHAS IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o apensamento dos feitos manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.06.000517-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DL MALHAS IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o apensamento dos feitos manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.06.000311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TATION IND/ COM/ DOCES BISCOITOS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 34-35. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2003.51.06.000784-8 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 131-137 . Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Com esteio no art. 20, §3º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da lide e a inexistência de qualquer incidente processual.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista ao Embargado e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.06.001419-9 CLAUDIA QUINTELLA REPRESENTACOES LTDA ME S/C E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 84-87 (União/Fazenda Nacional).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n42 - 2006.51.06.001205-5 CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 121-122. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n43 - 2006.51.06.001206-7 CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 122-123. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n44 - 2006.51.06.001207-9 COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 124-125. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n45 - 2008.51.06.000043-8 DL MALHAS IND/E COM/LTDA ME E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o apensamento dos feitos manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.06.000167-4 NARA LEAL MALHEIROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 256-258 . Ante o acima exposto, REJEITO OS EMBARGOS,nos termos do § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Em se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.06.000380-4 DL MALHAS IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o apensamento dos feitos manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2008.51.06.001199-0 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 79-257 - Intime-se a embargante, na forma do artigo 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.06.000304-3 ACR-ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO (ADVOGADO: MARCIA ASSIS GONZAGA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 303-306 . Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS no tocante à questão de ordem processual pertinente à alegação de impenhorabilidade dos bens constritos, para garantia do Juízo, na execução fiscal apensa; e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Condeno o Embargante a pagar honorários que, considerado o diminuto valor da causa e os critérios do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.06.000366-3 GE CELMA S/A (ADVOGADO: MARIANA LONGO SOLON DE PONTES, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 254-255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T.., Resp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., Resp 192.7110/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 97.0080170-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x VERMICULTURA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 97.0080512-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x D C 3 COM/DE MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 294 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 97.0080740-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x EMPREITEIRA KAPPS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 281 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 97.0081140-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x BECHINI CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM AD VOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 270 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 97.0081266-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x AUTO ESCOLA NOVAN LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO M. S. REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 269 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 97.0081286-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x LANCHONETE SIMBORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 271 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 97.0082608-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FASOCAR MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 287 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 97.0083016-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x CAZA GASTAO CAZAUX ARQUITETURA E CONSTRUCAO SC LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO SAUER S DIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 283 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 97.0084622-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x G J MALHAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 285 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 97.0087598-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x SERRALHERIA ABC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 295 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 97.0087722-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x REVISTA SOCIAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 267 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 97.0087728-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x CERAMICA DO MOINHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 286 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 97.0087824-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x CERAMICA DO MOINHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 268 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 97.0115224-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PHISYS RIO MODA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 293 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 98.0700518-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x LENGERIE MARIA LUIZA IND/ E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 282 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 98.0704346-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCELO OASTA FONSECA.) x ECOLOGICA PAISAGISMO E DECORACOES LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 284 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 99.0551252-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BELEZA DA COR MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 288 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 99.0553936-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IABRUDI COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 291 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 99.0553937-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IABRUDI COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 292 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2000.51.06.002690-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ARRASTAO MODAS LTDA (ADVOGADO: NESTOR AHRENDS NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 290 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2002.51.06.002704-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x POUSADA VALE DO BEIJA FLOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 289 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.06.001326-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA.). . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para alterar o pólo passivo, de sorte que, ante a incorporação noticiada - fls. 18-30, em vez de Abastecedora Brasileira de Cereais Ltda. figure no pólo passivo somente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.06.000654-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x ADAO THEOBALD PINTURAS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 266 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.06.001114-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIRADA - COM/ REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 281 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.06.000340-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x WVG AUTO CENTER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 296 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.06.000350-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x MARCANDO A MODA IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 272 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2007.51.06.001804-9 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: HERMES MARCELO HUCK.) x FAZENDA NACIONAL. . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n78 - 98.0701049-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 285 - Indefiro o pedido de apensamento tendo em vista que a mencionada providência deve ser analisada casuisticamente a fim de se verificar a identidade de fases.\r\n\r\nFls. 286 - Intime-se a executada para atendimento, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n79 - 2000.51.06.002954-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA.) x PANOS CORES CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nExecutado: PANOS CORES CONFECÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5106002954-5, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA exeqüente postula nas fls. 101-103 o bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, porventura existente na(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), através da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à parte executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 104 isto é, R$ 4.207,32 (quatro mil, duzentos e sete reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n80 - 2002.51.06.002174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MELB MALHAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF \r\n\r\nExecutado: MELB MALHAS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5106002174-9, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA exeqüente postula nas fls. 109-111 o bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, porventura existente na(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), através da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 112, isto é, R$ 9.462,55 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n81 - 2003.51.06.001558-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUIZ FERNANDO ALVES MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO ALVES MIRANDA\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5106001558-4, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA exeqüente postula nas fls. 54 o bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, porventura existente na(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), através da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à parte executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 56 isto é, R$ 43.796,98 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n82 - 2004.51.06.001361-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x O X G ARMARINHO LTDA (ADVOGADO: FERNANDA PIETRO BELLI, WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 99 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n83 - 2006.51.06.000400-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x GREEN ARTEFATOS DE PEDRAS LTDA ME (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 59-75, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 50-51, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.06.000728-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x TECELAGEM ESA LTDA. . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA \r\n\r\nExecutado: TECELAGEM ESA LTDA \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2008.5106000728-7, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA exeqüente postula nas fls. 32-34 o bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, porventura existente na(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), através da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 03, isto é, R$ 8.272,80 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n85 - 2008.51.06.000826-7 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x PAULO RIBEIRO RATTO (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM\r\n\r\nExecutado: PAULO RIBEIRO RATTO \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2008.5106000826-7, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA exeqüente postula nas fls. 20-21 o bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, porventura existente na(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), através da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 03, isto é, R$ 2.305,97 (dois mil, trezentos e cinco reais e noventa e sete centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n86 - 98.0011927-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x FERNANDO HENRIQUE MONCAO DO VALLE FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 138-140 - Indefiro por ora a penhora “on line” em face da parte executada, uma vez que a mesma não foi citada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.06.001546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x LUCIANE PINHEIRO DEISTER (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF \r\n\r\nExecutado: LUCIANE PINHEIRO DEISTER \r\n\r\nExecução por Título Extrajudicial nº 2005.5106001546-5, Classe 04002\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA exeqüente postula nas fls. 92 o bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, porventura existente na(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), através da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 03, isto é, R$ 8.167,56 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n88 - 2005.51.06.001605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 72-74 - Indefiro por ora a penhora “on line” em face da parte executada, uma vez que a mesma não foi citada.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 17, relativamente ao segundo executado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.06.001778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JJH ACOUGUE LTDA ME E OUTROS. . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF \r\n\r\nExecutado: JJH AÇOUGUE LTDA ME. E OUTROS \r\n\r\nExecução por Título Extrajudicial nº 2005.5106001778-4, Classe 04002\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA exeqüente postula nas fls. 99 o bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, porventura existente na(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), através da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 04, isto é, R$ 47.223,84 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n90 - 2006.51.06.000901-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR LTDA ME (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 73-74 - Defiro por mais 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n91 - 2006.51.06.000908-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FLOWER GARDEN COM DE PLANTAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 59-61 - Indefiro por ora a penhora “on line” em face que o segundo e terceiro executados, uma vez que os mesmos não foram citados.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 39, relativamente ao segundo e terceiros executados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 805395"
                            ],
                            "806661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001795-2 VERA MARIA MOTTA WERNECK (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 297-305 . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento da GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, no período de 10.07.2002 até 30.04.2004, bem como a GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2004 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002802-0 LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 288-296 . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 25.09.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.56.000827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO RODOLFO FLORENCIO DE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, MAIRO LUTZ MUSSEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000827-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de restabelecimento de adicional baseado em incapacidade física (auxílio-invalidez a servidor publico militar reformado), indeferido administrativamente por parecer contrário da Junta Médica. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas e de tratamento contínuo e cuidados de enfermagem e hospitar?\r\n\r\n4. Designo o dia 18/08/2009, às 14 h. e 30 min. (quatorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Marciano Magalhães, nº 166, Morín, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, a União e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se a União, devendo esta, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença. \r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000922-0 NILDA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA, SERGIO BARAVELLI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 197-199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001472-3 MARIA AUGUSTA SIMI (ADVOGADO: RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desta forma, indefiro o pedido de reconsideração total da multa aplicada à fl.32. Todavia, ante a completa rejeição da pretensão autoral e a constatação - ainda que a posteriori - da desnecessidade dos documentos requisitados para o julgamento da lide, reduzo o seu valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tornando desnecessária a identificação do responsável.\r\n\r\nIntimadas as partes, expeça-se o respectivo RPV, a reverter em favor da autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000101-4 ROSANGELA DA SILVA BORBA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 132-134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO DUTRA GOULART (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003303-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato, designo o dia 1º de setembro de 2009, às 15h (quinze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.56.004545-0 ROBSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 342-344 . Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para condenar a CEF a pagar ao autor o valor correspondente ao depósito do FGTS de 10/2000, no montante de R$ 37,26, corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios incidentes sobre as contas vinculadas do FGTS, desde 10/2000 até a data do saque efetivo.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 15%, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nComprovado o pagamento, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000541-1 SEBASTIAO VALERIO DE MEIRELLES FILHO (ADVOGADO: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS/RJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 433-437 . Isto posto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no art. 461 do CPC, condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente na regularização da situação cadastral da inscrição junto ao CPF/MF do autor (nº 521.681.667-49), inclusive mediante a concessão de novo número de inscrição, isentando-o de penalidades pela apresentação tardia das declarações de IRPF no período em que pendente a regularização, resolvendo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito favorável à parte autora, bem como diante da provável perpetuação da atividade fraudulenta mencionada na fundamentação, reconsidero a decisão de fls. 13/14 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que a UNIÃO promova a regularização do CPF do autor no prazo de 30 (trinta) dias, a conta de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nO atendimento às providências acima mencionadas deverá ser comprovado nos autos em igual prazo.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000606-4 JURACY DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 339-341 . Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando a CEF a restituir à parte autora os valores indevidamente sacados de suas contas vinculadas do FGTS, no montante de R$ 2.325,75 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme extratos de fls. 09/10, corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos saques e acrescidos de juros moratórios de 0,5% a.m., a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para promover o depósito da condenação, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001389-5 JONAS ELIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES, CLAUDIO JOSE LOPES, JOAO CARLOS FABRE DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 219-221 . Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000058-7 BOUTIQUE LA ORENSANA LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 321-323 . Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para tornar definitiva a antecipação de tutela e condenar a CEF a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nNão incide a multa pretendida à fl. 47, eis que os documentos trazidos aos autos (fl. 45) demonstram que a suspensão do protesto ocorreu em data anterior ao prazo fixado no despacho de fl. 41, cuja intimação ocorreu apenas em 12.04.2007 (fl. 43). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para promover o depósito da condenação, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC. Em havendo depósito, expeça-se alvará. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000684-0 JURANDIR AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 446-449 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000734-0 MARINA FRANCISCA DE AZEVEDO MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 418-421 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000800-8 NOEMIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 398-401 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000802-1 SONIA MARIA GUARIZI (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 386-389 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000890-2 OSMIR DE CASTRO MACHADO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 426-429 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000913-0 DJALMA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: FATIMA MARTINS BOUBEE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 438-441 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000932-3 JOVELINA MOREIRA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 406-409 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000943-8 ANEIR ROSA TEIXEIRA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 382-385 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000975-0 ADILSON JOSE GUILHERME (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 402-405 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000976-1 WILMAR PRANDINO (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 450-453 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001022-2 IONE MARIA MARQUES CORREA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 454-457 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001023-4 RONALDO DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 458-461 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001078-7 ALESSANDRA APARECIDA SAMPAIO (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 394-397 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001151-2 CELSO DA COSTA MAIA FILHO (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 422-425 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001159-7 CARMEM ALONSO BRETZ (ADVOGADO: JORGE FRANCIS VIDART BADIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 430-433 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001438-0 DARCY DIAS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 442-445 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001468-9 MOISES DOS ANJOS BRITES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 434-437 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001571-2 CABIRIA REIS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 462-465 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001572-4 OLGA REIS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 390-393 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001727-7 DAISY ORICO BRAND (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 473-476 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.002446-4 MARILENA SOARES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 306-312 . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento da GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, a partir de 21.08.2002, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.002876-7 MAURIZA DE SA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 410-413 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001796-4 VERA LUCIA GOMES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 313-319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 10/07/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST, no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de setembro de 2002 até abril de 2004, nos termos do art.11 da Lei nº 10.483/2002, e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004 (art. 6º, da Lei nº 10.971/2004).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida (fls. 40).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.002152-9 CLAUDET RIBEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 334/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 02/08/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST, no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de setembro de 2002 até abril de 2004, nos termos do art.11 da Lei nº 10.483/2002, e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004 (art. 6º, da Lei nº 10.971/2004).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça requerida, visto que o pleito veio desacompanhado de declaração na forma do art. 4° da Lei n° 1.060 de 1950.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.002524-9 MARIA IMACULADA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 349/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 29/08/2002, alcançando, portanto, todo o período de recebimento da GDATA;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST, no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de setembro de 2002 até abril de 2004, nos termos do art.11 da Lei nº 10.483/2002, e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004 (art. 6º, da Lei nº 10.971/2004).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.002526-2 ELY WIESELTHALER COSTA SOUZA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 320/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2007.51.56.002526-2\r\n\r\nAutor (a): ELY WIESELTHALER COSTA SOUZA CPF Nº 048.945.107-15\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nTipo B2Vol.________Fls. ________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho sem que seja feita a diferenciação entre ativos e inativos, por considerá-las ofensivas ao preceito do §8° do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nFoi deferida a Gratuidade de Justiça requerida (fls. 157).\r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 29/08/2002.\r\n\r\nA Lei 10.404, de 09 de janeiro de 2002 instituiu a GDATA, nos termos do seu art. 1°:\r\n\r\nArt. 1°: Fica instituída, a partir de 1° de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei n,° 9.367, de 16 de dezembro de 1996 e pela Lei n.° 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração de sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.\r\n\r\nNos arts. 2° e 3° encontra-se disciplinado o critério de recebimento da referida gratificação, de acordo com o desempenho institucional e individual do servidor, a partir de avaliação feita por parte dos Titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que faria da GDATA gratificação pro labore faciendo:\r\n\r\nArt. 2° A gratificação instituída no art. 1° terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\n§ 1° (redação original) O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores corresponderá a 75 (setenta e cinco) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade. \r\n\r\n§ 2° A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3° A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4° A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nCom relação ao pagamento aos inativos, aposentados e pensionistas, dispuseram os arts. 5° e 6°, em sua redação original:\r\n\r\nArt. 5° A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI- a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses (redação original, posteriormente alterada pela Lei 10.971, de 2004. \r\n\r\nParágrafo único: Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 6° Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3°, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor. \r\n\r\nO inciso I, aplicado para aqueles que se aposentaram (ou instituíram pensão) após receberem a GDATA por sessenta meses; o inciso II, para aqueles que a receberam, na atividade, por menos de 60 meses; o parágrafo único, para aqueles já inativos quando da edição da lei. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Lei foi alterada pela Medida Provisória n. 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004 e, em seu art. 1°, assim dispôs:\r\n\r\nArt. 1° Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1° da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nO Egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo Pleno, pacificou a questão, com espeque no voto proferido pelo Il. Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, Recurso Extraordinário n. 476.279-0 Distrito Federal.\r\n\r\nNo voto condutor, o pagamento da GDATA aos inativos, já na inatividade quando da edição da Lei 10.404/2002, foi dividido em 3 momentos, reconhecendo o Il. Relator que a GDATA foi de fato concebida como gratificação pro labore faciendo: 1. período em que, embora previsão de pagamento pelo valor mínimo de 10 pontos aos inativos, foi fixada a pontuação de 37,5 como mínimo aos servidores da ativa, até 31 de maio ou até editados os atos referidos no art. 3°, sem que fosse feita a avaliação de desempenho; 2. período em que assegurado apenas o valor mínimo, no caso 10 pontos, tendo em vista já editado o ato previsto no art. 3° e já instituída a avaliação de desempenho (neste momento de fato gratificação pro labore faciendo); 3. Período em que a gratificação perdeu totalmente a sua característica de gratificação pro labore faciendo. \r\n\r\nNo voto inicial e na retificação do voto, assim decidiu o Il. Relator:\r\n\r\n“Com essas considerações complementares, retifico meu voto para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe parcial provimento para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos: é o meu voto. \r\n\r\nComo fundamento:\r\n\r\n“Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA.\r\n\r\nPelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art. 2°, II).\r\n\r\nAos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8° do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.\r\n\r\n(..)\r\n\r\nOcorre que o mínimo garantido aos servidores em atividade foi maior durante um curto período.\r\n\r\nDispõe o art. 6° da Lei 10.404/2002: \r\n\r\nArt. 6° Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3°, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor. \r\n\r\nA Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1° de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002, mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”\r\n\r\nJá na retificação do Voto, mais adiante:\r\n\r\n“Afirmei em meu voto que o acórdão recorrido não poderia ter estendido aos inativos a alteração introduzida pelo art. 1° da Lei 10.871/2004 com fundamento no princípio da razoabilidade ou no art. 40, § 8°, da Constituição, porquanto este já não continha a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nNo entanto, o art. 7° da EC 41/2003 determinou que “os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, (...), em fruição na data de publicação desta Emenda, (...) serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores (...).\r\n\r\nAs autoras são pensionistas e já recebiam o benefício na data em que a EC 41/2003 entrou em vigor; resta saber se a disciplina instituída pela Lei 10.971/2004 para a GDATA permite a sua extensão em pontuação maior. \r\n\r\nDispõe o art. 1° da L. 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198, de 15 de julho de 2004:\r\n\r\nArt. 1° Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1° da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nPortanto, a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida à parte autora desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de avaliação de desempenho.\r\n\r\nCito ainda parte do Voto do Min. Ricardo Lewandowski:\r\n\r\n“Senhora Presidente, estou inteiramente de acordo com o Relator. Entendi bem o voto de Sua Excelência, que realmente divide a percepção da gratificação em três diferentes momentos: primeiro, ela é paga de acordo com o artigo 6° da Lei 10.404; segundo, paga-se o valor correspondente a dez pontos, estabelecido no artigo 5°; e, após a Emenda Constitucional n° 41, aplica-se o artigo 1° da Lei n° 10.971, que são exatamente 60 pontos.”\r\n\r\nAssim, pacificada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de julgamento Plenário, com a razão a parte autora, devendo a GDATA ser paga no valor correspondente a: \r\n\r\n- 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002;\r\n\r\n- 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004);\r\n\r\n- 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nSituação semelhante ocorreu com a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.483/2002, razão pela qual entendo que deve receber o mesmo tratamento dispensado à gratificação acima mencionada. \r\n\r\nA aludida gratificação, conforme disposto no art. 15 do citado ato normativo, substituiu a GDATA, sendo devida de acordo com os seguintes critérios legais:\r\n\r\n“Art. 5o A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nO pagamento da referida Gratificação aos inativos e pensionistas encontrava-se disciplinado no art. 8º do referido ato normativo:\r\n\r\n“Art. 8o A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nConfrontando os dispositivos acima transcritos, infere-se que a gratificação, até 31 de maio de 2002 e até que houvesse regulamentação acerca da avaliação, seria paga aos servidores ativos no valor correspondente a 40 pontos por servidor (art. 11). Já os servidores inativos e os pensionistas perceberiam a GDASST em montante inferior (art. 8º).\r\n\r\nEm 25/11/2004, a Lei nº 10.971, no seu art. 6º, previu que os servidores ativos passaram a receber o valor da GDASST equivalente a 60 pontos:\r\n\r\n“A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos.”\r\n\r\nDe todo o exposto - diante da garantia de pagamento das mencionadas gratificações (GDATA e GDASST) em valor fixo aos servidores ativos, sendo dispensável perquirir sobre a produtividade destes, é possível extrair o caráter geral e impessoal dessa espécie de vantagem pecuniária, como já mencionado, de modo que a fixação de pontuações diferentes para os servidores ativos e inativos discrepa totalmente do teor do art. 7º da EC 41/03, o que faz com que as gratificações devam ser pagas aos aposentados e pensionistas na mesma pontuação recebida pelos ativos, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nA jurisprudência também vem decidindo no mesmo sentido em relação a GDASST:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA. GDASST. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A Lei nº 10.483/2002, que instituiu, a partir de 1º de abril de 2002, a GDASST em substituição à GDATA, para os integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho, em seu art. 11, dispôs que: \"até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º [sobre os critérios a serem observados nas avaliações de desempenho e de atribuição da gratificação], a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40(quarenta) pontos por servidor\". E o art. 6º da Lei nº 10.971/2004 acrescentou que \"a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos\".\r\n\r\n5. Percebimento da GDASST pelos servidores ativos independentemente de avaliação de desempenho. Demonstrado, pois, o seu caráter geral. Gratificação que deveria ter sido estendida aos aposentados e pensionistas nos mesmos patamares concedidos aos servidores ativos, quais sejam, de quarenta pontos (a partir de 1º de abril de 2002) e\r\n\r\nsessenta pontos (a partir de 1º de maio de 2004).\r\n\r\n6. Parcialmente reformada a sentença, que determinou \"o pagamento das diferenças de remuneração decorrentes do pagamento\" a menor da GDATA e da GDASST, \"de modo que sejam calculadas as referidas gratificações no valor de 60 pontos\".\r\n\r\n7. Mantido o valor dos honorários fixado pela MM. Juíza singular (R$ 800,00), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\n8. Improvida apelação adesiva dos autores referente aos honorários. Remessa oficial e apelação da FUNASA parcialmente providas.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região - Apelação - Proc. nº 200783000067162 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ 14/07/2008, p. 292, Relator: Des. Fed. Francisco Cavalcanti)\r\n\r\nRessalto, por fim, que, no caso em comento, de acordo com contracheques adunados às fls. 14/156, relacionados às matrículas SIAPE 1054859 e 2054859, a parte autora recebeu a GDATA até julho de 2004. A partir de agosto de 2004 passou a perceber a GDASST.\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, em relação às matrículas SIAPE 1054559 e 2054859, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 29/08/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 60 pontos, a partir de agosto de 2004 nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.971/2004).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade da\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n39 - 2007.51.56.002680-1 LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 341/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 12/09/2002, alcançando, portanto, todo o período de recebimento da GDATA;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST, no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de setembro de 2002 até abril de 2004, nos termos do art.11 da Lei nº 10.483/2002, e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004 (art. 6º, da Lei nº 10.971/2004).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.002749-0 MARIA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 357/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 05/06/2009\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2007.51.56.002749-0\r\n\r\nAutor (a): MARIA SANTANA DOS SANTOS CPF Nº 842.383.137-04\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nTipo B2Vol.________Fls. ________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho sem que seja feita a diferenciação entre ativos e inativos, por considerá-las ofensivas ao preceito do §8° do art. 40 da Constituição da República. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/09/2002.\r\n\r\nA Lei 10.404, de 09 de janeiro de 2002 instituiu a GDATA, nos termos do seu art. 1°:\r\n\r\nArt. 1°: Fica instituída, a partir de 1° de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei n,° 9.367, de 16 de dezembro de 1996 e pela Lei n.° 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração de sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.\r\n\r\nNos arts. 2° e 3° encontra-se disciplinado o critério de recebimento da referida gratificação, de acordo com o desempenho institucional e individual do servidor, a partir de avaliação feita por parte dos Titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que faria da GDATA gratificação pro labore faciendo:\r\n\r\nArt. 2° A gratificação instituída no art. 1° terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\n§ 1° (redação original) O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores corresponderá a 75 (setenta e cinco) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade. \r\n\r\n§ 2° A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3° A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4° A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nCom relação ao pagamento aos inativos, aposentados e pensionistas, dispuseram os arts. 5° e 6°, em sua redação original:\r\n\r\nArt. 5° A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI- a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses (redação original, posteriormente alterada pela Lei 10.971, de 2004. \r\n\r\nParágrafo único: Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 6° Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3°, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor. \r\n\r\nO inciso I, aplicado para aqueles que se aposentaram (ou instituíram pensão) após receberem a GDATA por sessenta meses; o inciso II, para aqueles que a receberam, na atividade, por menos de 60 meses; o parágrafo único, para aqueles já inativos quando da edição da lei. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Lei foi alterada pela Medida Provisória n. 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004 e, em seu art. 1°, assim dispôs:\r\n\r\nArt. 1° Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1° da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nO Egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo Pleno, pacificou a questão, com espeque no voto proferido pelo Il. Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, Recurso Extraordinário n. 476.279-0 Distrito Federal.\r\n\r\nNo voto condutor, o pagamento da GDATA aos inativos, já na inatividade quando da edição da Lei 10.404/2002, foi dividido em 3 momentos, reconhecendo o Il. Relator que a GDATA foi de fato concebida como gratificação pro labore faciendo: 1. período em que, embora previsão de pagamento pelo valor mínimo de 10 pontos aos inativos, foi fixada a pontuação de 37,5 como mínimo aos servidores da ativa, até 31 de maio ou até editados os atos referidos no art. 3°, sem que fosse feita a avaliação de desempenho; 2. período em que assegurado apenas o valor mínimo, no caso 10 pontos, tendo em vista já editado o ato previsto no art. 3° e já instituída a avaliação de desempenho (neste momento de fato gratificação pro labore faciendo); 3. Período em que a gratificação perdeu totalmente a sua característica de gratificação pro labore faciendo. \r\n\r\nNo voto inicial e na retificação do voto, assim decidiu o Il. Relator:\r\n\r\n“Com essas considerações complementares, retifico meu voto para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe parcial provimento para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos: é o meu voto. \r\n\r\nComo fundamento:\r\n\r\n“Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA.\r\n\r\nPelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art. 2°, II).\r\n\r\nAos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8° do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.\r\n\r\n(..)\r\n\r\nOcorre que o mínimo garantido aos servidores em atividade foi maior durante um curto período.\r\n\r\nDispõe o art. 6° da Lei 10.404/2002: \r\n\r\nArt. 6° Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3°, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor. \r\n\r\nA Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1° de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002, mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”\r\n\r\nJá na retificação do Voto, mais adiante:\r\n\r\n“Afirmei em meu voto que o acórdão recorrido não poderia ter estendido aos inativos a alteração instroduzida pelo art. 1° da Lei 10.871/2004 com fundamento no princípio da razoabilidade ou no art. 40, § 8°, da Constituição, porquanto este já não continha a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nNo entanto, o art. 7° da EC 41/2003 determinou que “os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, (...), em fruição na data de publicação desta Emenda, (...) serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores (...).\r\n\r\nAs autoras são pensionistas e já recebiam o benefício na data em que a EC 41/2003 entrou em vigor; resta saber se a disciplina instituída pela Lei 10.971/2004 para a GDATA permite a sua extensão em pontuação maior. \r\n\r\nDispõe o art. 1° da L. 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198, de 15 de julho de 2004:\r\n\r\nArt. 1° Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1° da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nPortanto, a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida à parte autora desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de avaliação de desempenho.\r\n\r\nCito ainda parte do Voto do Min. Ricardo Lewandowski:\r\n\r\n“Senhora Presidente, estou inteiramente de acordo com o Relator. Entendi bem o voto de Sua Excelência, que realmente divide a percepção da gratificação em três diferentes momentos: primeiro, ela é paga de acordo com o artigo 6° da Lei 10.404; segundo, paga-se o valor correspondente a dez pontos, estabelecido no artigo 5°; e, após a Emenda Constitucional n° 41, aplica-se o artigo 1° da Lei n° 10.971, que são exatamente 60 pontos.”\r\n\r\nAssim, pacificada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de julgamento Plenário, com a razão a parte autora, devendo a GDATA ser paga no valor correspondente a: \r\n\r\n- 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002;\r\n\r\n- 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004);\r\n\r\n- 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nSituação semelhante ocorreu com a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.483/2002, razão pela qual entendo que deve receber o mesmo tratamento dispensado à gratificação acima mencionada. \r\n\r\nA aludida gratificação, conforme disposto no art. 15 do citado ato normativo, substituiu a GDATA, sendo devida de acordo com os seguintes critérios legais:\r\n\r\n“Art. 5o A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nO pagamento da referida Gratificação aos inativos e pensionistas encontrava-se disciplinado no art. 8º do referido ato normativo:\r\n\r\n“Art. 8o A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nConfrontando os dispositivos acima transcritos, infere-se que a gratificação, até 31 de maio de 2002 e até que houvesse regulamentação acerca da avaliação, seria paga aos servidores ativos no valor correspondente a 40 pontos por servidor (art. 11). Já os servidores inativos e os pensionistas perceberiam a GDASST em montante inferior (art. 8º).\r\n\r\nEm 25/11/2004, a Lei nº 10.971, no seu art. 6º, previu que os servidores ativos passaram a receber o valor da GDASST equivalente a 60 pontos:\r\n\r\n“A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos.”\r\n\r\nDe todo o exposto - diante da garantia de pagamento das mencionadas gratificações (GDATA e GDASST) em valor fixo aos servidores ativos, sendo dispensável perquirir sobre a produtividade destes, é possível extrair o caráter geral e impessoal dessa espécie de vantagem pecuniária, como já mencionado, de modo que a fixação de pontuações diferentes para os servidores ativos e inativos discrepa totalmente do teor do art. 7º da EC 41/03, o que faz com que as gratificações devam ser pagas aos aposentados e pensionistas na mesma pontuação recebida pelos ativos, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nA jurisprudência também vem decidindo no mesmo sentido em relação a GDASST:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA. GDASST. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A Lei nº 10.483/2002, que instituiu, a partir de 1º de abril de 2002, a GDASST em substituição à GDATA, para os integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho, em seu art. 11, dispôs que: \"até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º [sobre os critérios a serem observados nas avaliações de desempenho e de atribuição da gratificação], a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40(quarenta) pontos por servidor\". E o art. 6º da Lei nº 10.971/2004 acrescentou que \"a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos\".\r\n\r\n5. Percebimento da GDASST pelos servidores ativos independentemente de avaliação de desempenho. Demonstrado, pois, o seu caráter geral. Gratificação que deveria ter sido estendida aos aposentados e pensionistas nos mesmos patamares concedidos aos servidores ativos, quais sejam, de quarenta pontos (a partir de 1º de abril de 2002) e\r\n\r\nsessenta pontos (a partir de 1º de maio de 2004).\r\n\r\n6. Parcialmente reformada a sentença, que determinou \"o pagamento das diferenças de remuneração decorrentes do pagamento\" a menor da GDATA e da GDASST, \"de modo que sejam calculadas as referidas gratificações no valor de 60 pontos\".\r\n\r\n7. Mantido o valor dos honorários fixado pela MM. Juíza singular (R$ 800,00), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\n8. Improvida apelação adesiva dos autores referente aos honorários. Remessa oficial e apelação da FUNASA parcialmente providas.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região - Apelação - Proc. nº 200783000067162 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ 14/07/2008, p. 292, Relator: Des. Fed. Francisco Cavalcanti)\r\n\r\nRessalto, por fim, que, no caso em comento, de acordo com contracheques adunados às fls. 13/80, a parte autora recebeu a GDATA até fevereiro de 2004. A partir de março de 2004 passou a perceber a GDASST.\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 19/09/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST, no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de março a abril de 2004, nos termos do art.11 da Lei nº 10.483/2002, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004 (art. 6º, da Lei nº 10.971/2004).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça requerida, visto que o pleito veio desacompanhado de declaração na forma do art. 4° da Lei n° 1.060 de 1950.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade da\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.56.001136-9 AUGUSTA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 06/07/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/08/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES BUGH (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001699-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000557-3 ONESIO MARIANO HENRICHS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 187 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000581-0 ALVARO ANTONIO FERNANDES MESQUITA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 62 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000598-6 JOSÉ RENATO MAULER (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 124 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001032-5 NÁDIA MARIA KOCHEM BITTENCOURT (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 70 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001047-7 MIGUEL PACHA (ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 63 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001114-7 LEONARDO DA ROCHA CABRAL (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001120-2 RENATO LEONARDO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 56 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001162-7 MARCO AURELIO HOLDERBAUM (ADVOGADO: MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 58 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 806661"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0700428-6 DAMIAO PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: EWALDO MEIRELLES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Ante o teor da R. Decisão de fls. 159/160, transitada em julgado (fl. 165), remetam-se os presentes autos à Eg. Justiça Estadual da Comarca de Itatiaia, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nAntes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação, sendo a parte autora, por mandado, tendo em vista a notícia do falecimento de seu patrono (fl. 166/167). Assino o prazo de 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000116-0 THEILOR SANTIAGO DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado por Theilor Santiago de Freitas representado por Elisangela Maria Santiago contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e extingo o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, cujas exigibilidades suspendo, nos termos dos artigos 11, § 2° e 12, ambos da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000166-2 NADIA MOTTA TAULOIS DUTRA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSUE JORGE BAESSO.). . [...] No caso presente, entendeu-se devida atualização monetária desde a data da publicação do acórdão até a data do pagamento, por se tratar a atualização de mera recomposição do valor da moeda; entendeu-se, por outro lado, indevidos os juros dada a inexistência de mora, uma vez que o devedor, ao ser intimado, adimpliu espontaneamente a obrigação, não restando caracterizado o retardamento culposo.\r\n\r\nIsso posto, rejeito a impugnação apresentada pela CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000398-6 CARLOS ANTONIO FRANCISCO NUNES (ADVOGADO: EDMUNDO VELOSO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Antonio Francisco Nunes para condenar a União:\r\n\r\na pagar a título de lucros cessantes valor equivalente a 12 (doze) vezes o salário contratado à época em que o autor foi demitido do emprego, com atualização monetária nos termos da Lei 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês desde data da rescisão contratual.\r\n\r\na pagar a título de reparação por danos morais o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com atualização monetária nos termos da Lei 6.899/81, desde a data da presente sentença, devendo os juros de mora incidir no percentual de 1% ao mês desde 24/08/2004 (data da prisão ilegal).\r\n\r\nA União é isenta do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCondeno a União nas verbas honorárias, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000700-9 VERGINIA FELICIA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . [...] Por todo o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados por Verginia Felicia de Almeida Costa e condeno a CEF a:\r\n\r\nI - obrigação de retirar o nome da autora do cadastro da SERASA relativamente à competência 06/2008, com vencimento em 07/2008, dos contratos de empréstimos consignados nºs 190189110041925591; 190189110041925642 e 190189110041925723.\r\n\r\nII - obrigação de pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos, com atualização monetária a partir do trânsito em julgado (Súmula 362 do STJ), na forma da Lei 6.899/1981, art.1o, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Lei 10.406/2002, art.406).\r\n\r\nConcedo, com fulcro no artigo 273, I, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata retirada do nome autora do cadastro da SERASA relativamente à competência 06/2008, com vencimento em 07/2008, dos contratos de empréstimo consignado nºs 190189110041925591; 190189110041925642 e 190189110041925723. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno a ré no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, submisso às regras estampadas no art.20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000040-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESENDE E OUTRO. . [...] Isso posto:\r\n\r\nI - Fazendo uso do poder geral de cautela, inerente à atividade jurisdicional, mantenho a decisão liminar até que a causa seja submetida à apreciação do juízo competente, a quem caberá manter ou revogar a tutela de urgência concedida por este juízo, que ora se coloca à disposição para determinar, tão-logo solicitado, a transferência do numerário depositado pelo impetrante para a conta judicial vinculada ao juízo competente para o julgamento da causa.\r\n\r\nII - Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Resende e do Chefe da Agência da Receita Federal em Resende e, com relação a essas autoridades, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nIII - Determino a remessa do autos ao setor de distribuição a fim de que passe a constar no pólo passivo da presente ação apenas o titular da Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIV - Publique-se e intimem-se as partes envolvidas no presente processo.\r\n\r\nV - Remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000576-1 FERNANDO JOSE SOARES FELIPPE (ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, acolho o pedido formulado por Fernando Jose Soares Felippe, para:\r\n\r\nI - condenar a Uniao Federal/Fazenda Nacional à cancelar o gravame que recai sobre o veículo de propriedade do autor, com fulcro no inciso II do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nII - conceder a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no inciso § 6o do artigo 273 do CPC, para determinar que o cancelamento do gravame seja realizado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nAs custas já foram integralmente recolhidas. Sem condenação na verba honorária. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0700606-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: HAROLDO GUEIROS BERNARDES, JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA, SERGIO OLIVA PENTEADO, JOAO GLICERIO DE PAULA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.). . Fl. 439/440: O depósito de fl. 227 de fato foi efetuado na Caixa Econômica Federal. Toda via, considerando-se que o referido depósito foi realizado via DARF, conforme a legislação em vigor à época, que não consta dos autos a informação sobre o procedimento correto para o levantamento de tais valores e, ainda, considerando-se as informações de fls. 420/421 e 425/435, primeiramente, defiro a dilação de prazo requerida à fl. 425, por 20 (vinte) dias. Oficie-se em resposta.\r\n\r\nApós, intime-se as partes sobre o teor dos Ofícios nº 790/2009, 845/2009, ambos da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda e 111/2009, da Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0950027-0 NELSON DE OLIVEIRA SEABRA (ADVOGADO: WALTER BORGES CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO, IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM II R.DESPACHO DE FL.188, PARA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, ACERCA DA ABERTURA DE VISTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Após, defiro a vista requerida pelo exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 806885"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001462-3 JOSE LUIZ ANTONIO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS, KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001462-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte as informações prestadas pelo Condomínio do Edifício Rodo Shopping, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014321-0 ROSANE VIANNA MUNIZ (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.014321-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROSANE VIANNA MUNIZ\r\n\r\nREU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para que apresente suas contra-razões ao recurso de apelação de fls. 570/636, em cumprimento à decisão de fls. 665.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005952-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA e OUTRO\r\n\r\nRE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 179/212).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\n2. O fato do mutuário encontrar-se inadimplente - o que ensejaria o vencimento antecipado da dívida - não tem o condão de obstaculizar a ação revisional ou pedido de quitação, tendo em vista que não se apresenta razoável impor tal ônus ao mutuário na hipótese de se constatar que a inadimplência adveio em virtude de eventual excesso de cobrança decorrente de descumprimento contratual pela instituição financeira.\r\n\r\nRepilo as preliminares, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n4. Com o retorno, tendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para que no prazo de 5 dias, especifique de forma justificada as provas que pretende produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004381-6 LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004381-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias suas contra-razões ao Agravo retido, bem como os documentos mencionados na petição de fls. 174 que não foram juntados aos autos, em cumprimento ao despacho de fls. 175.\r\n\r\nCumprido, diga a parte autora, sobre a contestação de fls. 117/159, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009979-4 ELIZABETH BRANDÃO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009979-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BRANDÃO DA CRUZ E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nObservo que até o momento o subscritor da petição inicial, Dr. Felipe Jorge Barbosa Martins, OAB/RJ nº 129.415 não juntou instrumento de mandato nos autos. Intime-se para regularizar a representação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000005-6 MANOEL ROQUE VIEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000005-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: MANOEL ROQUE VIEIRA FILHO e OUTRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 284/321 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000292-2 WILLIAMS VIANA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.17.000292-2\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: WILLIAMS VIANA DA SILVA e OUTRO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OUTRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. Cuida de Embargos de Declaração opostos pelos autores nos quais alegam que a decisão proferida nas fls. 388/390 é contraditória em relação aos argumentos da petição inicial que tratam dos valores tidos como incontroversos das prestações mensais do contrato de financiamento.\r\n\r\nCabem Embargos de Declaração de decisão judicial interlocutória desde que haja omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I e II, do CPC). \r\n\r\nOs embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que adequar a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., Edcl.Ag.Rg.Resp. 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).\r\n\r\nOs autores foram intimados da decisão no dia 19.05.2009 (fl. 392). Naturalmente, o termo inicial do prazo para recurso começaria a contar de 20.05.2009. A considerar que o prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 dias (art. 536 do CPC), o prazo final se deu em 24.05.2009, domingo, que desloca-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 25.05.2009, e como a respectiva petição foi protocolada em 25.05.2009, conclui-se que o recurso é tempestivo.\r\n\r\nPorém, os Embargos de Declaração não devem ser admitidos, uma vez que não existe contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. O que a parte autora pretende na realidade, é corrigir a decisão que entende ter havido erro de julgamento, e não mera contradição, posto que tal vício deve ser corrigido por meio do recurso apropriado para tal finalidade.\r\n\r\nAlém do mais, o pedido de integração da decisão também deve ser rejeitado. O art. 50 da Lei n.º 10.931 tem a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNão obstante tenha sido reconhecido o direito dos autores de depositarem os valores em discussão diretamente na CEF (fls. 105/107 e 388/390), isso não foi suficiente para interromper o processo de execução extrajudicial. É que a demanda foi ajuizada em 24.01.2008 e o segundo leilão ocorreu em 18.05.2009. Somente foram efetuados depósitos dos valores que os autores consideram controvertidos às vésperas do segundo leilão do imóvel, estes insuficientes. Os valores tidos como incontroversos não foram pagos, que seriam na base de R$ 11.751,57 e o valor controvertido, na verdade, seriam na base de R$ 14.016,18. Vê-se, assim, que a execução extrajudicial do imóvel não decorreu de qualquer dificuldade causada pela CEF para receber o depósito das prestações vencidas e vincendas, mas, exclusivamente, da suspensão do pagamento dos encargos contratuais desde dezembro de 2003 (fl. 224), ou seja, um período de débito de 66 meses, o que mostra a inutilidade dos argumentos aventados nos Embargos de Declaração.\r\n\r\nAlém do mais, o cálculo dos autores não obedeceu ao critério de reajuste das parcelas vencidas e não pagas estabelecido no contrato.\r\n\r\nÉ arbitrário tomar para esse cálculo o valor base da prestação atual. \r\n\r\nOs autores argumentam que apesar de terem indicado na inicial o valor incontroverso de R$ 107,88, fizeram depósito no valor de R$ 151,92, que seria o correto. Porém, o período de débito remonta 66 meses, sem considerar reajuste algum neste período. Levando-se em consideração que o contrato de financiamento nº 8.0194.700127-3 prevê o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), e que tais reajustes não estão vinculados a reajuste salarial ( cláusula 12ª, §4º - fls. 41), ditos valores encontram-se defasados.\r\n\r\nDe se frisar, com relação ao seguro, o que ficou estabelecido no contrato foi a existência de cobertura nos casos de incapacidade total e definitiva para exercer a atividade principal e para qualquer outra atividade. A incapacidade parcial será aquela que impede o exercício da profissão que até então desempenhava. Numa análise relativa, se ficasse demonstrada a perda de renda decorrente da invalidez, coisa que parece não ter acontecido, haveria impossibilidade de pagamento. \r\n\r\nA análise do caso concreto requer, além do exame de conceitos médico-jurídicos, a verificação das circunstâncias sócio-econômicas. Isso porque, numa escala de gravidade, as condições fáticas que justificam a aposentadoria por invalidez excedem, quantitativamente, os requisitos estabelecidos para o deferimento de auxílio-doença. Nesse mister, nota-se que o quadro clínico do autor somado a sua experiência profissional (ex-praça) e idade, não são compatíveis com o fundamento lógico de um benefício meramente temporário, pois, com carradas de certeza, o autor jamais voltaria encontrar algum posto no mercado de trabalho diante de suas condições de saúde.\r\n\r\nEmbargos de Declaração não conhecidos.\r\n\r\n2. Determino à CEF que emita boleto de pagamento dos valores incontroversos, e que se manifeste em provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000360-4 RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000360-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 375: Por derradeiro, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para depósito da primeira parcela dos honorários periciais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000875-4 CARLOS LEROUX (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000875-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CARLOS LEROUX\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 319/322: A parte autora requer liminarmente a sustação do segundo público leilão marcado para o dia 30/06/2009 e/ou anulação de todos os seus efeitos, bem como expedição de ofício ao leiloeiro e ao banco-réu. Requer ainda, que a CEF apresente todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial, a fim de ser verificado o cumprimento das regras contidas no Decreto Lei 70/66, especialmente a que diz respeito a notificação pessoal do mutuário.\r\n\r\nO autor adquiriu o imóvel objeto da demanda através do contrato assinado em 12/06/1984 (matrícula RGI às fls. 46/53 - instrumento particular não anexado aos autos), a ser amortizado no prazo de 336 meses, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial. Período de inadimplência remonta desde 30/03/2002 (prestação nº 201).\r\n\r\nGratuidade deferida pela decisão de fls. 135. Tutela indeferida pela decisão de fls. 176/178.\r\n\r\nContestação de fls. 202/263.\r\n\r\nRéplica às fls. 294/305.\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de emenda do valor da causa em R$ 201.094,79 por estar preclusa ante a certidão de fls. 168, e a ausência de justificativa até o momento.\r\n\r\n2. O depósito do valor incontroverso não obsta a execução do contrato, por força do artigo 50 da Lei 10.931/2004. Importante ressaltar que o valor controvertido, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nO procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nO autor não comprovou o pagamento dos valores incontroversos das parcelas vencidas, visto que o período de inadimplência se apresenta desde março de 2002, tampouco depositou os valores controvertidos.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a medida liminar ora requerida.\r\n\r\n3. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 202/263).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\n4. Desnecessária a outorga uxória, tendo em vista a partilha amigável nos autos do divórcio do casal Carlos Leroux e Vanda dos Santos Leroux em que o imóvel objeto da demanda ficou para o autor Carlos Leroux. Nesta mesma linha de raciocínio, também não há o que se falar em litisconsórcio ativo necessário. \r\n\r\nRepilo as preliminares, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n5. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n6. Com o retorno, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência, bem como deverá apresentar contrato de financiamento e todo procedimento administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001303-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001303-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Anote a Secretaria o nome do patrono da Ré (CEF) para efeitos de publicação e intimação - Dr. Sandro Cordeiro Lopes, OAB/RJ nº 81.757.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 95/104, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001660-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001660-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Anote a Secretaria o nome do patrono da Ré (CEF) para efeitos de publicação e intimação - Dr. Sandro Cordeiro Lopes, OAB/RJ nº 81.757.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 132/168 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001825-5 SUELI MARIA GONÇALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001825-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: SUELI MARIA GONÇALVES\r\n\r\nRE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 93/123). Consta às fls. 35/36 certidão da matrícula nº 21021 do imóvel no RGI competente, tendo sido averbada sob o nº 07 a escritura de cessão de crédito da CEF para a EMGEA.\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\n2. Em relação à suposta ilegitimidade ativa, é necessário levar em consideração que a demanda foi proposta por pessoa estranha à relação contratual (“gaveteiro”), em nome próprio, porém com procuração da devedora original (fls. 43/46 ), tendo por objetivo a anulação do procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto Lei 70/66 levado a efeito em setembro de 2007. \r\n\r\nDe se frisar que, conforme disposto na Lei nº 10.150/2000, a autorização para regularizar as transferências, somente se aplica à hipótese de liquidação antecipada e habilitação ao FCVS, e não a legitimidade para rever o contrato originalmente firmado. Neste sentido tem decido o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO PARA PROPOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.150/00.\r\n\r\nDeve ser mantida a extinção do processo, em face da ilegitimidade ativa ad causam, porquanto terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão contratual do mútuo, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal entendimento se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\nA permissão da Lei nº 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário.\r\n\r\nAs normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. Assim, a não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel sem a participação da CEF.\r\n\r\nApelação conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 346573/RJ, 5ª Turma, DJU 07/12/2004, p. 317, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime).\r\n\r\nRepilo as preliminares, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Com o retorno, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência. Deverá ainda, apresentar todo procedimento administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000905-2 ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000905-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 26, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido. - qual seja o valor do saldo devedor ou o da arrematação do imóvel pela CEF - (R$ 40.000,00, segundo Certidão da matrícula nº 24.946 do RGI da 3ª Circunscrição - Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo - fls. 29) - de modo a evitar o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba da sucumbência que ocasionalmente, venha ser suportada ao final da demanda pela parte vencida. \r\n\r\nVeja-se sobre o tema:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Com efeito, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV - Assim sendo, correta a decisão agravada, quando fixou a causa em R$ 70.174,77 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), espelhando-se em documento juntado às fls. 300 dos autos principais, que corresponde ao valor do saldo devedor e não do contrato atualizado, como quer o agravante.\r\n\r\nVI - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO - 62261Processo: 20000201044838-6 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 Documento: TRF200082931 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:06/11/2001 PÁGINA: 262\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ BENEDITO GONÇALVES\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial ( art. 284, CPC), para juntar aos autos documento recente apto a comprovar seu domicílio.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000036-0 OSWALDO GARCIA VELLOSO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000036-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO GARCIA VELLOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005733-5 MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, JULIETA DA ROCHA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005733-5\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 20090512 e conta nº 006251516; - do advogado: RPV nº 20090513 e conta nº 006251524.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002519-4 JOSILMA DUTRA CAPA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002519-4\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSILMA DUTRA CAPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 177/246).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\n2. O fato do mutuário encontrar-se inadimplente - o que ensejaria o vencimento antecipado da dívida - não tem o condão de obstaculizar a ação revisional ou pedido de quitação, tendo em vista que não se apresenta razoável impor tal ônus ao mutuário na hipótese de se constatar que a inadimplência adveio em virtude de eventual excesso de cobrança decorrente de descumprimento contratual pela instituição financeira.\r\n\r\n3. A simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do art. 50 da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\nRepilo as preliminares, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n4 Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n5. Com o retorno, tendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para especificar no prazo de 5(cinco) dias, de forma justificada as provas que pretende produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001443-2 JOSE WEDSON DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001443-2\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSE WEDSON DE LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão de fls. 66/68 proferida pela Eg. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região nos autos do conflito de competência nº 2008.02.01.020128-8, retomo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao SEDIS para mudar a classe do processo para: 5021 (consignação em pagamento).\r\n\r\n3. Com o retorno, tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 12 e 14, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para proceder a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção (art. 284, CPC), para incluir no pólo ativo ISRAELINA DE ALBUQUERQUE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 004.250.677-85, conforme procuração, declaração de hipossuficiência e documentos de fls. 13/14 e 17/19, bem como informe o período de débito do contrato de financiamento.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente no mesmo prazo:\r\n\r\ncontrato original de financiamento assinado em 23/02/1996;\r\n\r\nPlanilha de Evolução de Financiamento atualizada;\r\n\r\nDocumento recente apto a comprovar o domicílio.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000295-1 JUSTICA PUBLICA x CREMILDO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000295-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: CREMILDO ALVES DE MOURA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Defesa do executado Cremildo Alves de Moura da designação da audiência admonitória no dia 16 de julho de 2009, às 15:00 horas, a ser realizada no Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, conforme ofício de fls. 46/47.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004718-4 MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação\r\n\r\nF\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 798099"
                            ],
                            "798100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002093-9 ESPÓLIO DE HORONY DE BEM HOLLANDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002093-9\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE HORONY DE BEM HOLLANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os carnês de recolhimento de contribuições de autônomo, acostados à contracapa dos autos, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, dos documentos de fls. 215/277.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001481-0 MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001481-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para especificar, no prazo de 5 (cinco) dias, de forma justificada as provas que pretende produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer se há possibilidade de conciliação, caso que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000549-6 ANDRE LIMA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000549-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 21 e documento de fls. 23, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Trata-se de ação ajuizada em 16/04/2009 pelo rito ordinário, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela, em que a autora objetiva a resolução do contrato de financiamento sob o argumento de onerosidade excessiva das cláusulas contratuais.\r\n\r\nO autor adquiriu o imóvel através de instrumento particular de compra e venda com obrigações e hipoteca datado de 19/09/2003 (fls. 27/36), com prazo de amortização de 238 meses. Sistema de Amortização Crescente - SACRE. Adimpliu somente 05 (cinco) prestações. Não quantifica o valor atual da prestação, tampouco o valor que entende devido no contrato.\r\n\r\nRequer liminarmente que a Ré seja impedida de vender o imóvel e proceder qualquer outra ação de execução contra o autor, bem como não faça anotação de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, a ausência de comprovação de tentativa de acordo administrativo com a credora, bem como a parte autora não informa o valor da prestação que entende devido e quais as cláusulas viciadas. A mera alegação de incapacidade financeira não é suficiente para a concessão da medida.\r\n\r\nSomente se justificaria a abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos ao crédito no caso de reais indícios de que o inadimplemento seria justificável. Seria necessário ainda, que o devedor efetuasse o depósito ou prestasse caução do valor incontroverso (STJ, Resp nº 527.618-RS, proc. 2003/0035206-6, Rel. Min. Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003), o que não se vislumbra no caso dos autos.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. O contrato iniciou-se em setembro de 2003 e somente houve pagamento de 05 (cinco) prestações.\r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a medida liminar. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006135-1 CILEIA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006135-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CILEIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal requerida, tendo em vista que a autora não demonstrou sua utilidade para a instrução do processo.\r\n\r\nEm conseqüência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000969-2 ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000969-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 05 (cinco) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 123 (Manifeste-se acerca dos cálculos de fls. 118/122).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002641-0 MONICA SILVA BRITO (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002641-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000499-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO BALTZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000499-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 40/45 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000863-1 MARLENE LOUZADA CASTRO (ADVOGADO: ROSARIA DE SANTANA RUMEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000863-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARLENE LOUZADA CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005859-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x GEU GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005859-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GEU GARCIA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 116 pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a FHE para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005615-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RUBEN GEORGE MARTINS ALBUQUERQUE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005615-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: RUBEN GEORGE MARTINS ALBUQUERQUE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeterminada a consulta ao sistema da Receita Federal para busca do novo endereço do réu, foi fornecido local que se situa na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte (fl.68).\r\n\r\nEntende este magistrado que não é razoável a movimentação do aparato judicial com a expedição de carta precatória, com a única finalidade de recolhimento da singela quantia de R$ 34,27 (fl. 60), ao qual foi condenada a parte ré a título de custas judiciais, visto que a movimentação da máquina judiciária acarretaria maiores prejuízos do que o não pagamento do valor cobrado. Ademais, tal posicionamento está em consonância com o disposto no art. 174 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região, “não serão encaminhadas às Procuradorias da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como dívida ativa da União, contas de custas judiciais de valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal” e a Portaria 49/MF que autorizou a não-inscrição de débitos de “valor consolidado igual ou inferior a R$ 1000,00” (art. 1o, II).\r\n\r\nCom base no exposto, reconsidero a 2ª parte do despacho de fl. 66 (intimação da ré para recolhimento das custas judiciais) e como já ocorreu o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001645-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x IGOR TELES CHACHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001645-3\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: IGOR TELES CHACHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 52 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a insuficiência de numerário (fls. 55/56), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002235-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002235-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 61/64 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias do auto de penhora às fls. 54/59.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005323-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x ALEXANDER FRANCISCO DE MORAIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005323-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXANDER FRANCISCO DE MORAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 63 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a inexistência de numerário (fls. 65/66), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000757-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DANIELLA MAGALHÃES SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000757-9\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DANIELLA MAGALHÃES SIQUEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 99, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC). Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao pedido de acordo, manifestado às fls. 75/76.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RICARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002037-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RICARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 20 (vinte) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 99 (Tendo em vista que não foi possível a localização do 3º réu (fls. 42 e 54) e com base no verbete de Súmula 282, STJ (Cabe a citação por edital em ação monitória), esclareça a CEF se irá requerer citação editalícia ou irá requerer a desistência quanto ao 3º Réu (Renato Silva de Araújo), tendo em vista que o litisconsórcio passivo neste caso é facultativo (AC 200334000440057, TRF/1ª Região, DJ: 09/05/2008, pág. 193).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SGURA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000053-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos, bem como na petição de fl. 59/60.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001535-7 LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001535-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, e que deverá dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - RPV nº 2009051165 e conta nº 006263026.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000365-7 D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000365-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000134-9 IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005420-6 PAULO ALVES PAIVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 798100"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004391-9 EDITH DE AZEREDO CHAVES CAIADO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 156/157, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000155-6 MARCILENE DE OLIVEIRA VIEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000474-1 RAIMUNDO JOSE MAIA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002493-0 MARIA LILI DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias promova a execução do julgado.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001152-6 MARIA ELY PEIXOTO FRANCISCO (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a V. Decisão de fls. 51/52 que deu provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nPromova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 09/08/1999, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência da redistribuição do presente feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001153-8 JOSEPHINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.62 - Anote-se. \r\n\r\nPromova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 24/05/1996, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência da redistribuição do presente feito e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002129-1 JULIO CESAR DE BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000862-0 IVAIR CALDAS GIL (ADVOGADO: VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 36/41 como aditamento à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como comprovante de endereço em nome próprio e atualizado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001076-5 MARIA PERPETUA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que a autora reafirma ter efetuado requerimento administrativo, deve o processo seguir o seu curso natural.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União Federal. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005546-2 JOSE BELISMAR FERNANDES DE GOES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do requerido às fls. 272/278, defiro à CEF a devolução do prazo relativo à Decisão retro.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006166-1 ELADIR FELICIANO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021397-9 MARCO AURELIO REIS PINEL (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 72, a fim de incluir a segunda contratante no pólo ativo do presente feito, sob pena de extinção, e regularizar a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000785-3 IVISON RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls. 133/139, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao Despacho retro.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001312-9 JOSE EUZEBIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls. 258/264, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao Despacho retro.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001340-3 JOSE CARLOS BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls. 354/360, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao Despacho retro.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001813-9 GRAÇA REGINA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls. 216/222, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao Despacho retro.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001219-1 ALOISIO JOSE DE MOURA JUNIOR (ADVOGADO: FELIPE RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001224-5 NILTON ALABARCE ZAMOURA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos cópia do contrato objeto da lide.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.001270-1 JAQUELINE ANTUNES FARIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação da Secretaria, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl. 28.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002184-5 MARCOS SILVA (ADVOGADO: ELIANE SILVA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Não obstante a ausência de manifestação da CEF acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada, defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra efetivamente o determinado no último parágrafo do despacho do despacho de fl.46, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001121-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. . Designo o dia 10/08/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da audiência, caso tenha interesse em que as mesmas sejam intimadas pessoalmente.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001197-6 SANDRO DAS NEVES VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL x FUB-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . ...Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, expedindo-se a devida carta precatória quanto a primeira ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005725-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE LUIZ DANTAS REIS. . Não obstante as alegações de fls.50/56, mantenho a Decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos e assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a exequente promova a emenda da inicial. Ressalto que, apesar do afirmado à fl. 52, item 10, o documento “Normas e Condições Vigentes” não se encontra rubricado pelo executado. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SEBASTIAO GIOVANINI. . Em face do requerido às fls. 140/146, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao Despacho retro.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002233-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CLORO ESTOFADOR SERVICOS E COM/ LTDA E OUTROS. . Em face do requerido às fls. 40/46, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao Despacho retro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004954-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Em face do requerido às fls. 76/82, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho retro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001149-6 ANTONIO MANOEL OSIEL (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nPromova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 26/04/2004, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 134/136 julgou improcedente o pedido e que a v. Decisão de fls. 151/158 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002044-4 SOC/ EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002137-0 RUBEN VALDO RODRIGUES DE MENESES (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000007-3 RENY CANDIDA SOARES (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000183-1 FLAVIO PAULO CAMPELO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n32 - 2009.51.17.000273-2 IRACEMA DE BARROS VIANA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA, HAROLDO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001790-1 HELENA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000101-6 ELITA SA CAVALCANTE DE BRITO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001614-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.17.002477-2 JULIANNA ZACHARIAS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002564-8 VALMIR LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815247-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FELICIANO DA COSTA MENDONCA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005433-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANDRE ALEX DE SOUZA FRANCO. . Considerando o novo endereço fornecido à fl.101, expeça-se nova carta precatória para citação, na forma do art. 652, a fim de que seja cumprido o determinado.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x REGIS CAR AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001420-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x SANDRO MOREIRA MALAQUIAS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.001719-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x DAVID DOS SANTOS SILVA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.002068-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SERGIO GREGORIO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.002229-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VANDERLEI PEREIRA DE AGUIAR. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002234-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DUCÕES CONFECÇÃO E ESTAMPARIA LTDA EPP E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.002532-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CLAUDIO HONORATO DOS SANTOS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n47 - 2008.51.17.002536-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EDNALDO LUCIO DOS SANTOS JUNIOR. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n48 - 2008.51.17.002537-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCOS ANTONIO BARBOSA CAMPISTA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n49 - 2009.51.17.000088-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x NELSON DA SILVA FERREIRA JÚNIOR. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 805722"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "797234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001089-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SANDRE CONFEITADOS E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SANDRE CONFEITADOS E LANCHONETE LTDA., inscrito no CNPJ com o número 03.425.187/0001-63, até a importância de R$ 764,87 (setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 51).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001241-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RICARDO LIMA BRAGANÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RICARDO LIMA BRAGANÇA, inscrito no CPF com o número 048.517.997-05, até a importância de R$ 12.423,52 (doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 42).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001344-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x IRLAN RIBEIRO BRAGANÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de IRLAN RIBEIRO BRAGANÇA, inscrito no CPF com o número 620.419.677-49, até a importância de R$ 13.003,90 (treze mil e três reais e noventa centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 49).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nAlcançada a integralidade do débito - e apenas nesse caso -, oficie-se ao DETRAN-RJ, para que levante a indisponibilidade dos veículos descritos a fls. 32/37.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002476-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x PAPELARIA MONTERREY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RONALDO SILVA DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 455.285.007-53, até a importância de R$ 8.951,28 (oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 83).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o falecimento do executado Renato Silva de Souza, intime-se pessoalmente a inventariante, Sra. JUPIRA MEDEIROS DE SOUZA, no endereço fornecido a fls. 820, para que providencie a habilitação do espólio do falecido, como forma de regularizar a sucessão processual na presente execução, nos termos dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo trazer aos autos: (i) certidão de óbito; (ii) termo de inventariança; e (iii) instrumento procuratório outorgado pelo Espólio, e assinado pelo inventariante, ao advogado subscritor da peça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, ao exequente para se manifestar sobre a habilitação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003946-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x MARIA JOSE CABRAL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIA JOSÉ DOS SANTOS CABRAL, inscrita no CNPJ sob o número 31.837.370/0001-01, e MARIA JOSÉ DOS SANTOS CABRAL, inscrita no CPF com o número 003.826.787-01, até a importância de R$ 15.911,74 (quinze mil, novedentos e onze reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 63).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004001-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOSÉ NEVES ARAGÃO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ NEVES ARAGÃO, inscrito no CPF com o número 054.865.027-61, até a importância de R$ 15.079,06 (quinze mil e setenta e nove reais e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 33).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004439-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004659-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ANTONIO FERNANDES ROSINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTONIO FERNANDES ROSINHA, inscrito no CPF com o número 078.114.977-00, até a importância de R$ 296.930,47 (duzentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 30).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004836-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PEÇAS USADAS TEM AQUI DO MUTONDO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de REGINALDO DE OLIVEIRA RUAS, inscrito no CPF com o número 765.888.827-34, até a importância de R$ 6.437,02 (seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 57).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para que retifique a autuação, retirando do polo passivo a executada GELCI TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005213-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JOSE CASTALDI MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSE CASTALDI MARTINS, inscrito no CPF com o número 105.733.747-16, até a importância de R$ 34.673,48 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 38).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005253-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.) x FLASKA RIO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILE FULY BRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 64 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 194,02 (cento e noventa e quatro reais e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005625-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CONGAPRE CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, inscrito no CNPJ com o número 28.984.060/0001-05 e JOSE LUIZ MIRANDA LIMA, inscrito no CPF com o número 444.424.247-72, até a importância de R$ 260.863,74 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 93).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nAlcançada a integralidade do débito - e apenas nesse caso - oficie-se ao DETRAN-RJ, para que levante a indisponibilidade dos veículos descritos a fls. 96/99.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000337-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CONDOMINIO VIVENDA DE SAO GONÇALO BLOCO II E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. (. . .)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre a arrecadação do condomínio executado\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o síndico do devedor, Sr. RONALDO BARBOSA (CPF nº 371.455.927-20), que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de cópia das atas de assembléias em que se determinaram o valor da cota condominial de cada morador e o total arrecadado no mês (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito (R$ 80.763,95, valor atualizado até setembro de 2008, conforme fls. 9), incluídas posteriores atualizações. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário da presente decisão. O Oficial de Justiça deverá advertir o representante da executada que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000938-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA S/C LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RAIMUNDO GOMES DA SILVA, inscrito no CPF com o número 502.864.717-87, até a importância de R$ 4.690,92 (quatro mil, seiscentos e noventa reais e noventa e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 72).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001729-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x VANPLAST MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, IMPLEMENTE-SE a medida já deferida a fls. 125/126 em relação à executada MARIA JOSÉ DOS SANTOS, inscrita no CPF com o número 638.642.157-49.\r\n\r\nRealizada a penhora eletrônica, publique-se e intime-se pessoalmente a exequente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001996-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MAURO RESENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MAURO RESENDE, inscrito no CPF com o número 001.261.957-49, até a importância de R$ 11.531,44 (onze mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 22).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002566-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA DAS GRAÇAS FREIRE ALVES SENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIA DAS GRAÇAS FREIRE ALVES SENA, inscrito no CPF com o número 422.631.827-72, até a importância de R$ 18.128,53 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 46/49).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002982-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DEUCI ELBEN DE CASTRO E SOUZA, inscrito no CPF com o número 307.015.207-44, até a importância de R$ 26.978,49 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 33/36).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003813-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDANTONIO FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003813-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nEDANTONIO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 19/23).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAdemais, ainda que, na linha do entendimento que passo a adotar, a prévia busca por bens penhoráveis de titularidade do Executado seja prescindível, a Exequente comprovou tê-lo feito in casu, na medida em que juntou documento proveniente do DETRAN que contém o número do seu CPF (fls. 27), indicando não haver automóvel registrado em seu nome, e o documento entitulado “DOI - RELATÓRIOS GERENCIAIS - CONSULTA POR CONTRIB.” (fls. 26), registrando não haver operações imobiliárias realizadas por ele desde 1996. Diante desse quadro, impõe-se o deferimento do pedido da Fazenda, vez que restaram cumpridos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EDANTONIO FERNANDES RODRIGUES, inscrito no CPF com o número 087.450.507-08, até a importância de R$ 17.859,31 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 24).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004703-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x VALPAN DISTR DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada, para determinar o desbloqueio da importância indisponibilizada (fls. 72) à força da decisão de fls. 65/68. \r\n\r\nINDEFIRO, por consequência, o pedido da Fazenda Nacional.\r\n\r\nImplemente-se a medida.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004785-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x SUL ATLANTICO DE ALIM/ S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, dou por prejudicado o pedido da autarquia.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que proceda à inclusão dos sócios ALFREDO FERNANDO KUGLER, CPF nº 006.174.669-04 e CARLOS ALBERTO GROTH, CPF nº 358.545.459-34 no pólo passivo da autuação, conforme já determinado a fls.50.\r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 59, para que, em 5 dias, paguem o total do débito ou garantam a execução art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias às Seções Judiciárias de Santa Catarina, para a citação de ALFREDO FERNANDO KUGLER, e do Paraná, para a citação de CARLOS ALBERTO GROTH, tendo em vista que seus domicílios estão situados em municípios respectivamente integrados à competência territorial daquelas circunscrições.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados deverá constar a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005028-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CLAUDIO SOUZA MESQUITA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLAUDIO SOUZA MESQUITA, inscrito no CPF com o número 038.243.837-05, até a importância de R$ 33.493,05 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 42).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005076-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DEUCI ELBEN DE CASTRO E SOUZA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DEUCI ELBEN DE CASTRO E SOUZA, inscrito no CPF com o número 307.015.207-44, até a importância de R$ 26.978,49 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 33/36).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005155-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF com o número 104.925.737-51, até a importância de R$ 22.324,98 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 31).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005843-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x IRINETE DA COSTA AZEVEDO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de IRINETE DA COSTA AZEVEDO, inscrita no CPF com o número 485.351.337-04, até a importância de R$ 3.811,41 (três mil, oitocentos e onze reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 41).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005920-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CLAUDIA NUNES CARVALHO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLAUDIA NUNES CARVALHO, inscrito no CPF com o número 040.213.307-20, até a importância de R$ 5.069,10 (cinco mil e sessenta e nove reais e dez centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 36/37).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004399-3 DICASA - DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA RIGO, CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 95-98 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nNesse sentido, com amparo no art. 463, I, do Código de Processo Civil, corrijo de ofício a sentença de fls. 100-108 para excluir de seu texto toda a parte relativa à condenação em honorários advocatícios, porque decorrente de erro material, retificando o ponto para isentar ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios, por conta da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) e da ausência de acréscimo, ao débito inicial, de verba relativa a ressarcimento de despesas judiciais, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nDou por prejudicados os embargos de declaração interpostos a fls. 111, porque apresentados para correção de contradição existente no trecho da sentença ora alterado por conta do mencionado erro material, de forma que resta perdido o seu objeto. \r\n\r\nIntegro a presente decisão à sentença originária, cujo dispositivo, por conta disso, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) Declaro, de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade passiva dos sócios JOSÉ EDUARDO RIBEIRO COSTA (C.P.F. nº 009.611.596-34), IVAN RIBEIRO COSTA (CPF nº 203.748.447-04) e CARLOS FABIANO PAIVA (CPF nº 366.713.127-53) para responder à execução fiscal em apenso, decretando, quanto a eles, a extinção, sem julgamento do mérito, da ação de execução fiscal conexa (Processo nº 2006.51.17.002438-6, referente à certidão de dívida ativa nº 35.529.338-2). \r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. para abater do total do débito executado o montante de R$ 106.529,83 (cento e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), conforme a fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação das partes em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) e a ausência de acréscimo ao débito iniciai de verba relativa a ressarcimento de despesas processuais. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2007.51.17.006449-2), com a remessa dos autos da execução originária à Seção de Distribuição de São Gonçalo para exclusão dos executados JOSÉ EDUARDO RIBEIRO COSTA (C.P.F. nº 009.611.596-34), IVAN RIBEIRO COSTA (CPF nº 203.748.447-04) e CARLOS FABIANO PAIVA (CPF nº 366.713.127-53) ) do pólo passivo da ação e com a intimação da exeqüente para que junte as autos retificação da Certidão de Dívida Ativa instrutora do feito com novo total do débito, abatido, do total originário, o montante R$ 106.529,83 (cento e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nQuanto aos demais matérias, preliminares e de mérito, mantida a sentença embargada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 797234"
                            ],
                            "805221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006379-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x SOC/ DE ENSINO MERLIM MORAES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.). . (...)Sendo assim, republique-se o dispositivo da decisão prolatada nos autos (fls.69/70), com o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO do sócio MARCOS AURÉLIO MERLIM MORAES (CPF 036.984.687-78) do pólo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria para as necessárias retificações na autuação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo para que seja retificado, na autuação do feito, o registro do número de inscrição no CPF da parte MARIA DA GLÓRIA MERLIN MORAES, substituindo a seqüência errada ali grafada (224.887.971-70), pela correta: 022.488.797-17.\r\n\r\nCite-se MARIA DA GLÓRIA MERLIM MORAES (CPF 022.488.797-17), no endereço constante no documento de fls. 59, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei o pleito de decretação de indisponibilidade dos veículos mencionados a fls. 58, item b, em acato ao artigo 9o da Lei nº 6.830/80, ficando prejudicado o pedido em relação ao veículo de propriedade de MARCOS AURÉLIO MERLIM MORAES, tendo em vista sua exclusão do feito. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000040-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ELIANE MOREIRA CUBA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA MAISONNETTE.) x NOVA MERCEARIA MACABUZINHO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ELIANE MOREIRA CUBA MANCEBO e GILSON MANCEBO DE SOUZA, inscritos no CPF com os números 796.272.187-15 e 457.264.697-04, respectivamente, até a importância de R$ 24.756,69 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nImplementada a medida, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003794-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RENAFERRO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., inscrito no CNPJ com o número 39.548.235/0001-58, até a importância de R$ 31.590,67 (trinta e um mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 89).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004063-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ com o número 31.085.673/0001-15, e WALDIR NAZARENO DE ALMEIDA, inscrito no CPF com o número 303.546.097-34, até a importância de R$ 113.803,68 (cento e treze mil, oitocentos e três reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 73).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004237-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PADARIA E CONFEITARIA SAO BENEDITO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA e SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA, inscritos no CPF com os números 390.075.707-06 e 504.067.367-15, respectivamente, até a importância de R$ 8.738,67 (oito mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 77).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004820-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DANFLER CONFECCOES LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DANFLER CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ com o número 39.493.374/0001-21, e SEBASTIÃO PAULO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 423.433.647-53, até a importância de R$ 11.496,09 (onze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 48).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000398-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOÃO RAMOS NETO, inscrito no CPF com o número 581.720.177-15, até a importância de R$ 56.075,07 (cinquenta e seis mil e setenta e cinco reais e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 82).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000668-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DANELE LAVANDERIA E CONFECCAO TEXTIL LTDA ME E OUTROS. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 65, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000900-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x KR DE ALCANTARA COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (CPF 235.308.557-15) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 137/141 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. Ressalte-se que já há, na contracapa dos autos, cópia da inicial e de seus anexos, que também devem instruir o mandado.\r\n\r\nCom a juntada, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 121 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000935-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RONAMAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RONAMAR COM/ DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrito no CNPJ com o número 32.158.883/0001-59, e PAULO ROBERTO FERNANDES DA SILVA e ROSANE PERES FERNANDES, inscritos no CPF com os números 267.037.187-68 e 306.185.927-68, respectivamente, até a importância de R$ 17.833,64 (dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 80).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001565-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SPEED BLAST MANUTENÇÃO NAVAL E INDL/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ADOLFO CARDOSO DOS SANTOS (CPF 097.918.767-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação e apensamento dos presentes aos autos do processo nº 2006.51.57.003908-0.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 45/46 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado.\r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 49 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001858-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SUPER MERCADO DAGENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DETERMINO a exclusão de FRANCISCO GETULIO DE ARAÚJO e SERGIO CORREA DA SILVA do pólo passivo da demanda e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ADEMAR DE CARVALHO e NOEMIA DA SILVEIRA DUARTE, inscritos no CPF com os números 284.190.907-78 e 712.680.817-87, respectivamente, até a importância de R$ 10.835,38 (dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 90).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para que proceda às retificações cabíveis na autuação do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001880-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x POSTO REBELDIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nNada impedirá a Fazenda Nacional, entretanto, diligenciar a identificação do sócio-gerente ao tempo da alegada dissolução irregular, juntando aos autos cópias dos registros societários arquivados na Junta Comercial para, assim, requerer sua inclusão no pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da EXEQÜENTE. Após, conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002229-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x POSTO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 67/68, ressaltando-se que deve informar ainda, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002571-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DIDA DOCES E SALGADOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 88, devendo informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002672-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOCILEZIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOCILÉZIO DE ALMEIDA, inscrito no CPF com o número 028.225.817-54, até a importância de R$ 12.323,05 (doze mil, trezentos e vinte e três reais e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 21).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003569-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x A LOPES BISPO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 123, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004893-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PADARIA E CONFEITARIA MODELO DA MADAMA LTDA. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 110-113, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005132-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x BRUNO CESAR MARIANO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de BRUNO CESAR MARIANO, inscrito no CPF com o número 048.121.357-02, até a importância de R$ 26.552,58 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 28).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005731-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006195-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LOSPAZIO IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA. . (...)Defiro o requerido, tendo em vista que até o momento não foi a realizada diligência de citação.\r\n\r\nCite-se a executada, no endereço constante no documento de fls. 2 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001503-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x NEWTON MARCIO GOMES DE CARVALHO. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003400-1 FAZENDA NACIONAL x VIACAO MAUA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes sobre o teor da requisição (RPV), conforme disposição do art. 12 da resolução 55, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2006.51.17.006133-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ANTONIO DA SILVA AGUIAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que o Executado efetuou o pagamento do débito exigido através da presente, conforme noticia o petitório do Exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma da disposição contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, por conta do Executado, se no caso o pagamento ocorreu após a distribuição da presente. Transitada esta em julgado, certifique-se, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002136-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x CIPAEL COM/ IND/ PRODUTOS ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA.). . Tendo em vista que o Executado efetuou o pagamento do débito exigido através da presente, conforme noticia o petitório do Exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma da disposição contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, por conta do Executado, se no caso o pagamento ocorreu após a distribuição da presente. Transitada esta em julgado, certifique-se, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.17.003399-9 VIACAO MAUA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ex positis, tendo havido o cancelamento da inscrição da Dívida em foco JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos, face ao cancelamento da inscrição da Dívida em foco, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, e declaro desconstituído o título executivo, ficando sem efeito a penhora anteriormente efetivada. É devido pelo Embargado o pagamento de honorários advocatícios em favor do Embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, devidamente corrigido da data da distribuição até a data do efetivo pagamento, bem como no reembolso das custas já recolhidas pelo Embargante. Tendo em vista a condenação da Embargada, submeta-se a presente ao reexame necessário, remetendo-se ao Eg. TRF-2ª.R.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006678-6 JORGE OVIDIO PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Tendo em vista o petitório de fls. 31 dos Embargos à Execução, o qual noticia o cancelamento do débito do processo principal nº 19.446 pelo ora Embargado, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS acima referenciados, sendo o primeiro (Execução) em virtude do cancelamento do débito (Art. 26); e o segundo (Embargos) pela perda do objeto - Artigo 267, VI, do C.P.C.. Sem custas. Transitada esta em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia para os autos da Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 805221"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SILVA SANTANA ALVES (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003110-0\r\n\r\nParte Autora: MONICA SILVA SANTANA ALVES\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA pretensão da Autora nesta demanda consiste em sua habilitação na pensão por morte de ex-servidor federal, ocupante do cargo de auditor fiscal do Ministério do Trabalho, com o pagamento de parcelas atrasadas desde seu óbito, que se deu em 07/04/2003. Desse modo, na fixação do valor da causa para fins de competência, deve-se apurar também a soma de doze parcelas vincendas, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo caso em exame, verifico que, com base nas fichas financeiras de fls. 99/101, o valor mensal de aposentadoria recebida pelo servidor, no ano de 2003, equivalia, aproximadamente, à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, somando-se doze parcelas atrasadas teríamos um valor total bem superior ao limite de alçada dos Juizados, que é de 60 salários mínimos (equivalentes a R$ 21.000 à época da propositura da presente ação).\r\n\r\nSendo o valor da causa o equivalente a doze prestações vincendas, conforme entendimento das Turmas Recursais, ao qual me curvo, verifica-se, no presente caso, que o mesmo supera o limite dos sessenta salários mínimos, teto dos Juizados Especiais.\r\n\r\nConsigno que sequer possível a renúncia aos valores excedentes, de acordo com o disposto no enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ul trapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nAssim, por força do disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para apreciar a lide posta e determinar a remessa dos autos, na forma do art. 113, caput e § 2º do CPC, a uma das Varas Federais deste Município de São Gonçalo, ao qual este couber por distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e encaminhem-se os autos para distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001661-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, afasto as litispendências e coisas julgadas referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de objetos distintos da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para que atualize a planilha de cálculos das cotas condominiais em mora (fls. 11), bem como apresente os boletos expedidos para a cobrança impagos. \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste acerca do cálculo apresentado pela parte autora, salientando que a multa a ser aplicada é de 2% (Lei nº 10.406/2002 que instituiu o Código Civil) e juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil e convenção do condomínio art. 55).\r\n\r\nFique ciente a Ré desde já de que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.67.001362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício por incapacidade e pagamento de parcelas vencidas, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Restabelecer, em favor de Anivalda de Souza Santos o benefício de auxílio-doença n.º 516.300.020-5, desde a data seguinte ao cancelamento (01.10.2008), e a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 23.03.2009 (data da perícia judicial), e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, para fins de expedição de RPV, devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) as diferenças relativas ao auxílio-doença, com data retroativa a 01.10.2008, e até 22.03.2009 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez ); \r\n\r\nb.2) com relação à aposentadoria por invalidez ora deferida, a partir do dia 23.03.2009.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nApresentados os valores atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002762-2\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 83, oficie-se com urgência ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ), encaminhando-lhe os quesitos de fls. 47 para resposta. Deverá instruir o ofício o laudo pericial de fls. 68/71 e o documento de fls. 83. \r\n\r\nInformado o juízo quanto à data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento, munida de todos os exames médicos e laudos que porventura possua. Intime-se ainda a parte ré. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pela derradeira vez a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada pela ré, promovendo os esclarecimentos por ela solicitados às fls. 32/33. Deverá ainda a patrona informar se notificou à autora acerca de sua renúncia, providência que cabe ao advogado e não ao Juízo, conforme determina o art. o Estatuto da OAB e o art. 45 do CPC: \"O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.\" \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tal razão, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a contradição apontada e solucionar a lide na forma a seguir. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.058.915-1 em favor de Antônio Carlos de Almeida a contar da data seguinte à cessação do benefício (19.09.2008); e\r\n\r\nApurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 19.09.2008, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEMAR DA CRUZ SEGUNDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003359-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.078.623-4 concedido de 13/03/2003 até 19/09/2003, data em que o INSS considerou não existir mais incapacidade para o trabalho, conforme fls. 13. Requer ainda a conversão do referido auxílio em aposentadoria por invalidez, caso comprovada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Nos presentes autos, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando o grande lapso de tempo entre a suposta lesão a seu direito (19/09/2003) e a busca da prestação jurisdicional (autuação em 29/04/2009).\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que estava incapaz para o trabalho desde a data da cessação do referido auxílio-doença (19/03/2003), entretanto não comprova tal fato, limitando-se a protestar pela prova pericial.\r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de documentos, que estava incapaz para o trabalho na data da cessação do auxílio-doença (19/03/2003) ou emende o pedido, adequando-o. \r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.003403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DOS REIS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003403-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão INTEGRAL do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 145.527.347-0, requerido em 16/06/2008, considerando o tempo laborado em condições especiais. Alega que no período de 16/06/1982 a 10/05/1996 exerceu suas atividades laborativas de “gari” junto à COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana e de 03/01/2001 a 16/06/2008, junto à CLIN - Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de Itaboraí, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 145.527.347-0, requerido em 16/06/2008, em nome de JORGE ALVES DOS REIS.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.003413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA ELIAS CASTRO (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES COUTINHO, MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003413-8 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ISAMAR PINTO ALVES, falecido em 20/09/2007\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 30 de setembro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003438-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, requerido em 07/01/2009, considerando o tempo laborado em condições especiais. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social Rio de Janeiro - Presidente Vargas - responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 148.302.996-1, requerido em 07/01/2009, em nome de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA QUINTANILHA DOMINGUES (ADVOGADO: JOSE SILVANO MATTOS CARDOZO, ANDERSON FERREIRA ESTRELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003450-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer que a autarquia ré se abstenha de efetuar qualquer desconto ou reduzir a renda mensal de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 121.302.769-9, conforme fls. 12 e 13. Requer ainda que a ré revise tal benefício, por entender que o valor recebido não corresponde a 100% do valor da aposentadoria do falecido segurado. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs documentos de fl. 12/13 demonstram que restou efetuado um recálculo do valor da RMI do benefício da parte autora diante da alteração da RMI do benefício anterior NB 32/072.211.791-4, que serviu de base para a concessão de sua pensão por morte. Tal providência deve, a princípio, ser tido por lícita, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nEntretanto resta esclarecer quem deu causa ao cálculo indevido da RMI, se a parte autora ou a autarquia ré, questão que possibilitará a verificação da forma de devolução, conforme se vê no artigo 154 e incisos, transcritos abaixo, do Decreto 3.048/99:\r\n\r\n“Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:\r\n\r\nII - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º;\r\n\r\n§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)\r\n\r\n§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.\r\n\r\n§ 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e\r\n\r\nII - no caso dos demais beneficiários, será observado:\r\n\r\na) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e\r\n\r\nb) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.”\r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à parte ré que, até ulterior deliberação, se abstenha de efetivar qualquer desconto ou reduzir a renda mensal do benefício previdenciário de pensão por morte NB 121.302.769-9. \r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do processo concessório do benefício de pensão por morte NB 121.302.769-9 e do processo de cobrança.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.003486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO CARMO VIEIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003486-2\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 535.268.674-0, requerido administrativamente em 22/04/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.003511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003511-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença NB 534.697.129-3, indeferido pelo INSS diante da constatação de que a incapacidade laborativa é anterior ao início do pagamento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nPara que o autor faça jus ao benefício pretendido de auxílio-doença é necessário que comprove o cumprimento do período de carência exigido (art. 59 da Lei 8.113/91), que possua a qualidade de segurado e que a enfermidade não seja preexistente (§ único do art. 59 da mesma Lei).\r\n\r\nA parte autora não comprovou nenhuma das condições previstas acima. Assim, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.67.001783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PASSOS DIAS (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por tal razão, julgo PROCEDENTE o pedido de aplicação da taxa progressiva de taxa de juros sobre a conta de FGTS de ALBERTO PASSOS DIAS (PIS 10046205028), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a CREDITAR na referida conta o valor de R$ 32.891,43 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), atualizado até junho de 2009, segundo os cálculos apresentados pela CEF (fls.103/104), acrescidos de juros de mora, na forma da fundamentação...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUIZ DE MORAES (ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002224-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CRISTINA FLORENCIO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003963-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005436-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARA COTTA LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000364-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA COSTA FERRADEIRO (ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000071-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000998-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001008-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVELIR PROENÇA DE PAULO (ADVOGADO: NATANAEL SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002801-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 806970"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "806585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.010215-1 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da con denação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0048318-4 JORGE MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 98.0974378-5 MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Intime-se a União, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os cálculos de fls. 87/90.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.007412-0 JANETE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para vistas dos autos. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prosseguimento do feito, uma vez que o mesmo foi extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo manifestação alguma no prazo acima fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.004208-0 JUVENAL GARRIDO (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse. Prazo de 05 n(cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor regularizar sua representação processual.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.006762-7 LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para vistas dos autos. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nNão havendo manifestação alguma no prazo acima fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.006880-6 VALDEMAR ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.007038-2 JOSE DO O DA SILVA (ADVOGADO: GERMANO WOLFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008204-9 LUIZ ANTONIO DE AMORIM (ADVOGADO: MARIA JOSE SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001050-0 VALTECIR GOMES LEAL (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte ré (INSS), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002638-5 FRANCISCO DEOLINDO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arbitro os honorários do advogado dativo, nomeado para este ato, pelo valor mínimo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006874-4 MARIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte ré (INSS), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009464-0 NELCINA DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009818-9 AMARO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré (INSS), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.009948-0 LUISA LEONICE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Recebo a apelação da parte ré (INSS), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005970-0 SELMA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2009 FOLHA 32/37 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à parte ré que implante, em favor da parte autora, o benefício assistencial de que trata o artigo 203, inciso V, da CRFB/88, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, art. 20, em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício assistencial, desde a data da propositura da ação até a efetiva implantação do mesmo, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005996-6 ERALDO DE SOUZA HENRIQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 46 - Indefiro, uma vez que a sentença (fls. 43/44) foi extinta sem resolução do mérito.\r\n\r\nCertifico e dou fé que a sentença de fls. 43/44 transitou em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006092-0 ANTONIO SEBASTIAO MENDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2009 FOLHA 52/54 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao restabelecimento do benefício previdenciário, no período compreendido entre 01.10.97 e 18.05.98, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 1% ao mês, descontando-se eventuais parcelas já pagas. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006780-0 LEA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.001516-5 JOEL MOREIRA PRATA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.000176-6 JONAS DIAS DE FREITAS (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.002562-0 ABIGAIL CONRADO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006828-9 WILSON PERON x WILSON PERON (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 185, por ser repetição do despacho de fl. 182.\r\n\r\nNos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas. \r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.006982-8 ROSIMARA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.10.003324-5 JUCEMAR SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2009 FOLHA 05/08 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004874-9 HELENA SANTOS DA GUIA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.001482-3 JOANA NUNES DOS SANTOS SALLES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2009 FOLHA 38/40 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar o benefício de pensão requerido pela parte autora, retroativo à data do óbito, na forma da fundamentação supra, pagando as parcelas atrasadas (descontando-se as parcelas já pagas) desde esta data até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.002260-5 IZAURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 76 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.000890-0 EDSON GROSSO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (UNIÃO) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001724-9 REGINALDO OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.10.000712-0 EDEMIR MAGALHAES COELHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, às partes rés, para, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as na oportunidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.10.010126-3 ZULEICA MARCOS E OUTROS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (UNIÃO) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004786-0 GETULIO ANACLETO DE JESUS (ADVOGADO: MARIA JOSE AMARAL.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Tendo em vista a decisão de conflito de competência que declarou competente o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 34/38), remetam-se os autos a este Juízo par5a ratificar o manter a sentença de fls. 29/30.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006994-7 LUANA CARRILHO COSTA ASSIST/P/MARIA MARLENE CARRILHO COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2009 FOLHA 49/51 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005382-8 ROGERIO JOSE DE RESENDE (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para vistas dos autos. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nNão havendo manifestação alguma no prazo acima fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.005540-4 SOLANGE VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CASA GUANABARA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO. . Desentranhem-se a petição e documento de fls. 67/69. devolva-os à 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti (livro de protocolo). Certifique a Secretaria.\r\n\r\nManifestem-se os réus sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.003112-0 CROSS WAY COM/ E CONSTRUÇÃO LTDA-ME (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré (CEF) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.003302-4 PAULO CESAR FERREIRA LOPES (ADVOGADO: RENATA DA COSTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.001300-5 SEBASTIAO VARELLA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n40 - 2008.51.10.003590-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, façam-me, com urgência, os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003692-0 SONIA REGINA FERREIRA ROQUE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001961/2009 FOLHA 61/62 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2009.51.10.003116-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA FLOR DE MAIO SANTOS E OUTRO. . Fls. 67/70 - Devolvo o prazo para resposta das rés, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para resposta concedido às rés, abra-se vista ao INSS para manifestar-se sobre o pedido ingresso do MPF no pólo ativo, como assistente litisconsorcial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.10.004063-0 ANA MARCIA BITARAES CARVALHO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n44 - 2005.51.10.001738-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.). . Dê-se ciência ao réu do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 390/414 e 417-V).\r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.10.002802-7 NELSON QUARESMA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para vistas dos autos. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDefiro o pedido de fl. 18, conforme determinado na sentença de fls. 11/16.\r\n\r\nÀ SEDISJ para retificar a classe processual, fazendo constar ordinária/previdenciária.\r\n\r\nNão havendo manifestação alguma no prazo acima fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 91.0014081-3 PAULO ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Recebo a apelação da parte ré (INSS), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 91.0113203-2 FRANCISCO VIEIRA (ADVOGADO: VANDA TERESA KUNTZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 91.0118047-9 JORGE LEMGRUBER DE MORAES (ADVOGADO: MAURO MAKLUF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Recebo a apelação da parte ré (INSS), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.507851-4 MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIME DA CRUZ FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 163.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2000.51.10.006851-9 WALDOMIRO PERES (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Intime-se a parte autora para vistas dos autos. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDefiro o pedido de fl. 45, conforme determinado na sentença de fls. 34/39.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo manifestação alguma no prazo acima fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2001.51.10.002241-0 LUIZ PINTO LONTRA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Intime-se a parte autora para vistas dos autos. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prosseguimento do feito, uma vez que o mesmo foi julgado improcedente (fls. 62/71).\r\n\r\nNão havendo manifestação alguma no prazo acima fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.10.007289-5 MARIA BERNARDO CHRISTOVAM (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nCom ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.008973-5 ODETE PIRES CRUZ (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu (INSS) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.004011-8 MARIA DA PENHA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 76 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.004285-1 DARCY ZANELA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.005869-0 ARNALDO ALVES LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento, bem como do deferimento do requerido à fl. 30, conforme determinado na sentença de fls. 23/27. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nNão havendo manifestação alguma no prazo acima fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.001515-3 PAULO CESAR NASCIMENTO BRAVO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2007.51.10.001283-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELIANE CARVALHO PONTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.000577-6 FRANCISCA COELHO DE MIRANDA (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.001295-1 ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2009 FOLHA 57/58 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2005.51.10.002835-0 RENATO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA LEONETTE ESTEVAO SCHETTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte ré (UNIÃO), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.004661-3 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SEIXAS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (UNIÃO) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.006361-1 ROGERIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré (UNIÃO), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2007.51.10.004201-0 IRACEMA APARECIDA MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré (UNIÃO), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.000891-1 MARLY MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré (UNIÃO), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.001615-4 DURVAL PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de fl. 28, tendo em vista a renda mensal percebida pela parte autora, conforme documento de fl. 19.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2001.51.10.004419-2 NADJANE PINTO ALEIXO (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Recebo o recurso da parte ré (UNIÃO) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2003.51.10.010183-4 APARECIDA MARIA SANTOS PONTES (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte ré (UNIÃO), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2004.51.10.008891-3 ISABEL FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (UNIÃO) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.000023-6 WALTER DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.10.005845-4 KLEBER JOSE RODRIGUES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA TANAKA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré (UniÃO) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.003477-6 JORGE HENRIQUE DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.). . Defiro o requerido às fls. 257/259.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal e designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, marcada para o dia 25/08/2009, às 14 horas, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.003671-2 NELILDO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (UNIÃO) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.004777-1 REGINALDO LOUREIRO (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001319-4 ERNANI ALVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.001323-6 JACIRA SANTIAGO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.001365-0 ALDECIR PORFIRIO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.001367-4 DEBURA NEVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.002435-0 JOSIAS FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n80 - 2008.51.60.003747-0 ZACARIAS DOS SANTOS MORAIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2009 FOLHA 53/54 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2006.51.10.001789-7 GILDA BARROSO PINTO (ADVOGADO: ELI TEIXEIRA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por GILDA BARROSO PINTO em face da UNIÃO, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. José Gabriel Pereira, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Nova Iguaçu, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 92.0016271-1 DULCINEA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Recebo a apelação da parte ré (INSS), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 99.0753620-2 JORGE PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ANA CARMEN DE O REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Despacho de fl. 120 - Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 806585"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971060-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANTONIO CARLOS VENTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 71 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971094-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LEON ALGAMIS.) x TEXTIL KING SUN JEANS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0972411-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOLEK ES CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 72 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0751946-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: VICTOR COELHO PERES, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x ELIAS DA SILVA FARMACIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 130-132 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 99.0757088-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVICOLA FORTE SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 190-193 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.002623-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: HERMES BASSALO ANTUNES, EDSON PEREIRA DA SILVA, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES, NICK BASSALO ANTUNES, ANA PAULA FELICIANO DE MELO, DIEGO PINHEIRO BASSALO ANTUNES, HIBRAN BASSALO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente (fl. 53), ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.003311-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FEIRA DE QUEIMADOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 73 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.004447-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DUQUE DIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 170-173 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004448-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DUQUE DIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 174-177 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.004749-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ABATEDOURO RIO CAMPO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 157-159 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.004750-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ABATEDOURO RIO CAMPO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 163-166 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.004751-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ABATEDOURO RIO CAMPO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 160-162 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.004752-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ABATEDOURO RIO CAMPO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 167-169 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.004955-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x ROBERTO TEODORO REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.005505-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DUQUE DIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 178-181 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.005896-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DUQUE DIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 182-185 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.005897-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DUQUE DIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 186-189 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.10.001330-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ARTE E OPCAO ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 64 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.10.005907-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DOS MUTIROES URBANOS DE BELFORD ROXO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 142-145 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.10.005917-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEDIM CENTRO DIAGNOSTICO INTEGRADO DA MULHER GETULIO MOURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 150-153 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.001044-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR E MERCADINHO CANDEIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 124-126 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.001068-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E ABATEDOURO SAO MATHEUS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 133-135 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.001091-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NATHARIUS COM/ IND/ DE CARNES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 139-141 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.001093-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x O FRANGO DA PRATA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 127-129 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.001096-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCADINHO E AVIARIO RENA LTDA ME (ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO, LUIZ LIMA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 146-149 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.001102-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TEMPORAO AGRICOLA E PECUARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 136-138 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.001419-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x Z MARQUES REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 154-156 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.011132-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.002774-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GLAUCIANA BARBOSA GOULART (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.007659-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANGELA DA SILVA WYTERLIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.003925-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ANDERSON EVANGELISTA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.006479-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCEARIA NOVA PERLA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 66 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.001543-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x DROGARIA FARMA DISK 2 RIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 68 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.10.000671-9 COFRES CORINGA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 10/13 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo procedente, em parte, os Embargos à Execução opostos, para determinar a desconstituição da penhora efetivada nos autos da Execução Fiscal nº 2006.5110001546-3.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 790572"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "801833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.007541-5 JOAQUIM DE JESUS MEDEIROS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2003.51.60.024154-2 ARMINDA MARTINS MOTA (ADVOGADO: ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 32.754,52 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 50.353,74, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe se renuncia ao excedente ao teto dos JEFs, optando pela expedição de RPV, ou se deseja receber integralmente o montante referente às parcelas vencidas e vincendas, por precatório. Caso opte por RPV, expeça-se a requisição, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010444-0 VICENTE NUNES MENDONCA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 162.636,04 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 51.229,90, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se renuncia ao excedente ao teto dos JEFs (R$ 24.900,00), optando pela expedição de RPV, ou pelo recebimento do valor integral, por precatório. Optando por RPV, expeça-se a mesma, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007884-6 GUMERCINDO MARTINS (ADVOGADO: JOSE DE LEMOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 93.832,10 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.109,09, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002675-2 GERSON DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 . PROCESSO Nº20075160002675-2\r\n\r\nAUTOR: GERSON DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/07/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nÉ incontroverso que o autor atende os requisitos para procedência do pedido, tanto que o INSS formulou proposta de acordo, para aposentar o autor por invalidez a partir da cessação do benefício auxíliodoença. Mas a proposta foi rejeitada pelo autor. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.53/57, concluiu que o autor é portador de seqüela de hanseníase, doença que o incapacita de forma total e definitiva para desempenhar ou readquirir aptidão profissional que lhe garanta o próprio sustento. Ao ser chamado a especificar o início da incapacidade, afirmou o perito que ocorreu a partir de 1997. \r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para restabelecimento do auxíliodoença e conversão deste em aposentadoria por invalidez (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91). Para julgar com o certo, fixo o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial (04/04/2008).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a efetuar o pagamento de parcelas atrasadas de auxíliodoença devidas desde sua cessação, ocorrida em 18/04/2006, compensando eventuais parcelas pagas no mesmo período a título de benefício por incapacidade, bem como conversão do auxíliodoença em aposentadoria por invalidez a partir de 04/04/2008 (data da perícia). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde o ajuizamento, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício ora concedido.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anterior mente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007651-8 JERONIMA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x FRANCISCA DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIANA SILVA BARROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº 2003.51.60.007651-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/07/2003\r\n\r\nAUTOR: JERONIMA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido do autor para executar verba a título de multa cominatória que foi imposta na sentença, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação determinada na sentença de fls. 104/107, qual seja, a implantação do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nFoi expedido mandado para a Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro, que tomou ciência da decisão em 08/09/2005 (fls.122/125). No entanto, de acordo com a divisão interna da estrutura da Procuradoria da União, a responsabilidade pelas demandas judiciais desta Subseção Judiciária compete à Procuradoria Regional de Petrópolis, sendo tal fato de conhecimento dos servidores da Justiça Federal de São João de Meriti. Desta forma, é de se estranhar que a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido direcionada à Procuradoria no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, é a própria Procuradora da União subscritora da petição de fls. 140/145 quem recebeu o ofício de fls. 128, em 19/12/2005. Portanto, entendo razoável considerar o descumprimento da ordem a partir do dia 20/12/2005, inclusive.\r\n\r\nAinda que existam problemas de ordem burocrática, não é possível excluir a incidência de multa por atraso no cumprimento da ordem judicial, pois houve atraso de cerca de seis meses para o cumprimento, considerando-se o pagamento da primeira parcela do benefício como sendo em 04/07/2006 (fls. 134), de modo que mesmo a burocracia não justifica tanta demora e, por outro lado, ao autor é devida compensação pelo tempo de espera da regularização de sua situação. \r\n\r\nNote-se que essa é justamente a essência da multa cominatória, ou seja, compelir ao cumprimento e, ao mesmo tempo, compensar a demora para quem tem razão.\r\n\r\nPortanto, é devida ao autor multa decorrente da mora da União Federal no cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Porém, caso os cálculos sejam feitos nos termos estabelecidos pela decisão de fls. 138, o montante devido (R$ 14.100,00) chegaria a um valor equivalente a quase dez parcelas do benefício líquido da parte autora (R$ 1.654,04 - fls. 150).\r\n\r\nTal valor se afigura excessivo, de modo que o caso chama a aplicação do disposto no §6º, do artigo 461, do CPC:\r\n\r\n“§6º - O juiz poderá, de oficio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.”\r\n\r\nTal preceito visa exatamente a corrigir situações como a ora enfrentada, nas quais o louvável objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação, ficaria ofuscado pela perplexidade do alto valor alcançado, desproporcional, ensejando enriquecimento excessivo. \r\n\r\nPortanto, com lastro no permissivo legal supracitado, que autoriza autuação de oficio do magistrado, considerando-se o atraso de seis meses no cumprimento da decisão judicial, modifico o valor da multa para seis vezes o quantum líquido percebido mensalmente pela autora, a título de pensão por morte (R$ 1.654,04), totalizando R$ 9.924,24 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nConsidero tal valor razoável pelas seguintes razões:\r\n\r\n1) Atende ao objetivo essencial de compelir ao cumprimento de ordem judicial, compensando o prejudicado pela demora; \r\n\r\n2) Não ultrapassa 20 salários mínimos, que a partir da orientação do enunciado 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tem sido limite do dano moral de grau leve, sendo este valor compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais e com a demora de 06 meses para o atendimento da ordem.\r\n\r\nNão é necessário o encaminhamento dos autos ao contador judicial para fins de atualização do valor, pois a multa foi fixada com base no valor representado pela moeda hoje. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), optando pela expedição de RPV, ou se deseja receber o montante integralmente, por precatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2003.51.60.000588-3 EDNA ALICIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista a expedição da RPV, intime-se Célia Regina Gomes Pereira Luz, Marivalda Garcia Pereira, e Selma Regina Gomes Pereira, a fim de juntar cópia dos respectivos CPFs, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.002639-4 JOAO RICARDO CRUZ RODRIGUES (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls: 147/149 - À parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição da União Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a interessada à habilitação juntar documento assinado de próprio punho declarando desconhecer a existência de outros sucessores devidamente autenticado.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.004778-6 RONALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se , no caso, de sentença transitada em julgado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 969,27 (novecentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme certidão de fl. 87.\r\n\r\nExpedido RPV, foi disponibilizado pelo Eg. TRF da 2ª Região o pagamento (fl. 99). Ás fls. 101/104 requer o autor nova discussão acerca dos valores devidos, eis que discorda dos valores já efetivamente pagos. \r\n\r\nNão assiste razão à parte autora. Ademais, ainda que o autor não tenha sido intimado a se pronunciar sobre a proposta de composição, poderia ter questionado a prolação de sentença, sem sua oitiva, em sede de embargos de declaração, ou, até mesmo, poderia requerer reforma da sentença à Turma Recursal. Como não o fez, houve preclusão de sua suposta pretensão a acertar os valores consignados da sentença de fls. 81/84. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.005244-7 ROSA MARIA CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista o ofício e informação da Divisão de Precatório de fls. 84/91, compareça a autora Rosa Maria Cardoso Barbosa à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 dias, considerando que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006621-5 SAULO DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, e considerando que a Turma Recursal deu provimento à apelação da União Federal, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009774-1 CLAUDIO CESAR FURTADO GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl: 131 - Tendo em vista a sentença transitada em julgado de fls. 52/54 e seguintes que extinguiu o feito sem julgamento do mérito com relação ao autor José Severino da Silva, verifica-se que não há diferenças a serem pagas em favor do referido autor.\r\n\r\nQuanto aos demais autores já foram disponibilizadas as RPV's , conforme fls. 121/122, não havendo valores a serem pagos quanto à complementação do salário mínimo, considerando a manifestação da União Federal à fl. 129.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.010508-7 BALTAZAR LOPES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora (certidão de fl. 93-v), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.010724-2 NAUTILIO SANTIAGO FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA SILVA MESSINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do ofício nº 790/2009, da Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Federal (fls. 87/88), bem como sobre a ação movida pela FENAPEF nº 2003.34.00.011976-6 que trata do mesmo objeto da presente ação, na qual o autor é beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.010935-4 MILTON FERREIRA ASSUMPCAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de habilitação formulada pela viúva do autor Sra. Aldenira de Souza Assumpção.\r\n\r\nConsoante legislação processual em vigor, a habilitação pode ser requerida quer pelo espólio, quer pela cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade (art. 1055 e seguintes do CPC).\r\n\r\nDa análise, verifica-se que consta na certidão de óbito (fl. 206) a existência de “quatro filhos”, tendo sido requerida a habilitação somente pela viúva Aldenira de Souza Assumpção, razão pela qual deverão os mesmos promoverem a habilitação no feito, juntando os documentos necessários à instrução do pedido (procuração, documento de identidade e CPF), ou termo de renúncia em favor da viúva, devidamente autenticado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.012255-3 JORGE MIGUEL BRITES (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 39/41 e seguintes, bem como a disponibilização dos valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 187/188), retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012345-4 NELY LAVRAS SANTANNA (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Reconsidero o despacho de fl. 122. À parte autora para que se manifeste acerca da petição da União Federal que informa que não há valores ante as razões expostas à fl. 120.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.013148-7 CELSO DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista viabilizar o prosseguimento do feito, abra-se vista à interessada Sra. Maria Lúcia Afonso Silva para regularizar a representação processual em nome dos filhos Aline Afonso Silva e Allan Afonso Silva. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.013581-0 ERICH PETER PAUL REICHEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte interessada acerca do despacho de fl. 163 (fl. 163-v), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.014916-9 DORALICE LIMA DA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 206/209 - À parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os itens 1 e 2 da petição da União Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os interessados à habilitação juntar documento assinado de próprio punho declarando desconhecer a existência de outros sucessores devidamente autenticado.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015985-4 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Torno sem efeito o despacho de fl.36.\r\n\r\n2- Intime-se somente a parte autora para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais, visto que a União já se manifestou nos presentes autos.\r\n\r\n3- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.016445-0 AUGUSTO TEIXEIRA DE NOVAES (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA, HERTA CURTINHAS.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 34/38) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.010557-6 RAIMUNDA OLIVEIRA LOIOLA VALVERDE (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a não manifestação da parte autora de acordo com a certidão de fls. 88v., dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003755-5 ANTONIO OLIVEIRA LOIOLA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora sobre petição e documentos de fls.101/108, no prazo de 10(dez) dias, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003794-4 HYBERNON PARSIVAL GUERREIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo audiência para o dia 22/09/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, devendo os autores, no prazo de 10 dias, reduzirem o rol de testemunhas de fls. 04 para o máximo de 3 (três), sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.60.015359-8 DOMICIANO PRATA (ADVOGADO: ACYR DE SOUZA TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS que resultaram no valor de R$ 94.889,50 (fls. 479/486), encontrado-se maior que 60 (sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório. \r\n\r\nEsclarecendo, que não é possível aferir se os cálculos limitavam em 60 salários mínimos da época as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação (corte de alçada).\r\n\r\n27 - 2003.51.60.022255-9 JOSE FELICIANO FILHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Tendo em vista a comprovação do depósito pelo Eg.TRF da 2ª Região, intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.001350-1 NELSON PICARELLA REP/P/ DAISE PALHETA PICARELLA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a habilitação de DAISE PALHETA PICARELLA como sucessora de NELSON PICARELLA, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nDAISE PALHETA PICARELLA - SUCESSORA\r\n\r\n29 - 2004.51.60.002319-1 ANTONIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, de fls.86/88,demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas a parte autora, e levando-se em conta que a parte autora, intimada no despacho de fl.84, não se manifestou, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.002321-0 ARMANDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2004.51.60.002321-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista à parte autora da requisição de pagamento, tendo em vista que o INSS tomou ciência à fl. 66-v.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Aguarde a Secretaria o pagamento do precatório. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.004631-2 JANAINA FRANCISCA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x MATHEUS DE ALMEIDA EHARALDT representado por JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno a audiência para o dia 06/10/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes e o MPF, devendo a ré Rafaella ser intimada na pessoa de sua representante legal, Solange de Carvalho Santos, e o réu Matheus na pessoa de sua curadora especial, Dra. Julia Vera de Carvalho. Intimem-se ainda as testemunhas arroladas pela autora às fls. 05, sendo certo que outras testemunhas eventualmente arroladas pela autora ou pelos réus deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005113-7 MARIA JOSE DA CRUZ PESSANHA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno a audiência para o dia 13/10/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.007883-0 ANA LUCIA RIBEIRO CUNHA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Nomeio a subscritora da inicial, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários do advogado dativo em 45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, atualizado pelo índice dos Precatórios Judiciais e determino que seja efetuada a solicitação à DIRFO para o competente pagamento, com base nos dados fornecidos pela patrona.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.009219-0 MARIA EUNICE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . Redesigno a audiência para o dia 06/10/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 40/41.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.011192-4 MANOEL ALVES COSTA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 04/03/2008 , conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo\r\n\r\n36 - 2004.51.60.015248-3 ANITA ALEXANDRE DE LIMA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Redesigno a audiência para o dia 27/10/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes e o MPF, bem como as testemunhas designadas pela autora às fls. 06, sendo certo que eventuais outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.015450-9 ANNA SILVA FIALHO RODRIGUES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Manifeste-se a parte au tora a respeito de petição e documentos de fls.84/85, após, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.001991-0 VALDINEIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS que resultaram no valor de R$ 48.340,00 (fls. 115/118), encontrado-se maior que 60 (sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório. \r\n\r\nEntretanto, não é possível aferir se os cálculos limitavam em 60 salários mínimos da época as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação (corte de alçada).\r\n\r\n39 - 2005.51.60.003387-5 ANABELA DA SILVA GUTERRES PEREIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fixo o Honorário da advogada dativa em R$ 42,81( quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\n2- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n3- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.008998-4 IZALTINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a habilitação de WILMA SOARES DA SILVA como sucessora de IZALTINO JOSÉ DA SILVA, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nWILMA SOARES DA SILVA - SUCESSORA \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.009154-1 ANTONIO JANUARIO DE MORAES (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a comprovação do depósito (RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014512-4 JANETE MENEZES DE ANDRADE (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Redesigno a audiência para o dia 27/10/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 63.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014552-5 VALDEMIRO LUIZ FILHO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014674-8 EUGENY PENNA TRINDADE - SUCESSORA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls. 69/80\r\n\r\n45 - 2006.51.60.003428-8 NILDA DAVEL SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . \r\n\r\nNomeio o Dr. José Carlos de Oliveira e Silva, OAB/RJ 100.400, advogado dativo para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, nos termos do artigo 3o. da Lei 1.060/50 e do Ofício 117/2001 da OAB/RJ-19a. Subseção de São João de Meriti. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias sobre petição e documentos de fls. 88/110, nos termos do artigo 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.002656-9 PAULO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o despacho de fls.107\r\n\r\n47 - 2007.51.60.003388-4 BENVINDA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LENILSON ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2004.51.10.007052-0 EURIDES DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x MARIA DO SOCORRO SILVA ANGELO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno a audiência para o dia 20/10/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, e em especial a parte autora para que reduza o rol de testemunhas de fls. 06 para o máximo de 03 (três), sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2002.51.60.000262-2 CELIA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição dos alvarás (fls. 75/77), sem que houvesse interesse dos beneficiários em retirá-los,determino:\r\n\r\nCancelem-se e arquivem-se os alvarás em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.000547-0 FATIMA FERREIRA BARROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará nº 76-1/2008 (fl. 106), sem que houvesse interesse do beneficiário em retirá-lo, determino:\r\n\r\nCancele-se e arquive-se o alvará em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.002357-5 IELSON TAVARES CALDEIRA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará nº 128-5/2008 (fl. 107), sem que houvesse interesse da advogada Dra. Kátia de Andrade Macedo, OAB/RJ 113.136, em retirá-lo, determino:\r\n\r\nCancele-se e arquive-se o alvará em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.007914-3 JUREMA MAGALHAES SANTOS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 174/186 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 41/45 e seguintes, bem como a disponibilização dos valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região (fl. 172), retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.013521-3 MARIA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará nº 66-8/2008 que se encontra na contracapa dos autos, sem que houvesse interesse do beneficiário em retirá-lo,determino:\r\n\r\nCancele-se e arquive-se o alvará em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.003705-0 JOSE ELIAS DE CARVALHO MONTALVAO (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará nº 134-0/2008 (fl. 47), sem que houvesse interesse do beneficiário em retirá-lo,determino:\r\n\r\nCancele-se e arquive-se o alvará em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.004650-6 MARIA DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA REP/ VALERIA DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará nº 136-0/2008 (fl. 49), sem que houvesse interesse do beneficiário em retirá-lo,determino:\r\n\r\nCancele-se e arquive-se o alvará em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.007826-0 SILAS MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO GUIMARAES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará nº 137-4/2008 (fl. 78), sem que houvesse interesse do beneficiário em retirá-lo,determino:\r\n\r\nCancele-se e arquive-se o alvará em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.007983-4 MARIA EDILZA GONCALVES BONIFACIO DE SA (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição dos alvarás (fls. 59/60), sem que houvesse interesse da parte interessada em retirá-los,determino:\r\n\r\nCancelem-se e arquivem-se os alvarás em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011261-8 CLAUDINETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará nº 139-3/2008 (fl.52), sem que houvesse interesse do beneficiário em retirá-lo,determino:\r\n\r\nCancele-se e arquive-se o alvará em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.000468-1 REGINALDO FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: LUZIA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará nº 110-5/2008 (fl. 59), sem que houvesse interesse do beneficiário em retirá-lo, determino:\r\n\r\nCancele-se e arquive-se o alvará em epígrafe;\r\n\r\nDiante da falta de interesse demonstrada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.007918-8 LOTO E LOTERIA ESPORTIVA LAGOS LTDA (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Redesigno a audiência para o dia 29/09/2009, às 14:30h, onde serão exibidas as fitas de vídeo acauteladas neste juizado. Intimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.003127-5 EDIVAN JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001350-2 NELSON SALOMÃO (ADVOGADO: CRISTIANO DE ALCANTARA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Dê-se vista à parte autora da nova proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 125/126, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.60.012163-9 ENES ANTUNES (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 65/71), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n64 - 2003.51.60.020596-3 HAROLDO DAVID CEZARIO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR, FABIA CABRAL SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n65 - 2005.51.60.002361-4 MANOEL GONCALVES BEZERRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 41/51), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2003.51.60.009628-1 FLAVIO MARTINS RANGEL (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 801833"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006873-0 CLARICE CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006873-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 18:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: REAJUSTE 3,17%.\r\n\r\nAUTOR: CLARICE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nMalgrado o término dos trabalhos relativos à inspeção anual realizada neste Juízo, deixo de proceder à devolução dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, hoje tão assoberbado, eis que, para tanto, se faz mister justificativa plausível acerca de tal necessidade; restando certo que o Sr. patrono da parte autora, em sua peça de fl. 204, nem ao menos cuidou de instruir sua impugnação com indicação objetiva de qual o erro presente nos cálculos apresentados pela União Federal, limitando-se apenas a requerer a remessa dos autos ao Contador Judicial. Ademais, ao que parece, a planilha de fls. 191 foi elaborada nos termos da Sentença proferida neste feito, já devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se nova vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para os requerimentos que ainda entenda pertinentes.\r\n\r\nNão havendo impugnação fundamentada, ou em caso de decurso de prazo sem manifestação autoral, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, uma vez que não há mais nada a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008359-3 MARIA CECÍLIA DOS SANTOS MARIA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008359-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECÍLIA DOS SANTOS MARIA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da ré União Federal (Ministério da Marinha) a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais, em razão de ter efetuado um desconto no valor de R$ 490,97 em seu benefício, nos meses de março e abril de 2005, bem como de não ter efetuado o pagamento da parcela referente à Vantagem Pecuniária Individual a que fazia jus, nos meses de setembro e outubro de 2004, no valor de R$ 59,87.\r\n\r\nEm relação ao pedido de restituição dos descontos efetuados em março e abril de 2005, tenho que não procede o pleito autoral. Com efeito, a União Federal alega e comprova pelos documentos de fls. 34-35 que os valores descontados referem-se a um pagamento que havia sido efetuado a maior em favor da autora, decorrente de revisão procedida no benefício de pensão titularizado pela autora, referente a reenquadramento de classe e padrão do instituidor. Assim, sendo verificado um pagamento a maior no período de 31/07/1999 a 31/12/2001, correta a revisão procedida em março de 2004 e o conseqüente desconto dos valores recebidos indevidamente.\r\n\r\nPor outro lado, em relação à supressão do pagamento da parcela denominada vantagem pecuniária individual nos meses de setembro e outubro de 2004, verifico pelos documentos de fls. 09-10 que de fato houve omissão de pagamento em relação às quantias referidas. Por sua vez, a União Federal sequer mencionou o ocorrido em sua contestação, não tendo apresentado qualquer justificativa para o não pagamento da vantagem dos meses apontados na inicial. Deve, assim, providenciar o pagamento referido, no valor de R$ 59,87 para cada mês.\r\n\r\nPor fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não procede o pedido da autora. O dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEmbora a demandante tenha sido indevidamente privado da posse da quantia de R$ 59.87 nos meses de setembro e outubro de 2004, entendo que a conduta da ré não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade do Autor, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de algum dano efetivamente mais sério, como, por exemplo, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência ou outra forma de cobrança vexatória. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia não recebida referente à vantagem pecuniária individual a que fazia jus nos meses de setembro e outubro de 2004, devidamente corrigidas desde a data em que deveriam ter sido pagas pelos índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALLACE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004033-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/07/2009 15:21\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnalisando o documento “09/02/2009 - Anexo Autos Físicos - fls. 42/72”, verifico que, por falha no agrupamento das peças em função da virtualização do feito, anteriormente “físico”, algumas peças, inclusive o referido documento, foram juntados fora de ordem cronológica; visto que o referido documento, onde às fls. 42/44 encontra-se a assentada de 14/01/2009 com intimação pessoal da sentença, antecede o de fls. 35/39, onde encontra-se recurso inominado da CEF, protocolado tempestivamente em 22/01/2009 e também o de fls. 40/41 onde consta, novamente a sentença, remetida para a publicação equivocadamente, tendo em vista ter sido proferida em audiência.\r\n\r\nDo exposto, torno sem efeito o despacho de fl. 76 e a certidão de trânsito em julgado de fl. 74 e recebo o recurso inominado ofertado pela CEF às fls. 35/39, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020223-4 MARILENA DE JESUS DIAS (ADVOGADO: GISELE DE MOURA FREITAS, ALINE MARILIA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.020223-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 18:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARILENA DE JESUS DIAS\r\n\r\nA concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda que parcial, com pretende a parte demandante, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução processual, baseando-se apenas numa análise superficial do caso em tela, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAdemais, a autora vem percebendo regularmente seu benefício como pensionista, presumindo-se não necessitar, com a urgência alegada, da quantia ora vindicada. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro, neste momento processual, a antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a União Federal para, querendo, responder aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o escorreito deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nNa mesma oportunidade acima indicada, a parte Ré (UNIÃO) esclarecerá a este Juízo acerca da possibilidade de acordo com a Autora. \r\n\r\nCumpre ressaltar que, versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, pelo menos a princípio, a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002831-0 TOMAZIA MONTAVAN (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Cientifique-se à parte autora, bem como à sua patrona, de que os Precatórios para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios (tanto os contratados - fl. retro, quanto os sucumbenciais - fls. 136/138), no valor de R$ 41.158,10, R$ 17.639,19 e R$ 2.939,86, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento dos PRECATÓRIOS acima referenciados, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação dos depósitos; dando-se ciência à Parte Ré (INSS).\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001827-4 PEDRO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001827-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de fl. 59.\r\n\r\nDê-se nova vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos cálculos do Contador Judicial, acostados às fls. 52/53, oportunidade na qual deverá se manifestar quanto à eventual renúncia ao crédito excedente ao teto dos JEFs (sessenta salários mínimos), caso o valor da condenação, corrigido monetariamente, ultrapasse tal limite de alçada.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV ou Precatório em favor do autor, conforme o caso.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.007145-8 PAULO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007145-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 13:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nConsiderando-se que já constava dos autos informação do Contador Judicial, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 62.\r\n\r\nVerifica-se, com a informação do Contador Judicial (fls. 59), a qual corrobora com a informação do INSS (fls. 51/52), que o cumprimento dos termos da determinação judicial acarretará prejuízo, na medida em que reduzirá o valor dos créditos a serem recebidos pelo autor, razão pela qual não se afigura razoável proceder ao cumprimento da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009765-4 MARIA ADENILDA FORTUNATO (ADVOGADO: WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009765-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2007 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADENILDA FORTUNATO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação, pelo procedimento ordinário, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, objetivando a condenação da parte ré a restabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte, cessado em novembro de 2003. \r\n\r\nEm contestação, a parte ré sustentou que a pensão só foi concedida aos filhos menores da autora com o falecido segurado. Sustenta, ainda, que a autora não comprovou sua condição de dependente do falecido João Cirilo de Almeida, de quem havia se separado judicialmente. \r\n\r\nO INSS informou, ainda, que não localizou o processo administrativo que originou a concessão do benefício previdenciário da autora, pois a lei só impõe a guarda desse documento pelo prazo de cinco anos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, ao contrário do alegado pelo INSS, o documento de fls. 13 confirma que a autora foi beneficiária, juntamente com seus dois filhos menores, da pensão por morte instituída por João Cirilo de Almeida.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que a autora estava separada judicialmente do falecido João Cirilo de Almeida desde 1983, à vista da certidão de casamento na qual consta averbação da separação consensual do casal (fls. 16). \r\n\r\nJá em audiência, foram ouvidas 3 (três) testemunhas (fls. 103/108) que não contribuíram para o convencimento do Juízo sobre convivência em comum entre a autora e o falecido segurado, bem como quanto à dependência econômica, visto que as testemunhas disseram que nunca souberam da separação do casal; e a separação, como dito anteriormente, existiu e foi averbada na certidão de casamento.\r\n\r\nInstada a apresentar documentos que comprovem coabitação com o falecido segurado, até a data do óbito, bem como dependência econômica em relação ao segurado falecido, ônus que lhe cabia, já que separada judicialmente, a autora limitou-se a juntar fotografias (fls. 142/143), documento de IPTU (fls. 144) e documentos da filha Jaqueline (histórico escolar, certidão de nascimento e casamento) - fls. 147/149, que não são aptos a comprovar que a autora conviveu com o segurado até o óbito, nem a dependência econômica.\r\n\r\nPortanto, é inevitável a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nQuanto ao fato da Autarquia Previdenciária ter concedido o benefício e, posteriormente, o mesmo ter sido suspenso, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, há muito, já decidiu que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais (Súmulas nos. 346 e 473).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.015308-6 ADAOZINO DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: ANDREA FONTES LOPES, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015308-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 16:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: ADAOZINO DE SOUZA LOBO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação do Contador Judicial (fls. 45), por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.016137-0 ANTONIO CARVALHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADRIANA MIRANDA DE FIGUEIREDO, ALBERTO LANG GUEDES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016137-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 16:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARVALHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação do Contador Judicial, às fls. 29, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.017566-5 KATIA KELLER FERNANDES FARIAS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017566-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 18:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO - LOAS.\r\n\r\nAUTOR: KATIA KELLER FERNANDES FARIAS\r\n\r\nIndefiro a petição de fls. 87, considerando-se que o menor, relativamente incapaz, assistido por seu representante legal, pode outorgar procuração por instrumento particular aos mandantes, sendo desnecessário o instrumento público.\r\n\r\nAssim, intime-se, novamente, o advogado signatário da petição de fls. 87 para que, no prazo de dez dias, apresente procuração outorgada pelo representante legal, em nome da menor Monalisa Fernandes Porto, de modo a regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para: I- Manifestar-se, novamente, acerca do pedido de habilitação de Gilmar Cardoso de Laia Júnior, observando-se que consta nos autos certidão de nascimento do referido habilitando, contendo elementos de averbação relativamente a sua filiação (fls. 77); II - Ratificar os valores constantes da informação de fls. 83, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nApós, sigam, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.011963-0 AMILTON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011963-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2007 09:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AMILTON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nO autor pede seja o réu condenado a revisar o valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria especial.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que o réu aplica índices diferenciados para reajustar os salários-de-contribuição e o valor máximo do teto de contribuição.\r\n\r\nNo caso em tela, como se depreende da Carta de Concessão de fls. 9, o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial do autor foi realizado dividindo-se os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, nele incluídos os salários-de-contribuição limitados ao teto legal, no período de 01/89 a 12/2001.\r\n\r\nDe acordo com a regra constitucional, os índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios devem manter o seu poder de compra, o que não significa que a renda mensal deva ser necessariamente indexada à referência do maior salário-de-contribuição, o chamado valor teto.\r\n\r\nCom efeito, calculada a renda mensal do benefício, esta passa a ser reajustada pelos índices legais, desde que haja reposição das perdas inflacionárias. Não há, portanto, direito subjetivo de reajustamento do salário-de-contribuição pelos mesmos índices aplicados ao valor teto do salário-de-contribuição. \r\n\r\nO entendimento firmado pelos Tribunais pátrios é que o salário-de-benefício utilizado no cômputo da renda mensal inicial é limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição na data do início do provento previdenciário.\r\n\r\nComo se observa, a limitação é imposta sobre o salário-de-benefício, por força do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.213/91 e, dessa data em diante, os reajustes do benefício devem observar os critérios estabelecidos pelo legislador ordinário.\r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento para equiparação automática do benefício limitado por ocasião da concessão ao novo teto fixado. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.014431-4 ROSEMERY ALVES SANTA MARINHA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014431-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 18:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERY ALVES SANTA MARINHA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ROSEMERY ALVES SANTA MARINHA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão de auxilio- doença para aposentaria por invalidez desde a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, argüida pelo réu (fls. 37/40), uma vez que a autora objetiva a conversão do beneficio de auxilio- doença para aposentadoria por invalidez, restada comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade habitual pelo perito do juízo.\r\n\r\nCom relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário (NB 5166219500) até 31 de maio de 2009 (fls. 85), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito as fls. 62/65 que a parte autora possui seqüela de fratura dos ossos da perna esquerda, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 1999, doença que a incapacita permanentemente para sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da mesma para qualquer atividade que lhe garanta o sustento, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEntretanto, não é devido o beneficio a partir da data do ajuizamento da ação como requerido pela parte autora, visto que a certeza quanto ao caráter definitivo da incapacidade veio ao Juízo quando da realização da perícia judicial. Considera-se, assim, a data da realização da perícia (20/01/2009) como data inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva da parte autora e determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia judicial (20/01/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde 20/01/2009, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), descontados os valores pagos a título de auxílio-doença no período.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000611-6 EMILSON GALIR DA COSTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000611-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2007 15:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: Z.\r\n\r\nAUTOR: EMILSON GALIR DA COSTA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO autor trouxe aos autos cópias de carteiras de trabalho contendo registros de vínculos empregatícios com as empresas Perret Indústria e Comércio Ltda, Christian Nielsen Engenheiros e Construtores Ltda e Cobras Telegel Artigos Domésticos S/A (fls. 15 e 16) que não constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 57).\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que compareça na Secretaria deste Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de exibir os originais das carteiras de trabalho contendo os registros dos vínculos empregatícios mencionados, para fins de conferência com os documentos constantes dos autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000692-0 INGRID DE LIMA FREITAS (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000692-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2008 14:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: INGRID DE LIMA FREITAS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nINGRID DE LIMA FREITAS ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter o pagamento de valores referentes ao benefício de pensão por morte de seu pai Jose Alexandre Rodrigues de Freitas, falecido em 09/12/1993.\r\n\r\nNo caso de pensão por morte, segundo entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nO artigo 74 da Lei n° 8.213/91, em sua redação originária, anterior à alteração decorrente da Lei n° 9.528/97, determinava que a pensão por morte era devida desde o óbito do instituidor do benefício, independentemente da data do requerimento.\r\n\r\nNesta causa, o benefício de pensão por morte da autora foi concedido com data de vigência fixada em 09/12/1993 (fls. 11), data do óbito de Jose Alexandre Rodrigues de Freitas, ou seja, antes da vigência da Lei n° 9.528/97. Em razão disso, aplica-se a esta causa o artigo 74 da Lei n° 8.213/91, em sua redação originária, apesar de só requerida a pensão em 10 de fevereiro de 2004 (fls. 11).\r\n\r\nA própria carta de concessão do benefício de pensão por morte à autora demonstra que tal benefício é devido “com início de vigência a partir de 09/12/1993” (fls.11).\r\n\r\nAos incapazes, no entanto, não se aplica a prescrição uma vez que, segundo estabelece o art. 198, I do Código Civil, a prescrição não corre contra as pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.\r\n\r\nNesse sentido, vale mencionar a decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Ex Officio nº 351.751 - RJ, relatada pelo Desembargador Federal Abel Gomes:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ART. 74, DA LEI 8.213/91 - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO ÓBITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA O MENOR - ART. 198, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) - JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O direito da Autora à pensão previdenciária surgiu em razão do falecimento do instituidor, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época do fato que assegurou o direito ao benefício, no caso, o art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.\r\n\r\n2. No entanto, como bem observou o Ministério Público Federal em seu parecer pela manutenção da sentença, em se tratando de menor, vem entendendo a jurisprudência que o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não\r\n\r\nse aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198, inciso I, do Novo Código Civil (art. 169, I, do Código Civil de 1916), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, tendo, aliás, o i. Sentenciante ressalvado sua inocorrência para julgar procedente o pedido.\r\n\r\n3. Cuidando-se, pois, de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, a data a ser considerada como termo inicial é a data do óbito do instituidor da pensão, independentemente da data do seu requerimento na via administrativa, não se podendo penalizar a Autora, impossibilitada de requerer a pensão, enquanto não estivesse representada por tutor.\r\n\r\n4. Juros de mora reformados para que sejam fixados em 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês, conforme o estabelecido no seu art. 406 em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal”.\r\n\r\nNa espécie, verifica-se que a autora era incapaz quando seu pai faleceu. A carta de concessão do benefício demonstra que a autora requereu o benefício em 10/02/2004 e que o óbito do óbito instituidor da pensão ocorreu em 9 de dezembro de 1993, quando a autora tinha apenas cinco anos de idade.\r\n\r\nSendo assim, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, o que foi reconhecido pela autarquia previdenciária em sede administrativa (v. documento de fls. 11), não se aplicando prazo prescricional, nos termos do artigo 198, Inciso I, do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nO Histórico de Créditos do benefício (fls. 23) noticia que foram pagos valores do benefício, relativamente ao período de 10/02/2001 a 31/05/2004, restando para fins de pagamento, o período compreendido entre 9/12/1993 e 09/02/2001. \r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da quantia devida à autora a título de pensão por morte (NB 131.296.483-6) entre 9 de dezembro de 1993 a 9 de fevereiro de 2001, em valores a serem informados pelo próprio réu, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada prestação se tornou devida, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.60.000896-4 ALDENI NONATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000896-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 14:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALDENI NONATO DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALDENI NONATO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, tanto o laudo da perícia preliminar (fls. 79), quanto o laudo elaborado pela perita nomeada pelo Juízo (fls. 85/90) são claros em afirmar que o autor, portador de atrofia óptica e cegueira no olho esquerdo, está incapacitado para a realização de atividades que necessitem de visão binocular para sua execução, podendo realizar outros trabalhos. \r\n\r\nConforme informado pela perita, não obstante a constatação de perda da visão do olho esquerdo, o autor mantém a visão normal do olho direito, o que lhe possibilita exercer atividades que não exijam visão binocular. Assim, a visão monocular permite que o autor desempenhe algumas atividades; em conseqüência, a incapacidade dele, para o trabalho, é restrita.\r\n\r\nSegundo o entendimento da jurisprudência pátria, a visão monocular não garante ao segurado da Previdência Social, ou ao beneficiário da Assistência Social, direito a qualquer benefício previdenciário ou assistencial, quando não comprovada incapacidade para o exercício de atividades que lhe garantam o sustento:\r\n\r\nAMPARO SOCIAL DA LEI 8.742/93. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO.1 - AUSENTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, NÃO FAZ JUS O AUTOR A SUA PERCEPÇÃO.\r\n\r\n2 - O LAUDO PERICIAL (FLS. 43), DEMONSTRA QUE O APELANTE É PORTADOR DE CEGUEIRA NO GLOBO OCULAR DIREITO, QUE É A CHAMADA VISÃO MONOCULAR, O QUE É COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES LABORATIVAS, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR. O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO COINCIDE COM O LAUDO TÉCNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (FLS. 47) DE QUE \"NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA\".\r\n\r\n3 - TAMPOUCO EXISTE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE.\r\n\r\n4 - APELAÇÃO IMPROVIDA\r\n\r\n(TRF - 5ª Região; Apelação Cível 364828/PE; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 19/6/2006, pág. 480.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), seja para a atividade habitual do segurado, seja para toda e qualquer atividade laboral, não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002703-0 GERTRUDES DA SILVA CAPUA (ADVOGADO: CASSIO SOUZA DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002703-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 16:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GERTRUDES DA SILVA CAPUA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação do Contador Judicial (fls. 86), por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004083-5 JOAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOACYR PEREIRA SILVA, THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES, AILTON BURITY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004083-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 20:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a Sra. Elza Barroso da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. retro, no que concerne à regularização de sua representação processual.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004554-7 MARIA JOSE DE MORAES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004554-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 18:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE MORAES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE DE MORAES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão da autora de fls. 47, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS.\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista contribuiu para a Previdência Social, no período compreendido entre agosto de 2000 a setembro de 2005, totalizando 57 (cinqüenta e sete) contribuições sem que houvesse a perda da qualidade de segurada da Previdência Social, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 50/51). \r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, o perito nomeado pelo Juízo informa que a autora é portadora de artrose cervical, lombar e mãos, além de hiperglicemia (fls. 66/70).\r\n\r\nNo que refere à hiperglicemia, o perito concluiu que trata-se de doença controlável com dietas e medicamentos. Já a artrose, o perito considerou com doença incapacitante para o exercício de atividades que requeiram esforço físico excessivo. Asseverou o perito, ainda, considerando a história natural da patologia incapacitante da autora, que a incapacidade para o trabalho existe há 3 (três) anos.\r\n\r\nNeste processo, embora o perito tenha concluído pela incapacidade definitiva da autora para o exercício de atividades que requeiram esforço físico excessivo, há indicação de tratamento fisioterápico e medicamentoso para minimizar os sintomas da doença, conforme informado no laudo pericial de fls. 66/70.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora tendo em vista que não restou configurada a incapacidade total e permanente para a prática de qualquer trabalho, e a autora, com 48 anos de idade, já exerceu funções de empacotadeira, auxiliar de serviços gerais e empregada doméstica, à vista dos registros em sua carteira de trabalho (fls. 10).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data do ajuizamento da ação - 8 de novembro de 2006, ante a ausência de requerimento administrativo.\r\n\r\nRessalte-se que a autora possuía a qualidade de segurada da Previdência Social quando teve início a incapacidade para o trabalho: outubro de 2005, conforme informado pelo perito (fls. 66/70).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de artrose cervical, lombar e mãos), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício de auxílio-doença imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma dig na. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença, com pagamento dos valores atrasados a partir da data do ajuizamento da ação (08/11/2006).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004877-1 DENILSON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ROBERTO BIGHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.004877-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DENILSON DIAS DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por DENILSON DIAS DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 44/48) que a parte autora é portadora de seqüela estabilizada por fratura em cabeça de rádio esquerdo, que não a incapacita para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000100-7 MARIO CAVADAS HERDADE (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000100-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 12:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIO CAVADAS HERDADE\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIO CAVADAS HERDADE em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nNesta causa, é incontroverso que a incapacidade do autor decorreu de acidente de trabalho à vista da Comunicação de Acidente de Trabalho (fls.23). E o benefício concedido ao autor foi auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 5011364719).\r\n\r\nAinda neste sentido, informou o médico-perito do juízo às fls. 126/131, com base no exame pericial de fls. 113 e em exames de imagem, que a parte autora possui seqüelas de fratura em perna direita, a qual é decorrente de um acidente de trabalho sofrido pelo autor em 29/03/2003, sendo a seqüela posterior a esta.\r\n\r\nAssim, cumpre analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as divergências de qual órgão jurisdicional teria a competência para processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, pacificando o tema no sentido de que tais ações são de competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à manutenção de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há que se olvidar, que foi concedida a antecipação de tutela as fls. 26/27 para que fosse restabelecido o beneficio de auxilio doença (NB 501.136.471-9), a qual deve ser revogada diante da incompetência absoluta deste juízo para julgar tal causa.\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO os efeitos da tutela anteriormente concedida a partir da publicação deste provimento e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000645-5 HUMBERTO VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000645-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 10:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por HUMBERTO VICENTE DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, visto que, conforme informação de fls. 58, extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social, o autor vem recebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5165573628) desde 5/5/2006. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que recebe o benefício de auxílio-doença (NB 5165573628).\r\n\r\nFica afastada a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, visto que o médico-perito informou (fls. 51/54) que a parte autora possui diabetes mellitus e gonalgia, desde 2006, doenças que o incapacitam temporariamente para a atividade habitual. Asseverou o perito, ainda, com base em exames radiológicos e atestados apresentados que o autor está incapacitado total e temporariamente, sendo que a doença pode ser revertida com tratamento médico e fisioterapêutico. \r\n\r\nPortanto, considerando que a perda permanente e total da capacidade laborativa, a qual não restou demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez, não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a improcedência do pleito autoral de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual do autor (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); \r\n\r\nb) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000801-4 EXPEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000801-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 18:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EXPEDITO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito, defiro o requerimento de gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/50 por ser a parte autora hipossuficiente.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB5160551731) no período de 01/03/2006 a 30/09/2007 (fls. 29). \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/03/2006 a 30/09/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito do juízo às fls. 49/56, com base no relato do paciente, de sua acompanhante, nos autos do processo e principalmente nos sintomas e sinais patognomônicos apresentados pelo autor ao Exame psiquiátrico; que a parte autora é portadora de psicose alcoólica, desde os 45 anos de idade, que é decorrente de agravamento de dependência alcoólica que tem a mesma desde os 14 anos de idade. Asseverou o perito, ainda, que o autor está incapacitado total e temporariamente para “exercer qualquer atividade laboral devido ao quadro psicótico que é passível de remissão, mas ao mesmo tempo, devido a imponderabilidade do controle ou da cura da dependência alcoólica que o gerou, essa temporariedade pode se tornar quase que definitiva”. \r\n\r\nJá o INSS informa (fls. 62) que o autor firmou contrato de trabalho com a empresa Worklife Consultoria Empresarial Ltda em 13/04/2009 e trouxe aos autos as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 64/65) a confirmar tal informação.\r\n\r\nPortanto, o retorno do autor ao mercado de trabalho confirma a conclusão pericial de que a incapacidade do autor para o trabalho era temporária. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxilio doença (NB NB5160551731) a partir da data de sua cessação (30/09/2007), até 12/04/2009, data imediatamente anterior ao início do contrato de trabalho com a empresa Worklife Consultoria Empresarial Ltda, uma vez que fora atendidos os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação) previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor (NB5160551731) desde a cessação (30/09/2007), até 12/04/2009, data imediatamente anterior ao início do contrato de trabalho com a empresa Worklife Consultoria Empresarial Ltda, uma vez que o perito constatou a incapacidade temporária do autor, para o exercício de atividade habitual.\r\n\r\nOs valores devidos pelo INSS devem ser corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001958-9 ELEN RAMOS DE OLIVIERA E OUTRO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001958-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2008 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: ELEN RAMOS DE OLIVIERA E OUTRO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, uma vez que o réu informou (fls. 44) que o cadastro da autora foi corrigido em 29/10/2007, viabilizando a contratação de empréstimo por parte da autora.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002006-3 JOSÉ RICARDO AZEVEDO VARGAS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002006-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RICARDO AZEVEDO VARGAS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSÉ RICARDO AZEVEDO VARGAS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora nunca contribuiu, já que nunca trabalhou e nunca se filiou ao RGPS como contribuinte individual, conforme alega na inicial, devido a escassez e falta de oportunidade aos deficientes físicos.\r\n\r\nAssim, não há o que se falar em concessão de benefício previdenciário já que os benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez somente são devidos a segurados da Previdência Social, conforme se infere do disposto nos artigos 42, caput, e 59, caput, da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (sem grifos no original).\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nAssim, não restando comprovada a qualidade de segurado do autor, de acordo com o disposto nos artigos. 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ora pleiteados.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito nomeado pelo juízo (fls. 42/48) que a parte autora é portadora de escoliose neuromuscular, artrose avançada coluna dorsal e lombar, genovalgo bilateral e atrofia generalizada, que a incapacitam para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nSendo a parte autora portadora de incapacidade laborativa de natureza definitiva, insusceptível de reabilitação, pode pleitear benefício assistencial, que não exige contribuições prévias, desde que reúna os requisitos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), por via própria.\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002453-6 JOSEFA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002453-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 19:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSEFA CANDIDA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 16/08/2004 a 15/09/2005 (NB 501228936-2), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. Ademais, conforme exposto a seguir, a incapacidade para o trabalho existe desde o acidente sofrido pela autora, em 2004, à vista da conclusão pericial.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 73/78) que a parte autora possui seqüelas de fratura em punho esquerdo e tendinite em ombro esquerdo devido a acidente sofrido em 2004. Informa o perito, ainda, que a autora foi submetida a cirurgia ainda em 2004, porém, persistem as seqüelas da fratura em punho esquerdo, o que a impede, temporariamente, de exercer sua atividade habitual de diarista. Por fim, asseverou o perito, que a lesão pode ser revertida ou melhorada com um bom tratamento médico e fisioterápico. \r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da mesma para o trabalho, é devida auxilio doença na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data da cessação do benefício (15/09/2005).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (seqüelas de fratura em punho esquerdo e tendinite em ombro esquerdo), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 501.228.936-2, em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (15/09/2005).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002658-2 JORGE LUIZ DA SILVA JANUARIO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002658-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JORGE LUIZ DA SILVA JANUÁRIO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nSustenta o INSS que os documentos acostados pela parte autora não estão autenticados.\r\n\r\nRejeito a preliminar, vez que incumbe ao Réu o ônus de alegar o vício de forma ou defeito substancial, sob pena de serem considerados autênticos os documentos, consoante jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo” (RESP 85645, DJ 12/08/96).\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiário do auxílio-doença previdenciário no período de 22/03/2005 a 31/07/2007.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 53, foi deferida antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença (NB 520.117.698-0).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 117/121) que a parte autora é portadora da síndrome do túnel do carpo direito, desde 24 de abril de 2007. Asseverou o perito, ainda, que o autor está aguardando a realização de cirurgia no punho direito, já que foi operado do punho esquerdo com sucesso, devido a mesma moléstia. Por fim, afirmou o perito, ainda, que o autor está incapacitado total e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral de auxiliar de xérox, sendo esta atividade a geradora de tal doença, fazendo jus, assim, ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho se feito um tratamento cirúrgico, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que mantenha benefício de auxílio-doença NB 520.117.698-0, em favor do autor até a data da efetiva cura, ratificando a tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 520.1117.698-0), ou seja, desde 1º/08/2007, até a data do restabelecimento do benefício por força da decisão de fls. 53, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003095-0 MONIQUE LOPES BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003095-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MONIQUE LOPES BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MONIQUE LOPES BAPTISTA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença para o beneficio de auxílio-doença acidentário.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que a incapacidade da autora decorreu de acidente de trabalho à vista das Comunicações de Acidente de Trabalho (fls. 70, 71, 75/76 e 77) \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à manutenção de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003343-4 JOSE MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003343-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 16:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSÉ MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 96, foi deferida a tutela para que o INSS restabelecesse o beneficio de auxílio-doença do autor (NB 1174028715), cessado em 28/08/2007( fls. 99).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito nomeado pelo juízo (fls. 163/168) que o autor é portador de cervicobranquialgia, síndrome do túnel do carpo e lombalgia, doenças que o incapacitam para sua atividade habitual (carteiro).\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do benefício de auxílio-doença desde de 22/10/2002, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 99). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo os efeitos da tutela concedida e JULGO PROCEDENTE O RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, julgo improcedente o pedido, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 1174028715), ou seja, desde 22/08/2007, até a data do restabelecimento do benefício por força da decisão de fls. 96, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003626-5 VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003626-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 11:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 39/43) que a parte autora é portadora de linfadenopatia tuberculosa periférica (tuberculose ganglionar) e doenças infecciosas e parasitárias em razão de ser portador do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV). Atesta que no momento não há incapacidade para o trabalho, podendo o autor exercer atividades laborativas que lhe garanta o sustento.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme relatado pelo perito (fls. 40), que o autor recebeu alta das últimas internações em decorrência das doenças infecciosas em 2006 e 2007, estando o autor sob controle desde então.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade habitual do autor), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003647-2 MARINILCE CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003647-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/06/2009 15:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARINILCE CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARINILCE CLAUDIO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentaria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 26, foi deferida antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença (NB 517647643-2).\r\n\r\nÉ incontroverso que a autora mantém à qualidade de segurado e cumprimento da carência, visto que tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que é beneficiária do benefício de auxílio-doença desde 25/8/2006.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 58/64) que a parte autora possui lombociatalgia a direita e gonartrose, sendo estas “crônicas e de longa data” iniciando-se os sintomas há aproximadamente cinco anos, com evolução da doença, com recuperação em relação a primeira. Asseverou o perito, ainda, que a autora está incapacitada total e definitivamente devido a gonartrose, por ser doença progressiva, fazendo jus, assim, ao benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da mesma para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade laboral total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data do inicio da incapacidade qual seja (12/12/2003).\r\n\r\nAnte o exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do demandante, a partir da cessação - 31 de maio de 2007, com o pagamento dos valores atrasados, até o restabelecimento do benefício por força da decisão judicial de fls. 26; e transformar o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir de 12/12/2008 (data da realização da perícia judicial).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.60.003679-4 MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003679-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 15:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNomeio a Drª Rosangela Espósito Ferreira, OAB/RJ nº 115.174 para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário (NB 5188792210), no período de 06/12/2006 a 31/07/2007 (fls. 21), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 35, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença do autor. \r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 64/69) que a parte autora possui “tendinopatia do manguito rotador do ombro esquerdo”, desde 2006, deonça que o incapacita temporariamente para o exercícios de suas atividades habituais. Asseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento adequado.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida auxilio doença na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data da cessação do benefício (31/07/2007).\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 518.879.221-0, em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/07/2007).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 518.879.221-0), ou seja, desde 31/07/2007, até a data do restabelecimento do benefício por força da decisão de fls. 35, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003831-6 MARIA JOSÉ DE FRANÇA QUINTINO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003831-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE FRANÇA QUINTINO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ DE FRANÇA QUINTINO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a manutenção do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 27/07/2005 a 28/02/2006, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 27, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (NB 514.477.809-3). \r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 56/61) que a parte autora possui “tenossinovite de DeQuervain à esquerda, dorsalgia e lombalgia”, doenças que a incapacitam temporariamente para o exercícios de suas atividades habituais. Asseverou o perito, ainda, que a incapacidade surgiu com a evolução da doença, e que o quadro clínico da autora pode ser revertido com tratamento adequado.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da mesma para o trabalho, é devido auxilio doença na presente hipótese, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data da cessação do benefício (28/02/2006).\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 514.477.809-3, em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (28/02/2006).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 514.477.809-3), ou seja, desde 28/02/2006, até a data do restabelecimento do benefício por força da decisão de fls. 27, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003940-0 CLAUDIO MARCIO SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003940-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 17:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARCIO SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CLAUDIO MARCIO SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm decisão datada de 28/11/2007, foi antecipado os efeitos da tutela para determinar ao INSS que, no prazo de vinte dias, restabelecesse o benefício de auxílio-doença do autor (fls. 19).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 36/37) que a parte autora teve diagnóstico de hanseníase em 1996. Foi submetida a tratamento durante dois anos, tendo recebido alta definitiva em 1998. Asseverou o perito que existe restrição para o exercício de atividades que requeiram a permanência em ambientes de baixa temperatura, como frigorífico ou manipulação direta de mercadorias submetidas a congelamento, havendo possibilidade de exercer outras funções, tais como cobrador, mensageiro, estoquista, etc... \r\n\r\nRessalte-se que o autor, de 36 anos, já exerceu atividades compatíveis com as restrições apontadas no laudo pericial, visto que, conforme informado na ocasião da perícia, já exerceu diversas atividades profissionais (servente, acabador de bolsa em confecção, auxiliar de produtos perecíveis).\r\n\r\nAssim, não restando comprovada a incapacidade plena para atividade habitual do autor, fica afastado o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez, ficando desde já revogada a decisão de fls. 19.\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO os efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003971-0 NAIR DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003971-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAIR DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NAIR DE FREITAS PEREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, visto que, conforme informação de fls. 82, extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social, a autora teve o benefício concedido até 30/11/2008, com posterior prorrogação, ante a manifestação de fls. 89.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que recebe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFica afastada a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, visto que o médico-perito informou (fls. 69/76) que a parte autora possui lombalgia, epicondilite lateral direita e tendinopatia em ombro direito, desde 2004, surgindo a incapacidade com a evolução da doença após dois anos do início desta. Asseverou o perito, ainda, que a autora está incapacitada total e temporariamente para a atividade habitual de faxineira, e que o quadro clínico pode ser revertido com medicamentos e fisioterapia.\r\n\r\nPortanto, considerando que a perda permanente e total da capacidade laborativa, a qual não restou demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez, não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a improcedência do pleito autoral de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual da autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); \r\n\r\nb) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.60.000436-9 ROSALVA MARIA DE SANT ANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000436-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 12:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ROSALVA MARIA DE SANT ANA E OUTRO\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, acostados às fls. 172/179, estão visivelmente errados, senão vejamos:\r\n\r\nPrimeiro, a soma das parcelas vencidas até 12 meses após o ajuizamento deve ser limitado a R$ 12.000,00 (60 x R$ 200,00) - mais correção monetária, desde 04/07/2002, e juros de mora de 1% desde a citação válida: trata-se do corte de alçada em virtude da renúncia tácita, decorrente do direcionamento da demanda ao JEF.\r\n\r\nSegundo, apenas o período das diferenças devidas de 04/07/2003 a agosto/2007 não se submete a nenhuma limitação.\r\n\r\nAssim sendo, em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, intime-se a União Federal para apresentar novos cálculos, em até 10 (dez) dias, improrrogáveis, ante o fato de somente ter discordado do quantitativo equivocadamente ofertado pelo SECON-SJ em razão de acreditar na limitação ao teto dos JEFs, no momento de eventual requisição do(s) pagamento(s), conforme se depreende do teor de fl. 185; ignorando-se, no entanto, os precisos termos do disposto no art. 17, parágrafo 4º., da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nApós a vinda dos valores corretos, dê-se nova vista à parte autora, com urgência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2003.51.60.010785-0 IVETE RANGEL PECANHA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010785-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 14:57\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado pela União Federal à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001; oportunidade na qual deverá esclarecer acerca do efetivo atendimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional concedida na Sentença proferida no feito em tela.\r\n\r\nCaso a parte autora indique o descumprimento do provimento de urgência deferido, intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a habilitação da ora autora ao recebimento da pensão por morte vindicada, sob pena de imposição das sanções cabíveis à espécie, em especial a aplicação de multa diária pelo desatendimento injustificado da medida.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2003.51.60.021266-9 MARCOS ANTONIO MATHEUS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021266-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 15:21\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a manifestação autoral de fl. 161, bem como afasto a preliminar de ilegitimidade para a causa sustentada pela CEF, pois entendo pela manutenção da empresa pública federal no pólo passivo da relação processual, à luz do disposto nos artigos 28, parágrafo 2º., e 30 do CDC (Lei nº. 8.078/90), eis que o pedido de dano moral diz respeito a fatos ocorridos em agência da CEF, havendo, portanto, legitimidade quanto a este pleito. \r\n\r\nII - Outrossim, designo o dia 06/08/09, às 15 horas e 30 minutos, na sede deste Juízo, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas as mesmas, caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIV - Outrossim, com fulcro no inciso VIII do art. 6º. da Lei nº. 8.078/90, inverto o ônus da prova.\r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei nº. 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2004.51.60.010373-3 JOAO SALAZAR OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 . PROCESSO 2004.5160.010373-3\r\n\r\nAUTOR:JOÃO SALAZAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO autor narra que no dia 04/09/2003 compareceu à agência da CEF para efetuar um empréstimo no valor de R$ 1.000,00, o qual teria o objetivo de quitar a fatura de seus dois cartões de crédito (MASTERCARD e CHAMPION). Disse que inclusive já havia empenhado as alianças de casamento e um cordão de sua esposa junto ré para quitar dívidas. \r\n\r\nQuanto ao empréstimo, alega o autor que houve venda casada, pois foram incluídos na contratação do empréstimo a contratação não autorizada de título de capitalização (desconto de R$ 20,00) e seguro Caixa Fácil Residencial (R$ 48,20). Pede que tais valores lhe sejam devolvidos, pois em verdade não queria contratar tais serviços da ré, tendo havido vício de consentimento no momento da contratação.\r\n\r\nNo tocante ao referido pedido, tenho que procede. Com efeito, sabe-se que tais práticas (a de vender um produto de interesse do autor e condicionar a contratação à uma outra contratação de outro serviço que não é de interesse do autor, ou, ainda, induzir o cliente a erro na negociação, muitas vezes aproveitando-se da sua falta de instrução para introduzir outros serviços não desejados na contratação) é praxe da ré e de outras instituições financeiras, praxe esta altamente condenável, diga-se. \r\n\r\nDe nada serve, em defesa da CEF, a apresentação dos respectivos contratos, uma vez que, ao que ficou demonstrado, os papéis foram submetidos à assinatura do autor quando da assinatura do contrato de empréstimo, que não se relacionava com os serviços supra referidos. Tenho que na hipótese o cliente acabou sendo induzido em erro, pois foi compelido a contratar serviço não solicitado, tendo inclusive tentado cancelar amigavelmente, conforme se denota da reclamação efetuada em 15/09/2003, poucos dias após a contratação do empréstimo.\r\n\r\nSendo assim, deve a CEF restituir os valores indevidamente descontados referentes à cobrança de título de capitalização e seguro Caixa Fácil Residencial. \r\n\r\nCom relação ao dano moral indenizável, tenho como configurado, antes as considerações acima tecidas, e, considerando a finalidade preventiva da indenização, bem como que o quantum não deve corresponder a enriquecimento ilícito, além do montante descontado ser baixo e não terem sido verificadas conseqüências mais graves para o fato, arbitro o valor da indenização em R$ 500,00.\r\n\r\nJá no tocante ao pedido de indenização por danos morais em razão da manutenção do penhor das jóias do autor, este não merece prosperar. Com efeito, o autor alega ter empenhado suas jóias para quitar dívidas. Diz que o empréstimo de R$ 1.000,00 realizado junto à CEF tinha, dentre outras finalidades, quitar os juros do penhor, e, que por terem sido descontados os valores referidos no tópico acima, ficou impossibilitado de pagar os juros do penhor, tendo perdido as jóias para a CEF. Ora, o autor não comprova em momento algum que ficou impossibilitado de quitar os juros única e exclusivamente porque foi debitado em sua conta o importe de R$ 68,20. Pelo contrário, verifica-se do extrato de fl. 26 que o autor teve creditado em seu favor outras quantias, utilizadas para outras finalidades não especificadas.\r\n\r\nSendo assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais em relação ao não pagamento dos juros do penhor, deve ser julgado improcedente, uma vez que não provado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado.\r\n\r\nPor fim, resta a análise do pedido de indenização por danos materiais e morais no tocante ao alegado não pagamento da fatura do cartão de crédito MASTERCARD, solicitado pelo autor na “boca do caixa”.\r\n\r\nNarra o autor que contratou o empréstimo de R$ 1.000,000 junto à ré com a finalidade de quitar dívidas, dentre elas a fatura do cartão de crédito MASTERCARD no valor de R$ 450,38. De se ressaltar que não consta dos autos nenhuma fatura do cartão MASTERCARD com o valor alegado pelo autor. Consta apenas uma fatura com vencimento em 11/09/2003 no valor de R$ 498,85 (fls. 10 e 27).\r\n\r\nDiz que no dia 04/09/2003, quando já creditado o valor do empréstimo, compareceu à agência da CEF para realizar o pagamento da aludida fatura. Refere que foi atendido por um funcionário no caixa, que efetuou um saque de sua conta no valor de R$ 450,00. Diz ter solicitado ao funcionário que providenciasse o pagamento do cartão com o valor sacado pelo próprio funcionário. Contudo, que alguns dias depois do ocorrido verificou que a fatura não tinha sido paga, pelo que voltou à agência e formalizou uma reclamação junto ao gerente (fl. 29). Alega que não ficou com o valor sacado, e que o valor também não foi utilizado para o pagamento do cartão, tendo havido aí falha no serviço prestado pela ré, o que lhe causou diversos prejuízos de ordem material e moral.\r\n\r\nVale esclarecer que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviço bancário - embora tenham surgido diversas impugnações e controvérsias - incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que houve inversão do ônus da prova no decorrer da instrução processual, tendo o MM. Juiz que presidiu a audiência de conciliação, instrução e julgamento, determinado à CEF que trouxesse aos autos “a fita de vídeo ou do procedimento administrativo em que se apurou a conduta do Sr. Djalma” (fl. 60), determinação esta que não foi atendida pela CEF, tampouco justificada. Ainda, foi novamente determinado à fl. 76 que a CEF trouxesse novos documentos elucidativos da questão, no que o Juízo, desta vez, foi atendido.\r\n\r\nTem-se, portanto, que é caso de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, seja porque suas alegações são verossímeis (veja-se que logo que percebeu que o pagamento do cartão de crédito não foi efetuado, compareceu à agência e exigiu tomada de providências; ademais, tanto são verossímeis as alegações do autor que o funcionário da CEF foi afastado de suas funções por um período, até que se pudesse apurar sua responsabilidade no caso; a CEF não afastaria um funcionário de suas funções se não houvesse fortes indícios de que alguma falha na prestação do serviço houve), seja porque a CEF, neste caso, é detentora das provas dos fatos que alega em sua contestação (ausência de falha no serviço) e, mesmo assim, não apresentou as provas cabíveis, mesmo intimada para tanto.\r\n\r\nHavendo a inversão do ônus da prova, caberia à CEF comprovar (por meio de fitas de vídeo ou outro meio adequado), que o autor estaria faltando com a verdade dos fatos. Não comprovando, e, considerando os diversos indícios no sentido de que efetivamente houve falha do serviço prestado pela ré (independentemente de culpa do funcionário que atendeu o autor do dia 04/069/2003), deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nPor tais razões e por força da regra do art. 302 do Código de Processo Civil, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e tenho como caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, no que diz com o não pagamento da fatura do cartão de crédito MASTERCARD. Sendo assim, deve a CEF restituir ao autor o valor de R$ 450,00 (sacado e não utilizado par ao pagamento do cartão), bem como indenizá-lo em danos morais, em montante que fixo em R$ 1.000,00. \r\n\r\nImportante consignar que, no que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar a CEF a (1) cessar os descontos na conta do autor a título de “título de capitalização” e “seguro Caixa Fácil residencial”, caso ainda permaneçam; (2) restituir ao autor as quantias de R$ 48,20, R$ 20,00 e R$ 450,00, corrigidos desde a data do desconto e saque, respectivamente, e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês a contar da citação; e (3) pagar indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 1.500,00 - devendo fluir correção monetária a partir da publicação da publicação desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1 de julho de 2009.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n40 - 2004.51.60.014596-0 CLENIR FRANCA DE SOUZA (ADVOGADO: CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014596-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: SAQUE INDEVIDO, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: CLENIR FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que teve vínculo empregatício com a empresa Transportadora Pampa S/A no período de 04/07/77 a 01/11/78, tendo direito ao saque do FGTS referente ao período. Contudo, que após anos em que a CEF teve dificuldades em localizar a conta vinculada do autor, finalmente foi localizada e, quando o autor foi tentar sacar o valor (Cr$ 1.940,01 em 1993, atuais R$ 85,37), foi informado de que o referido valor já havia sido sacado em 02/09/1193.\r\n\r\nA CEF, em contestação e pelas manifestações de fls. 36-48, informou que não foi localizado o comprovante do saque da conta vinculada do autor realizado em 02/09/1993, não havendo como se saber quem sacou e onde foi realizado saque. \r\n\r\nInicialmente, em relação à alegação de que a CEF, como gestora do FGTS não atua como banco comercial e, por isso, não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor não basta a elidir sua responsabilidade: na medida em que tem natureza de empresa pública prestadora de serviço público em regime não-concorrencial (gerência do FGTS), equipara-se (conforme orientação firmada recentemente pelo STF em julgados referentes à ECT) à autarquia, sujeitando-se à responsabilidade objetiva.\r\n\r\nDepositado o dinheiro do FGTS na conta do autor, é da ré a responsabilidade pela segurança dessa conta até que o saque ocorra regularmente.\r\n\r\nDiante da alegação do autor no sentido de não ter sido o responsável pelo saque, compete à CEF trazer aos autos documento hábil a elidir sua responsabilidade. Ao deixar de fazê-lo, não há como não responsabilizá-la pelo pagamento da indenização devida.\r\n\r\nAssim, além de devolver a quantia indevidamente sacada por terceiros, deverá a CEF arcar com o pagamento de indenização por danos morais, já que foi verificada a ofensa ao patrimônio pessoal do autor neste caso. Registro apenas que, no tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o baixo valor do saque e, acima de tudo, a consideração de que a CEF, tanto quanto o fundista, provavelmente foi vítima da ação de criminosos fraudadores, motivo pelo qual arbitro a indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 300,00.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar indenização por dano material no valor de R$ 85,37 atualizado em 10/09/2003 (fl. 11), mais a remuneração própria do FGTS até a data do efetivo pagamento, bem como indenização por dano moral no valor já atualizado de R$ 300,00 (mais correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de publicação desta sentença). \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2005.51.60.002427-8 ANTONIO PAULO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, JULIO ZIMERMAN.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, JULIO ZIMERMAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002427-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2007 18:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO-SFH, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, sob o rito da Lei 10259/2001, em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A .\r\n\r\nAlegou ter requerido empréstimo à 1ª ré POUPEX em 1996. Contudo, reclama que, além das parcelas do empréstimo, vêm sendo descontados de seus contracheques parcelas referente a seguro de vida, que foi obrigado a contratar para receber o empréstimo, o que, para ele, configura venda casada e publicidade enganosa vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (motivo pelo qual requer inclusive a inversão do ônus da prova).\r\n\r\nPor isso, diante da alegada ilegalidade do desconto lançado em seu contracheque sob a rubrica Seguro/FAM/FHE, pede a condenação das rés a (i) cessarem o desconto mensal do Seguro/FAM/FHE e a (ii) devolverem, em dobro, todas as quantias descontadas sob a rubrica citada; e (iii) pagarem indenização de danos morais.\r\n\r\nAs contestações das três rés trazem, em síntese, os seguintes argumentos:\r\n\r\n(i) A inicial seria inepta por não narrar causa de pedir suficiente para a configuração dos alegados danos morais;\r\n\r\n(ii) A contratação do seguro teria decorrido de ato de vontade livre da parte autora, que aderiu ao Fundo de Apoio à Moradia e solicitou sua inclusão na Apólice de Seguro de Vida em Grupo, e, mesmo que não fosse assim, ela só se insurgiu contra a cobrança após ter passado anos sendo coberto por tal seguro, de modo que não haveria que se falar em dano moral, bem como a condenação a restituir tais quantias configuraria enriquecimento sem causa da parte autora;\r\n\r\n(iii) Em caso de eventual condenação, o valor não deve ultrapassar 60 salários mínimos;\r\n\r\n(iv) A POUPEX argüiu sua ilegitimidade passiva, pois não é parte no contrato de seguro, e porque é pessoa jurídica distinta da Fundação Habitacional do Exército. No mérito, esclareceu que dos valores descontados nos contra-cheques do autor, 25% referem-se ao seguro e 75% à poupança vinculada ao Fundo de Apoio à Moradia - FAM. Aduziu que os depósitos de referida poupança poderiam ser sacados pelo autor a qualquer momento. \r\n\r\n(v) A FHE argüiu ilegitimidade passiva, pois é mera estipulante do seguro, não podendo ser responsabilizada, já que não integra a relação contratual (o contrato tem como partes o autor e o Bradesco Vida e Previdência).\r\n\r\n(vi) O Bradesco Vida e Previdência argüiu ilegitimidade passiva, pois afirma que sua relação sempre se limitou à FHE, estipulante do seguro em grupo, que repassa, mensalmente, a relação dos militares que aderiram ao seguro, sem nunca ter tido contato com o autor; no mérito, sustentou desconhecer as reclamações de venda casada, bem como diz que o risco de vida a que o autor esteve sujeito foi efetivamente coberto pelo seguro contratado.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa Preliminar de Ilegitimidade\r\n\r\nA Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX atua como captadora dos recursos depositados pelos participantes do FAM, de forma a viabilizar a aquisição e construção da casa própria, pelos associados, não sendo sua função administrar o fundo - cuja responsabilidade é da Fundação Habitacional do Exército - e nem o seguro de vida em grupo, este administrado pelo Bradesco Vida e Previdência S/A. \r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército possui a incumbência de gerir o Fundo de Apoio à Moradia - FAM, objetivando a melhoria de qualidade de vida de seus associados, mediante acesso à moradia e outros serviços, como empréstimos com taxas diferenciadas daquelas praticadas no mercado financeiro.\r\n\r\nA operação se dá através de contrato de adesão, no qual o associado ingressa no sistema, como participante de um investimento programado, sob a forma de poupança de livre movimentação para a aquisição de casa própria. O seguro de vida em grupo é parte integrante do Fundo, visando garantir ao associado e a seus familiares a compra do imóvel, em caso de ocorrência de algum sinistro com o seu titular.\r\n\r\nO Bradesco atua como seguradora, garantidora do seguro de vida em grupo estipulado pela Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\nUma vez que a pretensão da parte autora tem a ver com a cobrança de seguro, entendo que tanto a Fundação Habitacional do Exército quanto o Bradesco Vida e Previdência são partes legítimas para figurarem no pólo passivo. \r\n\r\nPor conseguinte, já que a lide não versa sobre os depósitos da poupança, a Associação de Poupança e Empréstimo é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, devendo ser extinto o feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a ela.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO autor aderiu ao Fundo de Apoio à Moradia em 04/10/1999, conforme certificado de fl. 11, no qual está registrado que o autor está coberto pela Apólice de Seguro de Vida estipulada pela FHE, tendo como seguradora principal (líder) o Bradesco Vida e Previdência S/A (nova denominação de Bradesco Seguros S/A), e duas outras seguradoras, em regime de co-seguro (fls. 163, 166, 171, 171, 172, 174, 175).\r\n\r\nDe acordo com a página 4 do manual do Fundo (anexado à fl. 84), do valor descontado mensalmente nos contra-cheques do autor, sob a rubrica “FHE/POUPEX FAM” (fls. 12-20), ¼ é destinado ao pagamento do prêmio do seguro e ¾ destinado à poupança - como aliás afirmado nas contestações dos dois primeiros réus (fls. 64, 67, 105, 108)\r\n\r\nÉ certo que o autor tomou empréstimo junto à Fundação Habitacional do Exército, em 29/02/2000 (fls. 70 e 86), não havendo provas do alegado empréstimo em 1996 - o que é pouco provável já que a adesão ao FAM ocorreu em 1999 e só constam descontos das parcelas do empréstimo a partir de abril de 2000 (fl. 16). \r\n\r\nNo entanto, a possibilidade de se contrair empréstimo simples configura verdadeiro benefício adicional que é concedido aos associados do FAM, e que é desvinculado do seguro de vida, como se pode observar do cotejo dos documentos de fl. 11 (adesão ao FAM, com contratação de seguro) e de fl. 86 (contratação do empréstimo). Duas ocasiões distintas.\r\n\r\nHá que se distinguir o seguro contratado na adesão ao FAM, que tem por objeto amparar o associado e seus familiares em caso de fatos imprevisíveis e indesejados, como morte e invalidez do segurado, daquele seguro que acompanha o empréstimo - juntamente com o cadastro de abertura de crédito e a IOF - e tem por objetivo cobrir o risco da inadimplência. É de se destacar que este seguro foi cobrado apenas uma vez, conforme extrato de fl. 146, no valor de R$ 5,23. Pela narrativa da inicial não é contra este seguro pago de uma única vez que o autor se insurge, mas contra aquele que vem descontado mensalmente em seu contra-cheque.\r\n\r\nNão restou configurada, dessa forma, a prática comercial denominada de “venda casada” que se caracteriza pela exigência de aquisição de um produto ou serviço como condição o fornecimento de outro produto ou serviço.\r\n\r\nO autor é participante do Fundo há quase 10 anos, tendo plena consciência das condições a que se sujeitou quando aderiu ao plano. Não só tinha conhecimento da natureza do plano de investimento a que aderiu, como também fez usos de seus benefícios, tomando empréstimo e movimentando sua conta de poupança 910.01.464-9, agência 0592-4, do Banco do Brasil, conforme extratos de fls. 149-153. \r\n\r\nNão pode agora, quase 10 anos depois da contratação, pleitear a devolução das parcelas pagas, a título de seguro, sob pena de enriquecimento ilícito, visto que durante todo este tempo esteve segurado contra qualquer sinistro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, exclusivamente em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em face dos demais réus, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55, Lei 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2005.51.60.005644-9 MARGARETE QUARESMA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005644-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/09/2007 17:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre ENSINO, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: MARGARETE QUARESMA FIGUEIREDO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispenso o relatório na forma da lei. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nMARGARETE QUARESMA FIGUEIREDO postula a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento do contrato de financiamento estudantil (FIES), fato que tornou a autora inadimplente com a instituição de ensino, o que a impediu de prosseguir no curso de graduação. \r\n\r\nO processo deve ser extinto, de plano, sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal, em relação a Associação Fluminense de Educação, ante o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, e no artigo 6°, II, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, a questão quanto ao eventual dano causado pelo procedimento da instituição de ensino, no sentido de não permitir que autora renovasse a matrícula deve ser dirigida à Justiça Estadual.\r\n\r\nExcluída a Associação Fluminense de Educação, permanece na lide a Caixa Econômica Federal, no que refere ao cancelamento do contrato de financiamento estudantil, visto que a autora firmou contrato de financiamento do curso de graduação de licenciatura plena em Ciências Biológicas com a Caixa Econômica Federal (fls. 12/18).\r\n\r\nConforme informado pela Caixa Econômica Federal (fls. 48/54), a exclusão da autora do FIES ocorreu por falta de cumprimento de cláusula contratual referente ao aproveitamento acadêmico.\r\n\r\nDe fato, Conforme a cláusula nona, alínea “e”, do contrato de fls. 12/18, o aproveitamento acadêmico inferior a setenta e cinco por cento das disciplinas cursadas no período letivo motiva a exclusão do estudante junto ao FIES.\r\n\r\nNeste processo, conforme extrato acadêmico do aluno emitido pela Universidade do Grande Rio (fls. 96) a autora, durante os período compreendidos entre o 1º semestre de 2001 e 1º semestre de 2003, foi reprovada por média em 8 disciplinas, fato que obstaculizou a renovação do contrato com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim, a Caixa Econômica Federal não cometeu ilegalidade em não renovar o contrato de FIES da autora, uma vez que sua conduta estava devidamente amparada em cláusula contratual válida entre as partes. \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2005.51.60.010289-7 CLAUDIO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIA PINTO MONTEIRO, RENATO DA CONCEICAO LARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010289-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende o pagamento de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, devida aos militares dispensados na proporção de uma remuneração por cada ano de serviço prestado. Diz que sua situação tem enquadramento na hipótese legal aplicável, motivo pelo qual deveria ter recebido o valor referido quando de sua dispensa, ocorrida em 30/11/90.\r\n\r\nEm contestação, a União federal alega a ocorrência da prescrição do direito do autor em postular o referido pagamento, uma vez que decorreu prazo superior a cinco anos entre a data da dispensa (30/11/90) e a do ajuizamento da ação (16/08/2005).\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à hipótese, que:\r\n\r\n“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso em tela o fato no qual se origina a pretensão autoral é a sua dispensa do serviço militar, que ocorreu em 30/11/1990, cerca de quinze anos antes da propositura da ação. É de se reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição do direito de pleitear judicialmente a cobrança dos referidos valores, nos exatos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nAinda, o autor não logrou comprovar que, nesse ínterim, tivesse requerido o pagamento na via administrativa de alguma forma, sendo-lhe negado o referido direito, o que poderia significar alguma interrupção no curso do prazo prescricional.\r\n\r\nTendo decorrido o prazo prescricional de cinco anos entre a data do fato que dá origem à pretensão (30/11/90) e o protocolo da ação judicial que visa à sua cobrança, reconheço a incidência da prescrição do direito de ação do autor, não havendo que se falar em pagamento de atrasados, tampouco em existência de danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição no caso em tela e declaro extinto o processo com exame de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2005.51.60.013604-4 GERALDO SILVA (ADVOGADO: CELSO MAGALHAES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013604-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/06/2009 15:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO autor opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 107/108, sustentando, em síntese, (sic) “a existência de erro de fato ou material,informando que não aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\nA sentença embargada não contém erro de fato ou material. \r\n\r\nNeste processo, além de constar a adesão ao acordo pela Internet (fls. 49), o extrato de fls. 113 confirma o saque das parcelas relativas ao acordo.\r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência dos tribunais´vem reconhecendo a adesão ao acordo a que se refere a Lei Complementar n° 110/2001 pela Internet:\r\n\r\nFGTS. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. HOMOLOGAÇÃO. LC 110/01 E DECRETOS 3.913/2001 E 4.777/2003. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Fundista que aderiu, via internet, ao termo de adesão disciplinado pela LC 110/01, no curso de processo de execução, não possui direito a continuar com a demanda. Precedentes do STF.\r\n\r\n2. A adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos (3.913/2001 e 4.777/2003) regulamentadores, cabendo ao juízo acolher a presunção de que a CEF está demonstrando nos autos dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada.\r\n\r\n3. Caso o fundista possua provas de que não efetivou tal adesão, deverá manejar a ação apropriada de anulação, onde deverá ser realizada a necessária prova, até mesmo técnica, para aferir a veracidade das informações.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200338000482649/MG; Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 2/2/2006, pág. 76.) (Destacamos.)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2006.51.60.003884-1 ANA CARLA SILVA ROSALINI (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003884-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/05/2007 17:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre ENSINO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANA CARLA SILVA ROSALINI\r\n\r\nSentença Tipo A \r\n\r\nA parte autora pede a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nEm síntese, a parte autora pretende afastar a cobrança de juros e correção monetária, relativamente ao contrato de financiamento ao estudante de ensino superior, celebrado com a ré que tornaram excessivo os valores pagos no contrato.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs valores pagos pela autora a título de saldo devedor foram calculados consoante o percentual estabelecido na Cláusula Décima Quinta do contrato (fls. 13), qual seja, na proporção de 9% (nove por cento) ao ano.\r\n\r\nCom efeito, não há ilegalidade na capitalização mensal dos juros, visto que, conforme entendimento da jurisprudência, na realidade, não há capitalização mensal dos juros contratuais. Ocorre, apenas, a divisão da taxa efetiva anual de juros, de 9%, por 12, de modo que a “capitalização” mensal dos juros é forma de “operacionalização” mensal fracionária da taxa máxima anual de 9%. \r\n\r\nEis o que tem sido entendido pelos Tribunais pátrios:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LITISCONSÓRCIO. PEDIDO GENÉRICO. SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Afasta-se a preliminar de nulidade pelo fato dos fiadores não se constituírem em litisconsortes necessários na ação de revisão contratual proposta pelo devedor.\r\n\r\n2. O permissivo legal do art. 286 do CPC, no tocante à possibilidade e admissibilidade do pedido genérico é restritivo aos casos nele enumerados, em especial às ações em que não se pode determinar antecipadamente o quantum debeatur, não sendo extensivo tal permissivo aos pleitos cujo objeto se discute o an debeatur.\r\n\r\n3. Não havendo sucumbido a parte a respeito da taxa de juros, faltalhe interesse para interpor o recurso.\r\n\r\n4. É entendimento desta Turma que por ser o FIES um contrato de financiamento em condições especiais e privilegiadas não se aplica o Código Consumerista, mormente com o intuito de inverter o ônus probatório no mais amplo espectro revisional, com base em exclusiva alegação da parte Autora.\r\n\r\n5. Aos financiamentos regidos pela Lei 10.260/2001, não se aplica correção monetária, nem há no contrato tal previsão estabelecida.\r\n\r\n6. Em que pese tratar-se de crédito constituído através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), programa governamental de cunho social de financiamento em condições privilegiadas a alunos universitários, esta Corte tem entendido que não há ilegalidade na aplicação do sistema de amortização da Tabela Price.\r\n\r\n7. O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é regido por legislação própria (Lei 10.260/2001), não podendo se pretender aplicar a este sistema a legislação e as condições que regiam, e eram próprias, do Crédito Educativo (Lei 8.436/92), estando, nestes termos, os juros estatuídos no contrato dentro dos limites legais, portanto devem ser mantidos os juros efetivos de 9% ao ano.\r\n\r\n8. A capitalização de juros é fato que requer demonstração e, se foram estabelecidos em contrato de forma expressa e clara no valor máximo de 9% ao ano, a forma de sua operacionalidade mensal não caracteriza o vedado anatocismo.\r\n\r\n9. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200671000024588/RS; Terceira Turma; Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/11/2006, pág. 638.) (Destacamos.) \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DO ENSINO SUPERIOR - FIES. JUROS. CDC. INAPLICABILIDADE. MULTA E PENA CONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1. Se o contrato, escudado no preceito legal do art. 5º da Lei 10.260/01, que regula o sistema de financiamento pelo FIES, fixou os juros efetivos em 9% ao ano, é irrelevante a forma de sua operacionalização mensal fracionária, que, de qualquer forma, não implica transgressão à vedação da Súmula 121 do STF.\r\n\r\n2. Esta Turma tem se inquinado pela inaplicabilidade do Código Consumerista aos financiamentos regidos pela Lei 10.260/01, na medida em que se dão sob condições privilegiadas com vistas a atender programa governamental de cunho social destinado a estudantes do Ensino Superior que se encontram em situação de carência e não possuam condições para custear as despesas com a instituição de ensino, não retratando a figura do consumidor.\r\n\r\n3. Não estando o contrato sob o manto de proteção do Código Consumerista não há proibição legal à estipulação contratual da pena convencional de 10%.\r\n\r\n4. Por possuírem naturezas distintas, não há impedimento para a cumulação da incidência de juros moratórios e multa moratória, sendo que a taxa de juros deve ser de 1% ao mês, \"São devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002), a contar da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos do FGTS antes do cumprimento da decisão judicial (ação ajuizada na vigência da Lei nº 10.406/2002).\"\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, AC 2000.33.00.026348-2/BA, 5ª Turma, Rel. Des. João Batista Moreira, DJ 13/09/2004)\r\n\r\n5. Uma vez julgado improcedente o pleito judicial pela conclusão da correção da execução do contrato, verificam-se insubsistentes as razões que sustentavam a proibição estabelecida em sede de antecipação de tutela, impondo-se a sua revogação.\r\n\r\n6. Apelação provida.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200571000121334/RS; Terceira Turma; Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 22/11/2006, pág. 524.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, para economia processual e por corresponder ao meu entendimento pessoal, adoto os precedentes citados como razão de decidir.\r\n\r\nCom relação ao pedido de indenização por danos morais, sua análise resta prejudicada, ante a ausência de qualquer ilegalidade praticada pela ré neste ponto.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 803092"
                            ],
                            "803093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.017656-2 RONALDO DE SOUZA AMARO (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017656-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE SOUZA AMARO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, na qual a parte autora pede a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, para que seja incluído no cálculo do benefício, o período de MAIO a DEZEMBRO de 1998, em que o autor recebeu os adicionais de serviço extraordinário e periculosidade, além da correção do benefício pelo IGP-DI, no período compreendido entre 1999 a 2002.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício, para inclusão do período de MAIO a DEZEMBRO de 1998, em que o autor recebeu os adicionais de serviço extraordinário e periculosidade, ressalte-se que, conforme os demonstrativos de remuneração do período (fls. 37, 39 e 43) e a relação dos salários de contribuição que serviram de base para cálculo do benefício (fls. 68/69) que o referido período está incluso no período base de cálculo do benefício - ver memória de cálculo do benefício (fls. 67), razão pela qual impõe-se reconhecer a improcedência do pedido. \r\n\r\nNo que refere à correção do benefício pelo IGP-DI, no período compreendido entre 1999 a 2002, oportuno frisar que o índice de reajuste dos benefícios previdenciários será apenas aquele estabelecido pelo legislador, não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes (art. 2o da Constituição da República) e do entendimento constante da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado.\r\n\r\nPor fim, vale notar que a pretensão da parte autora, no que refere ao reajuste com base no IGP-DI de 1999a 2002 chegou a estar amparada pela Súmula nº 03 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”), a qual, todavia, restou cancelada em atenção à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 376.846, editando-se, em substituição, a Súmula nº 08, segundo a qual “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”. Nesse mesmo sentido, aliás, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. INPC E ÍNDICES SUBSEQÜENTES. LEIS NºS 8.213/91, 8.542/92, 8.700/94 E 9.711/98. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. IGP-DI. INAPLICABILIDADE EM PERÍODOS NÃO PREVISTOS LEGALMENTE.\r\n\r\nEsta Corte entende que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis nºs 8.542/92, 8700/93, 8.880/94 e 9.711/98, vez que o constituinte delegou ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios de alteração dos benefícios. \r\n\r\nInexiste amparo legal para que seja aplicado o IGP-DI nas competências 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001, porquanto para esses períodos os critérios definidos foram os seguintes, respectivamente: 7,76% (MP nº 1.572-1/97), 4,61% (MP nº 1.824/99), 5,81% (MP nº 2.022/2000) e 7,66% (Decreto nº 3.826/2001).\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - RESP 587487 - Data da decisão: 04/12/2003 - Rel. Min. PAULO MEDINA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007295-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 19:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNão obstante a impugnação à assistência judiciária gratuita, no rito dos JEFs, processar-se por intermédio de mera petição nos autos principais, verifica-se que o presente incidente foi interposto, à época, perante o Juízo da 5ª VF/SJM, motivo pelo qual determino seu regular prosseguimento, na forma em que se encontra.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o Impugnado para, querendo, responder aos termos do incidente em tela. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.60.007487-7 MARIA DA PENHA FAMILIA SERVULO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007487-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FAMILIA SERVULO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA autora alega que foi 3º sargento temporário no Exército Brasileiro, tendo sido desligada em 08/03/2005, sendo certo que fazia jus ao pagamento de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89. Aduz, contudo, que mesmo havendo previsão legal para que o pagamento referido ocorra no prazo de 30 dias a contar da data do desligamento, a autora não logrou obter seu pagamento no prazo estipulado, o que teria lhe ocasionado danos de natureza moral.\r\n\r\nA União Federal, por sua vez, comprova pelos documentos de fls. 28-85 que de fato houve um problema técnico na inclusão do valor atinente à compensação pecuniária da autora, contudo, que foi efetuado o depósito do valor referido em favor da autora no dia 16/05/05. Ante a demora de cerca de 60 dias para o pagamento (30 a mais do que o previsto em lei para o pagamento referido), a autora requer indenização por danos morais. Sem razão, contudo.\r\n\r\nVeja-se que a demora alegada foi pouco superior a 30 dias, não tendo trazido a autora qualquer prova no sentido de que teria deixado de honrar algum compromisso em virtude do atraso referido, ou tampouco alguma situação vexatória que tenha vivenciado em razão do ocorrido. Não se configura dano moral mero atraso no pagamento de vantagem pecuniária, ainda mais quando se tem em conta os trâmites burocráticos enfrentados pelos entes públicos quando se cuida de efetuar pagamentos.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009035-4 ANDRÉA RODRIGUES TEIXEIRA ROBERTO (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009035-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉA RODRIGUES TEIXEIRA ROBERTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da ré União Federal a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais, em razão de ter-lhe negado tratamento dentário (implante), após cerca de dois anos de tratamento realizado junto à Odontoclínica Central da Marinha.\r\n\r\nDiz que por ser esposa de militar da marinha tem direito a tratamento dentário realizado pela Odontoclínica Central da Marinha. Narra, contudo, que após diversos procedimentos realizados durante cerca de dois anos, o problema dentário persistiu e a autora teve de procurar dentista particular para realização do tratamento adequado, inclusive com realização do implante. Alega falha na prestação do serviço, tendo em vista a demora injustificada e a falta de solução do problema.\r\n\r\nA União Federal, por sua vez, esclarece às fls. 36-37 (relatório elaborado pelo Chefe do Departamento Odontológico da Marinha) que a autora iniciou tratamento dentário junto à Clínica em 05/08/2002, tendo sido realizados diversos procedimentos em razão da complexidade do caso. De acordo com o relatório referido, o caso da autora envolvia diversas especialidades, sendo efetuada uma abordagem multidisciplinar em seu tratamento. Ainda, que o tratamento foi efetuado sempre com vistas à preservação do elemento dentário atingido, contudo, que não havendo sucesso na tentativa de preservação, a paciente foi encaminhada para o implante dentário, sendo inclusive procedida a moldagem da arcada dentária da paciente no dia 17/12/2003 e confeccionada prótese removível temporária para manutenção do espaço e preservação da estética e da função. Contudo, porque a paciente não compareceu à consulta marcada para 06/04/2004, a prótese não foi instalada.\r\n\r\nO relatório ainda menciona que não procede a afirmação da autora no sentido de que lhe foi negado o tratamento de implante, pois foi devidamente encaminhada ao setor de implantodontia, somente não se concretizando o tratamento por ausência da autora.\r\n\r\nTais alegações encontram amparo nos documentos de fls. 38-43, que demonstram o histórico de consultas da autora, bem como a solicitação de exames em 12/07/2004, para possibilitar o implante referido.\r\n\r\nTais informações ilidem o alegado pela autora, não havendo prova de que teria sido negado o tratamento de implante, como menciona na inicial, tampouco há provas de que o tratamento enfrentado teria sido inadequado. Veja-se que o atestado particular trazido pela autora data de 15/07/2005, cerca de um ano depois da indicação para implante feita pela Clínica da Marinha, o que, pelo que apontam os documentos trazidos aos autos, somente não foi realizado porque a autora não deu continuidade ao tratamento.\r\n\r\nEm assim sendo, por não verificar falha na prestação de serviços pela ré, deve ser julgado improcedente o pleito autoral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.10.003667-7 WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003667-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 19:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nDê-se ciência às partes ora litigantes acerca da redistribuição do feito em tela a este 2º JEF/SJM, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001140-1 EDSON VIEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001140-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 14:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CORRECAO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI).\r\n\r\nAUTOR: EDSON VIEIRA\r\n\r\nDiante do descumprimento até esta data, por parte da Autarquia Ré, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja o INSS novamente intimado, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione aos presentes autos a pertinente planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de nova multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) - limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, desta vez sobre o servidor/funcionário público responsável pelo eventual desatendimento; além de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nOutrossim, quanto à demora injustificada na implantação do novo valor das RMI e RMB, fica desde já consignada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de penalidade de cunho pedagógico, sem que haja enriquecimento sem causa da parte autora, cujo montante será oportunamente requisitado por RPV.\r\n\r\nCom a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para os requerimentos que entenda cabíveis.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça(m)-se RPV(s) em favor da parte autora, com base no montante indicado pelo INSS, bem como em relação à multa acima fixada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008545-7 SILVIO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008545-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 15:17\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto pelo INSS às fls. 122/129, já devidamente recebido à fl. 130, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nA questão relativa à expedição de RPV para pagamento dos atrasados, como bem ressaltado na parte dispositiva da Sentença de fls. 121 (item 2), somente será analisada após o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no feito em tela. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.012444-0 FRANCISCA SALVADOR PINTO (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR, FRUMENCIO ROSSELL NOE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012444-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 19:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 11.281,11 (somatório das quantias constantes de fls. 181 e 183), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.014333-0 VICENTE GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014333-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 14:18\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 24.826,81 (atualização de fl. 88), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002275-4 LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002275-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 16:26\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora, bem como à sua patrona, de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 10.436,23 e R$ 1.043,62, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - A seu turno, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10 - fl. 63); comunicando-se, posteriormente, à DIRFO.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004837-8 ARIEL SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004837-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2007 11:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ARIEL SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA parte autora trouxe aos autos cópia da carteira de trabalho contendo registro de contrato de trabalho com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, firmado em 2 de janeiro de 1989, na função de serralheiro (fls. 27).\r\n\r\nJá o documento de fls. 29, informa que de acordo com a Lei nº 8.112/90, o emprego ocupado pelo autor foi transformado em cargo público.\r\n\r\nDiante disso, impõe-se intimar o autor para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda ocupa o cargo público na Universidade Federal do Rio de Janeiro e quais os vínculos empregatícios que deseja que sejam computados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nApós, voltem-se os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007846-5 ANA LUCIA BRASILIENSE CAETANO GUIMARÃES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007846-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/06/2009 13:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA BRASILIENSE CAETANO GUIMARÃES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 61-65) que a parte autora é portadora de Artrose de coluna lombar e joelho direito, que a incapacita para atividades laborais que requeiram esforço físico excessivo.\r\n\r\nNeste processo, considerando que a autora exerce atividade profissional de costureira autônoma, importa registrar a conclusão pericial de que “a autora poderá buscar costurar peças leves (lingeries, blusas, etc), evitando costuras pesadas (cortinas, calças, jeans, etc)”.\r\n\r\nDessa forma, não foi constatada incapacidade total para a atividade habitual da autora, o que exclui o direito ao beneficio de auxilio - doença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002492-5 MARILENE MARTINS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002492-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 14:18\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 14.764,97 (atualização de fl. 35), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011444-5 MARCUS VINICIUS NUNES VENTURA (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011444-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS NUNES VENTURA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que há litisconsórcio passivo necessário com a União Federal.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para que, em 05 (cinco) dias, diga sobre a regularização do pólo passivo, solicitando, caso assim o entenda, a citação da União Federal para integrar o feito.\r\n\r\nHavendo pedido de citação, à SEDIS para retificar a autuação, e, em seguida, cite-se a União Federal para contestar o feito, no prazo legal. Em não havendo tal requerimento, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentada a contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009815-0 ADRIANO CHAGAS DA SILVA REP/P/ CREUSA MARIA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.009815-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 10:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da complementação do laudo do perito (fls. 119/120), por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.10.005150-4 EDVAN JOSE DE JESUS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.005150-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 16:25\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da complementação do laudo pericial (fls. 167), por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2005.51.60.000451-6 GERALDO DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000451-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 10:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do laudo do perito (fls. 89/95), por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006616-9 JOÃO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006616-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 16:23\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial (fls. 79/84), por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013428-0 DANIEL MARCOS DE MELO REP/ P/LEDA MARIA DE MELLO (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013428-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 10:56\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do laudo do perito (fls. 218/224), por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000559-1 HELIO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000559-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 10:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial (fls. 63/70), por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003031-7 RAUL FERNANDO GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003031-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 10:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial (fls. 118/125), por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004040-2 WELLINGTON DE OLIVEIRA JORDÃO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004040-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 10:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do laudo do perito (fls. 64/71), por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.60.009378-4 ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x MARIA LUIZA SAMPAIO DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009378-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 13:44\r\n\r\nSegue abaixo transcrito o inteiro teor da Decisão sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: DESDOBRAMENTO DE PENSAO MILITAR / AUTOR(A): ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS, proferida pelo MM Juiz Federal Substituto Dr. Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, às fls. 93/95, para fins de publicação no D.O.E.R.J:\r\n\r\n“ANA MARIA DA SILVEIRA, JESSICA SIMÕES DE FREITAS e JESSIE SIMÕES DE FREITAS e JOICE SIMÕES DE FREITAS ajuizaram ação em 22/08/2003 em face da UNIÃO FEDERAL e de MARIA LUIZA DE FREITAS.\r\n\r\nA autora ANA MARIA narra que GENTIL SIMÕES DE FREITAS, casado com a ré MARIA LUIZA DE FREITAS mas desta separado de fato, passou a viver em união estável com a primeira, disso resultando o nascimento de sete filhos (dois quais um está morto), sendo o primeiro nascido em 1973 e a última nascida em 1988.\r\n\r\nCom o óbito de GENTIL SIMÕES DE FREITAS em 15/05/1994 (certidão de óbito à fl. 26), a autora ANA MARIA requereu, para si e para seus filhos, pensão por morte (comprovante do requerimento, datado de 02/07/1999, à fl. 38), a qual foi concedida apenas para os filhos (e para a viúva MARIA LUIZA DE FREITAS).\r\n\r\nAssim, a autora ANA MARIA pede sua habilitação ao recebimento da pensão por morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.\r\n\r\nAs demais autoras são filhas do falecido instituidor e pedem, respectivamente, o restabelecimento do pagamento da pensão - cessada aos 21 anos de idade - e a não cessação do pagamento para aquelas que ainda não completaram 21 anos.\r\n\r\nCitada, a União apresentou junho de 2004, a UNIÃO apresentou contestação de fls. 45-59 que nada tem a ver com o pedido.\r\n\r\nA 2a. ré não foi citada porque faleceu em dezembro/2007 (fl. 92), antes de descobrir-se seu endereço.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) A litisconsorte passiva necessária faleceu antes de sua citação. Além disso, a legislação brasileira sobre pensão por morte - e isso vale para o Regime Geral de Previdência Social, para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos e para a Pensão Militar (no caso da pensão de ex-combatente recebida pelo falecido GENTIL, a disposição se encontra no art. 9o, § 2º, da Lei 8.059/90) - prevê que, enquanto não forem habilitados outros dependentes, os já habilitados continuarão recebendo.\r\n\r\nOra, o pagamento da pensão à falecida ré MARIA LUIZA DE FREITAS foi regularmente feito ao longo de todos esses anos, até 2007, quando ela veio a óbito (o que implicou majoração das cotas recebidas pelos filhos da autora ANA MARIA). Se a UNIÃO indeferiu sua habilitação, é porque (1) o instituidor nunca declarou a autora como sua companheira, como lhe cabia fazer (e o fato de ainda ser casado não era óbice a essa declaração), porque (2) a autora não apresentou prova suficiente da manutenção da união estável até a data do óbito como exige o art. 7o da Lei 8.059/90 (a prova documental apresentada pela autora se resume aos documentos de fls. 66-67, um deles de 1982, muito anterior ao óbito, e os outros dois posteriores ao óbito). O indeferimento não pode, portanto, ser reputado ilegal, pois decorreu do fato de a autora não ter se desincumbido oportunamente do ônus de provar a relação de união estável mantida até a data do óbito nem a dependência econômica.\r\n\r\nAssim, caso seu pedido de habilitação ao recebimento da pensão venha a ser julgado procedente, a condenação não terá efeitos retroativos à data do requerimento, porque este não foi instruído com as provas necessárias; assim sendo, não terá a UNIÃO de buscar ressarcimento junto à família da ré MARIA LUIZA, motivo pelo qual, em princípio, não reputaria essencial a habilitação de seus herdeiros. Contudo, verifico que o documento de fl. 91 sugere que os herdeiros de MARIA LUIZA continuaram, mesmo após o óbito, sacando a pensão, motivo pelo qual DETERMINO A INTIMAÇÃO DE HAYD FREITAS BARROS NO ENDEREÇO DE FL. 82 PARA HABILITAR-SE NO PÓLO PASSIVO DESTA AÇÃO JUNTO AOS DEMAIS HERDEIROS DA FALECIDA MARIA LUIZA. INTIME-SE.\r\n\r\n2) No que diz respeito ao requerimento de tutela antecipada, registro que inequivocamente a autora ANA MARIA e GENTIL viveram em união estável, pois outra explicação não há para os sete filhos havidos em comum, o primeiro nascido em 1973 e a última em 1988.\r\n\r\nDeve-se discutir, então, se, entre 1988 e 1994 (data do óbito), a união estável ainda se mantinha.\r\n\r\nO endereço residencial do falecido, constante da certidão de óbito de fl. 26, é o mesmo em que a autora reside até hoje Isso somado aos filhos em comum e ao fato de que, mesmo após o óbito, continuaram encaminhando correspondências a GENTIL no mesmo endereço (o que sugere que seu endereço continuava sendo o mesmo da autora - fls. 66-67), DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À UNIÃO QUE IMPLANTE A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA ANA MARIA.\r\n\r\n3) No que diz respeito aos requerimentos de tutela antecipada formulados pelas demais autoras, filhas do falecido instituidor, no sentido de prorrogarem a percepção da pensão por morte além dos 21 anos, registro que o falecido não recebia proventos de reforma “normais”, mas sim a pensão especial de ex-combatente de que trata o art. 53 do ADCT da Constituição, disciplinada pela Lei 8.059/90 (e não pela Lei 3.765/60) - a qual prevê o pagamento de pensão de valor mais elevado que o normal (pensão equivalente à de segundo-tenente) mas que, em compensação, tem maiores limitações para os beneficiários (dentre elas, a idade-limite de 21 anos para recebimento mesmo para as filhas do sexo feminino). Assim, não há fundamento jurídico para a prorrogação pretendida, motivo pelo qual, com relação a esse pedido, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\n4) INTIME(M)-SE:\r\n\r\na) a UNIÃO, para (1) habilitar a autora ANA MARIA no prazo de 30 dias a receber a pensão por morte em decorrência da tutela antecipada deferida, para (2) es clarecer se propõe acordo (sugestão do juízo: habilitação da autora Ana Maria, sem pagamento de atrasados, e concordância das demais autoras com a extinção de sua conta de pensão aos 21 anos) e para (3.1) esclarecer se a cota da pensão de MARIA LUIZA continuou a ser sacada após o óbito desta (ocorrido no fim de dezembro de 2007) - e, se a resposta for positiva, (3.2) deverá buscar, por seus próprios meios, reaver os valores, contactando os herdeiros.\r\n\r\nb) o espólio ou os herdeiros de MARIA LUIZA, em especial HAYD FREITAS BARROS, no endereço de fl. 82, para habilitarem-se no pólo passivo.\r\n\r\nc) as autoras, para se pronunciarem sobre (1) o indeferimento da tutela antecipada quanto ao requerimento formulado pelas filhas do falecido militar, (2) a limitação temporal dos atrasados a serem recebidos por ANA MARIA (apenas da data da habilitação em diante, porque os valores pagos até dezembro/2007 à ré foram devidos, e porque, daí em diante, a pensão continuou a ser paga aos filhos de Ana, os quais integram o mesmo núcleo familiar), (3) quais outras provas pretende produzir (há prova testemunhal?) e (4) sobre a proposta de transação sugerida por este juízo (habilitação da autora Ana Maria, sem pagamento de atrasados, e concordância das demais autoras com a extinção de sua conta de pensão aos 21 anos).\r\n\r\nApós, se houver adesão de todos à proposta de acordo, venham conclusos para sentença de homologação do acordo. Se não houver adesão, e houver requerimento de produção de prova testemunhal, designe-se AIJ. Se não houver adesão à proposta de acordo nem requerimento expresso de prova testemunhal, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 803093"
                            ],
                            "803094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.002065-4 ALCEMAR BALDUCI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002065-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 20:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALCEMAR BALDUCI\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora, bem como à sua patrona, de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 19.530,00 e R$ 8.370,00 (Total: R$ 27.900,00), foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - A seu turno, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10 - fl. 85); comunicando-se, posteriormente, à DIRFO.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001400-4 ALBA LUCIA FELIX DE BRITO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001400-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 14:14\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à patrona da parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 226,21, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) beneficiário(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União Federal) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.000459-7 APARECIDA ELAINE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000459-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA ELAINE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS\r\n\r\nAnte o teor da peça de fl. 199, expeçam-se RPVs em favor dos autores Aparecida Elaine Oliveira Souza / CPF.: 041.388.867-37 e Renato José da Silva / CPF: 081.412.687-16, no montante de R$ 2.838,50 e R$ 2.698,32, respectivamente, nos precisos termos do julgado, e com base nos cálculos ofertados pela União Federal às fls. retro. \r\n\r\nAntes do envio, porém, intime-se a parte autora, inclusive mediante telegrama, para esclarecer a este Juízo se concorda com os valores apresentados a título de atrasados. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, na hipótese de anuência, venham-me os autos para encaminhamento 'on-line' dos referidos Requisitórios ao E. TRF-2ª. Região.\r\n\r\nEm seguida, ante o tempo decorrido, intime-se novamente a UNIÃO (AGU) para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicativa do quantum devido ao autor José Roberto Melo Borges, efetivamente atualizado, se houver valores a pagar ao referido autor, a título de aplicação da diferença entre o índice concedido e o percentual de 28,86%.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a União Federal deverá cientificar-se acerca dos valores requisitados em favor dos demais autores, conforme 1º parágrafo supra.\r\n\r\nOutrossim, tudo cumprido positivamente, expeça-se RPV em nome do autor remanescente (José Roberto Melo Borges / CPF.: 075.684.247-66), no montante indicado pela União.\r\n\r\nCaso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014010-9 NUBIA CALASANS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014010-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 14:18\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 202,42 (atualização de fl. 81), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União Federal) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002523-8 JÚLIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002523-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/03/2008 18:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JÚLIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAntes do julgamento da causa intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se foi efetivado o pagamento da pensão, referente ao mês de junho de 2005, ante a informação prestada pela União Federal de que o procedimento para regularização do pagamento efetuado em 14/06/2005, sendo que, em caso positivo, informar a data do pagamento.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA MATTOS, MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000579-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ZILDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 90/98). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS MEIRELLES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000676-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 12:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS MEIRELLES\r\n\r\nTrata-se de ação encaminhada a este 2º Juizado para verificação acerca da possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2009.51.60.000675-0, distribuído anteriormente a este Juízo.\r\n\r\nConforme se verifica na certidão de fls. 54, nas duas ações, a parte pleiteia correção monetária incidente sobre verbas recebidas administrativamente a título de passivo trabalhista, sendo que os períodos sobre os quais versam a pretensão autoral se cruzam nas duas ações - na ação original, os créditos ocorreram no período de 1º/07/1994 a 07/02/2003; e no processo “prevento”, entre 2001 e 2005.\r\n\r\nOcorre que não há nas ações identificação precisa acerca da origem dos créditos recebidos, o que faz surgir dúvida acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre as demandas.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a esclarecer, no prazo de dez dias, relativamente às duas ações, qual a origem das verbas recebidas administrativamente cuja correção monetária se pretende, de modo a se afastar ou não a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, em observância ao princípio do juiz natural, devendo trazer toda a documentação pertinente apta a comprovar suas alegações. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000722-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 13:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTrata-se de ação encaminhada a este 2º Juizado para verificação acerca da possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2007.51.60.004145-5, distribuído anteriormente a este Juízo.\r\n\r\nConforme se verifica na certidão de fls. 54, nas duas ações, a parte pleiteia correção monetária incidente sobre verbas recebidas administrativamente a título de passivo trabalhista, sendo que os períodos sobre os quais versam a pretensão autoral se cruzam nas duas ações - na ação original, os créditos ocorreram no período de 1º/07/1994 a 07/02/2003; e no processo “prevento”, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2005.\r\n\r\nOcorre que não há nas ações identificação precisa acerca da origem dos créditos recebidos, o que faz surgir dúvida acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre as demandas.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a esclarecer, no prazo de dez dias, relativamente às duas ações, qual a origem das verbas recebidas administrativamente cuja correção monetária se pretende, de modo a se afastar ou não a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, em observância ao princípio do juiz natural, devendo trazer toda a documentação pertinente apta a comprovar suas alegações. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006335-4 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006335-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 14:18\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.006643-8 SUELY GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ARMINDA MELLO PAULO (ADVOGADO: JORGE NAGEL.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006643-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: EXTINCAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA.\r\n\r\nAUTOR: SUELY GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/7/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.002128-9 ANTONIA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002128-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 13:14\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 11.864,68, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.008354-4 WANICE DOS SANTOS FLORISBELLA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008354-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:08\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 22.041,97, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003399-5 ELIANA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003399-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 14:05\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 14.224,86 (atualização de fl. 161), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré (INSS) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000353-3 MARIA DE LOURDES LOYOLA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000353-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES LOYOLA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 6/8/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002356-8 MARIA DAS MERCÊS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA DE MELO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002356-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 19:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS MERCÊS GOMES DA SILVA\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.309,66 (atualização de fl. 83), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - A seu turno, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10 - fl. 68); comunicando-se, posteriormente, à DIRFO.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002559-0 CÉLIA REGINA CORRÊA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002559-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 13:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CÉLIA REGINA CORRÊA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao seu patrono, de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 3.080,39 e R$ 408,35, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior ao do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPVs expedidos, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF/MF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição dos Requisitórios, no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - A seu turno, fixo os honorários do i. Sr. Perito que oficiou no feito em tela no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários Periciais (SPH) em favor do mesmo (vide fls. 106/113).\r\n\r\nV - Após, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais acima determinados; comunicando-se, posteriormente, à DIRFO.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003764-6 JOSÉ SILVA MACHADO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003764-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:43\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.589,25, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO AGACI PEIXOTO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001442-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 15:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO AGACI PEIXOTO\r\n\r\nPretende o autor a realização da perícia por perito especialista em Infectologia, em substituição ao perito nomeado pelo juízo, com especialidade em Clínica Médica.\r\n\r\nO perito nomeado pelo juízo é médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, sob o número 52.29911-0, e, evidentemente, detém conhecimento científico para avaliar, com base em exames, o estado de saúde do segurado da Previdência Social, para fim de obtenção de benefício previdenciário.\r\n\r\nAdemais, vale ressaltar, o autor alega na inicial que várias doenças o acometem, hipótese em que teriam que ser nomeados tantos peritos médicos especialistas quantas fossem as doenças alegadas.\r\n\r\nO perito especialista em clínica médica é adequado para avaliar o estado de saúde do autor, não tendo sido alegada nenhuma doença incapacitante específica a tal ponto a exigir perito especializado (como ocorre, por exemplo, com doenças psiquiátricas, ortopédicas, etc). \r\n\r\nIndefiro, portanto, a pretensão autoral.\r\n\r\nIntime-se o autor e prossiga-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002535-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 16:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADILSON BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 23/02/1994, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA ROCHA MARQUES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003103-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARLI DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário de titularidade do segurado falecido Manoel Marques, pai das autoras, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nO segurado falecido era titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 15/07/1994, conforme comprova o documento de fls. 18.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: EDGAR SANTOS DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003136-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 17:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 17/08/1994, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003398-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 08/08/1996, conforme comprova o documento de fls. 06.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003401-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 17:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 09/08/1996, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE AZEVEDO GRENHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003408-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 17:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE AZEVEDO GRENHA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/05/1995, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEONARDO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003467-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 17:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LEONARDO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular de abono de permanência no serviço, concedido em 18/12/1989, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE QUINTANILHA GUEDES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003578-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 19:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IVONETE QUINTANILHA GUEDES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 02/09/1994, conforme comprova o documento de fls. 18.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍLIA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003604-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 19:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAURÍLIA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 09/12/1994, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILENE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003605-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 19:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DIRCILENE DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 15/02/1997, conforme comprova o documento de fls. 18.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA CRUZ MARTINEZ NUNES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003607-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 19:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IARA DA CRUZ MARTINEZ NUNES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 02/11/1994, conforme comprova o documento de fls. 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CORREA FEITOSA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003613-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH CORREA FEITOSA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedida em 07/10/1999, o qual foi precedido de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 27/07/95, sendo este último objeto da revisão pretendida na inicial, conforme comprova os documentos de fls. 18/20.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003615-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA GERALDA DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 25/09/1995, conforme comprova o documento de fls. 18.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRA ROCHA LIMA SABINO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003616-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 19:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELMIRA ROCHA LIMA SABINO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 30/09/1994, conforme comprova o documento de fls. 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000063-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 19:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 20/12/1979, conforme comprova o documento de fls. 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000227-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 12/09/1996, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000229-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALICE MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 29/03/1995, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES, VIVIAN DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000307-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 05/09/1994, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000330-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 19:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 25/09/1991, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUDARIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000331-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 19:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SUDARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 12/09/1991, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000420-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 31/10/1996, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000674-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 14:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial, uma vez que é necessário produção de provas para comprovar o direito alegado pela parte autora. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que:\r\n\r\nA) Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Seu requerimento na via administrativa foi indeferido, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIV - Promova a inclusão da menor Letícia Souza da Silva (filha de Roselita e Severino), no pólo passivo, informando o seu endereço atualizado e CPF.\r\n\r\nV - Cumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA LEDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000764-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 20:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AURELINA LEDA DOS SANTOS\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 15, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2006.51.60.002474-0, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.60.012885-0 PATRICIA APARECIDA LOURENCO (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012885-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 20:16\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2006.51.10.003934-0 LUIZ GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.003934-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 13:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora a manifestação de fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a CEF noticiou o cumprimento do julgado, inclusive fornecendo a pertinente memória de cálculo do valor creditado na conta fundiária referente ao vínculo empregatício com a FUNARJ; deixando a empresa pública ré, apenas, de proceder ao depósito nas demais contas de titularidade do autor em razão do mesmo já ter efetivado o(s) respectivo(s) saque(s) administrativamente.\r\n\r\nAdemais, em nenhum momento a parte autora impugnou fundamentadamente tais informações, limitando-se a requerer remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que eventual inconformismo autoral, com os valores já creditados, somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa que indique equívoco na apuração feita pela CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2003.51.60.005197-2 FRANCISCO CAVALCANTI GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005197-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 12:16\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos ofertados pela União Federal, acostados às fls. retro, bem como sobre o teor de sua manifestação/impugnação; oportunidade na qual poderá pleitear o que ainda entender cabível, caso assim o queira, em especial indicando se concorda ou não com a nova planilha apresentada, para fins de futura expedição de RPV.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n45 - 2003.51.60.007757-2 ROBERTO DA SILVA LEITAO (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007757-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 12:16\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos ofertados pela União Federal, acostados às fls. retro, bem como sobre o teor de sua manifestação/impugnação; oportunidade na qual poderá pleitear o que ainda entender cabível, caso assim o queira, em especial indicando se concorda ou não com a nova planilha apresentada, para fins de futura expedição de RPV.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.60.012896-5 ABIAIL COELHO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012896-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 16:50\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constantes do presente feito (vide fls. retro); oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 803094"
                            ],
                            "803095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.003178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003178-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 15:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 1º/11/1991, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.60.000481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000481-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 10:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 43, inexiste prevenção.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, com contagem de tempo especial.\r\n\r\nNão se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado a autora tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o INSS ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001934-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 16:51\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nc) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS MIGUEL DA CUNHA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000823/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002866-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ZACARIAS MIGUEL DA CUNHA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal propôs acordo, no qual se compromete a pagar ao autor, à vista, o valor de R$ 976,81 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora (v. petição de fls. 36/37):\r\n\r\nRegularmente intimado, o autor concordou com a proposta formulada pelo réu (v. petição de fls. 45).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 976,81 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de caderneta de poupança do autor, conforme petição de fls. 36/37, e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral da obrigação da Caixa Econômica Federal, decorrente da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.60.000059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000059-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: AURELINO CORREA DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 20, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a pagar ao autor, servidor inativo, a GDASS com o mesmo valor de pontos que é atribuído aos servidores ativos.\r\n\r\nConforme já pacificado pela jurisprudência, é incabível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos, aposentadorias e pensões de servidores públicos por ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, proíbe a antecipação de tutela visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o INSS ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000450-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 12:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTrata-se de ação encaminhada a este 2º Juizado para verificação acerca da possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2006.51.60.004559-6, distribuído anteriormente a este Juízo.\r\n\r\nConforme se verifica na certidão de fls. 48, nas duas ações, a parte pleiteia correção monetária incidente sobre verbas recebidas administrativamente a título de passivo trabalhista, sendo que os períodos sobre os quais versam a pretensão autoral se cruzam nas duas ações - na ação original, os créditos ocorreram entre 2001 e 2005; e no processo “prevento”, no período de 1º/07/1994 a 07/02/2003.\r\n\r\nOcorre que não há nas ações identificação precisa acerca da origem dos créditos recebidos, o que faz surgir dúvida acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre as demandas.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a esclarecer, no prazo de dez dias, relativamente às duas ações, qual a origem das verbas recebidas administrativamente cuja correção monetária se pretende, de modo a se afastar ou não a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, em observância ao princípio do juiz natural, devendo trazer toda a documentação pertinente apta a comprovar suas alegações. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA MOURA GOMES PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x ALICE MARIA VIVEIROS CORREA (ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES.) x ARIANE MOREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ERNANI PEREIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000238-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JUÇARA MOURA GOMES PINHEIRO E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nJorgete de Moura Alves ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido companheiro, Alcemir Correa, falecido em 20/11/2007.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 135/137, foi concedida antecipação de tutela para que o INSS implantasse o benefício de pensão por morte em favor da autora, tendo em vista que já constava dos autos documentos aptos a comprovar a existência da união estável entre o casal, tais como: documento comprovando que autora era dependente do falecido em plano de previdência privada e cartão de crédito (fls. 47 e 83), além de farta comprovação do endereço em comum até a data do óbito.\r\n\r\nCom o óbito da autora (fls. 188), seus filhos Juçara Moura Gomes Pinheiro e Mario Moura Rimes Alves Junior pleitearam a habilitação nos autos para percepção de eventuais créditos não recebidos em vida pela autora, relativamente ao benefício de pensão por morte, o que foi deferido pelo Juízo (fls. 203).\r\n\r\nO falecido segurado Alcemir Correa deixou como beneficiárias de pensão por morte sua esposa Alice Maria Viveiros Correa e sua filha, Ariane Moreira Correa.\r\n\r\nEm audiência, restou incontroverso a existência de união estável entre Jorgete de Moura Alves e Alcemir Correa. \r\n\r\nInquirida em audiência (fls. 31/35), Juçara Moura Gomes afirmou: “que morou com a autora até os 28 anos, sendo que atualmente conta com 32 anos; que a mãe faleceu ano passado; que quando a depoente tinha 17 anos (dependente é nascida em 1977), a autora passou a residir com o senhor Alcemir; que residiam a autora, a filha, o companheiro e o filho Mario; que o falecido tinha outra filha Ariane, mas esta não residia com o grupo; que a filha Ariane chegou a visitar por uma ou duas vezes a residência da depoente, inclusive depois do falecimento do senhor Alcemir; que tinha bom relacionamento com Ariane e Alzira; que conheceu Alice no dia do enterro ocasião em que ficou sabendo que o segurado era casado e não separado; que o segurado não vivia com a senhora Alice; que o segurado dormia todos os dias na casa da família da depoente; que residiam na Rua Capitão Alfredo Antunes, nº 48 ou 50; que quando o segurado passou a residir com sua mãe ele há estava separado de Alzira, que por vezes ele visitava a filha Ariane (...)”\r\n\r\nNão há nos autos prova de Jorgete de Moura requereu o benefício pensional junto ao INSS, razão pelo qual o benefício deve ser concedido a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS pague aos sucessores de Jorgete de Moura, Juçara Moura Gomes e Mario Moura Rimes Alves Junior, os valores de pensão por morte, na proporção de 25%, desde a data do ajuizamento da ação (7/2/2008), até a efetiva implantação do benefício em razão da decisão de fls. 135/137. Tais valores serão descontados da ré Alice Maria Viveiros Correa, observado o limite mensal de 30%. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000478-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 18:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBATIÃO SILVA (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002072-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 15:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBATIÃO SILVA\r\n\r\nFls. 166 - Trata-se de petição da parte autora, requerendo a intimação do INSS para retificar o tempo de contribuição utilizado no cálculo de seu benefício, implantado por força de determinação judicial.\r\n\r\nÀs fls. 153 o Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que implantasse a aposentadoria por tempo de contribuição integral (fls. 153). Apesar de o Juízo ter feito, na decisão, uma análise perfunctória acerca do tempo de contribuição do autor, a decisão nada determinou sobre o cálculo do benefício.\r\n\r\nDeste modo, comprovado nos autos o cumprimento da decisão pela autarquia previdenciária (fls. 167), indefiro, por ora, o pedido de fls. 166, por se tratar do próprio mérito da causa, a ser examinado na ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002500-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 22, inexiste prevenção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 17/06/1997, precedida de aposentadoria especial, concedida em 10/01/1997, conforme comprovam os documentos de fls. 13 e 14.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002546-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2003.51.01.540172-7 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002669-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 13:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DIAS DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 25, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista que o autor apenas afirma, na petição inicial, que reside no Estado de Minas Gerais, todavia encontra-se atualmente domiciliado no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, impõe-se intimá-lo a , no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declarar, sob as penas da lei, o domicílio informado na petição inicial, especificando há quanto tempo encontra-se domiciliado naquela localidade e por quanto tempo pretende permanecer.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar o resultado do requerimento do benefício de aposentadoria, agendado eletronicamente em 12/06/2008, conforme fls. 15.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO PORTO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002839-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 17:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIO LUCIO PORTO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sen tença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 99.0005593-4 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA DELFIM FRANCO (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DA SILVA, MARIA CLEONICE BEZERRA DA SILVA BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002926-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 09:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA DELFIM FRANCO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52.49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 27 de agosto de 2009, às 15 horas, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, Tel: 3234-6161, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GUILHERME (ADVOGADO: CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003034-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 18:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RENATO GUILHERME\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 14/12/1995, conforme comprova o documento de fls. 13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003068-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 17:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 42, inexiste prevenção.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo especial, ao autor.\r\n\r\nNão se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado o autor tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o INSS ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003117-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nIII - Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003159-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 12:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DA SILVA LUCAS\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perita médica, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52 49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 27 de agosto de 2009, às 15h30min, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, Tel: 3234-6161, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA TONELLI PAULINO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003201-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 11:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIZANGELA TONELLI PAULINO E OUTRO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas referentes à concessão de benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNão se vislumbra, à evidência, o perigo de dano de difícil reparação, visto que, as autoras já recebem o benefício previdenciário de pensão por morte, e pleiteiam, tãosomente, o pagamento de valores atrasados.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o INSS ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ROSA PIMENTEL (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003241-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 12:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO ROSA PIMENTEL\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo revisão de benefício de aposentadoria por invalidez originário de acidente do trabalho (fls. 9). Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a revisão dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003250-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 10:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RIVALDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 29/03/1995, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BATISTA DE FONTES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003253-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 12:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RITA BATISTA DE FONTES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 17/10/1994, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR BATISTA DE SENA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003302-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 10:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILMAR BATISTA DE SENA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com contagem de tempo especial.\r\n\r\nNão se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado o autor tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o INSS ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003387-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 18:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR LUIZ BARBOSA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 05/08/1996, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANALIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003473-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 20:05\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003563-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 10:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALMIR DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/10/1978, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NILO DA SILVA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000445-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 10:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NILO DA SILVA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nilópolis, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTÁVIO FLORENTINO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000500-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 17:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ OTÁVIO FLORENTINO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora menciona na petição inicial que pretende receber o benefício de prestação continuada a que se refere o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), todavia, apresenta cópia de decisão de requerimento administrativo de auxíliodoença (fls. 18), benefício previdenciário que não se confunde com o referido na legislação citada, impõe-se intimá-la a, caso queira, retificar o pedido contido na inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCaso persista no pedido de LOAS, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício assistencial (LOAS), e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA DE PAULA (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000662-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 17:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BATISTA DE PAULA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 14, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, pessoalmente, a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de São João de Meriti, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000788-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 15:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nIV - Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.001401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA THOMAZ (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001401-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 14:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.\r\n\r\nIV - Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.001861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001861-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/07/2009 12:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dr. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 27 de agosto de 2009, às 16 horas, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro - Tel: 3234-6161, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALEXANDRE SOARES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000452-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 17:38\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 111/113, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PACHECO DANTAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001523-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 10:48\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial ofertado às fls. 50/54, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002063-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 77/79, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES DOS SANTOS ESTEVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002256-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/07/2009 17:53\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VASCONCELOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002265-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/07/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial apresentado pelo INSS às fls. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 803095"
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                            "806481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014921-6 REGINA CELIA DE AGUIAR (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014921-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 14:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: AUXILIO DOENÇA.\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DE AGUIAR\r\n\r\nFl. 107 - Indefiro a manifestação do Sr. patrono da parte autora, haja vista que a planilha de cálculos do INSS, acostada à fl. 104, foi elaborada nos termos da Sentença proferida neste feito, já devidamente transitada em julgado, inclusive observando, com precisão, a aplicação de juros de 1% a.m. a partir da citação válida. Desta maneira, não assiste razão à impugnação apresentada, eis que desprovida de fundamento plausível, sendo desnecessário se falar, portanto, em remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial (extremamente assoberbado, diga-se desde logo).\r\n\r\nAssim sendo, dê-se nova vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para os requerimentos que porventura ainda entenda pertinentes.\r\n\r\nNão havendo nova impugnação, efetivamente fundamentada, ou em caso de decurso de prazo sem manifestação autoral, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, com observância das cautelas de praxe, haja vista que não há mais nada a ser provido no caso em tela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.007574-5 ANDRE LUIS BARBOSA LEAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007574-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 17:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal, às fls. 171/182, de que não há diferenças devidas aos demais Autores, excetuando-se o autor Carlos José Soares de Souza, cujo valor já restou devidamente requisitado e depositado, assim como o relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011040-0 ANDRE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011040-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 17:03\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal, às fls. 146/152, de que não há diferenças devidas aos Autores.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.014070-1 IRENITA MARIA DA CONCEICAO MOURAO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014070-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2004.51.60.010064-1 LEIDE DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010064-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 21:17\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002108-0 HELENA MESSA DE CAMPOS SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002108-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004015-3 MARINETE PALMEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004015-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011655-3 ROSILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS, KATIA DOS SANTOS, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011655-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2003.51.60.018043-7 MANOEL GARCIA PEREZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018043-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 15:19\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela, para ciência da informação do INSS, às fls. 34/35 e 49, de que a RMI já foi revisada.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2003.51.60.022026-5 EDEM MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022026-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2004.51.60.007570-1 MARIA APARECIDA SIGILIAO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007570-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 21:23\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n12 - 2004.51.60.014550-8 MARIA APARECIDA SIGILIAO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014550-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 21:17\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005231-5 CELIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005231-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.60.000161-7 OMILIA MAIA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000161-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2003.51.10.005786-9 ANTONIO FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005786-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n16 - 2003.51.60.003445-7 DAMIANA DOMINGOS GALVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003445-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista à UFRJ acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2004.51.60.000191-2 ANGELINO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000191-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2004.51.60.008282-1 ELOY OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008282-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 21:17\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2004.51.60.011385-4 LOURENCO MARCELINO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011385-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011412-3 JOSE CARLOS MARQUES VEIGA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011412-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2006.51.10.001886-5 MARLENE DA ROCHA FERREIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001886-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2006.51.10.007497-2 MARINETE FATIMA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.007497-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 20:38\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2006.51.60.002181-6 ANTONIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002181-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 806481"
                            ],
                            "806482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007858-8 MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007858-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n2 - 2003.51.60.014047-6 NILTON RAIMUNDO COSTA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014047-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014110-9 ELOI FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014110-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000252-6 IVONE RUSSEL BORGES (ADVOGADO: SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS.) x JUREMA NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE PAULA MATHIAS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000252-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2004.51.60.000513-9 FERNANDO CAVALCANTE CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000513-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:30\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal, às fls. 145/148, de que não há diferenças devidas aos demais Autores, excetuando-se o autor Kleber Filipe Aguiar, cujo valor já restou devidamente requisitado e depositado, assim como o relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001261-2 OMILIA MAIA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001261-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 14:55\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal, às fls. 139/147, de que não há valores devidos à Autora, eis que a pensão da Autora só foi implantada em janeiro de 2001.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n7 - 2004.51.60.004724-9 LUIS CARLOS BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004724-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011592-9 MARIA LUIZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011592-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:47\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal, às fls. 72/73, de que não há valores devidos à Autora, em razão da prescrição das parcelas, conforme sentença proferida no feito em tela.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009479-7 CELSO DE OLIVEIRA COUZINE (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009479-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011379-2 AMARILDO ALBERTO MARQUES RODRIGUES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011379-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2007.51.10.007750-3 LENYR SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007750-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 21:21\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União às fls. 48/49. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.60.001149-4 ENIS RODRIGUES VARGAS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001149-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 20:42\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela, para ciência da informação do INSS, às fls. 132/141, de que procedeu à revisão da RMI.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n13 - 2003.51.60.015037-8 ONOFRE POUZADA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015037-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n14 - 2004.51.60.003178-3 MARIA APARECIDA RAMOS DE CARVALHO BOTELHO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003178-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2004.51.60.004877-1 SEVERINO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA, PATRICIA FELIX DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004877-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 15:33\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, no balcão deste Juízo (ausência de procuração), acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n16 - 2004.51.60.005322-5 MARIA LUISA OLIVEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005322-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 21:06\r\n\r\nDê-se vista à Sra. Defensora Dativa subscritora da peça de fl. retro, acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá esclarecer o pleito de habilitação formulado, ante a divergência entre as datas do falecimento da suposta autora e da propositura da inicial, bem como da grafia dos nomes (Maria Luisa x Maria Luiza); atentando, ainda, para o fato de que a real autora era viúva (pensionista) e contava com 45 anos em 1997, ano do óbito mencionado na certidão de fl.58, e não casada e com 48 anos de idade (possível caso de homonímia).\r\n\r\nCaso a Advogada Dativa não persista com o pedido de habilitação, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nNa hipótese contrária, sigam conclusos, mas desde que a aludida defensora dativa regularize a peça de fls. 49/50, ante a ausência de assinatura, assim como esclareça as divergências supracitadas.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2004.51.60.006105-2 EDSON LUCIANO ALVES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006105-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 17:45\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação do INSS, às fls. 52/62, no sentido de que efetuou a revisão da RMI, mas, no entanto, não gerou diferenças devidas ao Autor, uma vez que trouxe diminuição da RMI relativa ao benefício autoral.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2004.51.60.013617-9 ELIZEU MOREIRA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013617-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2005.51.10.003002-2 ROBERTO NEVES DE PINHO (ADVOGADO: EDUARDO FARIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.003002-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.010591-7 SEVERINO REZENDE DE NOGUEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.010591-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 14:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2004.51.60.005408-4 LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005408-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2005.51.60.007342-3 JOSE BATISTA DAS NEVES (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007342-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2006.51.60.000121-0 CRISTIANE REDER CATARINO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA.) x UNIPREV - UNIAO PREVIDENCIARIA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000121-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 18:07\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 806482"
                            ]
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                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "802231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000754-5 CELSO CARLOS DE MENDONCA PEREIRA (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Esclareça a parte autora a informação da Contadoria de fl. 109.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2006.51.08.000406-4 GRUPO DE DEFESA DA NATUREZA-GDN (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x DOIS ARCOS-TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA (ADVOGADO: NORMA FERREIRA CHAVES, PAULO FERREIRA RODRIGUES.) x COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL x FUNDAÇAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE-FEEMA x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA - DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Publique-se novamente para o autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Sr. Perito para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se o autor para que deposite os honorários, em não havendo discordância.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0652498-7 ENGELUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a reativação da suspensão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0652503-7 GERIBA PNEUS LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Proceda a reativação da suspensão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0900301-3 JORGE ALVES QUINTANILHA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Tendo em vista que consta à fl. 09 dos presentes autos a carta de concessão não legível, intime-se o INSS para que informe o Coeficiente de cálculo do referido benefício. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a informação, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0900304-8 CLARA ANA DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Renove-se a diligência de fl. 181, dando ciência ao patrono da parte autora que o valor a ser executado, conforme fls. 166, é de R$ 276,87 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\n7 - 98.0900469-9 PEDRO GERALDO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Defiro a habilitação de DULCE MENEZES LOPES RAMOS, conforme requerido às fls. 274, anotando-se onde couber.\r\n\r\nCom relação à prescrição intercorrente alegada pelo INSS (fls. 290,291), deixo de reconhecê-la, uma vez que a presente ação, distribuída em 24 de maio de 1991 para a 2ª. Vara Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia, posteriormente encaminhada a esta Vara Federal (Fls. 175), até a presente data ainda tramita, razão porque não há que se falar, repita-se, em prescrição intercorrente.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls. 260, 267, haja vista que o Réu deixou de se pronunciar sobre os mesmos, no momento oportuno, só o fazendo a parte autora às fls. 293.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, Nada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0900806-6 JOSEFA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . À parte autora para, no prazo de cinco dias requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.08.001557-6 ANEZIA ANA DE JESUS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Diante da inércia dos herdeiros em promover a sua habilitação apesar de intimados pessoalmente. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.08.000597-0 MARIA LUCIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001708-2 TALITA CANUTO ROCHA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I) . Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica da Autora. P.R.I\r\n\r\n12 - 2003.51.08.001729-0 FERNANDO MARTINS RAMOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, I). Custas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001731-8 SEBASTIAO BEZERRA BONFIM (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . Pelo exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, V) o pedido de reajuste de benefício pela aplicação dos índices do IGP-DI em 1997,1998,1999, 2000 e 2001 e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS (CPC, art. 269, I). Defiro da gratuidade requerida pelo autor. Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.08.001868-2 FRANCISCO MAIA DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I) . Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. P.R.I\r\n\r\n15 - 2003.51.58.003703-3 ANTONIO SANTANA FILHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGA DO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.08.000274-5 IVONETE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES DEMAIS PEDIDOS (CPC, art. 269, I). Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.08.000336-1 MANOEL CANDIDO CARDOSO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, 269, I). Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2004.51.08.000778-0 NEUZA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES DEMAIS PEDIDOS (CPC, art. 269, I). Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.08.000874-4 FELISBINA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo (CPC, art. 269, inc. I c/c art. 285-A). Condeno a autora em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica, face a gratuidade que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.08.000110-9 REGINA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo (CPC, art. 269, inc. I c/c art. 285-A). Custas de lei, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2009.51.08.000642-6 MARIA JULIA CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Justiça Gratuita e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista as alegações do autor que não tem como calcular o valor da causa, determino, por ora, o prosseguimento do feito sob o rito ordinário, retificando de ofício o valor da causa para R$ 27.901,00 (vinte e sete mil e novecentos e um reais). \r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e intime-se-o para que traga aos autos o valor das parcelas que seriam devidas, em caso de procedência do pedido do autor.\r\n\r\nVindo a contestação, e observado-se que o valor devido ao autor não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, remetam-se os autos ao Distribuidor para que se proceda a convolação para o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nVindo a contestação, e mantido o rito eleito, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.08.000643-8 DORALICE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista as alegações do autor que não tem como calcular o valor da causa, determino, por ora, o prosseguimento do feito sob o rito ordinário, retificando de ofício o valor da causa para R$ 27.901,00 (vinte e sete mil e novecentos e um reais). \r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e intime-se-o para que traga aos autos o valor das parcelas que seriam devidas, em caso de procedência do pedido do autor.\r\n\r\nVindo a contestação, e observado-se que o valor devido ao autor não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, remetam-se os autos ao Distribuidor para que se proceda a convolação para o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nVindo a contestação, e mantido o rito eleito, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001306-8 OSCAR GONCALVES FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traslade-se cópia da decisão de fl. 139, bem como das certidões de fls. 140/142 dos autos do Agravo nº 2007.02.01.002338-2 para estes autos.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000860-4 ADEMAR GARCIA ALVES PINTO (ADVOGADO: REGINALDO JOSE VIEIRA, MARCELO PAZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001024/2009 . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, retificar o nome da parte autora no dispositivo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de ADEMAR GARCIA ALVES PINTO, pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 42,72% em janeiro de 1989 e abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a creditar as diferenças daí verificadas, que perfazem R$ 44.356,67 (quarenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme cálculo do Contador às fls. 39/43, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescidas de juros de 1,0 % (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença. Condeno a CEF a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora.Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. P.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.08.001488-8 JOSE LUIS DE FARIA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré contestou a presente ação às fls. 84/99, revogo o segundo parágrafo de fl. 105.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 111/134, e entregue-a à parte autora mediante certidão nos autos.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n26 - 2007.51.08.001551-0 DALILA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA FELIX.) x LUIZ EMIDIO DA SILVA. . Emende a parte autora a inicial para esclarecer o pedido e, sendo o caso, promover a citação do INSS. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.08.000329-1 LUIZ PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA AMELIA MACHADO VIANA.) x JOSE AUGUSTO LOPES DA SILVA E OUTRO. . Ao autor, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n28 - 2000.51.08.000588-1 PEDRINA LIMA VIEIRA (ADVOGADO: HAILTO DOS SANTOS TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANNA AZEVEDO TORRES.). . Tendo em vista a ausência de interesse da UNIÃO sobre o imóvel, por se tratar de terreno de natureza alodial, consoante informado às fls. 149 e seguintes, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual, devendo o feito ser distribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000278-6 JOELSO BARRETO (ADVOGADO: VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2005.51.08.000792-9 SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES.) x ANDREA DE TAL E IRINEU DE TAL. . Às partes, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.08.000491-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x FERLAGOS- FUNDAÇAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS E OUTROS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.000491-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, protocolada em 09.06.2008 (petição inicial: fls. 02/43), doravante designado AUTOR, em face de FERLAGOS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e UNIÃO FEDERAL, doravante designados RÉUS. \r\n\r\nPleiteia o AUTOR a concessão de tutela antecipada em face da primeira RÉ, a fim suspenda a cobrança de valores referentes ao registro ou à expedição de diploma, relativamente a seus discentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada caso conhecido, a ser revertida para o Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, sem prejuízo de outras sanções, devendo a RÉ, ainda, divulgar o inteiro teor da decisão pelos meios especificados na inicial. \r\n\r\nO Juízo determinou, à fl. 44, a intimação do segundo e terceiro RÉUS para se pronunciarem no prazo de 72 (setenta e duas horas), a teor do art. 2º da Lei nº 8.437/92 e a citação dos RÉUS para apresentarem suas contestações.\r\n\r\nInstada a se manifestar no prazo legal de 72 (setenta e duas) horas, a União Federal apresentou manifestação às fls. 53/63, questionando a sua inclusão no pólo passivo da demanda e consignando não se opor à concessão do pedido liminar que obrigue as entidades Rés a fornecer ao aluno habilitado, independente de pagamento de taxa, o diploma respectivo. \r\n\r\nA UFF se manifestou intempestivamente às fls. 65/67, defendendo a legalidade da cobrança da referida taxa e, por conseguinte, o indeferimento do pedido liminar.\r\n\r\nA Ré FERLAGOS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS apresentou contestação às fls. 69/75, argüindo a sua ilegitimidade passiva, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nA UNIÃO apresentou contestação às fls. 101/108.\r\n\r\nPor fim, a UFF apresentou contestação às fls. 110/114.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs instituições de ensino superior, por se tratarem de agentes delegados do serviço público federal, devem agir em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública, em especial, aplicável à matéria dos autos, o da razoabilidade e da moralidade. \r\n\r\nA expedição de um certificado de conclusão ou mesmo de um diploma de nível superior é decorrência lógica da efetivação do curso realizado pelo aluno. Tal documento tem valor probante e declaratório, não podendo, porém, ser tomado como mais uma etapa para a conclusão do curso. É certo que o aluno que cumpriu todos os créditos, obteve aprovação em todas as matérias pertinentes à grade curricular exigida e não deu causa a qualquer outro motivo de reprovação, há de ser considerado aprovado. A Aprovação é a última e final etapa de qualquer curso. Qualquer ato posterior é sempre decorrente da aprovação e não pode ser motivo de nova cobrança. A confecção e expedição de diploma, por se tratar de ato decorrente da aprovação, não pode ser objeto de taxação, até porque os custos necessários a tais operações são diluídos nas importâncias cobradas dos discentes em virtude da educação ministrada pelas instituições de ensino. Esse é o teor do art. 1º, da Lei nº 9.870/99, cuja literalidade dispõe, verbis: \r\n\r\nArt. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. \r\n\r\n§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio (todas as despesas correntes - acrescentei), comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. \r\n\r\nNegritei e acrescentei\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, resta claro que a expressão “custeio” diz respeito a todos aqueles encargos que estão atrelados ao serviço educacional ministrado pelas instituições de ensino. O indivíduo, ao contratar a prestação de serviços de tal natureza, está remunerando, ao arcar com o valor das anualidades ou semestralidades, a atividade educacional que lhe foi oferecida. Sendo assim, eventuais custos materiais inerentes à expedição do diploma devem ser diluídos nas mensalidades. Vale dizer: as mensalidades constituem contraprestação pelo serviço educacional ministrado, devendo cobrir todos os custos das atividades que orbitam em torno da formação educacional oferecida pelas instituições de ensino. Se se admitir a possibilidade de pagamento de qualquer importância a título de confecção/expedição de diplomas, chegar-se-á à absurda conclusão de que é possível a realização de pagamento por coisa que não é - e sequer poderia ser - comercializável. \r\n\r\nAlém do mais, as determinações trazidas no art. 2º, § 1º da Resolução nº 01/1983 do Conselho Federal de Educação, e no art. 4º, § 1º da Resolução nº 03/1989 do Conselho Federal de Educação, tratam, expressamente, da vedação à cobrança da taxa e/ou prestação pecuniária para expedição de certificado de conclusão e de diploma. Para maior clareza transcrevo as disposições citadas:\r\n\r\n\"Resolução nº 01/1983-CFE.\r\n\r\nart. 2º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:§ 1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas.\" Grifei\r\n\r\n\"Resolução nº 03/1989-CFE.\r\n\r\nart. 4º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:............................................................§ 1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas. Grifei\r\n\r\nOra, a norma que regulamenta a matéria trazida aos autos é bem clara quanto à impossibilidade de cobrança de taxa quando se tratar da primeira via do certificado de conclusão ou diploma, desde que expedidos no modelo oficial, por já estar inserida no preço das mensalidades. Esse é o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se depreende das Ementas abaixo colacionadas aleatoriamente dentre tantas outras: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. ENSINO. PAGAMENTO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA E RETENÇÃO DO DOCUMENTO.\r\n\r\n1. A Instituição de Ensino Superior, por já cobrar anuidade escolar, em que está inclusa a primeira via de expedição de certificados ou diplomas no modelo oficial (cf. art. 4º, § 1º, da Resolução nº 3, de 13 de outubro de 1989, do Conselho Federal de Educação), não pode exigir taxa para expedir primeira via de diploma do aluno, nem tampouco reter o documento até pagamento da taxa estabelecida (art. 6º da Lei nº 9.870/99). Precedentes.\r\n\r\n2. Remessa oficial improvida.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200641000002046; Processo: 200641000002046 UF: RO Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 26/7/2006 Documento: TRF100234450DJ DATA: 10/8/2006 PAGINA: 118; DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA.\r\n\r\n1. A instituição de ensino superior, por já cobrar anuidade escolar, na qual está incluída a primeira via de expedição de certificados ou diplomas no modelo oficial, não pode cobrar taxa para expedir primeira via de diploma do aluno, tampouco reter a expedição do documento até pagamento da taxa estabelecida.\r\n\r\n2. Remessa oficial à qual se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200336000130300; Processo: 200336000130300 UF: MT Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 12/5/2006 Documento: TRF100228949DJ DATA: 29/5/2006 PAGINA: 177; DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES\r\n\r\nADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR PARTE DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A cobrança de taxa para a expedição de diploma é vedada, a teor da Resolução n. 01/1983 do Conselho Federal de Educação, reformulada pela Resolução n. 03/1989, uma vez que o referido serviço não é eventual ou extraordinário, estando seu custo já englobado no valor pago pelo aluno, na anuidade escolar. Precedentes.\r\n\r\n2. Remessa oficial desprovida.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200236000029453; Processo: 200236000029453 UF: MT Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 1/8/2005 Documento: TRF100215813DJ DATA: 22/8/2005 PAGINA: 59; DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO.\r\n\r\nGrifei\r\n\r\nAssim, a cobrança de taxas para expedição da primeira via de diploma ou certificado de conclusão revela-se, nesta análise liminar, indevida, razão por que qualquer disposição em contrário, ainda que previamente estipulada em sede contratual, deve ser considerada nula de pleno direito. \r\n\r\nConsoante demonstra o AUTOR, em sua inicial, a tutela antecipada objetiva evitar a continuidade dos danos no curso da ação judicial. O fumus boni iuris evidencia-se nas considerações acima formuladas. O periculum in mora se infere na conjugação com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que os alunos da FERLAGOS têm sido lesados pela cobrança ilegal pelo fornecimento dos diplomas de curso superior, ou têm deixado de obter seus diplomas, à falta de recursos financeiros após o sacrifício do pagamento de mensalidades.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, de modo a determinar que a FERLAGOS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS suspenda a cobrança de valores referentes ao registro ou à expedição de diploma, relativamente a seus discentes imediatamente após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada caso conhecido, a ser revertido para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (criado pelo Decreto nº 1.306/94, sem prejuízo das sanções civis e penais. Deverá a FERLAGOS divulgar o inteiro teor desta decisão em jornal de circulação local, comprovando nos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias; afixar cópias em locais visíveis dentro da Instituição, em especial no recinto onde se protocolizam pedidos de diploma; enviar telegramas para os alunos que tenham concluído curso de ensino superior na Instituição, tenham protocolizado o pedido e ainda não obtiveram o respectivo diploma e, por fim, disponibilizar o conteúdo da decisão em seu sítio eletrônico na internet (www.ferlagos.br).\r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 99.0651283-0 MARIA NAZARETH DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: HERMINIO PEREIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Dos cálculos de fls. 180/185, dê-se vistas à parte autora. Prazo - 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o Precatório. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2005.51.08.000808-9 MARIO SERGIO DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA x SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE JUAREZ FONTOURA.). . Às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 98.0900457-5 ALADIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA PAULA VILLAR PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n35 - 98.0900482-6 FAUSTO ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA, PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes e retornem conclusos para sentença.”\r\n\r\n36 - 98.0900809-0 MARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“ Do informado pelo Contador, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n37 - 2003.51.08.001660-0 EDIE GOMES ROCHA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 137 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.58.003418-4 JORGE MARINHO GUIMARAES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ, CELSO GOMES DA SILVA, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ás partes sobre os cálculos efetuados.\r\n\r\n39 - 2004.51.08.000681-7 FERNANDO BELFORT (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 115 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.58.001968-4 OBERDAM PENHA MAGALHAES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n41 - 2008.51.08.000727-0 DOMINGOS ISIDORIO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 802231"
                            ],
                            "804101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.08.000939-0 JOSE MAURO VAZ LOBO (ADVOGADO: ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fl. 50 como emenda à inicial. Anote-se na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimi lhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.08.000424-7 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE CASTRO BUONOMO MENDONCA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\nApós, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.08.000725-7 HILDA ROSA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Tendo em vista o valor constante do RPV expedido à fl. 231 e a certidão de fl. 236v, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001639-9 LUIZ HAMILTON GUIMARAES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.58.000636-0 YEDDA DA CONCEIÇAO TORRES MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e não instruída a contestação com a documentação requerida.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0901148-2 CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o julgado, na forma do art. 475 - J, do CPC. Prazo -15(quinze) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.08.000045-4 FRANCISCA DA COSTA BARRETO (ADVOGADO: ZILAIR GOMES DA SILVA, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o INSS para que informe o solicitado pelo Contador à fl. 270. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.08.000781-3 WALDEMAR FONSECA (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 85 - Dê-se vista à parte autora para que, concordando com os valores apurados, promova a devida execução. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.001613-2 JOSE ROBERTO TOLEDO ALVES (ADVOGADO: MARCIO RENATO MARQUES MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O INSS foi intimado para cumprimento da obrigação no dia 21/08/2006, com prazo de 60 (sessenta) dias. Tendo sido comprovado o atendimento em 29 de setembro de 2006, não há que se falar em imposição de multa. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.08.001631-4 THELEMAS PEREIRA DE SANTANNA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a procuração acostada à fl. 11, foi outorgada ao Dr. Eisenhower Dias Mariano, OAB/RJ nº 56.550, intime-se-o para esclarecer, em 05 (cinco) dias, a informação do Sr. Contador acostada à fl. 65.\r\n\r\nCom a vinda da informação, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO de 22 a 26 de junho de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\nMPF\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001866-9 OSWALDO LOPES PEDROSA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça. Anote a Secretaria a prioridade requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e não instruída a contestação com a documentação requerida, intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nApresentada a memória de cálculo e visando a prolação de sentença líquida, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão apresentada a memória de cálculo requerida, ao contador para observar a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs. \r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco), a começar pelo autor\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.08.000273-3 EUGENIA MARIA FINAMORE CARLOS SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Existem outros beneficiários da pensão por morte que é objeto da presente ação que devem obrigatoriamente fazer parte da presente lide já que se trata de litisconsórcio necessário. Desta feita, intime-se a parte autora para que promova a inclusão de SHAYEN FINAMORE C SILVA e BERNNAR FINAMORE C SILVA no presente feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 46 do CPC.\r\n\r\nRealizada a inclusão, ao distribuidor para que efetue a retificação do pólo ativo da presente ação. Após, dê-se ciência ao INSS. Retornando ao contador judicial para que apure as diferenças devidas mediante a revisão da RMI do benefício de auxílio doença e com base nesta, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e por fim, a revisão da RMI do benefício de pensão por morte, apurando-se as diferenças devidas desde a DIB do primeiro benefício, observando-se, no rateio entre as partes, a data de extinção da cota de cada pensionista, já que a partir daí, todo o valor será devida aos pensionistas ou pensionista remanescente.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000480-8 SEBASTIAO BENEDICTO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.001272-7 DEMORGETE JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 32/33 - Defiro a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apre sentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808640-1 MARIA IZABEL CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n16 - 2007.51.08.000220-5 JOSE PEPE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo fls. 41/43 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.08.001529-7 ADOLFO GARRIDO PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.08.000498-0 TEREZINHA LOBATO CONDE DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL MAURICIO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de ação proposta por TEREZINHA LOBATO CONDE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E ALCELY DE OLIVEIRA PIRES.\r\n\r\nA Autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação a seu favor do benefício de pensão previdenciária pela morte de Mario Gonçalves Pires, ex- Auditor-Fiscal da Previdência Social, falecido em 16/12/2005, sob alegação de que conviveram maritalmente até a data do óbito. \r\n\r\nOcorre que, a litisconsorte passiva necessária, a viúva ALCELY DE OLIVEIRA PIRES, atual beneficiária da pensão, após citada, informa em contestação (fls. 42/47) a existência de outro pedido de pensão por união estável em nome de Maria José de Araújo Silva, tramitando na 22a. Vara Federal do Rio de Janeiro, processo nº 2007.51.01.019576-6.\r\n\r\nCom efeito, a fim de que sejam as ações julgadas conjuntamente, evitando-se decisões conflitantes, determino a remessa destes autos à 22a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.08.000566-1 RUY CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista não haver, no caso em tela, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO, por ora, a medida ANTECIPATÓRIA. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.08.000774-8 CLEA MARIA PADILHA (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37/39 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCumpra o Autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação de emenda à inicial do penúltimo parágrafo de fl. 33, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n21 - 2008.51.08.001158-2 MARIA HELENA AUGUSTA PENNA (ADVOGADO: DEBORA BEATRIZ LIMA MORAES CARACIOLO, DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.08.000636-0 GILBERTO MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a justiça Gratuita e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos a cópia da inicial, bem como da sentença proferida nos autos da ação de nº 2003.51.08.001048-9, tendo em vista a indicação de prevenção à fls. 23. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.08.000893-9 SILVIA HELENA MARTINS (ADVOGADO: ELISABETE DENIAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA parte autora requer que o INSS interrompa os descontos em seu benefício de pensão por morte, realizados em nome da Srª. Vera Lúcia Campestrini, ou alternativamente, determine o desconto no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.08.000651-0 ALYRIO BARREIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.08.000781-1 MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.08.000139-4 EDSON DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000288-0 EDISON ALVES MARINHO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista não haver, no caso em tela, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO, por ora, a medida ANTECIPATÓRIA. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000294-5 EMILIA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA LOPES ARANTES SERPA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.08.000402-8 OSNI JORGINO DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo fls. 20/21 como emenda à inicial. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.021531-4 JOSE CLAUDIO RIBEIRO MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que o imóvel objeto do contrato de financiamento pelo SFH não sofra execução extrajudicial. \r\n\r\nNa hipótese presente, a parte autora não requereu depósito em juízo dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nO E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região tem se pronunciado no sentido de que a parte interessada deve depositar, nas ações desta natureza, o valor que o agente financeiro/credor entende devido e não apenas o quantum que reputa justo.\r\n\r\nInsuficiente o depósito, incabível se afigura o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o E. STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto 70/1966. \r\n\r\nColaciono, por oportuno, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI Nº 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO. CADIN. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTES. 1. Quanto à questão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que disciplina a execução extrajudicial, incluindo o leilão extrajudicial, a mesma já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados. 2. No que tange ao depósito deferido, entendo que, para proceder-se ao mesmo nos autos da ação ordinária, o mutuário deve considerar o valor que o credor entende correto, ao contrário da consignatória, onde o devedor deposita o valor que entende correto. Entendimento este, corroborado pelo artigo 50 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3. Quanto à inscrição no CADIN, comungo do entendimento adotado pelo C. STJ (RESP 527618/RS, 2a Seção, DJ 24/11/2003), segundo o qual, para que a aludida inscrição não ocorra, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a constatação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.”. 4. Destaca-se, ainda, que não restou demonstrado, no presente recurso o desrespeito da CEF em relação à avença ajustada; ao passo que os Agravantes encontram-se inadimplentes desde 2002 (fls.53). 5. Agravo Interno prejudicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AG 154213 - Processo: 200702010038750 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/07/2008 Documento: TRF200186835 - DJU DATA:04/07/2008 PÁGINA: 407 - DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais uma vez que nada há nos autos que indicie que a ré não tenha permitido ao autor voltar a pagar as prestações.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que não obstante haja o periculum in mora estampado na narrativa autoral, não há verossimilhança na tese autoral. Outrossim, a alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial que se processe nos moldes do Decreto-lei n° 70/66 não traduz o fumus boni juris indispensável à concessão da medida, eis que o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de tal procedimento.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.08.000861-7 CARLOS ALBERTO FELIX BARRETO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que o imóvel objeto do contrato de financiamento pelo SFH não sofra execução extrajudicial, suspendendo-se o leilão marcado para o dia 16/06/2009, bem como propõe pagamento das parcelas devidas dentro das suas possibilidades. \r\n\r\nNa hipótese presente, a parte autora manifesta interesse em depositar mensalmente a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em contrariedade ao que a CEF entende devido (R$ 333,03).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nO E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região tem se pronunciado no sentido de que a parte interessada deve depositar, nas ações desta natureza, o valor que o agente financeiro/credor entende devido e não apenas o quantum que reputa justo.\r\n\r\nInsuficiente o depósito, incabível se afigura o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o E. STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto 70/1966 e, a duas, porque não é controverso o valor devido pelo autor (como alega o patrono da parte autora, a ação que buscou a revisão dos valores contratuais foi julgada improcedente, conforme cópias da sentença de fls. l5/27).\r\n\r\nColaciono, por oportuno, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI Nº 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO. CADIN. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTES. 1. Quanto à questão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que disciplina a execução extrajudicial, incluindo o leilão extrajudicial, a mesma já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados. 2. No que tange ao depósito deferido, entendo que, para proceder-se ao mesmo nos autos da ação ordinária, o mutuário deve considerar o valor que o credor entende correto, ao contrário da consignatória, onde o devedor deposita o valor que entende correto. Entendimento este, corroborado pelo artigo 50 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3. Quanto à inscrição no CADIN, comungo do entendimento adotado pelo C. STJ (RESP 527618/RS, 2a Seção, DJ 24/11/2003), segundo o qual, para que a aludida inscrição não ocorra, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a constatação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.”. 4. Destaca-se, ainda, que não restou demonstrado, no presente recurso o desrespeito da CEF em relação à avença ajustada; ao passo que os Agravantes encontram-se inadimplentes desde 2002 (fls.53). 5. Agravo Interno prejudicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AG 154213 - Processo: 200702010038750 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/07/2008 Documento: TRF200186835 - DJU DATA:04/07/2008 PÁGINA: 407 - DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais uma vez que o autor encontra-se em mora com o agente financeiro desde 06/2007 (fls. 61), apesar de contrato de renegociação do saldo devedor firmado em 30/06/2005 (fls. 37/39).\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que não obstante haja o periculum in mora estampado na narrativa autoral, não há verossimilhança na tese autoral. Outrossim, a alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial que se processe nos moldes do Decreto-lei n° 70/66 não traduz o fumus boni juris indispensável à concessão da medida, eis que o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de tal procedimento.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2001.51.08.000250-1 FRANCESCO ROSSI (ADVOGADO: ALZINA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada. Atendido, intime-se a parte autora.\r\n\r\n33 - 2001.51.08.000827-8 GILSON DE CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: ADRIANO SALVIA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2- Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n34 - 2007.51.08.000672-7 ARMANDO NEVES CARDOSO (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 35 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.08.000680-6 ALIPIO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CELIA MARA GOMES RIBEIRO, MARGARIDA MARIA GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 36 . Relatados, decido. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno o autor em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.08.000686-7 ARI DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Cumpra-se o disposto no item 4, do despacho de fl.23.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n4 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.08.000741-0 CELIA CASTANHO DOS SANTOS (ADVOGADO: HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 37 . Relatados, decido. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno o autor em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo distribuidor para retificar o nome da autora para CLELIA CASTANHO DOS SANTOS.\r\n\r\n38 - 2007.51.08.000841-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GILSON ESTEVES GOMES.) x ARIVALDO ANGÉLICA DA SILVA. . 1 - Remetam-se os autos ao MPF, a teor do disposto no art. 82, III, do CPC.\r\n\r\n2 - Após manifestação ministerial, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n39 - 2007.51.08.001571-6 ROSILEA DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n40 - 2008.51.08.000020-1 MILTON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de aplicação de juros progressivos à conta de FGTS. \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias (art. 284 do CPC):\r\n\r\n- os extratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos aos períodos supramencionados.\r\n\r\n3 - Após, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Em seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n5 - Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.08.000272-6 JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 32 - Defiro o prazo impreterível de 15 dias para cumprimento do despacho de fl. 30, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2008.51.08.000592-2 RONALDO HERCULES MARINHO (ADVOGADO: TATIANA ZOFFOLI QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 38 . Relatados, decido. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.08.000598-3 TEREZINHA MARIA DOS SANTOS DINIZ (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.08.001088-7 SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43/44 - Indefiro. Cumpra o patrono da parte autora o disposto no art. 45, do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pela qual pretende a parte autora, em linhas gerais, a revisão de contrato de mútuo, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH.\r\n\r\nO art. 50 da Lei n.º 10.931/04 assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar-se aos termos de tal dispositivo legal, especialmente no que se refere à quantificação do valor incontroverso, o qual deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, conforme disposto no § 1º acima transcrito.\r\n\r\nConsiderando que não consta nos autos comprovação de que a parte autora tenha requerido a CEF cópia do contrato, deverá trazer, no mesmo prazo, o contrato objeto da demanda.\r\n\r\nTudo sob pena de indeferimento de inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.08.001150-8 RUBENS BRITO (ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fls. 18 e 30/31 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré - CEF - se abstenha de descontar qualquer importância dos proventos previdenciários do autor à título de empréstimo, bem como cancelar, caso já feito, o lançamento do nome do autor e do seu avalista, nas listas de restrição creditícia do SPS, SERASA e Banco Central. \r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.08.000974-9 ELIANE VIEIRA BARRETO (ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora requer que a CEF - Caixa Econômica Federal - credite na conta fundiária do autor, o valor de R$ 3.372,84 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), que alega ter sido retirado indevidamente. \r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.08.001026-0 PEPINHO PROMOÇOES ARTISTICAS E CULTURAIS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS, MARCOS TEIXEIRA DE MENESES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.08.000201-9 GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO POFFO.) x SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CABO FRIO (ADVOGADO: MARCO AURELIO POFFO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL por verificar o risco de prática de ato ilegal pela autoridade coatora, razão pela qual CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar ao Impetrante:\r\n\r\no direito líquido e certo de não recolher as contribuições do PIS e da COFINS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência das contribuições às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, desde a data de aplicação da Lei 9.718/98, em 1o de fevereiro de 1999, até 27 de novembro de 2002, no caso do PIS, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o) e 29 de janeiro de 2004, no caso da COFINS, quando entrou em vigor a Lei nº 10.833/03 (fruto de conversão da MP 135) que alterou sua base de cálculo, consoante posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Embargos de Declaração no RE 379.243-PR (Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.05.2006);\r\n\r\ncompensar os valores indevidamente recolhidos somente após a data da impetração (11.02.2009) com parcelas vincendas das próprias contribuições e/ou de outros tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de responsabilidade da empresa. Ainda, nos termos da motivação, cumpre observar que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença;\r\n\r\na correção dos valores porventura pagos a partir do respectivo recolhimento de março a dezembro de 1991, pelo INPC, em substituição à Taxa Referencial (Lei n. 8.177/91), pela UFIR de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91) e pela taxa SELIC a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do entendimento sufragado pelas Súmulas 105/STJ e 512/STF. \r\n\r\nCustas a serem rateadas pelas partes, em razão da sucumbência recíproca, nos moldes do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de eventual interposição de recurso voluntário, para os fins do disposto no art. 12, § único da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2003.51.01.010925-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x ELIZABETH BORGES ORMOND LEITE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para apresentar demonstrativo do débito atualizado no qual se vejam especificadas e minudenciadas as parcelas componentes da dívida, assim informando:\r\n\r\n1) o(s) valor(es) e data(s) do(s) pagamento(s) das parcelas do empréstimo que tenha(m) sido realizado(s) pelo(a) Executado(a) antes de se tornar inadimplente;\r\n\r\n2) os índices utilizados para os cálculos da correção monetária e dos juros de mora e os períodos a que se refiram;\r\n\r\n3) os índices utilizados para os cálculos da comissão de permanência,os períodos a que se refiram e, ainda, se essa rubrica contida no demonstrativo insuficiente já vindo com a inicial inclui a \"taxa de rentabilidade\" prevista na cláusula 13ª do contrato em execução; sendo que, se inclusa tal taxa, outrossim deve esclarecer qual(is) o(s) percentual(is) considerados para a mesma em cada período, tendo em vista que a referida cláusula contratual fala em \"até 10% (dez por cento)\". \r\n\r\nTais esclarecimentos se impõem para a melhor especificação do seu pedido e, assim, possibilitar o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5, inc. c/c CPC, arts. 282, inc. IV, 598, 614, inc. II e 616), inclusive para que se possa aferir a legalidade das parcelas componentes da cobrança (STJ - súmulas ns 30, 294 e 296)\r\n\r\n50 - 2003.51.08.001879-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ESPOLIO DE ALAOR BARROS BUSSAD E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize o advogado da parte ré a petição de fl. 47.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para vista fora do cartório.\r\n\r\n51 - 2008.51.08.000134-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x TANIA MARIA WANDERLEY. . Fl. 22 - Defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 99.0651967-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x IVONETE DE GOES UCHOA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, constituído às fls. 90/94. \r\n\r\nFl. 96 - Defiro. Proceda a Secretaria consulta ao banco de dados da Receita Federal para localização do endereço.\r\n\r\nVindo a informação do novo endereço da parte ré, renove-se a diligência de fl. 27.\r\n\r\n53 - 2005.51.08.000816-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA DAS NEVES LEAL LUCAS. . Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, constituído às fls. 37/41. \r\n\r\nFl. 43 - Defiro. Proceda a Secretaria consulta ao banco de dados da Receita Federal para localização do endereço.\r\n\r\nVindo a informação do novo endereço da parte ré, renove-se a diligência de fl. 28.\r\n\r\n54 - 2007.51.08.000697-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x YARA REGINA BITENCOURT DA ROCHA. . Fl.28/33 - Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 09/12), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n55 - 2007.51.08.001454-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ALCEIR BARBOSA COMERCIO DE PESCADO ME. . Fls. 31/34 - Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.08.000141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA. . Trata-se de ação monitória promovida pela CEF - Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo - CONSIGNAÇÃO AZUL. Devidamente citada (fls. 22/23), a ré não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 32.824,72 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), pendente de atualização, devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nIntime- se para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.08.000466-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SANDRA REGINA NUNES DA SILVEIRA. . Fls. 17/20 - Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/11), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n58 - 2008.51.08.000468-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA. . Fls.55/58 - Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/17), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n59 - 2008.51.08.000495-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PONTIAK SERVIÇOS DE MANUTENÇAO NA AREA DE PETROLEO LTDA ME E OUTRO. . Fl. 35/38 - Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/14), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023218-4 VIRGOLINA ALEGRE NETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 30ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) a apresentação da Certidão de Embarque do Sr. Darcírio José Neto, cadastrado sob o nº 1396, do Ministério da Marinha, no período de 11/01/1941 a 20/06/1945.\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 36/42).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 36/42, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 30a. VF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 98.0900446-0 ARILDO DA COSTA MOREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA MACHADO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Intime-se a parte autora do despacho abaixo: \r\n\r\n“Dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n62 - 2001.51.08.000454-6 CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\n63 - 2003.51.08.001671-5 MARIA SUZETH DA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte ré do despacho abaixo:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivamente, a começar pelo autor, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão, bem como a carta de concessão de benefício da parte autora, ou documento contendo DIB, RMI e coeficiente de cálculo de referido benefício.”\r\n\r\n64 - 2005.51.08.000809-0 WALDEMAR TROPE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS, GABRIELA ARCANJA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do despacho retro:\r\n\r\n“Prontos tais cálculos, deles dêem-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para sentença.”\r\n\r\n65 - 2008.51.08.000548-0 LOURIVAL PIO MIRANDA BARBOSA (ADVOGADO: ROSA MARIA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a´parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“...intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n66 - 2008.51.08.001298-7 ARMANDO GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.08.000829-3 PAULO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: GILDO ROLLEMBERG AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n68 - 2008.51.08.000022-5 GABRIEL ARCHANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 20 - Defiro a dilação do prazo requerido. Prazo - 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2001.51.08.000159-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x BACHIR JAWDAT DARDARI (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . Cumpra-se a decisão de fls. 101, trasladando-se a decisão para os autos principais, observando-se que as fls. 91 e 92 devem acompanhar a decisão, já que nelas mencionadas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 804101"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000091-3 JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Tendo em vista a certidão de fls. 246, providencie a Secretaria o traslado das cópias da inicial, da sentença e dos acórdãos do processo nº 2006.5151.021250-5.\r\n\r\nOficie-se ao 6º Juizado Especial Federal solicitando as cópias no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFls. 245: defiro. Devolvo o prazo ao autor.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000109-7 EUNICE DE PAIVA RIZZUTI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.15.000109-7\r\n\r\nAUTOR: EUNICE DE PAIVA RIZZUTI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs cálculos de fls. 214/232 foram elaborados em conformidade com o despacho de fls. 214. No entanto, os valores pagos administrativamente (Cr$ 9.557.594,27) não deveriam ser deduzidos do valor devido, tendo em vista que já foram descontados quando da elaboração do cálculo da execução (fls. 31). Dessa forma, a dedução deve ser feita apenas em relação ao que foi pago judicialmente (fls. 101 e 102).\r\n\r\nContudo, ao deduzir o valor já pago judicialmente atualizado (R$ 15.561,17) do valor devido pelo executado (R$ 13.191,47), já computados os juros de 6% a.a. no período de 01/10/1997 até 22/08/2002, conforme decisão de fls. 161/164, encontra-se diferença negativa para o exequente.\r\n\r\nAssim, não há diferença em favor do autor (fls. 214).\r\n\r\nDeclaro extinta a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000021-5 CASSIMIRO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 163: defiro. Remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região acompanhados dos Embargos em apenso, processo nº 2004.5115.000460-9.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813719-0 MARIA ISABEL BAPTISTA VELOSO (ADVOGADO: TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000458-8 SEBASTIAO AVELINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000453-9 NEWTON REIS MONTEIRO (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.15.000453-9\r\n\r\nAutor: NEWTON REIS MONTEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para retificar o valor atribuído à causa (fls. 24).\r\n\r\nFls. 75/79: dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000349-7 ZEDEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: WANDER VIEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000201-1 MARIA GLEIDE BILE DA SILVA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADBEEL FRANCO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À SAJUD-TE para retificação do pólo passivo da presente demanda substituindo MINISTÉRIO DA SAÚDE por UNIÃO.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000045-6 EDNA SERAFINA PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Em replica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000371-8 CLEUBIER JOSE DE SOUZA MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME OTAVIO LIMA PAIM.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a carência de recursos nos termos da Lei nº 1060/50, ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000328-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CARMEN REGINA DE VARGAS (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000064-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MERCEARIA FLORESTA DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 40: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000156-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x WANCLER FONSECA - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA, PRISCILLA DECARLO MAIA, LUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a eficácia do mandado inicial .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000469-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CIRLENE DE LIMA SILVA (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000547-3 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x VALDENIR DA SILVA SERAPHIN (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n16 - 2006.51.15.000371-7 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PAULO CESAR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE LIMA.). . Fls. 118/120 e 126/128: em réplica.\r\n\r\nSem prejuízo a parte autora deverá especificar as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós dê-se vista à parte ré, também para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.15.000265-0 DALMO MACEDO GASPAR E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Tendo em vista a notícia do óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAguarde-se a habilitação dos eventuais sucessores.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000986-5 MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES, CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a gratuidade de justiça para a parte autora.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000065-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLA CARVALHO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para manifestação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.65.001139-6 JAQUELINE DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 34:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.15.000105-9 DROGARIA ECONOMICA DE TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 18:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargante, para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.15.000106-0 DELCI RAMOS TAVARES (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargante, para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.15.000107-2 MARIA CRISTINA PINHEIRO TAVARES (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargante, para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 795208"
                            ],
                            "806034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000339-0 ALLAN FRANK DA SILVA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de CINCO dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se R.P.V.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000549-4 IOLANDA CESAR DA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\n3 - 2005.51.65.000560-7 CELSO FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por DEZ dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.”\r\n\r\n4 - 2005.51.65.000971-6 IVONE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\n5 - 2006.51.65.000774-8 JOSE DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por DEZ dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000232-9 IRENE FERREIRA DA SILVA ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARISA LIMA DE MATTOS, JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001202-5 NEUSA MARIA MORENO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001256-6 MANOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA, FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por DEZ dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001280-3 MARIA DA PENHA OTONI DE JESUS (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV.”\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001488-5 RENATO MAURAT TARDELLI (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.65.000114-6 LEONARDO CAMORIM CURVO (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000851-4 ISABEL SILVINA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 806034"
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "806852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000168-5 MARILDA BATISTA GODINHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 03 de Agosto de 2009, às 13h00min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (11714779038) e a sua data de nascimento (10.11.1946).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, dando-lhes ciência da designação da perícia, ficando a parte autora intimada para comparecer na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados para avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001680-9 DENISE SANTOS LOPES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 03 de Agosto de 2009, às 12h00min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (10792723942) e a sua data de nascimento (21.08.1959).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, dando-lhes ciência da designação da perícia, ficando a parte autora intimada para comparecer na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados para avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001873-9 SIMONE DE ANDRADE FONSECA (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 03 de Agosto de 2009, às 12h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (12640592604) e a sua data de nascimento ( 16.10.1977).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 806852"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "806854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000054-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE B. HARBACHE COM/ DE ROUPAS - ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.003440-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de B. HARBACHE COM/ DE ROUPAS - ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE B. HARBACHE COM/ DE ROUPAS - ME, CNPJ Nº 04.908.819/0001-02, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 24.748,05 (VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS- débito atualizado até 18/12/2007), registrada(s) sob o nº 70 4 05 008730-19 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 30/05/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000058-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ANTONIO UMBERTO MACEDO DE MELO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002388-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO UMBERTO MACEDO DE MELO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ANTONIO UMBERTO MACEDO DE MELO, CPF Nº 056.257.897-89, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 29.663,00 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais - débito atualizado até 09/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 1 07 037463-89 (tributária) inscrita(s) em 02/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806855"
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                            "806856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000067-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002682-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CNPJ Nº 00.764.604/0001-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 48.754,65 (QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS- débito atualizado até 10/09/2008), registrada(s) sob o nº 60.349.055-7 inscrita(s) em 14/07/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806856"
                            ],
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000090-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TECIDOS UNIAO LTDA, MARIA DA GLÓRIA MOREIRA E BENEDITO JOSÉ MOREIRA COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.002554-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TECIDOS UNIAO LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TECIDOS UNIAO LTDA, CNPJ Nº 32.507.758/0001-07, MARIA DA GLÓRIA MOREIRA, CPF Nº 021.325.487-57 e BENEDITO JOSÉ MOREIRA, CPF Nº 107.137.007-34 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 39.599,04 (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos - débito atualizado até 02/05/2008), registrada(s) sob o nº 70 7 05 004928-58 (tributária) inscrita(s) em 11/04/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806857"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000091-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE M F MACHADO EXPLORACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 97.0034555-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de M F MACHADO EXPLORACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE M F MACHADO EXPLORACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA, CNPJ Nº 00.058.346/0001-40, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 71.992,60 (SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS - débito atualizado até 06/08/2008), registrada(s) sob o nº 32186929-0 inscrita(s) em 15/10/1997, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806858"
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                            "806859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000097-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCO AURELIO DE SOUZA RIBEIRO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.000597-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VIDRACARIA E SERRALHERIA JATO FORTE LTDA ME E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCO AURELIO DE SOUZA RIBEIRO, CPF Nº 733.535.077-87, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 5.451,61 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS- débito atualizado até 18/06/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 027570-37 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 31/05/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806859"
                            ],
                            "806860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000098-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EURICO E PINHEIRO LTDA ME E JAIME EURICO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.003082-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EURICO E PINHEIRO LTDA ME E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE EURICO E PINHEIRO LTDA ME, CNPJ Nº 03.687.531/0001-92, e JAIME EURICO, CPF Nº 750.079.407-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 28.879,38 (VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS - débito atualizado até 12/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 04 001032-20 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806860"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000099-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 96.0054170-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, CNPJ Nº 29.798.162/0001-07, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 29.339,85 (VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS- débito atualizado até 22/08/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 95 004818-70 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 10/11/1995, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806861"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000100-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARIO CORREA COSTA BORGES RODRIGUES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 97.0036107-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CHURRASCAO NITEROI DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARIO CORREA COSTA BORGES RODRIGUES, CPF Nº 009.999.907-21, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 10.663,53 (DEZ MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS - débito atualizado até 03/02/2009), registrada(s) sob o nº 70 6 97 006799-66 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 30/05/1997, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806862"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000101-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE NOHELGRA LANCHES LTDA E HELIDI DE SOUZA IMBRUGLIA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.001595-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NOHELGRA LANCHES LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE NOHELGRA LANCHES LTDA, CNPJ Nº 36.503.763/0001-67 E HELIDI DE SOUZA IMBRUGLIA, CPF Nº 321.081.567-47, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 17.656,56 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS- débito atualizado até 17/01/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 020069-02 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 19/04/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806863"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000102-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PLASEGEV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, ISMAR DE OLIVEIRA E ISRAEL DE OLIVEIRA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.001040-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PLASEGEV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PLASEGEV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ Nº 03.511.074/0001-80, ISMAR DE OLIVEIRA CPF Nº 080.930.477-51 E ISRAEL DE OLIVEIRA CPF Nº 348.704.317-34, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 21.114,58 (vinte e um mil, cento e quatorze reais e cinqüenta e oito centavos - débito atualizado até 10/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 05 000193-15; 70 6 05 000342-24; 70 6 05 000343-05; 70 7 05 000104-54 inscrita(s) em 28/01/2005, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806864"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000103-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MAURICIO ALVES DOS SANTOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 98.0504965-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SHOCK PRESTACOES DE SERVICOS EM GERAL LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MAURICIO ALVES DOS SANTOS CPF Nº 439.280.137-34, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 38.382,69 (TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS - débito atualizado até 21/01/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 98 001246-99 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 30/06/1998, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806865"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000104-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MAURO SERGIO VIANNA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.002096-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FARMABARRA COML/ LTDA ME E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MAURO SERGIO VIANNA, CPF Nº 701.463.907-25, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.497,44 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS - débito atualizado até 09/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 03 001510-73 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 14/01/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806866"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000105-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EDUARDO JORGE DE SOUZA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 96.0058359-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SEG SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE EDUARDO JORGE DE SOUZA, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 242.148,39 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS - débito atualizado até 18/06/2008), registrada(s) sob o nº 32187069-7 inscrita(s) em 01/11/1995, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806867"
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                            "806868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000106-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE GRAFICA SAO JOSE LTDA ME E FLAVIA MARTINS RAMOS BARBOSA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.001612-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICA SAO JOSE LTDA ME E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE GRAFICA SAO JOSE LTDA ME, CNPJ Nº 32.486.797/0001-75 E FLAVIA MARTINS RAMOS BARBOSA, CPF Nº 815.826.417-49, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 10.792,35 (DEZ MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 20/10/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 012228-14 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 28/03/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806868"
                            ],
                            "806869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000107-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE BAR E PADARIA SAO GERALDO LTDA E LUIZ CARLOS MARQUES GUEDES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 96.0056380-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de BAR E PADARIA SAO GERALDO LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE BAR E PADARIA SAO GERALDO LTDA, CNPJ Nº 32.489.866/0001-02 E LUIZ CARLOS MARQUES GUEDES, CPF Nº 568.765.727-49, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 428,10 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS - débito atualizado até 12/03/2008), registrada(s) sob o nº 058 A inscrita(s) em 08/03/1991, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806869"
                            ],
                            "806870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000108-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ROSELAINE ROCHA DOS SANTOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.002088-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROSE ROCHA E CIA LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ROSELAINE ROCHA DOS SANTOS CPF Nº 618.674.897-91, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 48.912,19 (QUARENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS - débito atualizado até 18/06/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 020031-21 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 19/04/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806870"
                            ],
                            "806871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000109-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RICARDO RAIMUNDO DE MAGALHÃES ALVES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.000526-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de I M R IND/ COM/ IRMAOS MAGALHAES LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RICARDO RAIMUNDO DE MAGALHÃES ALVES, CPF Nº 498.220.807-78, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 49.362,68 (QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS - débito atualizado até 18/06/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 02 023213-06 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 27/09/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806871"
                            ],
                            "806872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000110-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ELIZETH PASCHOETO GUIMARÃES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.001555-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MACELI CHURRASCARIA DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ELIZETH PASCHOETO GUIMARÃES, CPF Nº 613.080.057-68, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 11.776,38 (ONZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS - débito atualizado até 28/01/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 012220-67 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 28/03/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 15/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 806872"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001736-9 JUAREZ ROSESTOLATO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 57: Indefiro o pedido de suspensão do processo. Caso seja caracterizada a alteração da condição econômica do autor, deverá o réu requerer o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001832-6 NESTLÉ BRASIL LTDA (ADVOGADO: RONALDO RAYES, JOAO PAULO F A FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo para apreciar a antecipação de tutela após vinda das contestação, facultando, desde já, o depósito integral do tributo devido a fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nCite-se (PFN).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0050295-1 ANTONIO AGOSTINHO (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte autora para que requeira o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0050592-6 WALDEMAR ADAUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0051062-8 CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 158/161 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0053614-7 MARIA IRENE MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n7 - 96.0053799-2 PEDRO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n8 - 96.0054841-2 ERCILIA DE SOUZA SCASSARELLI (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 96.0057469-3 JORGE MOORE (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n10 - 96.0057696-3 MIGUEL VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0060964-0 ALBERTO TOME MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 175/176 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 96.0061476-8 NAIR PEREIRA DE PINHO COSTA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte autora para que requeira o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0062464-0 ADILIO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 96.0070140-7 JOSE PINTO MACEDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0034120-8 ESPOLIO DE GERMANA MILAGRES DA SILVA REP/ P/ CENIRA MILAGRE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\nII - Fls. 206/210 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 99.0400374-2 APARECIDA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n17 - 99.0401240-7 JOSE FRANCISCO LUCIANO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 109/113: A tese apresentada já foi analisada em agravo de instrumento (fls. 104/105) que transitou em julgado. Logo, só resta a baixa do processo e posterior arquivamento conforme determinado pelo E. TRF da 2a Região.\r\n\r\n18 - 2001.51.04.001048-1 FRANCISCO CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 393/398 - Intimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n19 - 2001.51.04.001050-0 GERALDO DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.001876-5 RUBENS DAVID DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n21 - 2004.51.04.002062-1 CARITA RIBEIRO DE CHRISTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09...\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003918-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 210/211: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 229/237.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001307-1 VILMA FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.001307-1\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFls. 254. Tendo em vista que o Autor vem percebendo auxílio doença, conforme informado pelo mesmo (fls. 254) inexiste perigo na demora a justificar a antecipação de tutela pretendida, pelo que a indefiro.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para que preste os esclarecimentos requeridos pelo INSS (fls. 257). Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, retornando conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002074-9 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AUGUSTO (ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000834-1 MARIA JOSE PERADELES (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001116-9 MARIO LUCIO MONTEIRO PESSOA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA PESSOA, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/08/2009 às 13:00 horas, devendo a parte autora ser intimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. Intimem-se a testemunha arrolada pelo INSS.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001830-9 MARIA GERTRUDES DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002544-2 NILZA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MARCELO CANUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e Julgamento para o dia 18/08/2009 às 12:00 horas, devendo a parte autora ser intimada para prestar depoimento pessoal. Intimem-se as 4 (quatro) testemunhas arroladas pelo INSS.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003362-1 RAIMUNDO DE ASSIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a parte autora indicando corretamente o pólo passivo eis que a Receita Federal não tem personalidade jurídica. Prazo 10 dias.\r\n\r\nTranscorrendo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004090-0 VALDEMAR VERGILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004092-3 HELOISA DONIZETE SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000452-2 JULIA BATISTA SOARES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000586-1 NILTON DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 15/16. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001492-8 LUIZ MACIEL MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo o INSS juntar aos presente autos cópia do processo administrativo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001810-7 MARCOS FELIPE SILVA MAGALHÃES DE ANDRADE DE PAULA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001810-7\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo.\r\n\r\nNão consta nos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, sendo certo, portanto, que eventual decisão favorável terá efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação. \r\n\r\nNesse contexto, aplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nNo caso em tela, não havendo prestações vencidas, o valor da causa deve corresponder apenas as prestações vincendas (uma prestação anual), ou seja, doze salários mínimos.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, sendo inferior ao valor atribuído à causa na exordial (R$ 28.000,00).\r\n\r\nManter o valor da causa atribuído pelo autor, em completa dissonância com a realidade fática apresentada seria burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais) ou 12 (doze) salários mínimos, declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR. \r\n\r\nVolta Redonda, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2007.51.04.000174-3 MILTON FERREIRA BENEDITO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista as partes do laudo pericial de fls. 259/290, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, podendo as partes, neste prazo, apresentarem eventuais pareceres de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001312-5 WALTER DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003134-6 TELMA MARIA DOS ANJOS LUIZ (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x ENFERMAT - ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, JOSE ALFREDO FERREIRA.). . Fls. 97: Anote-se.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o CNPJ do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaja vista a informação constante a fls. 72, cite-se a ENFERMAT na Rua Barão de Guapi, 147 - centro - Barra Mansa/RJ - CEP: 27.345-040.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000792-0 THIAGO CHAVES GARANI ABRANTES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . ... dê-se vista à parte autora do despacho de fls. 51/52, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000875-4 EVANAUER LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Defiro a realização de perícia contábil, nomeando para tanto o Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES, ilustre perito, conhecido do juízo. Intimem-se o perito para manifestar a sua aceitação ao encargo, e cientificá-lo que o autor faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, sendo certo que os honorários serão fixados no valor mínimo vigente da Tabela do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao perito para consecução de seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002559-4 REGILENE DA CUNHA VIEIRA THEOPHILO (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES, ONESIMO CORREA DOS SANTOS.) x INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA (FUNDACAO OSVALDO CRUZ). . Depreque-se a oitiva da testemunha residente no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2009 às 13:00 h, devendo ser intimada a testemunha residente em Barra Mansa.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000532-0 MARIA APARECIDA VILELA PIMENTEL (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2005.51.04.000592-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000488/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA em face da SENTENÇA proferida às fls. 340/347, sob a alegação de que houve contradição no decisum.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada às fls. 340/347, a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o art. 535 do CPC, uma vez que pretende a parte autora rediscutir o julgado através de manejo inadequado para tal fim.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2007.51.04.003276-4 JOAO BATISTA VIEIRA PASCOAL (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA.. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2009.51.04.001827-2 ANTERO LEITE (ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA CHAVES, JESUS MONCAO FERREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, traga o autor no prazo de 10 (dez) dias comprovante de renda demonstrando que encontra-se dentro do limite de isenção do imposto de renda, ou, recolha as custas devidas, sob pena de indeferimento do benefício e extinção da ação diante do cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, deixo para apreciar a liminar após vinda das informações da autoridade coatora, facultando, desde já, o depósito integral do tributo devido a fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000338-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo requerida pela autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001512-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x E V DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME E OUTRO. . Fls. 29 - Defiro. Remetam-se os autos à SEDVR para alteração da autuação para monitória.\r\n\r\nRetornados, cite(m)-se, na forma do Art. 1.102B, com as advertências do 1.102C, do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001576-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x VIACELL VILA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . Fls. 79/80 - Defiro. Remetam-se os autos à SEDVR para alteração da autuação para monitória.\r\n\r\nRetornados, cite(m)-se, na forma do Art. 1.102B, com as advertências do 1.102C, do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004006-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x VIACELL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . Fls. 146/147 - Defiro. Remetam-se os autos à SEDVR para alteração da autuação para monitória.\r\n\r\nRetornados, cite(m)-se, na forma do Art. 1.102B, com as advertências do 1.102C, do CPC.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000484-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BOA VISTA DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE ALI MENTOS LTDA E OUTROS. . Fls. 53/54 - Defiro. Remetam-se os autos à SEDVR para alteração da autuação para monitória.\r\n\r\nRetornados, cite(m)-se, na forma do Art. 1.102B, com as advertências do 1.102C, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.04.002264-3 JAIR BARBOSA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 127 - Indefiro o requerimento da parte autora de pagamento das custas judiciais ao final do processo, tendo em vista o que preceitua a Lei nº 9.289/96 em seu artigo 14, inciso I, o qual estabelece que caberá ao autor pagar metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a impugnação à gratuidade de justiça, em razão do impugnado não ter feito prova de qualquer fato que acarretasse comprometimento da renda auferida em patamares além daqueles ordinariamente existentes no orçamento familiar, intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 96.0059304-3 ANTONIO VILELA LIMA (ADVOGADO: JAYME MENDES CARDOSO, JOAO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.04.001742-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000183-1 ENI PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40: Junte a parte autora os documentos requeridos pelo contador do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial para que se cumpra a determinação de fls. 39.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 806765"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARINHO RODRIGUES (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de auxílio doença e sua futura conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/08/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12208038349) e a data de nascimento da parte autora (25/7/1957). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 21-07-2009, às 15h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 5287105998 e 5320948286.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 806998"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19163.20-4), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 1.786,82 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2009 - fls. 38/44), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIANO ABBIATI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19256.63-6), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 7.944,76 (sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/04/2009 - fls. 42/48), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELARMINO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19270.53-1), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 1.452,92 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2009 - fls. 37/43), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDIOMAR TEODORIO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000459-6\r\n\r\nIntime-se o Dr. Luiz Cláudio de Almeida Duarte, OAB/RJ 59.030, a regularizar a sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o substabelecimento de fls. 26 não outorga poderes para contestar.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA GUIMARAES DE AMORIM SIQUEIRA REP/ P/ MARIA HELENA AMORIM SIQUEIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000638-6\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de forma a adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais, com fim de fixação da competência deste Juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos referentes à aplicação dos expurgos do Plano Verão e Collor I na conta 1504.013.01754017-2. \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE CORIANA DA SILVA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante da fundamentação supra e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inscrição da parte autora no 38º Exame de Ordem independente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PAIVA FARIA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001188-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a legitimidade exclusiva da CEF para demandas fundiárias, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do autor, referentes ao índice de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Ve rão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REP/ P/ LUCIANA MARCOLA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001937-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a autora, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência verificada em seu nome, considerando a procuração de fls. 08 e os demais documentos acostados aos autos, procedendo às devidas retificações, se necessárias. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a declaração de hipossuficiência econômica de fls. 05, fazendo constar a parte autora representada por LUCIANA MARÇOLA DE SOUZA, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período, devendo este ser então discriminado, tendo em vista que os contra-cheques juntados aos autos não trazem a rubrica GDATA.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOAL MAPELE (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001985-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de lançamento mensal indevido do valor de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), a título de Seguro de Perda e Roubo, em suas faturas do cartão de crédito (Caixa Mastercard) nº 5187 6703 5693 1547.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, o alegado pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos cópia de contrato firmado pelo autor que deu origem ao seguro de Perda e Roubo do cartão de crédito nº 5187 6703 5693 1547, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: NATERCIA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005388-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 501.142.333-2 ou a concessão de novo auxílio-doença após 06/05/2006.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMIBIO ESCHINCAGLIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000385-0\r\n\r\nConsiderando o teor da decisão transitada em julgado, a qual manteve integralmente a sentença e a condenação, pela Turma Recursal, da parte recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, na forma do Artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 230/231, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nDiante da sucumbência parcial do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nDepositado o valor, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO VIANA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002306-9\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora a fls. 221 e 223/226, tendo em vista que as telas extraídas do Sistema Plenus da Previdência e juntadas a fls. 212 comprovam o pagamento administrativo de valores à parte autora a título de atrasados, não tendo que se falar em expedição de RPV em seu favor.\r\n\r\nComprovado o depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA AGANETE DE LIMA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS RIBEIRO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004646-0\r\n\r\nTendo em vista a existência de litisconsórcio ativo, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual da menor ALEXSSANDRA RIBEIRO DE CARVALHO, apresentando instrumento de mandato assinado pela Sra. MARIA DOS ANJOS RIBEIRO CARVALHO, em nome da menor, outorgando-lhe poderes para representá-la nos presentes autos.\r\n\r\nApós, considerando a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se o INSS para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANSELMO MARTINS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.761.788-1, a partir de sua cessação (06/06/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/06/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinqüenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA THOME CARBONI E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000489-4\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual dos co-autores, LAIZ KARINA CARBONI, LUIZ FELIPE CARBONI e MABILA CRISTINA CARBONI DA COSTA, apresentando os respectivos instrumentos de mandato. Intime-se-o(a), ainda, para que, no mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência econômica e termo de renúncia em nome de cada um dos referidos co-autores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000619-2\r\n\r\nFace a notícia de óbito do autor da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nDestarte, eventuais valores a serem percebidos nos presentes autos não são de titularidade apenas da esposa, mas de todos os herdeiros necessários, observada a ordem de vocação hereditária disposta na lei civil.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, proceda o Sr. Advogado da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários do sr. IVO RIBEIRO DA SILVA, em especial o(s) filho(s) indicado(s) no atestado de óbito acostado as fls. 24.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: DANIELI DE SOUZA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000736-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004709-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.54.004806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINORA DA COSTA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004806-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.54.005196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SABARA PRUDENTE (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005196-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ROSA CORNEL (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003188-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DE JESUS LAURIANO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003236-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.54.000286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES GARCIA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000286-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000455-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.54.000948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE CLAUDIA GONCALVES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000948-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001089-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002755-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009-07-15\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA SUDARIO RAPOSO VASTI (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003938-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.54.004348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004348-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.004576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIX BARBOSA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004576-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITH DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004586-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.54.004616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES PINTO (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004616-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000049-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEITY DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000057-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS ALVES VALANZUELA SANTOS REP/ P/ MARIA D'AJUDA SANTOS VALANZUELA (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000076-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALBERICE RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000108-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DIAS SARGENTO DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000295-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOARES PORTO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000297-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA KELLY (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000305-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SERPA SALES (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000309-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000335-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEM DE ARAUJO PORTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000337-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001007-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIETHE APARECIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001169-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA NEVES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001228-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DOS SANTOS ROMÃO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001246-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 806816"
                            ],
                            "806979": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BEZERRA (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003930-2\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 77/80, devendo comprovar, documentalmente, a data de abertura de sua conta poupança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001181-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA LIMA DA SILVA, BEATRIZ DA SILVA NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSIO RENATO MORAES DE PAULA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001943-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de valor indevidamente descontado de sua conta poupança, bem como sua condenação ao pagamento de valor a título de Danos Morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BRANDAO FILHO REP/ P/ VANIA APARECIDA BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001954-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 10 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos cálculos a parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ALVES LIMA (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002032-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nNo caso do presente feito, é evidente o periculum in mora para o demandante, que sustenta a invalidade da cobrança feita pela ré, não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. Ademais, a fls. 17/22 o autor comprova o pagamento da parcela contratual que ensejou a negativação de seu nome nos bancos cadastrais de inadimplentes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Intime-se. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MACHADO DE CASTRO REP/ P/ IVONE MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a retroagir a DIP (data do início do pagamento) da pensão por morte da parte autora nº 139.795.729-5 para 24/03/2006, data do primeiro requerimento administrativo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas entre 24/03/2006 e 06/07/2007, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) - fls. 84, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA.) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ ORLANDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003212-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnalisando o documento de fls. 10, verifico que o segurado falecido deixou um filho menor de vinte anos.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, promover a inclusão do Sr. Charles de Barros Moreira no pólo passivo da ação.\r\n\r\nAtendido, ao SEDIS-VR para incluí-lo no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cientificado da necessidade de ser representado por advogado.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Jorge Fernandes da Silva aos autores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão ao Ministério público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARLOS MARTINS DOS SANTOS REP/ P/ ZILDA IZABEL BALBINO E OUTROS (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000531-0\r\n\r\nPresente a verossimilhança da alegação de dependência econômica dos menores em relação ao instituidor do benefício, e o perigo na demora, pela natureza alimentar da prestação, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação e disponibilização da atual competência, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício de pensão por morte aos autores DANIEL MARTINS DOS SANTOS (CPF 146.357.777-07) E MICHELE MARTINS DOS SANTOS (CPF 146.357.787-70), devendo a autarquia comprovar o cumprimento da determinação nos autos e manter o benefício em questão ativo até ulterior manifestação deste Juízo. Intime-se.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 24 de agosto de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BRAZ (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.592.224-5, a partir de sua cessação (31/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 108), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCIO VALENTIM (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO OLIMPIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001453-0\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão de fl. 26.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001603-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia xerográfica de sua CTPS em que conste a data do término de seu vínculo com a Empresa Viação Paraíso LTDA, e que no mesmo prazo junte aos autos cópia de sua DSS-8030.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TEREZA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001841-8\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento jurídico pretende a revisão de seu benefício, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA REGINA ALVES LUGAO E OUTRO (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001994-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora o pagamento de valores remanescentes de benefício de pensão por morte cessado em decorrência do falecimento da beneficiária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência de valores devidos e não pagos referentes à pensão por morte, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, o INSS a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS DE OLIVEIRA ROSSI (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004211-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO GUIDA DE ALMEIDA BARROS MACHADO (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004554-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004564-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA SERCIO DA COSTA (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004673-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA, FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004733-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA CALDAS NETO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004750-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIVINO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004752-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001152-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY AMORIM DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003233-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FATIMA PARAVIZO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001694-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003340-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE BRITO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000063-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANDRADE VAGO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000111-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000311-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BENTO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000312-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MARIA FERREIRA MENDONCA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000313-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000321-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO BARBOSA TAVERA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001091-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MAUTONI GOMES FILHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001094-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA FARIA DE OLIVEIRA CLER (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001142-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES RABELO DA SILVA (ADVOGADO: HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, AILTON PACHECO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001192-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GUIMARAES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001341-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA CRISTINAL RODRIGUES CEZARIO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001343-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001344-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SOARES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001381-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO LELIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001401-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 806979"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "806880": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1841/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, DIANA CUNHA MENEZES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Segurança e Vigilância da Sede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1885/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RENATA MELLO DE SÁ, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ para o Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araujo Areosa;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araujo Areosa;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1962/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RAFAEL DA ROCHA FIGUEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, RAFAEL DA ROCHA FIGUEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ -3, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 806880"
                        ],
                        "806881": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1941/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TATIANA RODRIGUES PARREIRA, da Trigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1940/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANESSA BEZERRA FERNANDES, da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1939/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARMEN VALÉRIA DA SILVA FERRO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados; IV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1938/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LAURA OLIMPIA CHAVES, da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo no Setor de Atendimento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1937/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA JACINTHO RAMOS VIEIRA, da Seção de Distribuição de Feitos para lotá-lo na Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1936/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANA BAPTISTA MOREIRA, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Divisão de Saúde;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1935/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BRUNO BRAGA DOS SANTOS, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1934/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANNA MARTHA CUNHA MORAES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, a pedido, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1933/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIZA DE CARVALHO VARELA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, a pedido, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1932/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLORIA MILATO PINHEIRO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, a pedido, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1931/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZABETH SOARES FIUSA DE CASTRO, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1930/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MONICA PARADA DE MACEDO, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1929/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GILMAR DE ALBUQUERQUE ALVES, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n;III - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1928/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA ASSIS DE MENDONÇA, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, a pedido, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1927/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MILA ALBERONI, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1926/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLAVIA SILVA PINTO, da Seção de Distribuição de Feitos para lotá-lo na Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1925/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AMANDA KUMMEL MAGALHÃES, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Niterói - RJ ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1924/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARY GUIMARÃES, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama- RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1923/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CELY DA SILVA DE OLIVEIRA, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 806881"
                        ],
                        "806429": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da Egrégia Terceira Turma, em decorrência da remoção da Excelentíssima Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 806429"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "806647": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n03194-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Município de Iguaba GrandeImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n03181-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: DONALD MALPASImpetrado: Juiz Titular da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Goyana S/A Indústria Brasileira de Materiais Plásticos., Carlos Roberto Mobarak\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n03186-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Richard Nunes Adv: Clayton Eduardo Casal Santos OAB: SP211908DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n03192-2009-000-01-00-7 HC\r\n\r\nImpetrante: Leandro LimaImpetrado: MM. Juízo 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Adv: John Charles Costa da Fonseca OAB: RJ79296DPaciente: Mirian Rodrigues Alvarez Adv: Leandro Lima OAB: RJ87313D\r\n\r\n03183-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: André Carlos dos Santos Adv: Clayton Eduardo Casal Santos OAB: SP211908DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ResendeTerceiro Interessado: Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n03185-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Arivaldo do Nascimento Romaneli Adv: Clayton Eduardo Casal Santos OAB: SP211908DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Companhia Siderúrgica Nacional \r\n\r\n03182-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Estado do Rio de Janeiro Adv: Luis Marcelo Marques do Nascimento OAB: RJ129150DImpetrado: Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Kleber Tocantins\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 806647"
                        ],
                        "806648": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n03210-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Adriana Malek Oliveira Adv: Alfredo Amaral de Franca Couto OAB: RJ134514DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Ana Lucia Correia Vodopives\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n03212-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Ministério Público do Trabalho Réu: OTAVIO AUGUSTO DA COSTA DOS SANTOS e Outros Adv: Airton Brasil Martins OAB: RJ40273D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n03209-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Jean Pierre Ribeiro do Nascimento Adv: Robson Luis da Silva Ferreira OAB: RJ147928DImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Estácio de Sá FC Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n03204-2009-000-01-00-3 Pet\r\n\r\nRequerente: Arnaldo Teodoro de Oliveira e Silvana Barbosa Siqueira Adv: Alex Sandro Pires Simoes OAB: RJ132741DRequerido: Daise Correa Galla Secco Adv: Sonia Cristina Alves Chapiro \r\n\r\nOAB: RJ67524D\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 806648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "806893": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado em 20.07.2009, nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-01748-2009-000-01-00-0, de ANDREA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.376 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-3541-2002-000-01-00-4, de CLAVIN ELIAS DOS SANTOS. Assunto: Inclusão de dependentes: “Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22, de 26/04/2007, da Presidência deste Regional, e com base nos pareceres da SEDID (fls.92/95) e SEBEN (fls.96), indefiro o pedido de cadastramento do dependente para fins de eventual percepção de pensão post mortem, por não terem sido atendidos, à luz dos elementos constantes dos autos, os requisitos exigidos pelo Tribunal de Contas da União para a comprovação inequívoca da dependência econômica para a finalidade pretendida, na hipótese do art. 217, inciso I, alínea “e” da Lei. 8.112/90, bem como em consonância com o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Ato nº 54/2008 da Presidência do TRT 1ª Região. Dê-se ciência ao i. Magistrado da presente decisão e dos pareceres supracitados.” (a) Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 806893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "806231": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Transpotencial Sudeste Ltda. [Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB: RJ 126830 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Primo Schincariol Industria Cervejas e Refrigerantes RJ Refrescos S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Ebgdo: Jurandi Rocha da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transpotencial Sudeste Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-205-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Rcdo: Leonoir Barbosa Leite [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-036-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Ebgdo: Francisco Antonio da Silva [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Jorge Vieira da Silva [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condominio Augusto Cesar Cantinho [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauro Jorge Vieira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01740-1990-030-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: NATANAEL GOIS TEIXEIRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01250-2001-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SILVIO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-020-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Cecilia Schmidt de Brito Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rcte: Solimar Rodrigues Salomao [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Solimar Rodrigues Salomao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02100-2007-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edilson Siqueira Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilson Siqueira Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Maria Aparecida Pereira de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)], Rcdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00316-1992-301-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ADILSON FERREIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00423-1992-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-011-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Augusto Cardoso [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01954-2005-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Ribeiro de Aredes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Ribeiro de Aredes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02020-2005-201-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Ebgdo: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-471-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nEbgdo: Spana Servicos Ltda, Ebgdo: Edson Vander Gonzaga da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-034-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos dos Santos Cury [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prece Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos dos Santos Cury\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-021-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIS FERNANDO VIANA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)], Agdo: TRANSPORTES MOSA LTDA (MASSA FALIDA) A/C SINDICO MAURO MARCELLO DA COS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSPORTES MOSA LTDA (MASSA FALIDA) A/C SINDICO MAURO MARCELLO DA COS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-071-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nelly Conde [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01713-1997-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINA MARIA CORREA DURAND [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINA MARIA CORREA DURAND\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Carlos Rios [Adv. Ronilson Noberto da Rocha (OAB: RJ 48277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lider Taxi Aereo [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lider Taxi Aereo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-073-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Ester Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JURANDIR CARDOSO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)], Ebgdo: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Amaral Oliveira Dias (OAB: SP 275831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEDRO TAVARES CARLOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01662-2002-028-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VALERIA VARGAS BARBOSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-024-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcte: Elvira Valois de Souza [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcdo: Elvira Valois de Souza [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elvira Valois de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02864-2005-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Barbosa de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-029-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Augusto Cunha Conceicao [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-1994-008-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)], Ebgdo: ELVIO DAMASCENO MACIEL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-247-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nEbgdo: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Karin F. Dias Rangel (OAB: RJ 105731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-082-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Arlete Alves Clemente [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda. [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arlete Alves Clemente\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-027-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: AURELIO AUGUSTO ANACHORETA LEAL [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)], Agdo: BARRENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jaurielino de Jesus [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-078-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sueli Rodrigues da Rosa [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Ebgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-203-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antônio Martins da Silva e Outros [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Maria dos Santos Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Jose de Abreu Branco [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Jose de Abreu Branco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Rcdo: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nRcdo: CELIA DE OLIVEIRA LOBO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Juciara Cardeal de Miranda [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juciara Cardeal de Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 806231"
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                        "806232": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Pacheco do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Pacheco do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-007-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luzia Souza da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Lemos Flor (OAB: RJ 139640 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio dAbreu Gama [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luzia Souza da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ederaldo Paes Barreto Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-019-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanessa Costa Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Atra Prest Serv. Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vanessa Costa Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01936-2005-206-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Ribeiro Assessoria Contabil S.C. Ltda [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01812-2006-322-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa Show [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: Alessandro da Conceicao da Silva [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neide Ferreira Maciel Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Costa da Silva [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Costa da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Andria Monique Martins Pereira [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)], Rcdo: Banco Loterico Loterias Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO AIG Vida e Previdencia S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcte: Fabio Sa Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO AIG Vida e Previdencia S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: Fabio Sa Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO AIG Vida e Previdencia S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Jorge Alexandre de Carvalho Braga [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Fernandes da Mota [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Rcdo: Sociedade dos Amigos do Greip N/P ROGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-541-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Ana Carolina de Oliveira [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB: RJ 121736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Ana Carolina de Oliveira [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB: RJ 121736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-028-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Valdir Lino de Oliveira [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nAgdo: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Valdir Lino de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Friburgo Auto Onibus Ltda - Faol [Adv. Jose Carlos Mesquita de Mello (OAB: RJ 2676 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorino Denacir Leal [Adv. Fabio Alves Goncalves (OAB: RJ 126850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Friburgo Auto Onibus Ltda - Faol\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-073-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Omega Ltda. [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURICIO FERNANDES MENDES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TV Omega Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-282-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Reis Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Abel Fernandes de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Reis Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-055-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Irmaos Garcia Comercial Alimenticia Ltda. [Adv. Jorge Leandro Garcia (OAB: RJ 140541 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Erivaldo da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Irmaos Garcia Comercial Alimenticia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRcdo: LEANA GREGORIO FAGUNDES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEANA GREGORIO FAGUNDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carlos Falcao Critsinelis [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-011-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Cortes de Souza [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Adilette Soares [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Wanderson Alves da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ORBITALL SERV.E PROCESSAMENTO DE INF.COMERCIAIS LTDA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: INOVACAO CONTACT CENTER [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: VELOX RIO ADMINISTRADORA EM REC.HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wanderson Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Jose Valente Durao [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Gilberto Lopes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-043-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Reinaldo de Almeida Barbosa [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Ebgdo: Serco Cooperativa de Servicos e Engenharia [Adv. Wilson Aparecido de Souza (OAB: SP 228823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01130-2001-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgte: MARIA CRISTINA COELHO GASPAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: MARIA CRISTINA COELHO GASPAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Ebgdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-032-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria da Gloria Malvar da Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01170-1987-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: NELSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NELSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Trimak Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Romeu Fernandes da Rosa [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trimak Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Adao da Costa Coelho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adao da Costa Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-007-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ROBERTO CASAL DOS SANTOS [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Abn Amro Real S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eneas da Silva Francisco [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)], Rcdo: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00399-2003-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-055-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Monica Pena Lisboa [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Greisson Vidalete Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Greisson Vidalete Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvia Carvalho de Moura [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)], Ebgte: Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Ebgdo: Silvia Carvalho de Moura [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-451-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fazenda Nossa Senhora da Conceicao - Jose Cardoso Romeiro [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ebgdo: Rozimar Teixeira das Flores [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fazenda Nossa Senhora da Conceicao - Jose Cardoso Romeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nRcdo: Jose Crispim da Cruz [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)], Rcdo: Cooperativa de Mao-de-obra qualificada de Macae-COOPEMMAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macae\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ednea Coutinho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 806232"
                        ],
                        "806233": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-076-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz dos Santos Ferreira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-036-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jailson Pereira da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Jailson Pereira da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-064-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Mariano de Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-203-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Ebgdo: Joel Carlos Lucio da Cruz [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleude de Paiva Sousa [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Conrado Fashion Mall [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-039-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. (Sucessora do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosa Maria Goncalves Lima [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A. (Sucessora do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-001-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ADONIRAN FELICIANO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADONIRAN FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-066-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Previcor Ipanema SA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marlene Silva Alves [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Previcor Ipanema SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00665-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO FERNANDO DOS ANJOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY COPACABANA HOTEL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROYALTY COPACABANA HOTEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Alves da Silva Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Doryetson da Cunha Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: PND Radiografia Industrial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)], Ebgdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. [Adv. Sandro Sasse Guerreiro (OAB: RJ 103831 - D)], Ebgdo: Turibio Diego de Matos Belem [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Pedro de Medeiros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Pedro de Medeiros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-050-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Fernandes da Costa [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-531-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julia Maria Fernandes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Julia Maria Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-058-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Mariana Toledano Roupas e Complementos [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Danielle Silva de Andrade [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mariana Toledano Roupas e Complementos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tereza Cristina Rodrigues [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S/a [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tereza Cristina Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Jose [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenauto Veiculos Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resenauto Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-207-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Carlos Antonio de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-042-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Maximiliano Aspilicueta Campos Barreto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAUCARD S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maximiliano Aspilicueta Campos Barreto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-061-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sayonara Fonseca Pereira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos da Silva [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-074-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores RJ, Ebgdo: Andre Luis Silverio da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Monteiro de Souza [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)], Rcte: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRcdo: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)], Rcdo: Fabio Monteiro de Souza [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Monteiro de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-011-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Daniel Carvalho de Deus [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fábio Fernandes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zamboni Comercial S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fábio Fernandes dos Santos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-451-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nelio Jose Fabbreschi Carvalho [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Ebgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson Roberto Dallecrode [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)], Rcte: Transurb S/A [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Roberto Dallecrode [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosangela Bastos da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosangela Bastos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Carlos Alves da Conceicao [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-052-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jorge Carrera Pires Junior [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-062-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Horacio Manoel Farias Passos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00758-1990-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA INACIO PASSOS E OUTROS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Aut: SOLANGE PEREIRA DE CASTRO [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Aut: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Aut: ALBA VALERIA ROSA TEIXEIRA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01179-1987-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Rcdo: Alexandro Luis Pereira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Maria do Socorro Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Petrel Marine Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 806233"
                        ],
                        "806234": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-033-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Vicente Mancino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Vicente Mancino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cidiclei Bonifácio de Andrade de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-431-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Agdo: Jocildo de Souza Santos [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jocildo de Souza Santos, Agte União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elton Santos de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elton Santos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-061-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: BENIGNO CALEGARIO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: R DANTAS ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Maria Cristina de Faria Ferreira (OAB: RJ 103783 - D)], Agdo: SERVICE BANK PROC GESTAO EMPRESARIAL SC LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BENIGNO CALEGARIO, R DANTAS ASSESSORIA CONTABIL LTDA, SERVICE BANK PROC GESTAO EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldemir de Souza [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Waldemir de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-203-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto de Barros Teixeira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Roberto Ribeiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Haroldo Carvalho Silveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Nilton Mendes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Sergio Freire Esteves Peres [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Nilton Mendes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-203-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto de Barros Teixeira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Roberto Ribeiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Nilton Mendes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Haroldo Carvalho Silveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Sergio Freire Esteves Peres [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilton Mendes, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-511-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Pereira Herdy [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia Pereira Herdy\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dancor Industria Mecanica S.A. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Liviseg Lideranca de Vig e Seguranca Ltda.(Nova Lideranca Seg Vig LT) [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)], Agdo: Eduardo da Silva Almeida [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)], Agdo: Alcoa Aluminio S.A. Aluex [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alcoa Aluminio S.A. Aluex, Eduardo da Silva Almeida, Liviseg Lideranca de Vig e Seguranca Ltda.(Nova Lideranca Seg Vig LT)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-080-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ciro de Souza Lopes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidirley Sirlan Gomes dos Santos [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Epanor S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01153-2000-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MRS LOGISTICA SA [Adv. Raquel Bellini de Oliveira Salles (OAB: MG 121939 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)], Agdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): JOSE ALMIR DE OLIVEIRA, REDE FERROVIARIA FEDERAL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-034-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELIO FRANCISCO DE ANDRADE [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HELIO FRANCISCO DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Catia Regina Alves da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Catia Regina Alves da Costa, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01398-2003-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Augusto [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREV [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREV\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-207-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Soraya Torres Ferreira da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Soraya Torres Ferreira da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-046-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: RONALDO DE SOUZA SOARES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02271-2005-482-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Marcos dos Santos [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-060-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Agdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ministerio Publico do Trabalho, Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-060-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Agdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Acser Recursos Humanos Ltda., Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 806234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "806309": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 25/06/2009:\r\n\r\nTRT-00562-2009-000-01-00-4 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Suscitante: MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência funcional do Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para conhecer, processar e julgar a presente ação, (...).\"\r\n\r\nTRT-00135-2009-000-01-00-6 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. Suscitante: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Suscitado: Excelentíssimo Desembargador Damir Vrcibradic. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, não acolher o presente conflito negativo de competência e declarar competente o Exclentíssimo Desembargador Suscitante, José Carlos Novis Cesar, para apreciar e julgar o mérito do recurso ordinário nº TRT-RO-0216-2006-050-01-00-0, (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 806309"
                        ],
                        "806253": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06278-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Angela Maria Montavanos [Adv. Angela Maria Montavanos (OAB: RJ 84824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Angela Maria Montavanos\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 841/842. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público do Trabalho à fl. 822 e não conhecer do Agravo Regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 806253"
                        ],
                        "806254": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02431-2007-000-01-00-0 - RecAdm\r\n\r\nRcte: VICTORIA CRISTINA CHEADE JACOB (Adv. Dra. Cristina Elias Cheade Jacob - OAB/RJ-40.825\r\n\r\nRcdo: R. DECISAO DA EXMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRT PRIMEIRA REGIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: Victoria Cristina Cheade Jacob\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 106/110. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por Victoria Cristina Cheade Jacob.\" \r\n\r\nId: 806254"
                        ],
                        "806255": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 07144-2008-000-01-00-7 - AGOR\r\n\r\nAgte: Carlos Celso de Ouro Preto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carlos Celso de Ouro Preto\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 69/73. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. \"(...), por maioria, em conhecer do agravo regimental interposto por Carlos Celso de Ouro Preto e negar-lhe provimento.(...).\" \r\n\r\nId: 806255"
                        ],
                        "806256": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01647-2008-000-01-00-9 - AG\r\n\r\nAgte: Maria da Conceicao Villarinho Pacheco [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Adimo Pereira de Araujo (adv. Dr. Itacolomi Lima Cardoso - OAB/RJ-54638-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria da Conceicao Villarinho Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 337/341. Relator: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. \"(...), por unanimidade, conhecer do agravo regimental por estarem preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento, (...).\" \r\n\r\nId: 806256"
                        ],
                        "806560": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 07030-2008-000-01-00-7 - AGOR\r\n\r\nAgte: Ana Paula Cavati [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Viação Aérea Riograndense, em recuperação judicial; e outras Rio Sul Linhas Aéreas SA, em recuperação judicial \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ana Paula Cavati\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior): \"(...) por maioria, negar provimento ao agravo regimental (...)\" \r\n\r\nProcesso: 06657-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Oswaldo Siciliano [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Oswaldo Siciliano\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior): \"(...) por maioria, negar provimento ao agravo regimental (...)\" \r\n\r\nId: 806560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "806568": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00114-2007-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Impetrado: MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Luiz Henrique Vieira Ferreira ( Adv. Jose Manuel Mairos Alves RJ 54296 D ).\r\n\r\n2 - 00201-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Marcilio Melo Azevedo Raposo ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n3 - 00228-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Impetrado: MM Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sandra Regina Silva Pereira.\r\n\r\n4 - 00243-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Ronaldo Pontes ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Carlos Alberto da Silva Marins ( Adv. Roberto Sardinha Junior RJ 66540 D ), Leila Lemos Marins ( Adv. Roberto Sardinha Junior RJ 66540 D ).\r\n\r\n5 - 00609-2008-000-01-00-9 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Service Coop-Coop Trabalho de Atividades Economico - Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Agravado: Juniellen Lima do Nascimento.\r\n\r\n6 - 00855-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Editora JB S/A ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ) - Impetrado: MM. Juizo da 68a. Vara do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Gabriela Goulart Serpa ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n7 - 01131-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Cristina Gomes da Silva ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Réu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ).\r\n\r\n8 - 01176-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Orlando Nicolau Raick ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Réu: Petroleo Brasileiro S/A ( Adv. Bernardo Soares Barros RJ 100676 D ).\r\n\r\n9 - 01631-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Botafogo de Futebol e Regatas ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Agravado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 01677-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Agravado: MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 01835-2005-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Réu: Clara Lucia de Miranda Lima Wernek e Outros ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ).\r\n\r\n12 - 01964-2006-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Construtora Quartier de Casimiro de Abreu Ltda ( Adv. Antonio Marcus Ermida RJ 97983 D ) - Impetrado: Juiz Titular da VT / Barra do Pirai - Terceiro Interessado: Gilberto dos Santos Oliveira.\r\n\r\n13 - 02040-2007-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Monica Oliveira Goncalves ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Réu: Banco Rural S.A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n14 - 02267-2008-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Elineia Cortes e Outros ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Réu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ - PREVI-BANERJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n15 - 02310-2002-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Réu: MARIA JOSE SILVA ATHAYDE ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n16 - 02355-2005-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Requerente: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Requerido: Clara Lucia de Miranda Lima Wernek e Outros ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ).\r\n\r\n17 - 03280-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Fundacao Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Walter Alves Manhaes.\r\n\r\n18 - 04397-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Metalurgica Veipa Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Réu: Paulo Roberto Vaz ( Adv. Fabia Cabral Soares RJ 123562 D ).\r\n\r\n19 - 04432-2007-000-01-00-9 - AR - - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Clinica Radiologica Pedro II Sc Ltda. e Outra ( Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta RJ 84803 D ) - Réu: Solange Nunes Moreira Wayand ( Adv. Marcelo Justen RJ 109095 D ).\r\n\r\n20 - 04611-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: 14 Eventos Ltda. ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Réu: Edson de Figueiredo Dias da Silva ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n21 - 04687-2003-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: José Ferreira Ramos ( Adv. Delfim Sousa Teixeira RJ 33014 D ) - Réu: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO ( Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha RJ 98063 D ), BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA n/p Karla Marques Rodrigues de Lima ( Adv. Sheila Strelow Gave RJ 128071 D ).\r\n\r\n22 - 05342-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Construtora Zadar Ltda ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Réu: Ednéa Rizzo ( Adv. Danielle de Souza Soares RJ 124095 D ).\r\n\r\n23 - 05705-2008-000-01-00-3 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Requerido: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA n/p Karla Marques Rodrigues de Lima ( Adv. Sheila Strelow Gave RJ 128071 D ), JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO ( Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha RJ 98063 D ).\r\n\r\n24 - 05847-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Luiz Wagner Cardoso de Souza ( Adv. Luiz Carlos Ferrari Goncalves RJ 20730 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Raimundo Limões Candido.\r\n\r\n25 - 06656-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Antonio Carlos Alves ( Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto RJ 64486 D ) - Réu: Álamo Engenharia S/A ( Adv. Alexandra Vigar Coelho de Freitas RJ 134417 D ).\r\n\r\n26 - 07084-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: BSM ENGENHARIA S.A. ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - Terceiro Interessado: Rogério Cirilo dos Santos ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n27 - 07257-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Banco Bradesco S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna - Terceiro Interessado: Carlos Roberto da Silva Gomes ( Adv. Alexandre Lannes Barroso RJ 142138 D ).\r\n\r\n28 - 53064-2000-000-01-00-6 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: União Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo ) - Requerido: Ricardo Reginaldo Waite, Jorge Luiz da Silva, Juscelino Curty Salles, Gilson Teodosio de Oliveira, José Carlos dos Santos.\r\n\r\n29 - 53249-2000-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Requerido: RONALDO BARBOSA JUNIOR ( Adv. Neusa Rodrigues de Saba RJ 59253 D ).\r\n\r\n30 - 55125-2000-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Réu: Ricardo Reginaldo Waite ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Gilson Teodosio de Oliveira, José Carlos dos Santos, Juscelino Curty Salles ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Jorge Luiz da Silva.\r\n\r\n31 - 55218-2001-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL ( Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 74547 D ) - Réu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n32 - 55549-2000-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Réu: RONALDO BARBOSA JUNIOR ( Adv. Neusa Rodrigues de Saba RJ 59253 D ).\r\n\r\n33 - 55178-1994-000-01-00-1 - AR - - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: GEOVIA INDUSTRIAL S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Réu: LUIZ CARLOS SANTIAGO PEREIRA.\r\n\r\n34 - 59096-1995-000-01-00-7 - Pet - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente: GEOVIA INDUSTRIAL S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Requerido: LUIZ CARLOS SANTIAGO PEREIRA ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Julho de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 806568"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "805291": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00043-2006-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\néu: Amarilis Toledo Iglesias [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarilis Toledo Iglesias\r\n\r\nTer ciencia de despacho d efls.121: À Autora: Denego a pretendida dilação.rIO, 09/7/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio, 17/07/2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 805291"
                            ],
                            "804380": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06649-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Terezinha Rodrigues Barbosa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 03a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valdenia Bernardo de Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Terezinha Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 64: À impetrante, para promover o prosseguimento do Feito, informando o endereço atual da terceira interessada, em 48 horas e sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Alexsandro da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 77ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA MOBILITÁ COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CASA E VIDEO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexsandro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 79: À Impetrante para ciência do inteiro teor da informação do Oficial de justiça (fls. 78), para se manifestar em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Mario Renato Eisenstein [Adv. Henrique Noel da Silva Moraes (OAB: RJ 154821 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edvaldo Ferreira da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mario Renato Eisenstein\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 54v: Ao Impetrante para ciência da devolução da notificação do terceiro interessado (fls. 54) para se manifestar em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 04362-2006-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara de Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Alcides Antonio Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho d efls.292: Nada a declarar .\r\n\r\nProcesso: 03454-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Banco Citibank S/A [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Helena Outeiro Muzitano [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Citibank S/A, Réu Eliane Helena Outeiro Muzitano\r\n\r\nÀs partes: Não havendo outras provas a serem produzidas, venham com as respectivas Alegações Finais, no prazo sucessivo de 10(dez) dias .\r\n\r\nRio, 15/7/2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 804380"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "806849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-000-01-00-6 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Edgard Renaud Baptista de Oliveira ( Marcia Antunes de Faria RJ46052D ), - Impetrado : Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Helitom Teixeira Rabelo : Helitom Teixeira Rabelo ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - por maioria, rejeitar a questão de ordem trazida pelo Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino para que a matéria fosse submetida ao Pleno, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Alfredo Mafra Lino, Tania da Silva Garcia e Theócrito Borges dos Santos Filho e, no mérito, conceder em parte a segurança para limitar a penhora a 30% dos valores recebidos pelo impetrante da Unimied nos termos do voto proferido pela Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que redigirá o acórdão, vencidos os Exmos. Desembargadores Tania da Silva Garcia (Relatora), Luiz Alfredo Mafra Lino, Mery Bucker Caminha, José Antonio Teixeira da Silva, Evandro Pereira Valadão Lopes e Theócrito Borges dos Santos Filho que concediam totalmente a segurança e os Exmos. Desembargadores Antonio Carlos Areal e Marcos Antonio Palácio que denegavam a segurança e votaram pela concessão parcial no desempate.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Maurilio Luiz da Silva Paixao ( Fabio Lyra Quintela RJ130749D ), - Impetrado : MM. Juizo da 24a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Joao Lourenco Xavier : Joao Lourenco Xavier ( null ), Comissao Eleitoral do Sind.Empresas de Saneamento Basico e Meio ..RJ ( null ), - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, face à ausência de interesse jurídico, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, dispensado o impetrante, face o ínfimo valor.\r\n\r\nProcesso: 05385-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Impetrado : Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - por unanimidade conceder em definitivo a segurança.\r\n\r\nProcesso: 05050-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Serviço Federal de Processamento de Dados - (SERPRO) ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Impetrado : MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaborai - por unanimidade, extinguir o o processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra e face à perda de objeto do writ. Custas de R$ 400,00 pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Pereira de Sousa Monte Lenceh Advogados ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - Impetrado : Juiz Titular da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Solange Vigas Guimaraes : Solange Vigas Guimaraes ( null ), - Por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, face à ausência de interesse jurídico. Custas de R$ 3.500,00 pelo impetrante calculadas sobre o valor de R$ 175.000,00, ora atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Casa de Saude Republica Croacia ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Impetrado : Juiz Titular da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Claudia Matos da Silva : Claudia Matos da Silva ( null ), - por unanimidade, por não comprovados os requisitos do art. 1º, da Lei 1533/51, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensado o Impetrante face ao ínfimo valor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 806849"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "806982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Manoel Joao Pereira e Outros ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, isentando os impetrantes no pagamento das custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01855-2008-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Réu : Ministerio Publico do Trabalho ( Ministerio Publico do Trabalho) - por unanimidade, julgar EXTINTO o processo, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, III, do CPC, isentando o Município das custas de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nProcesso: 03515-2006-000-01-00-0 - MS - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Angela Maria Muniz Segalote Alves ( Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte RJ131916D ) - Impetrado : Juiz Titular da 3a VT / Niteroi - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, isentando a impetrante das custas de R$ 73,92, sobre o valor dado à causa de R$ 3.696,24, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 36.\r\n\r\nId: 806982"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "805803": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 02919-2009-000-01-00-9 – AR Aut: Claudia Maia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 – D)] Réu: Jorge Ferreira da Conceição Destinatário(s): Aut Claudia Maia: Providenciar certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC c.c. o art. 490, I, do mesmo diploma legal. No mesmo prazo e sob a sanção antes enunciada, deverá a parte Autora comprovar o depósito de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme mandamenta o art. 836 da CLT, com redação determinada pela Lei 11.495/2007 e, ainda, revestir os documentos que instruem a inicial das formalidades legais (art. 830 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 03024-2009-000-01-00-1 – AR Aut: Empreiteira Elshadi - N/P Joel Paulo Lopes de Oliveira [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 – D)] Réu: Luiz Felipe Goncalves Ferreira [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 – D)] Destinatário(s): Aut Empreiteira Elshadi - N/P Joel Paulo Lopes de Oliveira: Providenciar a parte Autora certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC c.c. o art. 490, I, do mesmo diploma legal. No mesmo prazo e sob a sanção antes enunciada, deverá a parte Autora, observando o disposto no art. 836 da CLT, efetuar a complementação do valor do depósito prévio, bem como revestir os documentos que instruem a inicial das formalidades legais (art. 830 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-000-01-00-5 – MS Ipte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 – D)] Ipdo: MM Juizo da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Paulo Cesar Silva de Assis (Vandyck Magalhães Moita – OAB/RJ 74.234) Destinatário(s): Dr. Vandyck Magalhães Moita – OAB/RJ 74.234: Manifestar-se acerca do presente Mandado de Segurança, bem como para regularizar sua representação processual. Prazo de 10 dias (despacho de fls.163). \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 805803"
                            ],
                            "806569": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho do Desembargador de Plantão\r\n\r\nProcesso: 02495-2009-000-01-00-2 – MS - Ipte: SDM Instalações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 – D)] - Ipdo: MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Carlos Glenndel Moreira e Marisa de Jesus Moreira Maciel - Destinatário(s): Ipte SDM Instalações Ltda. Tomar ciência do despacho de fls. 290, conforme transcrição que segue: \"Os presentes autos nos foram encaminhados em razão do plantão judiciário, conforme despacho exarado pelo Presidente deste Egrégio Tribunal às fls. 289. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SDM INSTALAÇÕES LTDA., em face da decisão cuja cópia está acostada às fls. 256/260 dos presentes autos, que, acolhendo parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinou que a impetrante depositasse mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do terceiro interessado (1º reclamante da RT 00028-2007-003-01-00-7). Uma análise percuciente dos presentes autos faz emergir, como bem destacado na decisão impugnada, a presença dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, principalmente porque há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, constata-se que foram preenchidos os requisitos que autorizam a concessão antecipação de tutela requerida pelo empregado nos autos da reclamação trabalhista. Em virtude do acima exposto, DENEGO A LIMINAR pleiteada. Dê-se ciência à impetrante. Tendo em vista que o Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho encontra-se em gozo de férias, conforme informação constante de fls. 289, retornem os autos à Divisão de Feitos da 2ª Instância, para as providências cabíveis. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito – Chefe de Gabinete \r\n\r\nId: 806569"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "806329": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 55402-1996-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ [Adv. Lilian de Paula da Silva (OAB: RJ 34123 - D)] - Réu: JOAO SERGIO FAJARDO ROLDAO E OUTROS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros - Destinatário(s): Réu JOAO SERGIO FAJARDO ROLDAO E OUTROS - Ciência do r.despacho de fls. 403: Homologada a habilitação dos sucessores legais da ré SAMIRA NAHID DE MESQUITA (Evandro Nahid de Mesquita, Cristiana Nahid de Mesquita, Lenora de Mesquita Maddalena e Mariana Nahid de Mesquita). \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 806329"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "806620": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00644-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO. Ipdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Terceiro Interessado: Cisat - Centro de Integração Social Através do Trabalho e Paulo Henrique Soares Cardoso Vieira.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim do(a) Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cisat - Centro de Integração Social Através do Trabalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: de fl. 34, que deferiu a liminar para determinar a suspensão da ordem judicial que determinou o bloqueio na conta-salário da impetrante, com o consequente desbloqueio dos valores até agora penhorados, até a decisão final do presente mandado de segurança. Tomar ciência, ainda, da interposição do mandado de segurança, no qual é terceiro interessado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806620"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "805995": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Raymundo Luiz Baptista de Oliveira\r\n\r\nEbgdo: Juiz titular da 1a VT-Cabo Frio\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MANOEL DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão que julgou extinto o mandamus, com resolução do mérito. bem como dos embargos de declaração, que acolheu sem imprimir efeitor modificativo. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805995"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "806446": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03144-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Julio Cesar de Araujo Lutterbach [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Waleria Coelho Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Julio Cesar de Araujo Lutterbach\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n\"face à ausência de documentos importantes para a análise do mandamus, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.533/51, indefiro liminarmente a petição inicial.\"\r\n\r\nCustas pela impetrante, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora arbitrado, já que o Impetrante sequer atribuiu valor à inicial.”\r\n\r\nProcesso: 02338-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sebastiao Adriano de Silis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sebastiao Adriano de Silis\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial para ser remetida ao terceiro interessado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 02291-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: JOSEFA DE SOUZA LEAO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DE SOUZA LEAO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n\" indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 490, inciso I, 295, inciso IV, e 269, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atribuído à causa, ficando dispensada do pagamento, sendo-lhe deferida a gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 806446"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "805830": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 03165-2009-000-01-00-4 - AR - Aut: Sergio Nicolau Schapke [Adv.Edilson Riboli (OAB: RS 43827 - D)] - Réu: Regina Celia Claudino Lima [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)] - Destinatário(s): Réu Regina Celia Claudino Lima, Aut Sergio Nicolau Schapke\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 224-vº: qual seja: \"Indefiro a \"antecipação de tutela\" requerida pelo autor, pela ausência de \"verossimilança\" de suas alegações (considerando o v. Acórdão que, em 25.06.2008, nega provimento ao seu agravo de petição, \"considerando que o agravante não fez prova de ser o bem imóvel penhorado como utilizado pela família para moradia, não havendo provas sequer de que o agravante resida no imóvel\" - v. fls. 130/136). Devidamente instruída a petição inicial com cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão proferida no processo de origem (v. fls. 223), cite-se a ré para, querendo, oferecer contestação. Em 16.07.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nRio, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 805830"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "804491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-015-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Reginaldo Farias da Costa ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - Recorrido : Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Humberto Cartier RJ48112D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Roberta Maria da Conceicao ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), Brasil Center Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Roberta Maria da Conceicao ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), Brasil Center Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamante para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita, e, ao da reclamada, para autorizar a dedução das cotas previdenciárias de responsabilidade da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-081-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Joao Batista de Assis ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Joao Batista de Assis ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela primeira reclamada, negar provimento ao recurso por ela interposto e dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos que lhe foram reconhecidos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00827-2002-018-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Queijeiro da Barra Alimentos Bar e Restaurante LTDA. ( Fernando Jose Sanches Abrantes RJ113063D ), - Agravado : JEFFERSON NASCIMENTO FERREIRA ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ( Amelio Abrantes RJ68253D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Celso Pereira Motta ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Angelica Coeli Santos da Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), João José Gabriel ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Jorge Barbosa de Oliveira ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), José Aloisio da Costa ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Nilcemar José da Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Carlos Alberto da Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Evaristo Bispo dos Santos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Helio Doria ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Carlos Alberto Gomes de Moura ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito , determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que, mantidos os dez autores no polo ativo da demanda, sejam citadas as ré e dado prosseguimento do feito, como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Petrobras S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Almar de Sao Goncalo Mont e Manut Indl Ltda. ( Renata C. da Silva RJ106031D ), Ivan Carlos Goncalves de Souza ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme o voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Art Films S.A. ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - Recorrido : Ricardo da Silva Melo ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias relativas aos domingos laborados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Asteroide Comercio de Moveis Ltda. ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorrido : Jaqueline Franca Pereira ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à preliminar arguida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a 11 horas e 30 minutos por semana o total das horas extras prestadas de segunda-feira a sábado, mantendo, quanto ao mais, a condenação imposta pela r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Adriano de Melo Neves ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Marcos Fialho de Mello ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. Pela recorrente compareceu Dr. André Torreão da Costa (OAB 136745).\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Mariana Vereza Garcia de Souza ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Edilson Marques da Costa ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : GLOBEX Utilidades SA ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), Transportes Vanepi Ltda. ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas, sendo a segunda em caráter subsidiário, ao pagamento, com os reflexos daí decorrentes, de uma hora extra por dia de trabalho em razão da não concessão do intervalo intrajornada, além de diferenças das demais horas extras que vierem a ser apuradas em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Maria Deusadete Carvalho do Nascimento ( Antonio de Oliveira Sousa RJ107627D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela recorrida e conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e decorrentes reflexos, a indenização pelo uso de camisetas com propaganda e, ainda, a multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Edir Teixeira Filho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Edir Teixeira Filho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJTelemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada, com os reflexos daí advindos, ao pagamento de horas extras, aí incluídas aquelas relativas ao intervalo intrajornada, conforme Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do Colendo TST, e para determinar que seja considerado, para todos os efeitos, o salário de R$ 1.700,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Carlos Antonio da Conceição Silva ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, afastada a eficácia liberatória geral atribuída ao acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : José Carlos Barbosa Pereira ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - Recorrido : Churrascaria Porcão Ltda. ( Eurivaldo Neves Bezerra RJ96471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nId: 804491"
                            ],
                            "805255": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Walquiria Maria Ramos Ferreira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Ataide Machado de Miranda ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Saad Advogados Associados ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Embargado : Tereza Raquel Medeiros Fagundes ( Fabio Lima Cordeiro RJ107074D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-042-01-01-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Jorge Luiz dos Santos Brandao ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - Embargado : Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de) ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-201-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Kleber Barbosa de Amorim ( Paula Franco de Mattos Silva RJ125423D ), - Embargado : Arminda Alves dos Santos Lavouras ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Transturismo Rei Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-222-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Adriano dos Santos Martins ( Paulo Souza da Silveira RJ68954D ), - Agravado : Coopenvase - Cooperativa de Envasadores Embalagens e Servicos Ltda. ( Isabella Pereira Melo RJ148739D ), Laboratorio Phitoteraphia Embeleze - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-039-01-01-4 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Paulo Roberto Alves Ribeiro ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Embargado : Mercearia Rafinanda Ltda. ( Carlos Artur de Sousa Goncalves RJ77331D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora Desembargadora.\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-022-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Jacob Felix da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Wrobel Construtora S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Rosalvo Bernardino Gomes ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, por ausência de interesse, quanto ao vale-transporte, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Uniao Federal - Agravado : MAGAZINE LUZES LTDA ( Eliane Lemos da Silva Castilho RJ75153D ), MARIA NEUMA DE LIMA DA SILVA ( James Vieira RJ66810D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se proceda à execução requerida pela agravante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02704-1989-008-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : KLEBER CARVALHO DA SILVA + 44 ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL (INAMPS) - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Laura Maria Silva Santos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : BANCO CITICARD SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Jorge dos Santos Rodrigues RJ70232D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para extinguir o processo sem julgamento do mérito. Pela 2a e 3a Reclamadas compareceu Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 097618).\r\n\r\nProcesso: 00782-2001-068-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Tatiana Andrade Costa RJ118037D ), - Embargado : ELIEZER COSTA DE ARAUJO ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nId: 805255"
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                            "805330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Rolf Siegfried Roepke ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Recorrido : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Varig Logística S.A. - Variglog ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante voto da Desembargadora Relatora, Pela Varig compareceu Dr. Odilon de Vasconcellos Neto (OAB 140470).\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cicera Celia de Paula Silva ( Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva RJ132316D ), - Recorrido : Vera Lucia M. dos Santos ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : José Silvino Neves ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto da Desembargadora Relatora,\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nId: 805330"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01907-1998-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)] - Rcdo: MARIO PINTO VELOSO [Adv. Iraci Oliveira da Silva Mariano (OAB: RJ 153227 - E)] - Destinatário(s): Rcte MARIO PINTO VELOSO: Vista da documentação apresentada pela ré às fls. 47/73, devendo, nesta oportunidade, anexar aos autos a cópia das contrarrazões ao recurso ordinário por ele interposto. \r\n\r\nProcesso: 00239-1999-421-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)] - Rcdo: JOSE DE ALENCAR PEREIRA [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] - Destinatário(s): Rcte JOSE DE ALENCAR PEREIRA: Deverá adotar as providência que entender cabíveis, de forma que seja dado o devido prosseguimento da presente restauração. \r\n\r\nProcesso: 02000-2000-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: WELLES DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)] - Rcdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] - Destinatário(s): Rcdo SHELL BRASIL S/A: Deferida a devolução de prazo solicitada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 806103"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01811-2007-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Hortigil Hortifruti S.A ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Jorge Mesquita da Silva Filho ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo recorrido, em contrarrazões, para não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Systel Telecomunicacoes Ltda. ( Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista RJ89102D ), Antonio Carlos da Silveira Rezende ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02483-2007-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Conservas Rubi S.A. - Massa Falida ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - Recorrido : Edmilson de Oliveira Machado ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de citação e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT, com base na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Maria Helena Perrota da Silva ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - Recorrido : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Medalha de Prata Alimentos ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - Recorrido : Davi Duarte Pereira ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos moldes da fundamentação, excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração dos valores pagos no segundo contracheque, e admitir a dedução destes valores no cálculos das horas extraordinárias. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Condominio do Edificio Proko VII ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Recorrido : Jose Alexandre ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial, nos termos da fundamentação. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se o valor das custas atribuído na r. sentença e dispensando o reclamante do seu recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 00274-1998-030-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CARLOS ALBERTO MONTEIRO ( Karen Melo Brandão Assis RJ130149D ), FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : LUCIANA DOS SANTOS DUARTE ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora, prosseguindo-se a execução, rejeitando o requerimento formulado pelo exeqüente de aplicação ao agravante da pena por litigância de má-fé. nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Juliana da Silva Pereira ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher as preliminares de nulidade de sentença, arguidas pelo reclamante, por cerceio de defesa em razão do indeferimento da oitiva de sua testemunha e pela não concessão de prazo para manifestação sobre os documentos de fls.207/234, e em consequência, declarar a nulidade do processo a partir de fls. 174, inclusive, determinando o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, determinando-se a reabertura da instrução processual para que seja ouvida a testemunha Cristiane Nepumuceno, facultando-se à parte contrária a produção de contraprova, e também para que as partes sejam notificadas para, querendo, manifestarem sobre os documentos de fls.207/234 juntados pela empresa Contax S.A.. Pelo recorrente compareceu Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB 114456) e, pelo recorrido compareceu Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 803604"
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                            "806619": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01827-1999-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ABEL DA SILVA FONTE ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido: ABEL DA SILVA FONTE (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D), BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao do réu para, respeitado o período imprescrito, limitar a condenação em relação às diferenças decorrentes da integração da verba “auxílio-alimentação”, ao período anterior a 1º de setembro de 1994, e dar parcial provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração das comissões, nos exatos termos do pedido contido na alínea “a” do rol de pedidos (fls.18), salvo quanto as parcelas “qüinqüênio” e “prorrogação”, bem como, ao pagamento das diferenças a título de gratificação de função, tudo na forma da fundamentação. Ante a majoração da condenação, condeno o réu ao recolhimento de custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) arbitradas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-072-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Mario Manabu Yoshimoto ( Douglas José Motta Camargo SP163172B ), - Agravado : Luciana Madureira ( Beatriz Scalzer Saroldi RJ79833D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contraminuta e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Unilever Brasil Alimentos Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ),- Recorrido : Luiz Eduardo da Silva Lima ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ),- por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02180-2003-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim- Recorrente: MARIA AUXILIADORA CONCEICAO DA SILVA ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ),- Recorrido : SITIO ESPERANCAM.A.J. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Jayme Castro de Araujo RJ25455D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que o IRPF incida apenas sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sebastiao Waldemar ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), JULIO DOS SANTOS LIMA ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), PETROBRAS QUIMICA S.A. PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a natureza salarial do reajuste concedido através de um nível salarial, nas datas-base de 2004, 2005 e 2006, ficando deferidas aos reclamantes as respectivas diferenças conforme postulado na inicial. As rés ficam condenadas, solidariamente, ainda a pagarem honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor total da condenação, em favor do sindicato assistente, nos termos do voto de Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01864-2000-019-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : EDITORA ABRIL SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : ROBERTO PINHEIRO DO CARMO ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar que sejam refeitas as contas, deduzindo-se do depósito efetuado pelo agravante a quantia efetivamente recebida pelo agravado através do alvará, com os acréscimos legais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009.- Lucia de Macedo Moraes - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 806619"
                            ],
                            "806953": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00709-2006-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lucia Telles de Almeida [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)] - Rcdo: Colegio Gutemberg Junior Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vera Lucia Telles de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão: de fls. 67: \"resolveu a 1ª Turma, ao apresentar em mesa os presentes autos, corrigir erro material havido na certidão de fls. 56 por erro de comunicação do Desembargador Relator, ficando dar provimento parcial ao recurso da reclamante em conformidade com a fundamentação do acórdão de fls. 57/59\".\r\n\r\nProcesso: 01309-1998-008-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TARCISO JOSE NEIVA E OUTROS [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] - Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] - Destinatário(s): Ebgte TARCISO JOSE NEIVA E OUTROS, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: de fl. 659: \"... ao apresentar em mesa os presentes autos, corrigir erro material havido no dispositivo do acórdão de fls. 655, bem como na certidão de fls. 653, para que passe a constar: \"Resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Tarciso José Neiva e Outros, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nId: 806953"
                            ],
                            "806618": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02092-2006-000-01-00-0 - PI\r\n\r\nAut: Nadir de Carvalho Mendes [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)] - Réu: UMARY CITO ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: Nadir de Carvalho Mendes\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 40: \"... juntar as cópias que possui, necessárias para a restauração dos autos, particularmente cópia do seu recurso ordinário, sob pena de ser considerado como desistência do apelo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 806618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "807001": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-481-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Município de Macaé\r\n\r\nRcdo: Arlete Maria Lengruber da Rocha Tatagiba, Cooperativa de Mão de Obra de Macaé Ltda-COOPEMMAE\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Cooperativa de Mão de Obra de Macaé Ltda-COOPEMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 12/08/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-037-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Editora Globo Ltda.\r\n\r\nRcdo: Max Vend Distribuição Ltda. , Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Adriana Francisca Santos de Oliveira , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados Max Vend Distribuição Ltda. , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 12/08/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-263-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Claudia Cinthia Bobbio\r\n\r\nRcdo: Bkl Moveis Técnicos Ltda., Nr Barreto ME (Edital fls. 250), Desk Moveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. ME, Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Nr Barreto ME (Edital fls. 250), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 12/08/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807001"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "806393": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jose Gilberto da Silva ( Lilian Melo Muller RJ118352D ), Sergil Servicos Tecnicos Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação solidária, porém, condenar de forma subsidiária a 2ª reclamada (FIOCRUZ), tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar no tocante à reserva de plenário, por entender que deveria o presente acórdão ser submetido ao Órgão Especial da Corte, em conformidade com o Regimento Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 806393"
                            ],
                            "806204": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-011-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nRcdo: Luciana do Nascimento Pita, Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806204"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "805902": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00385-2008-047-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Carlos Augusto da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de horas extras e reflexos, e, invertido o ônus da sucumbência, condenar a ré, ainda, a reembolsar as custas recolhidas pelo autor.\r\n\r\n01269-2003-041-01-00-4 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : IVAN PEREIRA DOS SANTOS ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. decisão de primeiro grau.\r\n\r\n01296-2007-521-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Pedro de Sousa ( Aline Cristina Brandao RJ110274D ), - Recorrido : Sociedade Michelin Part Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para condenar a ex-empregadora ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40%, com juros e correção monetária, relacionada aos depósitos do período anterior à aposentadoria espontânea.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 805902"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "803204": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Juiz Convocado IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-482-01-01-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: Nadir Roberto Pacheco [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Espolio de Maria de Lourdes de Souza Breves e Luiz de Souza Breves [Adv. Carlos Luiz Neves Spinola (OAB: RJ 1371 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Nadir Roberto Pacheco.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.68: \"I. Intime-se a Agravante, NADIR ROBERTO PACHECO, a apresentar atestado de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias. II. Expirado o prazo, voltem-me conclusos para elaboração do voto.\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803204"
                            ],
                            "803282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-081-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Alfredo Reis (Antonia Elizabeth de Lima e Silva RJ74275D), - Recorrido: Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy (Carla Appollinario de Castro RJ149690D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença, responsabilizando a recorrida a arcar com o FGTS + 40% desde a admissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803282"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "805537": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00132-2006-039-01-01-1 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: HELENICE TREVENZOLI (Adv. Ana Paula Gonçalves Claro-OAB/RJ-60.863) - AGRAVADOS: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA., PROBANK LTDA. (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire-OAB/RJ-2.255/A) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Julia Gomes Viana-OAB/RJ-121.125) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pela reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII) nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00319-2007-052-01-01-6 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: RONALD OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. Custódio Luiz Carvalho de Leão-OAB/RJ-71.440) - AGRAVADO: DEPÓSITO DE BEBIDAS ESTAÇÃO COPACABANA LTDA. (Adv. Rozani Maria Dias Gomes-OAB/RJ-57.038) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00525-2005-401-01-01-4 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: CONDOMÍNIO MARINAS (Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa-OAB/RJ-65.866) - AGRAVADO: SAMUEL JOSÉ LIMA (Adv. Waldir Viegas da Costa-OAB/RJ-91.207) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00630-2008-077-01-01-2 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: RENATO GONÇALVES DE VARGAS (Adv. Vanda Bianchi Gomes- OAB/RJ-136.608) - AGRAVADA: CSU CARDSYSTEM S/A (Adv. Renato Anet-OAB/RJ-45.633) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00951-2004-242-01-01-6 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA ESTADUAL INFANTIL ANIZIO TEIXEIRA (Adv. Rosemary Nascimento Rosa-OAB/RJ-109.172) - AGRAVADA: FLÁVIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Neli da Silva Garcia-OAB/RJ-69.314) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Associação de Amigos da Biblioteca Estadual Infantil Anizio Teixeira, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 002019-1987-035-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: AFRÂNIO MANHÃES BARRETO (Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters-OAB/RJ-46.145) - AGRAVADOS: CARLOS ALBERTO PINTO HELUEY, DIONE MACULAN COELHO e RENATA MACULAN DE ALBUQUERQUE (Adv. Rodrigo de Nardi Aranha-OAB/RJ-125.141) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento em parte ao agravo de petição apenas para autorizar a dedução do valor de R$ 27.535,74 do montante apurado como devido a título de honorários advocatícios aos agravados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00208-2008-053-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SILMAR DA SILVA VALLE (Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman-OAB/RJ-118768) - RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Gabriel Moreira da Serra-OAB/RJ-87.651) e TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. (Adv. Gleyson Levi Ferreira Lima-OAB/RN-6.111) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00282-2007-002-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - RECORRIDOS: LUCIANO DE ANDRADE (Adv. Alexandre Santana Nascimento-OAB/RJ-95384) e COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00363-2008-066-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. Enio Nogueira-OAB/RJ-74.972) e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv. Zenaide Hernandez-OAB/RJ-2.502/A) - - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pelos recorrentes e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante, para deferir-lhe indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tal como especificado na fundamentação, e negar provimento ao recurso ordinário do reclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00835-2005-010-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Henrique Cláudio Maués-OAB/RJ-35.707) e NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (Adv. Clebes Cruz do Nascimento-OAB/RJ-54266) - RECORRIDOS: MARIA RITA MOREIRA LARICHIA (Adv. Julio Cesar Camargo de Castro-OAB/RJ-70.870) e TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2.462/A) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da segunda ré, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo-se a r. sentença nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01083-2007-039-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GERALDO ALVES PORTILHO JÚNIOR (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez-OAB/RJ-39.529) - RECORRIDA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze-OAB/RJ-78.988) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial, para acrescentar à condenação: a) diferenças salariais vindicadas no pedido “b”, com repercussão sobre o FGTS, indenização de 40% do saldo do Fundo, férias + 1/3, 13º salários, repouso remunerado, adicional de aprimoramento e anuênios, a serem apuradas segundo os parâmetros indicados na fundamentação; b) diferenças vindicadas no pedido “a”, decorrentes da base de cálculo das verbas rescisórias, que deverão ser calculadas segundo os parâmetros indicados na fundamentação. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, porque compatíveis com o deferimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01405-2007-009-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: VIAÇÃO RUBANIL LTDA. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli-OAB/RJ-41.820) e IZABEL MARIA GOMES DOS SANTOS (Adv. João Batista Soares de Miranda-OAB/RJ-70.898) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos ordinários, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01534-2007-063-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRRIDOS: JORGE ARCANJO NORONHA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41.069) - e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57.570) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02012-2003-047-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: RENATO BASTOS PEREIRA (Adv. Jesus da Silva Costa-OAB/RJ-49.164) e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv. Humberto Antunes Vitalino-OAB/RJ-50.623) “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial a ambos. Ao do reclamante, para acrescer à condenação já levada a efeito em primeiro grau direito a 50% do valor da hora-aula por dia efetivamente trabalhado no período imprescrito, com as mesmas repercussões deferidas na sentença para a paga do tempo de trabalho não remunerado (fl. 326). Ao da reclamada, para excluir da condenação o deferimento de “adicional de aprimoramento”, de diferenças salariais decorrentes de promoção a “professor-adjunto”, com todos os seus acessórios, bem como para estabelecer que a atualização das parcelas deferidas seja realizada empregando-se os índices do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO, encontrado em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00282-2007-002-01-00-7 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 344/349, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 21 dias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nDE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01123-2008-501-01-00-5 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: LEONARDO SILVA TENÓRIO (Adv. Renato da Silva Barboza-OAB/RJ-106.188) - RECORRIDOS: MIC BUS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. (Adv. Marcionil Muniz da Paixão Filho-OAB/RJ-74.653) e VIAÇÃO NILOPOLITANA - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença de primeiro grau e julgar procedente em parte o pedido, condenando as reclamadas, a segunda subsidiariamente nos termos da Súmula 331 do C. TST e diante da revelia (fls. 63/64) ao pagamento de 9 horas extras por semana ou 36 horas extras mensais, com adicional de 50% e reflexos no FGTS, férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina. Invertam-se os ônus da sucumbência, excluindo-se a verba honorária, por indevida na hipótese a qualquer das partes (Lei nº 5.584/70). Acresçam-se juros de mora e correção monetária (art. 883 da CLT, art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST). Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Arbitro à condenação o valor de R$ 4.000,00, sendo as custas de R$ 20,00, pelas reclamadas.“\r\n\r\nProcesso 01640-2006-244-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (Adv. André Andrade Viz-OAB/RJ-57.863) - RECORRIDO: IVAN DE ALMEIDA SANTOS (Adv. Alan de Souza Carvalho-OAB/RJ-74.292) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as teses de cerceamento de defesa e julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação de horas extras e reflexos, julgando-se improcedente o pedido e invertendo-se os ônus da sucumbência. Defere-se ao reclamante a gratuidade de justiça postulada na inicial.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 805537"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "806280": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho \r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Antonio Serafim da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83 na pet do requerido: \"...Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nId: 806280"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "804334": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRecorridos: Allysson Gustavo Amaral de Almeida [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente Allysson Gustavo Amaral de Almeida, \r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão.\r\n\r\nDespacho: \"Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 804334"
                            ],
                            "804141": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00163-2008-471-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Adão Fábio Ribeiro (Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D), - Agravado: Leonardo Liuffo Faver (Alcirley Moura Borges RJ95648D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Acionante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n00300-2007-079-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D), - Embargado: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n00630-2008-202-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Jorge Marinho Guimarães (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - Recorrido: Teresa Maria Senra Santos (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Jorge Pereira da Fonseca (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Sérgio Luiz da Silveira (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Roberto Alvim Pinheiro (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Jorge Marinho Guimarães (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, salvo do 2º recurso dos autores de fls. 355/357 ante a preclusão consumativa, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para autorizar a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, e dar parcial provimento ao apelo dos reclamantes para afastar a declaração de incompetência absoluta relativamente ao pedido de condenação da Petrobras para promover o competente aporte financeiro à Petros e, do mesmo modo, julgar procedente essa postulação (pedido ¿d¿ do rol de fl. 09), bem como para conceder o direito postulado retroativamente a 2004, tudo na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vecida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha que não concedia níveis retrativos a 2004. Mantido o valor dado à condenação, por adequado.\r\n\r\n00762-2008-031-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sérgio Rangel Menezes (Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D), - Recorrido: Barra Top 2000 Colchões Ltda. ME (Rozani Maria Dias Gomes RJ57038D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar que a prescrição quinquenal começa a fluir do ajuizamernto da primeira ação e deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\n00766-2006-029-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D), - Recorrido: Anderson Luis de Souza Nunes (Andre Luiz Guedes Valente RJ134062D), - por unanimidade, acolher a preliminar de cerceio de defesa, anulando a sentença e determinar o retorno à Vara de origem para abertura de nova instrução.\r\n\r\n00798-2007-282-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D), - Recorrido: Durval Antonio Cordeiro Barreto (Joao Manoel Pereira RJ24292D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais e reduzir o valor provisório da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Vencido o Exmo. Juiz Regério Lucas Martins no tocante ao dano moral. Fez uso da palavra pelo Autor o Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051-D.\r\n\r\n00807-2007-047-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rone Edson Dias Mendes (Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D), - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação da data de dispensa anotada na CTPS do autor, vencido o Exmo. Sr. Relator que improvia o apelo. Redigirá o acórdão o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho. O d. Ministério Público do Trabalho requereu o encaminhamento de cópia do Acórdão, sendo-lhe deferida.\r\n\r\n00900-2008-037-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Elisangela Marques do Carmo (Alexander dos Santos RJ86959D), - Agravado: Mercado Valente Ltda. (Selma Ximenes Alves RJ129505D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n01081-2007-013-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. (Ademar Machado da Motta RJ94227D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. (Ademar Machado da Motta RJ94227D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Hildebrando dos Santos Serra (Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\n01098-2006-521-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Israel da Rocha (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), - Recorrido: RTN - Editora e Artes Graficas Ltda (Grafica Patronato) (Fernando Delgado de Avila RJ31461D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo na íntegra a r. sentença atacada, que concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre as partes.\r\n\r\n01121-2007-044-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Elizabeth Rodrigues Pires (Celso Ferrareze RJ138778D), Banco do Brasil S.A. (Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D), - Embargado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), Banco do Brasil S.A. (Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D), Elizabeth Rodrigues Pires (Celso Ferrareze RJ138778D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n01157-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Roosevelt Felix de Almeida (Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D), Colégio Bahiense Ltda. (Marcelo Rebibout RJ118877D), - Recorrido: Roosevelt Felix de Almeida (Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D), Colégio Bahiense Ltda. (Marcelo Rebibout RJ118877D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante e, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\n01245-2002-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: REINALDO CORRENTE RADAELI (Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ71076D), MASTEC INEPAR SA SISTEMAS DE COMUNICACOES (MASSA FALIDA DE) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento a fim de sanar a omissão apontada e prestar o devido ofício jurisdicional acerca do tema articulado, sem efeitos modificativos, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\n01290-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Viviane de Souza Soares (Flavio Costa Moreira RJ109362D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a verba honorária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n01392-2004-053-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBIRAS (Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D), JOSE VICENTE DA SILVA (Jose Soterio dos Santos RJ66377D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a preclusão, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento como de direito, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n01401-2005-482-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - Recorrido: Francisco Landi Alves de Carvalho (Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D), Dawnstec Power Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01563-1999-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: VICENTE NOGUEIRA ADVOGADOS (Margaret Garcia Coura RJ68064D), - Embargado: JOSE LUIZ DIAS FIAUX (Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n01575-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Francisco de Assis Marcionildo dos Santos (Rosane da Silva RJ112758D), - Recorrido: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo na íntegra a r. Sentença atacada.\r\n\r\n01576-2005-021-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Renato da Costa Tatagiba (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A), - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D), - por maioria, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para deferir o pagamento das horas extras, do intervalo intrajornada e os reflexos devidos, inclusive nos repousos semanais remunerados, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Vencido o Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins que acolhia a preliminar e provia o recurso. O d. Ministério Público do Trabalho requereu cópia do Acórdão ante a confissão do preposto do Banco do Brasil, sendo o requerimento acolhido pela Turma, com a respectiva expedição de ofício.\r\n\r\n01609-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG (Claudia Vaz Ximenes RJ69412D), - Recorrido: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.Antonio Carlos do Nascimento (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada.\r\n\r\n01618-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Geraldo de Barros Rodrigues Filho (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), - Recorrido: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ (Rosa Filomena Schmitt de Oliveira RJ38721D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e a prejudicial de prescrição suscitadas nas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\n01726-2007-521-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lig Transmargoo Turismo e Fretamento Ltda. (Aloizio Perez RJ60778D), - Recorrido: Adilson Augusto de Paula (Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para excluir a multa do art. 467 da CLT e para condenar a reclamada a fornecer as guias do seguro desemprego e, em caso, de não cumprimento da obrigação de fazer deverá pagar a indenização correspondente, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\n02126-2007-264-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - Recorrido: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), Felipe Abreu Figueiredo (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Banco Hsbc S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar lhe parcial provimento para afastar a aplicação da Súmula nº do TST e reconhecer a legalidade da jornada diária do autor de oito horas de trabalho, devendo ser pagas como extras as excedentes a esse limite, assim como determinar a exclusão da condenação das parcelas decorrentes da observância das normas coletivas relativas aos bancários, a saber: piso e reajustes salariais, anuênio, ajuda alimentação e auxílio e refeição e, por último, participação nos lucros e resultados, reduzindo o valor da condenação antes fixado em R$ 50.000,00, arbitrando-o em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os efeitos da IN nº 03/93 do C. TST, vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas Martins que improvia o apelo.\r\n\r\n03032-2004-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado: METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D), WALTER LEVY DE LUCENA (Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 804141"
                            ],
                            "804332": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-058-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vera Lucia da Silveira (Edson Alves Silva Junior RJ109280D), - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Piter dos Passos Costa (Rosany Cruz Resende Mamede RJ89757D), - Recorrido: Aerosoft Transportes e Serviços Ltda. (Andrea Coutinho Pereira SP139837S), Merysk Transportes Ltda. (Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 804332"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "805246": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: EVERTON SOARES DE PINHO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EVERTON SOARES DE PINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 422.\r\n\r\nProcesso: 01169-1996-056-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: ANA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Agdo: ANA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, conforme determinado no despacho de fl. 1358.\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDRE LUIS PEDREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE LUIS PEDREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 492.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 805246"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "806243": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Infoglobo Comunicações S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Genicélia Cerqueira Santos ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - por maioria, em rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-051-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Mario Bezerra Damásio ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Mario Bezerra Damásio ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, para que os vales transportes sejam apurados à vista dos dias efetivamente trabalhados, observado o desconto de 6% (seis por cento) a cargo do trabalhador, a prescrição quinquenal e, por unanimidade negar provimento ao recurso da réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 806243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "806202": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-038-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Thelio Bogado Junior ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de janeiro, 17 de julho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 806202"
                        ],
                        "806220": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-401-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Municipio de Angra dos Reis ( Procuradoria Munic de Angra dos Reis ), - Recorridos: Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Limpacol Comercio e Servico Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Otavio Luis Braz ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 806220"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "804705": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: VANUSA CAETANO DA SILVA (Mario Antonio Cavalcanti RJ51460D), - Recorrido: MARYMAR FASHION HAIR SALÃO DE CABELEIREIRO LTDA. (Max Paul RJ88634D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: KELY CRISTINA ESTEVES (Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ53651D), - Recorrido: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade com base no grau máximo de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-044-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ELIANE MORAES PESSOA DE VASCONCELOS (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D), - Recorrido: TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, não conhecer da gratuidade de justiça por ausência de interesse e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (Ricardo Pereira RJ123410D), - Recorrido: AIRTON PEREIRA VEIGA (Cicero Lourenco da Silva RJ64996D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de submissão da demanda à Conciliação Prévia no âmbito do sindicato do reclamante e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: LUIZ CLAUDIO JUSTO (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - Embargado: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 804705"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "806720": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01990-1998-282-01-00-8 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: José Luiz da Silva (Adv.) Ferrovia Centro Atlântica S/A (Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D), - Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da homologação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 806720"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "806996": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00581-2007-245-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernanda Cristina Teixeira Macena de Sousa Lima [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo TNL Contax S.A., Ebgdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 665/670) .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Mazarelo de Queiroz [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Mazarelo de Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 336/338) .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-039-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo da Silva Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo da Silva Lima , Ebgdo Tim Celular S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 363/366) .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-080-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Mills Estruturas e Serv. de Eng. Ltda. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Thyssen Krupp S.A., Ebgdo: Robson Carlos da Silva Araújo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Carlos da Silva Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.99/100) .\r\n\r\nProcesso: 00295-1990-302-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: VELIA TASSINARI MAZZANTINI [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VELIA TASSINARI MAZZANTINI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 370/371) .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Valdeir de Sousa Filho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgte Valdeir de Sousa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 294/300) .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Luiz Claudio Pinheiro Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n_ por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e, no mérito, REJEITÁ-LOS (devolução do prazo à Telemar Norte Leste S/A.). \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-511-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Kele Andreia Santos Fontes Branco [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Ebgte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Ebgdo: Kele Andreia Santos Fontes Branco [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S/A, Ebgte Kele Andreia Santos Fontes Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 483/484 e 485/491) .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal \r\n\r\nEbgdo: Pedro Paulo Miranda dos Santos [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)], Ebgdo: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Pedro Paulo Miranda dos Santos, Ebgdo Universidade Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.62/64) .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-042-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: VP Servicos Terceirizados LTDA [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Marcelo Pacheco de Miranda [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Ebgte Marcelo Pacheco de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 184/187) .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: William Candido Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 196/198) .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio de Carvalho Viegas [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 397/398) .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Fidelis Tomaz Gomes [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno Fidelis Tomaz Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (fls. 209/210) .\r\n\r\nId: 806996"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 08:30 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2007-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Abreu Marins ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n2 - 00019-2008-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Juscelino Santana ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n3 - 00028-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Maria de Lourdes de Carvalho Silva Castro ( Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti RJ 98886 D ) - Recorrido: Sanofi Synthelabo Ltda. ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ).\r\n\r\n4 - 00061-2005-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ) - Agravado: Claudino Victor Rocha do Espirito Santo ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n5 - 00091-2006-038-01-00-4 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ) - Agravado: Sidnei dos Santos Fontes ( Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva RJ 106045 D ).\r\n\r\n6 - 00093-2001-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, CELINO DOS SANTOS CALDAS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n7 - 00097-2008-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Antonio Isidoro da Silva ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ), Irmaos Mondaini Construtora Ltda..\r\n\r\n8 - 00100-1994-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ESPOLIO DE GENTIL BORGES DE MENDONCA A/C ( Adv. Carlos de Oliveira Lima RJ 5835 D ) - Recorrido: CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S A ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n9 - 00113-2006-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jorge Luiz Catete ( Adv. Rosana Lopes Almeida RJ 84952 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ), Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n10 - 00120-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Rafael Xavier Medeiros Braga ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n11 - 00126-2008-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Feeling Ass Rec Humanos Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ), Tecnosolo Eng. Tec. Solos Mta. S.A. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ) - Recorrido: Ewerson Monteiro da Costa ( Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ 91044 D ), Tecnosolo Eng. Tec. Solos Mta. S.A. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ), Feeling Ass Rec Humanos Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ).\r\n\r\n12 - 00158-2000-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: ALENI MARCELINO LOBO ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ) - Recorrido: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA ( Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa RJ 65014 D ).\r\n\r\n13 - 00162-2007-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carlos Jose da Costa Filho ( Adv. Natanael Souza Ramos RJ 83078 D ) - Recorrido: Iserhard Agro Industrial Ltda. ( Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes RJ 75191 D ).\r\n\r\n14 - 00216-1995-401-01-00-9 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Municipio de Angra dos Reis (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Municipal de Angra dos Reis) - Agravado: NEYDE PEREIRA MENDES (Espolio de) ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ).\r\n\r\n15 - 00229-2007-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Varig Logística S/A ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ), Harald Ralf Reitz ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), Varig Logística S/A ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ), Harald Ralf Reitz ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n16 - 00263-2008-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jeferson Geraldo de Carvalho Frez ( Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta RJ 143592 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n17 - 00278-2008-010-01-00-4 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Ileana Zander Williams ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Agravado: Jose Carlos Alves Menezes ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n18 - 00289-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Elias Clemente de Sousa ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n19 - 00316-2008-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Tickettronics Tecnologia e Sistema Ltda. ( Adv. Guilherme Domingues Breslauer RJ 72809 D ), Ivan de Moura Pereira ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ) - Recorrido: Tickettronics Tecnologia e Sistema Ltda. ( Adv. Guilherme Domingues Breslauer RJ 72809 D ), Ivan de Moura Pereira ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ), Seat Tecnologia e Sistemas Ltda. ( Adv. Guilherme Domingues Breslauer RJ 72809 D ).\r\n\r\n20 - 00334-2006-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ), Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas - RIOCOP em Liquid ( Adv. Vera Helena R Caldas Francisco RJ 57914 D ).\r\n\r\n21 - 00336-2008-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ana Maria Marinho e Silva ( Adv. Luiz Carlos Braganca Soares RJ 65111 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n22 - 00367-2007-222-01-00-6 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Zenaide Fernandes Oliveira Santos ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Zenaide Fernandes Oliveira Santos ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n23 - 00381-2008-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ademar Vieira Diniz ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n24 - 00420-2008-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: José Antônio da Silva ( Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D ) - Recorrido: Usival - Usinagem Valenciana Ltda ( Adv. Bruno Victório de Almeida Frias RJ 161436 A ).\r\n\r\n25 - 00427-2008-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ) - Recorrido: IDESP Instituto Desenvolvimento de Ensino Superior e Pesquisa ( Adv. Alexandre Lannes Barroso RJ 142138 D ), Edmir José menezes Cruz ( Adv. Hugo Cerqueira Goulart RJ 116429 D ).\r\n\r\n26 - 00432-2007-226-01-01-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marco Aurelio Ferreira de Lima ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n27 - 00443-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Roberta da Cruz Leopoldo ( Adv. Sergio Florencio dos Santos RJ 136123 D ), Eliana Fernandes Bastos ( Adv. Gilson Franca de Oliveira RJ 118080 D ) - Recorrido: Eliana Fernandes Bastos ( Adv. Gilson Franca de Oliveira RJ 118080 D ), Roberta da Cruz Leopoldo ( Adv. Sergio Florencio dos Santos RJ 136123 D ).\r\n\r\n28 - 00451-2002-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO SA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: JORGE CEZAR DA SILVA ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ).\r\n\r\n29 - 00459-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Shirley Maria Azevedo de Sousa ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ) - Recorrido: Adália Lima Torres N/P Ada Torres Martins Costa ( Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida RJ 48347 D ).\r\n\r\n30 - 00464-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Leida Campelo Velasco ( Adv. Monica Lima Conrado RJ 108744 D ) - Recorrido: Igreja Batista Central de Volta Redonda ( Adv. Glauco de Souza Cunha RJ 109562 D ), Colegio do Instituto Batista Americano ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ).\r\n\r\n31 - 00505-2007-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Joao Paulo Evangelista Borges ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n32 - 00563-2007-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jorge Eduardo Cardoso dos Santos ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Jorge Eduardo Cardoso dos Santos ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n33 - 00564-2008-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Suame Maria Batista Tito ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Suame Maria Batista Tito ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n34 - 00568-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luciano Lucio da Silva ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n35 - 00608-2002-054-01-00-0 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ) - Agravado: TANIA MARIA HARDUIM DE MACEDO ( Adv. Valeria Vieira RJ 50993 D ).\r\n\r\n36 - 00608-2006-021-01-01-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: GR S.A. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Rozana Guimaraes da Conceicao ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ), Casa de Saude Laranjeiras ( Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira RJ 33015 D ).\r\n\r\n37 - 00613-2008-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Walter Leporace dos Santos ( Adv. Luiz Carlos da Silva Moras RJ 74506 D ) - Recorrido: Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda, Universidade Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n38 - 00652-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Jairo Coelho de Almeida ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Jairo Coelho de Almeida ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n39 - 00663-2002-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n40 - 00665-2007-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Valeria Pinto da Costa ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Valeria Pinto da Costa ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n41 - 00665-2007-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Verzani e Sandrini Ltda. ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ) - Recorrido: Andreia Rodrigues dos Santos Silva ( Adv. Leo de Oliveira RJ 26911 D ).\r\n\r\n42 - 00695-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n43 - 00711-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Ismael Nunes da Silva ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ) - Recorrido: Ismael Nunes da Silva ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n44 - 00713-2007-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda., Ana Paula Lima Erdite ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ).\r\n\r\n45 - 00722-2008-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: João Martins do Vale ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Laismar Água Pura Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D).\r\n\r\n46 - 00735-2005-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jorge Luis de Andrade ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n47 - 00785-2007-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Carla Tavares de Lima Scelza ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ).\r\n\r\n48 - 00834-2008-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luciola Maria Musa Neves ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n49 - 00893-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ocimar Monteiro da Silva ( Adv. Naide Marinho da Costa RJ 74228 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n50 - 00916-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Francisco Assis Alves de Souza ( Adv. Daniel de Almeida Martins RJ 120814 D ).\r\n\r\n51 - 00927-2008-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: VRG Linhas Aéreas ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Luiza Kawachi ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n52 - 00941-2004-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: MUNICIPIO DE ARARUAMA ( Procuradoria Munic de Araruama ), ADILSON ALVES BRAGA ( Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 66082 D ), VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n53 - 00941-2008-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Mediterrânea Serviços Auxiliares Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Patrocínio RJ 133735 D ) - Recorrido: Claudia de Castro Vilela ( Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D ).\r\n\r\n54 - 00958-2005-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Adriana de Mattos Vieira ( Adv. Sergio Ferraz RJ 10217 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n55 - 00988-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Cristiane Mendonça de Azevedo ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n56 - 01004-2004-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: MARCO AURELIO FONSECA REZENDE ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n57 - 01010-2006-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Francisco Vilamar Ferreira de Morais ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ) - Recorrido: Laticinios Perdigao Ltda. ( Adv. Roseli dos Santos Oliveira RJ 123657 D ).\r\n\r\n58 - 01011-2005-031-01-01-5 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. ( Adv. Rogerio Lourenco Pavao RJ 122842 D ) - Agravado: Jose Marques Monteiro Filho ( Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D ).\r\n\r\n59 - 01039-2008-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vagno Maciel Conrado ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n60 - 01093-2007-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Alexandra Lopes Barcellos ( Adv. Leila Abreu Moreno RJ 96560 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PSC ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Alexandra Lopes Barcellos ( Adv. Leila Abreu Moreno RJ 96560 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n61 - 01175-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Andressa Costa do Nascimento ( Adv. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D ) - Recorrido: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D ).\r\n\r\n62 - 01199-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Jorge Luiz de Barros ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Jorge Luiz de Barros ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n63 - 01200-2007-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Marcelo Santana de Araujo ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Marcelo Santana de Araujo ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n64 - 01219-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Hospital Doutor Balbino Ltda. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ) - Recorrido: Gisele Costa Elias ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n65 - 01265-2002-018-01-00-8 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: NIPPON STEEL EMPREENDIMENTOS SIDERURGICOS LTDA ( Adv. Lyoji Okada RJ 15194 D ) - Agravado: AGENOR FERNANDES DO NASCIMENTO ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n66 - 01270-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Selma Cortes Rollemberg ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Selma Cortes Rollemberg ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n67 - 01280-2006-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Espólio de Jairo Emidio de Moura ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n68 - 01297-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Priscilla Thome Silva ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ), CF 01 Celulares Ltda ( Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo RJ 124402 D ).\r\n\r\n69 - 01307-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Andre Correia Pinheiro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ) - Recorrido: Andre Correia Pinheiro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ).\r\n\r\n70 - 01345-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Elizeu de Arruda ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: PROTEX SEGURANCA LTDA. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n71 - 01351-2003-063-01-00-6 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CEP RIO CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ( Adv. Regina Lucia Ribeiro RJ 63414 D ) - Agravado: ANTONIO PAULO ALVES ( Adv. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D ).\r\n\r\n72 - 01370-2007-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Simone Pereira da Silva ( Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos RJ 141429 D ).\r\n\r\n73 - 01392-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VARIG Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ), Margareth Lourenco de Araujo ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n74 - 01408-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: Carlos Augusto dos Santos ( Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite RJ 108642 D ).\r\n\r\n75 - 01454-2006-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcos Jose Santino Caratiu ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ), Rio Lopes Transportes Ltda. ( Adv. Claudia Silva da Cruz RJ 68412 D ) - Recorrido: Rio Lopes Transportes Ltda. ( Adv. Claudia Silva da Cruz RJ 68412 D ), Marcos Jose Santino Caratiu ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n76 - 01466-1994-033-01-00-7 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A - Agravado: CELSO DE CARVALHO ANTUNES, JOSE AGENOR DE OLIVEIRA, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ), ANTONIO CARLOS GOMES BARBOSA, EVALDO BAIRRAL COSTA, ANTONIO CARLOS DE MOURA ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), LUIZ CARLOS CAMPOS, BENEDITO JOSE DE SOUZA, ANTONIO LUIS MARTINS RODRIGUES, AROLDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\n77 - 01490-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Arlene de Lira Oliveira ( Adv. Lenita Cortes da Silva RJ 136324 D ) - Recorrido: Creche Escola Sonho de Infancia D´Arts S/S Ltda ME ( Adv. Marcos Antonio Dias da Silva RJ 134861 D ).\r\n\r\n78 - 01555-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Maria Auxiliadora da Silva ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Convip Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n79 - 01576-1998-021-01-00-2 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes RJ 94266 D ) - Agravado: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n80 - 01580-2008-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Barros ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n81 - 01642-2006-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Juice e Juice Sumos Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Dayse Luci de Melo Silva ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n82 - 01661-2004-042-01-00-0 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: EVANIR CARVALHO CORREA ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ), IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n83 - 01704-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Luciana Ramos da Silva ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n84 - 01970-2007-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sebastiao Moreira Alfena Filho ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n85 - 01987-1998-263-01-00-6 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: LABORATORIO B BRAUN SA ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Agravado: MARIA JOSE GOMES RAMALHO ( Adv. Paulo Chaves RJ 34744 D ).\r\n\r\n86 - 02041-1991-007-01-00-6 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: EUGENIO CARVALHO DINIZ ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ) - Agravado: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ), TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n87 - 02060-2001-055-01-00-9 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: NADIA FERNANDES QUERES DE OLIVEIRA ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ) - Agravado: C & A MODAS LTDA ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ).\r\n\r\n88 - 02078-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Banco ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Carla Ferreira Monteiro ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ).\r\n\r\n89 - 02169-2001-004-01-00-3 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: COOBRASCAM COOP BRAS TRANSP ROD AUTON BENS LTD ( Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos RJ 119456 D ) - Agravado: JOSELMO RODRIGUES DE SOUZA ( Adv. Claucimir de Aguiar Pereira RJ 94131 D ).\r\n\r\n90 - 02172-1999-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SANDRA REGINA ALVES ( Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ).\r\n\r\n91 - 02764-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda. ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), Antonio Paulo de Jesus Batista ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n92 - 03343-2004-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Alessandra de Castro Monteiro Mendonca ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ) - Recorrido: Banco Itau S/A ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de Julho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 806576"
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                        "Atos": {
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02299-2006-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ademir da Silva ( Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D ), - Recorrido : Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Everaldo Santana da Silva ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª demandada (Fiocruz), salvo quanto ao vínculo de emprego com a 1ª demandada (cooperativa) e recolhimentos previdenciários e fiscais, ACOLHER a prescrição quinquenal suscitada pela Fiocruz, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas, anteriores a 23/08/2003, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar o dia 10/11/1998 como data de admissão do demandante, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01499-1995-067-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - Agravado : FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BNH PREVHAB ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), UILTON JOSE FERREIRA DA LUZ ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), LUIZ CARLOS LIPKE ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), ALBERTO DA SILVEIRA LOPES NETTO ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), RUBENS DE OLIVEIRA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Caixa Econômica Federal e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e indeferir o pedido do agravado, de aplicação do art. 601 do CPC, pois não há provas de ato abusivo ou conduta desleal cometidos pelo agravante, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 806581"
                            ],
                            "806757": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-054-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Derajal Gomes da Silva ( Francisco Machado Mendes RJ67630D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-451-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - Embargado : Hadler de Oliveira Alves ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-066-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Yone Moura da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelas demandadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Marcio Jose Moreira Glioche ( Ricardo de Souza RJ11914D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem lhe dar entretanto qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Helton Julio da Silva ( Jose dos Santos Lemos RJ45392D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem lhe dar entretanto qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-074-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Motel Fina Flor Ltda. ( Leandro Goncalves da Costa RJ111435D ), - Embargado : Benedito Jose da Silva ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos da demandada manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-054-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Gedalva Delina dos Anjos ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela demandada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-017-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Claudia Motta Pimentel RJ137641D ), - Recorrido : William Jorge Silva ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam consideradas extras as horas que ultrapassem 192 mensais, uma vez que tal critério foi o postulado pelo autor, conforme se extrai de sua causa de pedir, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-044-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Citicard S. A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Daniel Lou Estevam ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Daniel Lou Estevam ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard S. A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto no que se refere à gratuidade de justiça, à míngua de interesse; rejeitar a preliminar de deserção arguida pelas rés em contrarrazões; no mérito, negar provimento ao recurso patronal e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para determinar o enquadramento do empregado na qualidade de bancário desde novembro de 2004, condenando o empregador à obrigação de retificar a CTPS e a pagar-lhe as vantagens previstas na norma coletiva da categoria, além de horas extraordinárias, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com os respectivos reflexos e multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 806757"
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                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-431-01-00-1 – RO - Rcte: União Federal Rcdo: Wallace Mota Fiusa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Rcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 – D)] Destinatário(s): Rcdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rcte Wallace Mota Fiusa - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 136/139\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-202-01-00-6 – AP - Agte: UNIÃO FEDERAL (INSS) Agdo: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 – D)] Destinatário(s): Agdo EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 336/349\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-342-01-00-1 – RO - Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Alex Amaro Salgado [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 – D)] Rcdo: Alex Amaro Salgado [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional – CSN - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 267/268\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-521-01-00-8 – RO - Rcte: Integral Engenharia Ltda [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 – D)] Rcdo: Empresa Furnas Centrais Eletricas Ltda [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Rcdo: David Dias [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 – D)] Destinatário(s): Rcte David Dias, Rcdo Integral Engenharia Ltda - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 248/250\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-011-01-00-0 – RO Rcte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcte: Claudio Fernando Pimentel Correa [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 – D)] Rcdo: Claudio Fernando Pimentel Correa [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 – D)] Destinatário(s): Rcte Claudio Fernando Pimentel Correa, Rcdo Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF - Tomar ciencia do despacho. Vistos etc.\r\n\r\n1- Entendo, particularmente, um desperdício de jurisdição e menosprezo à atividade do primeiro grau a anulação da sentença apenas porque um dos seus capítulos não foi, na ótica de uma das partes, bem explorado.\r\n\r\n2- Assim, na forma do art. 515, ?˜4º do CPC, subsidiariamente aplicável, converto o julgamento em diligência e, sem invadir, por enquanto, o mérito do apelo, determino a baixa dos autos à origem para que reabra a instrução e ouça as testemunhas das partes exclusivamente quanto à jornada de trabalho e a correspondente exatidão dos controles de frequência. Nenhum outro ponto será investigado na reabertura da instrução.\r\n\r\n3- Dê-se vista às partes, desta decisão interlocutória, no prazo máximo de 5(cinco) dias, começando pelo autor.\r\n\r\n4- Após, baixem os autos à Vara. Completada a jurisdição, conclusos para exame do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-080-01-00-1 – RO - Rcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 – D)] Rcdo: Luiz Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] Destinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica – CENTRAL - Tomar ciencia do despacho de fls. 220\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-009-01-00-0 – RO Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Rcdo: Severina Maria Jose A. da Conceicao [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 – D)] Destinatário(s): Rcte Severina Maria Jose A. da Conceicao - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 120/122\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Julho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 806198"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03140-2005-342-01-01-6 - AI - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Waldir Luiz Marques ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Agravado : Fornasa S.A. ( Miguel Fusco Filho RJ35230D ), - por maioria, dar-lhe provimento, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor. Reautue-se como recurso ordinário, que deverá vir, após a determinação retro, à conclusão para julgamento mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Germany Confeccoes e Representacoes Ltda. ( Welington de Souza Ferreira RJ114238D ), - Embargado : Denilce Regina dos Santos Rosa ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-040-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Embargado : Fabrica de Sorvetes Italia Ltda. ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jaildo Damiao de Sousa ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada e condená-la ao pagamento da multa no valor de 1% do quantum debeatur, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : Arlindo Muniz ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), America Servicos de Mantimentos Ltda - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhe efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-029-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Jose Roberto Ferreira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-072-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Leonardo Alves RJ140629D ), - Embargado : Dayse Gomes de Souza ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, impondo multa por seu viés nitidamente procrastinatório.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-016-01-01-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : JEAN CARLO PEREIRA DE CARVALHO ( Pierre Souza Azeredo RJ105965D ), - Embargado : VECTOR CONTROLE DE PRAGAS LTDA - INSET-FONE ( Lucinda Lopes de Souza RJ68430D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-003-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Irenilton Barros Tanes ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Agravado : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo interposto pelo reclamante, para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça, ficando, assim, dispensado do recolhimento das custas processuais, afastando-se, via de consequência, a deserção, e determinando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor. Reautue-se como recurso ordinário, que deverá ser remetido, após a determinação retro, à conclusão para julgamento, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-003-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Rismed Distribuidora Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Embargado : Dulcila dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da executada.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-044-01-01-4 - AIRO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Celso da Cruz Ramos ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado : Lumarj Administração e Locação de Imóveis Ltda. ( Selma Cristina Salle da Conceicao RJ86308D ), - por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : União Federal - Agravado : Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Mario Luiz Greco RJ17469D ), Alberto Fernandes de Oliveira ( Maria do Socorro de Jesus Guimaraes RJ69005D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela União, para, afastando a preclusão declarada em primeiro grau, determinar o prosseguimento do feito para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo homologado, com análise prévia pelo Juízo a quo dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-044-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Paulo Cezar Dias (Patricia da Silva Pereira RJ86837D ) - Recorrido : Editora Verso Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - Recorrido : Pierre Marques Ribeiro ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. (Em recuperacao) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para extinguir sem resolução do mérito a ação, apenas no tocante ao pagamento do adicional de transferência. Manter os valores da causa e de custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Claudio Luciano Falcão Souza Junior ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Medral Engenharia Ltda. ( Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625A ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Porcão Rios Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Recorrido : Carla da Silva ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Jorge Felix de Campos ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - Embargado : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Claudia Regina Guariento RJ86870D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União - Recorrido : Art Multi Service Ltda. ( Rubem Malafaia RJ22530D), Rondineli Batista de Oliveira ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-224-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : L N F 3 Participacoes Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido: Otacilio Ferreira de Oliveira (Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ79107D), Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01763-2007-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : UNIAO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), HSBC Bank Brasil S.A.- Banco Múltiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Estrela Azul Servico de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial) UNIBANCO-União de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União.\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Porcão Rio s Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Recorrido : José Roberto Vieira de Araújo ( Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ58471D ), - por maioria, negar provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01756-2005-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Restaurante Planet Rock Ltda ( Katia de Oliveira Eduardo RJ64172D ), Anderson Santos da Silva ( Maria Rosa dos Santos Martins RJ57924D ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela União, não conhecer das contra-razões apresentadas pela reclamada, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : EDIO DE OLIVEIRA BARBOSA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal, invertendo-se o ônus da sucumbência. Manter o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Transriver Transportes Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Recorrido : Maria Regina Neves da Silva ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado arguída e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a dedução do quantum debeatur de R$ 450,00 pagos por força do pactuado perante a NICOP (fls. 96/97), bem como excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral e da indenização substitutiva do vale-transporte referente ao trajeto de ida para o trabalho, devendo ser descontado, do valor da indenização devida, o percentual de 6% (seis por cento) referente à cota devida pela empregada. Manter o valor de custas e da condenação já fixados.\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), VOLO DO BRASIL S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Paulo Roddrigues da Silva ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinário interpostos por VRG Linhas Aéreas S.A., Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Carlos Sacic ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para anular a sentença de fls. 566/568, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, como entender de direito, superada a inépcia da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01605-2003-221-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : LUIZ ROBERTO DE SOUZA ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), LUIZ ROBERTO DE SOUZA ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Simões Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 805968"
                            ],
                            "805972": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01185-2006-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Caixa Economico Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcdo: Bioclean Servicos Ltda., Rcdo: Ivete dos Santos Ribeiro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivete dos Santos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nId: 805972"
                            ],
                            "805971": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-044-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cezar Dias \r\n\r\nRcdo: Editora Verso Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Editora Verso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o acórdão foi, por unanimidade, negar provimento ao recurso interpostos pelo reclamante. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805971"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 00133-1989-022-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Dr. Henrique Belfort Valladao Filho OAB/RJ 22224/D) Agravado: JANECEA MAGALHÃES DO NASCIMENTO (Dra. Vera Lúcia Senra de Almeida OAB/RJ 66411/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para determinar sejam refeitos os cálculos dos valores devidos à reclamante, de maneira que, a partir do mês de setembro de 2001, se apliquem, às parcelas que compõem o crédito da trabalhadora, juros de mora equivalentes a seis por cento ao ano e para excluir, da condenação, a obrigação de fazer que lhe foi imposta pela r. decisão exarada em 03.08.2006 (v. fls. 292)\".\r\n\r\nAP: 00240-1992-014-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: EDSON ALBERTO PEREIRA DIAS REI (Dr. Carim Cristina Gerbasi OAB/RJ 123286/D) Agravado: SHELL DO BRASIL S/A (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga OAB/RJ 85143/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 00571-2005-026-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravantes: 1 - ROGERIO BATISTA PINUDO (Dr. Luís Augusto Lyra Gama OAB/RJ 74713/D) 2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dra. Renata Raja Gabaglia OAB/RJ 81512/D) Agravados: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao agravo do reclamante para, anulando a r. decisão proferida em 01.09.2008 (v. fls. 357/360), determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que se instaure a pertinente fase de instrução, permitindo-se aos litigantes (reclamante/embargado e reclamada/embargante) que produzam as provas que entendam necessárias a demonstrar as suas alegações. Caso o reclamante persista no seu requerimento à prova pericial, ela deverá ser produzida, mas não, desde logo, às expensas da reclamada. Desse modo, determinando-se a produção da prova pericial, o Sr. Perito do Juízo ficará ciente de que receberá os seus honorários ao final, da seguinte forma: (I) demonstrando-se que o desvio de função permanece (ou, pelo menos, que ele se manteve após outubro de 2006), a reclamada responderá pela despesa (ou seja, pelos honorários devidos ao Sr. Perito do Juízo); (II) mas confirmando-se que o desvio de função cessou no ano de 2006, então os honorários devidos ao Sr. Perito do Juízos serão cobrados do reclamante, deduzindo-se o respectivo valor do que a ele (ao trabalhador) vier a ser pago, pela reclamada (porque, de qualquer sorte, existem diferenças em favor do indivíduo pelo menos desde 05.05.2000 até outubro de 2006). Com isso, fica prejudicado o julgamento das demais questões suscitadas pelo reclamante, em seu agravo de petição, e assim também o julgamento do recurso (agravo de petição) interposto pela reclamada, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira só no que tange à divisão do ônus dos honorários do perito\". \r\n\r\nRO: 00921-2000-021-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SOLANGE LOUZADA DRUMOND FRAUCHES (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) Embargado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela autora, mas a eles negar provimento, conquanto transcreva - mais uma vez - o depoimento da \"testemunha de fls. 530\".\r\n\r\nRO: 01008-2006-060-01-00-5 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: DANIELLE DE OLIVEIRA COSTA (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto OAB/RJ 82343/D) - Embargados: 1 - BANCO CITICARD S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) 2 - ORBITAL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462/A) 3 - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01113-2001-067-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: CAFÉ LAMAS LTDA (Dr. Stefano Egmont Baltz OAB/RJ 41800/D) MARCONI RODRIGUES ALEXANDRINO (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan OAB/RJ 30539/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento; e, por maioria, vencido o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, por unanimidade, a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO: 01285-2007-041-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: DAISE POLICARPO (Dr. José Eduardo de Souza Silva OAB/RJ 72108/D) SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Embargados: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. Conhecer, ainda, dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e a eles dar provimento, para consignar que há apenas uma reclamada, neste processo\".\r\n\r\nRO: 01374-2007-067-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TELSUL S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) Embargado: 1 - ITAMAR GOMES MACHADO (Dra. Iara da Fonseca Barbosa Perez OAB/RJ 64314/D) 2 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01483-2007-066-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SÔNIA ALVES NUNES GOMES (Dr. Silas José de Almeida OAB/RJ 99082/D) - Recorrido: ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Dr. André de Avellar Torres OAB/RJ 130947/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte...\". \r\n\r\nRO: 01959-2005-451-01-00-5 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Embargado: TRANSPORTES DEL REY LTDA (Dra. Juciara dos Santos OAB/RJ 70533/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 806093"
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                        "806444": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Carlos A A Drummond\r\n\r\n9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Luiz Claudio da Silva Braga ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Luiz Claudio da Silva Braga ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), Condominio Rio Hotek Residencia ( Jorge Mesquita RJ54839D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Condominio do Shopping Center da Barra ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para a responsabilidade subsidiária da recorrente até o mês de setembro/2006 e excluir da condenação os honorários de advogado e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição quinquenal com relação aos depósitos de FGTS, MANTENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA OS EFEITOS LEGAIS.\r\n\r\nProcesso: 01537-2002-017-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Recorrido : FABIANO PEREIRA BARBOSA ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação do intervalo intrajornada ao período em que, comprovadamente, não foi usufruído ou foi gozado de forma irregular; excluir da condenação os honorários de advogado e a multa do art. 477 da CLT e determinar para o Imposto de Renda e Cota Previdenciária a adoção do entendimento vertido na Súmula 368 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos a Relatora em relação à multa do art. 477 da CLT e o Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues no intervalo intrajornada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 806444"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "806390": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-531-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Everton Demani Gonçalves [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRcdo: Yatha Anderson Silva do Canto [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Everton Demani Gonçalves, Rcte Yatha Anderson Silva do Canto\r\n\r\n“...Fundado nessas razões, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nId: 806390"
                            ],
                            "806142": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-081-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Nisia Arruda dos Santos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição total e o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, com vistas à apreciação do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e, posteriormente, das demais pretensões deduzidas, como entender de direito. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Celio Ferreira ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - Recorrido :MASSA FALIDA de Pires Servico de Seguranca Transportes de Valores Ltda( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-531-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Dimas de Oliveira Carvalho ( Ana Lucia Torres dos Santos RJ39584D ), - Recorrido : Lucio Mauro Serra Martins ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), - Recorrido : Nokia Siemens Networkz Ltda ( Christiane Ladvocat Cintra RJ59278D ), Leone da Silva de Almeida ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Vitor de Oliveira Silva ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Vitor de Oliveira Silva ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Seprof Servicos Profissionais Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo empresarial e dar parcial provimento ao recurso do empregado, para incluir na condenação o pagamento dos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados e feriados, com integração no cálculo das parcelas contratuais e resilitórias relacionadas na exordial (férias, acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS) e quitadas ao longo do contrato e, elevar o valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre os quais incidem as custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Instrução Normativa nº 03/93, do C. TST. Esteve presente o Dr. Alex Fabiano Rojas Avila, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Sendas Distribuidora S. A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Márcia Silva de Lima ( Jose Eduardo de Souza Silva RJ72108D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a arguição preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nHenrique Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 806142"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "806165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Focus Fitness Academia de Ginastica Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Marcia Regina Parolim ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, por maioria, acolher parcialmente as preliminares, para anular a sentença e determinar a aceitação da defesa e documentos. Restou vencida a Presidência”.\r\n\r\nProcesso: 00268-1992-030-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), SERGIO DE JESUS PEREIRA ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), - Agravado : SERGIO DE JESUS PEREIRA ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso da reclamada; conhecer aquele interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sidinéia Cardoso de Miranda ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Transporte Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Edimando Pinheiro Cordeiro ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - CETIQT ( Marcia Rodrigues Guerra RJ84942D ), - Recorrido : Edimando Pinheiro Cordeiro ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - CETIQT ( Marcia Rodrigues Guerra RJ84942D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, à exceção do tópico relativo à média do valor do adicional de periculosidade, no recurso do Senai e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - CETIQT para: a) determinar a dedução dos valores pagos a título de média de férias e aviso-prévio, no TRCT; b) afastar a condenação relativa à integração do adicional em férias e natalinas proporcionais (1/12 avos); c) determinar que a integração do adicional de engenharia sobre as férias se faça pela média aritmética e negar provimento ao recurso ajuizado por Edimando Pinheiro Cordeiro.”\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-036-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Maria da Paixao dos Santos ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - Recorrido : Sendas S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Valmir de Souza ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Paula Cabral de Menezes ( Generosa Freitas da Costa Maia RJ86856D ), - Recorrido : S.A. Editora Tribuna da Imprensa ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a) determinar o pagamento de diferenças salariais e reflexos, nos termos da inicial; b)deferir diferenças de depósitos de FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, conforme se apurar através dos respectivos extratos; c) determinar o pagamento do adicional de 1/3, relativo às férias (fl. 29 – TRCT)...”\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Daniela de Assis Lemos Rodrigues ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Daniela de Assis Lemos Rodrigues ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a argüição de deserção formulada pela reclamada, conhecer os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Daniela de Assis Lemos Rodrigues para afastar a multa por embargos protelatórios e negar provimento ao recurso ajuizado por Sport e Lazer IV Centenário S.A..”\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-016-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Andre Luiz Ferreira Dias ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02478-2006-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Andre Luiz dos Santos ( Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho RJ89068D ), - Recorrido : Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Foz do Iguassu Auto Posto Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença. Outra deverá ser prolatada, adequando-se a limites fáticos da demanda e sanando os vícios apontados em sede de embargos.”\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : S.A. de Óleo Galena-Signal ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - Recorrido : Leandro Oliveira Alves ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação em intervalos e reflexos...”\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Amanda Dias de Amorim ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - Recorrido : Centro Educacional Costa Mendes Ltda. ( Jefferson de Almeida RJ80923D ), -”... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Lugar de Sempre Bomboniere Ltda. - ME ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento das contribuições sindicais. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Bruno Berto Faria ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Gas Service Servicos de gas Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento, para condenar a reclamada Gás Service Serviços de Gás Ltda, ao pagamento de: a) 02 horas extras diárias, de segunda a sexta, assim como a integração das mesmas, pela média diária, aos repousos remunerados, e pela média mensal, às férias (acrescidas de 1/3), natalinas e aviso-prévio; b)integração dos valores comissionais/pagos ¿por fora¿, pela média diária, aos repousos remunerados, e pela média mensal, às férias (acrescidas de 1/3), natalinas e aviso-prévio; c) o percentual de 8% (FGTS) incidente sobre as parcelas supra, assim como sobre os valores pagos ¿por fora¿, acrescido da indenização de 40%; d)juros e correção monetária, na forma da lei. Também se concede provimento, para condenar a empresa Companhia Estadual de Gás - CEG-Rio, a responder subsidiariamente pelas parcelas acima. Restou vencido o Relator em relação aos honorários advocatícios, redigindo, ainda assim, o acórdão.Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda.”\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-222-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Antonio Ricardo Ferreira Nunes ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - Recorrido : Restaurante Manacial Nordestino Ltda. - ME ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à vara de origem para que proceda ao regular prosseguimento do feito.”\r\n\r\nProcesso: 02051-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Celia Goes de Santana ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), -”... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicadas as contra-razões da autora.”\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Claudio Luis da Luz ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Claudio Luis da Luz ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Telsul Serviços S.A e conceder provimento ao recurso ajuizado por Cláudio Luís da Luz para julgar procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Telemar.”\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-222-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Cristiane Monte Palma Batista ( Sandra Regina Busch RJ51638D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, à exceção dos tópicos relativos aos critérios de cálculo das horas extras e dedução de parcelas já pagas e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para afastar a condenação relativa ao pagamento de domingos em dobro.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 806165"
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                            "806179": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Regina Moraes da Silva ( Wilson Elias Mascarenhas RJ107537D ), - Recorrido : Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, exceto, por falta de interesse, quanto aos seguintes títulos: dispensa, verbas rescisórias, salários retidos, dano moral e horas extraordinárias e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Rafael da Silva Miranda ( Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D ), - Recorrido : Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. ( Thania Regina Gomes Ribeiro RJ90639D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e acolher a preliminar, anulando-se a sentença. A instrução deverá ser reaberta, colhendo-se a prova pretendida.”\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Carlos Guimaraes ( Laura Maria Monteiro de Barros Mendes RJ16815D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para pronunciar a prescrição total, julgando-se improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - Recorrido : Janderson da Silva Neves ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; por maioria, acolher a preliminar, anulando-se a sentença. A instrução deverá ser reaberta, abrindo-se oportunidade para a reclamada fornecer novo endereço de sua testemunha, ou substituí-la...”\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jorge da Silva Marques ( Claudio Freitas dos Santos RJ89782D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou oralmente o Dr. Cláudio Freitas dos Santos, representando o recorrente.”\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Wagney Cabral ( Emerson de Souza Rufino RJ110868D ), - Recorrido : CLARO S/A ( Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 806179"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-015-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Arthur Porto Pires Junior [Adv. Carlos Nabuco de Barcellos (OAB: RJ 37185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marlene Coutinho Marques [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Arthur Porto Pires Junior\r\n\r\nTer ciencia do seguinte despacho \"Devolva-se a presente petição ao requerente, visto que os documentos que a acompanham não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 397 do CPC, devendo se aplicar a súmula nº 08 do C. TST. Intime-se\"\r\n\r\nRio, 16/07/2009\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 804926"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01845-2006-063-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Reine Cabeleireiro Ltda e OUTROS [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lucia da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Vera Lucia da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. e tomar ciência da certidão de fls. 188\r\n\r\nRio, 16/07/2009\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 804952"
                            ],
                            "805652": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUÍZA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE CERTIDÇAO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Isabel de Andrade Pinto [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar, Rcte Isabel de Andrade Pinto\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Certidão de fls. 286: \"por unanimidade, acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitada pelo Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, determinando-se a remessa dos presentes autos ao Tribunal Pleno, em face da reserva de Plenário determinada na Súmula vinculante nº 10.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 805652"
                            ],
                            "803372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-053-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Alexandre Alvaro Ferreira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. (s/ advogado) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto no que tange ao recurso da 2ª ré quanto à multa do art. 477 da CLT, por falta de interesse e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Adriana Figueiredo da Silva, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-021-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Vinicius de Oliveira ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Ricardo Lopes Moreira RJ124061D ), FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMATIZÕES LTDA. ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, anulando a decisão a quo, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a possibilidade da oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-203-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Sergio Santos da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Marcio da Costa Monteiro ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Marcio da Costa Monteiro ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos reclamados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Reclamante, para condenar a Ré na quitação das horas extraordinárias além da sexta diária, considerando os dias efetivamente trabalhados, constantes nos cartões de ponto. Aplicam-se os entendimentos vertidos nas súmulas 172 , 264, 347 e 124 do C. TST. O adicional será o 50% previsto constitucionalmente. Deferiu-se os reflexos pretendidos nos itens h de fls. 33 (RSR, férias, décimos terceiros salários; verbas rescisórias e subitem h.3 - fls. 33. Restou vencido parcialmente o Exmº Des. Presidente em ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00212-1999-262-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : CASSIANO DOS SANTOS ( Augusto Dias dos Santos Junior RJ52137D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-081-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Maria Eunice da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com a reintegração no emprego a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão, bem como julgar procedente o pleito quanto à complementação do auxílio-doença para o período entre 11/1/2007 e 28/2/2007, a parcela auxílio refeição, nos termos da cláusula quatorze, parágrafo segundo, de fls. 36, também no período em questão e a multa normativa, conforme prevista na cláusula 44ª de fls. 48. Esteve presente o Dr. Marcio Lopes Cordero, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-040-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : CREDICARD SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), - Agravado : ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), MONICA BACELAR MIGUEL DE ARAUJO ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, por maioria, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pela ré por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-511-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. - Recorrido : Humberto Lopes de Almeida ( Everton Winter da Silva RJ134529D ), - por maioria, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-039-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ceras Johnson Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Loghis Logística e Serviços Ltda. ( Moacyr Freire Neto SP2095A ), Antonio da Silva ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda Ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a pretensão declinada na petição inicial, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-052-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marilene de Oliveira Soares ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : DISBARRA Distribuidora Barra de Veículos Ltda. ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. ( Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno RJ151176D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-051-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Operadora de Postos de Serviços Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Eduardo Jardim Cardoso ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00697-2004-063-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : VALTER GOMES PECANHA ( Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ107324D ), - Recorrido : SOUZA CRUZ S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nProcesso: 00709-1997-058-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : JAIR FERNANDES DA SILVA ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-066-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ), Lucia Vieira de Souza ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ), Lucia Vieira de Souza ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito acolher parcialmente os embargos opostos pela reclamada, para sanar a omissão apontada, quanto à declaração indireta de nulidade do PCC, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo e rejeitar os embargos opostos pelo autor, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-203-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Joel Mendonca Soares ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Joel Mendonca Soares ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da Primeira Reclamada e julgar improcedente a pretensão em face das Reclamadas, diante dos termos do art. 625-E da CLT e Súmula vinculante nº10 do STF, considerando a eficácia liberatória geral conferida no acordo firmado perante a CCP. Inverteu-se o ônus da sucumbência. Deferiu-se a gratuidade de Justiça nos termos do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-014-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ari Nelson dos Santos ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - Recorrido : Condomínio Piaza Del Sole ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Demandante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. José Antonio Soares Mello e Souza, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-221-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Alessandro Fiontino da Crus ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Usitec Usinagem de Pecas Mecanicas Ltda. ( Paulo Luis Gomes Sobreira RJ61361D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré; rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença do MM. Juiz de primeiro grau, deferir o pagamento do adicional de 50% sobre 40 minutos por dia, de segunda a sexta-feira, após julho de 2005, com integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo devidas as diferenças de repousos semanais remunerados e reflexos de ambas nas parcelas nas verbas contratuais e rescisórias, quais sejam: aviso prévio, férias, décimos terceiros salários, FGTS e 40% indenizatórios sobre o FGTS. Deverá ser deduzido do crédito do autor e integralmente recolhido pela ré a quota previdenciária incidente sobre os adicionais extraordinários e diferenças de 13º salários. O imposto de renda deverá ser calculado e recolhido na forma prevista no item II da Súmula nº 368 do C. TST. Para o cálculo dos acréscimos legais, deverá ser observada a legislação vigente na época própria de cada débito, observados os índices dos meses subsequentes a cada um deles. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-028-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Metro Eventos Ltda. ( Jose Pugan RJ22117D ), - Agravado : Marco Antonio de Oliveira Nascimento ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pela ré, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, §1º, da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-065-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Mauro Alves de Souza Costa ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Banco Réu, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito. Esteve presente o Dr. Pedro Henrique Martins Guerra, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-023-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Embargado : AMPHORA COSMETICOS LTDA ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), AGUA VIVA COSMETICOS LTDA ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela autora e, no mérito, REJEITÁ-LOS, sem no entanto, conferir-lhes caráter modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803372"
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                            "805660": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-017-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Definicao Confeccao Ltda. ( Juliana Vellasco RJ140795D ), - Recorrido : Silvania Alves Bezerra ( Alexandre de Barros Herbster RJ96534D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora, conhecer do Recurso ordinário interposto pela Reclamada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, acolhendo a justa causa para a dispensa da Reclamante, mantendo-se, contudo, a condenação quanto às verbas rescisórias ainda não quitadas pela Ré, excluindo-se da condenação os honorários advocatícios. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 1.000,00. Custas pela Ré no valor de R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Jose Evaldo Alves dos Santos ( Wanderley Eduardo Santos RJ37464D ), - Recorrido : Bioderme Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Rita Ioanara Araujo Costa de Magalhaes RJ129245D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Cicero Cristiano dos Santos Ignacio ( Tatiana Penna Ferreira RJ103951D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-068-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Janaína da Silva Rocha ( Marcia Rocha Caffaro RJ117702D ), - Recorrido : Nova Aliança Imóveis Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto por Janaína da Silva Rocha, quanto aos pedidos de salário ¿por fora¿, multa do art. 467, da CLT, e seguro desemprego, por se tratarem de inovação à lide; conhecer quanto aos demais pedidos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 805660"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "806582": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-078-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Eduardo da Silva ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Recorrido : Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Toni Foto Eletronicos Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), TFS 2 Comercio Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Perfit Esportes Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Perfit Moda Esportiva Ltda. ( Emerson de Souza Rufino RJ110868D ), Toni Foto Som Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a extinção do processo, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para regular prosseguimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Paulo Roberto Coelho ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : V.L.M. - Consultoria e Servicos Ltda ( Gualter Scheles RJ37768D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Bernardo Soares Barros RJ100676D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para afastar a inépcia declarada na sentença e condenar a primeira reclamada, V.L.M. Consultoria e Serviços Ltda., a pagar ao reclamante as diferenças do adicional periculosidade, com base no somatório dos valores pagos a título de horas de embarque, horas de off-shore e horas relativas ao repouso remunerado; diferenças do adicional de insalubridade, com base no salário mínimo; e reembolsar o autor das despesas realizadas a título de vale-transporte. Inverte-se a sucumbência. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, pela primeira reclamada. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : Aline Gomes da Costa Dias ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Alexandre França Bastos, pela autora.///\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-076-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Viação Madureira Candelária Ltda ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Rogério Soares de Oliveira ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Clube de Regatas do Flamengo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Nemir da Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a obscuridade apontada, fixar o horário de saída às 19h30min nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Drogaria Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Sirlei Pinheiro de Moura ( Rivamar Gomes da Rosa RJ84573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para determinar que as diferenças de horas extras, de todo o período laborado, sejam apuradas, em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto juntados aos autos, salvo quanto ao intervalo intrajornada, suprimido a partir de 01/05/2004, cujo pagamento já consta do comando sentencial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. ( Jose Ricardo de Almeida Goncalves RJ123277D ), - Embargado : Geomar Alves de Menezes ( Rui Santos Reis RJ95638D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Catia Cristina Pereira Menezes ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Banco Citicard S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Banco Citicard S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Catia Cristina Pereira Menezes ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pela reclamante e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Liberty Seguros S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Leonardo Moreira de Vasconcelos ( Patricia Ferreira Aversa RJ101729D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para corrigir o erro material ocorrido na parte dispositiva do acórdão de fls. 99/100, devendo constar ¿conhecer do agravo” onde se lê “conhecer dos embargos”. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, presente o Dr. Alberto Cotrim. ///\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Mark Antonio Queiroz ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-078-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Paulo Roberto de Oliveira ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Durvalino Rodrigues Leao ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Carpintaria e Marcenaria Osorio Ltda. ( Oscar da Silva Sampaio RJ22681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Dalva da Silva ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : FUTURA - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-044-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Farley Jose Goncalves Mignac ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : OXFORT CONSTRUCOES SA ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - Embargado : Vlaube Gomes da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo que, no caso da pensão, deve-se considerar o valor do salário mínimo a cada mês de pagamento, e que, quanto às indenizações, utiliza-se o valor do salário mínimo em vigor à época da sentença, tudo na forma do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 806582"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Renata Gomes Ferreira (OAB: RJ 139744 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gabriel de Oliveira Mello [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)], Rcdo: Diego Hernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls.201/206 .\r\n\r\nProcesso: 01204-2009-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: LUIS CARLOS MOREIRA ROCHA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: JB Administração e Participação Ltda., Rqdo: Editora JB S/A (Sucessora do Jornal do Brasil S/A e JB Administração e Participações Ltda), Rqdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JORNAL DO BRASIL S/A, Rqte LUIS CARLOS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.95/96 .\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 806089"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Jorge Costa\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Luiz Paulo Miranda de Souza, Adilson Aguiar Xavier\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz Paulo Miranda de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 11:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806318"
                            ],
                            "806319": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Modesto da Silva\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda., Torres Consultoria Imobiliária\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rinnovo Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806319"
                            ],
                            "806320": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01181-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DE ALMEIDA DE FRANCA\r\n\r\nRéu: RENAUX PISOS E AZULEJOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO CARLOS PINTO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do depósito de fl. 155, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806320"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00487-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MACHADO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: Maria Dalva Xavier Nunes, FASHION CABELEIREIRO, Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Dalva Xavier Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do depósito de fl. 181 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806321"
                            ],
                            "806322": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna de Sousa Trindade\r\n\r\nRéu: Bem Viver Auto Peças Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Bem Viver Auto Peças Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 89/92).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806322"
                            ],
                            "806323": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 15/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/08/2009 às 13:15 horas ou, caso não haja licitantes, dia 31/08/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-003-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valter Luiz Soares e Outros. Adv.: Paulo Roberto Romualdo Monteiro OAB.: RJ 69435 D\r\n\r\nRéu: Transportadora Harpia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-mesa em madeira com tampo de vidro e 8 cadeiras na cor creme, em razoável estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n2-mesa c/8 cadeiras em vime com estofado estampado em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n3-sofá estampado verde c/3 lugares, em razoável estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n4-4 colunas em assento na cor branca, avaliado ao preço unitário de R$ 100,00, cada uma, totalizando R$ 400,00.\r\n\r\n5-72 placas em borracha 1x1 nas cores azul, rosa e vermelho, avaliada cada uma em R$ 60,00, totalizando R$ 4.320,00.\r\n\r\n6-1 sofá verde com 2 lugares, em bom estado, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n7-2 cavalos em concreto na cor branca, com tampo de cristal, avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\n8-2 sofás brancos em bom estado, avaliados em R$ 200,00.\r\n\r\n9-filtro de água da marca Masterfrio, MG 20, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n10-2 meias de piscina Marfinit com 8 cadeiras, em bom estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n11-6 espriguiçadeiras na cor branca, em bom estado, avaliado ao preço unitário de R$ 80,00, totalizando R$ 480,00.\r\n\r\n12-1 banco em ferro na cor branca, em bom estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n13-2 meias em ferro com 8 cadeiras, em bom estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n14-1 mesa em plástico infantil com 4 cadeiras, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\n15-5 porta cinzeiros em inox, avaliado ao preço unitário de R$ 100,00, totalizando R$ 500,00.\r\n\r\n16-sofá branco em curva, em bom estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n17-sofá listrado com 2 lugares em bom estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n18-televisão SHARP 29\", funcionando, avaliada em R$ 350,00.\r\n\r\n19-receiver Marantz, modelo 2252 B, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n20-equalizador pyoneer avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n21-toca-disco Marantz, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n22-meia em vidro redondo avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n23-vídeo laser da marca Panasonic, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n24-DVD da marca Sony, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n25-computador monitor Samsung 15\", com torre, teclado, mouse e impressora, funcionando, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\n26-mesa redonda com 4 cadeiras em madeira, avaliada em R$ 800,00.\r\n\r\n27-8 camas de solteiro, na cor branca, avaliada cada em R$ 200,00, totalizando R$ 1.600,00.\r\n\r\n28-ar condicionado 7.500 Btu's, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n29-fogão 6 hocas, inox, industrial, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 19.770,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lourenço Filho 450, apt 902, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.770,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806323"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00773-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Quites Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Quites Nascimento, Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes; e que os embargos declaratórios do réu foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Antonio dos Santos [Adv. Ahyr Delicio Mozer (OAB: RJ 19493 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Antonio dos Santos\r\n\r\nDIGA O RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX HAIR CENTER LTDA [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nVISTA A AUTORA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Peixoto Gomes [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa econômica Federal - CEF, Aut Fausto Peixoto Gomes, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 733/737: \" ... DECLARA que a parta CTVA possui natureza salarial .... julga, ainda, PROCEDENTE EM PARTE o pedido .... custas de R$ 400,00 pelas reclamadas ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 25/08/09 às 10:00 horas, para oitiva da testemunha na 3ª VT/Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Faria Matos [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Faria Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Augusto de Oliveira [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Augusto de Oliveira, Réu Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-005-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEgdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO FERREIRA CHAVES, Egdo ANTONIO LARGURA, Egdo ANTONIO VALERIO DA SILVA, Egdo ARIELTO CORDEIRO, Egdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados extintos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA COELHO DA SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA COELHO DA SILVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls.290, com urgência. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Farias Costa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Farias Costa\r\n\r\ntomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Farias Costa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Farias Costa\r\n\r\ntomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Durso Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A.) [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A.)\r\n\r\ntomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00535-2002-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO CABRAL MORAES (Espolio de) / N/P Inventariante Sonia Regina Moraes [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\ntomar ciencia da alteração do polo ativo e esclarecer, em 05 dias, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nId: 806119"
                            ],
                            "806128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00725-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Gomes da Silva [Adv. Rogeria Celia Vieira Cruz (OAB: RJ 68317 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.45, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Serpa Moco Travassos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Serpa Moco Travassos\r\n\r\ntomar ciencia do despacho: \"não conheço dos embargos por intempestivos\". \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leonaldo Gino da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Meia Oito Meia Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Leonaldo Gino da Silva, Réu Restaurante Meia Oito Meia Ltda.\r\n\r\nDefiro prazo sucessivo e permeio por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Mello da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Mello da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Felicio dos Santos de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Felicio dos Santos de Carvalho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos Pinhal de Medeiros [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos Pinhal de Medeiros, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernando dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Valeria dos Santos Oliveira [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Valeria dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.110. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisberto Nogueira Coutinho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, Aut Felisberto Nogueira Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOSE RIBEIRO\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, sendo o reclamante para atender o item 03 da promoção da contadoria fl. 186. \r\n\r\nProcesso: 01848-2000-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS FORTES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS FORTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-1997-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM MARGARIDA RIBEIRO GALHARDO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls: \"Defiro por 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane Queiroz dos Santos [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clinicas Lacaer Vila Isabel Ltda [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Queiroz dos Santos , Réu Laboratório de Análises Clinicas Lacaer Vila Isabel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlen Santana Santos [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlen Santana Santos, Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2000-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO BATISTA SANTOS [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPRIRA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA [Adv. Marcos Paes Vieira Martins (OAB: RJ 68916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO BATISTA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com as suas manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISC LIV AF LTD [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISC LIV AF LTD, Aut SEVERINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Paula Muniz de Oliveira [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Soluções Empresariais Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controle Soluções Empresariais Ltda., Réu Operadora de Postos de Serviços Ltda., Réu Repsol YPF Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha a re com os documentos solicitados pelo perito em fl.368, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2003-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES, Aut CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Zikan Cardoso [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino de Campo Grande, Aut Marcelo Zikan Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-1991-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL MENESCAL FIUSA THIRY [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO BRAS DE ESTETICA CORPORAL E COSMET LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL MENESCAL FIUSA THIRY\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado com certidão negativa, inclusive requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01317-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RONALDO MARCAL COUTINHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSJAAS SERVICOS LTDA [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RONALDO MARCAL COUTINHO\r\n\r\nVenha o autor com os endereços atualizados dos socios, sob pena de arquivamento provisório dos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02313-1997-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIR JOSE PINTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COMMENDATOR SDRUWS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIR JOSE PINTO\r\n\r\nVenha o autor com os itens solicitados pela contadoria em fl. 167, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02297-1991-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PERES [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA PAIS RIBEIRO\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Cristina de Menezes Cornelio [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 194 , Nego seguimento ao RO, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01626-2000-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO FERNANDES ABRANTES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar, querendo, impugnação fundamentada à liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Silva Nogueira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elegancy Service Ltda., Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT, Aut Maria do Socorro da Silva Nogueira\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00098-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOHIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com os dados cadastrais da empresa ré e de seu representante. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Nei de Oliveira Goncalves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Nei de Oliveira Goncalves\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré, observando seu CNPJ, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Aragão Ximenes [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmácia e Conveniência Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Aragão Ximenes\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a re com a comprovação dos itens 4 e 5 do acordo de fl. 93, em 05 dias, sob as pena cabiveis. \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-1998-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO NARCISO SOARES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSIST INT DE SAUDE SUCESSORA DE AIS ASSOC P INV SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSIST INT DE SAUDE SUCESSORA DE AIS ASSOC P INV SOCIAL, Aut MARCIO ROBERTO NARCISO SOARES, Réu PARAMEDICA S C T A S SAUDE LTDA, Réu UNISAUDE COOPERATIVA PROF SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-005-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. Sulex Igor Levet Lanus (OAB: RJ 21156 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 307/307v, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Bastos Machado [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Beni Ltda., Aut Patricia Bastos Machado\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Dias Coelho [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Dias Coelho\r\n\r\nVista ao exequente da devolução do mandado com certidao negativa. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-005-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos André Brito Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nVenha o consignante, em 30 dias, com o correto endereço do consignatario, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cristina da Silva Uchoa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00549-1999-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBOSA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut WALTER BARBOSA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Mendes Serra [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Mendes Serra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 22v, \"....Conheço dos embargos de fl.20, no mérito, nego provimento. não há omissão ou contradição....\". \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Valle de Souza [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Valle de Souza\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira Parente [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nRéu: Quintino 8966 Veiculos Ltda. - World Car Veiculos [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ferreira Parente, Réu Quintino 8966 Veiculos Ltda. - World Car Veiculos\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Ramos dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo precusivo de 10 dias . Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias com copia a re, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito, especificando o valor de cada pedido feito na petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Campos Leite [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Campos Leite, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nId: 806128"
                            ],
                            "806123": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-005-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806123"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "804458": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 09-07-2009\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Fonseca de Paula [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Forte Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Forte Consultoria e Serviços Ltda., Aut Sidney Fonseca de Paula\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.209, em 05 dias SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Malheiros da Vitória [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. , Réu: Ferreira e Cheble Distribuidora de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Malheiros da Vitória \r\n\r\nFornecer o endereço correto das Rés, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Maria de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Crediário e Cobrança Ltda., Réu: Credicard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa Maria de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA BASTOS [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: WONDERFOOD DISTRIB BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)], Réu: Marcia Kelner Polisuk (Devedor derivado), Réu: Luiz Cláudio Polisuk (Devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163 . \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walda Edna de Araujo Rosa [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. - COOPMIB [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: MEDIHOME - ASSISTÊNCIA CLÍNICA E REABILITAÇÃO DOMICILIAR LTDA. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. - COOPMIB, Réu MEDIHOME - ASSISTÊNCIA CLÍNICA E REABILITAÇÃO DOMICILIAR LTDA., Aut Walda Edna de Araujo Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.255/261. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CAVALCANTE CARDOSO [Adv. Itamir Cavalcante Cardoso (OAB: RJ 152065 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA, Réu: MARGARET DOS SANTOS CABRAL - DEVEDOR DERIVADO, Réu: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN CAVALCANTE CARDOSO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista dos autos requerida às fls.277. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Pinto [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: Garota do Porto Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Pinto\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO INICIAL FASHION LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)], Réu: Iusa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls.145. \r\n\r\nProcesso: 00255-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE FERNANDO A SOBRINHO A/C BLANCA A SOBRIN [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP DE FERNANDO A SOBRINHO A/C BLANCA A SOBRIN\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista dos autos requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Carneiro de Lucena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFornecer o endereço correto do Réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-1994-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUZA SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSNAVE NAVEGACAO S/A [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGEM BENFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro Correa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ribeiro Correa, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho do Nascimento [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: CDML - Central de Diagnosticos Medicos e Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NICOLAU DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NICOLAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.422, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA BRANDAO NETO [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGISTER COMERCIAL LTDA [Adv. Germano Kamaroff (OAB: RJ 24979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA BRANDAO NETO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Pereira [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Larosa [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Larosa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SMOLAK SOBRAL [Adv. Jose Luis da Silva (OAB: RJ 76317 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA COOPCEL [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)], Réu: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON SMOLAK SOBRAL\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ALMEIDA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo Quirino Nunes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo Quirino Nunes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.122, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Cardoso da Silva Filho [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Cardoso da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls.122 e 124, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino da Silva Filho [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Condominio Edificio La Plage [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino da Silva Filho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SIMOES GONCALVES CABRAL [Adv. Joao Carlos dos Santos Pires (OAB: RJ 53550 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS, Aut CLAUDIA SIMOES GONCALVES CABRAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.281/282 \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Petrat Allan [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.182, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsonei de Souza [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais , Aut Gilsonei de Souza \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-007-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: JOSÉ HENRIQUE SOARES PEREIRA [Adv. Rachel Sarago Maciel (OAB: RJ 120641 - D)], Egte: AGEMSERVIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Rachel Sarago Maciel (OAB: RJ 120641 - D)]\r\n\r\nEgdo: SIMONE DA SILVA [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte AGEMSERVIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Egte JOSÉ HENRIQUE SOARES PEREIRA, Egdo SIMONE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-007-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Candido Romero Maia Pessoa Cavalcanti [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Souza do Nascimento de Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Candido Romero Maia Pessoa Cavalcanti, Egdo Maria de Souza do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcos Gomes Ferreira de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marcos Gomes Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Soares da Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Jose Vieira Leite (OAB: RJ 43666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, conforme determinado no despacho de fls.157. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Souto de Freitas [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Arnaldo Souto de Freitas , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA PINTO DRAXCLER [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida às fls.383, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Magalhaes Lima [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADVALDO RODRIGUES SOUZA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PESCADO MARUFF LTDA [Adv. Mariangela Rosa Ferreira (OAB: RJ 70062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADVALDO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00280-1995-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DA SILVA NUNES [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA [Adv. Lucimara Brant Alves Pessoa (OAB: RJ 67366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DA SILVA NUNES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 403, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Amelia Nunes do Nascimento [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Amelia Nunes do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.35, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Ribeiro Duarte [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Ribeiro Duarte\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomar dos Santos Pedreira [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Herber Moses [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Herber Moses \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-1988-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVARES DOMINGUEZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ [Adv. Simone Veras da Silva (OAB: RJ 117190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ, Aut IVAN ALVARES DOMINGUEZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.1245, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LOURDES CARDOSO DA COSTA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LOURDES CARDOSO DA COSTA, Réu PANUTRI EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.52. \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI COELHO DA SILVA [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI COELHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.351, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete de Jesus Bernardo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA-SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. A/C FLÁVIA RAMOS VERISSÍMO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete de Jesus Bernardo\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Rosende dos Santos [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Rosende dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.19, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Rosende dos Santos [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Rosende dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.19. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FREIRE NUNES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FREIRE NUNES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Herculano Borges de Araujo [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felintro Francisco de Souza [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felintro Francisco de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00728-1992-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE LIMA RANGEL [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO NO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE LIMA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos, requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Pereira da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morais, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.194, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00262-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIMAO CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: UNIAO ROMANA DA ORDEM SANTA URSULA NO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SIMAO CRUZ\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SANTOS PEREIRA,na pessoa de Maria Jose Torres Leite Pereira [Adv. Adgerson Ribeiro de Carvalho Souza (OAB: RJ 45827 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: LUBRIFICANTES HUDSON LTDA [Adv. Roberto Sampaio de Almeida (OAB: RJ 14336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SANTOS PEREIRA,na pessoa de Maria Jose Torres Leite Pereira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com a certidão do RGI do imóvel sobre o qual requer que caia a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Balvedi [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)], Réu: João Augusto Vascouto Bacaro, Réu: Paulo Roberto Bacaro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS , na forma do despacho de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS Promotora de Crédito e Serviços Ltda., Réu: ACC Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda., Réu: Banco Cédula S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Alves\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Costa Pereira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Costa Pereira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Pereira dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Pereira dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.954/955 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Deivid Pinheiro Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias, bem como, para contra-arrazoar o RO interposto pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Severo da Silva Filho [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Terreal Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severo da Silva Filho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da promoção da contadoria de fls.118/120, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Alves Moreira dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Alves Moreira dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.210, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2001-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO FERREIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Oliveira Neto, Réu: DELIVERY SERV ENTREGA A DOMICILIO LTDA, Réu: Carlos Alberto Oliviero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan da Costa Monteiro Junior [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: DR. Marketing Serviços Temporários Ltda., Réu: DR. Marketing Promocional e Importação e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan da Costa Monteiro Junior \r\n\r\nFornecer o endereço correto das Rés, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gesteira Figueira [Adv. Sebastiana Alves de Moraes Macedo (OAB: RJ 136097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e informações Ltda., Réu: Unibanco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gesteira Figueira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE GUIMARARES DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar os documentos solicitados pelo perito, às fls.597, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Arruda de Faria [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Industria e Comercio de Tabaco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Arruda de Faria\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreira Mendes [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Genaro de Lemos da Silva [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moreira Mendes, Réu Genaro de Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.74/75, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00327-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECKENER FRANCISCO DA SILVEIRA [Adv. Jose Xavier de Araujo Netto (OAB: RJ 75017 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECKENER FRANCISCO DA SILVEIRA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.442, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00398-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGILIO EUSTAQUIO DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: WALKER DE FARIA MACHADO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: BANCO DE COBRANCAS LTDA [Adv. William de Faria Machado (OAB: RJ 81763 - D)], Réu: GILBERTO BATISTA DINIZ (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE COBRANCAS LTDA, Aut JOSE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 241/243 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nId: 804458"
                            ],
                            "804426": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n01410-2007-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Aurelio da Silva\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.531,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00159-2005-007-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio Miguel Lopes Pereira\r\n\r\nExecutado: MARIA DE LOURDES SOARES SALOMÃO,LSA Servicos Especializados Ltda.,Maria Isabel Brites das Neves - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE LOURDES SOARES SALOMÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.260,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804426"
                            ],
                            "804435": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-007-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Balvedi\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, João Augusto Vascouto Bacaro, Paulo Roberto Bacaro Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS , na forma do despacho de fls.171. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804435"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE A. COUCE DE MENEZES, JUÍZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00493-1994-009-01-00-9: RTE: COSME FERREIRA DA SILVA (ADV: ALBERTO MOITA PRADO - OAB/RJ: 16448) - RDO: TABERNA DO BACO LTDA N/P SÓCIO ROBERTO MACHADO OLIVEIRA (ADV: CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA - OAB/RJ: 64375).\r\n\r\nBENS: [DIREITO E AÇÃO] - APARTAMENTO Nº 301, BLOCO 12, (COM 01 VAGA) SITUADO NA RUA JORGE VEIGA Nº 100, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. (PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 1988 CONFORME DOCUMENTO DE FLS, N/P SÓCIO ROBERTO MACHADO OLIVEIRA). MATRÍCULA 49688 DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, ASSIM DESCRITO: IMÓVEL ACIMA SITUADO NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA AJUDA, COM DIREITO AO USO DE UMA VAGA NO ESTACIONAMENTO PARA AUTOMÓVEIS, E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,007106936 DO RESPECTIVO TERRENO, DESIGNADO POR LOTE 2 DA QUADRA C DO PA 33823, MEDINDO NA TOTALIDADE, DE FRENTE PELA RUA JORGE VEIGA, ANTIGA RUA PROJETADA C, 32,23M EM RETA, MAIS 57,60M EM CURVA EXTERNA, E MAIS 11,41M EM CURVA INTERNA, SUBORDINADA A UM RAIO DE 6,00M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA PROJETADA H, ATUAL RUA HAHNEMANN GUIMARÃES, POR ONDE MEDE 123,18M, 100,43M NOS FUNDOS; 144,96M A ESQUERDA, CONFRONTANDO A DIREITA COM A RUA PROJETADA H, ATUAL RUA HAHNEMANN GUIMARÃES, A ESQUERDA COM O LOTE 1 E NOS FUNDOS COM TERRENO DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO 1.449.508, CL 16256. CONSTA NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE FLS QUE REFERIDO IMOVEL ENCONTRA-SE PENHORADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAS ÀS FLS 316/317, INFORMA O CREDOR HIPOTECARIO/CEF EM SUA PETIÇÃO DE 08/10/2007, QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE LIQUIDADO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos seus honorários que serão fixados por este Juízo, sobre o valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, TELMA CRISTINA FARIA DE MENDONÇA DUTRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de julho de 2009. ALEXANDRE A. COUCE DE MENEZES - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nId: 805329"
                            ]
                        }
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00572-2006-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Bento [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Voicenet Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voicenet Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em guia propria GPS, codigo 2909 ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gloria de Oliveira [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapametal Decapagem e Flushing Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decapametal Decapagem e Flushing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia propria GPS no codigo 2909 ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1984-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR SILVA DA SILVEIRA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTer ciencia de fls 977/978. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-011-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sergio Mendes Guimaraes [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nExdo: Principal Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Mendes Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 49. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Cantanhede [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcoop Coop. Mista Maritimos Categorias Profissionais Associados, Réu: Kroll Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Cantanhede\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO DA SILVA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO G DO SAMBA [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse p/ prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euli Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Bezerra da Rosa Oiticica [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Bezerra da Rosa Oiticica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Menendes Werneck [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose do Rosario Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Front Servico de Seguranca Ltda., Rcte Marcos Jose do Rosario Silva, Rcdo Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosalinda Malheiros do Amaral [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosalinda Malheiros do Amaral\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01109-1990-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Regina da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: OTHONIEL CONCEICAO PESSOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Regina da Silva\r\n\r\nRegularizar o patrono da falecida a representação processual dos interessados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERREIRA VALVERDE [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FERREIRA VALVERDE, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nRefazerem as partes os seus cálculos, devendo o Rte observar o total dos valores pagos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA SILVA LEITAO [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut JOSE RENATO DA SILVA LEITAO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 206 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Moreira Baptista [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Moreira Baptista\r\n\r\nInformar o numero do processo anterior da 76a VT. \r\n\r\nProcesso: 01082-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE ALMEIDA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nRéu: COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA SA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do expediente de f. 249. \r\n\r\nProcesso: 00329-2002-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO ALVES DE MOURA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO ALVES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Henrique de Oliveira Telles [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Uniao de Comunidades Faveladas da Praca Seca e Adjacencias [Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao (OAB: RJ 85251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Guiomar Henrique de Oliveira Telles, Réu Uniao de Comunidades Faveladas da Praca Seca e Adjacencias\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 276, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE PAULA MACHADO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, observando-se os parâmetros de f. 221 e o r. despacho de f. 220. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-011-01-00-8 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Dulcinéia Gomes de Oliveira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nExdo: Latif da Barra Comestíveis LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dulcinéia Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f.22. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Rafael Sampaio [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Rafael Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 159. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa de Souza Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 117. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Coelho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Sonia de Oliveira Coelho\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 453 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: FICHER SEGURANCA LTDA, Réu: HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 317.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra Avelino [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Bezerra Avelino\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 194. .\r\n\r\nProcesso: 01675-1998-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLICIA RAMOS BRAGA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL. DE IMPERIO S/A IND E COM ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLICIA RAMOS BRAGA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de f. 92. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Goncalves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Aparecida Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 183. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Maia Cantisano [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Beckman Coulter do Brasil Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beckman Coulter do Brasil Ltda., Aut Cibele Maia Cantisano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA LIMA DOS SANTOS [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da peticao do perito e determinacao de fls 82. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidicley Dias de Castro [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora JCM de Frutas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidicley Dias de Castro\r\n\r\nInformar o numero do processo da 15a VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Faria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Martins Faria, Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 445 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsimar dos Santos Ferreira [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J.S.S Ltda., Réu: Grafit Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelsimar dos Santos Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de fls 34/36. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Patricia Marcia Oliveira (OAB: RJ 113301 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorio Natal da Conceicao [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo Araujo Controle Operacional Prot. Seg. Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitorio Natal da Conceicao\r\n\r\nComparecer o Rte. na CEF, Ag.2890, a fim de sacar o FGTS por intermédio do alvará de f. 96. Caso não consiga levantar o alvará de FGTS, deverá o Reclamante comprovar, mediante informação da CEF, o motivo do insucesso. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Vilamar Araujo [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maracai [Adv. Claudio Damian Lage (OAB: RJ 82090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vilamar Araujo, Réu Condominio do Edificio Maracai\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 62 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CONCEICAO BENDELAK [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPagar o valor devido ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Ribeiro [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcopam Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Almeida Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00529-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIA MOREIRA MOTTA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIS SILVA E AMIGOS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIA MOREIRA MOTTA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo David Ferreira [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Mafia Magalhaes [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecanica Mafia Magalhaes\r\n\r\nDevolvido o prazo a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1994-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: CLEBER OLIVEIRA PITA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA COSTA THEODORO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: MARILIA MARQUEZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SEBASTIAO JOSIAS SOARES BIZERRIL [Adv. Eliana Israel Pestana de Aguiar (OAB: RJ 23791 - D)], Aut: ADEMAR DA ROSA ALVES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: CARMEM REGINA MONTEIRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: GILSON DE MELLO CANDAL [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: HENRIQUE DAMIAO FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SERGIO DINIZ DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: WILSON DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO AOBRINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ROBSON QUARESMA BRUM [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ALENCAR LAMY CARDOSO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JORGE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: LUCIANO NUNES DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ANANIAS PRIMO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: IVANIR LUIZ PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JARBAS FORTES FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SEBASTIAO ESTEVES CORDEIRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: VALCIR ALVES COELHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: WALMIR DE SOUZA RIOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JORDEMIR COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE BENJAMIM BRAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SERGIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: GILBERTO ATALICIO RODRIGUES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ALTAIR DE MORAES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO AOBRINHO, Aut JORGE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS, Aut GILSON DE MELLO CANDAL, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut JORDEMIR COSTA, Aut SERGIO FERREIRA DA SILVA, Aut ALENCAR LAMY CARDOSO, Aut MARCOS ANTONIO DE SOUZA, Aut HENRIQUE DAMIAO FILHO, Aut ADEMAR DA ROSA ALVES, Aut VALCIR ALVES COELHO, Aut ROBSON QUARESMA BRUM, Aut LUCIANO NUNES DOS SANTOS, Aut JOSE ANTONIO DA COSTA THEODORO, Aut ALUISIO DA SILVA FERREIRA, Aut JOSE ANTONIO DOS SANTOS, Aut MARILIA MARQUEZ, Aut JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, Aut JOSE BENJAMIM BRAZ, Aut WILSON DE OLIVEIRA, Aut SEBASTIAO JOSIAS SOARES BIZERRIL, Aut IVANIR LUIZ PEREIRA, Aut SEBASTIAO ESTEVES CORDEIRO, Aut JARBAS FORTES FERREIRA, Aut CLEBER OLIVEIRA PITA, Aut ANANIAS PRIMO DE OLIVEIRA FILHO, Aut SERGIO DINIZ DOS SANTOS, Aut ALTAIR DE MORAES, Aut WALMIR DE SOUZA RIOS, Aut CARMEM REGINA MONTEIRO, Aut GILBERTO ATALICIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência o Reclamante dos cálculos de fl 2460, bem como da expedição de alvarás.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada sobre a petição de f. 2620. \r\n\r\nProcesso: 00549-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2004-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO EVANDRO FERREIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO EVANDRO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01439-1987-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA PINHEIRO SAMPAIO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Ferreira de Azevedo [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Soc. Coop. Prestadores Servicos Informatica Adm. Geral Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/A Ltda E OUTRA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Ferreira de Azevedo\r\n\r\nAo exequente p/ manifestar-se sobre fls 132. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREICIANE DE OLIVEIRA CONDE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICIANE DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\nTomar ciência da certidão de f. 380 verso, bem como juntar cópia da referida sentença. \r\n\r\nProcesso: 02134-1993-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE ALVES MUNIZ [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEG LTDA, Réu: Antonio Augusto Castello Costa, Réu: Marlene Campos Castello Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE ALVES MUNIZ\r\n\r\nEsclarecer a exequente se a penhora requerida se trata de conta-salário ou não. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Orozimbo Goulart [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Orozimbo Goulart\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 275, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Pinheiro [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Jesus Comércio e Indústria de Pesacados - Sucessora de Lugemar Industria e Comercio Pescado Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carlos Pinheiro\r\n\r\nContestar a exceção de pré-executividade de fls. 133/142. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Mesquita de Moraes [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Vitor Mesquita de Moraes\r\n\r\nContraarrazoar o Reclamante o recurso ordinário de f.330, bem como apresentar a Reclamada contrarrazões ao RO de f.320, no prazo de 8 (oito), no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Reclamante.\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 794145"
                            ],
                            "794144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n00098-2003-011-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: TERCILIA DE OLIVEIRA BIZZO\r\n\r\nExecutado: Clarice dos santos Teixeira Pinto,Otavio Jose Teixeira Pinto,COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Clarice dos santos Teixeira Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.138,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Otavio Jose Teixeira Pinto,Otavio Jose Teixeira Pinto,COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Otavio Jose Teixeira Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.138,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01129-2001-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADELSON NOGUEIRA LAPENDA\r\n\r\nExecutado: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.362,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794144"
                            ]
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                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01802-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FLORES MONTEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACAO SC [Adv. Maria Lucia Mattos de Araujo Salgueiro (OAB: SP 153172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FLORES MONTEIRO\r\n\r\nVenha a exequente com os nomes e números de CPFs das pessoas físicas que respondam pelas sócias pessoas jurídicas, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01960-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPSERV LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02084-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PRO UNI RIO\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02308-1992-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE DO PATROCINIO JULIO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Valeria dos Santos Cavalcanti Rodrigues (OAB: RJ 59741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE DO PATROCINIO JULIO\r\n\r\nContra-arrazoar os embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Paulo de Almeida [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 00650-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JUNIOR BARRETO PEREIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SANTANA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JUNIOR BARRETO PEREIRA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar dos Santos Manhaes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar dos Santos Manhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva Conceicao\r\n\r\nIndicar o atual endereço da parte ré e/ou indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00316-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GALLOTE COELHO [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBADOS E BARBUDOS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARBADOS E BARBUDOS BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut FABIO GALLOTE COELHO\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio eletrônico foi convolado em penhora para fins do Art, 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-013-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Cristina de Souza Castro [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte De Millus S.A. Indústria e Comércio, Agdo Renata Cristina de Souza Castro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 176. Julgado improcedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA AMARO DE SOUZA [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut MARIA LUISA AMARO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo perito (fl. 215/216). Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por outros 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Elane da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Elane da Silva \r\n\r\nDepositar os honorários periciais de fls. 115 no valor de R$ 2.000,00 que poderá ser efetivado em 3 parcelas de acordo com decisão de fls 113 .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Messias do Nascimento [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Dream Way Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dream Way Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NA FORMA DO § 2º DO ART. 879 DA CLT .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro de Aquino [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: R Bockmann ME - View Sat e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ribeiro de Aquino\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Sant Anna Carvalho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida petição de fls.126, tento a reclamada devolução do prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00011-1997-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DOMINGUES CLARO E OUTRO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciência da estimativa de honorários periciais de fls. 721/722. A reclamada deverá efetuar o depósito em dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada, em 10 dias, sob as penas do Art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Jesus Paula\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação contida no expediente de fl. 136, em 10 dias adicionais, sob pena de arquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Antonio da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do oficio fls 93 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DO NASCIMENTO CORREA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados e de que o depósito recursal foi convolado em penhora, limitado ao credito do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01451-2005-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Amado Guimaraes [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliene de Souza da Silva [Adv. Osvaldo Gomes da Silva Junior (OAB: RJ 28626 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir da Silva Messias [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Excelencia Planck Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir da Silva Messias\r\n\r\nVista ao autor, do oficio fl 75 .\r\n\r\nProcesso: 01242-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DURAES FILHO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DURAES FILHO, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEVERTON DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEVERTON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 00593-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MARTINS DA CUNHA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, pena de remessa ao Arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Canor de Sales [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deni Cristina da Silva Boscarino [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representação, em 10 dias, posto que o advogado que lhe substabeleceu não possui mandato nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozila Candeira Ribeiro [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiotrat Tratamento Fisioterapico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozila Candeira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls 47/48, para requerer o que for de interesse .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Egidio dos Santos [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Educacional do Lins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Egidio dos Santos\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Ribeiro Vieira [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Ribeiro Vieira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR MACEDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRAGE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRAGE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polisuper de Campo Grande Alimentos Ltda. [Adv. Cristiane Aparecida Barreto Vieira (OAB: RJ 138231 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Cavalcante Corado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polisuper de Campo Grande Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e tributaria, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01575-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DIAS DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o pagamento da diferença \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA VARGAS GONCALVES [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PLASBAG MONOPLAS IND PLASTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA VARGAS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Francisco Santos Wenceslau [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Fernandes Bezerra [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Esporte Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Esporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, devidamente atualizada por indices proprios, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL NUNES FERREIRA BEJA (Sucessora de HELIO MEIRELLES BEJA) [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL NUNES FERREIRA BEJA (Sucessora de HELIO MEIRELLES BEJA)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 220 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento previdenciário, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARISE CAMBEIRO FIGUEIREDO [Adv. Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida (OAB: RJ 110516 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARISE CAMBEIRO FIGUEIREDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nDiga as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DA SILVA CARDOSO [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRéu: JACARANDA EXPORT MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nIndicar o atual endereço da parte ré e/ou indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00767-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nVista acerca da certidão de Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Cesar Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Jose Batista ME [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Cesar Santos\r\n\r\nCumprir a determinação do Juízo deprecado, conforme e-mail de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01675-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Nilbem Ferreira de Almeida (OAB: RJ 21815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nProvidenciar o correto endereço do executado, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01811-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FREITAS GUGOLO GRACIANO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE FREITAS GUGOLO GRACIANO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Nelson Reis dos Anjos [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Nelson Reis dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se acerca de ofício de fl. 88/90, devendo informar o correto endereço para citação da 2ª reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto a referida reclamada. \r\n\r\nId: 801625"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00810-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welligton Spindola Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Missão Construções e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welligton Spindola Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-016-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Cristina Nuro Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO SALES GOMES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 200. \"...Nada a deferir, vez que o depósito recursal foi efetuado em data anterior à decretação de falência, estando, portanto, à disposição deste MM Juízo. \" \r\n\r\nProcesso: 00935-1983-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO SANTOS PEREIRA E OUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pré-executividade no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2001-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE JOAQUIM FERREIRA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Claudia de Paula Carneiro (Espolio de) [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cael Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acrisio da Conceicao Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gabinal IV - lote 03 - bloco 03 [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acrisio da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mattos Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mattos Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aguiar Trindade [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Aguiar Trindade\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Cristina Henriques de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Cristina Henriques de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaelson Farias de Andrade [Adv. George Alberto Queiroz Bessa (OAB: RJ 152749 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaelson Farias de Andrade \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Lima da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Lima da Silva \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01004-1998-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS REIS RODRIGUES COUTINHO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: TODARTE PROPAGANDA PUBL PROMOCOES EVENTOS LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS REIS RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Bezerra do Nascimento [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Pinturas S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Bezerra do Nascimento \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Morais Vaz [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto Supermercados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Morais Vaz \r\n\r\nApresentar cópia dos atos constitutivos de IZ Lan Comércio Importação e Exportação, a fim de comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Bayer [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mauro Jose Bayer\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos do perito foram homologados. E deverá a executada comprovar, em 48 horas, o referido depósito, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução e da decisão de fl. 307. pz 8 dias. Após, extinta a execução, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA COELHO BORGES DE CARVALHO [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA COELHO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-016-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Walquiria da Costa Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jolimode Roupas Ltda. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jolimode Roupas Ltda. \r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-016-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Silvio Silva de Freitas [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Espal Ltda. [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Silvio Silva de Freitas, Agdo Transportadora Espal Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Leandro Layter Xavier [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa, Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES DE AMORIM [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários do leiloeiro. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO TOMAZ DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO TOMAZ DA CRUZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivadavia Albernaz Junior [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Nucleos Instituto de Seguridade Social [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Réu Nucleos Instituto de Seguridade Social, Aut Rivadavia Albernaz Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-016-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco Nacional S.A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nCgto: ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\nTer vista dos autos fora do Cartório por 5 dias. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Rocha Gomes [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Rocha Gomes, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Guimarães Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva)\r\n\r\nVistas as partes, por 10 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Rocha Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa XV Ltda. ME [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagoa XV Ltda. ME\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Evangelista da Silva Gomes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Monnalu Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Evangelista da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NYDIA ELIAS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: PAULO CESAR DE CAMPOS CAVALEIRO, Aut: NOEMY SILVA DA SILVEIRA, Aut: RACHEL FAUL, Aut: ESPOLIO DE PAULO CESAR MENDES DA COSTA, Aut: PILAR NANET FLAUZINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUND PREVID SERV INSTIT RESSEG BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUND PREVID SERV INSTIT RESSEG BRASIL PREVIRB, Agdo IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Agte NYDIA ELIAS \r\n\r\nTomar ciÇencia da decisão que convolou os depósitos recursais em penhora e garantiu o juízo e homologou os cálculos de fl. 918/936. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PREVI, Aut: IRRF, Aut: TEREZINHA CAMILLO DE SOUZA CAMPOS E OUTROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Aut: WALTER TRANCOSO DE CAMPOS, Aut: COSME DAMIAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INTEGR BANERJ PREVI-EM LIQ EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu CX PREV F SIST INTEGR BANERJ PREVI-EM LIQ EXTJ, Aut TEREZINHA CAMILLO DE SOUZA CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nId: 805622"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Taynna Figueiredo Dias [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taynna Figueiredo Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 52: \"Ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/06.\" .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Castro Alves [Adv. Cacia Cilene da Silva Lopes (OAB: RJ 141404 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00373-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES MEIRE DA COSTA SANTOS [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTES MEIRE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Muniz de Sousa [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio Muniz de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 338-verso: \"Considerando que não foi este Juízo quem homologou o acordo de fls. 335, esclareça o autor a natureza da permanência da 2ª ré no pólo passivo, eis que não há indicação precisa de valores devidos por esta. Prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Luiza de Almeida Pinho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Oliveira de Souza [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Oliveira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Guimaraes da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informaticoes da Previdencia Social - DATAPREV, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (dias), iniciando-se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Batista de Lima [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Batista de Lima\r\n\r\nVistas ao autor para manifestações, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Souza Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Souza Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Mara Ferreira de Almeida [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Messeyr [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio Messeyr \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00505-2002-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS BRANDAO LOPES CARRILHO [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio José Rodrigues da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Rodrigues da Silva \r\n\r\nVistas ao exte para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00216-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Portela de Aguiar [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Portela de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 17: \"Comprove o alegado em 30 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nJuntar os documentos que entender cabíveis (fl.1802). Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Levindo [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00174-1995-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA BARROSO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut BARBARA BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1063: \"J. Convolo o depósito recursal em penhora. Int. Decorrido in albis, expeça-se alvará ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL CARLOS FERNANDES DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANOEL CARLOS FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL VIANNA DE CARVALHO [Adv. Marly Marcos da Silva Cordeiro (OAB: RJ 55512 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTORIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 101: \"Ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça, requeira o exequente o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Salomão da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido\" \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-018-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nDizer, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há interesse de algum substituído no saldo do depósito de fls. 80, conforme inicialmente demonstrado às fls. 136/137. \r\n\r\nProcesso: 00760-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES ARAUJO BARBOSA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Campos de Aquino [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Múltiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nVistas às rés para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Cardoso Antunes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Cardoso Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 148 e seguintes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Costa da Silva [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 94: \"Ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça, requeira o exequente o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Moreira\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido através do alvará expedido ao autor. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 805794"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Campelo da Silva [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ômega Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Campelo da Silva\r\n\r\nRequerer o reclamante o que for do seu interesse, prazo de 30 dias, conforme ata de fl.137 .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nVenha o reclamante com a comprovação do valor efetivamente sacado através do alvará de fl.117, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01058-1997-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENI RAMOS CORREA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00355-2003-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA AUGUSTA REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista à reclamada dos cálculos do reclamante, por 15 dias, observando-se os critérios de fl. 452. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Pedro Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo de Azevedo Paes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento, Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre os cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDNEY ANTUNES FERNANDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SYDNEY ANTUNES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 212, sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01536-1987-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER GUSMAO FILHO [Adv. Jose Gomes de Abreu Filho (OAB: RJ 12932 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut VALTER GUSMAO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 212 - Cálculos Homologaos, sendo que a execução já se encontra garantida pelo saldo atualizado do depósito recursal de fl. 1262, convolado em penhora até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01536-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 889. \r\n\r\nProcesso: 00069-2001-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DE SIQUEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio dos Santos Junior [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-1997-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01075-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GILBERTO PACHECO JUNIOR [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl 548. \r\n\r\nProcesso: 01383-1997-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CANEDO DUTRA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-1990-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DOS SANTOS CASTRO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nAos reclamantes para que requeiram o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Jesus Alves [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: WR Conservação Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Réu: Thermit do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Jesus Alves, Réu Thermit do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Réu WR Conservação Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 319 - Embargos de Declaração IMPROCEDENTES. \r\n\r\nId: 805222"
                            ],
                            "805195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-019-01-00-1 – RTAlç\r\n\r\nAut: Euclanio Mendes da Silva \r\n\r\nRéu: Desaine Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Desaine Engenharia e Construção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805195"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00205-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Fontes [Adv. Anaiza da Silva Azevedo (OAB: RJ 46794 - D)]\r\n\r\nRéu: Colecao DVD Locadora Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colecao DVD Locadora Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos, previdenciário e custas. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizama da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. - Tutti Acessorios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessorios Ltda. - Tutti Acessorios\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00427-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE LEMOS DE SOUZA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jardim de Freitas [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jardim de Freitas\r\n\r\nVenha o autor com meios de localização da 1ª ré para que esta tenha vista de seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TORRES SEGUNDO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut PAULO ROBERTO TORRES SEGUNDO\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará. Prazo: 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a executada comprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário (parte do empregado e parte do empregador), sob pena de execuçaõ pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00742-2000-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELTON DOS SANTOS SOUZA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Benjamin Figueiredo Oliveira Pinto, Réu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Carvalho Ibrahim\r\n\r\nRéu: Tendency Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andrea Paradela Augusto (OAB: RJ 109300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tendency Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CELSO DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CELSO DOS SANTOS\r\n\r\nAo exequente para apresentar a liquidação do julgado quanto às parcelas vencidas no período compreendido entre dezembro de 1999 e a data do efetivo enquadramento, bem como dos reflexos atinentes. \r\n\r\nProcesso: 00789-1988-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA VICENTE ALMEIDA [Adv. Genaro Cesar Aloe (OAB: RJ 54679 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ - FUND AMPARO PESQUISA ESTADO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAPERJ - FUND AMPARO PESQUISA ESTADO RJ\r\n\r\nA reclamada para ciência da extração do alvará, devendo, ainda, comprovar o recolhimento previdenciário, nos termos do item 3 do despacho de fls. 104 verso. \r\n\r\nProcesso: 00798-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO RAFAEL DA SILVA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Maria da Gloria Assencio de A Lemos Furtado (OAB: RJ 62914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor para dizer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lembo Fernandes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00899-1999-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VANDERLEI DO NASCIMENTO\r\n\r\nDou por correta a atualização de fls. retro no valor de R$ 55.768,37 equivalentes a 4.644.472,98 Trs pro rata die ,sendo R$ 4.532,83 equivalentes a 377.500,84 Trs pro rata die referente ao FGTS que deve ser depositado na conta vinculada do autor. Tendo em vista a existência de depósito recursal (ainda não liberado para o reclamante), conforme se verifica às fls. 241, nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora, faltando para complementação da garantia R$ 50.546,29 equivalentes a 4.209.570,38 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para tomar ciência da expedição de alvará, bem como dizer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: José Ferreira Campanhia [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Silva de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte José Ferreira Campanhia\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO VIEIRA LOPES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO VIEIRA LOPES\r\n\r\nVistas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEONE MARTUCELLI PEREIRA [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL O DIA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEONE MARTUCELLI PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Moura [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Moura\r\n\r\nVistas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane Antunes Braganca [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Antunes Braganca\r\n\r\nVistas ao autor de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Silveira de Andrade [Adv. Rosemberg do Nascimento Barbosa (OAB: RJ 124744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Consumo e Gestao de Servicos de Saude - COOPESAUDE, Réu: Companhia Brasileira de Administracao de Usuarios Saude - CIBRAUS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Silveira de Andrade\r\n\r\nVistas ao autor de fls. 68 - certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01082-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o extrato do FGTS. Em caso de silêncio o juízo considerará satisfeito o crédito na conta de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Vasconcellos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para ciência da expedição do alvará e requerer o que for de seu interesse \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amilson Bispo da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebeidas CBB - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amilson Bispo da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Souza Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Expresso Boas Novas Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Boas Novas Ltda., Réu Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01420-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Souza Ferreira, Réu: PEDREIRA COPACABANA LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nAo autor para providenciar a certidão de ônus reais do imóvel indicado. \r\n\r\nProcesso: 01424-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISPIM MARTINS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE LOURENCO CLARO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CRISPIM MARTINS\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: Elzi Faria Calheiros, Réu: Sidney Faria Tougeiro, Réu: REAL SUPREMA FRETES E TRANSPORTE LTDA [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nVistas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Teixeira da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Teixeira da Silva, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nÀs partes para se manifestarem sobre o laudo do perito, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 02310-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE ANDRADE DA SILVEIRA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: PISMA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICE ANDRADE DA SILVEIRA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Lopes do Carmo [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Massas Alimenticias Juverana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Lopes do Carmo\r\n\r\nVenha o reclamante com meios de localização da reclamda. \r\n\r\nId: 798479"
                            ],
                            "798486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Henrique do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)], Réu: Jacqueline Aparecida Dutra da Silva, Réu: Márcio Dutra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Henrique do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor de fls. 88/89. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Rodrigues da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Alves Cardoso [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Alves Cardoso\r\n\r\nVenha o autor a se manifestar sobre petição de fls. 79/87. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LUXO DA RAINHA LTDA [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-020-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CMA Elevadores Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Sergio Soares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CMA Elevadores Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivete Domingos da Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-020-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: DVR Construções e Inspeções Ltda. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nCgto: Misael Alves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DVR Construções e Inspeções Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barro Hissa [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)], Réu: Denano Serviços de Distribuição Ltda ME [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denano Serviços de Distribuição Ltda ME, Réu Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shopping dos Frangos e Carnes Santa Cruz Ltda. [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexaandre de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shopping dos Frangos e Carnes Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Lins de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Lins de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO DE SOUZA DINIZ [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO DE SOUZA DINIZ\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Rogerio Reus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional, Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria..\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Surama Oliveira da Silva [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Surama Oliveira da Silva\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Barbosa Oliveira [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Ultralar e Lazer (Massa Falida de), Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Supermercados Novo Mundo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Barbosa Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com a decisão que decretou a falência da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00435-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO POLLO CARLUCCIO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO POLLO CARLUCCIO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dijalma Gomes da Cruz [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA SERPA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL TIA CLAUDIA LTDA [Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 - D)], Réu: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL VILA ISABEL LTDA, Réu: CLAUDIA SILVA MADEIRA, Réu: SUELY VALERIO BAETA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA SERPA\r\n\r\nVista a certidão do Senhor Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Brito Freicho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Brito Freicho\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1998-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ASSIS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INT PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEsclareça à reclamada a petição de 01/08/2008, no prazo de cinco dias, uma vez que já havia concordado com os valores historicos na petição protocolizada em 29/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Grupo Camargo Correa Construtora Incorporadora e Imobiliária S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos \r\n\r\nAo reclamante para se manifestar, em 05 dias, sobre o pedido de fls. 30, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Martins Dico [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Factel Servicos de Telefonia Ltda., Réu: Nesic Brasil S.A. [Adv. Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida (OAB: RJ 85615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nesic Brasil S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento de custas (R$ 50,00) e com o recolhimento previdenciário, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%, sobre as parcelas não indenizatorias do acordo de fls. 30, e bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00583-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEUDO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Recarey Vilar, Réu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEUDO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nVista ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Pereira Neto [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Pereira Neto\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de notificação da reclamada ou seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ribeiro de Alencar [Adv. Olga Amelia Soares Telles (OAB: RJ 54791 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ribeiro de Alencar , Réu Wal Mart Brasil Ltda\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE PEREIRA VENCESLAU DA SILVA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: L AMOUR MOTEL LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L AMOUR MOTEL LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento da cota previdenciária ou impugnação dos cálculos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Augusto de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Augusto de Souza, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀs partes para ciencia da extração dos alavarás. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Melo da Silva\r\n\r\nRéu: Igreja de Nova Vida [Adv. Joao Astor Mendonca Lisboa (OAB: RJ 89958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja de Nova Vida\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário e custas. \r\n\r\nProcesso: 00798-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDANYRA FIGUEIRA DO AMARAL BARCELLOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDANYRA FIGUEIRA DO AMARAL BARCELLOS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 22.426,02, equivalentes a 1.862.965,11 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, mediante mandado de penhora da boca do caixa, do valor total, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 00950-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO D ALINCOURT CAPOTORTO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO D ALINCOURT CAPOTORTO\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Dias Barbedo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nVenha a reclamada com a documentação solicitada pela autora (fls. 642), em 20 dias, sob pena de busca e apreensão dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-020-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Bellengire Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nAo consignante para ciencia da homologação da desistencia e do prazo de 10 dias para comprovar o recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto de Mello Simoes [Adv. Jucineia Alves Toledo da Silva (OAB: RJ 138257 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Fausto de Mello Simoes, Réu Insteligas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciencia do despacho de fls. 210 \r\n\r\nProcesso: 01048-2000-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAILDO FRANCISCO DE SANTANA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERSAUDE OESTE COOPERATIVA SERV SAUDE LTDA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERSAUDE OESTE COOPERATIVA SERV SAUDE LTDA, Aut RAILDO FRANCISCO DE SANTANA\r\n\r\nÀs partes para ciência da convolação em penhora do valor obtido em mãos de terceiros e da garantia do juízo, bem como da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos e para requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 798486"
                            ],
                            "798545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Deiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Minas Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcelo Medeiros (OAB: MG 61277 - D)], Réu: Celma Nogueira Noronha, Réu: Adelcio Nogueira Noronha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Deiro\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-020-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Infortamatica e Tecnologica Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina Caterine Evangelista Trajano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Infortamatica e Tecnologica Ltda.\r\n\r\nO acordo de fls. 23 não deixa dúvida quanto a obrigação do consignante aos recolhimentos: custas(R$ 68,97) e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00067-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERVICO RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERES SERVICO RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Almeida de Moraes [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomas Ruy Edson de Figueiredo Ribeiro [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thomas Ruy Edson de Figueiredo Ribeiro\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA CANABARRO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA CANABARRO\r\n\r\nA autora para menifestação, em 05 dias, acerca da petição de fls. 242/243, bem como vir com meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Senna [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Dolores Roberto Barcellar, Réu: Gleice Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Senna\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00185-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS BELEZA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DOS SANTOS BELEZA, Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimentos previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Izaias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Barao de Dois Rios [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar Barao de Dois Rios, Aut Luiz Roberto Izaias\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre novos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE CONCEICAO DOS SANTOS SOARES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nVenha a reclamada com cópia dos controles de ponto da autora, conforme solicitado às fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Rosa dos Santos Vasconcellos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda., Réu: Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Rosa dos Santos Vasconcellos \r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: A e C Centro de Contatos S.A. [Adv. Joao Luiz Juntolli (OAB: MG 69339 - D)]\r\n\r\nCgto: Raquel de Araújo Carreiro (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A e C Centro de Contatos S.A.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-020-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Veronica Muniz dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRqdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Organização Beni Ltda., Rqte Veronica Muniz dos Santos\r\n\r\nComo não houve contestação das reclamadas, julgo procedente o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 41,06 calculadas sobre R$ 2.013,16 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe Comercio e Industria S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Ramos de Freitas [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Ramos de Freitas\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Silva de Souza [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Kar Box Car Comercio de Pecas e Instalacao de Pecas de Automovel Ltda. [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Silva de Souza\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Cicero Marx [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Delsul Comercio e Mecanica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delsul Comercio e Mecanica Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento da cota previdenciária ou impugnação dos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gonzalez da Silva Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Natureza do Sabor Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Natureza do Sabor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 69 \r\n\r\nProcesso: 00560-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DIASSIS CARPINA DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTINO E HENRIQUES RESTAURANTE LTDA, Réu: Maria José Camacho Henriques, Réu: Tarcisio Diamantino da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DIASSIS CARPINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE LIMA BOMFIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO-SINPRORIO Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE LIMA BOMFIM\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Camargo de Freitas [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Casaquattro Marketing Promocional Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casaquattro Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-1996-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Norma Chrissanto Dias (OAB: RJ 95213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAo autor para se manifestra nos presentes autos. \r\n\r\nId: 798545"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nApresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01415-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI GONCALVES [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI GONCALVES\r\n\r\nApresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Hoelbriegel Ltda. [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Hoelbriegel Ltda.\r\n\r\nVista da manifestação de fls.42 a 52, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Jamil Aziz El Warrak (OAB: RJ 304 - B)]\r\n\r\nRéu: JASMIN LUSTRES E DECORACOES LTDA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01017-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA NUNES DOS SANTOS [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquenares Corrêa de Oliveira [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nVir com cópia do comprovante do depósito judicial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX CASSIANO PINTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CASSIANO PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Homologo os cálculos atualizados fls.116/117, fixando o quantum debeatur em R$ 15.699,85 correspondentes a 1.299.679,05 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01138-2003-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS FERREIRA PINTO [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: MURILO WALTER BARROSO, Réu: MARLENE BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS FERREIRA PINTO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01638-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: BANCO LLOYDS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.434: ... Devolva-se o prazo de contra-razões ao segundo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silveira Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Aut Silvia da Silveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.207: Improcedentes o embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS FILHO [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIAL POSE FILHO, Réu: CIEC CONST.INCORP.EMPREEND. E COMERCIO LTDA. [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)], Réu: ADEMIR JOSE MANZATTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moiseina Priscila de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Réu: Medic Center Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moiseina Priscila de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.330/332: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE FRANCISCO LEMOS [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE FRANCISCO LEMOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Helio de Lemos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Marques S.A. [Adv. Moacir Jose Malheiros (OAB: RJ 18392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbosa e Marques S.A., Aut Marcos Helio de Lemos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.210: Vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Fonseca Felicio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Cristina Lima de Franca (OAB: RJ 94772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ricardo da Fonseca Felicio\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.183/184: Procedente em parte os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON AMBROSIO [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILSON AMBROSIO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-021-01-00-6 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Valéria Cezário Vieira [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nExdo: Eliz J. Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valéria Cezário Vieira \r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 16, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Lentine [Adv. Michele Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 114109 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermoprozess do Brasil Servicos Equipamentos Tratamento Termico Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Freitas Lentine, Réu Thermoprozess do Brasil Servicos Equipamentos Tratamento Termico Ltda\r\n\r\nVista às partes da certidão de fls.195/197.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 806296"
                            ],
                            "806300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00706-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: CARY CASSIANO CAVVALCANTI FILHO, Réu: EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, Réu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: PAULO DAS FONTES, Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00437-1994-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MORAES DA CONCEICAO [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA, Réu: PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA A/C SOCIO ALBERTO GUIMARAES DA SILVA, Réu: ALBERTO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MORAES DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00345-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Estacio Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda (Sucessora de Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.) [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Estacio Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorenzo Allisio [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorenzo Allisio\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01038-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTUTS RIBEIRO ROMANO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Manoela Neves de Castro (OAB: RJ 109081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO AUGUSTUTS RIBEIRO ROMANO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00863-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BATISTA DA COSTA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BATISTA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00809-1993-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL SILVA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01286-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA SILVA DE FIGUEIREDO [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREEND S/A [Adv. Munik Braguez Nunes de Aragao (OAB: RJ 60396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EXPEDITO PEREIRA BRAZ [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO PEREIRA BRAZ\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01169-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CASEMIRO DO NASCIMENTO [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER SERVICE SERV TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CASEMIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01129-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA BESADA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MUNDO RODA LTDA, Réu: MONICA MARINHO GARCIA JÚNIOR, Réu: RENATO CARDOSO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA BESADA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Francisco de Oliveira [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilãncia Segurança Ltda., Réu: Museu Raymundo Ottoni Castro Maya - Uniao Iphan \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Francisco de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01437-1993-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO REIS TAVARES [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Aut: TEMISTOCLES GUSMAO BAHIA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls720: Defiro a devolução de prazo requerida a fls.717. \r\n\r\nProcesso: 01487-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS FARIAS DE MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01469-2003-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA AIRES DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL AGAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA AIRES DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Araujo [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Bebidas Paris Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01601-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON PEREIRA MACHADO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON PEREIRA MACHADO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Felix dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Felix dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137: Homologo os cálculos de fls.103/107, atualizados às fls.135/136, fixando o quantum debeatur em R$ 3.244,37 correspondentes a 268.578,34 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Mattos de Jesus Martins [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01708-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA ROCHA BRANDAO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSARE GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00893-1988-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE HOLTZ MANTOVANI sucessora de JESSE GONCALVES MAIA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE HOLTZ MANTOVANI sucessora de JESSE GONCALVES MAIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.493: Defiro a vista dos autos requerida a fls.492, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmer Soares [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmer Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinamar Costa da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinamar Costa da Silva\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 806300"
                            ],
                            "806304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01354-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCOEYD CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco General motors S/A [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCOEYD CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.391: Apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02580-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CABRAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CABRAL\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02219-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SOUZA DIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: XUXU PRODUCOES E SERVICOS LTDA EQUIPE X [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.181: Homologo os cálculos de fls.175/178, atualizados às fls.179/180, fixando o quantum debeatur em R$ 53.175,59 correspondentes a 4.402.029,34 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01909-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO M DE ARAUJO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, Réu: JOSÉ FERREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO M DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 806304"
                            ],
                            "806306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO NUNES DE SALES [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO NUNES DE SALES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00009-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.223: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00015-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO MARQUES DE SOUZA, Réu: KAPALAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: MATHIAS WOLFRING, Réu: ALEXANDRE COSTA JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrial e Comercial de Plasticos Italplast Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.47/51. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muller Helio Gueiros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Muller Helio Gueiros \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: ... venha o reclamante com a indicação do valor do pedido nas alíneas a,b,c,e,f,h, i em 10 dias, sob pena de indeferimento a petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira Silva [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21:...venha o reclamante com o valor de cada item do pedido e com o devido valor da causa. Prazo:10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Brito dos Santos [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Brito dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Alves da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A. , Aut Maria José Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da juntada da correta ata de audiência realizada em 29/06/2009 às fls.24. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORGES PACHECO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BORGES PACHECO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.148: Homologo os cálculos de fls.133/139, atualizados às fls.146/147, fixando o quantum debeatur em R$ 17.737,60 correspondentes a 1.468.369,90 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01605-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MESQUITA DA SILVA BRAGA [Adv. Fernando Bosco Teixeira (OAB: RJ 75201 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MESQUITA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nId: 806306"
                            ],
                            "806406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00557-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Oliveira Mendes [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: A e T Negócio Imobiliários e Turismo Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A e T Negócio Imobiliários e Turismo Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-021-01-02-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nExdo: SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Garzesi dos Santos [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Garzesi dos Santos\r\n\r\nApresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00494-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SERVICE RIO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.147. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Goncalves [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu LTDA. [Adv. Silvia Regina de Almeida Coutinho (OAB: RJ 83159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Goncalves\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00175-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OSVALDO CASAL DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OSVALDO CASAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.373: Fornecer as peças necessárias à autuação da carta de sentença. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MANHAES DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.771. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELFONSO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PARA LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDELFONSO ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nId: 806406"
                            ],
                            "806307": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marques Pacheco\r\n\r\nRéu: José Heleno de Almeida Barbosa, MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da emenda à inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806307"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "804928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00630-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSANTA RITA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSANTA RITA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto Teodoro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-1994-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)], Réu: NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA DE FARIA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GLOBAL INTERMARKET COM PARTIC E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL INTERMARKET COM PARTIC E SERVICOS LTDA, Aut MAURICIO DE SOUZA DE FARIA, Aut NURIMAR MOREIRA DE ARAUJO, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Aut SIDNEI DA SILVA PORFIRIO\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-1991-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR RODRIGUES DE ARAUJO, Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 10 dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Inácio de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda. - Fullgás [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Inácio de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-024-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Ricardo Lopes Rey [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Lopes Rey\r\n\r\nRequerente ao recolhimento das custas R$ 10,00 reais, bem como manifestar-se sobre folhas 12, da requerido \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Veiga Sardoux\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Martins Moreira [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nVenha na forma do art 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Shirlei Maciel Guimaraes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Augusto Felix Bandeira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Europa Ltda. - Churrascaria Palace [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Augusto Felix Bandeira, Réu Restaurante e Bar Europa Ltda. - Churrascaria Palace\r\n\r\nVista às partes em 10 dias , decorridos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Fonseca [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Agostinho Nascimento da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Agostinho Nascimento da Silva\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizael Antonio dos Santos [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bastos Ribeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bastos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Athaide Costa Cintra [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Diferencial Markerting e Holding Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha (OAB: RJ 29986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Athaide Costa Cintra\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA\r\n\r\nDiligencie a parte autora pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Magno de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Correia da Silva (Espolio de) [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Santa Isabel Ltda. [Adv. Sylvio dos Santos Serra (OAB: RJ 29140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borracheiro Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nReclamada retirar os documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Miguez Moraes de Britto [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Town Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Réu Golden Town Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Monteiro Hastenreiter [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Corporis Brasil [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosaldo de Carvalho Avelino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video, Réu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nComprove a notificação do reclamado conforme art 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Miers Teixeira [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Abilio Vieira Gomes, Réu: Espolio de Saul Guerra e Silva, Réu: 17 Oficio de Notas [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Miers Teixeira\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo do Sr. ABILIO VIEIRA GOMES, bem como esclareça qual o local que ele deverá ser citdado. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Barreira [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Lajes Montanha Ltda.l [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lajes Montanha Ltda.l\r\n\r\nDirija-se ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Crisanto Manoel [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representaçoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Crisanto Manoel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.88 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 804928"
                            ],
                            "804956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00111-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Chami S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.358no valor de R$ 3.238,54 equivalentes a 267963,29 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Lima Pereira [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Planus Informatica e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls286. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juares Claudio Silva do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juares Claudio Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Alves de Lima [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odete Alves de Lima, Réu Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência à autora do indeferimento de fls.172, bem como a reclamada manifestar-se sobre calculo de liquidação do reclamante,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. [Adv. Maria Fernanda Franco Guimaraes (OAB: SP 134012 - D)], Réu: Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Jonas Oberg Ferraz (OAB: RJ 4831 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Grobman Stone Inf. Constr. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. Observar os parametros de fls.195. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ JORGE FERRACO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ JORGE FERRACO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 67.873,32 reais equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS , NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-024-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Lucimar dos Reis Freitas [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nAgdo: Torah Servico Organizado Reli Ltda. - Comunidade Nova Semente\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Lucimar dos Reis Freitas\r\n\r\nForneça a partea autorao endereço completo e atualizado da RDA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2001-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES DE AZEREDO [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDWAY DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RODRIGUES DE AZEREDO\r\n\r\nComprove o autor a data da quebra, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIZA MARQUES RANGEL SILVA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIZA MARQUES RANGEL SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.\r\n\r\n672 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Nery do Lago [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Nery do Lago\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Asdriano Mendes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Asdriano Mendes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 804956"
                            ],
                            "804927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-024-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Paulino Monteiro \r\n\r\nRéu: Churrascaria Rincão Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Churrascaria Rincão Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804927"
                            ],
                            "804955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-024-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira\r\n\r\nRéu: Rafisa Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rafisa Construções e Reformas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804955"
                            ]
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02095-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FURTADO DE ARAGAO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 820: \"(...) determino que o réu calcule a atualização dos alvarás apenas de 01.09.2007 em diante, tanto para o credor trabalhista quanto para o INSS e IR, autorizado a permanecer com o resíduo da guia em seu poder, já que o valor lhe pertence (...)\" \r\n\r\nProcesso: 01648-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARIO SOUZA MIRANDA [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARIO SOUZA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS INACIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Esteves de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Monteiro Barbosa (OAB: MG 53116 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Varig Engine Services S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Esteves de Oliveira\r\n\r\nTrazer o cálculo da pensão vencida para ser objeto de análise. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nunes da Costa [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Karibe Motel Ltda. [Adv. Sergio Henrique Villela Fialho (OAB: RJ 121428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karibe Motel Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo (valor referente à multa) \r\n\r\nProcesso: 01105-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERRAZ [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: TOM E TONS CABELEREIROS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERRAZ\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrielle dos Santos Souza [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrielle dos Santos Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 17/08/2009, às 09:50 horas, foi retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00787-2009-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Missões Construções e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 12/08/2009, às 13:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00997-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DA HORA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON DA HORA\r\n\r\nInformar acerca do andamento do processo no qual foi solicitada a reserva de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 219. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO COSTA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVE PRODUCOES LTDA [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVE PRODUCOES LTDA, Aut MARCOS AUGUSTO COSTA\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 04/08/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Cristina Gonçalves Lopes Costa [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Consultoria e Administradora de Seguros Ltda. , Réu: NR Administração de Negócios e Recursos Humanos Ltda., Réu: GPS Logística e Gerenciamento de Riscos Ltda., Réu: NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Cristina Gonçalves Lopes Costa\r\n\r\nFornecer os corretos endereços das rés, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Paula Selvati [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. [Adv. Maria de Fatima Caldas Guimarães (OAB: RJ 85511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALC Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nTrazer a sua lista de instituições que poderão receber a multa pela litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA REGINA FARACO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA REGINA FARACO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor (fl. 329/332) .\r\n\r\nProcesso: 01742-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NOVAES [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nRéu: OXIRENO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NOVAES\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguir a execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01743-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MAXIMO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE DOIS PRIMOS LTDA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO MAXIMO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02104-1996-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA DE ASSIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01633-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Costa de Souza [Adv. Patricia Maria de Oliveira Marques Assumpção (OAB: RJ 124025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Costa de Souza\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado 28/07/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 01114-1992-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE ANDRADE SANCHES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Aut: MARIALICE BURISHE COUTINHO CUSTODIO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA-RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE ANDRADE SANCHES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 942: \"Intime-se o patrono(a) dos autores para que comprove o repasse de valores da petição de fls. 913/914.\" \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nVir com a documentação solicitada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Paulo da Silva [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcao Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Paulo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01235-2002-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pontes Legentil [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Henrique Martins Leao Teixeira, Réu: Jose Antonio de Nascimento Brito, Réu: Edir Rodrigues Pereira, Réu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Novos Tempos Rio Graficas S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A., Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu: Agencia JB Servicos de Imprensa, Réu: JB Administracao e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novos Tempos Rio Graficas S.A., Réu Vanguarda Rio Grafica S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. ,\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lino da Silva Toledo [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Conceicao Alves Belo Lima [Adv. Renato Flores Cerqueira (OAB: RJ 133851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Lino da Silva Toledo\r\n\r\nFornecer o número do seu PIS ou número de inscrição junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Filgueiras Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia Ltda [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcelo Filgueiras Lima, Réu Motocar Moto Carioca Ltda., Réu Moto Honda da Amazonia Ltda, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. * 28/07/2009 ÀS 10:00 HORAS *\r\n\r\nProcesso: 00944-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA\r\n\r\nDizer se concorda com os cálculos ora apresentados. Se a discórdia persistir, será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles Balbueno Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Rab Marmoraria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquiles Balbueno Rodrigues\r\n\r\nInformar o atual endereço dos sócios, pois os contratos sociais juntados são antigos, objetivando a citação deles para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00628-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSETE DE OLIVEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nProvidenciar o registro da penhora, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz da Cruz Mendes [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigr Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Johnson Day Indústria Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Hsday Indústria e Coméercio de Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Sérgio Ricardo de Souza Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz da Cruz Mendes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Sodré Avelino [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Sodré Avelino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01181-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE SOUZA PINTO [Adv. Sergio Araujo Nunes (OAB: RJ 64925 - D)]\r\n\r\nRéu: MODAS E PRESENTES SUNARAMA IMPORTACAO EXP LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 214:...Comprove documentalmente...\" \r\n\r\nProcesso: 01203-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Réu: MAISON CONGELE LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 316: Indefiro porque os documentos juntados não me convencem... \r\n\r\nProcesso: 00168-1995-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS FUNC BANCO DO BRASIL DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adílio Barcellos da Silva [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio Barcellos da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineide de Andrade [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra C. Magalhães [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineide de Andrade\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Maria Junger [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análise Clínicas Ltda. [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Junger\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia de Telecomunicações Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos da Silva \r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta ante a devolução da notificação da 1a. Ré, devendo providenciar o endereço atualizado para o prosseguimento da instrução. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Porto Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 2000,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00294-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEON SILVA DE JESUS [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: ACQUA AZUL MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDEON SILVA DE JESUS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 603.\r\n\r\nApós ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerfson Santana Menezes [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda. [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerfson Santana Menezes \r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00552-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LAIGNIER DE SOUZA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: ATA ATLANTICO TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LAIGNIER DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, para manifestação em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANTONIO PIMENTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JAIR ANTONIO PIMENTA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Estevão de Faria Avolio [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Monica Estevão de Faria Avolio\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 291 que informa a designação de audiência nos autos da CPI 00712-2009-245-01-00-7 para o dia 06/10/2009, às 11:10 h. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Mattos Nogueira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 805793"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01014-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ao RECLAMANTE, conforme requerido às fls. 1045/1046. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Audi Navarro de Andrade [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Jager Participacoes S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Jager Comercio Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Oscar Frederico Jager [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Hermann Nachbar [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Audi Brasil Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jager Comercio Veiculos Ltda., Réu Jager Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 498/500. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Lima [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pestana [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pestana\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilza Maria Silva da Cunha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Rerpresentacão Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilza Maria Silva da Cunha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 47 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES BARREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA IV CENTENARIO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RODRIGUES BARREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a planilha de cálculos não foi acostada à petição de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Costa Pinheiro [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia de Almeida [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Silveira Vasquez Lavi [Adv. Gilberto Luiz Chaves (OAB: RJ 57296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Silveira Vasquez Lavi\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 178 em 5 dias. Decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01593-1998-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Batista dos Santos [Adv. Tereza Aparecida Levenhagen La Vega (OAB: RJ 117791 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Ricardo Bechara Santos (OAB: RJ 5992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 334 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DAS NEVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA DENIZE LTDA [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)], Réu: PAULO PASTURA, Réu: SEBASTIAO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DAS NEVES\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pascoa da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pascoa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 124/126. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Oliveira Mendes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.ME A/C VANDERLEY PIMENTA LIMA, Réu: Intermodal Brasil Logistica Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Oliveira Mendes\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Donato de Carvalho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Julia da Silva Nunes Cosmeticos ME [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Donato de Carvalho, Réu Maria Julia da Silva Nunes Cosmeticos ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.106,18 equivalente a 174.649,90 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Doum dos Santos [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Réu: Batavia S.A.Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Kaila e Paula Representacoes Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Doum dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Soares [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Severino da Silva Soares \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.057,25 equivalente a 4.741,65 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00790-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMERSON PINHEIRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO RJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme peticionado à fls. 971/977. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Jeremias da Silva [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: El Dragon Madeiras e Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jeremias da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01498-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que será liberado alvará para o autor. Observar o Provimento 02/2002 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Gloria dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra ( Barrashopping) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor Gloria dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes, mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fonseca Padilha Filho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Reginaldo Fonseca Padilha Filho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Pinto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: JH de Paula Transporte e Turismo [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Pinto, Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Réu JH de Paula Transporte e Turismo\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 10.182,93 equivalente a 842.933,36 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Alves Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luis Alves Silva \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00963-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MATIAS BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: LANTEC MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)], Réu: LUCINDO ALVES NETO, Réu: MARIA DAS GRACAS CARVALHO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MATIAS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Eufrasio da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Eufrasio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 510. \r\n\r\nProcesso: 00963-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MATIAS BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: LANTEC MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)], Réu: LUCINDO ALVES NETO, Réu: MARIA DAS GRACAS CARVALHO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MATIAS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delir Brunelli [Adv. Ana Maria Vicente Soares (OAB: RJ 87136 - D)]\r\n\r\nRéu: Ausu Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ausu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Crispim Camilo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 98 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Altair Santos da Conceição [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Exdo: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo B2W Companhia Global do Varejo , Exdo GP Solution Serviços Telemark Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme peticionado às fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Figueiredo [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 619. \r\n\r\nId: 803870"
                            ],
                            "803868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/07/2009\r\n\r\n00855-1999-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JORGE ROBERTO ALVES RAMOS -SÓCIO ,CIBERTEC NITEROI IND COM EQUIP ELETRICOS LTDA,LINDOLFF THADEU CARNEIRO -SÓCIO,LUIZ MANOEL VALENTE SÍRICA - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE ROBERTO ALVES RAMOS -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.725,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ MANOEL VALENTE SÍRICA - SÓCIA ,CIBERTEC NITEROI IND COM EQUIP ELETRICOS LTDA,LINDOLFF THADEU CARNEIRO -SÓCIO,LUIZ MANOEL VALENTE SÍRICA - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ MANOEL VALENTE SÍRICA - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.725,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LINDOLFF THADEU CARNEIRO -SÓCIO,CIBERTEC NITEROI IND COM EQUIP ELETRICOS LTDA,LINDOLFF THADEU CARNEIRO -SÓCIO,LUIZ MANOEL VALENTE SÍRICA - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado LINDOLFF THADEU CARNEIRO -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.725,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803868"
                            ],
                            "803869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01149-2000-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA CONCEICAO PEZENATTO\r\n\r\nRéu: PRATA DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA, ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA TOSTES, ARTHUR HENRIQUE DE MELLO SILVA, ITIBERE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBERE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que será liberado alvará ao autor pelo bloqueio de R$ 9.850,89. \r\n\r\nProcesso: 01727-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA DA COSTA MAIA\r\n\r\nRéu: Ricardo Luiz Alves e Souza, Claudia Theresinha Braz da Silva, ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Theresinha Braz da Silva, Ricardo Luiz Alves e Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares (Valor: R$ 24.035,58). \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerry Barbosa Costa\r\n\r\nRéu: Andrea Di Libero Barreto Macedo, Arta locação Ltda, Agile Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Di Libero Barreto Macedo, Arta locação Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares ( Valor: R$ 583,14). \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzemir de Assis Eggenstein\r\n\r\nRéu: Nívia Barbosa Arnaus - sócia de N.B ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS , Sermetal Estaleiros Ltda., SRD Offshore S.A., NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nPelo presente fica m Nívia Barbosa Arnaus - sócia de N.B ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares (valor: R$ 8.005,83). \r\n\r\nProcesso: 01810-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: Sérgio Duarte Silva, Luiz Fernando Teixeira, Paulo Sérgio Marialva Copello, Jorge Olmar Marialva Copello, Leonardo Alves Molina, SOTEL ENGENHARIA LTDA, SOTEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Olmar Marialva Copello, Leonardo Alves Molina, Luiz Fernando Teixeira, Paulo Sérgio Marialva Copello, Sérgio Duarte Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares ( valor: R$ 2.766,58). \r\n\r\nProcesso: 01656-1992-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GOMES(SUC/ADELIA FRANCISCA MACIEL TELES\r\n\r\nRéu: WANDERLEY BATISTA SOARES, NEOBEY BRANDAO, ROGERIO LUIZ GUIMARAES CERQUEIRA, TERCA ENG E CONS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEOBEY BRANDAO, ROGERIO LUIZ GUIMARAES CERQUEIRA, WANDERLEY BATISTA SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares (Valor: R$ 91.945,62). \r\n\r\nProcesso: 00209-2003-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JOSE FREGADOLLI CALADO\r\n\r\nRéu: RODRIGO CRISOSTOMO DA SILVA , GLORIA REGINA CAROLINO DOS SANTOS , COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO, GRECIA ANTIGA DESIGN E RESTAURACOES\r\n\r\nPelo presente fica m GLORIA REGINA CAROLINO DOS SANTOS , RODRIGO CRISOSTOMO DA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares (valor: R$ 44.712,04). \r\n\r\nProcesso: 01707-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO ROQUE DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS DOS REIS -SÓCIO, IRINETE DA SILVA DIAS DOS REIS -SÓCIA , LEMOA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CEASA\r\n\r\nPelo presente fica m IRINETE DA SILVA DIAS DOS REIS -SÓCIA , JOSÉ CARLOS DOS REIS -SÓCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares (valor: R$ 7.430,52). \r\n\r\nProcesso: 00256-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: 3D COOPERATIVA DE INFORMATICA E DIGITACAO, TYNEX COMERCIO E SUPORTE DE INFORMATICA\r\n\r\nPelo presente fica m 3D COOPERATIVA DE INFORMATICA E DIGITACAO, TYNEX COMERCIO E SUPORTE DE INFORMATICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares ( Valor: R$ 11.597,14, equivalente a 960.000,33 IDTR's). \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Vicente\r\n\r\nRéu: NORMA PRADERA GUIMARÃES -SÓCIA, CRISTIANO DA SILVA SAMPAIO -SÓCIO, Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Casa Show S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTIANO DA SILVA SAMPAIO -SÓCIO, NORMA PRADERA GUIMARÃES -SÓCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares ( Valor:R$ 4.505,78). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803869"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00414-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Lima [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Laride Comercial de Moveis Ltfda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LIMA VALENTE [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)], Réu: Jesu Ignacio de Araujo, Réu: Geraldo Aguiar de Brito Vianna, Réu: Cipar Administracao e Participacoes S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LIMA VALENTE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00151-1995-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA ALBUQUERQUE [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: TROCANOS SILENCIOSOS LTDA [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos (OAB: RJ 67258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Arminda da Costa Ribeiro [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrazil Seguradora S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Marco Aurelio Neiva Tepedino (OAB: RJ 38116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Arminda da Costa Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.338/354. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SOUZA DE AQUINO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE SOUZA DE AQUINO\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo acórdão 861/863, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1991-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIONE BELARMINO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE ALBERTO CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO, Réu: ORDEM O D E LTDA N/P SOC FERNANDO A F PEIXOTO, Réu: ORDEM ORGANIZACAO E DESENV.EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIONE BELARMINO DA SILVA, Aut LUCILENE DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.240. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01036-1993-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS MALHEIROS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DOS SANTOS MALHEIROS\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lusquinos Perez [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lusquinos Perez\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de I.R.R.F. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2004-028-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS BIOLOGOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: NBK RIO S/A [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NBK RIO S/A, Aut SINDICATO DOS BIOLOGOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência os cálculos de IRRF. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Frangelli de Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabio Frangelli de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho ao verso das fls. 364. Prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gouvêa Carvalho Goulart [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servbaby Hospital Materno Infantil Ltda. [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gouvêa Carvalho Goulart\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Almeida [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda., Réu: Rony Lougon de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Ferreira Baptista [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista de Acao Social - IMAS [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista de Acao Social - IMAS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Durval Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Durval Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Mendonca da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 250 Liquidos e Comestiveis Ltda., Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00144-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAS RODRIGUES ARIAS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIFICIO GOLDEN COAST RESIDENCIA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: EWALL ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)], Réu: ADEODATO MARQUES DE MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIFICIO GOLDEN COAST RESIDENCIA, Réu EWALL ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA, Aut TOMAS RODRIGUES ARIAS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00331-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARNEIRO DE CAMPOS [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: KOLYNOS DO BRASIL LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CARNEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IRRF. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 803218"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01044-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON DE ARAUJO GÓES, Réu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Réu: EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, Réu: DUMURIE ALVES DE GOES, Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Réu: FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nId: 802645"
                            ],
                            "802474": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDYR CHRISTINO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Henrique Alves [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Cândida Pinheiro de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gilma Cândida Pinheiro de Souza , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI NOMEADO PERITO DR.JAYME MACHADO FONSECA. \r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, PARA AS PARTES APRESENTAREM QUESITOS. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa Neves [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Elias Barbosa Neves\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vasconcelos da Silva [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Vasconcelos da Silva, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda., Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1992-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LIA MAGALHAES RAMOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LIA MAGALHAES RAMOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA DIZER SE AS PROVIDENCIAS REQUERIDAS FORAM EFETIVADAS. PRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes da Silva Filho [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Aluminio S.A. [Adv. Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: RJ 114072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes da Silva Filho, Réu Vale Sul Aluminio S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. . \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes do Nasciemnto [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes do Nasciemnto\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 51. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT GREEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rosane Silva Rangel (OAB: SP 79396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 131. . .\r\n\r\nProcesso: 01159-1995-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE SOUZA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: MOCAMBO PINTURAS E REFORMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nazareno Salles da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Rio Sul [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Rio Sul, Aut Thiago Nazareno Salles da Silva, Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-031-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCONHO AMARAL PIRES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCONHO AMARAL PIRES, Cgte QUIOSQUE PERTAQUI LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 241. A RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT.\r\n\r\nAO RECLAMANTE TAMBÉM PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.251\"J.PREJUDICADO. EM 19/6/09. JUIZ\" .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Marcos de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metro Eventos Ltda., Aut Silvio Marcos de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS DE NOTIFICAR A RECLAMADA, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRIFA INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut FRANCISCO HELIO DOS SANTOS, Réu MASSA FALIDA DE GRIFA INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI HOMOLOGADA A ARREMATAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Gabry [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gabry\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 101. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO STAWNITZER [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Mayer do Prado [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)], Réu: Joao Coletta Junior, Réu: Fabianno Neder Coletta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mayer do Prado\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1994-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VIEIRA SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Carvalho Costa, Réu: PALMYRA CONSTRUCOES LTDA, Réu: Vilmar Moreira Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VIEIRA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 174. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Miguel de Souza [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Miguel de Souza, Réu Vigmax Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01184-1986-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ SIMAO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA FALAREM SOBRE CALCULOS APRESENTADOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA: BANCO ITAU. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Cardoso Marques [Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis (OAB: RJ 141349)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Cardoso Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Sardinha Junior [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Sardinha Junior, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 452. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOE ALEXANDRINO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: PAIWA S REFRIGERACAO LTDA [Adv. Harley Mendes Dantas da Silva (OAB: RJ 106821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOE ALEXANDRINO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 802474"
                            ],
                            "802648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nRéu: GILSON DE ARAUJO GÓES, ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, DUMURIE ALVES DE GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP\r\n\r\nPelo presente fica m ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, DUMURIE ALVES DE GOES, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, GILSON DE ARAUJO GÓES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802648"
                            ]
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                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Souza Estrela [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Mauro Souza Estrela\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 191: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Trindade da Silva [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Trindade da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 50: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Nathanael Monteiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 25: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 10,64 pelo consignante , dispensado calculadas sobre R$ 9,20 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-032-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgto: Odenes Luna Assunção \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 24: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 10,64 pelo consignante, dispensado, calculadas sobre R$ 200,64 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1995-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BARRETO DE PONTE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA BAHIA DE INVESTIMENTOS S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA BAHIA DE INVESTIMENTOS S/A, Aut FABIO BARRETO DE PONTE\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 940/946 que julgou procedente em parte a pretensão de embargos a execução e procedente em parte a impugnação do exequente a sentença de liquidação. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 806752"
                            ],
                            "806753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane do Nascimento Ribeiro Ferreira [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A. , Aut Viviane do Nascimento Ribeiro Ferreira \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO VERNER DE LIMA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)], Réu: SERGIO MAURICIO FABRI A/C SOCIO SOS PLANEJAMENTO LTDA, Réu: DINAH DE CARVALHO FABRI A/C SOCIA SOS PLANEJAMENTO LTDA, Réu: MAURO SERGIO MANACAS A/C SOCIO RIO 2000 SERVICE SEG PATRIMONIAL LTDA, Réu: ANA PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA BUNA SOCIO RIO 2000 SERV SEG PATRI LTDA, Réu: SOS PLANEJ TEC ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 228: indeferido o pedido, devendo aguardar-se o leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira de Avilez [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Salazar de Brito [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Salazar de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES SPRITZER [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 806753"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Oliveira Rei [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Medica Antonio Luiz de Medina - FALMED [Adv. Lucy Alves da Rocha (OAB: RJ 69313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Medica Antonio Luiz de Medina - FALMED\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1995-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA BARBOSA FERNANDES [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: CASSIA VILLA DA SILVA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: RONILDA DA SILVA SOBREIRA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: ANDREA NUNES RODRIGUES [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: CHRISTE DOMINGOS DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 549. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mafra [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTer ciencia da decisão: extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 dias. Deverá tomar ciência, ainda, do despacho de fl. 153. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Santana Sarandy [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)], Réu: Luiz Claudio dos Santos Ferreira [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Pouprio Cooperativa Credito Mutuo Servidores Publicos Prefeitura do RJ [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Claudio dos Santos Ferreira, Réu Pouprio Cooperativa Credito Mutuo Servidores Publicos Prefeitura do RJ, Réu Sudeste Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00724-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PIMENTA DE CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 395. .\r\n\r\nId: 806754"
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                            "806760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00740-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA GOMES [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIA ANDRADE CASSAN, Réu: MAURICE JACQUES RENE CASSAN, Réu: LA FRANCESA IND COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Damiana dos Santos [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Rogerio Luiz da Silva, Réu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Damiana dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 180 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Batista da Costa [Adv. Veronica Maria Vieira (OAB: RJ 128460 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Amanda Lourenco [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Amanda Lourenco, Aut Roberto Batista da Costa\r\n\r\nTer ciencia de que foi declarada, por sentença, extinta a execução, devendo a ré tomar ciência de que a penhora subsistente foi liberada. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Dias [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia, por mais 10 dias, do despacho de fl. 357. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Chagas Lopes [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 99 e segs., sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 806760"
                            ],
                            "806761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-1999-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA CRUZ RODRIGUES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Pinheiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cardoso Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 265 e segs. e 271. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Santos Resgate [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: JD 2000 Salão de Cabeleireiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Santos Resgate\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Jesus Tavares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Jesus Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CEZARINA LEITE [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Aut MARIA CEZARINA LEITE\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo. .\r\n\r\nId: 806761"
                            ],
                            "806762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Werneck Martins [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Werneck Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Ruggiero [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jorge Ruggiero\r\n\r\ncomparecer à Secretaria para retirar as guias de fls. 104/106, bem como apresentar cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MARIO BELLIZZI FILHO, Réu: MARIA REGINA MACHADO BELLIZZI, Réu: CONSTRUTORA VARELLA MAGNO LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Réu: LUIZ MARIO BELIZZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 615: indeferido o pedido, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-032-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: A. Martins Vidros Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-032-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Paulo Sergio de Souza Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Educacional São Paulo Apostólo - ASSESPA \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Sergio de Souza Barros \r\n\r\nretirar os autos do Protesto, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO DARE, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL IND COM LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 228. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edilson Pinto Ribeiro [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda., Réu: Sócio PAULO ROLF FEIL, Réu: Sócia JOSIANE MADELEINE MOSER FEIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edilson Pinto Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO PECANHA DE ABREU [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO PECANHA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Orofino de Souza [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Orofino de Souza, Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nespecificarem as provas que ainda pretendem produzir, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Eduardo Galdino da Silva [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Representacoes Tigre Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Representacoes Tigre Ltda.\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo para especificar as provas que ainda pretende produzir, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 806762"
                            ],
                            "806763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00735-2004-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DILMA PEREIRA SILVA [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA PEREIRA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 73. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA\r\n\r\ndar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2009-032-01-00-7 - CProt\r\n\r\nRqte: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nRqdo: Roberto Carlos Rodrigues O donnell\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 08: comprovar o pagamento das custas de R$ 10,64, bem como das custas de atos dos oficiais de justiça (R$ 11,06), sob pena de indeferimento da notificação. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO MICAS MONTES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA VANAL LTDA [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO MICAS MONTES\r\n\r\nvenha com a certidão de habilitação de dependentes perante a Previdência Social, nos termos da Lei n.º 6.858/80. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Correia Constantino [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Grajaú, Réu: Alexandre Farias de Moraes (Sócio de Centro Médico de Grajaú), Réu: Márcio Paixão Tavares de Farias (Sócio de Centro Médico de Grajaú)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Correia Constantino\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 54. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALYSON DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALYSON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 101, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Antonio Magalhaes Moita [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelok Central de Locacoes e Comercio Ltda. [Adv. Marcio Recco (OAB: SP 138689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Antonio Magalhaes Moita\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Ester da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Ester da Silva , Réu Fundação Bela Lopes de Oliveira \r\n\r\nManifestarem-se sobre oficio de fl. 68, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-032-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Raimundo Silva Amorim, Egte: Leonor Jorge Lima Amorim\r\n\r\nEgdo: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA CRISTINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 73: ao embargado. .\r\n\r\nId: 806763"
                            ],
                            "806772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00634-1998-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: MUCIO ATHAYDE, Réu: Rádio Rio 1440 S.A. [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 379. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1997-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BENTO DE ALMEIDA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: AURIMAR GERAÇO GARÇÃO, Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 00648-1988-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA JOSE ABJAUD [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO WALMAP [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA JOSE ABJAUD\r\n\r\nvenha com os documentos solicitados pela ré, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2009-032-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Camila Isabel Castro de Sant Anna [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Isabel Castro de Sant Anna \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.22. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Santos de Andrade [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Santos de Andrade\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Alves [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira Alves \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Firmino dos Santos [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira Firmino dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maria [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviário do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maria\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.51. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Sousa Oliveira [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Sousa Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00960-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Mesquita de Souza [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Mesquita de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.100. \r\n\r\nId: 806772"
                            ],
                            "806773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00571-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues da Silva [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 186 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José e Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José e Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 206. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Marques Cavalcanti [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Marques Cavalcanti\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Morais Jesus [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilância E Segurança Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Morais Jesus \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.22. \r\n\r\nProcesso: 00972-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Abreu da Silva [Adv. Marcio Alves Pinheiro (OAB: RJ 148059 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottimiza Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Abreu da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Freitas [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Portfólio Indústria Comércio de Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Freitas \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Domicio de Souza França [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Canaã Empreiteira de Obra Ltda., Réu: Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Domicio de Souza França\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.43. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Gonçalves [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Gonçalves\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.45. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Silva Junior [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.36. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Assis Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta Kent Refeições Ltda. , Réu: Viação Itapemirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Assis Ferreira’ \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nId: 806773"
                            ],
                            "806774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00484-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Fotolito Digital e Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUSA CRUZ ANDRADE DE LEMOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CAZE EQUIPE DE ENFERMAGEM LTDA [Adv. Anaudim Freitas Filho (OAB: RJ 46835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUSA CRUZ ANDRADE DE LEMOS\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1991-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA TOSCANO DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA TOSCANO DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Brito Silva [Adv. Carlos Roberto Nascimento Pereira (OAB: RJ 135524 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Brito Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Neves Ferreira [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Aut Gerusa Neves Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2009-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ribas [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Médico Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ribas \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Moreno da Silva [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Moreno da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Mota Vieira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Mota Vieira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Antônio Fernandes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços e Montagens Icec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Antônio Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.07. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva dos Santos [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Quibala\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.65. \r\n\r\nId: 806774"
                            ],
                            "806775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01866-1990-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO OROZIMBRO FERREIRA DE SOUZA (representado por Maria da Glória Batista dos Santos) [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO OROZIMBRO FERREIRA DE SOUZA (representado por Maria da Glória Batista dos Santos)\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2004-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cátia Regina Henriques da Cunha (OAB: RJ 99075 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL COISAS JACAREPAGUA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOMIR DE PAIVA CARDOSO [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: BUNGE ALIMENTOS SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOMIR DE PAIVA CARDOSO\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Aparecida Gomes [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sultepa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sultepa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA LEMOS DA CRUZ [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS VIANNA FIALHO, Réu: SYLVIA CONSTANT VERGARA, Réu: SEBASTIAO LEAO, Réu: JAYME GUIMARAES MORAIS, Réu: ORLANDO FERREIRA PORTO, Réu: NEWTON LYRA VERGARA, Réu: SERGIO FERNANDO D\"ELIA, Réu: SERVICO ESPECIAL DE SEG VIG INTERNAS SA SESVI [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)], Réu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA LEMOS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 468. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA BARROZO FERNANDES [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: GBR SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA BARROZO FERNANDES\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA CONCEICAO GONCALVES RAMOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DA CONCEICAO GONCALVES RAMOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 201. .\r\n\r\nProcesso: 02086-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVALINA FLAVIO RIBEIRO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO ORNELLAS MACHADO, Réu: WANDERLEI FERNANDES DE FARIAS MACHADO, Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVALINA FLAVIO RIBEIRO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 265, bem como o valor de FGTS, à fl. 280. .\r\n\r\nProcesso: 02234-1996-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER JOSE MOTA DA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER JOSE MOTA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 521. .\r\n\r\nProcesso: 02281-1996-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGHTON BRITO MOTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut WELLINGHTON BRITO MOTA\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 806775"
                            ],
                            "806777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01850-1992-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DO CARMO FERREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut LUIZ DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de que os depósitos de fl.s 282, 301, 303, 305 e 307 foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01849-1989-032-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: CONTROLLER ENGEN. E CONTROLADORIA LTDA. [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nEgdo: EZEQUIEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EZEQUIEL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 184. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02581-1991-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ISABEL CRISTINA PEREIRA DE LIMA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 1028 verso. .\r\n\r\nProcesso: 02675-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI CALDAS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI CALDAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 266. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 806777"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01665-1988-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Andrade de Jesus (Espólio de) - Jorge Rodrigues de Jesus [dependente legal] [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Andrade de Jesus (Espólio de) - Jorge Rodrigues de Jesus [dependente legal], Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 1085. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Barbacena Martins [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wagner Luiz Barbacena Martins\r\n\r\na ré deverá traditar as guias de seguro-desemprego e TRCT e o autor apresentar cálculos, conf. fl. 49, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALEIXO BARRETO DA SILVA [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI SANCHEZ (Sócio de EMISFARMA DISTRIB FARMACEUTICA LTDA), Réu: EMS INDUSTRIAS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)], Réu: CECIMAR LTDA [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)], Réu: EMISFARMA DISTRIB FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO SANCHEZ (Sócio de EMISFARMA DISTRIB FARMACEUTICA LTDA), Réu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMISFARMA DISTRIB FARMACEUTICA LTDA, Aut MARCO ANTONIO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conf. fls. 284/285. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lizete Ferreira Melo [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Fragoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 258 .\r\n\r\nProcesso: 01356-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA COSTA PEREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK S A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK S A, Aut JOAO CARLOS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de liquidação e de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Carneiro de Castro [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 372 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lima Curvello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etiele Karine Lougon Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Moreira Lopes Camafreita Materiais Eletricos [Adv. Antonio Brasil de Andrade (OAB: RJ 48433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Moreira Lopes Camafreita Materiais Eletricos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr Daher Baruque Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr Daher Baruque Filho, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 806778"
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                            "806779": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01801-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR KAYE DE BRITO [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR KAYE DE BRITO\r\n\r\nvenha com o endereço da FERJ para expedição do mandado. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-032-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Oziel de Jesus Barros [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edifício do Carmo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Agdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edifício do Carmo, Agdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Camara Pimenta de Brito [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigodent S.A. Industria e Comércio [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Camara Pimenta de Brito, Réu Vigodent S.A. Industria e Comércio\r\n\r\ndigam as partes as provas que pretendem produzir, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HUGO DOMYNIQUE RIBEIRO NUNES [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA, Aut HUGO DOMYNIQUE RIBEIRO NUNES\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de atualização, devendo a re´comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1992-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEUMA DE ALBUQUERQUE MOLETTA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA BORRACHA SA [Adv. Arturo Conti Netto (OAB: RJ 145517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA BORRACHA SA, Aut MARIA NEUMA DE ALBUQUERQUE MOLETTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZALDOMIRO DA COSTA MENDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ZALDOMIRO DA COSTA MENDES\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Ferreira do Nascimento [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo para manifestar-se sobre os cálculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio dos Santos [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nApresente seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, querendo,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 123. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2001-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ANA CAROLINA GOMES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA GOMES, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nmanifestarem-se sobre cálculos de fl. 168, relativos ao valor remanescente, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Rocha Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudio Luiz da Rocha Lima\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a re´comprovar o crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 806779"
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                                "Processo: 01695-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FIDELIS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FIDELIS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Marques Xavier [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Rodrigues Pinto, Réu: Wilton Rodrigues Coelho, Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Marques Xavier\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 218. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Raphael Vieira [Adv. Leoni Maria Santos (OAB: RJ 132576 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Raphael Vieira\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SENRA LOPES [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SENRA LOPES\r\n\r\nvenha com a data da decretação da falência, que ainda não consta dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RIBEIRO DE AGUIAR [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPAGIPE COMERCIO E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RIBEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Regina Teixeira dos Santos [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Goffre Assistencia Tecnicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Regina Teixeira dos Santos\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-1996-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES MOURA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NUNES MOURA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 15 dias, do despacho de fl. 519: deferida vista fora da Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco da Silva [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: ACG Contabilidade Assessoria e Consultoria de Empresas S/C [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco da Silva\r\n\r\nvenha com as peças para formação da CPI, conf. fl. 215, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARTINS PEREIRA NETO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCILIA DE ANDRADE FURTADO, Réu: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)], Réu: LE BEC FIN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MARTINS PEREIRA NETO\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderleia Marinho da Conceicao Fonseca [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Marinho da Conceicao Fonseca\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 806780"
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                                "Processo: 01417-2001-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO DE JESUS MALCHER [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO DE JESUS MALCHER\r\n\r\nda rmeios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 147. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos Rodrigues [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaitac Santa Cruz Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria dos Santos Rodrigues\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZA DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE MARIE LOUISE WAGNER, Réu: GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG, Réu: GRAFICA WAGNER LTDA, Réu: PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER, Réu: GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER, Réu: CATHERINE RAYMOND MARCELLE WAGNER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\napresentar o nº do PIS para expedição de alvará e ofício. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Santos Paes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Veron Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Santos Paes \r\n\r\ninformar sobre o recebimento da 4ª parcela do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor de Carvalho da Silva [Adv. Byron Tome da Rocha (OAB: RJ 70548 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao das Aguas do Catete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor de Carvalho da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 92. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS [Adv. Jaime Moniz da Silva (OAB: RJ 38624 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO FERNANDES DA CRUZ [Adv. Nereo Cardoso de Matos Junior (OAB: RJ 107060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS\r\n\r\nvenha com a certidão do registro do imóvel indicado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-1993-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DURVAL WANDERLEI DANTAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: ÁLVARO RODRIGO SILVA DANTAS CYNTIA SILVA DANTAS EDUARDO SILVA DANTAS FREDERICO SILVA DANTAS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DURVAL WANDERLEI DANTAS\r\n\r\nvenha com a habilitação dos dependentes junto à Previdência Social, nos termos da Lei n.º 6.858/80. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FERREIRA BARCELOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FERREIRA BARCELOS\r\n\r\nvenha com os cálculos dos juros devidos da data de atualização até a data do depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Paiva Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Paiva Pereira \r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 93. .\r\n\r\nId: 806781"
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                            "806789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01182-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Silva [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Silva \r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01240-1999-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTADA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1994-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DE VARGAS [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DE VARGAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 189. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-032-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lilia da Costa Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptex Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lilia da Costa Lima\r\n\r\nJuntas os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes,\r\n\r\nno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2004-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RANGEL COUTINHO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu: Editora de Guias LTB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RANGEL COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 107/109. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2000-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO MARIANO BARBOSA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO JACK KAPELLER, Réu: CARLOS SIGELMANN, Réu: JAQUELINE KAPPELLER, Réu: ADOLPHO BLOCH, Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO MARIANO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 209 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01580-1989-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DALVANI CAMELO PINTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E REST. AMARELINHO DE CASCADURA LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DALVANI CAMELO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilda do Nascimento Custodio [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nRéu: Irilana Mateus [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda do Nascimento Custodio\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 22. .\r\n\r\nProcesso: 01712-1991-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE AGAPITO DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGA ART COURO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: MARIA LUCIA WERNECK ABRAHAO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE AGAPITO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 270. .\r\n\r\nProcesso: 01812-1985-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDUIL ALBERTO DE MORAES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDUIL ALBERTO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Sabino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Frio Rio 2006 Frigorífico Ltda. [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Sabino dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 269 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildene Diniz Teixeira Bernardes [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildene Diniz Teixeira Bernardes\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 59, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01235-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO GALDINO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO, Réu: JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO GALDINO DA SILVA\r\n\r\ndar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rocha dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rocha dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 806789"
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                            "806790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00380-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA LUCAS DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA LUCAS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-1998-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE TORRES CORTES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: W M NIT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodolfo Mendes Correa (OAB: RJ 54352 - D)], Réu: WAILA NOGUEIRA AURY DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE TORRES CORTES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 129. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Sergio Benedito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00445-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES MENDES [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES MENDES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 365. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Balarmino da Costa [Adv. JORGE PEDRO VÍNCULA (OAB: RJ 143959 - D)]\r\n\r\nRéu: Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilson Balarmino da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Almeida Vianna [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional VDL EBAL [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Almeida Vianna \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osanete Rodrigues Pessoa [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: HERSZ SENDER, Réu: Paulina Modas Ltda., Réu: BORIS MORDACAI SENDER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osanete Rodrigues Pessoa\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 56, devendo apresentar nº. de CPF dos sócios e dar meios e modos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmilson Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR ROSA BORRET [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Jockei Clube Brasileiro [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)], Réu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilmilson Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE GARCIA DE SOUZA [Adv. Lucia Correa Fernandes (OAB: RJ 89587 - D)]\r\n\r\nRéu: PERICLES DA SILVA, Réu: INES FELISBELA DO NASCIMENTO, Réu: LUIZ GONZAGA SOARES DOS SANTOS, Réu: BAGDA INDUSTRIA E COMERCO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 136. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCIA VALERIA DE PADUA MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA DE PADUA MELO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 461/463 que julgou improcedente a pretensão a impugnação do exequente a sentença de liquidação. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 806790"
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                                "Processo: 00235-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Dantas [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Dantas\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 136. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DOS SANTOS MESSIAS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HIDEYUQUI TANAKA E OUTROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DOS SANTOS MESSIAS\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00595-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOUVEA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA SA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOUVEA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 205 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: Multifilms Aluguel de Equipamentos Cinematograficos Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-1997-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA CASEIRO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUTORA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA CASEIRO\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ISAAC FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO VIEIRA BRUM, Réu: Rogerio Vianna Rodrigues, Réu: GUSTAVO VIANNA RODRIGUES, Réu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: PEDRO SANTINO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ISAAC FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 220: dar meios e modos de se prosseguir com a execução, sob pena de suspensão dos atos executórios. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CRUZ DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGUES E SIMOES MARMORE E GRANITOS LTDA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 128 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Strino [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Town Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Strino\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Morgado Britto [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Gorodicht, Réu: Marcelo Dias Martins Juca, Réu: Cem por Cento Publicidade e Marketing Dias Ltda. [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)], Réu: Bossa Nova Comunicacao [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Morgado Britto\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 132 .\r\n\r\nId: 806791"
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                            "806792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00957-2003-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES FERREIRA FILHO [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ ALVES FERREIRA FILHO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 129 .\r\n\r\nProcesso: 01042-1990-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO de Elias Carlos Dutra e outros [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO de Elias Carlos Dutra e outros, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fls. 362 (autor)/363. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SILVA FERREIRA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\ntomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo de 15 dias conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALHANDRA LOURENCO DINIZ [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: CLINIFISIO SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINIFISIO SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA VILLELA BASTOS FILHO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 183: deferido o pedido, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Almeida Abreu [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora de dinheiro, bem como para opor embargos à execução, se quiser. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00110-1991-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RIBEIRO DE CASTRO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticoes de fls. 1096/1103 e 1109/1151. .\r\n\r\nProcesso: 00213-1995-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADISLAU MATIAS DE ARAUJO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA SA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADISLAU MATIAS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 283 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rosa Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rosa Gomes\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 70. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 806792"
                            ],
                            "806798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00269-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes Barbosa [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio - ACEGRI [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio - ACEGRI, Réu Bragil Segurança e Vigilância, Aut Wellington Gomes Barbosa\r\n\r\nManifestar sobre oficio de fl. 337, em 5 dias sucessivos permeados por 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-032-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARCOS PERON DI PUGLIA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MARCOS PERON DI PUGLIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMINAL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA, Réu TERMINAL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo comum de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 551. .\r\n\r\nProcesso: 00622-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VOLINO [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALBUQUERQUE XAVIER [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOINHA COUNTRY CLUB [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALBUQUERQUE XAVIER, Réu LAGOINHA COUNTRY CLUB\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 110. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Monteiro Klen [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Abelardo Bueno Incorporadora e Construtora Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Abelardo Bueno Incorporadora e Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Campos [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalmar Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Campos, Réu Kalmar Automoveis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 65. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO BARBOSA DE OLIVEIRA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 500. .\r\n\r\nId: 806798"
                            ],
                            "806799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00149-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Lopes Correa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Lopes Correa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 147. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Pedro da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casarao 2006 Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 44: designado leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00226-1997-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GALIETTI [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GALIETTI, Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 303. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL JARDIM MARTINS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fl. 200. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Tavares Gomes [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 806799"
                            ],
                            "805804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à audiência no dia 25/08/2009, às 09:15h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805804"
                            ],
                            "806801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Emidio Verissimo\r\n\r\nRéu: All Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m All Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de liquidação de fls. 45/46 e de atualização de fl. 49, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806801"
                            ],
                            "806800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00293-2001-032-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Lauro Francisco Michelon (sócio de Rodoviário Michelon LTDA) , Sirlei Berielli Michelon (sócio de Rodoviário Michelon LTDA) , FERNANDO AUGUSTO PHEBO, RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lauro Francisco Michelon (sócio de Rodoviário Michelon LTDA) , Sirlei Berielli Michelon (sócio de Rodoviário Michelon LTDA) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autora, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2001-032-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Lauro Francisco Michelon (sócio de Rodoviário Michelon LTDA) , Sirlei Berielli Michelon (sócio de Rodoviário Michelon LTDA) , FERNANDO AUGUSTO PHEBO, RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lauro Francisco Michelon (sócio de Rodoviário Michelon LTDA) , Sirlei Berielli Michelon (sócio de Rodoviário Michelon LTDA) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Tavares da Costa \r\n\r\nRéu: Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda., João Luiz de Almeida Sá (Sócio), Athayde da Silva Bueno (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 21.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2005-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva da Costa\r\n\r\nRéu: EB Silva Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EB Silva Equipamentos Eletronicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotação da CTPS, no dia 04/08/2009, às 15h. .\r\n\r\nProcesso: 01821-1997-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA DE HOLANDA CONDORELLI\r\n\r\nRéu: Gladys Cristina Pacheco (sócia de COSTUME DESIGNER IND COM ROUPAS LTDA), COSTUME DESIGNER INDUSTRIA COM ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Gladys Cristina Pacheco (sócia de COSTUME DESIGNER IND COM ROUPAS LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi incluída no pólo passivo como devedora derivada, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02608-1989-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nRéu: CELSO MARINZ PAES FILHO, LUIZ MAURICIO THADEU BARBOSA MARTINEZ, CELSO MARTINZ PAES, JOSE LUIZ D´AVILA BLEULER, AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO MARINZ PAES FILHO, CELSO MARTINZ PAES, JOSE LUIZ D´AVILA BLEULER, LUIZ MAURICIO THADEU BARBOSA MARTINEZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Salazar de Brito\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Teixeira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2003-032-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu: Solange de Melo Araujo (sócio de BAIRRADA MARCENARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), Adjalma Augusto da Silva (sócio de BAIRRADA MARCENARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, MARCENARIA ADSOL LTDA - EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Adjalma Augusto da Silva (sócio de BAIRRADA MARCENARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), Solange de Melo Araujo (sócio de BAIRRADA MARCENARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BECHTLUFFT MOREIRA\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar dos Reis Oliveira, Antonio Carlos França Ramalho, IGORNETO SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos França Ramalho, Fernando Cesar dos Reis Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806800"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01332-2004-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR LEITE BENEDICTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR LEITE BENEDICTO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leobons Reis [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Leobons Reis\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto de Sousa, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cândido Coimbra [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cândido Coimbra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LIDER DA TIJUCA LTDA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)], Réu: Jorge Batista junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 3821/2008, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucidio Marinho da Costa [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Mizu S.A. - Polimix [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mizu S.A. - Polimix\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Paixão Dantas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Luiza da Vila da Penha Ltda. ME [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecânica Luiza da Vila da Penha Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Flying Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00280-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY PINA DANTAS CARDOSO [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE MEDICINA INTEGRADA DO LEBLON LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY PINA DANTAS CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Oreste Pastana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Carlos Eduardo Oreste Pastana\r\n\r\nInformar, em 10 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rangel Filho\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sheraton Barra\r\n\r\nJuntar documentos solicitados pelo Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juazil de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juazil de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Baptista Machado [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Freedon Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Big Store Interiores Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Store Interiores Ltda., Réu Freedon Comercial de Moveis Ltda., Aut Luiz Cesar Baptista Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmens Batista da Silva [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Elmens Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gabriela Dantas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Marcia Gabriela Dantas\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ataide Robaina do Amaral [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Robaina do Amaral, Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 441.\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01151-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MONTEIRO GRAMATICO BARROS [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPE CENTRO ATEND PACIENTES ESPECIAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: CONSULTORIA PSICOLOGICA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPE CENTRO ATEND PACIENTES ESPECIAIS LTDA, Réu CONSULTORIA PSICOLOGICA LTDA, Aut JULIANA MONTEIRO GRAMATICO BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Carlos de Moura [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Carlos de Moura, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00991-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SERV ASSIST PENTECOSTAL CRECHE TEMPO APRENDER [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu SERV ASSIST PENTECOSTAL CRECHE TEMPO APRENDER\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00447-1992-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MATTOS, Aut: MOISES RIBEIRO DIAS [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA INSOLVENTE DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)], Réu: SERVIC - ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES RIBEIRO DIAS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Malizia [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Malizia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Barbosa Rangel de Souza [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisotica Ltda. [Adv. Katia Borda Carregosa (OAB: RJ 45393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisotica Ltda., Aut Valeria Barbosa Rangel de Souza\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 47\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Melo Francisco [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Melo Francisco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Santos de Araujo [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00060-1993-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA JOSE GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 1247, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Lopes [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sema Engenharia de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Lopes\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento da cota previdenciária pelo prazo de 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Jesus Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Jesus Oliveira, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 177, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA SAMPAIO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 114, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Guilherme de Araujo [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID LOPES PEIXOTO JUNIOR [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ODAIR ARAUJO MARQUES, Réu: SANDRA COSTA DA SILVA, Réu: MAURO CESAR COSTA DOS SANTOS, Réu: SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LOPES PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Declasse Cosmeticos Ltda. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Pereira Negrao [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informatica Ltda a/c Luiz Leandro Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Pereira Negrao\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-033-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Eduardo de Novaes Leao [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eduardo de Novaes Leao\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DAUD PEREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SOLANGE DAUD PEREIRA, Agdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se s/os novos cálculos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Helena Alvera de Mello Souza [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cédula S.A. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Campos Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00180-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO LUIS GENTIL CAMERO [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG ARIOLA DISCOS LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG ARIOLA DISCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FONSECA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FONSECA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 539, devendo vir , em 10 dias, com os cálculos de eventual crédito remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Alooplastic Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alooplastic Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANACEIS ALVES MOURAO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES DE PAIVA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: BRTUV AVALIACOES DA QUALIDADE LTDA [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: IBQN INSTITUTO BRASILEIRO QUALIDADE NUCLEAR [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRTUV AVALIACOES DA QUALIDADE LTDA, Aut CARLOS HENRIQUE GOMES DE PAIVA, Réu IBQN INSTITUTO BRASILEIRO QUALIDADE NUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Teixeira da Cruz [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastlab Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Teixeira da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivelino Aguiar Portela [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Costa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivelino Aguiar Portela\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Ferreira Caetano [Adv. Evandro Pereira Guimaraes Ferreira (OAB: RJ 137473 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatop Academia de Ginástica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita Ferreira Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2002-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA BITTAR CALHEIROS SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO XXIII [Adv. Robson Paulino (OAB: RJ 67712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO JOAO XXIII\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Fatima dos Santos Souza [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: MC de Jesus Almeida Salao de Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC de Jesus Almeida Salao de Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Moco Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Valadao Goncalves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Valadao Goncalves\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01105-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ-EM L EXTRJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Rocha (OAB: RJ 69648 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Pereira Guerci (socio), Réu: RPG 4 IND E COM LTDA, Réu: Robson Pereira Guerci (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Cardoso de Aguiar \r\n\r\nRéu: WG Marcenaria e Vidraçaria [Adv. Sylvia Valeria Pinheiro (OAB: RJ 67890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WG Marcenaria e Vidraçaria \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vitor de Castro Silva [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Cury Computacao Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Cury Computacao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza de Oliveira [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeberg Jose Barbosa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Llipe Farma Ltda. ME [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Llipe Farma Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronito do Porto [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Guimarães Viana [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ripas Serviços de Obras e Pinturas Ltda. ME [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ripas Serviços de Obras e Pinturas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: E Q S EMPREITEIRA CONST CIVIL SERV COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacoes e Confeitaria Janaina Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Silva\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY CRISTINE DE ABREU JULIAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY CRISTINE DE ABREU JULIAO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Pereira Florencio [Adv. Godofredo Nunes Filho (OAB: RJ 27698 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alfredo Liow [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Pereira Florencio\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva dos Santos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Gypsy Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 29/ 07 /2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-033-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Escritorios de Empresas de Navegacao ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Sindicato dos Empregados em Escritorios de Empresas de Navegacao ERJ\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Vila dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Peças Cota Maia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Vila dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nogueira Candido [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Nogueira Candido \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação do pedido a fim de adequá-la ao procedimento próprio, DEVENDO, NO MESMO PRAZO, cumprir os exatos termos do art. 1º, do ato nº 868/2005, de 09.05.05 (Identidade e data de Nascimento), fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BENTO SANTOS [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alexandra da Silva Perrota [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grande, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil , Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: Gol Transportes Aéreos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alexandra da Silva Perrota\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada,, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 801415"
                            ],
                            "801423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01415-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Oliveira Secunho [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santo Agostinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Oliveira Secunho\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Melkizedek do Carmo Mendonça [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: GJT Instalações S/C Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: Via Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (OAB: MG 80051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melkizedek do Carmo Mendonça , Réu Via Empreendimentos Imobiliários S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-033-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ADIRA RAMOS DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Coutinho Lourenco (devedor derivado), Réu: S J IND TIJOLOS LTDA(NP/SOC JOSE L C LOURENCO) [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Réu: Sergio Coutinho Lourenco (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GOMES BORGES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE GOMES BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1994-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SOUSA [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA NOVA BANGU LTDA, Réu: Cristiane Brandao Pontes (socia), Réu: Luiz Antonio silva das Neves (socio), Réu: Vanessa de Oliveira Gomes (socia), Réu: Edvaldo Soares Gomes (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação dos mesmos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-2001-033-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e mandado , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GOULART ROMAO PEREIRA (Espolio de) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, Aut VALERIA GOULART ROMAO PEREIRA (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendonça de Oliveira [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira - Apoio Ensino e Pesquisa EX CCMN UFRJ [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)], Réu: Fundação Darcy Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Darcy Ribeiro, Réu Fundação José Pelúcio Ferreira - Apoio Ensino e Pesquisa EX CCMN UFRJ\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1988-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PEREIRA DE GOES, Aut: MARCOS HENRIQUE DA SILVA REGO, Aut: SEBASTIAO DE BARROS GONCALVES, Aut: WALQUIRIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD KIM WILSON, Réu: SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02024-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELCIDES PEREIRA DE MORAES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut MELCIDES PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MENDES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut JOSE LUIZ MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaziel Vicente da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plastico S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vulcan Material Plastico S.A.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Rodrigues da Silva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Luis Gonzaga Correios Ltda. [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, de fls. 236/238, para fixar o valor principal mais atualização monetária e juros, já deduzida a contribuição previdenciária, parte do empregado conforme fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 01713-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DA SILVA BRAZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: G M P GRUPO MEDICO PELEGRINE [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G M P GRUPO MEDICO PELEGRINE, Aut ODETE DA SILVA BRAZ\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 342, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02246-1990-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PORTOBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor,os quais sofrerão a incidencia da TR pro-rata a partir de 11.05.2009. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VITORINO DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON GARRIDO TORRES [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WASHINGTON GARRIDO TORRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 180, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCI DIAS FLORES [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCI DIAS FLORES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, pelo prazo de 10 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01543-1994-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Roque Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS GUIMARAES [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Silva [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda., Réu Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE PINTO CARDOSO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central, Réu: CTC RJ-A/C PROCURADORIA GERAL DO ERJANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE PINTO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1995-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 78352 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGU CAMPESTRE CLUBE [Adv. Jose Matheus (OAB: RJ 57359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01844-1989-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SERAFIM DE SOUZA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo Ribeiro Garcia, Réu: Elsa Maurício de Almeida Ribeiro Garcia, Réu: Dirceu de Mattos Lemos Leite, Réu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SERAFIM DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SOUZA ROSARIO [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO M O RIO LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA SOUZA ROSARIO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02108-1991-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO CERVO [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO CERVO, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Cristina de Carvalho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fináustria Assessoria Adm. Serviços Cred. S/C Ltda. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Débora Cristina de Carvalho, Réu Fináustria Assessoria Adm. Serviços Cred. S/C Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 01/10 /2009 , as 09 :10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Mendonca Nogueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Maurilio Mendonca Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 801423"
                            ],
                            "801745": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-033-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Gypsy Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gypsy Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 29/ 07/2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801745"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Kelly Ilogti de Sã [Adv. Paula Campos Bezerra (OAB: RJ 114446 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Kelly Ilogti de Sã\r\n\r\nTrazer aos autos o endereço da 1ª ré, sob pena de extinção do feito sem\r\n\r\nresolução do mérito. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 806889"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00978-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Roberto Domingues da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbeton Ferreira de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbeton Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pessanha da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM COOP Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Util União de Transp. Int. de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM COOP Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda., Réu Util União de Transp. Int. de Luxo S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01399-1997-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE SALGADO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Chaves Leite [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Doce Ltda. [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Chaves Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01806-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aleixo Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB Assessoria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Gouveia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Gouveia\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Ferreira Congo [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Lucas Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Lucas Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenir Teixeira Justino [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: CJC Projetos e Construções Ltda. [Adv. André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJC Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 123, em 05 dias, valendo seu silencio como concordancia tácita. .\r\n\r\nProcesso: 02627-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES VIEIRA [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: SATEPLAN CONSORCIOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATEPLAN CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 437, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Goncalves Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Cassimiro Cezar [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Ilha de Santorini [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Cassimiro Cezar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02790-1992-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS ANJOS BATISTA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DOS ANJOS BATISTA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE juridico. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Campos [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01637-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCI ALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCI ALVES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o cálculo de JAM, na forma do v. acórdão de f. 751/753. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Nogueira do Nascimento [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Nogueira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 118 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-1992-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA [Adv. Maria da Graca Gomes Matera (OAB: RJ 64773 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 244 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 248 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA MARTINS [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ESPETO CORRIDO LTDA [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Falcao Cabral [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Falcao Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 424. \r\n\r\nProcesso: 00719-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JORGE LENCASTRE MENDES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JORGE LENCASTRE MENDES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidação, em consonancia com os parametros constantes da coisa julgada e do Sistema Unico de Calculos Trabalhistas jurídico, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Moreira Gaudencio Filho [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Moreira Gaudencio Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AVELLAR DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com os documentos solicitados pelo autor em sua petição de fl. 185. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bispo dos Santos [Adv. George Souza (OAB: RJ 141273 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bispo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2002-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BARBOSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: THIAGUS CONSTRUCAO DESMONTES E LOCACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BARBOSA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 109/2009. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Caetano [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycob Consultoria Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easycob Consultoria Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Vanesca Correia de Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01725-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA BARRIELLO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA BOA SAUDE - CAMOB LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA BARRIELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 161, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Gomes [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 53 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Pereira [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jardim Oceanico Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Jardim Oceanico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Daniel [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes Daniel\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários (fl. 1187/1189 e 1194/1236), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01735-1990-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO EST. DO R.J. [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO EST. DO R.J.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya Dias Madeira Correia [Adv. Edil Lopes da Silva (OAB: RJ 133829 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Seme\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Dias Madeira Correia\r\n\r\nApresentar o endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem exame do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME KURY ABILIO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVES E GOES ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEVES E GOES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores do Rego [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Claudio Duarte Suares [Adv. Marcia Maria Cukier (OAB: RJ 44375 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Claudio Duarte Suares\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Ubirata Pacheco de Lemos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Ubirata Pacheco de Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rocha de Assis [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprafarma Comercio e Representacao de Medicamentos Ltda. [Adv. João Pedro da Silva (OAB: RJ 18877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rocha de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferrarez de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01916-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO A/C ESCRIT MODELO DA OAB [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VERDUN SA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nonato de Souza Silva [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 86/08. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Nunes [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Amorim Ramalho Laranjeira [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria Amorim Ramalho Laranjeira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de f. 158, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-1996-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MACEDO BENARROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MACEDO BENARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, sucessivamente. .\r\n\r\nId: 805174"
                            ],
                            "805175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daniela dos Santos Almeida\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper Village\r\n\r\nPelo presente fica m ANAMARIA DE ANDRADE PINTO, NOPOLEÃO FONYAT FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA RUFINO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JANNINY ANGELICA DA SILVA COSTA, JEISON CLARIANO SILVA DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Oliveira Reis\r\n\r\nRéu: Formais Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DIOGO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Moura Castelo\r\n\r\nRéu: FRC Soares Lanches e Refeicoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIA MARIA TAVARES RAPHAEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00340-1999-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA CRISTINA GONZAGA ROSA\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ LUIZ MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RAFAEL PEDRO DE SANTANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE BARROSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01149-2003-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FRANCO\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01749-1999-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR, REGINA COELI CIANELI BACELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues Felhipe e Outros\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Ramos de Mesquita\r\n\r\nRéu: Taurus Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RUI CELIO BARROS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Antunes\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 212,08, EQUIVALENTE A 17.574,12188 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01899-2000-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Azevedo Madeira\r\n\r\nRéu: Fundacao para o Desenvolvimento Social e Institucional-FUNDESI\r\n\r\nPelo presente fica m Fundacao para o Desenvolvimento Social e Institucional-FUNDESI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.152/153, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 878,85, EQUIVALENTE A 72.753,75 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01257-2003-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Cristina Catalao Vidal\r\n\r\nRéu: Universe Informatica Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Givaldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Transrapido Carioca Transporte Rodoviario de Cargas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA ROSARIA TRICA DE FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00627-2000-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FILOMENA MIATO PIROZI\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805175"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00210-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Simoes Marinho da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Care Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Catia Miranda Moreira (OAB: RJ 128947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Care Pello Instituto de Depilacao Ltda., Aut Maria Luciene Simoes Marinho da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: DIONISIO RAIMUNDO DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR OS VALORES SACADOS PELO ALVARA, EM 10 DIAS, PARA CÁLCULO DE DIFERENÇAS. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Leal [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Maria Aparecida Leal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01054-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS RESENDE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Lielson Dias, Réu: Paulo de Souza Motta [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)], Réu: VIAUTO AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo de Souza Motta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George dos Santos Cantizano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altunian Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Lopes [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIP 214 BUFFET E EVENTOS LTDA - ME [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Lopes\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bruno dos Santos Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bruno dos Santos Lima, Réu Venbo Comercio de Alimentos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 116 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alicia Pereira Muniz [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda de Aragao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicia Pereira Muniz\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O NUMERO DO CPF DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00380-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS DORES ROSA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNO PINTI PINTURAS LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)], Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS DORES ROSA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE CARTA PRECATORIA EXECUTORIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProcesso: 01012-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSO FARIA MARTINS E OUTROS [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD. [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSO FARIA MARTINS E OUTROS, Aut LEVI BOECHAT, Aut MARIA LIGIA DE CARVALHO MARTINS, Aut RUBENS FREITAS DE AZEVEDO, Aut SEBASTIAO DE BARROS ABREU, Aut SIMONIDES BASTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alexandre Andrade de Barros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alexandre Andrade de Barros\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Moreira Lopes [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Rio Conservação e Limpeza Ltda., Aut Vilmar Moreira Lopes\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, PERMEADOS DE 5, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gilmar de Almeida [Adv. Fabio Gil Prado (OAB: RJ 128754 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gilmar de Almeida\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA, Réu: RUBENS LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFICIO DA JUCERJA). \r\n\r\nProcesso: 00919-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO COUTINHO DE ANDRADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR,VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SRA PIEDADE, Réu: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA, Réu: ISABEL CRISTINA DE HOLANDA DA ROCHA, Réu: SONIA MARIA DE FREITAS LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE RESPOSTA DE CONSULTA AO DETRAN EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Riade Barcelos Crespo [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide da Cunha Bayde, Réu: Paulo Otto Carlos Frederico Goldstein, Réu: José Gil Carneiro de Mendonça , Réu: Carneiro de Mendonca Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riade Barcelos Crespo\r\n\r\nTENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À RÉ AS FLS. 57 E AOS SEUS SOCIOS AS FLS. 38, 40, 43 , VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ E/OU DE SEUS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonio Jose de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Rodrigues da Costa [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia dos Santos\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 58 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUISIO TOMAS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO TOMAS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 182, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nId: 806516"
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                                "Processo: 00784-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cesar Cibulska Valente [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VALVERDE XAVIER [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VALVERDE XAVIER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Sousa da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Sousa da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves Reis [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gonçalves Reis \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação de fls 27, devendo informar o novo endereço da ré, no prazod e 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Bezerra da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 609), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Vanessa Correa Guimaraes do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity \r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Raymundo da Silva [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, Aut Margareth Raymundo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio José dos Santos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VIDON DE OLIVEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO RIBEIRO LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VIDON DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA LAURO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA LAURO, Réu AUTO VIACAO TIJUCA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e da ré e, no mérito, NEGA PROVIMENTO aos embargos da ré, e DÁ PROVIMENTO PARCIAL aos embargos do autor. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronieri Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Ronieri Pereira\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 156/167, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronieri Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Ronieri Pereira\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 156/167, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ferreira Pereira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Sholna Reproducoes Graficas Ltda. [Adv. Marcelle Valpacos Fonseca Lima (OAB: RJ 94782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Ferreira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Chengue de Paula [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A-em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermenegildo Chengue de Paula, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A-em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à segunda ré, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação à primeira ré. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1992-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA CAMPOS FERREIRA [Adv. Jose Alexandre do Rosario (OAB: RJ 29744 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1995-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 295, devendo fornecer ao Juízo o endereço atual da ré e de seu liquidante, no prazod e 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionilda Veronez Moncaio, sucessora de Marlene Veronez Moncaio [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly Faria de Mendonça [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog Logística S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A., Aut Michelly Faria de Mendonça , Réu Variglog Logística S.A, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial ) \r\n\r\nTomar ciencia da senteça que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, bem como, a segunda ré, que deverá comparecer na Secretaria para assinar a contestação de fls 185/236. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Julio Heluy Correa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Isabelle Monteiro Arruda (OAB: RJ 96305 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marcelo Julio Heluy Correa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Emilia da Silva Santos [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Emilia da Silva Santos, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Cesar Soares [Adv. Rosinea Teixeira Azevedo Coelho (OAB: RJ 59391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cesar Soares \r\n\r\nNada a deferir quanto a intimação da ré, nos termos da decisão de fls 22. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adílio Sebastião da Silva [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: JC e B Topografia de Precisão Ltda. [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio Sebastião da Silva, Réu JC e B Topografia de Precisão Ltda., Réu Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica\r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo do Nascimento [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo do Nascimento, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do réu e, no mérito DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Ferreira de Sena [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-039-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Vanda Magalhães Vieira E Outros [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRqdo: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., Rqte Vanda Magalhães Vieira E Outros \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilnaide de Melo Nunes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilnaide de Melo Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cruz de Araújo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cruz de Araújo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 57, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Roberto Neves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como, o autor tomar ciência da certidão de fls 627. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL KOZOUBSKY [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Desterro Pereira Barbosa [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Eun-Ji Kwang Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Desterro Pereira Barbosa \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deived Queiroz dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deived Queiroz dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-039-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Yolanda Coelho Telles de Souza [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Coelho Telles de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48horas. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Souza [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirafiori Serviços Gerais e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazao de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Farias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Flor de Iguatemi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Farias\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré, bem como de sua constituinte, vindo com o endereço correto da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GINO COELHO DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut WALTER GINO COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 168, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 300, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE ALMEIDA SARMENTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE ALMEIDA SARMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Soares Monteiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wellington Soares Monteiro\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 790, § 3 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1994-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VIANA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (sucessor assumido do denominado Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROSA MARIA VIANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria da Fonseca Barboza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilza Domingues Gomes [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria da Fonseca Barboza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 72, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIS DA SILVA CARVALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 393. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Elias de Oliveira [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique Elias de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 204, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Bernardo de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvanotecnica Sao Cristovao Ltda. [Adv. Henrique Lavoura Campos (OAB: RJ 69245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvanotecnica Sao Cristovao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Percia de Carvalho [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Percia de Carvalho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2000-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA CASTRO OLIVEIRA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ANA RIBEIRO LTDA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 139 e 141, devendo informar os endereços atuais dos segundo e terceiro réus, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GINAID DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: UH TEIXEIRA INSTRUMENTOS MUSICAIS-A/C SOCIA: [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GINAID DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 107, verso, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Francisco da Roza [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Francisco da Roza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 87, verso, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Araujo Barrouco [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nRéu: Brau Brau Servicos de Mecanica de Autos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Araujo Barrouco\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 102, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Atanasio [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Atanasio\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 219, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02777-1992-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 606, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DE SOUZA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das CPs, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VILLAS BOAS VERA CRUZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VILLAS BOAS VERA CRUZ\r\n\r\nInformar se concorda com o cálculo do imposto de renda de fls 542. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: RAIMUNDO NONATO PERES TIMBO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RAIMUNDO NONATO PERES TIMBO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: RAIMUNDO NONATO PERES TIMBO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RAIMUNDO NONATO PERES TIMBO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Sabino dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda., Aut Antonio Jorge Sabino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA [Adv. Adalton Pereira da Silva (OAB: RJ 82672 - D)]\r\n\r\nRéu: CRER OS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDeferido, por mais 30 dias o prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Cristina Queiroz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00503-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO COMISSARIA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 144, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Martins [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar Porto Lokal Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Martins\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, observados à promoção da contadoria de fls 76. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Medeiros Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 209, bem como, de que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE a impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-039-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA sucessora de BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Egdo: MANOEL FILOMENO PEREIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Egdo MANOEL FILOMENO PEREIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliporto Terminais S/A\r\n\r\nIndeferida a devolução do prazo requerida, por se tratar de prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA YUAN DA COSTA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA YUAN DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 79, devendo indicar meios de prosseguimentod a execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania do Nascimento de Oliveira [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 42, devendo indicar meios e prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA MAIA RIBEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA MAIA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 332, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DO NASCIMENTO FERNANDES [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBER MOVEIS E DECORACOES LTDA - A/C SOCIO: [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 187, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES FERREIRA [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 98, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaurelia Rodrigues Nascimento da Veiga [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Day Trade Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaurelia Rodrigues Nascimento da Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Siqueira Cardoso [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Moron Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Siqueira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo informar o endereço correto da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Santana de Almeida [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nRéu: Venezia Loteria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Santana de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 31. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FEIGENBAUM [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FEIGENBAUM\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Oliveira da Costa [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Oliveira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NUNES DA CONCEICAO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 168, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER NOVA MARAVILHA BUFE E EVENTOS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA DE SOUZA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMA JOVEM MAGAZINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que não foi realizada a penhora, devendo fornecer o endereço aonde se encontram os veículos sobre os quais deverá recair a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Reis Ferreira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações Comércio e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representações Comércio e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 24, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL NUNES MOREIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPLAM PLASTICOS LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL NUNES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 203, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Leonardo Francisco, Réu Litoral Rio Transportes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da 2ª ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL; CONHECE dos embargos de declaração da 3ª ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO e CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Junior [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda., Aut Paulo Cesar Pereira Junior\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FAGUNDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALACOES E DECORACOES RIWA LTDA [Adv. Ana Teresa Konder Lins e Silva (OAB: RJ 35613 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 176, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA MARTINS [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 15O OF NOTAS DA COMARCA DO RJ [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do ofícios de fls 126, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IDERCI BORGES DO MAR [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDERCI BORGES DO MAR\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 102, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José dos Santos [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Bar Bispo Ltda. - ME [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Bar Bispo Ltda. - ME, Aut Severino José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Caridade Costa [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Caridade Costa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliade dos Santos de Santana [Adv. Jorge Aluizio Nogueira (OAB: RJ 141493 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas e Juciara das Chagas Cantina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliade dos Santos de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 48, verso, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Conceição [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalações Ltda., Réu: Mudar Incorporações Imobiliárias Ltda [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: Árbore Engenharia Ltda [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Árbore Engenharia Ltda, Réu Mudar Incorporações Imobiliárias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Soares da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Soares da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual do segundo réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA [Adv. Marcia Maria Elisio Ferreira (OAB: RJ 34965 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE EXCELENCIA PLANCK EINSTEIN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 89, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Menezes de Lima [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemp Cooperativa de Trabalho na Infraestrutura Empresarial - Em Liquidação - Liquidante: Daniel Silva Barbosa [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Menezes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 222, devendo fornecer o endereço no qual o liquidante poderá ser localizado, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Kety Frota Maia [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamenhto Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Kety Frota Maia\r\n\r\nTomar ciencia da ciência da certidão de fls 110, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Peterson Muller da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tecnico Excelsior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Peterson Muller da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 74, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Bispo [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Dutra Ribeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA GOMES NORONHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARIA GOMES NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PAIANO FILHO [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PAIANO FILHO, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 458, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rebello da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rebello da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEITE DE SOUZA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEITE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ASSIS CONCEICAO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA, Aut FABIO DE ASSIS CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da contadoria, devendo a ré proceder ao depósito no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALENTINO BARBOSA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ODISSEIA DO FLAMENGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALENTINO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Freitas Julio de Paiva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Paixao de Ler Livraria Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)], Réu: Esforco Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esforco Jornais e Revistas Ltda., Réu Paixao de Ler Livraria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Travassos Siqueira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Travassos Siqueira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Auzineide da Conceicao de Aquino [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Auzineide da Conceicao de Aquino, Réu Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana, Aut Raphael de Almeida Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-1997-039-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDILSON ALVES GASPAR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRqdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDILSON ALVES GASPAR\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 206, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-1993-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL DE MADUREIRA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1991-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODISSEA ALMEIDA FERREIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nTI: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL(cód 5936)-CNPJ 31.911.548/0001-17 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ODISSEA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 325, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 369, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02595-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROESB SATURNINO DE BRITO SA [Adv. Edvaldo Marques Salles (OAB: RJ 26975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SERRA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: GILIAT IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SERRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos Lopes Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE MELO [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIVER ARTES GRAFICA E EDITORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 96, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Jeronymo de Mello [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Jeronymo de Mello \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 578/762, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: A C CORREA E CIA LTDA [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RAIMUNDO DE SENA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMAS ALIANCA EQUIP CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RAIMUNDO DE SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Hemil da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Hemil da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NEVES CHAVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS CARDIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON NEVES CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 124, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cardoso dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania de Proença Doyle [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania de Proença Doyle\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 143, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2000-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLANE FERNANDES DE LIMA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS RODRIGUES [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 96, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SA SERRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A A/C DEPARTAMENTO JURIDICO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SA SERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Galdino da Silva [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Meds Brasil Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Carvalho Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 100, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Julia da Conceicao [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Julia da Conceicao\r\n\r\nJuntar a certidão de ônus reais atualizada, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVANILDO FARIAS DE ANDRADE [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: RHC ADEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVANILDO FARIAS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 122, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Haylton Farias da Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Mirabilis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haylton Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do sei interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GALVAO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GALVAO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO DE ALMEIDA BRANDAO [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: CISNE EXIBIDORA CINEMATOGRAFICA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO DE ALMEIDA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 158, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHINHO DOS NAMORADOS LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 356,vs, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Marks de Azevedo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Marks de Azevedo\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 181, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLÁVIA PENNA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLÁVIA PENNA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 251, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA COSTA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA DIAS MACIEL DE ASSUNCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 55, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO INACIO PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA VERDE ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Gloria de Oliveira Sousa (OAB: RJ 48996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO INACIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Silva Claudino [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: PROATIVA Sociedade Cooperativa dos Operadores de Telemarketing [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Silva Claudino, Réu Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Cruz [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altunian Recursos Humanos Ltda., Aut Nelson da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01255-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MILTON NALIN [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut ESPOLIO DE MILTON NALIN\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, sendo a re\r\n\r\nao pagamento da diferença apurada, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Dias de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Dias de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 331, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dustan Pereira dos Santos Filho [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dustan Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 174, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Muniz do Amaral Velozo [Adv. Julio Cossito Toldo (OAB: RJ 84550 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Lazaro Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Muniz do Amaral Velozo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 77, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karliane Silva Pavao [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Santo Agostinho Ltda. - Drogaria do Povo [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karliane Silva Pavao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEI JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEI JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 194, devendo fornecer o endereço atuyal da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nNada a deferir, quanto ao pedido de reconsideração, nos termos da decisão de fls 357. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barboza de Castro [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barboza de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 201, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Martins de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistema de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Martins de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 98, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02168-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES BISPO DOS REIS [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES BISPO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 75, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02210-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nApresentar o valor devido a título de impsoto de renda, nos termos do prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RIBEIRO PIRES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER RIBEIRO PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 426, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2000-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA BENEDITO DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02152-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Silveira Rodrigues, Aut: Marcela Silveira Rodrigues [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)], Aut: Silvia Regina de Souza Silveira [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)], Aut: Espólio de MAURO CEZAR RODRIGUES [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: HEBARA DISTRIB DE PRODUTOS LOTERICOS S A [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de MAURO CEZAR RODRIGUES, Réu HEBARA DISTRIB DE PRODUTOS LOTERICOS S A, Aut Marcela Silveira Rodrigues , Aut Silvia Regina de Souza Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da agrantia do Juízo, e a ré para que apresente o cálculo do impsoto de renda, nos termos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA VALENTE DINIZ [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORINT DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA VALENTE DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02248-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA DA SILVA BOGO (Espolio de rep.p/Alba Lucia Bogo Ferreira) [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: NORMA DE ALMEIDA FEITAL [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MARLENE DOS ANJOS DE CARVALHO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ILDA NEVES SILVA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EMILIA DA SILVA BOGO (Espolio de rep.p/Alba Lucia Bogo Ferreira), Aut ILDA NEVES SILVA, Aut MARLENE DOS ANJOS DE CARVALHO, Aut NORMA DE ALMEIDA FEITAL\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré para que apresente o cálculo do impsoto de renda, nos termos do prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MENEZES DA CRUZ [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MENEZES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 354, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02274-1989-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA\r\n\r\nDeferida, por mais 60 dias, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 02623-1992-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURAILTON DO SACRAMENTO PINHEIRO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ MOURA FERREIRA [Adv. Agenor Jorge Fernandes Correa (OAB: RJ 13835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURAILTON DO SACRAMENTO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02914-1992-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INAURA LUNGUINHO DE SOUZA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: GELO REAL LTDA [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INAURA LUNGUINHO DE SOUZA\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o referido sócio não foi incluído no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nId: 804352"
                            ],
                            "804350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/07/2009\r\n\r\n00371-2007-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Andre Luiz do Carmo e Outros\r\n\r\nExecutado: Amauta Administradora de Servicos Ltda. - A/C do sócio Maurício Boechat Zwirman\r\n\r\nPelo presente fica citado Amauta Administradora de Servicos Ltda. - A/C do sócio Maurício Boechat Zwirman, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 202,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01357-2006-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Valenca de Souza Lopes\r\n\r\nExecutado: Igorneto Servicos Ltda.,Rio Rural Park\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.343,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804350"
                            ],
                            "804351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilnaide de Melo Nunes\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da 2ª ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL; CONHECE dos embargos de declaração da 3ª ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO e CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roseny do Nascimento\r\n\r\nRéu: Luzon Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Luzon Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-039-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença, da decisão dos Embargos de Declaração, bem como para apresentar contra razões ao recurso Ordinário, devendo, na mesma oportunidade, regularizar sua assistência. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804351"
                            ],
                            "804349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Nascimento \r\n\r\nRéu: Master Vig Segurança e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Vig Segurança e Vigilancia Ltda., que se enc’’ontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804349"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01089-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carlos Cidri [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Aut Rodrigo Carlos Cidri, Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial defls 237 a 341, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00544-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA DE FARIAS [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI COOP PROF APOIO ATIV COM IND LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COMPROVE COOPERATIVA PROF VENDAS SERVICOS LTDA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOPERATIVA PROF VENDAS SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.403 a 412, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Silva Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora Comercio Industria Panificacao - Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Silva Ferreira, Réu Sociedade Abastecedora Comercio Industria Panificacao - Sacipan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.182. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Pereira da Silva [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Rosane Pereira da Silva, Réu Varig S.A. Viação Aérea Riograndense\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 203 a 209. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100.000,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluizio José Viana [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Jorge Roberto Duarte (OAB: RJ 84727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio José Viana, Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.49. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fontinele Pereira de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Rau Britto de Lucca Sobral [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fontinele Pereira de Sousa, Réu Simone Rau Britto de Lucca Sobral\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.167. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN RAMOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 208 a 209, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FENANDES GAMA MOREIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FENANDES GAMA MOREIRA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.124. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAGA ARRUDA [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE BRAGA ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.155. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01785-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Conceicao de Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conat Conservadora Atlantica Ltda (Massa Falida de) [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conat Conservadora Atlantica Ltda (Massa Falida de), Aut Maria Madalena Conceicao de Oliveira, Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.238. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02104-1999-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FIGUEIREDO DA ROCHA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA, Aut GILSON FIGUEIREDO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.181. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01925-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM ROGERS LIMA DA COSTA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: MARCOS ASSUMPCAO DE OLIVEIRA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: MANOEL EDUARDO ANTUNES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL EDUARDO ANTUNES, Aut MARCOS ASSUMPCAO DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA, Aut WILLIAM ROGERS LIMA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.319/389. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10153-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MANHAES DE AZEVEDO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOAO BATISTA MANHAES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.147. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10207-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER TARGINO REIS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut WALTER TARGINO REIS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.242. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 796085"
                            ],
                            "805360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00571-1998-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CHAVES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICON BANCO DE COBRANCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA CHAVES\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 401. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 805360"
                            ],
                            "805443": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-1998-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CHAVES\r\n\r\nRéu: UNICON BANCO DE COBRANCAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m UNICON BANCO DE COBRANCAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 401. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805443"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00347-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Manoel dos Santos [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Manoel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 245/247, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita dos Santos [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita dos Santos\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 145/146 da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Souza Mendes Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Souza Mendes Ferreira\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido de fl. 391, bem como para que, no prazo preclusivo de 10 dias, comprove o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais no valor de R$ 400,00, sob pena de ser considerado a desistência desta prova. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Joseilton Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nÀ agravada para apresentar, no prazo legal, contra-minuta ao presente Agravo de Instrumento, bem como contra-razões ao recurso ordinário de fls. 115/129 do processo principal. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Alves Lobo [Adv. Robson Anselmo de Jesus (OAB: RJ 117385 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Mana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Alves Lobo \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01750-1999-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LOPES DE LIMA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE DOIS IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LOPES DE LIMA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Santos Pereira Xavier [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Shark Automotive Distribuidora de Peças Ltda., Réu: SK Automotive S.A. Distribuidora de Autopeças \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Santos Pereira Xavier \r\n\r\nEsclarecer quem é a 1ª ré e a 2ª ré nas duas ações, através de emenda substitutiva para cada uma das ações, com cópia às reclamadas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Santos Pereira Xavier [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Shark Automotive Distribuidora de Peças Ltda., Réu: SK Automotive S.A. Distribuidora de Autopeças \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Santos Pereira Xavier \r\n\r\nEsclarecer quem é a 1ª ré e a 2ª ré nas duas ações, através de emenda substitutiva para cada uma das ações, com cópia às reclamadas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Adao Quintas [Adv. Alexandre Henriques (OAB: RJ 134988 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Adao Quintas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 278/280, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Maria Tavares dos Santos Jorge [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Publicações de Lazer e Cultura Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Maria Tavares dos Santos Jorge \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 279 em que deixa-se de receber o recurso de fls. 279/288, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloiza Cristiane Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: FTEC Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloiza Cristiane Andrade \r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 37, com certidão negativa, e para fornecer o endereço atual e completo da ré no prazo de 20 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Quintanilha Guerra [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Quintanilha Guerra\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 132/144, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Moreira de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Moreira de Oliveira\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rodrigues de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinemas International Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 74/83, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01492-1995-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO VIDAL [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO VIDAL\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do BANCO ITAÚ S/A, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar as pertinentes anotações no SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Correa Meyer Schilling [Adv. Paulo Ricardo Oliveira Fernandes (OAB: RJ 127177 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Raric Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Correa Meyer Schilling\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 43, com certidão negativa, bem como fornecer o endereço atual e completo da ré no prazo de 20 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Silva Souza [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Silva Souza\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 40, bem como requeira o que de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Moraes de Castro [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Registradores Títulos e Documentos - ARTD RJ [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Moraes de Castro\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 251/254, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 420, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cristina da Conceição [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok e Retok Instituto de Beleza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cristina da Conceição \r\n\r\nEsclarecer sobre qual petição se refere, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-1992-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDES DUTRA DE PAULA [Adv. MARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDES DUTRA DE PAULA\r\n\r\nVenha com os cálculos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mesquita da Silva Braga [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestarem-se sobre a resposta aos ofícios no prazo de 30 dias, permados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR TEIXEIRA CUNHA CARNEIRO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUCIMAR TEIXEIRA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 561/566, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MACHADO DA CUNHA JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MACHADO DA CUNHA JUNIOR, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 776/783, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan de Souza Vianna Dumas [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Serviços Gerais Ltda., Aut Ubiratan de Souza Vianna Dumas\r\n\r\nCiência de que deferida a retenção da pensão alimentícia como requerido às fls. 40/41, devendo a Ré comprovar o depósito dos valores na conta corrente da representante legal do menor Jony Ubiratan de Souza Vianna Dumas. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pelegrini [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nRéu: Mulberry Ltda. - Equatore Confeccoes [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mulberry Ltda. - Equatore Confeccoes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Cesar Lopes de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente \r\n\r\nTer ciência de que indeferido o recurso adesivo por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00706-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ELYSIO TAVARES DE MELLO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ELYSIO TAVARES DE MELLO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls 773, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00850-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Victorino de Souza [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Victorino de Souza\r\n\r\nRegularizar sua representação em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 283, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Pinheiro de Seixas [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Marcus Pinheiro de Seixas\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 581, que julgou procedente a impugnação à sentença de homologação. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ARRUDA CAMERA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOSE RICARDO DE ARRUDA CAMERA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 1042/1170, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Purcena Antonio [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Paiva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sul América Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Sul América Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 132/134, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Cabral [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 31/35 , NO PRAZO DE 10 DIAS, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01463-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GAMA NOGUEIRA [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA, Aut MILTON GAMA NOGUEIRA\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-042-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Clovis Ximenes Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)], Agdo: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio , Agdo Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio \r\n\r\nAOS AGRAVADOS PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON APOLINARIO DOS SANTOS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls 210/214, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-042-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Waldyr Machado Ribeiro [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Econômica Federal S.A. - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Econômica Federal S.A. - CEF\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Mendes da Costa [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Mendes da Costa\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, como também de que os mesmos estarão a sua disposição na Secretaria por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rocha Caravana [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 155/167, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Figueiredo Ferreira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Carioca de Catalisadores Ltda. FCC [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Figueiredo Ferreira \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Edson Magalhães Mitrano [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edson Magalhães Mitrano\r\n\r\nVenha com novos cálculos, no prazo de 10 dias, tendo em vista a promoção de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Melo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora Lima Damasceno [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debora Lima Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0482/2009 extraído em seu favor (fls.87), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00795-2004-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JACY LUIZ DE CARVALHO [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 195/198, apresentados pela 2ª ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Rodrigues [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tamba Ltda. - N/P SÓCIO: VALDIR RODRIGUES, Réu: Construtora S.A. Cavalcante Ltda. [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Rodrigues \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 66/71, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO SERAFIM [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROBERTO SERAFIM\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nilson dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Termenge Engenharia Ltda. [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson dos Santos, Réu Termenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 61, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Ré, devendo a parte autora apresentar novos cálculos, observando o correto valor da diferença da multa do art. 477, da CLT, nos exatos limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Batista Pereira de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 180/182, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira Maia [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira Maia\r\n\r\nFornecer os endereços atuais e completos (inclusive CEP) dos sócios, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian de Araujo Granado [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Vicente de Paulo\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 95/102, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01758-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 226/228, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Marques da Silva [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Marques da Silva\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação de fls. 49 e apresente emenda em peça substitutiva à inicial, observado o disposto no art. 282, II, do CPC, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO ANTONIO MAZOCHI [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)], Aut: MOACIR VERAS [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)], Aut: IVONE MARIA DIAS TIETZ [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)], Aut: GEORGE FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)], Aut: MARCIO DA ROCHA FORTES [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: FUNDACAO ITAIPU BR PREVID E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE FERNANDES DE ALMEIDA, Aut HUGO ANTONIO MAZOCHI, Aut IVONE MARIA DIAS TIETZ, Aut MARCIO DA ROCHA FORTES, Aut MOACIR VERAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sanches Cardoso do Nascimento [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping 133 de Madureira Roupas Ltda. EPP [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping 133 de Madureira Roupas Ltda. EPP\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirada de documentos acautelados conforme fl. 124, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-1992-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MARTIN CORVISIER [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRAMINUTA O AGRAVO DE PETIÇÃO DE Fls. 599/602, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01901-1996-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA AMORIM TAVARES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nCiência da dilação do prazo por mais 15 dias, para que a Ré traga aos autos os documentos necessários para a liquidação do feito. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fonseca da Cunha [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fonseca da Cunha \r\n\r\nTomar ciência da expedição de Ofício nº 0522/2009 à DRT para habilitação ao benefício do seguro desemprego, devendo retirá-lo na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DIAS DE FIGUEIREDO [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ASSIST SOC EDUC CULT BELFORD ROXO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fls. 92/94, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-042-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Emac Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0541/2009 extraído em seu favor (fls. 140), que se encontra a sua disposição no BANCO DO BRASIL, Agência 2234, Setor Público, localizado na Rua Gomes Freire nº 471, Lapa, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Machado Baptista Reformas Manutenção e Limpeza de Imóveis Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington John da Silva [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Machado Baptista Reformas Manutenção e Limpeza de Imóveis Ltda.\r\n\r\nRetirar os documentos acostados à contra-capa, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sousa Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasão da Torre Ltda. - Porcão [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Sousa Oliveira \r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 25,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto de Morais [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A.\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls. 119-verso, devendo fornecer meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Goncalves dos Santos [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. - Bingo Bangu\r\n\r\nTI: E. M. Saber Campos Serv - N/P Sócio: WAGNER CANAZARO DARGAM E. M. Saber Campos Serv - N/P Sócio: JAIRO LÚCIO CAMPOS E. M. Saber Campos Serv - N/P Sócio: EUNICE MARIA SABER CAMPOS E. M. Saber Campos Serv - N/P Sócio: PAULO HENRIQUE DUARTE DARGAM \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Goncalves dos Santos\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fls. 53, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Felix dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar Lanchonete Ltda. ME, Réu: Bingo Catete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Felix dos Santos\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Jucerja às fls. 75/80. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Ferreira Eich [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Ferreira Eich\r\n\r\nConsiderando-se que a execução é provisória, venha com as peças necessárias à extração da Carta de Sentença, no prazo de 10 dias, bem como o comprovante de recolhimento dos emolumentos, a teor do disposto no art.789-B, IV da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01313-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAMILTON FALCAO GOMES [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAMILTON FALCAO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda de fl. 555, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Vieira de Almeida [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooperativa de Multiserviços Profissionais , Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Vieira de Almeida\r\n\r\nCiência do deferimento da dispensa das custas bem como para que, no prazo de 30 dias, retire os documentos acostados à inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01880-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA DA SILVA BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MAURO PEREIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PEREIRA, Aut ROSILDA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDigam se concordam com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BATISTA CAVALCANTE [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nEsclarecer o que pretende efetivamente com o requerido à fl. 177, para fins de impulsionar a execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S. A., Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 336/338, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 490/492, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DE MEDEIROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JARBAS BAPTISTA DE PAULA, Réu: NILO MENDES, Réu: JOSE DE PALHINHOS JORGE PEREIRA, Réu: FRIGORIFICO MIRHAGGIO LTDA, Réu: RODRIGO MARQUES R. DE PALHINHOS JORGE PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN de fls. 165/172. \r\n\r\nProcesso: 01932-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 802226"
                            ],
                            "802236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-042-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Muniz\r\n\r\nRéu: Cristalcom Vidros e Materiais Ltda., Martins e Martins Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Martins e Martins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 73/79, que julgou procedentes em parte os pedidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802236"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "805500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00201-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joelson Rufino de Abreu [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)], Réu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joelson Rufino de Abreu, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONZAGA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eternit S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA a/c socio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eternit S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO JOSE DE LUNA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO TEOREMA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO JOSE DE LUNA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios de prosseguir com a execução em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00891-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moura Guimarães de Campos [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Aut: ROBERTO GOMES JARDIM [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut Luiz Carlos Moura Guimarães de Campos, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO GOMES JARDIM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-1993-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS SEBASTIAO CELLES SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYGRAM DO BRASIL LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLYGRAM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeverá o executado efetuar o pagamento dos honorários periciais em 20 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Jesus [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carneiro de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de folhas 33, devendo o exequente fornecer o CPF do executado. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Ferreira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Mangueinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1995-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Maria Alba Galvao Fernandes (OAB: RJ 82282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA\r\n\r\nDeverá o autor em 10 dias, informar qual o desfecho da hasta pública bem como qual a real situação do arresto devidamente efetivado pelo auto de fls 37. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JOAO GOMES DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO, Réu: MARCELO GARCIA MACHADO, Réu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JOAO GOMES DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JANDARAI DOS SANTOS FARIAS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA SUPELETO PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTAIR GONCALVES PEREIRA [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA SUPELETO PEREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES RODRIGUES [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 269/276 conforme folhas 286, devendo a reclamada ao depósito e os devidos recolhimentos no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante . \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-043-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elizabeth Cardoso Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nExdo: Peaple Domus Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Norberto Ferreira de Souza (OAB: SP 55303 - D)], Exdo: Robert Bosh Ltda. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elizabeth Cardoso Rodrigues de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-043-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Marcia Marques Teixeira [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nAgdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nVista ao agravado. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ramos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Rio Servicos Gerais Ltda. ME a/c socio, Réu: Condominio do Edificio Viva Lagoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ramos\r\n\r\nDeverá o patrono do autor fornecer o endereço correto de seu cliente, tendo em vista as devoluções das notificações fls 17 e 56. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves Mello [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte,conforme folhas 88/90. Prazo de 8 (oito) dias . .\r\n\r\nProcesso: 00625-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ABREU ARAUJO [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Einsiedler [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasiil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasiil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Paulo Einsiedler\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito,conforme fls 683/686. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Carvalho Viana [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Lojistas Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Lojistas Shopping Center Tijuca, Aut Paulo Cesar Carvalho Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Carvalho da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Analice Ltda., Aut Silvia Carvalho da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dantas [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpol Distribuidora de Cereais Ltda. a/c socio Claudio Teixeira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dantas\r\n\r\nDeverá o advogado do autor juntar a certidão de óbito do autor e a declaração do INSS dos seus dependentes no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-1992-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GALVAO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GALVAO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias tendo em vista o teor da certidão de fls 666 verso.. \r\n\r\nId: 805500"
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                            "805508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00813-2001-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA BURGOS\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA A/C, AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA A/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-043-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Mangueinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Mangueinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02709-1991-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BELLO III IND E COM DE GESSOS LTDA - E OUTRA\r\n\r\nPelo presente fica m BELLO III IND E COM DE GESSOS LTDA - E OUTRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de folhas 240, devendo a reclamada ao pagamento da dívida em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-043-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DE ARAUJO CASTRO\r\n\r\nRéu: SOLER TIJUCA REVISTARIA LTDA ME n/p socio\r\n\r\nPelo presente fica m SOLER TIJUCA REVISTARIA LTDA ME n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 102/105. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-043-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rafael Borges\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES-EMBRATEL, Landel Box Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Landel Box Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-1999-043-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NASCIMENTO COUTO\r\n\r\nRéu: REAL MAQUINAS E COMPRESSORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REAL MAQUINAS E COMPRESSORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/08/09 as 15 horas para as anotações na CTPS do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805508"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2008-044-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Teixeira Pereira [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Isac da Silva Bastos [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Claudio Camargo da Costa [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-044-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Claudia Nascimento de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)], Agdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S.A., Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-044-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Eliza Oliveira Tavares de Lima [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Dias Ramos Ribeiro [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Judith Maria Barbosa Caruso [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Dias Ramos Ribeiro\r\n\r\nA parte autora para dizer se ainda tem algo a vindicar nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-044-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Josafa Azevedo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00803-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH ROSE ABI RIHAN [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH ROSE ABI RIHAN\r\n\r\nAo recorrido fls. 385/396. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Sousa Domingos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Impermeabilização Ltda. [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Sousa Domingos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 43. Ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Patoléa [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lider da Piedade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Patoléa \r\n\r\nCumprir o r. despacho fls. 18, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Machado de Jesus [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Angelica S. Gomes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Machado de Jesus\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls . 69. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Eltz da Silva [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Unic Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Eltz da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias acerca de fls. 158/160. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Furtado Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 548 - Aos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiber Rodolpho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiber Rodolpho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 182. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsander Bemfica e Silva [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsander Bemfica e Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias acerca de petição de fls. 236/237. \r\n\r\nProcesso: 00733-1998-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN MOURA DOYLE FERREIRA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nA reclamada para que se manifeste sobre fls. 233/4. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pedro da Silva [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Governador Iate Clube [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro da Silva \r\n\r\nComprovar pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Fonseca de Figueiredo [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Com. Rio [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Fonseca de Figueiredo\r\n\r\nVista à parte autora, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sa Paixao [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sa Paixao, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 141. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Zomer Flora [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treze de Maio Corretora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias acerca de petição de fls. 132/137. \r\n\r\nProcesso: 00990-1998-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PALACIO GONCALVES [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)], Réu: Carlos Alberto Ferreira, Réu: Sidney Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PALACIO GONCALVES\r\n\r\nAo exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus dos Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A., Aut Leonardo de Jesus dos Santos\r\n\r\nÁs partes para manifestação sobre o laudo, em vinte dias sucessivos, permeados por dez dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistema de Seguranca [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistema de Seguranca, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01057-2003-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA COSTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FERPIZA COM E IND REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERPIZA COM E IND REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete de Franca Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos Vidal [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Ramos Vidal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 249 - A parte autora para comprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa Machado [Adv. Ana Cristina Siqueira Valle (OAB: RJ 134804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis, Réu: Pluna Lineas Aéreas Uruguayas Sociedad Anonima, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Participações em Serviços Complementares S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 62: Deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2000-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL MAIA FARIAS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSINA LARA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL MAIA FARIAS\r\n\r\nA parte autora para que forneça meios de prosseguir com o feito em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-1998-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra a parte final de fls. 236. \r\n\r\nId: 806577"
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                            "806500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01978-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MEIRA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARISA MEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO COELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComplementar a contribuição previdenciária, conforme fls,.308. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Firmino da Silva [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Firmino da Silva, Réu Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauir Barbosa dos Santos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauir Barbosa dos Santos , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação com julgamento do mérito, face a prescrição.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES JOAQUIM DE SA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01455-1995-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para contestar os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01996-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SEBASTIAO LEITE CORREA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 5 dias, conforme fls.597. \r\n\r\nId: 806500"
                            ],
                            "806501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATERMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00526-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOESTER GUEDES LOUZADA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.170. \r\n\r\nProcesso: 00228-1995-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DOS SANTOS [Adv. Ademir de Azeredo (OAB: RJ 78719 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIL CONSTRUCAO LTDA, Réu: JOAO MONTEIRO DA SILVA (SOCIO DE), Réu: EDNALDO OLIVEIRA DA SILVA (SOCIO DE), Réu: VANDER GONCALVES DA CRUZ (SOCIO DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01960-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES LOPES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE DE ABREU MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN IARA DOS SANTOS [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: ALLAN GIFALLI [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLAN GIFALLI, Réu CELIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.20-v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-048-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Fernando Carlos Risi das Neves [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Dennis de Souza Martins [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Alessandro Vicente Cogliatti [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Monica Kair Basques [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Marcia Matos Marques da Silva [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Alexandre Jose Mauro da Costa [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Rogerio Bailly [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Paulo Henrique Del Nero Guimaraes [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Massahiro Ishii [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alessandro Vicente Cogliatti\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.381/383. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE SOUZA [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nRéu: Myriam Souza Martins, Réu: Valeria de Souza Martins de Mattos (socia), Réu: Waldelice Teixeira da Costa (socia), Réu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.60-v e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Simoes Nunes [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Réu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 806501"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02049-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO ALMEIDA CAMARA [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 63964 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BOM DIA LTDA [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA, Réu: HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE BOM DIA LTDA, Aut MARCOS EDUARDO ALMEIDA CAMARA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 158, por 05 dias, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 157, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 01995-2001-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Costa [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanon Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 225, que se reportou ao despacho de fl. 223, devendo o autor fornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 200 .\r\n\r\nProcesso: 01437-1998-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA FREITAS DA CUNHA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA FREITAS DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00878-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HENRIQUE DOS SANTOS, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 277, fixando o principal no valor de R$ 1.981,15 TRs + INSS, no valor equivalente de R$ 6.985,57 + custas, no valor de R$ 133,35. Caso não a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pio de Alcantara [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pio de Alcantara\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 123, devendo dizer se pretende a produção da prova pericial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Lima de Medeiros [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Polimix Concreto Ltda. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polimix Concreto Ltda., Aut Samuel Lima de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 223, por 05 dias, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 219, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao autor, do depósito de fls 216. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Walter de Franca [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rio - CER [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Condominio Sajo [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-049-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Lopes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Lopes da Silva, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: Contractor Servicos e Locacoes Ltda, Réu: Maria Lenir\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Fernandes da Silva [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Nildea Oliveira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01635-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Tavares Corral, Réu: RT CORRAL CANTINA [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Simoes da Costa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Simoes da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 02066-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LARRIEU BUENO BORBA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nRéu: J T M AUTO CAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LARRIEU BUENO BORBA\r\n\r\nTomar ciência de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01387-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORINO FRANCISCO DE ABREU [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORINO FRANCISCO DE ABREU\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidao de Habilitacao em Falencia e cópias das peças necessárias, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Campos Pereira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Germed Farmacêutica Ltda [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germed Farmacêutica Ltda, Aut Ronaldo Campos Pereira \r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fls. 122 e 123. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipi Vasconcelos da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Felipi Vasconcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 68, fixando o principal no valor equivalente a 150.369,53 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 6.214,75 TRs + custas, no valor de R$ 33,36, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00740-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANESTINA ALVES NUNES [Adv. Luiza Helena Affonso Costa (OAB: RJ 58444 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANESTINA ALVES NUNES, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 223, fixando o principal no valor equivalente a 2.537.515,22 Trs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 515.054,08 Trs + custas, no valor de R$ 171,95. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 218. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 222, no valor equivalente a 2.330.400,41 Trs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 222, no valor equivalente a 515.054,08 Trs, através de guia GPS e custas = R$ 171,95 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vinicius da Conceicao [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Office Ltda. [Adv. Vanessa Machado Silveira (OAB: SP 211982 - D)], Réu: Makro [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro, Réu Planservice Back Office Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 168, por 48 horas, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fontana Junior [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Costa de Oliveira, Réu: Glória Cristina Moreira Fernandes, Réu: Quality Business Ltda. [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fontana Junior\r\n\r\nContestar embargos `a penhora .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Veras [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Leandro da Silva Veras\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 517, fixando o principal no valor equivalente a 2.399.235,13 Trs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 2.322.943,70 Trs + custas, no valor de R$ 177,90, ficando ressalvado o questionamento dos valroes referentes ao INSS ao final. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 509, 510 e 511. A 1ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 516, no valor equivalente a 621.071,41 Trs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 515, no valor equivalente a 2.322.943,70 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 177,90 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01249-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY CAMARGO DA CRUZ FILHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.-Sucessor de Banco Banestado S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY CAMARGO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 580. \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Leite Martins dos Santos [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Leite Martins dos Santos\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando o item 2, de fl. 212, nos termos dos parâmetros apresentados às fls. 218. \r\n\r\nProcesso: 01967-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LEAL FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LEAL FERREIRA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 675. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Beralde Abrahao [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Beralde Abrahao\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 477. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares de Oliveira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tavares de Oliveira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 306, fixando o principal no valor equivalente a 1.680.116,10 TRs + custas, no valor de R$ 417,73, ficando ressalvado o questionamento dos valroes referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 302. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 305, no valor equivalente a 894.760,24 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas = R$ 417,73 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Brito da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Brito da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maria da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Michelle Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 308, fixando o principal no valor equivalente a 439.191,25 Trs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 79.308,21 Trs. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 303/304. \r\n\r\nId: 805061"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02248-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVANI GERMANO DE SOUSA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: RENJ SERVICOS DE CONSULTORIA PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVANI GERMANO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício juntado aos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Faria Braga [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias Ltb S/A, Réu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Faria Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 42, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Augusto de Souza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrança Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)], Réu: Teledata Informações e Tecnologia S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)], Réu: Lojas Renner [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner, Réu Rede Audac Cobrança Carioca Ltda., Réu Teledata Informações e Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Mendonca Miguel [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andre Robson Coalho (OAB: MG 85333 - D)], Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Souza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se o calculo do INSS, se cabível, e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio de Oliveira Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Rcte Laercio de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tonicha Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis de Morais (Espolio de) [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tonicha Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Silva Mico [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Silva Mico\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 160/161. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Geraldo Batista [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Geraldo Batista\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fl. 58, tendo em vista que os documentos já foram desentranhados, conforme ata de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terra Santa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fl. 14, tendo em vista o arquivamento da demanda trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pimentel do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pimentel do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e ainda, de que foi expedido alvará para levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ( fl. 23), em 21/02/2008, manifestando-se nos autos no que for de seu interesse, dentro do prazo de 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ALESSANDRA DE FIGUEIREDO SILVA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, manifestando-se em 10 dias, no que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Jose de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoconda Cristina Santos de Almeida [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernado Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geoconda Cristina Santos de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Sobreira de Araújo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda., Aut Gilmar Sobreira de Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pinto de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Pinto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Fagundes Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Fagundes Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Rodriguez Moreira [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juan Rodriguez Moreira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Canonne Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Canonne Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 190/191/223, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.255/256 , para fixar a diferença devida em R$ 22.394,39, equivalentes a 1.852.956,70TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Cesar Santos Cerqueira [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Cesar Santos Cerqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HOLAN TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOLAN TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 119 \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro da Silva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro da Silva, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Madalena de Paula [Adv. Marcelo Bello Vaz Tosta (OAB: RJ 128209 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Tras dos Montes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Madalena de Paula\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 70, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 649/654, para fixar o quantum devido em R$ 591.332,53, equivalentes a 48.928.038,45 TRs pro-rata e, ainda, R$ 37.307,99 ou 3.086.937,85 Trs a título de FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Matta [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo, ainda, fornecer a este juízo cópia da guia de depósito recursal, a fim de viabilizar o seu levantamento, tendo em vista sua ausência nos autos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cunha Monteiro [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cunha Monteiro \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marco Antonio Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 166, o qual dispôs que o autor levantou quantia maior do que a devida, portanto, deverá devolver a quantia levantada a maior (R$ 249,50); e a reclamada deverá comprovar o depósito do saldo remanescente relativo a cota previdenciária e custas (R$ 182,74). Prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues Bello [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Gagliano e Silva Advogados Associados [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gagliano e Silva Advogados Associados, Aut Maria Cristina Rodrigues Bello\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/144, para fixar o quantum devido em R$ 123.709,46, equivalentes a 10.235.968,61TRs pro-rata e, ainda, R$ 11.960,74 ou 989.655,59 Trs a título de FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Moreira de Souza [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 156/159. \r\n\r\nId: 805134"
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                                "Processo: 01183-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dimas Lopes [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: BS Construcoes Ltda., Réu: Serla Fundacao Superintendencia Estadual de Rios e Lagoas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dimas Lopes\r\n\r\nInformar se foi cumprido integralmente o acordo firmado entre as partes nos presentes autos, no prazo de 10 dias, considerando-se o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01232-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OLIVEIRA MENDES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: WILPORT OPERADORES PORTUARIOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILPORT OPERADORES PORTUARIOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante às fls. 384/386, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Abreu da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Abreu da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o requerido na petição de fls. 218/220. Aguardar o trânsito em julgado da ação acidentária. \r\n\r\nProcesso: 00215-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE CAPRA SICA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Alberto Dias Sobral Pinto (OAB: RJ 83175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE MEDEIROS FURTADO [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DE MEDEIROS FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Fernanda dos Santos Torres [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-051-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Januario Vieira de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Januario Vieira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlei Sumas Sotero [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 136/137. VISTA NA SECRETARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-051-01-00-5 -‘ RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Batista da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Rosa de Freitas Libera [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 764 Materiais de Construcoes Ltda. [Adv. Juliana Rolim Dias (OAB: RJ 120489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rosa de Freitas Libera\r\n\r\nAtentar ao fato de que a ré ainda não foi citada. Diligenciar requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00501-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI RANGEL DE AZEVEDO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Timóteo [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: R e C Planejamento e Assessoria Técnica de Segurança Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Réu: Simcauto Concessionária GM [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R e C Planejamento e Assessoria Técnica de Segurança Ltda., Réu Simcauto Concessionária GM\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 61/71. VISTA NA SECRETARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Guido Amorim [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda., Réu: Banco HSBC S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Guido Amorim \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada à reclamada às fls. 126. Mantinda a data designada. VISTA DOS AUTOS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Pereira de Lima [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Freitas Antunes [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Freitas Antunes\r\n\r\nContestar os embargos à execucão. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls. 27. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR COELHO MUNIZ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHERLES DE JESUS BASTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORMA PROJETOS E REFORMAS [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHERLES DE JESUS BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimara dos Santos Borges [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Jocimara dos Santos Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 49/61. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON TAVARES SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COM E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON TAVARES SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, devido ao sustamento do agravo de petição às fls. 160. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON JOSE DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa Falida) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria às fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima do Rosario Lima Emerenciano [Adv. Mario Lucio Lima Emerenciano (OAB: RJ 136137 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Instituto Ciencia Hoje [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima do Rosario Lima Emerenciano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00121-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BISPO DA ROCHA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MARCONDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BISPO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00225-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHELO GALVINO GARCIA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJUTERIA METAL CONCRETO LTDA, Réu: Rosana Macedo Couto, Réu: Ana Rosa Macedo Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHELO GALVINO GARCIA\r\n\r\nTomar ciência das informações negativas do DETRAN e dados cadastrais, às fls. 187/192, obtidas via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00228-1999-051-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: JOEBSON PEREIRA DE MELLO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOEBSON PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela dos Santos Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela dos Santos Oliveira\r\n\r\nTer ciência das informações da JUCERJA às fls. 28/29 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Gonzaga dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE MAGALHAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE MAGALHAES\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria às fls. 366. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Soucasaux Mendes Pires [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario. Prazo sucessivo de 8 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Claudia do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Claudia do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00556-1994-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL FERREIRA DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IZABEL E DERVAL DECORACOES LTDA [Adv. Luiz Antonio Fernandes Trindade (OAB: RJ 49566 - D)], Réu: DERVAL CARDOSO GOMES [Adv. Luiz Antonio Fernandes Trindade (OAB: RJ 49566 - D)], Réu: GENILCE FARIA FERNADES [Adv. Luiz Antonio Fernandes Trindade (OAB: RJ 49566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL FERREIRA DE LIMA, Aut GENIVAL FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00584-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELUZETE CAETANO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELUZETE CAETANO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Correa Moreira [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Correa Moreira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Silva do Carmo [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Ballet Industria e Comercio de Mailots e Malhas Ltda. [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petit Ballet Industria e Comercio de Mailots e Malhas Ltda., Aut Sueli Pereira da Silva do Carmo\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos recursais de fls. 255/256. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Viana [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas de R$ 100,00 arbitradas na r. sentença de fls. 111/115 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CESAR ROGER DE MATOS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da informação negativa do RENAJUD às fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 00949-2003-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 77 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Botonificio F. Gomes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferida a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil, eis que os documentos estão arquivados na JUCERJA e carreado nos autos às fls. 30/36. Diligenciar. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Oliveira Goncalves [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Oliveira Goncalves\r\n\r\nTer ciência das informações obtidas pelo BACENJUD às fls. 322/323, devendo diligenciar no presente feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON FARIAS PASSOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FARIAS PASSOS\r\n\r\nTer ciência das informações obtidas através do BACENJUD às fls. 130/134, devendo diligenciar no presente feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Isael Cortaz Teixeira (OAB: RJ 31133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência das informações obtidas através do BACENJUD às fls. 108/111, devendo diligenciar no presente feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Anne Teixeira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho dos Pes Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonho dos Pes Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01174-1995-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO DOMINGUES COELHO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO D. COELHO, Aut DECIO DOMINGUES COELHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES BULE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DARCI VARGAS, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES BULE\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2002-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIANE SUELI MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE SUELI MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Gomes dos Santos\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 108 e parâmetros às fls. 82-verso. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Adriana Soares Pacheco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cat 257 Calcados e Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edjane Adriana Soares Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 98-verso , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Valença Ferreira [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Valença Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 280, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO VICTOR [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO VICTOR\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA HERMELINDA LOPES [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA HERMELINDA LOPES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-1995-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SOARES DA FONSECA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SOARES DA FONSECA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: REKANTO DO BACALHAU DO VALQUEIRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina dos Santos Delfina [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Forpas Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cristina dos Santos Delfina \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01224-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA FARES DE SOUZA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvido o prazo às rés. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01234-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIBEIRO LIMA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nTer ciência das informações obtidas através do BACENJUD às fls. 66/69, devendo diligenciar no presente feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Baptista Pereira Wygand [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisco do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Baptista Pereira Wygand\r\n\r\nTer ciência do valor recolhido a título de IRPF, bem como se manifestar sobre o total adimplemento do acordo celebrado às fls. 259, sendo o silêncio considerado como concordância com o adimplemento às fls. 267/281. \r\n\r\nProcesso: 00764-1994-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAMARIA MONTEIRO SABOIA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO PAULO DA MOTTA AZEVEDO [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAMARIA MONTEIRO SABOIA, Aut ANAMARIA MONTEIRO SABOIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício às fls. 437 da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Lazaro dos Santos [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: MS Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda. ME, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nId: 806135"
                            ],
                            "806136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-051-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Rodrigues Sant Anna\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comparecer a sede deste Juizo, na Rua do Lavradio, 132/ 8ºandar, Centro do Rio de Janeiro/RJ, no dia 21/8/2009, às 10:06 horas para proceder às anotações na CTPS do autor. Fica ciente, também de que deverá comprovar recolhimentos do FGTS e indenização de 40%, além de trazer as guias de FGTS e Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-051-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Assis Cunha\r\n\r\nRéu: Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806136"
                            ],
                            "806137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-051-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Alves Soares \r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Indústria e Comércio Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806137"
                            ],
                            "806138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 13/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. Caso Vossa Senhoria tenha devolvido os autos a esta secretaria, favor desconsiderar o presente edital.\r\n\r\nArmando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-1997-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nLucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00545-2006-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 D)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00964-2005-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nCarlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00988-2003-051-01-00-5 - RTSum - Carga: Marcely Azevedo Leonel (OAB: RJ 164862 D)\r\n\r\nDaniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01201-2004-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00405-1994-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01098-2005-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nJosemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00246-2007-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nJose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00992-2000-051-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Henrique Veras Rodrigues (OAB: RJ 126675 D)\r\n\r\nAlex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2002-051-01-00-7 - RTSum - Carga: Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nJose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01359-2001-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Caetano da Costa (OAB: RJ 153797 E)\r\n\r\nAntonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00258-2002-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00792-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01210-2003-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 D)\r\n\r\nAlmir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2004-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 D)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01188-2005-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 D)\r\n\r\nAna Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01366-2005-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00192-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-2007-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 D)\r\n\r\nClaudio Piovesan (OAB: RJ 62401 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-1996-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00872-1996-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-1997-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Barbara Beatriz de Abreu Chavaier (OAB: RJ 163028 E)\r\n\r\nManoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00294-1997-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Aline Gomes Martins (OAB: RJ 170075 E)\r\n\r\nArmando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-1997-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nArmando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-1997-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nAlexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00559-1999-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 D)\r\n\r\nAllyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00833-2003-051-01-00-9 - ConPag - Carga: Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nElmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01176-2004-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-2008-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Pinto Barros (OAB: RJ 160422 E)\r\n\r\nSergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00804-2008-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Zanazi de Moraes Ferro (OAB: RJ 137077 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00445-2009-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Amanda dos Santos Pitta Rettich (OAB: RJ 170200 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00547-2008-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Viviane Amado da Cunha Gomes (OAB: RJ 141603 D)\r\n\r\nVera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00660-2006-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-2001-051-01-00-1 - RTSum - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nMichele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00130-2000-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Viviane Holanda da Conceição (OAB: RJ 154028 D)\r\n\r\nVanuza da Silva (OAB: RJ 120670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00919-2004-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 D)\r\n\r\nPablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00376-2007-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nVitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01135-2007-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 D)\r\n\r\nFernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00334-1993-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Vanessa Martiniano Nunes dos Santos (OAB: RJ 136770 E)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00093-1998-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nAdalgisa Malanquini Coelho (OAB: RJ 88525 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00110-2001-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiana Malanquini Hyginio (OAB: RJ 150696 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00359-2009-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 D)\r\n\r\nJose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00992-2000-051-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Henrique Veras Rodrigues (OAB: RJ 126675 D)\r\n\r\nAlex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2002-051-01-00-7 - RTSum - Carga: Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nJose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01359-2001-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Caetano da Costa (OAB: RJ 153797 E)\r\n\r\nAntonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00258-2002-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00792-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01210-2003-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 D)\r\n\r\nAlmir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2004-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 D)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01188-2005-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 D)\r\n\r\nAna Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01366-2005-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00192-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-2007-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 D)\r\n\r\nClaudio Piovesan (OAB: RJ 62401 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-1996-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00872-1996-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-1997-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Barbara Beatriz de Abreu Chavaier (OAB: RJ 163028 E)\r\n\r\nManoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00294-1997-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Aline Gomes Martins (OAB: RJ 170075 E)\r\n\r\nArmando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-1997-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nArmando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-1997-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nAlexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00559-1999-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 D)\r\n\r\nAllyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00833-2003-051-01-00-9 - ConPag - Carga: Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nElmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01176-2004-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-2008-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Pinto Barros (OAB: RJ 160422 E)\r\n\r\nSergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00804-2008-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Zanazi de Moraes Ferro (OAB: RJ 137077 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00445-2009-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Amanda dos Santos Pitta Rettich (OAB: RJ 170200 E)\r\n\r\nMarines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00261-1995-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 157307 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00507-2002-051-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-1997-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nJulio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01189-2006-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nRegina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00405-2003-051-01-00-6 - RTSum - Carga: Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 D)\r\n\r\nWellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00889-2000-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806138"
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                            "806139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 13/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. Caso Vossa Senhoria tenha devolvido os autos a esta secretaria, favor desconsiderar o presente edital.\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02018-1997-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01657-2005-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nHamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01632-2006-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carla Marques Costa da Silva (OAB: RJ 155851 D)\r\n\r\nAna Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01945-2001-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01600-2004-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01435-2005-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01419-1995-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 D)\r\n\r\nUbiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01396-1998-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 D)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02110-1998-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nZulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01894-2003-051-01-00-3 - RTSum - Carga: Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 D)\r\n\r\nMichele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01428-2002-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Viviane Holanda da Conceição (OAB: RJ 154028 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-2002-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02018-1997-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nHamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01632-2006-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carla Marques Costa da Silva (OAB: RJ 155851 D)\r\n\r\nAna Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01945-2001-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01600-2004-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01435-2005-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01419-1995-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 D)\r\n\r\nUbiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01396-1998-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 D)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02110-1998-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nRosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01448-1998-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nAllan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01548-2007-051-01-00-9 - RTSum - Carga: Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 D)\r\n\r\nFrancisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2007-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143295 D)\r\n\r\nWilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01539-2000-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806139"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 13/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. Caso Vossa Senhoria tenha devolvido os autos a esta secretaria, favor desconsiderar o presente edital.\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-2008-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Guilherme Galvão de Mattos Souza (OAB: RJ 166912 E)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01699-2005-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nMarilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01775-1995-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernanda Giuseppina Paradiso Salomão (OAB: RJ 133491 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806140"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01047-2007-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sibyan da Silva Barros (OAB: RJ 167117 E)\r\n\r\nJoaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01428-2002-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 D)\r\n\r\nRonald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01152-2007-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00132-1997-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nMario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00962-2004-052-01-00-4 - RTSum - Carga: Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 D)\r\n\r\nDenise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00152-2009-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nMario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00962-2004-052-01-00-4 - RTSum - Carga: Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 D)\r\n\r\nEdison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01372-2001-052-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eliane de Avila Zampaglione (OAB: RJ 98249 D)\r\n\r\nEliete Braz Pereira (OAB: RJ 150178 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00809-2008-052-01-00-0 - RTSum - Carga: Eliete Braz Pereira (OAB: RJ 150178 D)\r\n\r\nAndrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01155-2001-052-01-00-6 - RTSum - Carga: Marcelo Pires Duarte (OAB: RJ 154675 E)\r\n\r\nChristian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00722-2007-052-01-00-2 - RTSum - Carga: Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 D)\r\n\r\nRenata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01207-2000-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nEdison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01372-2001-052-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eliane de Avila Zampaglione (OAB: RJ 98249 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01465-1999-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Pinheiro pereira Santos (OAB: RJ 170275 E)\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00073-2007-052-01-00-0 - RTSum - Carga: Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 D)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01444-2002-052-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gabriela Lima Netto Mol (OAB: RJ 166845 E)\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01177-2005-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando José dos Santos Guimarães (OAB: RJ 158962 E)\r\n\r\nLuiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01500-2003-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00687-2004-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01257-2007-052-01-00-7 - RTSum - Carga: Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 D)\r\n\r\nJose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01716-2001-052-01-00-7 - RTSum - Carga: Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00626-2008-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00385-2003-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 D)\r\n\r\nAlexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01527-2000-052-01-02-9 - ExProvAS - Carga: Alexandre Guterres (OAB: RJ 140038 E)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00571-2005-052-01-00-0 - RTSum - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00430-2000-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 D)\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00837-2005-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nHelio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00888-2006-052-01-00-8 - RTSum - Carga: Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 D)\r\n\r\nLuis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-2003-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00915-1996-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-1997-052-01-00-6 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nMarcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00474-2002-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00533-2005-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00645-2006-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00636-2008-052-01-00-0 - RTSum - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nTalita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01023-2008-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 D)\r\n\r\nPedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01369-2007-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 D)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01629-2001-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nHaroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-2004-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01659-2000-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nCarlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00457-2005-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 D)\r\n\r\nOlimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2006-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 D)\r\n\r\nEdson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00853-2001-052-01-00-4 - RTSum - Carga: Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 D)\r\n\r\nRomulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00873-2008-052-01-00-1 - RTOrd - Carga: Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-1996-052-01-00-1 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nAllan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00750-2007-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 D)\r\n\r\nLucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-2005-052-01-00-6 - RTSum - Carga: Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00370-2005-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nMarcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01110-2005-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 D)\r\n\r\nArlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01726-2003-052-01-00-4 - RTSum - Carga: Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00986-1998-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nFerdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00893-1999-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 D)\r\n\r\nHamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01006-2004-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01175-2007-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nWilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01255-2007-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00221-2006-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nJose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00655-2005-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adriana Martins Coelho de Magalhães (OAB: RJ 172665 E)\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00685-1998-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Armando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nAlder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00672-2003-052-01-00-0 - RTSum - Carga: Bruno Carvalho Mosso (OAB: RJ 162288 E)\r\n\r\nIzaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2002-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 D)\r\n\r\nAntonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01182-2005-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Christiane Ferreira Alves (OAB: RJ 125685 D)\r\n\r\nJames de Oliveira (OAB: RJ 23870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00040-2006-052-01-00-9 - RTSum - Carga: Marinalva Silva de Jesus Nascimento (OAB: RJ 155226 E)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00509-2003-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nRenato Alves Silva (OAB: RJ 84284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01433-2003-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Priscila Tostes da Silva Costa (OAB: RJ 150016 E)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-2006-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 E)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00264-2003-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2006-052-01-00-2 - RTSum - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01931-1997-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00372-2003-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Eduardo Robertson da Cruz (OAB: RJ 155580 D)\r\n\r\nArtur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01958-1999-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jacqueline Pereira Guimarães (OAB: RJ 149526 D)\r\n\r\nFernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00051-2008-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nMauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00469-2004-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00984-2001-052-01-00-1 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-2008-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nCristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-2006-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mariza Lopes Caetano (OAB: RJ 169387 E)\r\n\r\nDirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01566-2000-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00569-2007-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00570-2008-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sergio Muaricio de Souza Fabri (OAB: RJ 150886 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00320-2002-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Júlio Cesar Botelho Pinheiro (OAB: RJ 165347 E)\r\n\r\nSheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00439-2006-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vivian Carla Lima Martins (OAB: RJ 173896 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01132-2003-052-01-00-3 - RTSum - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nSergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01542-2003-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Silvia Campos Alves (OAB: RJ 173149 E)\r\n\r\nAna Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00553-2003-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 D)\r\n\r\nHelio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02045-2001-052-01-00-1 - RTSum - Carga: Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nLaura Machado da Cunha (OAB: RJ 48231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00334-2009-052-01-00-3 - RTSum - Carga: Laura Machado da Cunha (OAB: RJ 48231 D)\r\n\r\nGloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00616-2007-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00913-2003-052-01-00-0 - RTSum - Carga: Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 E)\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00735-2006-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Myrna de Moura Machado Freire (OAB: RJ 125539 D)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00919-2002-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nCarlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01178-1994-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 D)\r\n\r\nTiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01467-2006-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruno Soares Barreto Botelho (OAB: RJ 131651 D)\r\n\r\nSamantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00909-2008-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB: RJ 173928 I)\r\n\r\nWanir da Silveira e Silva (OAB: RJ 53851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02153-1996-052-01-00-6 - RTOrd - Carga: Julia Sa Carvalho da Silva (OAB: RJ 115429 D)\r\n\r\nMarcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00782-2007-052-01-00-5 - RTSum - Carga: Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 D)\r\n\r\nEdwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00728-2008-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nMonica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01657-2002-052-01-00-8 - RTSum - Carga: Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 D)\r\n\r\nAlba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00740-2008-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 D)\r\n\r\nFabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00958-2008-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00703-2006-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00792-2006-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00829-2006-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00574-1997-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nCelso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01644-2007-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 D)\r\n\r\nItamar Gomes de Jesus (OAB: RJ 100866 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2005-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Itamar Gomes de Jesus (OAB: RJ 100866 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01527-2006-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00192-2005-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMarcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00740-2000-052-01-00-8 - RTSum - Carga: Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805101"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLigia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01137-1999-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nMarcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01489-2002-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 D)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01150-2008-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nMaria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00703-2003-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ebert Cleiton Machado Dezerto (OAB: RJ 156893 D)\r\n\r\nValeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00893-2006-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paula da Silva Martins (OAB: RJ 152780 D)\r\n\r\nValeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01971-1998-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paula da Silva Martins (OAB: RJ 152780 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805102"
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                            "805103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/07/2009\r\n\r\n00691-2004-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nExecutado: D. A. MARTINEZ REPRESENTACOES LTDA,DANIEL ALONSO MARTINEZ FILHO (SÓCIO),CARMEM DE FÁTIMA MARTINS MARTINEZ (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado D. A. MARTINEZ REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.912,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARMEM DE FÁTIMA MARTINS MARTINEZ (SÓCIA),DANIEL ALONSO MARTINEZ FILHO (SÓCIO),CARMEM DE FÁTIMA MARTINS MARTINEZ (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARMEM DE FÁTIMA MARTINS MARTINEZ (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.912,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DANIEL ALONSO MARTINEZ FILHO (SÓCIO),DANIEL ALONSO MARTINEZ FILHO (SÓCIO),CARMEM DE FÁTIMA MARTINS MARTINEZ (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIEL ALONSO MARTINEZ FILHO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.912,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01382-2004-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANESSA DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nExecutado: Nelson Taveira Filho,Antonio Carlos da Silva Taveira,UNIAO FEDERAL,LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Taveira Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.471,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos da Silva Taveira,Antonio Carlos da Silva Taveira,UNIAO FEDERAL,LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos da Silva Taveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.471,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA,Antonio Carlos da Silva Taveira,UNIAO FEDERAL,LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.471,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01140-2001-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANE BARBOSA DE MELLO OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: FN3 ASSINATURAS LTDA,INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA,FLÁVIO NAPOLEÃO DA COSTA E SILVA FILHO (SÓCIO),RITA DE CÁSSIA CORDEIRO (SÓCIA),ROSENCLER CORDEIRO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado FN3 ASSINATURAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.015,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FLÁVIO NAPOLEÃO DA COSTA E SILVA FILHO (SÓCIO),INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA,FLÁVIO NAPOLEÃO DA COSTA E SILVA FILHO (SÓCIO),RITA DE CÁSSIA CORDEIRO (SÓCIA),ROSENCLER CORDEIRO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIO NAPOLEÃO DA COSTA E SILVA FILHO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.015,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSENCLER CORDEIRO (SÓCIO),INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA,FLÁVIO NAPOLEÃO DA COSTA E SILVA FILHO (SÓCIO),RITA DE CÁSSIA CORDEIRO (SÓCIA),ROSENCLER CORDEIRO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSENCLER CORDEIRO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.015,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RITA DE CÁSSIA CORDEIRO (SÓCIA),INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA,FLÁVIO NAPOLEÃO DA COSTA E SILVA FILHO (SÓCIO),RITA DE CÁSSIA CORDEIRO (SÓCIA),ROSENCLER CORDEIRO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado RITA DE CÁSSIA CORDEIRO (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.015,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805103"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00470-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Souza Luna [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Souza Luna\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 560/561 do perito. \r\n\r\nProcesso: 00383-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PERPETUO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaura Cilene Kujawa [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Brum Alves [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Brum Alves\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Ivana Pereira Azambuja [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Ivana Pereira Azambuja\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-054-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Serrate Vianna da Neves [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Serrate Vianna da Neves\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 346 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VINICIUS GALVAO RAMOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VINICIUS GALVAO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.401: \"Por não comprovada documentalmente pelo autor as despesas referentes a constituição da pessoa jurídica, assino ao mesmo prazo de 15 dias para vir aos autos com cálculos de liquidação ajustados à coisa julgada.\" \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Maciel da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Maciel da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Pereira de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Pereira de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2004-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Ferreira Freitas [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Aparecida Nunes Ribeiro, Réu: Escolinha Fla [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Ferreira Freitas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: A Sua Padaria e Confeitaria Ltda., Réu: Ernesto Moura Morgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira da Silva\r\n\r\nAnte o insucesso da penhora on line, manifestar-se e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2003-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTINA SALES DA SILVA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Conceicao Alves Brandao [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA SALES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para rposseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Maldonado de Carvalho [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Maldonado de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Paula da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Cristina Morani [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01117-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CABRAL CRUZ [Adv. Neusa Barbieri (OAB: RJ 44820 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COML BANCARIA EST RJ LTDA, Réu: Joamir da Silveira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CABRAL CRUZ\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 791672"
                            ],
                            "791673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira de Freitas\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rainha do Pao\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Rainha do Pao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas no importe de R$ 242,00, ao encargo da reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791673"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "804994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01477-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE RAYMUNDO [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA GERACAO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE RAYMUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01206-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VANDERLEIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VANDERLEIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115 que deferiu prazo requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO BAPTISTA LACERDA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA TRES IRMAOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BAPTISTA LACERDA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência, a Reclamada, da concordância pelo Reclamante da proposta de parcelamento do pagamento.\r\n\r\nTomar ciência , as partes, do despacho de fls. 172.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00636-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES CONJUNTO RESIDENCIAL ANTARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 111/114, conforme fls. 109, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Young Man Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIAS FERREIRA LIMA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIAS FERREIRA LIMA\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Denevit [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo KS Academia Esportiva Ltda., Rcdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls.198/202, conforme fls. 196, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FLOR [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FLOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 311, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-2000-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA CAMPOS [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Engedy Traditional Trade Mark\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato social da reclamada e possíveis alterações, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON QUINTINO DA SILVA [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 352, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01952-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADEU [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL COMERCIO ADM REG ERJ SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL COMERCIO ADM REG ERJ SESC ARRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO [Adv. Grisoleta Amorim de Moura (OAB: RJ 54024 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 137, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE SOUZA VEIGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os demonstrativos dos pagamentos ao autor no período de janeiro/agosto de 1992. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cunha da Cruz [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cunha da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 213/214, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: FUZION SOFTWARE LTDA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Maia de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Maia de Souza\r\n\r\nPor incorretos, reapresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO SOARES DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AUGUSTO SOARES DA SILVA, Réu FICAP FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira de Souza [Adv. Rodrigo Nunes Mayrivck (OAB: RJ 125707 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Renata Carla da Silva Caprete (OAB: SP 130576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 235/240, conforme fls. 241, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH COSTA DE MENDONCA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH COSTA DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da perita, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASPAR AUGUSTO FIGUEIREDO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F. RAINHA DAS CASAS TINTAS SAO JERONIMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASPAR AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatoria, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-060-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ana Cristina dos Santos [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nExdo: Padaria e Confeitaria Wilikey-Paris Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Cristina dos Santos\r\n\r\nO Reclamante deverá comprovar a sucessão através de documentos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2004-060-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: J BADIM E CIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSANA DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J BADIM E CIA\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 248/249, conforme fls. 246, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Master Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Réu Vig-Master Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins de Oliveira [Adv. Rodrigo Martins Vieira (OAB: RJ 119237 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Propaganda e Marketing Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Propaganda e Marketing Ltda. , Réu Ação Rio Propaganda Ltda. , Aut Andrea Martins de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Souza [Adv. Solange Aparecida de Almeida (OAB: RJ 135774 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Ilidio Salgueiro [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice de Souza, Réu Mario Ilidio Salgueiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Adaes dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ricardo Adaes dos Santos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Goulart Carpio [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU, Aut Simone Goulart Carpio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Pinheiro de Santana [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Pinheiro de Santana, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-060-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Vera Lúcia Bezerra [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vera Lúcia Bezerra \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Campos de Oliveira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Campos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alves Leite [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A., Aut Raquel Alves Leite\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 804994"
                            ],
                            "804993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Campos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804993"
                            ],
                            "804992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Cruz Alves Maria \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/08/2009 , às 10:20 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804992"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01661-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN ANDRADE ARANTES [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA REAL DA USINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN ANDRADE ARANTES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao\"....DECUIDO EXTINGUIR OS EMBARGOS A EXECUCÇAO SEM RESOLUÇAO DE EMRITO.....Custas de r$ 44,26 pela executada.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01080-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE PINTO RAMOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO COMERCIAL DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA [Adv. Miguel Raphael Carratto (OAB: RJ 16919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE PINTO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SERRA PINTO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: PREVIRB FUNDACAO PREV SERV INST RESSEG BRASIL [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Réu PREVIRB FUNDACAO PREV SERV INST RESSEG BRASIL\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Lima de Jesus [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radical Service Conservadora Ltda., Aut Rute Lima de Jesus, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-0S IMPROCEDENTES......... .\r\n\r\nProcesso: 00696-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Vargas Freire [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Youle Serviços de Locação Ltda. EPP [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Vargas Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos declaratorios, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO CARDIA MATTIA [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELIO CARDIA MATTIA\r\n\r\nFornecer o endereço dos socios de fls 206 a fim de cita-los .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rosa Vianna Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rosa Vianna Neto , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao da reclamada e, no merito, REJEITO-OS.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Paes Campos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackard Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Paes Campos , Réu Jackard Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do reclamante e, no merito, REJEITO-OS.... .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Guimaraes [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama, Aut Jailson Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS...... .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Soares Christianes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Irmandade Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bereci de Souza [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Alva Ltda. [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bereci de Souza, Réu Lavanderia Alva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do reclamante e, no merito, REJEITO-0S...... .\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO CARVALHO DA SILVA JUNIOR [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFornecer o numero de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 02245-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE ALVES DE MESQUITA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00998-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA HELENA ABRANCHES DE SOUZA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DO BRASIL SA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Réu: PLATINA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLATINA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DO BRASIL SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Francisco dos Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nContestar artigios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pacheco Montes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pacheco Montes, Réu FCF Empreendimentos Ltda., Réu Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITAR OS EMBARGOS DA 2 RE e ACOLHER OS EMBARGOS DA 3 RE.............\" .\r\n\r\nProcesso: 00286-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO AUGUSTO NETO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASEMIRO AUGUSTO NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Silva Vicente [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01647-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SEBASTIAO ANDRIAN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFalar sobre impugnacao de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Fabiano dos Santos Honorato [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Fabiano dos Santos Honorato, Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os calculos adequados aos termos da promoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Andrade de Oliveira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Factory Assessoria Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)], Réu: J. Mecedo Alimentos S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Mecedo Alimentos S.A., Réu Word Factory Assessoria Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eledinir Batista Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eledinir Batista Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaraçao. em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VITORINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcio Guedes Silva (OAB: RJ 96533 - D)], Réu: RACIONAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosevaldo Teixeira (OAB: RJ 100890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu RACIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Sotelino Moura [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Sotelino Moura\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara 69/2009 pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Lima dos Santos [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fertal Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Lima dos Santos\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVenha a re, em 5 dias, com as guias para saque do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Monteiro Veloso [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Monteiro Veloso, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00443-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINO DOS SANTOS [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT PORT ORG RJ [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. CONFORME DESP. FLS.\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Sardinha de Mello [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Estetica Jardim Botanico S/C Ltda. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Sardinha de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Venancio dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Venancio dos Reis, Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SARDINHA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elilian Freire Knupp [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Margareth Kineippe Vieira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01699-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifesrar-se sobre fls 184193. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Edelcio Fernandes Alves\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Manoel de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Manoel de Lima, Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moutinho [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00121-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA NUNES TAVARES [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BERNINI IND E COM LTDA A/C LIQ JUD MARIO REIS [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BERNINI IND E COM LTDA A/C LIQ JUD MARIO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmarpa Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda. [Adv. Geane Patricia de Roig de Oliveira (OAB: RJ 86062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valmarpa Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes da Silva Junior [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes da Silva Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE FERNANDES LOPES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE FERNANDES LOPES\r\n\r\nRefazer os calculos nos termos da decisao de fls 157/158, mantida pelo v.acordao de fls 183/186 .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shoraia Bernardes Inoue [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracas Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gracas Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucimary Mesquita da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALBERTO LOUREIRO IVANTES [Adv. Jose Argemiro Pinto (OAB: RJ 7475 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALBERTO LOUREIRO IVANTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls.\r\n\r\nProcesso: 01637-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELIA RAFAELA DE ABREU DINIZ [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA MARTA E INSTITUTO REUMATOLOGIA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: COOPERAR COOP PRESTACAO SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: COPTURIS COOP N PROF CONS TR TUR SAUDE SERV LT [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA MARTA E INSTITUTO REUMATOLOGIA, Réu COOPERAR COOP PRESTACAO SERVICOS SAUDE LTDA, Réu COPTURIS COOP N PROF CONS TR TUR SAUDE SERV LT\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Nascimento Franco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócio de Varejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia do Nascimento Franco\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o juizo a fls 126 .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-061-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Soares Rodrigues [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nVenha a consignnate, em 5 dias, com as guias do FGTS e SD .\r\n\r\nProcesso: 01003-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA MARIA DE CASTRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5.. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ANDRELINO DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA (Massa falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRO ALVES LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Loureiro de Sousa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Rodrigues dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2009-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrelina Sousa Bezerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comércio e Indústria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos , Réu Metalnave S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao da reclamada e, no merito, REJEITO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Soares de Lima [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: AMBEV - BRAHMA (CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2002-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO KAPPLER FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO KAPPLER FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvano Alves de Sousa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Bloco B [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Bloco B, Aut Edvano Alves de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"........IMPROCEDENTE a impugnaçao a avaliaçao e, quanto aos Embargos a Execuçao, deles CONHEÇO E, NO MERITO, julgo-os IMPROCEDENTES...... .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsi Cristina Simões [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielsi Cristina Simões, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao da reclamada e, no merito, REJEITO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosimeri Antunes dos Santos [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Santos de Jesus [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TTR Trevo Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TTR Trevo Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 805095"
                            ],
                            "805135": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Benicio da Silva\r\n\r\nRéu: Aldo Flores, VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA, LSF Liberal Financial Service e Part. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01049-1999-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON BRASILINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BOTACHOP BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO DESCHAMPS, MARIO DESCHAMPS FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Florencio Dantas\r\n\r\nRéu: Tutto Spazio Projetos e Design Ltda., Dominus Construcoes Ltda., SORAYA PINHEIRO AFFONSO, Luciana Rodrigues Reis \r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Rodrigues Reis , SORAYA PINHEIRO AFFONSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00700-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA NERIS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO SANTANA SOBRINHO, JOSE BISPO DOS SANTOS, NILSON PEREZ CARVALHO, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, WALLACE LEAL FRANÇA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ursulino Sobrinho\r\n\r\nRéu: Recal Construcao e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MARIA DE ARAUJO SANTANA, RAFAEL PEDRO DE SANTANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00413-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SIMOES SANTOS\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CEZAR ZDANOWSKI CORREA, GIL ZDANOWSKI CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BATISTA PEDRO\r\n\r\nRéu: INTERFRIO COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO PAULO DE ANDRADE SIMAS, SANDRA REGINA MONTEIRO DE SIMAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO DE GODOY DAVIES, ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA, JOAO ROBERTO DE GODOY DAVIES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos de fls 137 e 154. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN ANDRADE ARANTES\r\n\r\nRéu: FARMACIA REAL DA USINA LTDA, ZELI LOPES SANGINITTO, NELSON SANGINITTO, FABIO DE ALMEIDA, EDUARDO NEY PEREIRA DIAS\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO NEY PEREIRA DIAS, FABIO DE ALMEIDA, NELSON SANGINITTO, ZELI LOPES SANGINITTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....DECIDO EXTINGUIR OS EMBARGOS A EXECUÇAO SEM RESOLUÇAO DE MERITO.........Custas de r$ 44,26 pela executada.....\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805135"
                            ]
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                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00725-2004-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MORAES ROCHA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Pinto (OAB: RJ 77788 - D)]\r\n\r\nRéu: REPARO AUTOMOTIVO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MORAES ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o Exequente, em 30 dias, sobre a certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00729-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON CARLOS DE LIMA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON CARLOS DE LIMA\r\n\r\nPromova o Autor a liquidação do julgado em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2001-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA ANGELICA LIMA BORBA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA ANGELICA LIMA BORBA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias, devendo o Autor, no seu prazo, promover a liquidação do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: EDUARDO PEREIRA DO CARMO [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA YOLANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nIndique o Autor, no prazo de um ano, os meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-062-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto de Araújo Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante em cinco dias, com o depósito do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Souza de Mesquita [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Souza de Mesquita \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Repsold [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Repsold\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .fl. 327/336\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nPromova o Autor a liquidação do julgado, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2000-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRéu: EUGENIO JOSE FONSECA PIMENTA [Adv. George Andre Palermo Santoro (OAB: RJ 90721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO ZOBARAN WERNECK DE FREITAS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO ZOBARAN WERNECK DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON PINTO SIQUEIRA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LOTERIAS SONHOS DE HOJE LTDA ME [Adv. Ricardo Micheloni da Silva (OAB: RJ 66597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PINTO SIQUEIRA\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE EM 30 DIAS, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. .\r\n\r\nProcesso: 00457-1998-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Elisabeth Lopes do Amaral (OAB: RJ 84130 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor em 10 dias fls. 395/397. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1998-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY HORACIO DE CAMPOS [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY HORACIO DE CAMPOS\r\n\r\nVenha o Autor com o pagamento da primeira parcela .\r\n\r\nProcesso: 00748-1995-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SIMI DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLU 4 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SIMI DE MELO\r\n\r\nAo Autor para, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, fl. 269. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln da Silva Padinho [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)], Réu: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. , Réu Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 349/359 .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-062-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Daniele Oliveira de Andrade Figueira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Daniele Oliveira de Andrade Figueira\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos de liquidação (provisória) do julgado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidene de Siqueira Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Skap Free Mecanica Ltda. [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidene de Siqueira Monteiro\r\n\r\nA parte Autora sobre documento de fl. 78 .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro Lima Vicente Júnior [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaro Lima Vicente Júnior \r\n\r\nÀ autora sobre fls. 98/100 .\r\n\r\nProcesso: 00803-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO PRADO QUEIROZ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha o réu com o atual endereço da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinheiro Marenda [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Monarca Representacao Ltda. [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinheiro Marenda\r\n\r\nAo autor para pagamento dos honorários periciais em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nCgto: Delmiro Alves Bernardo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante em cinco dias, com o depósito do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAo autor sobre fls. 108/110 .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Schroeder Lopes Cardoso [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jatinho Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Jatinho Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO FLS. 37/40. RECURSO ADESIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA DE CARVALHO DANTAS [Adv. Wilson Proenca da Costa (OAB: RJ 66703 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\nComprove o Autor a alegada sucessao, conforme fl. 144. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Nascimento de Moura [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Nascimento de Moura\r\n\r\nAo Autor sobre documentos de fls. 67/74 .\r\n\r\nProcesso: 00455-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JHF ENGENHARIA E ESTRUTURA METALICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor devendo fornecer os atuais enderecos dos socios para execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1999-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Maria Alba Galvao Fernandes (OAB: RJ 82282 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Autor de documentos de fls. 163/164. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jeronimo [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Papel Aquidaba Ltda. [Adv. Aluisio Melo de Carvalho Soriano (OAB: RJ 17369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Papel Aquidaba Ltda.\r\n\r\nFica a re intimda ao pagamento dos valores ainda devidos conforme promocao da contadoria em 48 horas, pena execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scheila da Conceição Moura [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Teles Goes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Teles Goes\r\n\r\nAo recorrido sobre o recurso de fls. 484/489\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fl. 329. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MAPELLI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MAPELLI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl. 562. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cocema de Iraja Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, fl. 67. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Souza de Arruda [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Souza de Arruda\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2000-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO ANSELMO LOPES [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANSELMO LOPES\r\n\r\nÀ parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivantuil Soares da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda. [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivantuil Soares da Silva\r\n\r\nPromova o rte a liquidacao do julgado. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-1996-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA FILHO [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: INCORFAGA INCORPORACOES E ENG.LTDA (A/C SOCIA), Réu: INCORFAGA INCORPORACOES E ENG.LTDA (A/C SOCIA), Réu: INCORFAGA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA FILHO\r\n\r\nÀ parte autora sobre fl. 293 .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Freitas Queiroga [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Freitas Queiroga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00483-1999-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NELSON TAVARES MOREIRA E COMPANHIA LTDA [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELSON TAVARES MOREIRA E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nA re ao pagamento dos valores ainda devidos conf. promocao contadoria em 48 horas pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MUSSI GRACA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OBRAPE ORGANIZACAO BRASIL PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MUSSI GRACA\r\n\r\nVista ao Autor, devendo manifestar-se sobre prosseguimento, fl. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Queiroz de Assis [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Toca do Ribeirao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Queiroz de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE FATIMA ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRU PENA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE FATIMA ALVES\r\n\r\nVista ao Autor de documentos de fls. 35/53. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Expedita Figueiredo da Silva [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedita Figueiredo da Silva\r\n\r\nVista ao Autor, por 30 dias, da notificacao devolvida, devendo informar o correto endereco, fl. 84. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Gracie dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Georgia Gracie dos Santos\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, fl. 576. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Instalacao Manut. Redes Sist. Comunicacao ERJ [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nRéu: Hispamar Satelites S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hispamar Satelites S.A., Aut Sindicato das Empresas Instalacao Manut. Redes Sist. Comunicacao ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 242, devendo o Autor comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao, em R$ 22.226,73 (1.847.656,10 TRs). Custas no valor de R$ 4.453,52 .\r\n\r\nProcesso: 00488-2002-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIA GARCIA DE MATTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO UNIVERSAL DE SOCORRO E CARIDADE [Adv. Ivo Bispo dos Santos (OAB: RJ 87435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA GARCIA DE MATTOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 97 .\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE SOARES NOGUEIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA REAL DE ENGENHARIA TLDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOARES NOGUEIRA, Réu EMPRESA REAL DE ENGENHARIA TLDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.227,28 EQUIVALENTE A 764.820,81 trS CUSTAS R$ 46,14 .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: David Fernando Ribeiro Moraes da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Fernando Ribeiro Moraes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Santos Medrado [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Santos Medrado\r\n\r\nPromova o Recte. a liquidacao, em 30 dias, fl. 75-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOUZA MUNIZ [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ Ré face a impugnação de fl. 221 .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Correa Avelar [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Duendi [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Correa Avelar\r\n\r\nA parte Autora para atender a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias, fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre dos Santos Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre dos Santos Souza\r\n\r\nVista ao autor de fl. 105 .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VITA RIBEIRO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO VITA RIBEIRO\r\n\r\nPromova o Reclamante a liquidação, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Alves da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Silva de Almeida [Adv. Laura Dalia Farah Pessoa (OAB: RJ 113861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Silva de Almeida\r\n\r\nÀ Ré para pagamento em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE TOMAZ PEREIRA FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)], Réu: REGINA IDA MARINI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA, Réu: LUIZ CARLOS DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE TOMAZ PEREIRA FILHO\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. fls. 124 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Pereira Palladino [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: K Rio Ca Representações Comerciais Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K Rio Ca Representações Comerciais Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO FLS. 467 E SEGUINTES - RECURSO ADESIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO EDUARDO CAPANO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO EDUARDO CAPANO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 92 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2003-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA CAJUEIRO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA CAJUEIRO\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Jose Machado Santiago [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carvalho de Mendonca Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Jose Machado Santiago\r\n\r\nVenha o rte retirar guias de seguro desemprego... .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIR VIEGA DE MELO [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIR VIEGA DE MELO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FLS. 176/178. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Missias Pereira Muniz [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Missias Pereira Muniz\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FLS. 158/162 .\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias, sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Dias Dutra [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Atividades Fisicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Dias Dutra\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Siliveste Peres [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-062-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: C. Santos Materiais de Consrução Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nCgto: Erivaldo Florencio de Luz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte C. Santos Materiais de Consrução Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante em 05 dias, com o deposito do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lopes Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nA re para manifestacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Jaci de Oliveira Pereira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Jaci de Oliveira Pereira\r\n\r\nDIGA O AUTOR S/ FL. 492 .\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA SANTOS DE CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00233-2002-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pinheiro Batista [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pinheiro Batista\r\n\r\nVista ao autor da certidao do oficial de justica na CPE. .\r\n\r\nId: 804717"
                            ]
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                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEIDENTE DO DIA 26-06-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leandro Goncalves Cardoso\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos:a-condenação subsidia´ria da segunda ré;b-pagamento verbas incontroversas na primeira audiencia, sob pena de acrescimo da multa de 50%;c-baixa na CTPS do autor com data de 09/11/2006;d-pagamento das dif. salariais de todo o periodo;e-pagamento do aviso previo indenizado;f-pagamento do saldo de salario de 09 dias do mes da rescisão;g-pagamento do 13 salario prop. de 2006 de 3/12 avos;h-pagamento das ferias prop. de 3/12, acrescidas de 1/3;i-reembolso do vale transporte pela nao concessão do referido beneficio;j-reembolso do vale refeição;k-pagamento da multa de 40% sobre total do FGTS devido;l-pagamento da multa do art 477 paragrafo 8, CLT;m-entrega das guias do FGTS na primeira audiencia, com codigo01, resp. pela totalidade dos depositos, inclusive sobre 13 salario, aviso previo e saldo de salario do mes da rescisao, sob pena do pagamento em especie;n-que seja a 1ª ré intimada a exibir os livros de registro de empregados, cartoes de pontos, bem como as guias de recolhimento do INSS, FGTS, RAIZ/PIS;o-juros e correção monetaria;p-expedição de oficios a CEF/FGTS/PIS, MT/DRT e INSS;q-hon. adv 15%;r-concessão dos beneficios da justiça gratuita.\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Claudio Francisco\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda., Maximus Vigilancia e Segurança ltda n/p socio Luiz Gustavo Pereira da Costa, Maximus Vigilancia e Segurança ltda n/p socio Stenio Lutgardes Neves Junior\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda., Maximus Vigilancia e Segurança ltda n/p socio Luiz Gustavo Pereira da Costa, Maximus Vigilancia e Segurança ltda n/p socio Stenio Lutgardes Neves Junior, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-seja declarada e reconhecia a relação de emprego entre rte e rda de 02/05/00 a 30/01/07;b-anotação e baixa do contrato de trabalho na carteira profissional do rte;c-pagamento adicional por tempo de serviço;d-adicional noturno de todo periodo contratual;e-horas extras com adicional de 50%;f-um hora extra por dia trabalhado ref. ao intervalo nao usufruido com adicionais legais;g-remuneração para composição da base de calculo das horas noturnas e horas extras;h-repousos semanais remunerados sobre horas noturnas e extras, inclusive o intervalo;h-repousos semanais remunerados sobre horas noturnas e extras;i-reflexos das horas noturas, horas extras e RSR;j-pagamentos das ferias indenizadas acrescidas de gratificação constitucional de 1/3 todas em dobr;k-pagamentos das gratificaçoes natalinas de 2000, 01, 02, 03, 04, 05, 06;l-pagamentos das verbas rescisorias;m-multa do art 467 CLT;n-multa art 477, paragrafo 8, CLT;o-pagamento FGTS de todo periodo contratual, inclusive sobre adicional por tempo de serviço;p-pagamento indenização compensatoria de 40%;q-guias CD ou indenização equivamente;r-pagamento tiquete refeição/alimentação;s-vale transporte de todo periodo contratual;t-recolhimento das cotas previdenciarias de todo periodo contratual;u-seja expedido of INSS, MT, DRF, ICMS, CEF;v-multa normativa;w-hon.adv 20%;x-juros moratorios e atualização monetaria;y-beneficio gratuidade de justiça.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793103"
                            ],
                            "793097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-06-09\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAN ARAUJO DA SILVA [Adv. Carlos Vinicius Fernandes Teixeira (OAB: RJ 139084 - E)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG SERVIS S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVAN ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02201-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE INACIO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE INACIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01949-2000-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA GONCALVES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Casemiro Moreira Filho [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Casemiro Moreira Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bezerra da Silva [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutembergue de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutembergue de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a apuração de horas extras procedida pela rda as fl. 126/137. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Micilene Cedecari Machado [Adv. Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto (OAB: RJ 124821 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micilene Cedecari Machado\r\n\r\nIntime-se o exequente a dar prosseguimento a execução. \r\n\r\nProcesso: 01395-2001-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES ALVES [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos de Souza Xavier [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antonio Sendas [Adv. Roberto Rapoport (OAB: RJ 52754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Antonio Sendas, Aut José Marcos de Souza Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Gutterres [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Sérgio Gutterres\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Gama de Andrade [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tias Denises Transportes Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Gama de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Silva dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina e Vera Fashion Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina e Vera Fashion Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmano Guedes Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmano Guedes Carvalho , Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Francisco de Araujo [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Francisco de Araujo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.567, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALEXANDRA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMIDIA MARKENTING DIRETO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALEXANDRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudelino Martins dos Anjos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudelino Martins dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Hemorio - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pinto da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti SA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pinto da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Santos Tosto Lamellas [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A., Réu Bradesco Saude S.A., Aut Fabiola Santos Tosto Lamellas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Guedes de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marco Antônio Guedes de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa Alves [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Key Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Correa Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Lucas Souza da Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Lucas Souza da Silva\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Barbosa da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Avelino Moreira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastro Service Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: LIMPPANO S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastro Service Refeicoes Ltda., Réu LIMPPANO S/A, Aut Sergio Avelino Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Martiniano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores dop Comércio do Complexo de Bonsucesso Ltda. [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores dop Comércio do Complexo de Bonsucesso Ltda., Aut José Roberto Martiniano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEIA PEREIRA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut HAYDEIA PEREIRA, Aut JACIRA DE AQUINO XAVIER, Aut TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO, Aut VALERIA MARIA LOBATO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 528. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Inacio da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluapana Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Labreda Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Inacio da Silva, Réu Aluapana Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda., Réu Labreda Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2004-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DA SILVA [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: Irany Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Bento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Bento, Réu ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maia Rodrigues [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: MMF 9212 Comercio e Servicos de Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Maia Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Curvello da Silva Coelho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Curvello da Silva Coelho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PADRE DA SILVA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA AUTO MEC E LANTERNAGEM E AUTO PECAS LTDA [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PADRE DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento à execução pelo valor do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 02245-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE MARIA DE AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE MARIA DE AZEVEDO, Aut FERNANDO PAULO DE CARVALHO TRAPAGA, Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA, Aut MARCOS JOSE TORRES PERES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3982265,0985 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FRANCISCO DE JESUS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FRANCISCO DE JESUS\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02022-2000-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE NUNES RAMOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE NUNES RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Kely Machado Luiz [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Kely Machado Luiz, Réu São Bernardo Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1723769,7127 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01718-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PAIVA E SILVA DE SOUZA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNACOM ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PAIVA E SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 9386879,1478 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01707-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR ARRUDA FONSECA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIAL REPAROS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR ARRUDA FONSECA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01676-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZA BATISTA PESSOA [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBILHAO DO CHOPP RESTAURANTE LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZA BATISTA PESSOA\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01592-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ZACARIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ZACARIAS\r\n\r\nDê-se ciencia a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01534-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO BENTO DOS SANTOS [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPRESTE-COOPERAT. PROFIS.AREA ENG MANUT.LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut OTAVIO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 482532,6748 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE CARVALHO BOLELI [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut EDUARDO DE CARVALHO BOLELI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA CONCEICAO ROSA [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2067372,3734 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 955275,6881 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01173-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SANTOS [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FLORENCIO [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FLORENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MACEDO [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut MARCOS ANTONIO DE MACEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, inciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00745-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR MAGNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Zouvi [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Zouvi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RODRIGUES DA COSTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA, A/C JOSE ELIAS PEREIRA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 864470,5345 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CASTILHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAS MIL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE CASTILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3034668,7535 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jovencio Meirelles [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jovencio Meirelles\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 8158090,4360 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Gama Timotheo da Costa [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Rio Hotel S.A. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Gama Timotheo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1502139,5960 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00807-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIETA BORGES FERNANDES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETA BORGES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 542768,3175 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA PAULA FERREIRA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA PAULA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2169679,7667 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves dos Reis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Alves dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 848584,3464 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton da Silva Damasceno [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton da Silva Damasceno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 13916967,2798 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Jones Mendes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Jones Mendes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Antunes Muniz [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Planep Engenharia Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Antunes Muniz\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3269404,8810 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Leal [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Leal, Réu Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEAL LOURENCO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEAL LOURENCO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2889785,7420 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma de Paula Dias [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Silva, Réu Wilma de Paula Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 793097"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-06-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01867-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PAIVA MARTINS\r\n\r\nRéu: POLIS BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POLIS BAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 2.619,51(GPS), ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793102"
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                                "Processo: 01134-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Gregorio de Messias [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Gregorio de Messias\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE MORAES SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Aut JULIO CESAR DE MORAES SANTOS\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gil de Souza Gomes [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gil de Souza Gomes\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Figueiredo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva Figueiredo\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicole Barreto do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servico e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 495 e comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal em 05 dias, sob pena de execução do primeiro. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAdequar os seus cálculos, observando os termos da promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MENDONCA [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nRéu: ROADLINE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MENDONCA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Rodrigues Dutra [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Staf - Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Rodrigues Dutra\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida as vistas dos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-1999-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut WILSON JOSE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Mayo Lopes de Mattos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 805139"
                            ],
                            "805140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01193-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAERLITA MALHEIRO DE ALCANTARA [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Souza da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Maria Monteiro Lobato Cruz [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habilitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habilitação do Rio de Janeiro - CEHAB \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01067-1998-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO IRINEU DE SOUZA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Marques de Carvalho, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Joao Luiz de Almeida Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDeverá indicar bens livres e desembaraçados à penhora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Otilia Alves Pedrosa [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pires [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Pires\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lilian Marques Ferreira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Roberto de Farias [Adv. Eduardo de Souza (OAB: RJ 142829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Roberto de Farias\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS e a chave de conectividade social, devendo ainda, tomar ciência do ofício de fl. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Hochsprung-(Espolio de) [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut Erico Hochsprung-(Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 26.222,28 ( 2.170.756,28 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Imposto de Renda: R$ 13.149,89 (88.585,69 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; c) Custas e Despesas de execução: R$ 944,57, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Pereira Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Lilian Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Custas e Despesas de execução: R$ 80,00, via DARF, código 8019; b) FGTS: R$ 348,50 ( 28.749,84 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Ribeiro de Almeida [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut Shirley Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 64.009,34 ( 5.303.936,69 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 19.642,94 ( 1.626.099,46 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 15.496,37 ( 1.284.058,65 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.766,33 , via DARF, código 8019; e) Multa 10%: R$ 318,13 ( 26.335,72 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nId: 805140"
                            ],
                            "805141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00968-2002-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMA DOS SANTOS RICARDO [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA DOS SANTOS RICARDO\r\n\r\nDeverá requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Silva de Paiva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle Silva de Paiva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Osorio de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor, NÃO FORAM CONHECIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VAZ DE FREITAS [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JOSE CARLOS VAZ DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 380/381, sendo o autor para retificação de seus cálculos, observando os parâmetros fixados. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA MEDEIROS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREIRA MEDEIROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Damiao Ramos Rocha [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens e Loucas Caima Ltda. [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens e Loucas Caima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 172. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1995-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VIEIRA CUSSATE [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA IN FASHION RIO COMUNICACAO LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: MARIANO CHAVES NETO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: RAIMUNDA DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VIEIRA CUSSATE\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Souza de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvará e oficio para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego. O ofício deve ser retirado no protocolo da Vara.\r\n\r\nDeverá no prazo de 30 dias liquidar o julgado, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Estefano Falcão Leal [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: BGN Mercantil e Serviços Ltda. [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Estefano Falcão Leal\r\n\r\nTomar ciência de que não foi admitido o recurso ordinário, por estar intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Soares da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Hernane Genu Filho [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 88, indeferindo requerimento de expedição de ofício, tendo em vista que a diligência não tem surtido o efeito pretendido. Cabe ao exequente diligenciar pessoalmente a fim de localizar os bens executados, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 805141"
                            ]
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                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Ferreira de Castro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Ferreira de Castro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves de Lima Silva [Adv. Luiz Carlos Ferreira Blanc (OAB: RJ 69076 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves de Lima Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira Campos [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda., Réu: Empresa Municipal de Urbanizacao - Rio Urb [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pereira Campos\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 68/70. Vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Paiva Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. , Réu: Alliage Serviços Temporários Ltda. , Réu: Alliage Consult em Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Paiva Silva\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Felix de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Felix de Souza, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-1994-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS PINTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL EMPR LATIC SILVESTRINI IRMAOS LTDA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 541: a variação salarial para os cálculos deve ter como base as correções previstas na legislação salarial ocorridas no período. Tais números devem ter sua base legal devidamente explicada. \r\n\r\nProcesso: 00106-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO SOARES VIANA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO SOARES VIANA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00106-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA CONCEICAO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nCiência de que foi deferida vista dos autos, em cartório, apenas, ante o momento processual. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Canuto dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Merck Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Canuto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2002-068-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: PLINIO MARCOS CARDOSO DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: Antonio Pereira de Menezes, Exdo: Leonete Santos Menezes, Exdo: Nel Instalacoes Eletricas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PLINIO MARCOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fl. 54 devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly de Souza Lydio [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly de Souza Lydio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 36 indeferindo requerimento: não há que se cogitar diretio adquirido em favor da peticionária. A ré traditou as guias do TRCT à autora para saque dos depóstiso existentes. E, ainda, transacionaram as partes que o valor total do acordo refere-se à diferenças de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Oliveira Teixeira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Synapsis do Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Marta de Oliveira Teixeira, Réu Synapsis do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2001-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN NOGUEIRA PINTO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Goncalves (OAB: RJ 110893 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMTEL CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN NOGUEIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nVir com os meios que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, momento em que os cálculos serão atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE MESQUITA MENEZES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AMERICAM EXPRESS [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAM EXPRESS, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Purissimo da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda., Réu: Construcav Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Purissimo da Silva\r\n\r\nFornecer efetivos meios de prosseguimento da execução, inclusive da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE CARVALHO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE FELIX CORREA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTATI MAGAZINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE FELIX CORREA\r\n\r\nAguardando por 30 dias o correto cumprimento das determinações anteriores. Não atendido pelo autor, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00255-2003-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEITON LUIS FERNANDES DA SILVA [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON LUIS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo dos Santos Leite [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Evanildo dos Santos Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-1996-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA ALVES CHAVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CREATO INDUSTRIA DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA ALVES CHAVES, Réu CREATO INDUSTRIA DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à arrematação foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Silva dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Silva dos Santos \r\n\r\nVir com a cópia da petição de fls. 11/15, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2001-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA FERREIRA DOS ANJOS VALDIERO [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERUNION TRADING SA [Adv. Aline do Amaral Pereira (OAB: RJ 104499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA FERREIRA DOS ANJOS VALDIERO\r\n\r\nVir para vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-1998-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA LOPES SANTOS DA SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA LOPES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 201 indeferindo o requerimento da petição de mesma fl., ante os termos do art. 649, IX, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Judith Maria de Oliveira [Adv. Itamar Ferreira Poty (OAB: RJ 35820 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Siqueira de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Maria de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Garcia da Costa [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Celular 80 Foto Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda Garcia da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 50 .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezildo Joaquim de Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezildo Joaquim de Santana, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FERNANDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvani de Oliveira Eugenio [Adv. Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos (OAB: RJ 108440 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Estilo Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvani de Oliveira Eugenio, Réu Novo Estilo Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice dos Santos Silva [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carrossel das Neves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 24,00, pelo reclamant, isento, calculadas sobre R$ 1.200,00, valor atribuído à causa na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara da Costa Assis [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Carimsistem Sistemas de Impressao e Auto Entintados Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara da Costa Assis\r\n\r\nCiência da Certidão do Sr. oficial de Justiça, e das petições de fls. 65 e 66/67, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Francisco da Silva [Adv. Fabio Chadud Camara (OAB: RJ 149432 - D)]\r\n\r\nRéu: Canopus Empreendimentos e Incorporações Ltda., Réu: Santos Empteiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Francisco da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 200,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor fixado para alçada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lopes dos Santos Neto [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Sancho Panza Snack Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lopes dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-1997-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SOARES DIAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)], Réu: Jose Affonso Junior, Réu: Paulo Jose da Costa Cereigido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE SOARES DIAS\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edney Avelino Mendes [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Trotte Affonso Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Avelino Mendes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00535-1997-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00589-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE SOARES DE FREITAS [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Edson Liberato da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZETE SOARES DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Maximo [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Center Santa Clara da Pavuna Ltda. [Adv. Fabio E M Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Nascimento Maximo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 00593-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILAS BARBOSA DOLHER [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devoluçao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Ribeiro da Costa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Cohen Roupas , Aut Luciane Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, aplicando à reclamada a multa de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-1994-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA VIEGAS BARRETO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Luiz Cardoso, Réu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENITA VIEGAS BARRETO\r\n\r\nVir com a certidão de inteiro teor do imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00610-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Baptista de Oliveira Rocha, Réu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCîência do ofício de fl. 193 e da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 192 vº), devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Monica Ferreira Manço [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Implantação a Odontologia Integrada Ltda. [Adv. Luciano da Matta Melo (OAB: RJ 100958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Monica Ferreira Manço, Réu Centro de Implantação a Odontologia Integrada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 140,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: WASHINGTON MEDEIROS GOMES, Réu: MURILO GUERRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinete Dias Paula da Silva [Adv. Marcelo Trisciuzzi (OAB: RJ 55981 - D)]\r\n\r\nRéu: Helflex Comercial Ltda. ME [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helflex Comercial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00631-2003-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VIEIRA SOARES [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO VIEIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 66 .\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON CORREIA DOS REIS, Réu: Renato de Oliveira Cristo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 87 indeferindo requerimento de petição de mesma folha. O 2º réu deve ser, previamente, citado para a execução. \r\n\r\nProcesso: 00656-2003-068-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: RONALDO PEREIRA SOARES [Adv. Jorge Luiz Farias Neves (OAB: RJ 92081 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nVir pra vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Siqueira Isaias [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PIMEIRO LTDA [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Siqueira Isaias\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse, com fins de localização dos sócios da ré. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Gomes da Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nassau [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nassau, Aut Osmar Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes e improcedentes os opostos pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-068-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roseane Monteiro de Andrade Magalhães [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roseane Monteiro de Andrade Magalhães\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso trancado (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Celia Moreira da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: Sind Trab Emp e Org Pub de Processamento de Dados - SINDPD-RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Celia Moreira da Silva, Aut Sind Trab Emp e Org Pub de Processamento de Dados - SINDPD-RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlinda Eugenia da Silva [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Doutor Leunam Bastos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlinda Eugenia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Lomba do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, Aut Ruben Lomba do Nascimento \r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais em R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: BN Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BN Instituto de Beleza Ltda., Aut Vanessa Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: A Severina Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela reclamada, ante os termos do despacho de fl. 100 vº. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Wanderley [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Wanderley \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 52.\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herson Fortunato Estsves de Souza [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Herson Fortunato Estsves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMALDO RAFAEL LOPES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMALDO RAFAEL LOPES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00862-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Gomes de Oliveira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Gomes de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 114 tendo por corretos os cálculos do IR apresentados pela ré, conforme fundamentação exarada no mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué de Sousa Ferreira [Adv. Amelia Gomes Kiffer (OAB: RJ 48885 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbearia Club XV \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué de Sousa Ferreira\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Luiz da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Luiz da Silva\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00919-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE CASTRO FARIAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Mario Correa da Costa Neto, Réu: Alberto Santos Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE CASTRO FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e a petição de fls. 265/270, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cosme Soares Duarte [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cosme Soares Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-068-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso Augusto Ribeiro Gomes [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Celso Augusto Ribeiro Gomes, Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Antunes do Espirito Santo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial 740-4 [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo Antunes do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 63.\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DE SOUZA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Barbosa de Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontex Transportes Ltda., Réu: TV Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Barbosa de Lima\r\n\r\nRequerer o que entenda de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Valeria de Andrade Ribeiro [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Uniao Federal, Réu: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Valeria de Andrade Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios das rés, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01178-2002-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BATISTA DA ROCHA [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 127143 - E)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2000-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VERONICA DE MEDEIROS [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VERONICA DE MEDEIROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Almeida Salles [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. , Réu: Condominio do Edifício Barra Bonita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Almeida Salles \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 86,20, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 4.310, valor dado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-068-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: Francisco Sousa Filho [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco Sousa Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Ribeiro Jorge [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxibion Informatica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Ribeiro Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 78.\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Jorge Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos de Oliveira [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 100,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DE SOUZA VERNECK [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMOND INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA, Réu: PLUSMAN INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA, Réu: Valdemir Viana Verneck, Réu: Veraldo Viana Verneck, Réu: Sidnei Marcos Ribeiro Rocha, Réu: Elizabeth Silvano Esteves , Réu: Vantuil Viana Verneck\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DE SOUZA VERNECK\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de fls. 158 e 162, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins Jorge [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Solido Arquitetura e Engeharia Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Martins Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela reclamada, ante os termos do despacho de fl. 135 vº. \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HEITOR VASCONCELLOS DE AMBROSIO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 555: sem razão à ré, o órgão previdenciário considerou o recolhimento comprovado à fl. 535, conforme apontado no cálculo de fl. 547. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO SALES [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ACAO SOCIAL E CIDADANIA [Adv. Helio Moniz Sodre Pereira Junior (OAB: RJ 12468 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRET ACAO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO SALES\r\n\r\nCiência de que foi deferida vista dos autos, fora do cartório, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BENTO [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Araujo Lima [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetrax [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Mattar e Mattar Auto Posto Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Araujo Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos trazidos pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01570-1997-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA SIMOES PIZARRO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA SIMOES PIZARRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 474/478.\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Piquet Cerqueira Lessa [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Varig Logística S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Piquet Cerqueira Lessa\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias,regularizando o polo passivo, que deverá adequar-se às determinações constantes da ata de fl. 154. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-068-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seves Posto de Servicos Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Goncalves da Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Seves Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nO requerimento da petição de fl. 32 deve ser dirigido ao órgão previdenciário. \r\n\r\nId: 806993"
                            ],
                            "806992": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/07/2009\r\n\r\n01375-2002-068-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADAIR DE SOUZA VERNECK\r\n\r\nExecutado: Vantuil Viana Verneck,DIAMOND INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA,PLUSMAN INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA,Valdemir Viana Verneck,Veraldo Viana Verneck,Sidnei Marcos Ribeiro Rocha,Elizabeth Silvano Esteves \r\n\r\nPelo presente fica citado Vantuil Viana Verneck, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.904,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806992"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00156-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Moradores Promitentes Compradores do Residencial Greenville [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nivaldo da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 805700"
                            ],
                            "805697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00504-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Souza Moreira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para apresentaçao de memoriais. Prazo 10 dias, conforme determinado em ata. .\r\n\r\nId: 805697"
                            ],
                            "805698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01040-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BEZERRA DE MENEZES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 805698"
                            ],
                            "805699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00155-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE FERREIRA ANDRADE DA PAZ [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE FERREIRA ANDRADE DA PAZ\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 805699"
                            ],
                            "805688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00991-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Araujo de Macedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Maciel Araujo de Macedo, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinto o processo, sem julgamento do merito, quanto aos pedidos contido no item 16 e respectivos consectarios, julgo quanto aos demais o pedido IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA, Réu: Jose Curi [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Réu: Altair Candido Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls 162/168. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 805688"
                            ],
                            "805689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00671-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira Ramos de Oliveira [Adv. Helio Jose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 48822 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Cristiano Ferreira Ramos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA PAULINO PEIXOTO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA PAULINO PEIXOTO, Aut FRANCISCO ALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Fernandes de Araujo [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. [Adv. Fabiana de Cassia Almeida Ferreira (OAB: RJ 129076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Fernandes de Araujo\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, com base na Promoçao do Setor de Calculos de fls 208. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Rodrigues Caldeira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Cooptrein - Coop Trabalho Vinc Area Form Profissional ERJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Rodrigues Caldeira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Moreira Lima [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Shopping Novo Leblon, Réu: Condomínio do Edificio Guinle [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Fundação Nacional do Índio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Moreira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 805689"
                            ],
                            "805690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00023-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF, apresentando-os da forma descrita no despacho de fls 392. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vicente dos Santos [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Vicente dos Santos, Réu Togashi Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gregório Jorge [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Mosericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gregório Jorge, Réu Santa Casa de Mosericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Dado provimento ao recurso, para onde se le, na parte dispositiva da sentença \"PROCEDENTE EM PARTE\" ; LEIA-SE \"IMPROCEDENTE\". \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Agostini [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Iran Mendes Nogueira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Jose Joaquim Taveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Gil de Castro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Gil de Castro, Aut Iran Mendes Nogueira, Aut Jose Joaquim Taveira, Aut Lincoln Agostini, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Permeados por 10 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2001-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR BASTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para manifestaçoes sobre os calculos do reclamante. Prazo 10 dias .\r\n\r\nId: 805690"
                            ],
                            "805691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SOUZA FERNANDES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 320. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 805691"
                            ],
                            "805692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA RIBEIRO E SILVA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)], Réu: MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI, Réu: Giovanni Spinelli, Réu: Wanda Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA RIBEIRO E SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Deve o Exequente ainda atentar para a certidao de fls 93. Ressalte-se que nao será liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEONAS CARVALHO FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 805692"
                            ],
                            "805693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Ricardo Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da sentença na integra. \r\n\r\nId: 805693"
                            ],
                            "805694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01475-1995-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CABRAL DA SILVA [Adv. Diogo Leite Polycarpo (OAB: RJ 113506 - E)]\r\n\r\nRéu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: M FALIDA PRESTO LABOR A. E C. DE PESSOAL LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho integral de fls 422. Prazo 05 dias .\r\n\r\nId: 805694"
                            ],
                            "805695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01125-2003-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDAURA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDAURA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro diante do teor da certidao de fls 95-verso, que nao fez prova de propriedade do imovel. Indique outros meios para prosseguir com a execuçao. Prazo 30 dias .\r\n\r\nId: 805695"
                            ],
                            "805696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01105-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA DE SOUZA ORTEGA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDELAS ALIMENTOS LTDA, Réu: ALFREDO DE BASTOS, Réu: ANTONIO BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA DE SOUZA ORTEGA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 805696"
                            ],
                            "805685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu: EC DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EC DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu: EC DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ELYESER CANDIDO DE OLIVEIRA, EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA, LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA, ELYESER CANDIDO DE OLIVEIRA, LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805685"
                            ],
                            "805686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Silva de Moura\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Over Denim Acessorios e Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805686"
                            ],
                            "805687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Alves da Cruz\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Jose Alves da Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se desiste dos embargos de declaraçao opostos as fls 115/117, valendo o silencio como afirmativa resposta, situaçao em que devera recolher as custas fixadas as fls 111. Prazo 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805687"
                            ],
                            "805684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/07/2009\r\n\r\n00240-2007-069-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valeria da Silva Felicio\r\n\r\nExecutado: MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA,MARILENE LEITE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.260,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARILENE LEITE BARBOSA,MARILENE LEITE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILENE LEITE BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.260,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805684"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00391-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves Nery [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves Nery\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LABUTO GONDIM [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVenha a 2a Reclamada com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando a aliquota de 36,8%incidente sobre o total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00049-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosi do Nascimento Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, tenho por corretos os calculos de fl. 229. Pague a Reclamada o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joceli de Sant Anna Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magister Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 58/59, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Cunha de Souza [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarani Servicos e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls. 135/135v. \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO JOSE MARINO E SILVA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA SILVA PEDROZA SA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA SILVA PEDROZA SA, Aut SELMO JOSE MARINO E SILVA\r\n\r\nAs partes para ciencia dos calculos do IR, em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. Em seu prazo devera a Re comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira Canuto de Sousa [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Cristina da Silva Santos [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Cristina da Silva Santos\r\n\r\nTer ciencia da peticao de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00020-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.146. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Araujo Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Manjar de Botafogo Alimentos Ltda. ME [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Araujo Sousa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS e as guias do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estelina Campos Gouveia [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Grimanesa Laura Escoberto - Jomafa Artesanato [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 59819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grimanesa Laura Escoberto - Jomafa Artesanato\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OZINETE LEANDRO DE FRANCA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO IND COM PESCADO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V SILVEIRA TERCEIRIZACAO IND COM PESCADO LTDA\r\n\r\nVenha a 1a Reclamada com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8%, incidente sobre o valor total do acordo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MAGALHAES BARBOSA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.296. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Souza Machado [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponrto da Barra Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo de Souza Machado, Réu Bar e Restaurante Ponrto da Barra Ltda.\r\n\r\nEm relacao a peticao de fls. 178/179 prejudicada, uma vez que somente veio aos autos apos proferida a sentenca , destacando-se que nao foi concedido qualquer prazo a Re.\r\n\r\nCiencia de que os embargos foram rejeitados, imputando a Re multa de 1% do valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonçalves Benedito [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana -COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana -COMLURB, Aut Sergio Gonçalves Benedito \r\n\r\nRejeitados os embargos declaratorios opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00399-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA VILELA DE OLIVEIRA MARCONDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA Reclamada. (peticao de fl. 341) \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalcir Leopoldino [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalcir Leopoldino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MATHIAS NICOLA [Adv. Jandira Rodrigues (OAB: RJ 59235 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut VALMIR MATHIAS NICOLA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00535-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SIMES CHAMINE GUTTLER [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SIMES CHAMINE GUTTLER, Réu UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nCompareca o reclamante a sede da Re para que seja procedida a anotacao na CTPS, em caso de recusa, a Secretaria procedera a mesma. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid dos Santos Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 119/123. .\r\n\r\nId: 796785"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00702-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERIENE MARLUCE DA SILVA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 406,37\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HAMILTON DA SILVA [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: LA POMME D OR RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA POMME D OR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 1.492,20.\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Pires [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lenita Pires, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Correa do Nascimento Mascena [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencia Medicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Correa do Nascimento Mascena, Réu Urmed Urgencia Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 320,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Rodrigues Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurantes Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolândia Restaurantes Ltda.\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOURA MELO [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 821,56\r\n\r\nId: 805272"
                            ],
                            "805273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00561-1994-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE MELO FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA SAN SEBASTIAN LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA SAN SEBASTIAN LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 1.728,96\r\n\r\nProcesso: 00572-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VERISSIMO MESQUITA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DIBENS S/A [Adv. Maria Eugenia Suhet Sendim (OAB: RJ 73626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DIBENS S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 266,84.\r\n\r\nProcesso: 00608-1999-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE ABREU MARTINS [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DIAS FERREIRA LTDA [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA DIAS FERREIRA LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 3.881,12\r\n\r\nProcesso: 01027-2001-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSE CAMARGO, Aut MILTON JORGE DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 160,00 pelos autores.\r\n\r\nProcesso: 00527-1996-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MACEDO MARTINS [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CAPITAL UNITED LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CAPITAL UNITED LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvará n.306/09, banco do Brasil, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-072-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: JR 8 Restaurante Ltda. ME [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR 8 Restaurante Ltda. ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 14,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas da Silva [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Freitas da Silva, Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Portela Conrado Lopes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut José Portela Conrado Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 pela ré. \r\n\r\nId: 805273"
                            ],
                            "805162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-2000-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ANTUNES [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ANTUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nId: 805162"
                            ],
                            "805163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01436-2003-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA FERREIRA [Adv. Fatima Fernanda Rodrigues (OAB: RJ 63638 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie Galvao Barroso [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan-Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area de Saude - Top Vida [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan-Servicos Medicos Ltda., Réu Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area de Saude - Top Vida, Aut Nathalie Galvao Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABELLE OLIVEIRA DE MENEZES [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKDOWN COMERCIO ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABELLE OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01452-1996-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE JESUS [Adv. Jose Thiago Macedo (OAB: RJ 76225 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA ROUPAS FEITAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE JESUS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-072-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nCiência da petição de fls. 182, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERRAZ [Adv. Fernando Bosco Teixeira (OAB: RJ 75201 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCiência petição, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DA SILVA CASTRO CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN DA SILVA CASTRO CARVALHO\r\n\r\nContraarrazoar R.O., no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO WILLIAM INACIO ROCHA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO WILLIAM INACIO ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veronica Ribeiro Vasconcelos [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Ferreira Moreira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernardo Ferreira Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO ZEFERINO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO ZEFERINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Ortega Cisternas Munoz [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Maua S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Maua S.A.\r\n\r\nContraarrazoar o R.O. , no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Lopes da Silva [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Lopes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPLAPAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nId: 805163"
                            ],
                            "805164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01951-1998-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BARRETO LEMOS [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut GILSON BARRETO LEMOS\r\n\r\nCiência dos autos, devendo a autora manifestar-se sobre cálculo de IR e a ré comprovar recolhimentos previdenciários, em 5 dias. Ciência, também, de que foi levantada a penhora de fls.; 241. .\r\n\r\nProcesso: 02265-1999-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MOREIRA BASTOS [Adv. Felipe V. Turibio (OAB: RJ 114987 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MADEIRA DA ROCHA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: BX ON LINE DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MADEIRA DA ROCHA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. Tendo em vista devolução de CP.\r\n\r\nProcesso: 01723-1997-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FRANCISCO DA PENHA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MORAES MARTINS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MORAES MARTINS\r\n\r\nContraarrazoar R.O., no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Davel Gomes [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernard Lemes Machado [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Act TV Broad Casting Producoes Audio Visuais Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernard Lemes Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02148-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DOS SANTOS PAULINO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2000-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DELCIMAR PEREIRA SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPAL CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIMAR PEREIRA SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1999-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS VERA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BIRIBA S TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS VERA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02049-1998-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MERLIM CURTIS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MERLIM CURTIS\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Fernando Cabral da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Fernando Cabral da Silva\r\n\r\nContraarrazoar R.O. , no prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 805164"
                            ],
                            "805165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01706-2002-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO MARTINS FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido 10 dias preclusivos sob pena de determinação de prova pericial contábil. .\r\n\r\nProcesso: 01710-1999-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR ALVARENGA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nId: 805165"
                            ],
                            "805167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00897-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rita Cattani [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Rio Produtos Radiologicos Ltda. [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)], Réu: IMAGEM PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA [Adv. Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: SP 45666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rita Cattani, Réu IMAGEM PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA, Réu Imagem Rio Produtos Radiologicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 282,00.\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Velasco [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: EUROBARRA RIO LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Velasco, Réu EUROBARRA RIO LTDA, Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda., Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nCiência da sentença - procedente o pedido declaratório de vínculo de emprego em face do primeiro réu, procedente o pedido condenatório concernente à obrigação de fazer de anotação do vínculo de emprego na CTPS e improcedentes os demais pedidos condenatórios em face do primeiro réu, procedente o pedido declaratório de vínculo de emprego com o segundo réu e procedente o pedido condenatório concernente à obrigação de fazer de anotação da sucessão trabalhista na CPTS e anotação do término de fazer do contrato de trabalho na CTPS do autor e solidariamente com o terceiro réu, e subsidiariamente com o quarto réu, procedente em parte os demais pedidos para condenar a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas deferidas, e o segudo réu subsidiariamente. Custas R$ 260,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Luiz [Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos (OAB: RJ 78760 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Adriano de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 151556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Silas Luiz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre dos Santos Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Trieng Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre dos Santos Lima, Réu Mecanica Trieng Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custs dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucinei Marques Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Jucinei Marques Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 282,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Franklin dos Santos [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa - Centro I [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Aut Roberto Franklin dos Santos, Réu Universidade Estacio de Sa - Centro I\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 140,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Teixeira Alves [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Nivea Teixeira Alves\r\n\r\nTomar ciencia i extinto sem julgamento do merito, por ausência de causa de pedir, improcedentes os pedidos de multa prevista no parágrafo 8o. do art. 477 da CLT e de multa prevista no art. 467 da CLT e procedentes os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. Custas 400,00 pela rdas, sucumbentes.\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves de Sousa [Adv. Sebastiao de Carvalho Martins (OAB: RJ 42194 - D)]\r\n\r\nRéu: Mima Car Lavagem de Veiculos Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Aut Jose Maria Alves de Sousa, Réu Mima Car Lavagem de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pelas rés.\r\n\r\nId: 805167"
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                            "805168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02014-1998-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MARTINS DA SILVA [Adv. Neodino Ferreira de Mello (OAB: RJ 59606 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02111-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nId: 805168"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00740-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DIAS PEREIRA [Adv. Carlos Vinicius Fernandes Teixeira (OAB: RJ 139084 - E)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DIAS PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00709-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIZE GONCALVES PESSANHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIZE GONCALVES PESSANHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nId: 805169"
                            ],
                            "805161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01512-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes Machado [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Aut Thiago Gomes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PATRICIO DA SILVA [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PATRICIO DA SILVA, Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 260,00.\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO CANDIDO DA COSTA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: SRH OBRAS REFORMAS E MARCENARIA LTDA [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO CANDIDO DA COSTA\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO DA EMPRESA MARMORARIA E BAZAR GUERREIROS DO REI LTDA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO CELIO ELIAS [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO CELIO ELIAS, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR FREITAS OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BEHAR PASSAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMAR FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nCiência DARF. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Pezarine [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues Pezarine, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nExtinto o processo sem resolução do mérito. Custas R$ 280,00 pelo autor. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ferreira, Réu Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Cerbero Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 105,39 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielle de Jesus Guedes [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Serv Telemark Ltda., Aut Grazielle de Jesus Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 200,00 PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 01399-2003-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SERAFIM [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Silva (OAB: RJ 91779 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTY EVENTOS LTDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SERAFIM, Réu PARTY EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 6.803,48 = 564.207,61 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 486,80 pelo autor.\r\n\r\nId: 805161"
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                                "Processo: 00699-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Paz [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesat Sociedade de Ensino Superior e Assessoria Tecnica [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves Paz\r\n\r\nJuntar as pecas para instruir a carta precatoria inquiritoria, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio de Souza Franco Junior [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio de Souza Franco Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 233. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Teixeira da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Teixeira da Silva, Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 346. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva do Nascimento [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Erika da Silva do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio de Souza Oliveira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mauricio de Souza Oliveira Junior \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Glamour do Méier Moda Intima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina da Silva \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lopes da Silva [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Trading Comercio de Perucas Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH Trading Comercio de Perucas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Martins de Sousa [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Pentecostal [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Martins de Sousa, Réu Servico de Assistencia Social Pentecostal\r\n\r\nTomar ciência da resposta do oficio, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Luz da Silva [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Luz da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mateus [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanrus Consultoria e Assessoria Contabil Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Mateus\r\n\r\nTomar ciencia da impugnaçao da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves da Silva [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Fleming Ltda. [Adv. Ricardo Figueira (OAB: RJ 116596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alves da Silva\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Max del Rio Fraga [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: JBH Servicos Gerais Ltda. [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Max del Rio Fraga\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iricinio de Souza Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iricinio de Souza Filho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo José da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria e Recursos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo José da Silva \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros de fls. 64/66 e do v. Acórdao de fls. 94/101, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Almeida Lyrio [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Almeida Lyrio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 800,00, em 05 dias, sob pena de execução.No silencio, proceda-se a penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Araujo [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mattos de Azevedo [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. , Aut Luiz Carlos Mattos de Azevedo \r\n\r\nVenham as partes em dias de audiencia, a fim de homologarem o acordo proposto. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anaisa de Mello Silva [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anaisa de Mello Silva\r\n\r\nTomar ciencia, no prazo de 05 dias, de fls.100/105. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Marneuza da Silva [Adv. Robson Uchoa Pires (OAB: RJ 123233 - D)]\r\n\r\nRéu: LWJS Salao Unissex Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Marneuza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do sr. oficial de justiça e indicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Ribeiro da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventor Service Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Ribeiro da Silva , Réu Wis Brasil Inventor Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Barcelos Rangel [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Serafim Canada Teixeira Petito [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Barcelos Rangel, Réu Joao Serafim Canada Teixeira Petito\r\n\r\nTendo em vista os valores bloqueados às fls. 441/442, tomar ciencia para fins de impugnação, sendo que a reclamada deverá garantir a divida na sua totalidade se desejar apresentar impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina da Silva Gama [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialva e Fonseca Distribuidora Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina da Silva Gama\r\n\r\nVista a parte autora por 10 dias dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Bastos Pereira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Erenita Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Bastos Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça e indicar meios para que seja possivel a citação da reclamada. \r\n\r\nId: 805253"
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                                "Processo: 00038-2006-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Augusto Sabino Coutinho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Diniz de Moraes, Réu: Servinset Servicos de Inseto e Caixa d Agua Ltda., Réu: Francisco Inima de Moraes Junior, Réu: Luciano Crespo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Augusto Sabino Coutinho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. Inerte, suspenda-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Coelho de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho e Servicos de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho e Servicos de Infra Estrutura Empresarial, Réu Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins Garcez [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Galeto de Bangu Ltda. [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins Garcez\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Melo [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos Andre [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Campos Andre\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique da Silva de Souza [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A. \r\n\r\nComprovar o deposito do valor de R$ 2.200,00, relativo aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Pereira Torres [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor de R$ 2.000,00, relativo aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicatos dos empregados em clubes, estabelecimentos de culturas fisicas, desportos e similares do estado do rio de janeiro - SINDECLUBES [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de regatas do flamengo [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de regatas do flamengo, Aut Sindicatos dos empregados em clubes, estabelecimentos de culturas fisicas, desportos e similares do estado do rio de janeiro - SINDECLUBES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.214. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Zezubem Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kesia Muniz Rodrigues [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivian Cavalcante Catitas Salao de Cabeleireiros [Adv. Gladstone Gomes Cruz (OAB: RJ 113944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kesia Muniz Rodrigues\r\n\r\nRequeira o atuor o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilda Martins Alves [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Malaquias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Martins Alves\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jufer Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jufer Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor de R$ 330,00, no PRAZO de 05 dias, referente à multa do item 05 de fls.147, sob pena de execuão. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Cardoso Filho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Museu Nacional UFRJ, Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva, Réu: Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Cardoso Filho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Araujo Barros [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporarios e Terceirizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Araujo Barros , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Xavier Maia [Adv. Patricia Borges Ciodaro (OAB: RJ 135973 - D)]\r\n\r\nRéu: Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Xavier Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição defls. 58 a 62. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eny Rodrigues de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eny Rodrigues de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Nunes da Silva [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. , Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Nunes da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 23 a 29. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barros dos Santos [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmores Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barros dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Lima Boaretto [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Lima Boaretto\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento Maia [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nascimento Maia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Franca [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariama Santiago Reis de Moraes, Réu: Urban Estacionamento, Réu: Z Park S/C Ltda., Réu: Itamar Reis de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro de Franca\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Lobao Telles Rosas Novas [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Lobao Telles Rosas Novas\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Maciel da Silva Lima [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RJK Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Maciel da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosivaldo José Leite \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Viana da Silva [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Viana da Silva\r\n\r\nEmendar a petição inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o nº do CNPJ do réu. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Silva de Almeida [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Zapater Lobo [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Zapater Lobo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Rejane Ferreira da Silva [Adv. Leonidas Gois Santos (OAB: RJ 1332 - B)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Soren Thorgaard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Rejane Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 71/72. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Oliveira Gomes - AG Veiculos N/P Tatiana Oliveira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 63 a 64. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Negrao da Silva [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasilia Condicionamento de Ar Ltda. [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Negrao da Silva\r\n\r\nRequeira o exequente o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, manifestando-se sobre o ofício de fls.149 a 156. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Daniele Ribeiro Abrahao [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Praca Leite Bijuterias ME. N/P Sócia Lilian Márcia Praça Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Daniele Ribeiro Abrahao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 36/37. \r\n\r\nId: 806401"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Belo da Silva [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Belo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para a citação da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Monte Goncalves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cierj do Brasil Sistemas contra Incendio Ltda. [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cierj do Brasil Sistemas contra Incendio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir de Souza Guimaraes [Adv. Arnaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 41588 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir de Souza Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-079-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Gerlane da silva Maurício [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Hifi Vídeo e Comércio e Locação de Aparelhos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlane da silva Maurício\r\n\r\nTer vista da consulta realizada junto à JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Pereira da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Pereira da Silva\r\n\r\nInformar meios para a citação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Matec Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Miranda\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Guimaraes de Mendonca [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Parreira Pinheiro [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Parreira Pinheiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Pereira [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)], Réu: Top Mart Distribuidora Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Mart Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Galvao dos Santos Filho [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda., Aut Silvio Galvao dos Santos Filho\r\n\r\nTerem vista da promoção da contadoria, fls.132, no prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Candido de Araujo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adelma Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Adelma Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nogueira da Graca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nogueira da Graca\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Araujo Martins [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Araujo Martins\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria, fls.192. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filadelpho Cordeiro Venancio [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filadelpho Cordeiro Venancio\r\n\r\nTerem vista da promoção da contadoria, fls. 289, no prazo de 10 dias sucessivos, devendo o autor apresentar novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Albuquerque Vianna [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Albuquerque Vianna, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTerem vista da promoção da contadoria, fls. 187, no prazo de 5 dias sucessivos, inclusive para atender aos itens 1 e 2. Quanto ao item 3, aguarde-se oportuna manifestação da União (INSS) \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Ribeiro Couto Raimundo [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Ribeiro Couto Raimundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Ribeiro Couto Raimundo [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Ribeiro Couto Raimundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pinto de Sousa [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Flora Virgem de Fátima Ltda. ME [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pinto de Sousa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Almeida Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução, a partir desta publicação. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Maria Neide Ferreira\r\n\r\nTerem vista dos autos, em 10 dias sucessivos, devendo o autor apresentar novos cálculos, observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Sena Rodrigues [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Sena Rodrigues\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Costa Azevedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Veronica Figueiredo de Abreu (OAB: RJ 94225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Costa Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimentos Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Barbosa de Sousa [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Costa Pinto [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros , Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Bitencourt [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTer vista da manifestação e calculos do INSS, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Garcia [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Garcia\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, fls. 200, oferecendo bem à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia Diniz da Silveira [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda. [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda., Aut Regina Lucia Diniz da Silveira\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 5 dias, se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ferreira Flor [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Pereira Gomes de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ferreira Flor\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54, \"Diligencie a requerente\". \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ferreira Flor [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Pereira Gomes de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ferreira Flor\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54, \"Diligencie a requerente\". \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto de Santana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto de Santana\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano José Barbosa de Andrade [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano José Barbosa de Andrade \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-079-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Basílio do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor consignado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Justino da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Justino da Silva\r\n\r\nTer vista da estimativa de honorários do perito às fls.172. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemar Gama de Azevedo Filho [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odemar Gama de Azevedo Filho\r\n\r\nTer vista do ofício da Associação dos Peritos, fls.113. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Azevedo Damasceno [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serv. de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Azevedo Damasceno\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenita do Carmo Pereira [Adv. Sidnei Coelho da Silva (OAB: RJ 141852 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelina Lepore Ohana [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita do Carmo Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Ferreira de Oliveira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marjan Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulino da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulino da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria de Melo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria de Melo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco de Santana [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Francisco de Santana, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de crédito juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rodrigues Salazar [Adv. Renata Dias Resende Salomão (OAB: RJ 136395 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Rodrigues Salazar\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.136, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cleydson de Souza Eletherio [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cleydson de Souza Eletherio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de fls.65. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Baptista de Mello [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Moraes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa Moraes \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Pereira \r\n\r\nVir com cópia da decisão que decretou a falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Marinho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Chagas Pinheiro Guimaraes [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Chagas Pinheiro Guimaraes\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a promoção de fls.59. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alberto Gomes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alberto Gomes\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Trentino Paiva [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Trentino Paiva\r\n\r\nVir com o endereço atualizado do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Augusto Freire [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Djair Bastos Pereira [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Torelli Muniz [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair Bastos Pereira\r\n\r\nTer vista da petição da impugnação dos cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nId: 802248"
                            ],
                            "802245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gondim\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 191, devendo a ré comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802245"
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                                "Processo: 00330-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira dos Santos [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagos Supermercados - Sogal BMQ Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 39 .....intime-se o advogado do autor para que dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência, que será realizada dia 08/09/09 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 40 ....intime-se o advogado do autor para que dê a seu cliente ciência do dia e hora da realização da audiência, que será realizada dia 14/10/09 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana do Amaral Prado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alberto Lamego - Kawima [Adv. Carlos Alexandre N Valle Ferreira (OAB: RJ 70871)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Alberto Lamego - Kawima, Aut Luciana do Amaral Prado\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDAIR DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCAF INDUSTRIAL LTDA., Aut ALDAIR DOS SANTOS\r\n\r\n, \r\n\r\nProcesso: 01033-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES LAURINDO [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 02 ....apresentar copias que posuir, em 30 dias, para instruir o processo.\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Jose dos Santos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcaf Industrial Ltda., Aut Odair Jose dos Santos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 805841"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON MACEDO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Quintanilha Neto e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Quintanilha Neto, FABIO MAREZIA BAZAR LTDA, Lúcio Antônio de Oliveira, Mary Nascimento Leutz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que os valores bloqueados foram convolados em penhora, e a inclusão dos socios Lucio Antonio de Oliveira e Mary Nascimento Leutz na execução; .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805810"
                            ],
                            "805823": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-411-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Geraldo Almeida Lacerda\r\n\r\nRéu: Notrilagos Mercado Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Notrilagos Mercado Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Sanches Costa \r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Notrylagos Mercado Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805823"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "806946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00353-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Barros de Oliveira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Jesiel Barros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 18/08/2009, às 14:46 horas e, não havendo licitantes, no dia 25/08/2009, à 14:46 horas. \r\n\r\nId: 806946"
                            ],
                            "806947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 16/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/08/2009 às 14:46 horas e, não havendo licitantes, no dia 25/08/2009, às 14:46 horas.\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Barros de Oliveira e Outros. Adv.: Brasilmar Sant Anna OAB.: RJ 74883 D\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis e Outros. Adv.: Gregório Ferreira Monteiro OAB.: RJ 143043 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UMA) BOMBA CENTRÍFUGA DE LEITE DE CAL PARA A DESTILAÇÃO, FABRICAÇÃO KSB, MODELO KWK-Z, TIPO 8024, DENOMINADO TAG ÁLCALIS P-1312-A, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 30.000,00. TOTAL AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). \r\n\r\navaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod General Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "804793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00804-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COM DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMAUTO COM DE AUTOMOVEIS LTDA, Aut FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 291, que prevendo a oposição de embargos independentemente da garantia integral do Juízo, regra compatível com o processo do trabalho, abre-se às partes, o prazo de cinco dias, para, querendo, opor embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Cardoso Nunes [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Réu Companhia Açucareira Usina Barcelos, Aut Maria da Conceição Cardoso Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF, no prazo sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Barreto Loureiro [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Luz-Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Barreto Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 105. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Miranda Costa [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: A.W. da Costa Refeições Coletivas - ME [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Miranda Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 75/102 (art. 398 do CPC), no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Luiz de Siqueira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Luiz de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva Barreto [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm-Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Uenf [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm-Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 419:\"...Deixo de admitir o recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada, fls. 356/380, ante a falta de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, posto que a gratuidade de justiça não abarca o depósito recursal...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, do recurso interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02062-1995-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL MATIAS SOARES DA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTRADA RIO TRANSPORTES DE CARGA LTDA. [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANOEL MATIAS SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 06 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES PACHECO [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NORTELUZ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: COOMERJ COOP MULTIDICIPLINAR DOS ELETRICITARIOS DO ERJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTELUZ\r\n\r\nDeverá informar o atual endereço da reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02545-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEG SOCIAL-REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEG SOCIAL-REFER\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARCELINO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut FERNANDO MARCELINO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 273, que indeferiu o pedido de sucessão empresarial formulado pela reclamada às fls. 252/256, devendo o reclamante vir com os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02250-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES E SEGUR [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 496. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE CARVALHO RIBEIRO [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 450/471. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves [Adv. Rogerio Torres (OAB: ES 5466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfenix Loc Transportes Ltda. [Adv. Floriano da Silva (OAB: ES 5735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Goncalves\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE MELLO PESSANHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE MELLO PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 05 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01168-1989-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União da 2ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS\r\n\r\nDeverá vir com a certidão de habilitação perante a Previdência Social, na forma do art. 1º da Lei 6.858/80. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Carlos Marques [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Crespo Borba e Souza Comercio Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Carlos Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 246. .\r\n\r\nProcesso: 10009-1996-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MACHADO MIRANDA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CAMPOS VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CAMPOS VEICULOS LTDA, Aut ROSANA MACHADO MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 339/340, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYANE TAVARES DE MOURA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: F J SHOES COMERCIO LTDA ME [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYANE TAVARES DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 263. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista Barreto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista a certidão de fl. 437. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1998-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANKLIN COSTA SOARES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANKLIN COSTA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEMAR MORAES DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: K L MARINS E EQUIPAMENTOS ME [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEMAR MORAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 394, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUZA [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 415, devendo adequar os seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 414. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS TOSTES [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA, Aut LUCIANO DOS SANTOS TOSTES\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 310, que julgou subsistente a penhora, devendo o exequente cumprir o determinado na última parte do referido despacho. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcimar Martins Siqueira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcimar Martins Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 217. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecilda Pereira Souza [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecilda Pereira Souza\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-1984-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PINTO DE AZEREDO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos SA\r\n\r\nTer vista ao ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 02429-1984-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GENILDA DIAS DE SOUZA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GENILDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01538-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERALDO MENDES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM N/P SERGIO HENRIQUE SILVA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GERALDO MENDES\r\n\r\nDeverá vir com a especificação do bem que pretende ver penhorado, pois só se penhora o rosto dos autos do processo quando a penhora incide sobre direitos discutidos em Juízo e não sobre um bem determinado. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1990-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Rangel D´Oliveira Portugal [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRAIS DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Rangel D´Oliveira Portugal\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silvio da Silva Souza [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos [Adv. Cesar Catao Ferreira (OAB: RJ 127105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00237-1995-281-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcionilo Bento da Silva (Espolio de) [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcionilo Bento da Silva (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CESAR PESSANHA CABRAL [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET CONTINENTAL ESSEDE EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Higino (OAB: SP 116999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO CESAR PESSANHA CABRAL\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00401-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARLOS NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 804793"
                            ],
                            "804792": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01507-1997-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS TOSTES\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 310, que julgou subsistente a penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804792"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "801383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01474-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Lennon Machado Abreu [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Lennon Machado Abreu\r\n\r\nVir com uma copia da inicial e da emenda. \r\n\r\nProcesso: 01957-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Crespo Rosa [Adv. Vanessa Sa de Castro (OAB: RJ 156785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Crespo Rosa\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01926-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Escovedo Campos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Júlio César Nunes Falcão [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Carlos Alberto Coelho Leal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Edima Faes Campos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A, Réu: Previ - Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Coelho Leal\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01962-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Sardinha [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Sardinha\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmeia de Macedo Targueta [Adv. Elisabeti Maciel de Araujo Silva (OAB: RJ 36351 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. T. Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: I.T.V. - Rangel Confeccoes - ME, Réu: V.L.R. - Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: Irmaos Rangel Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: Agropecuária 33 Rangel LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmeia de Macedo Targueta\r\n\r\nCumprir despacho de fls 492. \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Caetano de Souza [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Caetano de Souza\r\n\r\nVir com uma copia da inicial a ser remetida à empresa Othon Empreendimentos Hoteleiros SA, bem como com mais uma copia da emenda a ser remetida à 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Barbosa da Silva [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: R. W. Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. - \"Frinel\" [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)], Réu: Siqueira e Siqueira Frigorífico e Distribuidora Ltda. - Frigorífico Frinel, Réu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de novo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isamara da Fonseca Crispim [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha, Réu: IMBESPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isamara da Fonseca Crispim\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01458-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel de Abreu Rosa [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel de Abreu Rosa\r\n\r\nVir com uma copia da inicial a ser remetida à empresa Othon Empreendimentos Hoteleiros SA, bem como com mais uma copia da emenda a ser remetida à 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01769-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa Machado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa Machado\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Jose Soares [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Costa Engenharia Ltda [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Jose Soares\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01852-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildecimea Dalva Monteiro [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildecimea Dalva Monteiro\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01851-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildecimea Dalva Monteiro [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Pelucio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildecimea Dalva Monteiro\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01460-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Caetano de Souza [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Caetano de Souza\r\n\r\nVir com uma copia da inicial a ser remetida à empresa Othon Empreendimentos Hoteleiros SA, bem como com mais uma copia da emenda a ser remetida à 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiomar Barreto de Souza [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Locares Auto Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomar Barreto de Souza\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01877-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Rangel dos Santos [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Rangel dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01956-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ribeiro Gonçalves [Adv. Vanessa Sa de Castro (OAB: RJ 156785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01919-2009-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Stella Barreto Tavares de Azevedo [Adv. Vinicius Coelho Ferraioule (OAB: RJ 146470 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Brasil (Adriana C. N. Caetano e Cia. Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stella Barreto Tavares de Azevedo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01928-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Escovedo Campos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Júlio César Nunes Falcão [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Edima Faes Campos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Carlos Alberto Coelho Leal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Coelho Leal\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cerqueira de Oliveira [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cerqueira de Oliveira\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeruza Dias Padua Barreto [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenauto Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeruza Dias Padua Barreto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, \r\n\r\nANTE A DEVOLUÇÃO DA CITAÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01462-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Nunes da Silva [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Nunes da Silva\r\n\r\nVir com uma copia da inicial a ser remetida à empresa Othon Empreendimentos Hoteleiros SA, bem como com mais uma copia da emenda a ser remetida à 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01461-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício de Abreu Rosa [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício de Abreu Rosa\r\n\r\nVir com uma copia da inicial a ser remetida a empresa Othon Empreendimentos Hoteleiros SA, bem como com mais uma copia da emenda a ser remetida à 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 02357-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santos Barbosa [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Respa Indústria e Comércio Ltda [Adv. Saulo Vianna de Luna (OAB: RJ 127668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Santos Barbosa, Réu Respa Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nApresentarem seus quesitos e indicarem assistente tecnico, este querendo, no prazo de 10 dias sucessivos, devendo o rte no mesmo prazo apresentar o rol de suas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01477-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Nunes da Silva [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Nunes da Silva\r\n\r\nVir com uma copia da inicial a ser remetida à empresa Othon Empreendimentos Hoteleiros SA, bem como com mais uma copia da emenda a ser remetida à 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Martins da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Martins da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01521-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Aurélio Soares Batista [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim , Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Aurélio Soares Batista \r\n\r\nVir com uma copia da inicial a ser remetida à empresa Othon Empreendimentos Hotelleiros SA, bem como com mais uma coia da emenda a ser remetida à 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01465-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Rosa Gomes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Rosa Gomes\r\n\r\nVir com uma copia da inicial a ser remetida à empresa Othon Empreendimentos Hoteleiros SA, bem como com mais uma copia da emenda a ser remetida à 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerry Luiz Carvalho Barreto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerry Luiz Carvalho Barreto\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01832-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obiraci Henrique da Silva Filho [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Maria da Silva Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obiraci Henrique da Silva Filho\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Salvador Santos da Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Projevitor Serviços Postais e Telemáticos ME [Adv. Ludmilla de Macedo Vaz (OAB: RJ 138503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Salvador Santos da Silva\r\n\r\nTer vista dos cadernos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: R.R. Fernandes Industria Ceramica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira\r\n\r\nDizer se mante a presente pretensão ante a ausência de devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Sueli Silva Santiago [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)], Aut: Suelik Silva Santiago [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)], Aut: Marriete Silva Santiago [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Secom-Servicos de Engenharia e Comercio de Materiais Ltda, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Sueli Silva Santiago\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida, devendo vir com meios de proceder a intimação da 2ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Francisco da Silva [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Francisco da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nId: 801383"
                            ],
                            "804951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-282-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Salvador Ferreira\r\n\r\nRéu: Rodoviario Suica Brasileira Ltda., Walder Cardoso dos Santos, Transcaf-Interlagos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transcaf-Interlagos Ltda., Walder Cardoso dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2007-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Sa Ferreira\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 00:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804951"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "806632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cunha [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de apoio ao Centro Federal de Educacao Tecnologica Celso [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cunha, Réu Fundacao de apoio ao Centro Federal de Educacao Tecnologica Celso\r\n\r\nTomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 187/199, fixando, em novembro de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 2.969,42. O 1º réu (Fundação PRO CEFET/RJ) deverá comprovar o respectivo recolhimento em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Maia Fiaux [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Maia Fiaux\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135: \"Vistos, etc... Dê-se vista as partes da promoção de fls. 132/134 e para requererem o que for de seus interesses\" .\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Hernandes Coelho [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canlix Colheta e Transportes de Lixo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Hernandes Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls.82/84, fixando o valor da condenação em junho de 2009 em R$ 1.912,35, equivalentes a 158.436,83 TR's, devidos ao exequente. A Ré deverá comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 00523-2002-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SERODIO SILVA ARAUJO [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.HOSP.SAO JOAO DE SANTA MARIA MADALENA, Réu: Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SERODIO SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos do TRT, devendo as partes requererem o que for de seus interesses. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 806632"
                            ],
                            "806633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00306-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Martins [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir da Silva, Aut Daniel Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 73/75, fixando o valor da condenação em junho de 2009 em R$ 16.699,96, equivalentes a 1.382.693,11 TR's, devidos ao exequente. O réu deverá comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenea Santos Cler [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida, Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kenea Santos Cler\r\n\r\nApresentar cálculos para liquidação da sentença. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrey da Silva Lamoglia [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilio Nunes da Silva ME [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrey da Silva Lamoglia, Réu Marcilio Nunes da Silva ME\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos da promoção da Contadoria de fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 00034-2003-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CAFE [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia Serviços S/A, Aut ARLINDO CAFE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejamara Fagundes Melao [Adv. Luciano Ramos Pinto (OAB: RJ 97248 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro , Réu: Fundacao de Apoio ao Centro Federal de Educ Tecn Celso Suckow Fonseca [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio ao Centro Federal de Educ Tecn Celso Suckow Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 164/165. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia da Silva Diniz [Adv. Rosiane Vieira da Silva (OAB: RJ 135007 - D)]\r\n\r\nRéu: Oberto Fidelis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia da Silva Diniz\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 56) e requerer o que for de seu interesse em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Lopes Pinheiro [Adv. João Margarido Daflon Dias (OAB: RJ 132794 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (fls. 169/201). Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Ferreira de Mello [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Ferreira de Mello, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTer vista da petição do perito (fls. 97), devendo as partes manifestarem-se nos autos em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Rogerio Verissimo da Conceicao [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Utilix Servicos Ambientais [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Utilix Servicos Ambientais\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 432/433 no prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 806633"
                            ],
                            "806631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00523-2002-441-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SERODIO SILVA ARAUJO\r\n\r\nRéu: ASSOC.HOSP.SAO JOAO DE SANTA MARIA MADALENA, Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOC.HOSP.SAO JOAO DE SANTA MARIA MADALENA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos do TRT, devendo as partes requererem o que for de seus interesses. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "805933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00210-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosevaldo Bonfim [Adv. Solange Correa Alexandre da Silva (OAB: RJ 142240 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Caxias Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Bonfim\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos de fls. 09/14. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-207-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Otacilio Corrêa de Meireles Junior [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda [Adv. Alessandra dos Santos Francisco (OAB: RJ 106684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Kanenge Construções Ltda, Exte Otacilio Corrêa de Meireles Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41, que não conheceu os Embargos à Execução ajuizados por KANENGE CONSTRUÇÃO LTDA em face de OTACILIO CORREA DE MEIRELES JUNIOR, por ausente pressuposto de admissibilidade. Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José de Freitas [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polímeros S.A., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-207-01-00-1 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Marivaldo Pereira da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nExdo: Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para a retirada das guias de TRCT (FGTS) e seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Côrtes dos Santos [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC2 Sucatas em Geral Ltda [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC2 Sucatas em Geral Ltda\r\n\r\nTer ciência de que deferido o parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas. Vir a ré com o depósito referente à 1ª parcela dos honorários, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rosa Genoveva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda, Réu: Mta Comércio e Eventos Ltda, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rosa Genoveva\r\n\r\nTer ciência de que indeferida a citação editalícia, uma vez que não esgotados todos os meios para a localização da reclamada. Fornecer o atual e correto endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Siqueira Andrade [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Pressao Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopertraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Pressao Ltda, Réu Coopertraux\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 119 , que convolou o depósito de fls. 118 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Honorato da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 122 , que convolou o depósito de fls. 121 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdomiro Vitor de Oliveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara dos Santos Cordeiro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara dos Santos Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 33/35, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 200,00 , pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria Concer [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessao Rodoviaria Concer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Longobuco de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cristiano Tavares [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cristiano Tavares\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Marmelo Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio de Oliveira Reis Industria e Comercio de Vassouras Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Marmelo Ferreira\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 130, bem como do documento gerado via RENAJUD e indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 30 (trinta dias) sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com extração de Certidão de Crédito Trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alcides Pinto do Carmo [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alcides Pinto do Carmo\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 140 e nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, dar andamento à execução, ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com extração de Certidão de Crédito Trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carolino Deodoro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Julio Cesar Carolino Deodoro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Eduardo de Sousa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurado pela União (INSS), no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lander Luis Moreira de Faria [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mattos do Parque Paulista Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Mattos do Parque Paulista Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Laurentino de Souza [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Ferrusi Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Aguiar Martins [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Cruz de Oliveira, Réu: E C Oliveira Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Aguiar Martins\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, dar andamento à execução, ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 (trinta) dias sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com extração de Certidão de Crédito Trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Pedro Cesar Mesqueu Aires [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: Instala Montagens e Instalacoes Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 329, que convolou o depósito de fls. 328 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alvim Faria [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Farmaceutica Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Sev Transporte Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sev Transporte Ltda\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues do Nascimento [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Itabem Transportes Ltda [Adv. Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 - D)], Réu: Sadia S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTer ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.800,00, devendo efetuar o depósito no prazo de cinco dias, podendo fazê-lo de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste da Cruz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Engenharia Ltda, Réu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celeste da Cruz\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da segunda ré, ante a devolução de fls. 35, no prazo de 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Oliveira Ribeiro [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Cardoso Construções e Projetos Ltda ME [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, Réu Fernandes Cardoso Construções e Projetos Ltda ME, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso III do CPC. Custas de R$ 360,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Rocha da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Rocha da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela primeira ré , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª Ré: Ter ciência do recurso ordinario interposto pela primeira ré , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01707-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon de Oliveira Mendes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 27 , que convolou o depósito de fls. 26 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01712-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Petrônio da Silva Batista [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Menezes Almeida Engenharia Ltda [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menezes Almeida Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 81, que convolou o depósito de fls. 80 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01738-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Araújo [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01762-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Martins [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitute da Baiana Refeições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer endereço da ré, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy do Nascimento [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda\r\n\r\nEfetuar o pagamento da multa no valor de R$ 260,00, no prazo de cinco dias, sob pena de iniciar-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cunha [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55 , que homologou os cálculos de fl. 54, no valor de R$ 5.107,74 (equivalentes a 422.833,22 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 4.441,51 (367.681,06) e o montante de R$ 666,23 (55.152,45 trs) devidos ao sindicato assistente, atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 93,78 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 210,04 ( 17.387,71 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Baptista da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda, Aut Margareth Baptista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62, que homologou os cálculos de fl. 61, no valor de R$ 14.479,04 (equivalentes a 1.198.616,86 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (já recolhidas às fls. 27).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 785,10 ( 64.992,85 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 15.926,94 , correspondentes a 1.318.478,54 trs.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aila Maria Ferreira Rocha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aila Maria Ferreira Rocha, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128, que homologou os cálculos de fl. 127, no valor de R$ 6.958,12 (equivalentes a 576.013,32 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (já recolhidas às fls. fls. 93).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 534,34 ( 44.234,21 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 7.653,93 , correspondentes a 633.614,65 trs.\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Justo Januario Junior [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: JVN Industria Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Justo Januario Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96, que homologou os cálculos de fl. 95 , no valor de R$ 9.089,23 (equivalentes a 752.432,78 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 1.423,40 ( 117.833,17 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 181,96 ( 15.054,90 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 9.998,15 , correspondentes a 827.676,05 trs.\r\n\r\nId: 805933"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-207-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Levy Ricardo dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 13/14, que julgou PROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta pelo autor.\r\n\r\nCustas de R$ 83,67, pelo réu, calculas sobre o valor da condenação de R$ 4.183,53, na forma do artigo 789, CLT, inciso I.n No prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-207-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Panificadora Destaque Tropical Ltda\r\n\r\nCgto: Amiriam Sena Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica m Amiriam Sena Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 42/43, que julgou procedentes os termos da ação de consignação em pagamento. Custas de R$ 19,31, pela parte-consignatária, isenta, calculadas sobre R$ 956,98, valor arbitrado para este fim. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Justo Januario Junior\r\n\r\nRéu: JVN Industria Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JVN Industria Comercio de Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96, que homologou os cálculos de fl. 95 , no valor de R$ 9.089,23 (equivalentes a 752.432,78 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). \r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 1.423,40 ( 117.833,17 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 181,96 ( 15.054,90 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 9.998,15 , correspondentes a 827.676,05 trs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805669"
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                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-207-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Levy Ricardo dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 13/14, que julgou PROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta pelo autor.\r\n\r\nCustas de R$ 83,67, pelo réu, calculas sobre o valor da condenação de R$ 4.183,53, na forma do artigo 789, CLT, inciso I.n No prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-207-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Panificadora Destaque Tropical Ltda\r\n\r\nCgto: Amiriam Sena Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica m Amiriam Sena Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 42/43, que julgou procedentes os termos da ação de consignação em pagamento. Custas de R$ 19,31, pela parte-consignatária, isenta, calculadas sobre R$ 956,98, valor arbitrado para este fim. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Justo Januario Junior\r\n\r\nRéu: JVN Industria Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JVN Industria Comercio de Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96, que homologou os cálculos de fl. 95 , no valor de R$ 9.089,23 (equivalentes a 752.432,78 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). \r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 1.423,40 ( 117.833,17 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 181,96 ( 15.054,90 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 9.998,15 , correspondentes a 827.676,05 trs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805936"
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                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03029-2000-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEMIAS SOUZA EVANGELISTA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nAtender corretamente a determinaçao contida no acordo de fls 238. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02786-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DIAS CORREIA [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DIAS CORREIA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02905-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GOMES MACHADO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Maria Cristina Soares Gomes (OAB: RJ 90959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02990-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliveira Cavalcante [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: L2RJ Incorporacoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Condominio Vila das Mangueiras 02 [Adv. Marcia Soares de Andrade (OAB: RJ 92417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Oliveira Cavalcante, Réu Condominio Vila das Mangueiras 02, Réu L2RJ Incorporacoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da RATIFICAÇÃO da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 7.819,08, equivalente a 665.338,10 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 03009-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mendonca [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Colonial Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Colonial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02838-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE ANUNCIADA DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)], Réu: RESTAURANTE ENCANTO DA COMIDA MINEIRA LTDA ME [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ENCANTO DA COMIDA MINEIRA LTDA ME, Réu RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02725-2005-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Temilson Ferreira Rafael [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavilla Grafica e Editora Ltda - Graph Express [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavilla Grafica e Editora Ltda - Graph Express\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nId: 805945"
                            ],
                            "805946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00909-2009-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei da Silva Castro [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadista de Frutas Cassel Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei da Silva Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Freitas Rodrigues [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletrica Informatica Ltda(NP/Sergio Ennes Chear), Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes EMBRATEL, Aut Sergio Luiz de Freitas Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 13.230,56, equivalente a 1.096.345 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 01221-1998-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ALCIR PORTO DE OLIVEIRA [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DA COSTA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado em sua conta corrente, devendo manifestar-se em 05 dias. No silêncio, o valor bloqueado será liberado a(o) reclamante. COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Feitosa Chaves [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda(N/P Rogerio da Silva e Maria das G.V.Lamber [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comalbe Distribuidora Ltda(N/P Rogerio da Silva e Maria das G.V.Lamber\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUREANO FERREIRA ALFRADIQUE [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Norival Siqueira Neto (devedor derivado), Réu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado), Réu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(MASSA FALIDA DE) NP Sind Jose Ignacio B S [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUREANO FERREIRA ALFRADIQUE\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edamiane Maldonado de Oliveira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Municipal , Réu: INDEP. Instituto Nacional de Desemvolvimento, Estudos e Projetos , Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)], Réu: Município de Itaboraí \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida \r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA BARROS DE FREITAS [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência dadevolução do prazo de10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary de Oliveira Filho [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Oliveira Filho\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-451-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Itaboraí \r\n\r\nExdo: Valnir Novis de Menezes [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)], Exdo: Cemel Cerâmica Menezes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Valnir Novis de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU a exceção de pré-executividade. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEMOEL GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S.A(Massa falida de) A/C SÍND MANOEL A. ANGULO LOPEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEMOEL GOMES DA SILVA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação oferecida foi acolhida, sendo determinada a remesssa dos autos à Calculista para refazimento dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02578-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulian Azevedo Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: FV 275 Lanchonete Ltda [Adv. Elizio Paulo Vieira (OAB: RJ 103016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulian Azevedo Silva\r\n\r\nNotifique-se o autor para apresentar os cúlculos do FGTS e do seguro-desemprego. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02629-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES FELICIO [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)], Aut: Bruna Alves Dias (menor, representada pela mae Claudia Alves Felicio) [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPPAV EMPREITEIRA DE PAVIMENTACAO LTDA, Réu: CERAMICA SANTA MARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Alves Dias (menor, representada pela mae Claudia Alves Felicio), Aut CLAUDIA ALVES FELICIO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m), sob pena de extinção do feito, nos termos do art 267, II, § 1º, do CPC. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua , Réu: Fundacao Sao Goncalo de Amarante FUNSGAM, Réu: Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores de Servicos COOPERTRABS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores de Servicos COOPERTRABS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02540-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Randolfo Arbex [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: Medita Representacoes Ltda, Réu: Fernando Jose de Souza Almeida [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Réu: Michelle Viana Barreto, Réu: Valdenir Ferreira [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Tefer Participacoes Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: E F C Fomento Comercial Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: Hia Med Representacoes Ltda [Adv. Simone Martins Mecenas (OAB: RJ 112018 - D)], Réu: Gilberto Galliza Pereira [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Adilson Martins Xavier [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Martins Xavier, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Réu E F C Fomento Comercial Ltda, Réu Fernando Jose de Souza Almeida, Réu Gilberto Galliza Pereira, Réu Hia Med Representacoes Ltda, Aut Joao Randolfo Arbex, Réu Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda, Réu Tefer Participacoes Ltda, Réu Valdenir Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Moreira Guedes [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Coopersonal Coop de Prest de Serv e Consult Ltda / AC Luiz Antônio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho, Aut Sueli Moreira Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02255-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Soares Barone Campelo Sampaio [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipa Comércio e Indústria de Serviços de Limpeza [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipa Comércio e Indústria de Serviços de Limpeza \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto das custas judiciais, sob pena de penhora. PRAZO DE 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANTONIO MATOS DE SOUZA [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO 1000 COMEST.LTDA (M.Falida de) n/p sind. Jose Ignacio Bionchini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANTONIO MATOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gediel Durte de Oliveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de servicos Ltda [Adv. Bruno Lopes Mariano (OAB: RJ 143055 - D)], Réu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gediel Durte de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Cruz [Adv. Helga Lise Mansur Ramos de Pinho (OAB: RJ 103800 - D)]\r\n\r\nRéu: D D D Comercial de Bebidas LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D D D Comercial de Bebidas LTDA \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.111,76 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro da Silva [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: B.R.A Montagens Instalações e Serviços Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B.R.A Montagens Instalações e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Massa Falida de Mastec Inepar S/A(N/P sind.Manuel Antonio A. Lopes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 3.888,19, bruto, equivalente a 326.725,48 TRs. Prazo de 05 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor.\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argeu Gomes de Moura [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argeu Gomes de Moura\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves Azevedo [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00134-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FARIA PATRAO [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nRéu: LITOGRAFICA NACIONAL S/A [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITOGRAFICA NACIONAL S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, R$ 3.370,49 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00243-2000-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRES JOSE RODRIGUES [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRES JOSE RODRIGUES\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Mariel Back [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nRéu: Profoot Brasil Participacoes e Eventos Ltda [Adv. Neles Camara Vidal (OAB: RJ 85624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profoot Brasil Participacoes e Eventos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, R$ 1.377,40 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Martins de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Martins de Oliveira\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nRéu: M. T. Braga Panificação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2005-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Simao [Adv. Andre Luiz da Silva Almeida (OAB: RJ 112421 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca do Rocha (Confeccao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Oliveira Simao\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00098-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO AZEVEDO [Adv. Judith Daniele Epifanio Fernandes (OAB: RJ 100895 - D)]\r\n\r\nRéu: S J IND TIJOLOS LTDA(NP/SOC SERGIO C LOURENCO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO AZEVEDO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Lopes [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Lopes, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 1.300,78, equivalente a 107.782,180 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 26,00 \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA PAULO [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL APOLO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA PAULO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Georgina Ferreira de Carvalho [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, R$ 9.119,13 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00877-1998-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE AMANCIO MARTINS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVAREZ E FREITAS COM E DIST DE GAS LTDA(SUCES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE AMANCIO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 175 que mantém a declaração de sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigues Pacheco [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, R$ 1.456,13 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00798-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO CORREIA DA SILVA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Jose Cardoso [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Lazer e Turismo Ltda [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Jose Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGO DE FREITAS PASCARETA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGO DE FREITAS PASCARETA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Luz Rodrigues [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, R$ 3.985,88 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02584-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: Orlando Siqueira da Motta [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro (OAB: RJ 78633 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Jaragua (NP/Representante Eros Queiros Campello) [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Siqueira da Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2001-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENNE DA SILVA GOMES [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: CIOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues Ferreira [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rodrigues Ferreira , Réu Excellence RH Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Conceicao Araujo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Via Lagos S/A [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)], Réu: Carlos Alberto Thadeu Martins [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Thadeu Martins, Réu Shopping Via Lagos S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, R$ 3.941,78 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01329-2000-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE CARVALHO CORREA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA RECUPERADORA DE CABINES INACIO, Réu: Alvacir Inacio Ferreira (devedor derivado), Réu: Ailton Inacio Ferreira (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Leite Dias [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil Santos da Costa [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak S.A. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirak S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DE CARVALHO [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01738-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Ilhames [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XVIII Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XVIII Ltda, Aut Felipe dos Santos Ilhames\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Araujo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pesque e Pague Cidade de Tangua [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Pesque e Pague Cidade de Tangua\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01765-2007-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Morais de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Silva de Oliveira Miranda [Adv. Maria Tavares Guilherme (OAB: RJ 127773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Conceicao Silva de Oliveira Miranda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01944-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilton Bezerra Moreira [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)], Aut: Cristiano Pacheco da Silva Abreu [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA , Réu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pacheco da Silva Abreu, Aut Edimilton Bezerra Moreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 122/152, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01980-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CAETANO DE SOUZA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER LOJAO 1001 UTILIDADES LTDA [Adv. Luiz Alfredo Vergueiro de Paula (OAB: RJ 88600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER LOJAO 1001 UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDeferido vista dos autos fora do cartório. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LILIAN VIEIRA LIMA GUIA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto do imposto de renda cabível, sob pena de ofício à Receita Federal. PRAZO DE 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02383-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Teixeira Aguiar [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabineto Comercio de Material Escritorio Ltda (NP/Marcio Luiz F Mello) [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabineto Comercio de Material Escritorio Ltda (NP/Marcio Luiz F Mello)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02391-2000-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROSA DA CRUZ [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado), Réu: Norival Siqueira Neto (devedor derivado), Réu: Frigo 1000 Comestiveis Ltda (n/p Sind. Jose Ignacio Bionchini)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROSA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02673-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Marchon dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SIGAIA DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado), Réu: Norival Siqueira Neto (devedor derivado), Réu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida de)n/p Sind.Jose Ignacio Biochini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SIGAIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02361-2007-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Freires de Mendonca [Adv. Janaina Valente Borges (OAB: RJ 110956 - D)]\r\n\r\nRéu: Valcenira Crivellares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Freires de Mendonca\r\n\r\nComprovar o valor extraído na guia do dia 13/03/09. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02594-2007-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleir Marcelo Nunes [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Sao Francisco Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Sao Francisco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02669-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OZENAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OZENAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Réu SENAC SERVICO DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a prova pericial contábil, bem como da decisão PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-451-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deni Ferreira de Frias [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deni Ferreira de Frias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02685-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Caldeira da Silva [Adv. Lucia Maria Moco Filipe (OAB: RJ 83496 - D)]\r\n\r\nRéu: Egger do Brasil Mineracao Industria e Exportacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Caldeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedente o rol de pedidos. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02719-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva Moreira [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavibro Artefatos de Cimento Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavibro Artefatos de Cimento Ltda, Aut Sandro Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.317,82, equivalente a 440.577,59 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 66,00 \r\n\r\nProcesso: 02627-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Aparecida Rodrigues [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Réu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda, Réu: Wallace Cantalice de Franca, Réu: Ariovaldo Santana da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Aparecida Rodrigues\r\n\r\nCiência do deferimento de 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 02628-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeb Ayres de Mendonca [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda, Réu: Wallace Cantalice de Franca, Réu: Ariovaldo Santana da Rocha, Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noeb Ayres de Mendonca\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias, iprorrogáveis \r\n\r\nProcesso: 02629-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves Dias [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda, Réu: Wallace Cantalice de Franca, Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Réu: Ariovaldo Santana da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves Dias\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias, improrrogáveis \r\n\r\nProcesso: 02093-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacy Aleluia de Abreu [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade Gebara Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cidade Gebara Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANGELO BARBOSA [Adv. Josivalda Tuzi Marques (OAB: RJ 102545 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)], Réu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 20.634,88, equivalente a 1.708.420,20 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Mariano de Vasconcelos [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Mariano de Vasconcelos, Réu Medral Engenharia ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi desconsiderado o despacho de fls. 45, sendo determinada a expedição de alvará à reclamada, bem como revista a aplicação da multa por descumprimento do acordo e vencimento antecipado das demais parcelas, assegurando à reclamada a possibilidade de depositar em Juízo as parcelas do acordo, determinando o vencimento da primeira parcela no primeiro dia útil seguinte à ciência do presente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02431-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pena dos Santos [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrag Refrescos e Aguas Minerais Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrag Refrescos e Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi retificado erro material no termo de conciliação, para constar a sua realização na data de 04 de maio de 2009. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Almir Lima de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Almir Lima de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/08/09 para início da perícia. \r\n\r\nId: 805946"
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                                "Edital de Citação para Execução – 16/07/2009\r\n\r\n01083-2002-451-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANALIA DUARTE REGE\r\n\r\nExecutado: Lazaro Marra da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Lazaro Marra da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.053,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00497-2000-451-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEBORA ALVES MENDES\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUC. RECREA.INFANTIL MUNDO COLORIDO LT\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUC. RECREA.INFANTIL MUNDO COLORIDO LT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.095,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00497-2000-451-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEBORA ALVES MENDES\r\n\r\nExecutado: Gilmar Ruiz Gomes,Rosângela Dalvi Ruiz\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilmar Ruiz Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.095,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosângela Dalvi Ruiz,Rosângela Dalvi Ruiz\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosângela Dalvi Ruiz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.095,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00680-1999-451-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO DA S COELHO NP MARIA F PRADO S COELHO\r\n\r\nExecutado: Jorge Oliveira Ferreira,Viviane Grien Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Oliveira Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.903,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Viviane Grien Ferreira,Viviane Grien Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Viviane Grien Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.903,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805947"
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                            "805948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa Velho\r\n\r\nRéu: Del Rei Ltda (AC/Socio Ricardo Goncalves dos Santos), Del Rei Ltda (AC/Socio Ademir Mesquita Pereira)\r\n\r\nPelo presente fica m Del Rei Ltda (AC/Socio Ademir Mesquita Pereira), Del Rei Ltda (AC/Socio Ricardo Goncalves dos Santos), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 58.643,81, equivalente a 4.982.342,04 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 320,00 \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Monteiro Calabria\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 12.273,65, equivalente a 1.035.306,35 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-451-01-00-5 – ExFis\r\n\r\nExte: União Federal\r\n\r\nExdo: Valnir Novis de Menezes, Cemel Cerâmica Menezes Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Cemel Cerâmica Menezes Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU a exceção de pré-executividade. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares\r\n\r\nRéu: Municipio de Tangua, Fundacao Sao Goncalo de Amarante FUNSGAM, Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores de Servicos COOPERTRABS, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica m Fundacao Sao Goncalo de Amarante FUNSGAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação PROCEDENTE EM PARTE, bem como contra-arrazoar o RO de fls. 205 e 207. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02540-2006-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Randolfo Arbex\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Medita Representacoes Ltda, Fernando Jose de Souza Almeida, Michelle Viana Barreto, Valdenir Ferreira, Tefer Participacoes Ltda, E F C Fomento Comercial Ltda, Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda, Hia Med Representacoes Ltda, Gilberto Galliza Pereira, Adilson Martins Xavier\r\n\r\nPelo presente fica m Medita Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os Embargos declaratórios. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Andrade Albuquerque Costa\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 43.467,40, equivalente a 3.651.498,36 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 500,00 \r\n\r\nProcesso: 00451-1999-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AURELIO BRESCIANI\r\n\r\nRéu: MEDEIROS ARQUITETURA E CONSTRUCOES\r\n\r\nPelo presente fica m MEDEIROS ARQUITETURA E CONSTRUCOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado em sua conta-corrente, devendo manifestar-se em 05 dias. No silêncio, o valor bloqueado será liberado ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo Quinto da Silva\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03245-2001-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMBROSIO DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nRéu: ALPROB ALTENSE PROJ OBRAS LTDA(NP/RICARDO E M)\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO ESTEVES MAGALHAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 34.623,60, equivalente a 2.979.655,67 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 668,71 \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Aparecida Gonzaga\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02699-2001-451-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE CRISTINA DA CONCEICAO, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: RYPER DE ITABORAI CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Pereira dos Santos, Rita de Cássia Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02541-2005-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bernardo de Matos\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805948"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01459-2001-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO UBIRAJARA DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PORTOBELLO S.A., Réu: EMPREITEIRA FONTELLA CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO UBIRAJARA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que as informações prestadas pela JUCERJA foram negativas, conforme certidão aposta à fl. 100, para que requeira o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-461-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ FERNANDO NUNES MIQUELINE [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARLETE TAVARES DA SILVA THIMOTEO, Egdo: VIACAO SAO JOAO MARCOS TRANSP.FRET.TUR.LTDA, Egdo: MARCIA VERONEZI BERNARDINO MIQUELINI\r\n\r\nDestinatário(s): Egte LUIZ FERNANDO NUNES MIQUELINE\r\n\r\nTrazer aos autos, o completo endereço da Ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmino furtunato [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Lima e Silva Engenharia Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmino furtunato, Réu LSI Lima e Silva Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Ferreira de Souza [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Lrda, Réu: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Réu: HÉCIO DE SOUZA, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Ferreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMARLON DA SILVA NEVES E SILVA [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO MARQUES CARNEIRO, Réu: MATERIAIS DE CONSTRUCAO TEM TUDO DE IBICUI LTDA (AUGUSTO MAT. CONSTR.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMARLON DA SILVA NEVES E SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício recebido da Receita Federal, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Neris Izidoro [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Iguaçu Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)], Réu: Distribuidora de Alimentos Grande Seropédica 2007 Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos Grande Seropédica 2007 Ltda, Réu Penta Iguaçu Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00838-1999-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS CHAGAS [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento juntado aos autos, para que adote as medidas que entender cabíveis, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alonso Rodrigues [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alonso Rodrigues, Réu Triunfo Operadora Portuaria LTDA\r\n\r\nTomar ciência acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes Rodrigues Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu: PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Rodrigues Filho\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento da parcela previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Oliveira de Jesus [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nRéu: Skyland Coop Itaguai Ltda [Adv. Manuela de Castro S. Santos (OAB: RJ 125568 - D)], Réu: Sebastiao Carlos Ribeiro [Adv. Luciene Maria Henrique Barreto (OAB: RJ 116505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Oliveira de Jesus\r\n\r\nEsclarecer o requerido, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Quintino Chagas [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 171, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ailton de Jesus Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamento Pesados s/a Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Sebras Montagem Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailton de Jesus Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Calistro Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 02500-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Firmino de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Metalurgica Vulcano Ltda [Adv. Francisco de Paula Carneiro (OAB: RJ 5261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Vulcano Ltda, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02636-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudis Felix da Rocha [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: C & F de Itaguai Locacoes Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & F de Itaguai Locacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02431-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Dias Alves [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A [Adv. Mário Dotta Junior (OAB: SP 33887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Dias Alves\r\n\r\nTomar ciência dos comprovantes de recolhimento da parcela previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02157-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Nogueira Evangelista [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nogueira Evangelista, Réu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para homologação do acordo noticiado, ficando ciente de que novo silêncio acarretará o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02221-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio David Nigri [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Monte Sinai - Casa de Saude e Mat.Nossa Sra.da\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio David Nigri\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-461-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Farrah de Souza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nExdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Farrah de Souza\r\n\r\nTrazer aos autos, os emolumentos, na forma do art. 789-B, IV, da CLT. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO CAVALCANTE NOBREGA [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02085-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Barbosa Praxedes da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A., Réu: NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Barbosa Praxedes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 105:\"...Tendo em vista que o valor do alvará de fl. 96 perfaz integralmente o crédito do autor, intime-se o advogado do mesmo para que requeira o que for de seu interesse jurídico, tendo em vista a existência de crédito referente à honorários advocatícios.\" Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edigar dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Real Investimentos S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda, Aut Edigar dos Santos, Réu Porto Real Investimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eline Figueiredo dos Santos [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Zelittus Restaurante LTDA [Adv. Helio da Costa Roquette Vaz (OAB: RJ 10321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Zelittus Restaurante LTDA, Aut Eline Figueiredo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila de Oliveira Cardoso [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Itazine Magazine LTDA [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Oliveira Cardoso\r\n\r\nAnte a devolução das notificações, requerer o que for de seu interesse jurídico, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-1995-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE ANDRADE CORDOVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP PESADOS S\\A NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIP PESADOS S\\A NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marinho Oliveira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Lift`s Componentes Ltda, Réu: GOLD STAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marinho Oliveira\r\n\r\nTrazer aos autos, o atual endereço da 1ª Ré, em trinta dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DE MANGARATIBA - COOMOTAM [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DE MANGARATIBA - COOMOTAM\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, no valor de R$ 41.224,02, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DIAS MATTOS ROCHA [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Raimundo da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Raimundo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Ferreira Antônio Filho [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio União Educacional Guilherme Araujo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Ferreira Antônio Filho\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão aposta à fl. 26, para requerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMO ROSARIO DO NASCIMENTO [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMO ROSARIO DO NASCIMENTO, Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BUNY [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, no valor de R$ 1.296,71, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02045-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lucindo de Oliveira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, Aut Luiz Lucindo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 72/74, que apuraram a executar o valor de R$ 2.423,48, equivalente a 200.622,69 IDTRs, e R$ 190,97, referentes à parcela previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em observância à legislação vigente,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01901-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Luíza Siqueira da Conceição [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Carolina da Silva Neves (repr. por Antônio Guilherme da Silva Neves) [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wanda Carolina da Silva Neves (repr. por Antônio Guilherme da Silva Neves)\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 41, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 02069-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carolino [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carolino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme legislação vigente,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO GOMES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento juntado aos autos, para que requeira o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RENATO FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RENATO FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nTrazer aos autos, a cópia da última alteração contratual da Ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02298-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Valenca de Souza [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE - Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER SERVICE - Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 43, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02321-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Maria Faria Coutinho [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER Grêmio de Empregados da MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu GREMBER Grêmio de Empregados da MBR, Aut Vânia Maria Faria Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário apresentado pela 1ª Ré, à fl. 109/116, e contra-arrazoar o recurso ordinário apresentado pela Autora, à fl. 120/122. Prazo de oito dias.\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 02222-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Lourencine de Oliveira [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Leomil Ltda [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Lourencine de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02225-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Evaristo [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Leomil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Evaristo\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02264-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiney de Azevedo Beloni [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiney de Azevedo Beloni, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para homologação do acordo noticiado, sob pena de prosseguimento, em caso de novo silêncio. \r\n\r\nProcesso: 02287-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Reis [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Nunes [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02186-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nTI: Sebras Montagens Navais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Walace da Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 178/179, que apuraram a executar o valor de R$ 2.295,28, equivalente a 190.009,93 IDTRs, intimando-se a primeira Ré, por edital, a comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02195-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI PIRES [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: MECALTEC INDÚSTRIA COMERCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI PIRES\r\n\r\nTrazer aos autos, o atual endereço da Ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-2007-461-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Caroline Nascimento Braz [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nExdo: Fabio Felipe [Adv. Erica Carla Silva de Souza (OAB: RJ 116306 - D)], Exdo: FHC Confeccoes de Roupas Ltda (L´Aqua) [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fabio Felipe, Exdo FHC Confeccoes de Roupas Ltda (L´Aqua)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nId: 806336"
                            ],
                            "806325": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Lrda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Lrda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 02343-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Jordão Peluzio\r\n\r\nRéu: Grupo MPE - EBE Empresa Brasileiraq de Engenharia S/A , IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado procedente, em parte, e ciência de que os embargos de declaração apresentados pela Autora, foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva de Lima\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sebras Montagens Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 178/179, que apuraram a executar o valor de R$ 2.295,28, equivalente a 190.009,93 IDTRs, intimando-se a primeira Ré, por edital, a comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806325"
                            ],
                            "806313": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01943-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Soares\r\n\r\nRéu: Rogério da Silva Jordes Equipamentos, Municipio de Mangaratiba\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rogério da Silva Jordes Equipamentos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806313"
                            ]
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                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "805789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04329-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MAGNO FIGUEIRO DUARTE [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 05008-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME JOAQUIM GARCIA FERNANDES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.928,90 , equivalente a 574.931,81 TR's, atualizados até ABRIL/2009. \r\n\r\nProcesso: 03808-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD MARITIMOS LTDA [Adv. Leonardo Motta de Faria (OAB: RJ 107433 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD MARITIMOS LTDA, Aut MANOEL DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 05430-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BACKER COSTA DE MACEDO [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05065-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CABRAL DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE CABRAL DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nId: 805789"
                            ],
                            "805791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02296-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria de Castro Portilho [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Petroleiros do Nort Fluminense-SINDIPETRO NF [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind Petroleiros do Nort Fluminense-SINDIPETRO NF\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUILIO JOSE GOMES DE CARVALHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUILIO JOSE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de expedição de crédito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Coquinot de Alcantara Nunes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Coquinot de Alcantara Nunes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Goncalves Barreto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Transporte Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Transporte Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00247-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO LIMA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA VISTA HOTEIS CLUBE [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELA VISTA HOTEIS CLUBE\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02550-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EUDES MARQUES GOMES [Adv. Edgar Flechas Santacruz (OAB: RJ 107375 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICA DE MACAE DISTRIB E HOTELARIA LTDA [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLANTICA DE MACAE DISTRIB E HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 932,54 , equivalente ao saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 02045-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OLIVEIRA CORREA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.901,94 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02189-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA VIANA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Rodolpho Antonio de Oliveira (OAB: RJ 1951 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Rodolpho Antonio de Oliveira (OAB: RJ 1951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.575,21 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01933-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias de Souza Araújo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Lider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.882,62 , equivalente a 321.295,64 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02984-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS JOY PEREIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Oliveira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Geubert Drumon [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geubert Drumon\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 631,83 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Felicio da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.30 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Souza [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 915,08 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bispo dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sidnei Garcia Diaz (OAB: SP 97089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bispo dos Santos\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana da Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Gomes [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Gomes, Aut Ronaldo Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 63, verso. \r\n\r\nProcesso: 01547-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BARBOSA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDUARDO DE ALMEIDA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: EDUARDO FACCIN PACHECO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ENES DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE ALMEIDA, Aut EDUARDO FACCIN PACHECO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimary Alvarenga Alves [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Gleice Jacqueline Manoel dos Santos [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gleice Jacqueline Manoel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.38 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador da Silva Feitosa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador da Silva Feitosa\r\n\r\nComprovar pagamento de custas, em 15 dias. (R$ 150,00). \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Francisco Vicente [Adv. Alexandre dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123445 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Francisco Vicente\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02884-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA FLORES [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA FLORES\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Agilson Braga Araujo [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agilson Braga Araujo\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Agilson Braga Araujo [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: PAULO CESAR TASSINARI, Réu: JOAO CARLOS TASSINARI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agilson Braga Araujo\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-1994-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL DA SILVA BARBOSA CLEM [Adv. Gisele Nogueira Andrade (OAB: RJ 98173 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha com seus calculos, indicando o valor que entende ser devido, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Conceicao [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 110/114. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Robson Porto Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores de Pintura Industrial Const. Civil Macae [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Robson Porto Silva\r\n\r\nDiga quanto ao recebimento integral do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Jesus [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Jesus\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lafaiete Klein Pinto [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaiete Klein Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 22/24. \r\n\r\nProcesso: 01684-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Michel Santuchi de Almeida [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Peixoto Posto de Abastecimento [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Peixoto Posto de Abastecimento, Aut Pedro Michel Santuchi de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/07/2009 as 15:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 56/59. \r\n\r\nProcesso: 01009-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR NOGUEIRA COSTA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nRéu: CBO CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBO CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, Aut MARCOS CESAR NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01914-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Etesco Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Milton dos Santos\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DIAS DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO DIAS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Viana Cesario [Adv. Rodolfo Tanus Madeira (OAB: RJ 49464 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Viana Cesario, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n02ª e 03ª Rdas - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 01ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Simões de Souza [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Simões de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03361-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES ROCHA DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES ROCHA DE SOUZA, Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A, Réu TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls. 817/820, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Arraes da Silva [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIMAR DE AZEVEDO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO LUCAS [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO LUCAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Climerio Licassali [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 20/21, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ BARBOSA TERRA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: DAWNSTEC POWER LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAWNSTEC POWER LTDA, Aut GERSON LUIZ BARBOSA TERRA\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felizardo da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Felizardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02113-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Alves de Gouveia [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica de Macae Distr Hotelaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves de Gouveia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03178-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ INACIO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ INACIO\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00702-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE RODRIGUES NOGUEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE RODRIGUES NOGUEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01823-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barth [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barth\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARLOS VIDAL [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIDE DO BRASIL [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRIDE DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REYNALDO FERREIRA DIAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REYNALDO FERREIRA DIAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Campos Louza dos Santos [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A - Ag. Conceição de Macabu [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Campos Louza dos Santos\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jorge Rodrigues Barcelos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge Rodrigues Barcelos\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Mauricio Donoso Bustos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serv. de Apoio e Manut. Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Mauricio Donoso Bustos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Rocha Silveira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissama - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Rocha Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03195-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODIVAL GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Antunes Nunes de Macedo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: CENOTEC CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)], Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENOTEC CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerivaldo Mariano da Costa [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02368-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02774-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DAS DORES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 391. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 25, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO OLIVEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00506-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut FRANCISCO DAS CHAGAS, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00685-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SARDINHA CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CRISTOVAO R PAULA VAZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DACIO GOMES PEIXOTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DANIEL DE CASTRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER SARDINHA CARVALHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02525-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: RONALDO VIEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JORGE MONTEIRO FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JOEL DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: EDIL MARCELINO RANGEL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: GILSON RANGEL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: AURENIO INACIO DA CUNHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: NEMIAS MONTEIRO DE AZEVEDO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MOISES DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 209, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDELINO BENTO DE SOUZA [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: METALITEC COMERCIO E SERVICOS GERAIS, Réu: PETROSERV S A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROSERV S A\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus Rodrigues [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Engenho Central de Quissaman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Jesus Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dias, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-1994-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: PINAMAK COM DE MAQ E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINAMAK COM DE MAQ E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.263 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REVANILCO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Gonçalves Vieira Marques [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeton Petrol Comércio e Serviços LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Gonçalves Vieira Marques\r\n\r\nDiga quanto ao cumprimento do acordo, em 15 dias, no silêncio, será dado por cumprido. \r\n\r\nProcesso: 02315-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE MAGALHAES LEITE NETO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO M&O SANPLING [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: MARINE & OFFSHORE RUTLEDGE LTDA, Réu: MO & RUTLEDGE BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO M&O SANPLING\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 805791"
                            ],
                            "805790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01657-2007-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Luceildo Pereira de Farias\r\n\r\nRéu: Nivaldo da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Nivaldo da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04833-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA DE TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/09/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02261-2004-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Dias\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00135-2001-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: REVANILCO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2000-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONY DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, DMG ENGENHARIA AUTOM CONS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DMG ENGENHARIA AUTOM CONS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar a data da falência, bem como impugnar calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02315-2004-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE MAGALHAES LEITE NETO\r\n\r\nRéu: CONSORCIO M&O SANPLING, MARINE & OFFSHORE RUTLEDGE LTDA, MO & RUTLEDGE BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARINE & OFFSHORE RUTLEDGE LTDA, MO & RUTLEDGE BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805790"
                            ],
                            "805792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/07/2009\r\n\r\n00287-1997-481-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVAN DE SOUZA PINTO\r\n\r\nExecutado: MARPETROL S.A.,PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARPETROL S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 107.911,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02935-2003-481-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: DALVO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: A.A. LOCAM ALUGUEL DE ANDAIMES E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A.A. LOCAM ALUGUEL DE ANDAIMES E MAQUINAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.427,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01520-2001-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DO CARMO MOTA\r\n\r\nExecutado: INDUSTRIAS BARILOCHE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado INDUSTRIAS BARILOCHE SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.934,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01316-2004-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: HIDRELIMP MANUTENCOES E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HIDRELIMP MANUTENCOES E LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 285,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805792"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose do Patrocinio [Adv. Alberto Jose do Patrocinio (OAB: RJ 102184 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 66 no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCUS VINICIUS LOUREIRO PORTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCUS VINICIUS LOUREIRO PORTO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 222 .\r\n\r\nProcesso: 00961-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI COELHO DOS SANTOS [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED COOP DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO RJ [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMED COOP DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO RJ\r\n\r\nDeverá apresentar cálculos no prazo de 30 dias, sob pena de nomeação de perito às expensas da executada, sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 01032-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DEL CARMEN GONZALES PEON [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pela primeira Reclamada, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 372 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01040-1988-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DA SILVA PORTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 787/788, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira de Albuquerque [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida .\r\n\r\nProcesso: 01100-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CODECO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE,EM L EXTRAJUD [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CODECO\r\n\r\nTer ciência que deverá manifestar-se no prazo de 30 dias sobre a Carta Precatória devolvida e o ofício da CEF .\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE MIGUEL DA SILVA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL GERAL STA MONICA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que deverá indicar o administrador para que se prossiga com o feito, tendo em vista a insolvência civil da executada. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza Rodrigues [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nRéu: Ama Videos Projetos e Sistemas Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Souza Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 119 e, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02159-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE FIGUEIREDO ALVES PALMIER [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT S/C LTDA [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE FIGUEIREDO ALVES PALMIER\r\n\r\nTer ciência de que deverá impulsionar o feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02201-1992-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PERES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: MUTI´S ASSESSORIA ETC [Adv. Adylles Rabello Manhaes (OAB: RJ 34882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PERES\r\n\r\nDeverá vir com a indicação de bens penhoráveis dos sócios da ré. \r\n\r\nProcesso: 02201-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA ALVES CORREA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida (15 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02007-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Velasco [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida .\r\n\r\nProcesso: 02009-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITA SALES DE ANDRADE E OUTROS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02068-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR GUARABU [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: GUATIL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR GUARABU, Réu GUATIL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 76 que deu por cumprida a execução nos termos do art. 794, I, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01781-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRéu: M SILVA CENTRAL DE DOCUMENTACAO LTDA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 235 .\r\n\r\nProcesso: 02236-2001-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY SERAFIM DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: ADHEMAN BAR E RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar a qualificação completa dos sócios que pretende incluir no pólo passivo para que sejam inicialmente citados. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01480-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LEONARDO DE MORAES CABRAL [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BIAMARQUE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LEONARDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02656-2003-243-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: TNL CONTAX S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nAgdo: PRYSCILA LIMA TORRES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida .\r\n\r\nProcesso: 02659-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO MOURA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: S DE MAGALHAES VIVAS (MAFIOSO) [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S DE MAGALHAES VIVAS (MAFIOSO)\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03683-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIL DA SILVA CARNEIRO LIMA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO IRIS TRES HIDROELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIL DA SILVA CARNEIRO LIMA\r\n\r\nTer ciência de que a penhora on line foi inexitosa, devendo indicar meio de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 04466-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR MARCIA DE AZEVEDO DA CRUZ [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR MARCIA DE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\nDeverá vir com os valores que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 03454-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO FRANCISCO TORRES [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nDeverá indicar meios de proseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02774-2001-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BATISTA DECCACHE [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: J. MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A NITEROI [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 02855-1997-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MALHEIROS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugncao, apresentar calculos atualizados no prazo de 15 dias na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 157 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do C. TST .\r\n\r\nProcesso: 01509-1992-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo de 60 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REINILDO GOUVEIA DE FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV DE SEG E VIGILANCIA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINILDO GOUVEIA DE FARIAS\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius Estanislau de Mattos [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Banzay Confecções e Comércio de Roupas Ltda. - ME [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banzay Confecções e Comércio de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante. No caso de impugnacao, devera apresentar calculos atualizados, em 15 dias, com abrangencia a contribuicao previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o.A e 1o.B da CLT, observando-se as regras de fl. 51 .\r\n\r\nProcesso: 00240-2003-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA DO CANTO SILVA MAURAT [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO FERREIRA NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DO CANTO SILVA MAURAT\r\n\r\nDeverá informar o número correto do CPF do réu. \r\n\r\nProcesso: 03939-2002-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO BARRETO DE FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERVICOS LTDA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO BARRETO DE FARIAS\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01224-2002-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RACHEL ARIANIA MELO [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL ARIANIA MELO\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00733-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE IPOLITO GASPAR [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL UNI SERVICE E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE IPOLITO GASPAR\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 804269"
                            ],
                            "804268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/07/2009\r\n\r\n00096-2003-243-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALTECI DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: POSTO DE GASOLINA RELAX LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO DE GASOLINA RELAX LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 207.226,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00731-1995-243-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMIR TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\nExecutado: NEUZAIR CORREA GONCALVES,MULTIPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NEUZAIR CORREA GONCALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.672,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804268"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "805889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/07/09\r\n\r\nProcesso: 01962-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Peixoto Xavier [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Aut: Celso de Oliveira Batista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Marcus Vinicius de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Gilberto Alves da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Denildo Rodrigues Rangel [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Edir Rosa da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Luiz Carlos da costa Nunes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: José Carlos Cabral [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: José Carlos Carneiro de Carvalho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Celso Laurindo da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Luis Claudio de Moraes Barcelos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Natan da Silva Ferreira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Dejair Nunes da Conceição [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Afonso de Souza Pinho Junior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Adilson Mendonça [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Adão César Martins da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Fernando Granja Freire Júnior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Nélio Nascimento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Ubirajara Moreira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Orlando Gonçalves dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Jorge Luiz Almeida Cardoso [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Lauro Eduardo Mascalubo Xavier [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Marcelo Gaspar Pinheiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Mário José da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Moisés Gomes Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Glenio Jesus de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Milton Pinto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Alfredo Osório Pelly Tavares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Ronaldo da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Norma Sueli Guimarães Andrade [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: José Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Renato Lopes Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Nelci Rodrigues da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Marcos Vinícius de Carvalho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Ronaldo de Oliveira Magalhães [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Jaqueline Gonçalves dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Mário Sérgio Neto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Jorge Luiz de Souza Braga [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Lucas José de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Luiz Carlos Jesus Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Joel Andrade da Conceição [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Réu: Paulo Fernando S Martins [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Réu: Washington Santos Terra [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e em Serviços de Esgoto de Niterói e Outros [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Peixoto Xavier, Aut Dejair Nunes da Conceição, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e em Serviços de Esgoto de Niterói e Outros\r\n\r\nTomar ciência do teor da petição do M.P.T. juntada às fls. 3094/3098, bem como para cumprir o determinado no ítem XI da mesma peça. \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Benevides Junior [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Benevides Junior\r\n\r\nManifestar-se expressamente acerca da retificação em sua CTPS, em 10 dias, ciente de que, no silêncio, os autos serão remetidos \\ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabilola Correa da Silveira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-247-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Maximiano [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fels Setal [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Maximiano\r\n\r\nAo recorrido.Pz 08 dias \r\n\r\nPprocesso: 01996-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Maria da Silva Danfakha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lúcia Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Maria da Silva Danfakha\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02387-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Silva [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Gomes Ribeiro da Costa [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias N/P Orany Francisco Araújo Sobrinho, Réu: Fundacao Municipal de Educacao [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele Gomes Ribeiro da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de Justiça , em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José Diniz da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarfs Construções Ltda. ME [Adv. Manasses Gomes da Silva (OAB: RJ 144058 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nimarfs Construções Ltda. ME \r\n\r\nDefere-se o desentranhamento requerido, mediante substituição por cópias e certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Alves Pereira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Alves Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 237, no valor de 1.348.758,35 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispiniano Alves dos Santos [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Servicos Gerais Ltda, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-247-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Dom Bosco Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02118-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Goncalves Ribeiro Vieira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza Abud [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Nery Vieira Bijouterias Ltda. ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Souza Abud, Réu Nery Vieira Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 160,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 78, no valor de 1.689.776,55 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Conceicao dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Germano da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)], Aut: UNIAO(INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Botelho Doces e Salgados Ltda - ME [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botelho Doces e Salgados Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios efetuados. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares Lima [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomento Imobiliario e Material de Construcao Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soares Lima\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gelcyone da Silva Bacelar [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Santa Restaurante Ltda. [Adv. Sidris Gustavo Vieira (OAB: RJ 141839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Santa Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas do acordo de fls. 18, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Ferreira da Silva Veiga [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Ferreira da Silva Veiga \r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção, ante a devolução de fls. 20/21. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Fernandes Tavares [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Torta Mania Comercio Varejista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Fernandes Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 805889"
                            ],
                            "805890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VT/NITERÓI - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa da Pedra Comércio de Alimentos ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues\r\n\r\nComprovar a condição de representante legal da pessoa indicada em sua petição. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane de Souza Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma Maria Garcia Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane de Souza Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.58/59. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Castro Monteiro Brito [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Castro Monteiro Brito\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Reinaldo Belmiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Reinaldo Belmiro\r\n\r\nIndicar meios para o posseguimwento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Laurentino da Silva [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Enio Altivo Brandão Carneiro Jr [Adv. Cláudia de Souza Granja (OAB: RJ 126514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enio Altivo Brandão Carneiro Jr \r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento previdenciário conforme determinado9 no acordo de fls. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina da Silva Augusto [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro - Obras Sociais e Educacionais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina da Silva Augusto \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara em horário de expediente, a fim de retirar as guias apresentadas pela reclamada e que se encontram à contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira de Moraes [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Noeli Pinto Rodrigues [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noeli Pinto Rodrigues\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento previdenciário, conforme determinado no acordo de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 00814-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Tiago Silva Almeida [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Tiago Silva Almeida\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Augusto de Oliveira Reis [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRéu: Falci Gonçalves Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Bianca M Pacheco de Moraes (OAB: RJ 122427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Falci Gonçalves Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nTendo em vista existir parcelas de acordo ainda pendentes de cumprimento, deverá a Rda regularizar o recolhimento das custas e da cota precvidenciária, tendo em vista que nas guias apresentadas consta número de processo distinto do presente. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luiza Figueiredo Quintanilha [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Resende Costa [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Figueiredo Quintanilha\r\n\r\nRequeira o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla da Silva Dias [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla da Silva Dias \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01060-2009-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ana Maria Lencastre Santiago [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno da Silva Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ana Maria Lencastre Santiago \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Jorge [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa Jorge, Réu Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que designado o dia 15/09/09 às 12:55 horas para inquirição da testemunha, na 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzane Rosa de Abreu\r\n\r\nRéu: Salão de Cabelereiro Carlos Freire Ltda. [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Cabelereiro Carlos Freire Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Busquet da Cruz [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Francisco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Busquet da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos nos termos do art. 844, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Priori Vieira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Master Empreendimento de Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Empreendimento de Serviços Ltda., Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., Réu Vison Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-247-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Ferreira [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Perez, Réu: Hospital de Clínicas Alameda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 01844-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Cordovil de Siqueira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Cordovil de Siqueira, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 805890"
                            ],
                            "805891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/07/2009\r\n\r\n00924-2006-247-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO e Outros\r\n\r\nExecutado: Meridian Producao de Informacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Meridian Producao de Informacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 799,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805891"
                            ],
                            "805892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Vigmar Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m VIGMAR SERVIÇOS LTDA, N/P de suas sócias, GLAYDYS LOUISE AZEVEDO e GISELE MARINA AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valo de R$ 64,73, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 38, no valor de 341.561,46 TR'S. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00127-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlan de Azevedo Guilande [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda, Aut Wanderlan de Azevedo Guilande\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141, em que determina-se a reabertura da instrução processual, devendo o Reclamante e a 1ª Reclamada (Braservis) manifestarem-se sobre a documentação trazida pela 2ª Reclamada (Mobilitá), no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante, permeados por 5 dias. Ato contínuo, determina-se a suspensão do feito até o decurso do semestre legal .\r\n\r\nProcesso: 00631-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CORREA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CORREA, Réu Mastec Brasil S/A (Massa Falida de), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 242/244 foram julgados improcedentes. Tomar ciencia, ainda, de que os embargos à execução de fls. 218/210 foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02103-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYKO SOARES DOS SANTOS [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYKO SOARES DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 281/284 e 287/291 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01228-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOZA DA VEIGA [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ESPORTIVA FRIBURGUENSE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE CARESTIATO LTDA [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOZA DA VEIGA, Réu BAR E RESTAURANTE CARESTIATO LTDA, Réu SOCIEDADE ESPORTIVA FRIBURGUENSE\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Santos Costa [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades Sociedade Anonima (Ponto Frio) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Santos Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-1997-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUZA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREVI.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREVI.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR, Aut ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUZA\r\n\r\nDeferido o prazo comum de 10 dias para manifestação de petição de 19/12/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA ALICE DUTRA DE JESUS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI 2003 - ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA ALICE DUTRA DE JESUS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINA DA APARECIDA BELLO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDINEI F.DOS SANTOS-ME [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Figueira [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Guido Romeo [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dino Figueira, Réu Guido Romeo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAYNE VAZ DE SOUZA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAYNE VAZ DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de Precatório. Prazo 5 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00267-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MELO MACHADO DIAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.437, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Freitas da Silva [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane\r\n\r\nVista da peticao de fls.99 . 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02322-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo requerida, para ciência despacho de fls. 261. *\r\n\r\nProcesso: 00251-2003-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO BRAGA DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: ABC SUPERMERCADOS S/A, Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROHEN ROSALINO BITTENCOURT [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. NAC. PROFISSIONAIS APOIO A VENDA DIRETA, Réu: ESSENCE EMBELLEZE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROHEN ROSALINO BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.156 e documentos de fls. 157/159. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataulfo Melo da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete-Eng. de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataulfo Melo da Silva, Réu Ete-Eng. de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 805193"
                            ],
                            "805194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00280-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Santana [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Neuma Santos de Alvarenga (OAB: RJ 31546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-511-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e outros NF Repres.p/Agilson Palomo Barreto [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Vídeo Laparoscopia LTDA Day Hospital Nossa Senhora do Líbano [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Vídeo Laparoscopia LTDA Day Hospital Nossa Senhora do Líbano\r\n\r\nVista da peticao de fls.321, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Lagoas [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Lagoas\r\n\r\nVista da peticao de fls.38, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1997-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN PAES BARRETO [Adv. Sandra Montechiari Tavares (OAB: RJ 144965 - D)]\r\n\r\nRéu: Aricy Veneza Maia, Réu: VICBERJ-VIG. COM. E BANC. DO ESTADO DO RJ LTDA, Réu: Maria Lucia Martins Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN PAES BARRETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 448, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE LOURDES PENIN GARCIA GOMES [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE LOURDES PENIN GARCIA GOMES\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Lima [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panayotis Carantzis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Lima\r\n\r\nVir com a certidão do RGI do imovel indicado, a fim de possibilitar a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberdan da Conceicao Xavier [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas o Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas o Rio de Janeiro, Aut Uberdan da Conceicao Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONELIO JOSE FERNANDES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONELIO JOSE FERNANDES\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fls. 122, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUACIR RAPOSO PINHEIRO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUACIR RAPOSO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.167, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEIA GONCALVES FILOT [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO HEGGDORN MONERATH JUNIOR [Adv. Jose Manoel Dias da Silva (OAB: RJ 104557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEIA GONCALVES FILOT\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTOS FEIJO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Fundação Atlântico de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SANTOS FEIJO\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Faria Lima [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Faria Lima\r\n\r\nVista do oficio de fls.150, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Andrade Erthal [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Andrade Erthal\r\n\r\nVista da peticao de fls.663, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Lopes de Souza [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Soares de Oliveira (Espolio de) [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Soares de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nComparecer ao órgão Previdenciário para tal requerimento. \r\n\r\nId: 805194"
                            ]
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                                "Processo: 02568-1989-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE MORAES GUIMARAES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Abdo Bitar, Réu: TARME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02122-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Catarina de Campos Freitas [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Catarina de Campos Freitas\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02029-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VITOR DE SOUZA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VITOR DE SOUZA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01984-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Silvia Cunha de Sa Vilela [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: J B Duarte City Point Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Silvia Cunha de Sa Vilela\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01666-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARANICE FOLLY PINHEIRO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE ESTRELA DO IGUACU LTDA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)], Réu: ALAN FELICIO DE OLIVEIRA SILVA, Réu: MARIA GLÓRIA DE OLIVEIRA SILVA, Réu: LUZIETE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARANICE FOLLY PINHEIRO\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01518-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA GUEDES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA GUEDES\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves Melo [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutencao de Veiculos [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves Melo\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01363-1996-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S.PINHEIRO PADARIA E CONFEITARIA [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01924-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carloeste Pereira de Melo [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carloeste Pereira de Melo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01980-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Mauge Barboza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Luciana Ribeiro Mauge Barboza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 244,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Teixeira [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Turismo e Transporte Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evanil Turismo e Transporte Ltda., Aut Marcos Aurelio Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 123/126. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-222-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: 3J Master Comércio e Centro de Capacitação Profissional Ltda. - ME [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3J Master Comércio e Centro de Capacitação Profissional Ltda. - ME, Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 332,02. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Souza dos Reis Sardinha [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Barros Coifeur [Adv. Ana Lucia Souza Machado (OAB: RJ 64424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiro Barros Coifeur, Aut Sandra Regina Souza dos Reis Sardinha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40/44. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 100,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Andrade de Paula [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Barros Coifeur [Adv. Ana Lucia Souza Machado (OAB: RJ 64424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Andrade de Paula, Réu Salao de Cabeleireiro Barros Coifeur\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35/99. PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 100,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Campos Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Aut Sandoval Campos Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 292/297. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELAS RÉS NO VALOR DE R$ 400,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02033-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Menezes de Lima [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: C N E C Colegio Doutor Pedro Jorge [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C N E C Colegio Doutor Pedro Jorge\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01964-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pereira Correa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02119-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Couto Rangel [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01922-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Custodio de Melo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira da Conceicao [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01893-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barcellos Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01813-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Alves de Freitas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01731-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane das Neves Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, em 05 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01719-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan dos Santos Sousa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01730-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde dos Santos Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Aparecida de Oliveira Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Verdam [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Torres [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01749-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Merencio da Silva [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: U S Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Merencio da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Lima [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Itaparica [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Residencial Itaparica\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Henrique Assis de Oliveira [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Administradora e Participacao Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Oliveira [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educacao\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Goncalves de Souza [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lucio do Nascimento ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Goncalves de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Morais [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Guardadores Autonomos de Automoveis de Nova Iguacu, Réu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Rodrigues de Oliveira Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Rodrigues de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Guardadores Autonomos de Automoveis de Nova Iguacu, Réu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BARROS CORREA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 463 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa de Oliveira Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa de Oliveira Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 73 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-222-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Pedro Dionizio das Neves [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construforte de Mesquita Construcao Modelar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Pedro Dionizio das Neves\r\n\r\nVENHA COM O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00518-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Marcos Ribeiro Barboza [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00477-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO LISBOA DOS SANTOS [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Réu: ELIOMAR SOUZA LOUREIRO, Réu: ADALBERTO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREA GACHE [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo Batista da Rocha, Réu: Ivo Bussinger Coutinho, Réu: RIO NOVO IND DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORREA GACHE\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira de Andrade Filho [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pereira de Andrade Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 36,00. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO IDALIO PEREIRA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: EMQUARE REPRES E COMERCIO LTDA1 [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMQUARE REPRES E COMERCIO LTDA1\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1998-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA N/P SOCIO [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvestre Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Leno da Silva Santos [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Leno da Silva Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 27: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT; DEVENDO, AINDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS R$ 340,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Victor dos Santos [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Vigilancia Ltda - ME [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elo Vigilancia Ltda - ME, Aut Robson Victor dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.72. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 260,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lariu Borges [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Lariu Borges\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.243. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 400,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01097-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Alex Teixeira da Silva [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Indústria e Comércio Ltda., Réu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Alex Teixeira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 162,36. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nId: 800361"
                            ],
                            "791064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02078-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Portela [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Portela, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Alves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Farias da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Farias da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alriema dos Santos Moraes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogagil Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alriema dos Santos Moraes, Réu Farmacia Drogagil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alriema dos Santos Moraes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogagil Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alriema dos Santos Moraes, Réu Farmacia Drogagil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 35/37. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02060-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Assis Lindolpho [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Assis Lindolpho, Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 208/209. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Vieira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Excentric Rio Produtos de Couros Ltda. - ME [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excentric Rio Produtos de Couros Ltda. - ME, Aut Marcos Paulo Vieira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 182/186. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01924-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Barbeiro Benis [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcebel Molas Ltda. [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Barbeiro Benis, Réu Marcebel Molas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 57/61. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Cutelaria e Tabacaria Ponto Dois Ltda. [Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade (OAB: RJ 36019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ribeiro, Réu Cutelaria e Tabacaria Ponto Dois Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 50/53. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Izidoro da Silva Assis [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Izidoro da Silva Assis, Réu Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 72. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Izidoro da Silva Assis [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Izidoro da Silva Assis, Réu Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 72/75. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01747-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ferreira Borges [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ferreira Borges, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 255/ 260. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge da Silva Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda., Aut Mario Jorge da Silva Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 84/86. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Belo de Freitas [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda., Aut Valdemar Belo de Freitas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 274/278. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01871-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Crispim [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Crispim, Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 220/222. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose de Lima Junior [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Jose de Lima Junior, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 217/219. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Hipolito [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Hipolito, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS209/210. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferreira Guedes [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosa Marques Gaspar [Adv. Wellington Braz Coelho (OAB: RJ 135876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ferreira Guedes, Réu Maria Rosa Marques Gaspar\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. SENDO A RÉ O ECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Campos Brandao [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda., Aut Fabio Campos Brandao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 64/ 65. PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00 PELA RÉ. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luis de Castilho [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis de Castilho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 27. CUSTAS NO VALOR DE R$ 250,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fernandes de Miranda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Lopes do Quinze Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fernandes de Miranda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 26. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS NO VALOR DE R$ 377,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Fagundes Sobreira [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Moacir Fagundes Sobreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 92/94. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00 PELA RÉ. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Soares do Nascimento [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: LCA Telematica Ltda. [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Soares do Nascimento, Réu LCA Telematica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 95/99. PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 100,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Sa e Silva Moura [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Fabio de Sa e Silva Moura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 219/222. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 11,56. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia da Silva Fassolo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledware Informatica Ltda. [Adv. Jefferson Almada dos Santos (OAB: SP 96213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia da Silva Fassolo, Réu Ledware Informatica Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 95/99. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 100,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01644-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Silva dos Santos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: D S Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D S Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Marques Pereira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz Marques Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 186/192. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 140,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-222-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisabete Souza Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00004-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARINHO DE LIMA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDECI GOULART TOMASINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARINHO DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 791064"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/07/2009\r\n\r\n01060-1996-222-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NAIRLI DE SANT´ANNA REZENDE\r\n\r\nExecutado: JOSÉ WHILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA,COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO ENS PUBL PRIV LT\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ WHILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 347,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800376"
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                            "806395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00349-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Alexandre de Barros [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: O F S Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O F S Rj Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VALENCIA MOVEIS LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE BRITO\r\n\r\nTomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como vir com meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE VARGAS GOMES [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Laconte [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: S L M Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S L M Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS BARROS DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho Loura Filho [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLMARIO SILVA AMARAL [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: IVRY IND E COM DE COSMETICOS LTDA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLMARIO SILVA AMARAL\r\n\r\nTomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como vir com meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2001-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC DE ANDRADE BARBOSA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: SM SEMA MOVEIS LTDA ME [Adv. Claudia de Souza Soeiro Batista (OAB: RJ 67785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como vir com meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1996-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE PINHEIRO DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: NATIVUS JEANS [Adv. Pedro Paulo Coutinho de Lacerda (OAB: RJ 66339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como vir com meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JANUARIO DA SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE ALMEIDA [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MAQUINAS BENFICA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE MAQUINAS BENFICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Vimercati Ltda. - ME [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Regina de Amorim de Matos [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Ferreira da Cunha [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina de Amorim de Matos\r\n\r\nTomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como vir com meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2001-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO TEOTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-2001-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY NEY DE FREITAS [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO COSTA BARROS LTDA ME [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY NEY DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como para vir commeios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2004-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA AVELINO GOMES [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLE BARBOZA GONCALVES [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA AVELINO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como para vir commeios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS DAS PARTES,FL.48/49, Aut: GRINALDO CAMARGO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Jose Ronaldo Baroni Baesso (OAB: RJ 48857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRINALDO CAMARGO\r\n\r\nTomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como para vir commeios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01890-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS SANTINO DE LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DAM DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS SANTINO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como para vir commeios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02102-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Praxedes da Silva de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-1997-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA PIRES [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, Aut EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA PIRES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes, para determinar que a União refaça os cálculos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-223-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cristiano Goncalves de Oliveira [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nOferecer resposta ao agravo de instrumento e ao recurso principal, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-223-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Gilson Domingos [Adv. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (OAB: RJ 137770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transporte Della Volpe S.A. Com. e Ind. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transporte Della Volpe S.A. Com. e Ind.\r\n\r\nOferecer resposta ao agravo de instrumento e ao recurso principal, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-223-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Evanil Gomes da Silva [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nAgdo: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOferecer resposta ao agravo de instrumento e ao recurso principal, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-223-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Marcus Vinicius Espinola dos Santos [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nOferecer resposta ao agravo de instrumento e ao recurso principal, em 8 dias sucessivos, permeados por igual período, a iniciar pelo 1º agravado. .\r\n\r\nId: 806395"
                            ],
                            "806408": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-223-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DE LOURDES RANGEL CORREIA\r\n\r\nRéu: UBIRATAN RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m UBIRATAN RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806408"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "805976": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Décima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 126\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA\r\n\r\nIMPETRANTE: VALDEIR FERNANDO NEVES FUZATTO\r\n\r\nPACIENTE: GEOVANE LUIS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto de Avelar Silva\r\n\r\nADVOGADO: Valdeir Fernando Neves Fuzatto\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 203ª ZONA ELEITORAL/BARRA MANSA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7248\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO EVANGELISTA, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43125\r\n\r\nRequerimento nº 538\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Queimados\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: JOÃO BATISTA SCOPONI, Vereador de Queimados\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Queimados\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Roberto de Avelar Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPedro Paulo da Silveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(3)\r\n\r\nValdeir Fernando Neves Fuzatto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 805976"
                    ],
                    "805977": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Décima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7249\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (201ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VALÉRIA MARINHO DE MENDONÇA, candidata a Vereadora pelo DEM, sob o nº 25627\r\n\r\nADVOGADA: Maria Divina de Jesus\r\n\r\nRequerimento nº 630\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: GETULIO DE MOURA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: JOÃO BATISTA SCOPONI, Vereador do Município de Queimados\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5397\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMaria Divina de Jesus\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPedro Paulo da Silveira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 805977"
                    ],
                    "805978": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Décima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 661\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BRASÍLIA-DF\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Domingues Santos Pierone\r\n\r\nADVOGADA: Maria Alice Tarcitano da Fonseca Doria Godinho\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jacobina Botelho\r\n\r\nADVOGADO: Marilda Rosado de Sá Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Andre Pinto da Rocha Osorio Gondinho\r\n\r\nADVOGADO: Conceição Aparecida Clemente da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Niskier\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo de Assis Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Cardoso de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Costa da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Vitor de Araujo Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Alice de Almeida Lima\r\n\r\nADVOGADO: Gecham Medeiros Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel Igor Antonio Galante\r\n\r\nADVOGADO: Cesar Augusto Moacyr Rutowit Beck\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Cedraz Leite Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Alysson Souza Mourao\r\n\r\nADVOGADA: Angela Oliveira Baleeiro\r\n\r\nADVOGADA: Alice Sibele Almeida da Rocha\r\n\r\nADVOGADA: Kessya Almeida Lima\r\n\r\nADVOGADO: Thiago de Araujo Macieira Manzoni\r\n\r\nADVOGADO: Silvio de Sousa Pinheiro\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Tommasi Costa Caribe\r\n\r\nADVOGADO: Ary Cesar Interaminense Rodrigues\r\n\r\nIMPETRADO: EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 186\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 187\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANDREA CORREA DE SÁ E SOUZA, Analista Judiciário\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7250\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDONENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pereira Paes Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pereira Paes Filho\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON NUNES SIQUEIRA, Prefeito do Município de Cardoso Moreria\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nRECORRIDO: ELCIO RANGEL DA SILVA, Vice-Prefeito do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7251\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE, candidato a Prefeito do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nRECORRIDO: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentação nº 951\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DALVA LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlice de Almeida Lima\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAlice Sibele Almeida da Rocha\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAlysson Souza Mourao\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAndre Pinto da Rocha Osorio Gondinho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAngela Oliveira Baleeiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAry Cesar Interaminense Rodrigues\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBruno Tommasi Costa Caribe\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCesar Augusto Moacyr Rutowit Beck\r\n\r\n(1)\r\n\r\nClaudia Domingues Santos Pierone\r\n\r\n(1)\r\n\r\nClaudio Azevedo Improta\r\n\r\n(5)\r\n\r\nConceição Aparecida Clemente da Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGabriel Igor Antonio Galante\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGecham Medeiros Gomes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGustavo Niskier\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJuliana Cardoso de Lima\r\n\r\n(1)\r\n\r\nKessya Almeida Lima\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLeonardo Costa da Fonseca\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nMaria Alice Tarcitano da Fonseca Doria Godinho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarilda Rosado de Sá Ribeiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira Paes Filho\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRodrigo de Assis Rodrigues\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRodrigo Jacobina Botelho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRossini de Oliveira Tavares\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nSilvio de Sousa Pinheiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nThiago de Araujo Macieira Manzoni\r\n\r\n(1)\r\n\r\nTiago Cedraz Leite Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nVitor de Araujo Cardoso\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 805978"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "806462": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Paulo Troccoli Neto, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 958 - Classe 29 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra ANTONIO EDUARDO DE SOUZA e, não sendo possível localizá-lo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA o referido representado para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2009. Eu, Daniel Barros Silva, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - Relator\r\n\r\nId: 806462"
                        ],
                        "806463": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (Nº 29) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Paulo Troccoli Neto, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 991 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra MARSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Paula Lessa Mauro, Secretária Judiciária Substituta, o subscrevo. (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - Relator\r\n\r\nId: 806463"
                        ],
                        "806458": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7157\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 50.292/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nADVOGADOS -: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: REGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nADVOGADOS -: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PRA SER LEAL AO POVO DE ARRAIAL (PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADA -: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 10. Diante de tais considerações, evidenciada a desídia processual dos recorrentes, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 806458"
                        ],
                        "806459": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5295 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nADVOGADO-: Renata do Amaral Gonçalves\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 806459"
                        ],
                        "806460": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6818 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\nADVOGADO : Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\nADVOGADO : José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 50532/2009: “Adio o presente feito para a pauta do dia 27/7/09.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 806460"
                        ],
                        "806461": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 951 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DALVA LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nADVOGADO-: Adolfo Mariano Mendes de Assis e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a documentação trazida com a petição de fls. 22, através da qual fica comprovado o endereçamento errôneo da notificação à representada, inclusive pelo lançamento de carimbo da própria agência dos Correios e Telégrafos (fl. 25), assim como a prova do correto endereço da requerente, (fl. 26), defiro a devolução do prazo a Dalva Lazaroni de Moraes para manifestação oportuna.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 806461"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "806436": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.823 - RECURSO ELEITORAL Nº 7200 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: RAFAEL DE ABREU MENDANHA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.824 - RECURSO ELEITORAL Nº 7201 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: VIVIANE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.825 - RECURSO ELEITORAL Nº 7203 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: RAPHAELE VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.826 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 118 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ(130ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: WASHINGTON LUIZ CASTILHO MORENO\r\n\r\nAdvogado: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRecorrido: SERGIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Luciano Favorete Alves e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.827 - RECURSO ELEITORAL Nº 7190 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: JAQUELINE RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.828 - RECURSO ELEITORAL Nº 7196 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.830 - RECURSO CRIMINAL Nº 145 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ (91ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: TAILA BARBOSA BASSETO\r\n\r\nAdvogado: Defensoria Pública\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.831 - RECURSO ELEITORAL Nº 7194 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: CARLOS EDUARDO PAULA PESSOA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.832 - RECURSO ELEITORAL Nº 7198 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ALBERTO DE SOUSA VIANA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.833 - RECURSO ELEITORAL Nº 7202 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: EVELYN CAROLINE DA SILVA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.836 - RECURSO ELEITORAL Nº 7045 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ANGRA DOS REIS/RJ (147ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRecorrente: VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Marcos Ubiracy Maciel dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.837 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5634 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONSIDERADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.838 - RECURSO ELEITORAL Nº 7078 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ (40ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRecorrente: IRINEU DUARTE GUIRALDELLO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.840 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5606 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: JANUALDO BORGES DA MARDIL SOUSA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 806436"
                        ],
                        "806749": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.829 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7092 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.834 - REPRESENTAÇÃO Nº 923 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ELY DOMINGOS CORREA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 806749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "805781": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 14/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 21/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 805781"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "805228": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 16/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 16/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 805228"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "805231": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm dezesseis de julho de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 805231"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "805227": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 35/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 34/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 805227"
                        ]
                    }
                },
                "43ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "805595": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 444/2005\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): CELSO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA: \" O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CELSO FERREIRA DE SOUZA, como incurso nas penas do art. 289 de Código Eleitoral.\r\n\r\nA fls. 108, consoante termo de audiência foi proposta a suspensão condicional do processo mediante o cumprimento das condições ali relacionadas, aceitas pelo acusado.\r\n\r\nA fls. 123, o Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que durante o curso do processo nada foi registrado que pudesse indicar a presença dos pressupostos impositivos da revogação do benefício.\r\n\r\nIsto posto, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CELSO FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nPRI. Tansitada em julgado, proceda-se às anotações necessárias.\"\r\n\r\nNatividade, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS MARREIROS-Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 805595"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806405": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nEDITAL N.º 017/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral da 80ª Zona Eleitoral de Nilópolis, Dr. CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos dos processos administrativos abaixo, os quais têm por objeto a apuração de dupla filiação partidária, foi proferida em 22 de junho a seguinte decisão \"(... ) declaro a nulidade de ambas filiações com fulcro no art. 22, parágrafo único da Lei 9096/95(...) \r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nPARTIDOS EM SITUAÇÃO SUB JUDICE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nLUIZ CAVALCANTE MALTA\r\n\r\nPT e DEM\r\n\r\n562/09-ADM\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPT e PR\r\n\r\n563/09-ADM\r\n\r\nZULMA MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\nPT e PDT\r\n\r\n565/09-ADM\r\n\r\nE diante da impossibilidade de notificar os interessados pessoalmente por estarem em local incerto e não sabido, ficam os mesmos, pelo presente, NOTIFICADOS e cientes de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente edital, devendo para qual comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar por advogado à sede deste Juízo à Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 305, sala 106, Fórum, Centro, Nilópolis/RJ, estando cientes, ainda da continuidade do Processo independente do seu comparecimento.\r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital no local de costume, que foi preparado e conferido por LEONARDO LIMA DE MENEZES, Chefe de Cartório em exercício. Dado e passado, nesta cidade de Nilópolis aos 16 dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL EM EXERCÍCIO - 80ªZE/RJ\r\n\r\nId: 806405"
                        ],
                        "806404": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 159/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E RUBENS ZAPOTOCZNY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Preliminar para o dia 08/09/2009, às 13:00 h.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n4 - Atenda-se aos itens 2,3 e 4 da Promoção Ministerial de fl.21..\r\n\r\n5 - Nomeio os servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça Ad Hoc.\r\n\r\nNilópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 806404"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806523": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1282/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nRepresentante e Agravado: M.P. E.\r\n\r\nRepresentado: R. M. R.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: M. P. G.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: C.F.M.P.M.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Juntem-se. Aos demandados, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1215/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Notifique-se o primeiro representado para que regularize sua representação processual no prazo de 48 horas.\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009\r\n\r\nFernanda Magalhães Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 806523"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806396": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/2009\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 022/09, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na primeira quinzena de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 806396"
                        ]
                    }
                },
                "130ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "805784": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 130ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nEdital nº 17/2009 de citação com o prazo de 3 dias\r\n\r\nO Exmo. Dr. LEONARDO CAJUEIRO D`AZEVEDO, Juiz da 130ª Zona Eleitoral de São Francisco de Itabapoana, Estado Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, para que prestem suas contas eleitorais ano 2008, nos autos relacionados abaixo, em curso neste Juízo da 130ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPROC-297/08 GUSTAVO DE SOUZA MATA\r\n\r\nPROC-301/08 FRANCISCO CARVALHO TERRA\r\n\r\nPROC-292/08 HUMBERTO RAMOS MARTINS\r\n\r\nPROC-306/08 HERALDO MEIRELES PESSANHA\r\n\r\nPROC-308/08 ROSANGELA PESSANHA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROC-307/08 LUIZ RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\nPROC-286/08 IVONE MARTINS GOMES\r\n\r\nPROC-278/08 JOSÉ MARIA RANGEL FELIZARDO\r\n\r\nAssim, para constar, mandou expedir o presente Edital de citação, para conhecimento dos interessados, que será afixado no Cartório Eleitoral, em local de costume. Dado e passado aos 16 de julho de 2009. Eu, Jorge Louback Peixoto, Chefe de Cartório, mat. 00706285, subscrevo.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 805784"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "805236": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 211/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTES: Coligação Honestidade e amor à Angra, Partido dos Trabalhadores- Diretório Municipal de Angra dos Reis e Maria da Conceição Caldas Rabha.\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ nº.73.146; Gloria Regina Felix Dutra OAB/RJ nº 81.959; Pablo Felga Cariello OAB/RJ nº. 95.313.\r\n\r\nREPRESENTADOS: Artur Otávio Scapin Jordão, José Essiomar Gomes da Silva e Coligação Continua Angra.\r\n\r\nADVOGADOS: Jefferson Prio da Silva, OAB/RJ 117.989; Paulo Sérgio de Souza Mattos, OAB/RJ 59.545. SENTENÇA: Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos constantes da inicial. P.R.I. devendo o MPE ser intimado pessoalmente. Angra dos Reis,16/07/2009. Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 805236"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806520": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nHorário: das 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO n.º 641/04 - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA \r\n\r\nRECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECLAMADO: JORNAL ENFOQUE (À REVELIA)\r\n\r\nPrazo para recurso: 24 HORAS, a contar da publicação\r\n\r\n\"Com razão o MPE. Acolho os presentes embargos, dando-lhes provimento para que o valor da multa arbitrada seja de R$ 10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais); no mais, a sentença permanece inalterada. I. \".\r\n\r\nMagé, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 806520"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806519": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 806519"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806061": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 033/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 033/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 806061"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806067": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº020/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 806067"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806394": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 806394"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "805785": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 026/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 026/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 805785"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806176": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 806176"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806402": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 21/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 21/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 806402"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806062": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 017/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de julho de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2009. Ass. Dr.ª. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 806062"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806392": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº162/2009 (IPL 144/2009)\r\n\r\nRéu : GEOVANE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Paulo Roberto de Avelar Silva (OAB 59035-RJ) \r\n\r\nAdvogado: Valdeir Fernando Neves Fuzatto (OAB 68564-RJ)\r\n\r\nIncidência penal - art. 353 c/c art.348 da Lei 4737/65\r\n\r\nDECISÃO: Expeça-se Alvará de Soltura, acompanhado do Termo de Compromisso.\r\n\r\nBarra Mansa, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRoberto Henrique dos Reis.\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 806392"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806177": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRepresentação nº 04/2008:\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 70018/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nREPRESENTADOS: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO E RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ nº 84.996 , JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ nº 80.183 E VANIA SICILIANO AIETA - OAB/RJ nº 77.940\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Por todo o exposto, julgo procedente a presente representação para cassar o diploma do representado EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO e aplicar-lhe multa no valor de 100.000 (cem mil) UFIR, na forma do art. 73, IV e §5º, da Lei nº 9.504/97, e aplicar multa ao representado RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS no valor de 100.000 (cem mil) UFIR, na forma do art. 73, IV e §4º, da Lei nº 9.504/97. Com relação ao Partido Democratas, julgo extinto o feito, na forma do art. 267, IV, do CPC, conforme explicitado no item 4.\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 806177"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806172": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 25/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 806172"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806063": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "241ª ZONA ELEITORAL \r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/n.º - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 19/09\r\n\r\nA Excelentíssima Sr.ª Dr.ª Juíza da 241ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA, nomeada na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a eleitora DEISE PEREIRA SOARES DOS SANTOS, inscrição eleitoral nº 030731820388, dando-lhe ciência acerca da decisão de fls 11, constante nos autos do procedimento administrativo nº 642/2009 - 241ª ZERJ, para, querendo, utilizar-se da faculdade prevista no art. 258 da Lei nº 4737/65 ou efetuar o pagamento da multa aplicada no valor de R$ 35,14(trinta e cinco reais e quatorze centavos) no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 124 da lei nº 4737/65, a contar da publicação deste, para tanto deverá comparecer no Cartório da 241ª Zona Eleitoral/RJ, situado na Rua Martinho de Campos, s/n, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, no horário entre 11:00 e 19:00 horas, de segunda à sexta-feira, ressalte-se que o procedimento administrativo prosseguirá independentemente de seu comparecimento. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sr.ª Dr.ª Juíza Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, conforme art. 26,§ 4º da Lei nº 9784/99, o que foi preparado e conferido por sr. Neilson da Silva Diniz, Chefe de Cartório, mat. 00106130. Dado e passado no município do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Karenina David Campos de souza e Silva - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 806063"
                        ],
                        "806175": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 20/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 20/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 806175"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806398": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 081/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 081/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 806398"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806397": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 142/2008\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Lúcia Helena Gomes Mendonça\r\n\r\nSENTENÇA: \"Conforme certidão do cartório e manifestação do Ministério Público, transcorreu o prazo da suspensão do processo, tendo o denunciado cumprido a proposta corretamente.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PARTE RÉ, nos termos do artigo 61 do C.P.P. c/c 89, §5º Lei 9.099/95 pelo cumprimento das condições impostas.\r\n\r\nSem custas. Anote-se e comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz de Direito\r\n\r\nProcesso Judicial nº 004/2005\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Roberto Soares\r\n\r\nSENTENÇA: \"Conforme certidão do cartório e manifestação do Ministério Público, transcorreu o prazo da suspensão do processo, tendo o denunciado cumprido a proposta corretamente.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PARTE RÉ, nos termos do artigo 61 do C.P.P. c/c 89, §5º Lei 9.099/95 pelo cumprimento das condições impostas.\r\n\r\nSem custas. Anote-se e comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz de Direito\r\n\r\nId: 806397"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "807342": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.955 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 346.065.740,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/50.323/2009 e E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 346.065.740,00 (trezentos e quarenta e seis milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, os Diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "807343": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n55.863\r\n\r\n55.863\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n38.004\r\n\r\n22.621\r\n\r\nId: 807343"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "807340": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELIANA GOMES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo DG, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Alberto Moretzsohn Monteiro de Barros, matrícula nº 0931432-9. Processo nº E-12/601491/2009. \r\n\r\nId: 807340"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "807344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-01/316307/2009, E-12/512784/2009, E-17/401021/2009, E-13/239/2009 e E-14/20090/2008. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 807344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "807341": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA RIBEIRO FEIJÃO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Costa Sicurso de Moraes, matrícula nº 952707-8. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DUARTE SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Araújo Pessanha, matrícula nº 952754-0. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vandrea Garcia Rodrigues, matrícula nº 952709-4. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARTINS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Raphaella Poerner Santos, matrícula nº 952700-3. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELDER VILELA DE OLIVEIRA E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Felipe Moraes Zanconato, matrícula nº 952703-7. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL ALVES LEAL para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Joyce de Sousa Silveira Ribeiro, matrícula nº 952702-9. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOANA PEREIRA SARDENBERG para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Taisse Costa Lima, matrícula nº 952701-1. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA MARTINS LISANDRO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Érica da Silva Amaral, matrícula nº 952704-5. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÉRIAN PAULA SANTOS DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vanessa Vazquez Leal de Castro, matrícula nº 952699-7. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MOURÃO DE SOUZA VERDIAL para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fabiane Felicio da Silva, matrícula nº 952708-6. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LAPOENTE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Felipe de Carvalho Figueiredo, matrícula nº 952772-2. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MARCOS BARBOSA MAGALHÃES FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sergio Sousa Silva, matrícula nº 952834-0. Processo nº E-15/748/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ MAIA ABRAHÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41877, de 20/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR HERMINIO ALEXANDRE SIMÕES COELHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41877, de 20/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA FRANÇA DE OLIVEIRA BANDOLI para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lucia Maria Brandão de Almeida, matrícula nº 02595908. Processo nº E-04/007882/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2009, MARIA LUIZA DA CRUZ, Secretaria Plena, matrícula nº 810642-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/940/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA CHEVALIER DE PAULA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Luiza da Cruz, matrícula nº 810642-9. Processo nº E-22/959/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2009, ELIANA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 29/2841-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de julho de 2009, CIOMARA MARIA SANTOS, matrícula nº 0852984-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1357/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, GEORGIA BELLO CORREA, matrícula nº 932566-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1358/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA MACHADO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Georgia Bello Correa, matrícula nº 932566-3. Processo nº E-23/1358/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2009, MARTA SPÍNDOLA ABRAHÃO ROSA, matrícula nº 101200-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 807341"
                    ],
                    "807331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-17/441/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Raimundo Marinho Alves, matrícula nº 2312, na SEOBRAS.\r\n\r\nCI/929/1702/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DER, Gilson de Lima, Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55207, para a PCERJ/Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nProc. n° E-08/201.190/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IASERJ, Regina Leporace de Oliveira Lomelino Soares, Médica, matrícula nº 00/810645-7, para a SESDEC.\r\n\r\nProc. n° E-10/273/2009 - AUTORIZO a permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, abaixo relacionados na SETRANS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA Nº\r\n\r\nAparecida Borges Blanco\r\n\r\n4583\r\n\r\nCasario Moreira Ibiapina\r\n\r\n1881\r\n\r\nFernando Antonio Tavares\r\n\r\n1043\r\n\r\nFrancisco José Robertson Pinto\r\n\r\n1009\r\n\r\nFrancisco Monteiro Domingues\r\n\r\n0974\r\n\r\nMarcus Antonio Machado Meireles\r\n\r\n0152\r\n\r\nRegina Maria Lassance de Oliveira Martines\r\n\r\n1291\r\n\r\nSergio Araújo Hiemer\r\n\r\n1228\r\n\r\nSonia Maria de Oliveira Santos Taboaco\r\n\r\n3650\r\n\r\nTania Passos Gomes\r\n\r\n3633\r\n\r\nVirginia Silvia de Souza Pragana\r\n\r\n3986\r\n\r\nProc. n° E-30/200.004/2009 - AUTORIZO a permuta do servidor estadual da SUDERJ, Cláudio Luiz Faria dos Santos, Professor I, matrícula nº 100.942-2 e o servidor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, Jorge Luiz Almeida Dalta, Professor I, matrícula nº 15969, a contar de 18.02.2009.\r\n\r\nId: 807331"
                    ],
                    "807345": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/039/50080/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 807345"
                    ],
                    "806301": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 030 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PARECER FINAL DA CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO CEDCA/RJ - EDITAL Nº 001/2008/BPCA -, ESTABELECENDO O INGRESSO DOS PROJETOS SELECIONADOS NO BANCO DE PROJETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BPCA, DO CEDCA/RJ. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por unanimidade de votos, e considerando os termos das Deliberações CEDCA/RJ nº 014/2007, que Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ e nº 017/2008, que Dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ; Resoluções CEDCA/RJ nº 01/2008, que Aprova o Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, para o ano de 2009, nº 02/2009, que Submete o Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, ao regime normativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, nº 03/2009, que Aprova o regulamento da comissão de avaliação prevista no Edital de seleção de projetos do CEDCA/RJ, nº 04/2009, que Aprova o novo cronograma do Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, CEDCA/RJ, para o ano de 2009, nº 06/2009, que Nomeia os membros da comissão de avaliação da etapa de habilitação documental da seleção de projetos do CEDCA/RJ regulada pelo Edital nº 001/2008/BPCA - Aprovado pela Resolução CEDCA/RJ nº 01/2008), nº 07/2009, que Dispõe sobre as entidades habilitadas e inabilitadas na primeira etapa de habilitação documental da seleção de projetos do CEDCA/RJ - EDITAL Nº 001/2008/BPCA - aprovado pela Resolução CEDCA/RJ nº 01/2008 e nº 09/2009, que Dispõe sobre o julgamento dos recursos hierárquicos interpostos contra as decisões prolatadas pela Comissão de Avaliação da Seleção Pública de Projetos do CEDCA/RJ - EDITAL Nº 001/2008/BPCA -, na etapa de habilitação preliminar do certame. Nomeia os experts para atuação na etapa de avaliação técnica das propostas de projetos das entidades habilitadas,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova o Parecer Final (Anexo) da Chamada Pública de Seleção de Projetos do CEDCA/RJ - Edital nº 001/2008/BPCA -, emitido pela Comissão de Avaliação do certame, na forma do editalício em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º- Os projetos selecionados passam a fazer parte do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, conforme Deliberações CEDCA/RJ nº 014/2007 e nº 017/2008.\r\n\r\nArt. 3º - A celebração dos convênios com as entidades classificadas fica adstrita a disponibilidade de recursos (créditos orçamentários em vigor) do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), em conformidade com os Planos de Ação e Aplicação do CEDCA/RJ vigorantes no correspondente exercício financeiro, além de depender de prévia deliberação do Pleno do CEDCA/RJ sobre os termos e cláusulas do instrumento de convênio. \r\n\r\nArt. 4º- Os convênios serão regidos em sua celebração e execução pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 sobre a matéria, pelos Decretos Estaduais nºs 41.528/2008, 41.609/2008 e 41.813/2009, e demais atos normativos estaduais em vigor da espécie, inclusive os editados pelo CEDCA/RJ. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nBANCO DE PROJETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - BPCA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA - SELEÇÃO DE PROJETOS CEDCA/RJ 2008/2009 \r\n\r\n(EDITAL Nº 001/2008/BPCA - RESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 01/2008)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA Comissão de Avaliação da 1ª Chamada Pública de Seleção de Projetos do CEDCA/RJ vem, por meio deste, e com base nos critérios positivados no Edital nº 001/2008/BPCA, aprovar e classificar, em ordem decrescente de prioridade por linha de financiamento, os projetos do quadro abaixo, juntamente com as respectivas entidades executoras.\r\n\r\nLinha I - Eixo Políticas Públicas\r\n\r\nLinha II - Eixo Medidas Sócio- Educativas \r\n\r\nLinha III - Eixo Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Título\r\n\r\nGALPÃO APLAUSO\r\n\r\n1. Título\r\n\r\nPROJETO ESPERANÇA\r\n\r\n1. Título\r\n\r\nPROMOVENDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nINSTITUTO STIMULU BRASIL\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSBENTO RUBIÃO\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS\r\n\r\n2. Título\r\n\r\nAJUDANDO A COMEÇAR\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nUNIÃO PARA INTEGRAÇÃO E REALIZAÇÃO “UNIR” \r\n\r\n3. Título\r\n\r\nBRINCANDO E ESTUDANDO \r\n\r\nEntidade\r\n\r\nIPPC - ABRIGO MARIA IMACULADA\r\n\r\n4. Título\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS BENTO RUBIÃO\r\n\r\n5. \r\n\r\nTítulo\r\n\r\nBALLET DE SANTA TERESA: COMPLEMENTAÇÃO E EMBASAMENTO CULTURAL\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nBALLET DE SANTA TERESA\r\n\r\n6. Título \r\n\r\nCRECHE SANTA CLARA\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nCASA DE FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n7. Título\r\n\r\nPROJETO PROSEGUIR 4 A 12 ANOS\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nOBRA SOCIAL DA PARÓQUIA SANTA CRUZ DE COPACABANA\r\n\r\nA Comissão ressalta que, não obstante a classificação acima, todos os projetos apresentaram boa qualidade técnica e atendem ao escopo das respectivas linhas de financiamento, estes consentâneos com os Planos de Ação e Aplicação do CEDCA/RJ para o exercício de 2009. \r\n\r\nAo Pleno do CEDCA/RJ para deliberação, na forma do Item IV. 3, C - “Aprovação pela Plenária do CEDCA/RJ” - do Edital do Certame. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nESTHER MARIA DE MAGALHÂES ARANTESPresidente da Comissão \r\n\r\nDANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE JESUS PENTEADO GONÇALVES\r\n\r\nJOSÉ CARMELO BRAZ DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES NAVAS ZAMORA\r\n\r\nId: 806301"
                    ],
                    "807247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE16/07/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/3/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 2/2009 iniciada na Sessão Pública de 19/06/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 247299, onde o Senhor Pregoeiro em 15/07/2009, adjudicou o Lote 1 à licitante MKT COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA., no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), o Lote 2, à licitante SER SERVIÇOS EM ELETRICIDADE E REDE LTDA-ME, no valor de R$ 21.198,00 (vinte e um mil cento e noventa e oito reais), o Lote 3 à licitante MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, no valor de R$ 43.200,60 (quarenta e três mil duzentos reais e sessenta centavos), e o Lote 4 à licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), perfazendo tudo o valor global de R$ 114.798,00 (cento e quatorze mil setecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20.07.2009.\r\n\r\nId: 807247"
                    ],
                    "806686": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMETRÔ (Em Liquidação) \r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 012 DE 17 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRÔ, Em Liquidação, CARLOS DE ARAÚJO RESENDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e ainda em conformidade com o Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Portaria, os motivos que impediram a apropriação das despesas no respectivo exercício, do processo administrativo nº E-12/50064/2006.\r\n\r\nArt. 2º- Designa, para tanto, a funcionária Daizy Maria Fonseca, matrícula 45-021, Auditor Interno.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS DE ARAÚJO RESENDE\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 806686"
                    ],
                    "806545": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/394/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 806545"
                    ],
                    "806546": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/417/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 806546"
                    ],
                    "806685": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.505/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/2007, ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora VIVIANE DAMÁSIO DUARTE, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 806685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "806731": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4060 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCANCELA O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/248000/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o requerimento de descredenciamento formulado pela própria Clinica Médica, e\r\n\r\n- o disposto no art. 8º, inciso I do Anexo (Regulamento) da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.976, de 14 de agosto de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar, a pedido, o credenciamento da Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito CLIMEP FLORES - CLINICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSCOLOGIA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.593.037/0001-10, com endereço na Rua Aniceto de Medeiros Correa, s/nº Lojas 06 e 08, Centro, Rio das Flores - RJ, registrada sob o DH/CMP nº 3408-1.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 806731. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806732": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4061 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4032, DE 17 DE MARÇO DE 2009, QUE DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-12/404918/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4032, de 17 de março de 2009, excluindo e incluindo, respectivamente, os seguintes membros na relação da Comissão Especial para Negociação da Dívida de Exercícios Anteriores:\r\n\r\nExcluindo:\r\n\r\n- Ana Lúcia Almeida Ribeiro da Silva, matr. 24/007.506-9.\r\n\r\nIncluindo:\r\n\r\n- Robson Ferreira da Silva, matr. 24/003.219-3.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 806732. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806733": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora BEATRIZ MARIA MARQUES DINIZ, matr. nº 24/007.252-0, Diretora da Diretoria de Habilitação, para responder pela Coordenadoria do RENACH da Presidência do DETRAN/RJ, sem prejuízo de suas atribuições, a contar de 15 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 806733. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806734": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9835/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 448.698,60 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), a favor da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDAÇÃO ASSEGURA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/40187/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 24.939,46 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), a favor da EMPRESA DE SERVIÇOS DINAMICA LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/109256/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.716,50 (oito mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), a favor de PAULO FERREIRA CERCA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/129498/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 156.191,78 (cento e cinquenta e seis mil cento e noventa e um reais e setenta e oito centavos), a favor da ACMA ASSESSORIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/131405/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 404.328,96 (quatrocentos e quatro mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), a favor da GREN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/209264/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.762,50 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a favor de D.O. DIÁRIOS OFICIAIS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/212363/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 311.968,13 (trezentos e onze mil novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), a favor da CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 806734. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806252": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\n*Proc. IO nº 0771/2009 - RATIFICO a presente dispensa de licitação para Contratação de Serviço de gerenciamento dos trabalhos de 05 (cinco) internos da SAUP/ SEAP, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 72.243,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP, fls. 16/17vº da ASAUP, fls. 26, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 15. Adjudico o serviço à FUNDAÇÃO SANTA CABRINI com fundamento no art. 24, inciso XII da Lei de licitação acima citada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2009.\r\n\r\nId: 806252"
                        ],
                        "806608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660839/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 6.369,14 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), em favor do servidor CARLOS EDUARDO COSTA DE MENEZES SILVA, matrícula 291897-7, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência, relativo aos exercícios de 2007 e 2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-26/81577/2007- Reconheço a dívida, no valor de R$ 653,79 (seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos), em favor do servidor JOAQUIM GUILHERME VIANA DO AMARAL, matrícula 290918-2, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência, relativo ao exercício de 2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 806608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661092/2009 - IEDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 292.051-0 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/660626/2009 - Indefiro o abono de permanência do servidor IVANILDO GOMES DA ROCHA, Auxiliar Técnico, matrícula 291.769-8.\r\n\r\nId: 806575. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "806492": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-15/000.430/2009 - Ratifico a inexigilidade de licitação, em conformidade com art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa RIBCO DO BRASIL - F.B. GERA, no valor de R$ 42.962,00 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e dois reais), com fulcro no inciso I do art. 25, do supra referido diploma legal, nos termos da autorização do Subsecretário de Governo da Capital, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2009. \r\n\r\nId: 806492"
                    ],
                    "806493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO DA CAPITAL\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-15/000.430/2009 - AUTORIZO a inexigilidade de licitação, em conformidade com inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8666/93, e com base no parecer nº 016/AJUR/MPA de 2009 da douta Assessoria Jurídica, no valor de R$ 42.962,00 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2009. \r\n\r\nId: 806493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "806303": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Quinta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.580/2008 - Processo nº E-01/1.606/2006, de ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS, sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Advogado: Dr. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Jr. - OAB/RJ nº 154.118. Objeto: Transformação, 2) Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E-01/2904/2002, de ANA PAULA FERRAZ MARTINS, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Advogado: Dr. Sidney Seixas Santana - OAB/RJ nº 114.658 Objeto: Acumulação de cargos, 3) Recurso de Ofício nº 2.555/2008 - Processo nº E-08/307.842/1988, de IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Reenquadramento. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.580/2008 de ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS. Inicialmente, a Sra. Relatora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva procedeu a leitura do relatório. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao recorrente, que se fez representar pelo seu advogado Dr. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior, inscrição OAB/RJ - nº 154.118. Logo após, a Sra. Relatora adotou o voto proferido na instância “a quo” pelo Dr. Amandio Silveira de Araujo, às fls. 26/28, constituído pelo óbice constitucional previsto no inciso II do art. 37 da Carta Magna, dando provimento ao recurso de ofício. Em seguida, o Sr. Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis adotou o voto proferido na Câmara pela Dra. Solange Maria Motta Cardoso, às fls. 22/25, que concedeu a transformação do cargo do recorrido, negando provimento ao recurso de ofício, consubstanciado no Parecer nº 04/2006 - MOBC, da douta PGE, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho, face à existência do Direito Adquirido, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, sendo acompanhado na votação pelos Conselheiros Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Votaram com o entendimento da Sra. Relatora os Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo e Dra. Tânia de Sousa Elias. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, ficando mantida a decisão da E. Terceira Câmara. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso nº 2.621/2009, de ANA PAULA FERRAZ MARTINS, face à ausência justificada do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Por último, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.555/2008, de IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES. Em seguida, a Sra. Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso realizou a leitura do relatório. Dando prosseguimento, a Sra. Relatora passou a proferir o seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Primeira Câmara, sendo acompanhada na votação pelos Conselheiros Dr. Adhemar José Melo Reis (Revisor) e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Em seu voto, a Dra. Tânia de Sousa Elias propôs baixar os autos em diligência ao IASERJ, para informar as diferentes atribuições dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde e Agente Administrativo de Saúde, bem como a ficha do histórico funcional da servidora, escolaridade e legislações pertinentes aos cargos em referência. Em seguida, aprovada a diligência, o Sr. Presidente retirou de pauta o recurso de ofício. DISTRIBUIÇÃO: Conselho Pleno: 1) TÂNIA REGINA GONÇALVES QUINTANILHA, Recurso de Ofício nº 2.638/2009 - Processo nº E-08/307.803/88, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Acumulação, 2) VANILDA DOS SANTOS REINOZO, Recurso de Ofício nº 2.639/2009 - Processo nº E-08/600.694/2006, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Acumulação; Segunda Câmara: 1) WALTER MENDES, Recurso nº 2.637/2009 - Processo nº E-01/51.344/2009. Objeto: Aposentadoria, Terceira Câmara: 1) JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA, Recurso nº 2.640/2009 - Processo nº E-01/54.632/2008. Objeto: Acumulação. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 806303"
                    ],
                    "806580": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUSTAVO GUBERMAN DE ANDRADE- mat. 931.684-5, LILIA SENDIN MARTINS, mat. 949.405-5 e MARIA STELLA DE MENDONÇA UCHOA DO AMARAL, mat. 936741-8, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 010/2009, visando a Consultoria e Capacitação para o Desenvolvimento de Cultura de nova Gestão Pública. Proc. nº E-01/61979/2008.\r\n\r\nId: 806580"
                    ],
                    "806454": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2008\r\n\r\nÉRICA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nOnde se lê: matrícula 869701-33 Leia-se: 869701-3\r\n\r\nGISLANE NUNES LEITÃO CALDAS\r\n\r\nOnde se lê: com validade a contar de 5.005.383-4\r\n\r\nLeia-se: com validade a contar de 28.02.2008\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2008\r\n\r\nOnde se lê: LILIAN PONTES DA SILVA Leia-se: LILIAM PONTES DA SILVA\r\n\r\nId: 806454"
                    ],
                    "806491": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/840/2005 - JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, matrículas 00/0053165-7 (PMERJ) e 00/0888745-7 (SESEG). Ilícita a acumulação de cargos do servidor. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 806491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "806072": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.gov.br\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nATO de 30.06.2009 - CÉLIA BRUM DE ALMEIDA, matrícula 127-1. Tendo em vista o que consta do processo CEPERJ nº E-01/502.088/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo I, Nível E, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, do cargo de Psicólogo, a contar de 09.07.2009 e 55% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nATO de 06.07.2009 - MARIA INES MACHADO BRAGA, matrícula 156-0. Tendo em vista o que consta do processo CEPERJ nº E-01/502.112/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo III, Nível E, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, a contar de 09.07.2009 e 55% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 806072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.027/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no caput do art. 25 da referida Lei, em favor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, no valor estimado de R$ 202.086,00 (duzentos e dois mil e oitenta e seis reais), nos termos da autorização da Srª Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 806437. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://ceperj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.003/2009 - LUCIO GAMA PEREIRA, Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 501-7, os períodos de 01.05.85 a 31.12.85, 01.01.86 a 30.11.86, 01.02.87 a 31.12.87 e de 01.01.88 a 30.11.88, num total de 1247 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso E-01/502.111/2009 - ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES, Assistente Técnico, matrícula nº 206-3, os períodos de: 01.12.79 a 31.12.79, 01.01.80 a 30.06.80, 01.09.80 a 31.10.80, 01.12.80 a 31.12.80, 01.01.81, 28.02.81, 01.04.81 a 30.04.81, 01.06.81 a 30.06.81, 01.08.81 a 31.08.81, 01.10.81 a 31.12.81, 01.07.82 a 31.07.82 e de 01.11.82 a 30.11.82, num total de 607 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso E-01/502.130/2009 - MAURA PEREIRA DE OLIVEIRA, Zelador, matrícula nº 521-5, os períodos de 01.03.87 a 31.12.87 e de 01.01.88 e 30.11.88, num total de 640 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nAUTORIZO a averbação, para fins de aposentadoria, de acordo com o aprovo do Parecer nº 1/FGL/2008, do Procurador do Estado, o tempo de prestação de serviço na CEPERJ/RJ, dos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso CEPERJ nº E-01/502.088/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 09.07.2009, da servidor a CÉLIA BRUM DE ALMEIDA, Psicólogo, matrícula 127-1.\r\n\r\nProcesso CEPERJ nº E-01/502.112/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 09.07.2009, da servidora MARIA INES MACHADO BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 156-0.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº FESP/5988/1990 - MARIO TADEU LABERTY, Agente Administrativo, matr. 035-6, período base de 08.07.2004 a 07.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1618/1999 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 558-7, período base de 30.06.2004 a 01.07.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 806073. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806659": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a José Paulo Romeu. Proc. nº E-01/300920/2009.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Carolina Marques Voigt Freiria Lopes e Charlotte Marques Voigt Freiria Lopes. Proc. nº E-01/704367/2004.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nArtur Henrique Batista Couto- Proc. nº E-01/302596/74;\r\n\r\nRobson Martins Guimarães - Proc. nº E-01/732557/83;\r\n\r\nTadeu César de Almeida - Proc. nº E-01/733704/83;\r\n\r\nAndréia do Nascimento Barbosa - Proc. nº E-01/705590/96;\r\n\r\nRaphael Santana de Siqueira Queiroz - Proc. nº E-01/723820/96;\r\n\r\nValdinéia Menezes de Araújo Gomes, Phillip Menezes de Araújo Gomes, Deborah Evelyn Menezes de Araújo Gomes e Larissa Menezes de Araújo Gomes - Proc. nº E-01/700132/2002;\r\n\r\nMary Lucia da Veiga Vieira - Proc. nº E-01/716232/2002;\r\n\r\nCarla Verônica Silva Ribeiro, Carlos Henrique de Oliveira Ribeiro e Hilda Silva - Proc. nº E-01/703020/2003;\r\n\r\nLucia Elena Infante de Azevedo, Giselle Infante de Azevedo, Ayres José de Azevedo Júnior e Thiago Infante de Azevedo - Proc. nº E-01/709664/2003;\r\n\r\nRafael Nunes Campos Maciel - Proc. nº E-01/715202/2003;\r\n\r\nMarlene Lopes Nunes - Proc. nº E-01/716066/2003;\r\n\r\nBruna Maciel Catuladeira Nascimento dos Santos e Jefferson Bruno Catuladeira Nascimento Gomes dos Santos - Proc. nº E-01/716614/2003;\r\n\r\nFatima Cristina Silva Lopes e Cristiane Cristina Santos - Proc. nº E-01/700785/2004;\r\n\r\nMarina Soares D'Aguila Mendes - Proc. nº E-01/700097/2004;\r\n\r\nMaria de Lourdes de Almeida Bispo - Proc. nº E-01/701581/2004;\r\n\r\nMarcelo Borges Baptista - Proc. nº E-01/701987/2006;\r\n\r\nTatiana Passos Lopes - Proc. nº E-01/711324/2006;\r\n\r\nMaria da Penha dos Santos Santana e Magnólia Moutinho Santana - Proc. nº E-01/700513/2007;\r\n\r\nLucia Perez Alvarez de Oliveira - Proc. nº E-01/701021/2007;\r\n\r\nNilton Pereira de Carvalho - Proc. nº E-01/707309/2007;\r\n\r\nRaimunda Martins da Silveira - Proc. nº E-01/300779/2008;\r\n\r\nBruno Vapor - Proc. nº E-01/300927/2009;\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a conclusão do Laudo Médico a Gilcimar Pinto. Proc. nº E-01/301005/2008.\r\n\r\nCONCEDE resíduos do auxílio reclusão fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários Luiz Alves Souza da Silva, Elizabeth Alves de Souza, Thiago Alves Souza da Silva e Eduardo Wilson Alves Souza da Silva. Proc. nº E-01/717428/2001.\r\n\r\nId: 806659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806679": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMaria José Rezende Estephens - Proc. nº E-01/300737/2009;\r\n\r\nBianca Youssef Kouble Pereira Nunes - Proc. nº E-01/301064/2009;\r\n\r\nMárcia Pereira da Silva, Rafael Pereira da Silva, Thiago Luiz Pereira da Silva e Victor Ezequiel Pereira da Silva - Proc. nº E-01/301094/2009;\r\n\r\nPenha Virginia do Carmo Rosa - Proc. nº E-01/301107/2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Suely de Paula Perezine - Proc. nº E-01/301098/2009.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nIrene da Silva Gonçalves - Proc. nº E-01/300554/2009;\r\n\r\nRosa Maria Freitas Silva e Nathane Fernanda de Freitas Silva - Proc. nº E-01/301081/2009;\r\n\r\nEdy Villela Reis - Proc. nº E-01/301197/2009;\r\n\r\nVasco da Fonseca - Proc. nº E-01/301202/2009.\r\n\r\nId: 806679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/713272/2003 - HERON HENRIQUE DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/710830/2004 - OSWALDO SIQUEIRA DA COSTA - RECONSIDERO O DESPACHO INDEFERITÓRIO.\r\n\r\nProc. nº E-01/708858/2007 - FELIPPE ROMERO FILHO - MANTENHO O DESPACHO INDEFERITÓRIO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/300.374/2008 - WAGNER LECY RODRIGUES MATHIAS.\r\n\r\nProc. nº E-01/301197/2008 - JONAS RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nProc. nº E-01/318777/2008 - RODRIGO CAETANO DA SILVA.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/704367/2004 - MONICA MARQUES VOIGT FREIRIA LOPES.\r\n\r\nProc. nº E-01/707834/2007 - MARIO COSTA DE VASCONCELLOS E MENEZES.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/700493/1995 - GERALDINO INACIO DE FREITAS.\r\n\r\nProc. nº E-01/700785/2004 - FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES.\r\n\r\nProc. nº E-01/300252/2009 - LECYR NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/301487/2009 - OSIRIS NEVES DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/717428/2001 - PAULO SERGIO DA SILVA - TORNO NULO o indeferimento publicado no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\nId: 806640. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "806290": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA MIRENI DE SOUZA MENEZES, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula 0.190.520-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/105.302/2008.\r\n\r\nAPOSENTA WILSON SALAZAR FILHO, Fiscal de Rendas, 1ª Categoria, matrícula 0.127.615-3 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/006.467/2009.\r\n\r\nAPOSENTA BELYNDA FIGUEIRÔA GOMES, Oficial de Fazenda, Classe “C”, matrícula 0.180.999-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/006.408/2009.\r\n\r\nId: 806290"
                    ],
                    "806287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/002.949/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/007.255/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 806287"
                    ],
                    "806293": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/210.330/2009 - CONCEDO abono de permanência.\r\n\r\nId: 806293"
                    ],
                    "806299": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/132.488/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/004.979/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/006.266/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 806299"
                    ],
                    "806302": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.781/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 17/03/2009, da servidora DIRCINÉIA HERNANDES GLVES CASTELLAR, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.531-9.\r\n\r\nId: 806302"
                    ],
                    "806729": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 137 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CGE Nº 129, DE 09 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as mudanças ocorridas no Plano de Contas Único SIAFEM/RJ para o registro das obrigações decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o item I do Anexo Único da Portaria CGE nº 129, de 09 de janeiro de 2008, passando a utilizar os seguintes eventos:\r\n\r\n540203 - FORNECEDORES E CREDORES - A EXECUTAR\r\n\r\n540504 - PESSOAL A PAGAR - A EXECUTAR\r\n\r\n540522 - ENCARGOS SOCIAIS - A EXECUTAR\r\n\r\n540205 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - A EXECUTAR\r\n\r\nParágrafo Único - Em decorrência das alterações, torna-se desnecessário informar a classificação da conta contábil de variação no uso dos eventos 540203 e 540205.\r\n\r\nArt. 2º- Divulgar a Rotina CNRC/SUNOT/CGE nº 001/2009 que trata das alterações na classificação contábil das obrigações decorrentes de despesas de exercícios anteriores, anexa a esta portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRotina CNRC/SUNOT/CGE nº 001/2009\r\n\r\nTrata a presente rotina contábil das modificações no Plano de Contas Único do SIAFEM/RJ para melhor classificação das obrigações contraídas nos exercícios anteriores sem a correspondente execução orçamentária. \r\n\r\n1 - Contas Novas\r\n\r\nForam criadas, a partir do exercício financeiro de 2009, as contas abaixo, representativas das obrigações contraídas em exercícios anteriores sem a competente execução orçamentária da despesa:\r\n\r\n2.1.2.1.1.11.00 - FORNECEDORES E CREDORES - A EXECUTAR\r\n\r\n2.1.2.1.2.11.00 - PESSOAL A PAGAR - A EXECUTAR\r\n\r\n2.1.2.1.3.11.00 - ENCARGOS SOCIAIS - A EXECUTAR\r\n\r\n2.1.2.1.5.11.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - A EXECUTAR\r\n\r\nEssas contas substituem as do grupo 2.1.6.1.9.00.00 - OUTRAS OBRIGAÇÕES A PAGAR.\r\n\r\n2.1.6.1.9.01.00 - FORNECEDORES E CREDORES\r\n\r\n2.1.6.1.9.02.00 - PESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\n2.1.6.1.9.03.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS\r\n\r\n2.1.6.1.9.99.00 - OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n2 - Reclassificação\r\n\r\nA reclassificação dos saldos existentes nas contas do grupo 2.1.6.1.9.00.00, em 31/12/08, ocorreu da seguinte forma:\r\n\r\n2.1 - De forma automática pelo sistema SIAFEM\r\n\r\nOs saldos foram transferidos sistemicamente, conforme tabela:\r\n\r\nSIAFEM 2008 \r\n\r\nSIAFEM 2009\r\n\r\n2.1.6.1.9.01.00 \r\n\r\n2.1.2.1.1.11.00\r\n\r\n2.1.6.1.9.02.00\r\n\r\n2.1.2.1.2.11.00\r\n\r\n2.1.6.1.9.03.00\r\n\r\n2.1.2.1.5.11.00\r\n\r\n2.1.6.1.9.99.00\r\n\r\n2.1.6.1.9.99.00\r\n\r\nO saldo da conta 2.1.6.1.9.02.00 - PESSOAL E ENCARGOS, foi transferido, na totalidade, para a conta 2.1.2.1.2.11.00 - PESSOAL A PAGAR - A EXECUTAR, devendo ser reclassificados para a conta 2.1.2.1.3.11.00 - ENCARGOS SOCIAIS - A EXECUTAR, conforme exemplificado no item 2.2, os valores correspondentes a encargos sociais.\r\n\r\n2.2. - Por Nota de Lançamento (NL)\r\n\r\na) A reclassificação dos valores referentes a encargos sociais da conta 2.1.2.1.2.11.00 para a 2.1.2.1.3.11.00 deve ser realizada com o evento 54.0.525.\r\n\r\nDATA EMISSAO: DDMMM2009 NUMERO : 2009NL00000\r\n\r\nUNIDADE GESTORA: 000000 - \r\n\r\nGESTAO: 00000- \r\n\r\nCGC/CPF/UG FAVORECIDA: \r\n\r\nGESTAO FAVORECIDA: \r\n\r\nEVENTO INSCRIÇÃO DO EVENTO CLASSIFICACAO FONTE V A L O R\r\n\r\n540525 ANO+CNPJ/CPF/IG 000,00\r\n\r\nHISTORICO: RECLASSIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕOES COM ENCARGOS SOCIAIS EM ATENDIMENTO A PORTARIA CGE Nº 137/2009.\r\n\r\nEfeitos contábeis:\r\n\r\nDEBITE\r\n\r\nCREDITE\r\n\r\n2.1.2.1.2.11.00\r\n\r\n2.1.2.1.3.11.00\r\n\r\nb) O saldo apresentado na conta 2.1.6.1.9.99.00 - OUTRAS OBRIGAÇÕES existente em 2009, deve ser reclassificado para uma das contas abaixo, pois o profissional de contabilidade deve sempre evitar a classificação contábil em contas do tipo “Outros” ou “Diversos”, ocasionando inscrição à transação CONINCONS - Consulta Contas Inconsistentes, no SIAFEM/RJ.\r\n\r\nCaso a obrigação registrada na conta 2.1.6.1.9.99.00 não corresponda a nenhuma das contas abaixo, o responsável deverá solicitar orientação à Contadoria Geral do Estado, que analisará o caso.\r\n\r\nDEBITE\r\n\r\nCREDITE\r\n\r\n2.1.6.1.9.99.00\r\n\r\n2.1.2.1.1.11.00\r\n\r\n2.1.2.1.2.11.00\r\n\r\n2.1.2.1.3.11.00\r\n\r\n2.1.2.1.5.11.00\r\n\r\nPara reclassificação dessas obrigações serão utilizados os eventos abaixo:\r\n\r\n54.0.520 - FORNECEDORES E CREDORES\r\n\r\n54.0.521 - PESSOAL A PAGAR\r\n\r\n54.0.522 - ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n54.0.523 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS\r\n\r\nDATA EMISSAO: DDMMM2009 NUMERO : 2009NL00000\r\n\r\nUNIDADE GESTORA: 000000 - \r\n\r\nGESTAO: 00000 - \r\n\r\nCGC/CPF/UG FAVORECIDA: \r\n\r\nGESTAO FAVORECIDA: \r\n\r\nEVENTO INSCRIÇÃO DO EVENTO CLASSIFICAÇÃO FONTE V A L O R\r\n\r\n54052X ANO+CNPJ/CPF/IG 0XX000000 000,00\r\n\r\nHISTÓRICO: RECLASSIFICACAO DE OBRIGAÇÕES REGISTRADAS NA CONTA 216199900 - OUTRAS OBRIGACOES, EM ATENDIMENTO A PORTARIA CGE Nº 137/2009.\r\n\r\nId: 806729"
                    ],
                    "806525": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nREMOVE NILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.191.885-3, da IRF 64.05 - Madureira para a IRF 64.15 - Barra da Tijuca, a contar de 17/07/2009.\r\n\r\nId: 806525"
                    ],
                    "806057": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/264.197/87 - ANGELA MARIA DE AZEVEDO GÓES - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 806057"
                    ],
                    "806051": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.391/2009 - JOÃO MARIO DE SANTANA PATRÍCIO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.503-7. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 19/04/2007 a 17/09/2008, no total de 517 (quinhentos e dezessete) dias e a Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no período de 01/10/2008 a 08/12/2008, no total de 69 (sessenta e nove) de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.663/2009 - GILBERTO FERREIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.861-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Ministério do Exército, no período de 15/05/65 a 30/03/66, no total de 316 (trezentos e dezesseis) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 806051"
                    ],
                    "806043": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/229.363/2009 - MAGALY XAVIER DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.879-2. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 13/03/91 a 15/04/96 e de 15/10/2000 a 13/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/035.735/87 - MABEL RIBEIRO LOPES, Técnico de Controle Interno, nível “B”, matrícula nº 0.258.103-1. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12/08/98 a 08/08/2008. \r\n\r\nId: 806043"
                    ],
                    "805202": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.696 - Processo nº E-04/057.059/2008. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.266. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA. Intimações não atendidas. Embaraço à fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO NULO EM RAZÃO DA AFRONTA AO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2473/79. \r\n\r\nId: 805202"
                    ],
                    "805203": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.492 - Processo nº E-04/057.112/2008. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar nulo o A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.272. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA. 10 (dez) intimações não atendidas. Embaraço a fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO NULO EM RAZÃO DA AFRONTA AO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2473/79.\r\n\r\nId: 805203"
                    ],
                    "805204": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.008. - Processo nº E-34/076.719/2006. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.287. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 805204"
                    ],
                    "805205": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.654. - Processo nº E-04/053.241/2008. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AÚDIO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Fazenda de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.294. - EMENTA: ICMS. Diligência. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. \r\n\r\nId: 805205"
                    ],
                    "805206": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.052. - Processo nº E-04/050.035/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KRAFT FOODS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 805206"
                    ],
                    "805207": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.389 (25.784). - Processo nº E-04/247.453/1995. - Recorrente: REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.326. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL ESCRITURAÇÃO FALTA Rejeitada a preliminar de nulidade por terem sido observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a Redação dada, pelo Decreto-Lei nº 343/1997, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, e ainda, não terem sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Quanto ao mérito, ficou caracterizado no curso da lide o ilícito fiscal concernente à falta de escrituração de notas fiscais relativas às saídas de mercadorias, ratifica-se o lançamento. Auto de INFRAÇÃO PROCEDENTE. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei nº 2.881 de 29 de dezembro de 1997, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.\r\n\r\nId: 805207"
                    ],
                    "805208": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.048. - Processo nº E-04/125.082/2008. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENTAL HERCULES DO MEYER LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 805208"
                    ],
                    "805209": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.027 e 33.028 - Processos nºs E04/050.055/2008 e E04/050.056/2008. - Recorrente: CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues, que deram provimento - Acórdãos nºs 7.333 e 7.334. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. CONTRARIAMENTE AO ESTATUÍDO NOS CONVÊNIO ICMS Nº 104/89 E PROCESSO Nº E-04/185108/98. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO E MULTA PROCEDENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. CONTRARIAMENTE AO ESTATUÍDO NOS CONVÊNIO ICMS Nº 104/89 E PROCESSO Nº E-04/185108/98. EXIGÊNCIA DO FECP E MULTA PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 805209"
                    ],
                    "805210": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.355 e 35.356. - Processos nºs E-04/145.465/2007 e E-04/145.469/2007. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.345 e 7.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 805210"
                    ],
                    "805211": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.723(21.578) - Processo nº E-04/111.871/2001 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 805211"
                    ],
                    "806108": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de agosto de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.888 (25.715)/ RV - Processo nº E-34/123.228/2006 - Recorrente: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.921/ RO - Processo nº E-04/070.806/2008 - Interessada: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 33.002 e 34.606/ RV's - Processos nsº E-04/056.123/2007 e E-04/056.124/2007 - Recorrente: CLÍNICA MÉDICA CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.287/ RV - Processo nº E-04/061.030/2008 - Recorrente: CLINER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.588/ RV - Processo nº E-04/084.247/2002 - Recorrente: L. R. CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.463/ RO - Processo nº E-04/118.860/2007 - Interessada: ANDAIMES RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 806108"
                    ],
                    "806109": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de agosto de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.344/ RO - Processo nº E-04/177.491/1999 - Interessada: T. A. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.938/ RO - Processo nº E-04/144.687/2008 - Interessada: MMX MINAS RIO MINERAÇÃO S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.813 (14.179)/ RV - Processo nº E-04/477.620/1991 - Recorrente: MULLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.338/ RO - Processo nº E-04/809.504/1995 - Interessada: FASCINA-SOM EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.514/ RV - Processo nº E-04/896.139/1999 - Recorrente: DELGA AUTOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.899 / RO - Processo nº E-04/118.592/2007 - Interessada: MEDICAL STENT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 806109"
                    ],
                    "806110": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de agosto de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.392/ RV - Processo nº E-04/063.492/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.190/ RO - Processo nº E-04/143.094/2008 - Interessada: TSR LIVROS E PERIÓDICOS LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 30.423 e 30.424/ RV's - Processos nºs E-04/155.470/2001 e E-04/155.471/2001 - Recorrente: MULTILINK TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.948/ RO - Processo nº E-04/334.462/1997 - Interessada: 3 P PRODUTOS DE PROTEÇÃO DE POLIETILENO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 34.788 e 34.789/ RV's - Processos nºs E-04/050.137/2008 e E-04/050.138/2008 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 31.935/ RV - Processo nº E-04/117.556/2000 - Recorrente: POSTO CAVA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 806110"
                    ],
                    "806999": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 137ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE JULHO DE 2009, às 11:00 hORAS, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais;\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA - Representante da Classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1- acompanhamento do concurso público para o preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas;\r\n\r\n2- apreciação de processos administrativos;\r\n\r\n3- promoção de Fiscais de Rendas de 2ª categoria para 1ª categoria;\r\n\r\n4- debates sobre a legislação estadual aplicada - clientela - todos os Fiscais de Rendas;\r\n\r\n5- término do mandato do Conselheiro Representante da Classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\n6- constituição da Comissão de Estágio Confirmatório dos novos Fiscais de Rendas da 2ª turma;\r\n\r\n7- assuntos gerais.\r\n\r\nId: 806999"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "806742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-11/000.210/2009 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 10/07/2009, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 252320, na forma adjudicada pelo Pregoeiro: lote 01 a empresa LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA ME no valor total de R$ 69.792,00 (sessenta e nove mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 806742"
                    ],
                    "806743": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/252/2009 - ILTON FERNANDES SODRÉ, RG nº 3.837.654 - IFP.\r\n\r\nProcesso nº E-11/250/2009 - ROBERTO DE OLIVEIRA LOGE, RG nº 05.322.727-8 - IFP.\r\n\r\nProcesso nº E-11/211/2009 - DILMA AGOSTINHO VIANNA, RG nº 06.028.171-4 - DETRAN.\r\n\r\nProcesso nº E-11/258/2009 - CARLOS ALBERTO DA COSTA VEIGA, RG nº 02.203.163-7 - IFP. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 806743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "806739": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/108.551-9- EMPRESA: TIENE VS SOUZA LTDA ME. Indeferido. \r\n\r\nId: 806739. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.613/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 420,30 (quatrocentos e vinte reais e trinta centavos), em favor da servidora Cleuza Figueiredo de Souza, referente a diferença de triênios.\r\n\r\nId: 806587. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "806623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.168/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega dos materiais até o dia 03 de agosto de 2009, objeto da Nota de Empenho nº 01356/2009, solicitada pela firma IPTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.ME, conforme o parecer da Divisão de Material, nos termos do art. 48, § 5º do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nId: 806623. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "806434": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA, matrícula nº 0944.110-6, CPF nº 986.421.977-49, brasileiro, nascido em 28/04/1968, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08982210-3, expedida pelo CRC, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1217943319-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 02/12/2008, publicado no Diário Oficial de 03/12/2008, tomou posse em 03/12/2008. \r\n\r\nId: 806434"
                    ],
                    "806432": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor AFFONSO CLAUDIO DA COSTA, Investigador Policial, matrícula 264.451-6, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso II do Decreto-Lei nº 220/75, e art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/012715/1404/2003.\r\n\r\nId: 806432"
                    ],
                    "806433": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/932/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0950/1835/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 806433"
                    ],
                    "806173": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/016114/1903/2009 - Fernando Cesár Magalhães Reis, matr. nº 815.848-7 - Exercício 1997 e 1998 = 120 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nProc. nº E-09/016114/1903/2009 - Fernando Cesár Magalhães Reis, matr. nº 815.848-7 - TORNA sem efeito o despacho de 08/07/2009, publicado no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/3634/1151/2009 - Celio Martins de Souza , matr. nº 268.907-3 - TORNA sem efeito o despacho de 08/07/2009, publicado no D.O. de 10/07/2009\r\n\r\nId: 806173"
                    ],
                    "806584": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.757-1, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/033/2588-2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELILDE BERTO GUEDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.361-1, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/009/2514-2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARÍLIA LUIZA DOS SANTOS, Datilógrafo, matrícula nº 00/1201.521-0, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/058/2588-2008.\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO SEIXAS FARIA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.648-2, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo nº E-09/019/2512-2009.\r\n\r\nAPOSENTA CECÍLIA DE MAGALHÃES BESSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.148-2, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/018/2512-2009.\r\n\r\nAPOSENTA NILZA CUSTÓDIA DO CARMO SIMÕES, Farmacêutico, matrícula nº 00/1200.103-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/048/2513-2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA SANTANA DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.703-5, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/057/2513-2009.\r\n\r\nAPOSENTA IONE DE SÁ E BENEVIDES BRAGA, Médico, matrícula nº 00/1200.230-9, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/008/2515-2009.\r\n\r\nAPOSENTA ALVANY MONTEIRO DE CERQUEIRA LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.459-4, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/069/2513-2009.\r\n\r\nAPOSENTA LOURDES MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.744-8, Classe “B”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/059/2513-2009.\r\n\r\nAPOSENTA VERA MARIA MEDINA COELI EGREJA, Médico, matrícula nº 00/1200.134-3, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/063/2513-2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LAURA DE OLIVEIRA TORRES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.161-5, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/17/2512-2009.\r\n\r\nAPOSENTA MÁRCIA AYRES PINTO, Telefonista, matrícula nº 00/1201.544-2, Classe “I”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98. Processo nº E-09/0173/2588-2009.\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE MARIA DA SILVA NOLASCO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.763-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/034/2514-2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS CIRNE FONTAINE, Massagista, matrícula nº 00/1201.094-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/094/2513-2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALICE LACERDA GONZAGA, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.407-2, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/1368/2589-2009.\r\n\r\nId: 806584"
                    ],
                    "806628": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.07.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 23.03.2009, ALAN DE CARVALHO RAMOS, 2º Ten. PM RG 81.538, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 5º BPM, designado por ato de 17.07.2009, publicado no D.O. de 20.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24.03.2009, DIEGO TEIXEIRA COSTA, 2º Ten. PM RG 81.537, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 5º BPM, como substituto de ALAN DE CARVALHO RAMOS 2º Ten. PM RG 81.538.\r\n\r\nId: 806628"
                    ],
                    "806104": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.07.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 25.06.2009, ULISSES BRAGA GUIMARÃES 1º Ten PM RG 77.296, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BEP, designado por ato de 30.01.2009, publicado no D.O. de 03.02.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.06.2009, PAULO NUNES DE CASTRO 2º Ten PM RG 41.234, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BEP, como substituto de ULISSES BRAGA GUIMARÃES 1º Ten PM RG 77.296.\r\n\r\nId: 806104"
                    ],
                    "806629": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.07.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 19.05.2009, OCTAVIANO FERREIRA MOURA, Cap. PM RG 40.594, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 39º BPM, designado por ato de 26.04.2007, publicado no D.O. de 27.04.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20.05.2009, VINICIUS DE OLIVEIRA APOLINÁRIO 2º Ten. PM RG 80.970, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 39º BPM, como substituto de OCTAVIANO FERREIRA MOURA, Cap. PM RG 40.594.\r\n\r\nId: 806629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "805821": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nNOMEIA RICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 936.603-0, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na vaga anteriormente ocupada por Marcus Vinicius de Seta Fernandes, matrícula nº 835.345-0. Processo nº E-21/963.025/2009.\r\n\r\nId: 805821"
                    ],
                    "806196": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.07.2009\r\n\r\nEXONERA MARIA JADECY NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 835.401-1, com validade a contar de 06 de julho de 2009, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.411/2009.\r\n\r\nId: 806196"
                    ],
                    "806710": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.07.2009\r\n\r\nNOMEIA IDNA BASTOS COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 130.765-1, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marco Aurélio Martins de Oliveira Junior, matrícula nº 924.992-1. Processo nº E-21/934.028/2009.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO ERNESTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.279-4, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/915.013/2009.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.883-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Ernesto dos Santos, matrícula nº 931.279-4. Processo nº E-21/915.013/2009.\r\n\r\nEXONERA MOACIR FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.664-9, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Fábio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/960.013/2009.\r\n\r\nNOMEIA FLÁVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.025-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Fábio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Moacir Fernandes dos Santos, matrícula nº 822.664-9. Processo nº E-21/960.013/2009.\r\n\r\nId: 806710"
                    ],
                    "806700": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\n*REMOVE, para controle administrativo, os servidores abaixo relacionados, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 05 de junho de 2009. \r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES:\r\n\r\nOswaldo Luiz Dias Berg\r\n\r\nMédico\r\n\r\n002.147-7\r\n\r\nMaria de Lourdes Gonçalves\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.574-3\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES:\r\n\r\nMargarete Yumi Okawa Uno\r\n\r\nMédico\r\n\r\n812.381-2\r\n\r\nMarli Santos Gomes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.575-0\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO:\r\n\r\nCarlos Alberto Guimarães Reis\r\n\r\nMédico\r\n\r\n836.055-4\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA:\r\n\r\nFernanda Berino Faria Satuf\r\n\r\nMédico\r\n\r\n861.245-9\r\n\r\nWalkiria de Sant'Anna Ferreira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n296.818-8\r\n\r\nBarbara Christina Zinis\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.392-9\r\n\r\nIsmael Libório dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.397-8\r\n\r\nMarcelo Roberto da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.399-4\r\n\r\nAdelson Thales de Mileto\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.654-2\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA: \r\n\r\nSérgio da Conceição Moreira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1.003.544-2\r\n\r\nClaudia Cristina Brandão Amado\r\n\r\nTéc. De Enfermagem\r\n\r\n817.769-3\r\n\r\nAdão Antunes Carvalho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.416-6\r\n\r\nCarmen Lúcia de Andrade Cunha\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n868.028-2\r\n\r\nJad'ler Moreira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.286-4\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE:\r\n\r\nAlessandra Janaina Levy\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.249-2\r\n\r\nMargareth Franco\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.670-8\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO:\r\n\r\nMárcia Rodrigues Ferreira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.250-0\r\n\r\nAna Lúcia Valença Moniz\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.578-4\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO:\r\n\r\nClaudio Eduardo Lopes da Costa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.672-4\r\n\r\nMarli Alves\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.280-7\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA:\r\n\r\nGérson Both\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.681-5\r\n\r\nArmando Araújo de Rezende\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.655-9\r\n\r\nClaudia Regina Abrantes\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n812.190- 7\r\n\r\nCarla Cristina Paranhos dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n287.598-7\r\n\r\nIvan Villa Secca Júnior\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.446-3\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES:\r\n\r\nAntonio Angelo Marinho Frias Júnior\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n861.104-8\r\n\r\nRosangela Lourenço Rocha\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.247-6\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO:\r\n\r\nArmando Araújo de Rezende\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n868.268-4\r\n\r\nSueli do Nascimento Basílio\r\n\r\nTéc. De Enfermagem\r\n\r\n816.132-5\r\n\r\nMaria José Cardoso dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n868.027-4\r\n\r\nGizélia Melo dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n868.034-0\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.576-8\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE:\r\n\r\nRicardo Frederico de Oliveira\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.291-4\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ:\r\n\r\nWilliam Alves dos Reis\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.292-2\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA:\r\n\r\nValmir Romão dos Santos Filho\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.584-2\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO:\r\n\r\nCarlos José Porto Gomes\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.651-8\r\n\r\nRosana dos Santos Correa Máximo\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.283-1\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO:\r\n\r\nMaria Luzia Quarto Soares\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n812.674-0\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA:\r\n\r\nAustregésilo Ferreira Cesário\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.580-0\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA:\r\n\r\nRose Mary Mageste\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.287-2\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ:\r\n\r\nDanyelle de Oliveira Pecly\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.289-8\r\n\r\nAndréa dos Santos Sousa\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.905.637-7\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA:\r\n\r\nSilmar Ribeiro\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.676-5\r\n\r\nLeonardo Ribeiro da Silva Moço\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.288-0\r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO:\r\n\r\nAndréa Maria Guedes Amaral\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.259-1\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA:\r\n\r\nRogério Viegas Rocha\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.290-6\r\n\r\nEliane Custódio Miguel \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.278-1\r\n\r\nDulcinea Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n4.904.320-1\r\n\r\nEmília de Almeida Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n4.904.322-7\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH:\r\n\r\nRoseli de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nTéc. de Enfermagem\r\n\r\n260.964-2\r\n\r\nJandira Carlos de Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.361-4\r\n\r\nMário Dias Barroso\r\n\r\nMédico\r\n\r\n818.042-4\r\n\r\nCarlos de Souza\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.293-0\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO:\r\n\r\nRafael Antonio Duarte da Silva\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.652-6\r\n\r\nMarcus Vinícius Fernandes\r\n\r\nAux.de Enfermagem\r\n\r\n818.039-0\r\n\r\nElisângela Maria de Assis Miranda\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.571-9\r\n\r\nCarmem Luisa Vasconcellos Rodrigues\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.683-1\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA:\r\n\r\nAdriana Leila de Medeiros Moraes Marques \r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.653-4\r\n\r\nAngela Lopes Carneiro\r\n\r\nTéc. de Enfermagem\r\n\r\n817.787-5\r\n\r\nAna Izabel Rosa Ferreira da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.386-1\r\n\r\nAna Paula de Freitas Nazareth\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.572-7\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO:\r\n\r\nGastão Antonio Cosate Tavares\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.267-4\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO:\r\n\r\nVerônica Siqueira da Rocha\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.581-8\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO:\r\n\r\nQueina da Silva de Lira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.905.638-5\r\n\r\nProcesso nº E-21/956.029/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.07.2009.\r\n\r\nId: 806700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "806624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.446/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE KIT INSTRUMENTAL PARA NEUROCIRURGIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, pelo valor total de (R$ 7.076.000,00), NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 7, pelo valor total de (R$ 465.000,00), NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA, no item 12, pelo valor total de (R$ 2.188.500,00), RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 13, pelo valor total de (R$ 1.443.000,00) e ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA, nos itens 8, 9, 10 e 11, pelo valor total de (R$ 3.557.200,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.729.700,00 (quatorze milhões, setecentos e vinte e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 806624"
                    ],
                    "806625": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/025/50080/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EMBARCAÇÕES ESPECIAIS PARA O CBMERJ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: DZETA FLUGHAFEN SERVICES LTDA, nos itens 1, 2, 3 e 4, pelo valor total de (R$ 75.275.000,00) e MEDLOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no item 5, pelo valor total de (R$ 7.920.000,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 83.195.000,00 (oitenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 806625"
                    ],
                    "806626": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.877/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MACA HOSPITALAR, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.920.000,00 (sete milhões, novecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 806626"
                    ],
                    "806578": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (LEITORA AUTOMÁTICA E LAVADORA AUTOMATICA). DETENTORA DO REGISTRO: NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 066/2009. PROCESSO Nº E-08/011.710/2008. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2009. VALOR TOTAL: R$ 56.540,00 (cinqüenta e seis mil quinhentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 806578"
                    ],
                    "806572": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nBENILDES CARDOSO DE SOUZA, Servente, matr. nº 284.102-1, em atividades fora de contato com poeira, mofo, produtos químicos de limpeza, odores fortes e em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.501/2009.\r\n\r\nCARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 290.114-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.611.165/2008.\r\n\r\nELZA GLORIA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 296.822-0, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nLAURIZETE PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 803.084-3, em atividades burocráticas, fora do contato direto com pacientes e fora do regime de plantão.\r\n\r\nMARLY DE AZEVEDO, Merendeira, matr. nº 284.425-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.480/2009.\r\n\r\nSIMONE FERREIRA MATINS MACHADO, Professor Docente l, matr. nº 825.632-3 e Professor Docente ll, matr. n° 252.668-9, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora MARIA APARECIDA S. GUIMARÃES, Professor Docente ll, matrs. nºs 189.010-2 e 293.994-0, em função extra classe. Proc. nº E-01/602.769/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora ELIANE CRISTINA C. ALVES, Professor Docente l, matr. nº 294.315-7, em função extra classe. Proc. nº E-01/602.667/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nROBERTO REYES, Professor Docente l, matrs. nºs 248.998-7 e 282.396-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.559/2009.\r\n\r\nSELMA DE PINHO RENTE, Professor Docente l, matr. nº 285.546-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.450/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLARICEA LACERDA MARTINS, Professor Docente ll, matrs. nºs 246.100-2 e 283.843-1, em função extraclasse, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.588/2009.\r\n\r\nGRACIMAR DE MORAES FAIANCA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.197-8, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.450/2009.\r\n\r\nMARLI TENORIO DA S. CALIXTO, Professor Docente ll, matrs. nºs 252.571-5 e 290.409-2, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-01/600.468/2005.\r\n\r\nREGINA CELIA DE MOURA S. TEIXEIRA, Merendeira, matr. nº 284.965-1, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.506/2009.\r\n\r\nCONSIDERA apto para o retorno as funções, à readaptação ex-officio do servidor RICARDO JEFFERSON FERNANDES, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.917-8, concedida anteriormente através de Ato datado de 03.08.2005, publicado no Diário Oficial de 09.08.2005. \r\n\r\nId: 806572"
                    ],
                    "806573": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nDAVID DA CONCEIÇÃO, Professor Docente l, matr. nº 5.023.123-2, em função extraclasse, em atividades que não utilize profissionalmente a voz, fora do contato com alunos e o público.\r\n\r\nEDMARA APARECIDA DE SOUZA L. ESCRIVANI, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.913-5, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGINETE SANTOS FELICIANO, Tec. de Enfermagem, matr. nº 27.644-4, em serviços leves, internos, sem porte de peso e esforço físico, como transportar pacientes em macas ou cadeira de rodas.\r\n\r\nLUCINETE RAMOS BONINI, Servente, matr. nº 166.735-1, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARCIA SIMONE DOS SANTOS N. DE SOUZA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 33.143-9, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam porte de peso e esforço físico com o membro superior direito. Proc. nº E-08/220.449/2009.\r\n\r\nMARIA JOSE GEVEZIER DE SOUZA, Servente, matr. nº 1.200.333-1, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-03/2.510.131/2008.\r\n\r\nMARIA TEREZA PIMENTEL FERREIRA, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 08/103.543-8, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.483/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora TANIA MARIA GOMES MUNIZ, Professor Docente ll, matr. nº 5.022.777-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.478/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDAYSE TAVARES DA SILVA, Professor Docente ll, matrs. nºs 242.006-5 e 5.022.659-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e subir e descer escadas ou rampas. \r\n\r\nEDNA TEREZINHA PINEDA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 31.606-7, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam porte de peso, ortostatismo prolongado e sobrecarga osteomuscular da coluna vertebral. Proc. nº E-01/600.104/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDINAIDE PEREIRA DA SILVA MARTINS, Professor Docente ll, matr. nº 157.887-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/1.720.363/2005.\r\n\r\nUBIRAJARA MARTINS, Servente, matr. nº 5.023.296-6, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-08/220.272/2009.\r\n\r\nId: 806573"
                    ],
                    "806498": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar fato ocorrido no dia 23.07.2008, na Emergência, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ÁLVARO ALVES DA SILVA, Odontólogo, matr. nº 1001052-8, JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 08507923 e LUIZ GUILHERME CONSTAN AMADO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 850581-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última. Proc. nº E-08/8891/2008.\r\n\r\nId: 806498"
                    ],
                    "806547": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 166 DE 14 DE JULHO 2009\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a solicitação de revalidação de licença do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSumatex Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 20.001 - Coelho Neto - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.927.990/0001-79\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/114.745/1998\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 806547"
                    ],
                    "806548": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 167 DE 14 DE JULHO 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Lobo, nº 175 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.223.157/0001-35\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.062/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n250/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Sicard Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Domingos Lopes, nº 371 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.770.108/0001-12\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.711/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva (Hemodiálise).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n251/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.256/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n252/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVirion Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, nº 645, Sala 1001 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.762.623/0001-52\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.816/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Produtos Correlatoss.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n253/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVetec Química Fina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 1021 - Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.976.032/0001-09\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/117.306/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar, Fracionar e Importar Insumos Farmacêuticos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n254/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOrtoneuro Comércio e Importação de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Evandro Lins e Silva, nº 840, Salas 506 a 514 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.509.730/0001-73\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.486/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n255/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.322.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.268/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n256/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBrainfarma Indústria Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 3191, Parte I - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.248/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Expedir, Fabricar e Importar Medicamentos;\r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\ne\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Expedir e Importar Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n257/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMegaton´s Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto da Silveira, nº 76, Loja A - Olinda - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n86.994.423/0001-90\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.448/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação de Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n258/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Franklin de Moraes, nº 67, Parte - Centro - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.473.196/0011-95\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/114.424/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n259/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Félix, nº 110, Bloco Nobre, Sala 319 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.044.840/0001-68\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.750/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n260/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria da Praça de Friburgo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, nº 174 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.254.149/0001-32\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.297/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n261/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHomacc Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 500, Bloco 10, Salas 203 e 204 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.797.579/0001-04\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.823/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n262/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdisa Produtora e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Iramaia, nº 74 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n42.342.907/0001-89\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.133/1974\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n263/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Cidade Universitária - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.829/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Produtos de Higiene e Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n264/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNovartis Biociências S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Basiléia, nº 590, Prédios 201, 211 e 311 - Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n56.994.502/0129-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.859/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar e Transportar Insumos Farmacêuticos; e\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Exportar, Fracionar, Importar e\r\n\r\nProduzir Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n265/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMicrobiológica Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nicanor, nº 238 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar, Importar e Transportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n266/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 310 - Penedo - Itatiaia - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.258.401/0004-48\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/106.738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Produzir, Reembalar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle, e\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar e Transportar Medicamentos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n267/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria e Perfumaria Barão de Capivari Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Capivari, nº 159 - Avelar - Paty do Alferes - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.867.076/0001-19\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.424/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n268/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 806548"
                    ],
                    "806549": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 168 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGrillex Empreendimentos Industriais e Comerciais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Fernandes Neto, nº 10 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n86.705.092/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.783/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 806549"
                    ],
                    "806550": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 169 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratório Universitário Rodolpho Albino - LURA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mário Viana, nº 523 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.523.215/0001-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.885/1985\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratório Universitário Rodolpho Albino - LURA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mário Viana, nº 523 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.523.215/0001-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.761/1996\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nE. Tamussino & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Washington Luiz, nº 04 - Bairro de Fátima - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.100.082/0006-00\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.785/2008\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nIcobel do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Beleza Ltda ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada João Evangelista de Carvalho, nº 2.282 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.926.216/0001-43\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.379/2002\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 806550"
                    ],
                    "806551": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 170 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlran Comércio e Representações de Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio Rodrigues, nº 111- Vila Salutaris - Paraíba do Sul - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.645.760/0001-07\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.140/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n269/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClear Optical Lens Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Miguel Pereira, nº 160 - Dom Rodrigo - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.019.489/0001-20\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.984/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n270/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPol Lux Comercial Importação e Exportação de Produtos Médico-Cirúrgico\r\n\r\ne Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 3500, Bloco 04, Salas 234e 340 - Barra da Tijuca\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.347.925/0001-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.307/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n271/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marechal Rondon, nº 381 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.467/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Histocompatibilidade e Biologia Molecular.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n272/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 806551"
                    ],
                    "806552": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 171 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Mury Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Manoel Carneiro de Menezes, nº 3930 - Mury - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.561.867/0001-06\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/109.676/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n31/03/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 806552"
                    ],
                    "806665": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/052/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor da servidora ALINE COIMBRA DOS SANTOS, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 4 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 806665"
                    ],
                    "806579": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nATO DE 19.10.2007 - publicado no Diário Oficial de 31.10.2007 - PAULO MACHADO ROSA, Segundo-Sargento BM Reformado, RG 08.073. Tendo em vista o que consta do processo nº E- 08/477/51156/2008, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de serviço, por não ter sido computado naquela oportunidade a contagem em dobro de 02 meses de férias, relativas ao ano de 2006, de acordo com o inciso IV do art. 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato. Processo nº E-08/477/51156/2008.\r\n\r\nATO DE 29.06.2006 - publicado no Diário Oficial de 28.07.2006 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FLOR, Terceiro-Sargento BM Reformado, RG/CBMERJ 06.047. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/714/51182/2007, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de “anos de serviço”, por não ter sido computado naquela oportunidade a contagem em dobro da sua licença especial referente ao 2º decênio, compreendido entre 01 de agosto de 1990 e 01 de agosto de 2000, de acordo com o inciso IV do art. 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato. Processo nº E-08/714/51182/2007.\r\n\r\nATO DE 21.08.2007 - publicado no Diário Oficial de 17.09.2007 - PAULO CÉSAR CABRAL BRANCO, Terceiro-Sargento BM Reformado, RG 09.307. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/592/51156/2008, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 21 (vinte e um) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de serviço, por não ter sido computado naquela oportunidade a contagem em dobro de 12 meses de férias relativas aos anos de 1995, 1998, 2003, 2004, 2005 e 2006, de acordo com o inciso IV do art.135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato. Processo nº E-08/592/51156/2008.\r\n\r\nATO DE 02.10.2007 - publicado no Diário Oficial de 21.11.2007 - OTÁCILIO JORGE ALVES VIEIRA, Terceiro-Sargento BM Reformado, RG 14.622. Tendo em vista o que consta do processo nº E- 08/585/51156/2008, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de serviço, por não ter sido computado naquela oportunidade a contagem em dobro de 06 meses de férias relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006, de acordo com o inciso IV do art. 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato. Processo nº E-08/585/51156/2008.\r\n\r\nId: 806579"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "807307": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 97/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Real Mix Comércio e Administração de Vendas Ltda. VALOR: R$ 25.000,00. OBJETO: fornecer material permanente (camas) para o Projeto Jovens Turistas - Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 020/2009. PRAZO: 30 dias, consecutivos e ininterruptos, contados da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1212200022016. CÓDIGO DE DESPESA: 449052. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE13171. Proc. nº E-03/1.434/2009.\r\n\r\nId: 807307"
                    ],
                    "806178": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 78/2009 de Rerratificação ao Termo Aditivo ASJUR/SEEDUC nº 18/2009, celebrado em 12/05/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Ziuleo - Copy e Comércio de Serviços Ltda-EPP. OBJETO: Altera o número do processo constante do preâmbulo, onde se lê: processo nº E-03/1.765/2008, leia-se: processo nº E-03/11.765/2008; fica ainda alterado o valor total constante da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Cláusula Segunda - Com a presente alteração, o valor contratual passará ao montante integral de R$ 1.465.856,11 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e onze centavos). As despesas relativas aos encargos assumidos com este ajuste correrão à conta do Programa de Trabalho 1801.12.122.0002.2016, Código de Despesa 3390.39, Fonte de Recursos 22, do orçamento da SEEDUC, conforme Nota de Empenho nº 2009NE07810.” PROC. Nº E-03/11.765/2008.\r\n\r\nId: 806178"
                    ],
                    "806447": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16 h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAdriana Lucas de Oliveira Damasceno\r\n\r\nE-01/51.603/2008\r\n\r\nAlessandra Pacheco\r\n\r\nE-01/51.504/2008\r\n\r\nAline Fernandes Pereira\r\n\r\nE-03/11.001.595/2009\r\n\r\nAna Maria das Graças Pinto de Oliveira\r\n\r\nE-03/11.201.717/2009\r\n\r\nAndrea Aparecida Teixeira Moreira Curti\r\n\r\nE-01/51.669/2008\r\n\r\nAndrea Vieira da Silva\r\n\r\nE-03/10.101.547/2009\r\n\r\nAndreza de Souza Gomes da Silva\r\n\r\nE-03/10.721/2008\r\n\r\nÂngela Maria de Paula\r\n\r\nE-01/8.134/2006\r\n\r\nAntonieta Boaventura dos Santos\r\n\r\nE-01/57.289/2007\r\n\r\nCarlos Alexandre Veloso\r\n\r\nE-01/132.087/2008\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Diniz\r\n\r\nE-03/304/2008\r\n\r\nCatia Regina Fonseca\r\n\r\nE-03/11.204.125/2008\r\n\r\nClaudia Souza de Paula\r\n\r\nE-03/11.001.579/2009\r\n\r\nClaudio Arcoverde Leal de Barros Filho\r\n\r\nE-03/11.400.834/2008\r\n\r\nEliane Santos de Carvalho \r\n\r\nE-03/10.101.551/2009\r\n\r\nElizabeth da Silva Paula\r\n\r\nE-03/8.612.337/2008\r\n\r\nEdna Olímpia da Cunha\r\n\r\nE-03/11.000.718/2006\r\n\r\nGilney Frossard Ouverney Motta\r\n\r\nE-03/200.761/2002\r\n\r\nGislaine Alves Soares\r\n\r\nE-03/10.203.632/2004\r\n\r\nJorge de Castro Mendes\r\n\r\nE-03/10.600.344/2007\r\n\r\nJorge Luiz Rocha de Vasconcellos\r\n\r\nE-03/10.203.241/2008\r\n\r\nJosé Ribeiro dos Santos\r\n\r\nE-01/148.049/2008\r\n\r\nKarina de Castro Costa Pereira\r\n\r\nE-03/11.400.241/2008\r\n\r\nKátia Manso Porto\r\n\r\nE-01/56.550/2007\r\n\r\nLeslie Lothar Cavalcanti Hein\r\n\r\nE-03/811.862/2007\r\n\r\nLuciana de Almeida Macedo\r\n\r\nE-03/11.005.468/2008\r\n\r\nLuana de Fátima Machado Ignácio\r\n\r\nE-03/2.140/2009\r\n\r\nLuciana Monteiro\r\n\r\nE-03/10.100.897/2009\r\n\r\nLuciene de Luca\r\n\r\nE-01/124.271/2008\r\n\r\nLuiz Augusto Vieira Fioratto\r\n\r\nE-03/8.610.717/2007\r\n\r\nLuis Gustavo Magro Dionysio\r\n\r\nE-03/10.200.900/2009\r\n\r\nMárcia Sant'Anna da Silva Fernandes de Souza\r\n\r\nE-03/8.610.392/2008\r\n\r\nMarco Aurélio Samaruga de Sá Freire\r\n\r\nE-03/11.200.642/2008\r\n\r\nMaria da Trindade da Silva Coelho\r\n\r\nE-03/810.693/2009\r\n\r\nMaria Helena de Oliveira da Silva \r\n\r\nE-01/1.757/2009\r\n\r\nMaria Silvia Rúbio\r\n\r\nE-03/1.410.397/2007\r\n\r\nMariana Andrade dos Santos\r\n\r\nE-03/11.300.217/2009\r\n\r\nMalvina Vieira do Nascimento\r\n\r\nE-01/57.545/2007\r\n\r\nMárcia Coutinho Vidal\r\n\r\nE-03/11.000.901/2009\r\n\r\nMarcio de Souza Soares \r\n\r\nE-03/604/2009\r\n\r\nMarcos Antonio Reis de Carvalho\r\n\r\nE-03/6.809/2008\r\n\r\nMirian dos Santos Ribeiro\r\n\r\nE-01/51.691/2008\r\n\r\nMonica Amendola\r\n\r\nE-03/10.203.630/2008\r\n\r\nNicea Cunha Pinheiro Magalhães \r\n\r\nE-01/52.546/2008\r\n\r\nOsmeire Pinheiro de Matos\r\n\r\nE-03/203.088/2008\r\n\r\nRenata Barbosa Dionysio\r\n\r\nE-01/53.523/2008\r\n\r\nRenato Alves da Fonseca\r\n\r\nE-03/10.200.871/2007\r\n\r\nRoberto Marques de Oliveira \r\n\r\nE-03/10.011.447/2008\r\n\r\nRodrigo Fernandes Leão\r\n\r\nE-03/203.277/2008\r\n\r\nRosana Rocha Celestino da Silva\r\n\r\nE-03/10.100.600/2009\r\n\r\nRosemary Alvarenga dos Santos\r\n\r\nE-03/1.156/2009\r\n\r\nRosevaldo Coelho Farias\r\n\r\nE-03/10.402.576/2007\r\n\r\nRosilene Fróes da Costa \r\n\r\nE-01/51.306/2007\r\n\r\nSandra Helena Mendes de Oliveira\r\n\r\nE-01/52.107/2008\r\n\r\nSergio Vasconcelos de Lucena \r\n\r\nE-03/10.203.940/2008\r\n\r\nSheila Alzira Annuza Ferreira\r\n\r\nE-03/754/2009\r\n\r\nThereza Christina Barbosa da Silva Cruz\r\n\r\nE-03/10.407.281/2008\r\n\r\nValéria Fernandes da Silva\r\n\r\nE-03/7.731/2003\r\n\r\nValéria Fontoura\r\n\r\nE-01/136.082/2008\r\n\r\nVania Maria Lopes de Abreu\r\n\r\nE-03/11.001.110/2009\r\n\r\nZenaide Lima de Queiroz\r\n\r\nE-01/57.940/2007\r\n\r\nId: 806447"
                    ],
                    "806603": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COSTA RICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. COSTA RICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline D`Arc de Freitas\r\n\r\n02-Alliana Conceição da Silva\r\n\r\n03-Anne Priscila de Jesus\r\n\r\n04-Antonia Francisca Pereira\r\n\r\n05-Antonio Araujo Ramalho\r\n\r\n06-Daiana Cristina Rosa Emiliano\r\n\r\n07-Douglas Pelaes Martins\r\n\r\n08-Gabriela Mota Serqueira\r\n\r\n09-Jociane Pacheco de Oliveira\r\n\r\n10-Jonathan Ferreira Silva\r\n\r\n11-José Claudio Lourenço\r\n\r\n12-Leonardo Carmo da Costa\r\n\r\n13-Letícia da Silva Morlin\r\n\r\n14- Lizete dos Santos Figueiredo\r\n\r\n15-Michelle Ferreira Rodrigues\r\n\r\n16-Miriam Ferreira Sudré\r\n\r\n17-Moacir Santana da Silva\r\n\r\n18-Mônica da Conceição Pereira\r\n\r\n19-Natan Braga Pinheiro\r\n\r\n20-Rita de Cassia Silva Tavares de Melo\r\n\r\n21-Rômulo Cesar Borges\r\n\r\n22-Rosalí Pinheiro dos Santos\r\n\r\n23-Sílvia Helena de Sousa Ribeiro\r\n\r\n24-Tiago Ramos Orleans\r\n\r\n25-Tiago Ribeiro da Silva\r\n\r\n26-Vilma da Conceição Vitor de Sousa\r\n\r\n27-Wallace Fernandes de Lima Pereira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Santos Varela\r\n\r\n02-Anderson Barbosa de Oliveira\r\n\r\n03-Anderson de Oliveira Valle\r\n\r\n04-Daniel Fernandes de Araujo\r\n\r\n05-Danielle Chaves Timoteo\r\n\r\n06-Fabio de Souza Salvador\r\n\r\n07-Flavio de Souza Mendes\r\n\r\n08-João Pedro Ramos Nogueira\r\n\r\n09-Robson Menegildo dos Santos\r\n\r\n10-Rodrigo Silva de Araujo\r\n\r\n11-Sergio da Silva Barbosa Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Carlos Gonçalves Pereira, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, ANO: 2008, publicado no D.O. de 28.04.2009, página 41 - 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agnaldo Olavo de Souza\r\n\r\n02-Claudia Alves Menezes\r\n\r\n03-Jocilene Sousa dos Reis\r\n\r\n04-Leidiane Portes Silva\r\n\r\n05-Liliam da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Lione Rosa da Silva\r\n\r\n07-Luana Moura Martins\r\n\r\n08-Luciene Antonia Dias da Silva\r\n\r\n09-Luna Fontinele Cruz\r\n\r\n10-Marcelo Cruz de Jesus\r\n\r\n11-Maria Katyane Torres Ribeiro\r\n\r\n12-Maria do Socorro da Silva\r\n\r\n13-Paulo César dos Santos\r\n\r\n14-Raquel Gomes de Lima\r\n\r\n15-Renata José da Silva\r\n\r\n16-Renata dos Santos\r\n\r\n17-Sofia Maria da Silva Lacerda\r\n\r\n18-Thamires dos Santos Menezes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Denise Santana das Mercês Silva\r\n\r\n02-Fernando da Silva\r\n\r\n03-José Ailton dos Santos\r\n\r\n04-Josefa Geane da Rocha\r\n\r\n05-Priscila Cabral de Oliveira\r\n\r\n06-Rosenilde Martins Bastos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos Barros Luquine\r\n\r\n02-Isaias Barbosa Machado\r\n\r\n03-Kamilla Dias Lindoso\r\n\r\n04-Marco Aurélio Monteiro\r\n\r\n05-Maria Eliane Vieira dos Santos\r\n\r\n06-Raphael Arruda Carmo\r\n\r\n07-Roberto Carlos Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Teixeira da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sirlene Souza Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Márcia Cristina Ayres dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Renato dos Santos de Souza\r\n\r\n02-Ian Felipe de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mariana de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joel Henrique Arruda da Silva\r\n\r\n02-Paulo Felipe Louback Pereira\r\n\r\n03-Tiago Vieira Faria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Darleane Pinheiro Ribeiro\r\n\r\n02-Talita Cavalcante Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Julio Cesar Leite de Souza\r\n\r\n02-Silvania Inácia de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucas da Silva Coelho\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Conceição Aparecida da Silva Santos\r\n\r\n02-Jean Chermont Silva de Araújo\r\n\r\n03-Marcelo da Silva Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Lins Alves\r\n\r\n02-Genilson Jerônimo dos Santos\r\n\r\n03-Rosane Domingos Teixeira\r\n\r\n04-Rosilane Lima de Mattos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Barquete de Almeida\r\n\r\n02-Aluisio dos Santos Correa\r\n\r\n03-Andreia Santos da Silva\r\n\r\n04-Kaiza Freitas de Andrade Camargo\r\n\r\n05-Lidia Almeida Ramalho\r\n\r\n06-Washington Pereira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Werison Gomes Cardoso\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Sergio de Mello Pereira\r\n\r\n02-Tiago do Nascimento Barros\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva Saldanha\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Fróes de Abreu\r\n\r\n02-André Conceição Leal\r\n\r\n03-Antonio Ribeiro Santiago\r\n\r\n04-Cristian da Silva Motta\r\n\r\n05-Euzilane Santos Boechat\r\n\r\n06-JoãoPereira Gama Filho\r\n\r\n07-João Rodrigo Nogueira\r\n\r\n08-Lucila Alves de Melo Caldas\r\n\r\n09-Manoel Ricardo Ares Fernandes\r\n\r\n10-Rodrigo da Paes Escóssia Pereira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Barquete de Almeida\r\n\r\n02-Anderson Generoso da Silva\r\n\r\n03-Beatriz da Silva Vieira\r\n\r\n04-Bárbara Cristina da Silva\r\n\r\n05-Celio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Henrique de Macedo\r\n\r\n07-Daniel Tavares Xavier\r\n\r\n08-Débora Elaine da Silva Santos\r\n\r\n09-Eduardo Firmino de Souza Martins\r\n\r\n10-Eliezer Borba de Souza Monteiro\r\n\r\n11-Elizabete Vieira da Mota\r\n\r\n12-Filipe Lima Menezes\r\n\r\n13-Gerardo Romão de Souza\r\n\r\n14-Glaucia Barbosa Arantes\r\n\r\n15-Gregório Carlos Neves da Silva\r\n\r\n16-Gustavo da Rosa Nunes da Costa\r\n\r\n17-Ivan Rodrigues Pinto\r\n\r\n18-Jefferson Luiz Barbosa Gomes\r\n\r\n19-Jose Olivan Alves\r\n\r\n20-Lorena Costa Cordeiro\r\n\r\n21-Luiz Carlos Plácido Rosa de Oliveira\r\n\r\n22-Luiz Claudio Melo do Couto\r\n\r\n23-Leila Regina dos Santos Silva\r\n\r\n24-Marilene Sabino Ferreira Bessa\r\n\r\n25-Marina Bessa de Carvalho\r\n\r\n26-Maycon Mota Alves\r\n\r\n27-Marcia Siqueira Rangel\r\n\r\n28-Marinázia Ferreira Goulart\r\n\r\n29-Michelle Correa Andrade\r\n\r\n30-Rosilene Machado Soares\r\n\r\n31-Silas Vasques de Sousa\r\n\r\n32-Stephanie de Oliveira Nascimento\r\n\r\n33-Talitha Ribeiro Pinto\r\n\r\n34-Vania de Sousa Batista\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Cilson Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2008, publicado no D.O. de 29.04.2009, Página 21 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Leila Regina da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Leila Regina dos Santos Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 28-Luiz Carlos Antonio\r\n\r\nLeia-se: 28-Luiz Cláudio Antonio\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Camila Pâmela Rodrigues Barros\r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciana Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Samuel Luciano Santos Junior\r\n\r\nTURMA: 3309 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cristiane de Oliveira da Conceição\r\n\r\n02-Raquel dos Santos Menezes\r\n\r\nTURMA: 3204 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alessandra Gonçalves Mendes\r\n\r\n02-Geisiane Lucindo Pinto\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Raquel Sousa dos Santos Sales\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marco Antonio Carvalho Junior\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mario Eduardo Costa\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Emerson Alves Carneiro\r\n\r\n02-Mario Sergio da Silva\r\n\r\n03-Roseland Sampaio Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lilian Simone da Conceição Pereira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adrieli Ribeiro de Assis\r\n\r\n02-Alesandra Batista Garcia da Cruz\r\n\r\n03-Erica dos Santos\r\n\r\n04-Eucidinei Antunes Machado \r\n\r\n05-Fabio da Silva Duque Cilento\r\n\r\n06-Fabricia da Costa Spinelles\r\n\r\n07-Fernanda da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Helena Santos Barroso\r\n\r\n09-Izequiel da Silva\r\n\r\n10-Jessé Fernandes Machado\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos Bahiense\r\n\r\n12-Joice Ferreira Salles\r\n\r\n13-Joice Macedo Ricardo da Silva\r\n\r\n14-Keyla Medeiros de Oliveira\r\n\r\n15-Ludmila Serra Rodrigues\r\n\r\n16-Michelly Ingrid Sampaio Aguiar\r\n\r\n17-Rayanne Alves da Silva\r\n\r\n18-Rodnei de Oliveira Manuel\r\n\r\n19-Rodrigo Lima dos Santos\r\n\r\n20-Stephanie de Carvalho\r\n\r\n21-Thiago da Silva Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abel Fernandes Pinheiro\r\n\r\n02-Carlos de Almeida Bazim\r\n\r\n03-Darlon Bastos de Sena\r\n\r\n04-Elen Cristina de Sá\r\n\r\n05-Felipe Ramalho da Silva\r\n\r\n06-Jessica Costa de Almeida\r\n\r\n07-Marcos Olavo da Silva\r\n\r\n08-Michael Nascimento Leite dos Santos\r\n\r\n09-Paulo Mateus Ferreira Miguel Paixão\r\n\r\n10-Rodrigo Lourenço de Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Costa Santos\r\n\r\n02-Alex de Lima Pinheiro\r\n\r\n03-Aline Cristina Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Nascimento Dias\r\n\r\n05-Fernanda Cassiano dos Santos\r\n\r\n06-Fernanda Santos Suzart\r\n\r\n07-Grace Santos da Silva\r\n\r\n08-Guilherme Medeiros da Cunha\r\n\r\n09-Jacqueline Trajano de Oliveira\r\n\r\n10-José Maurício Aragão da Fonseca\r\n\r\n11-Márvio Caetano do Nascimento Junior\r\n\r\n12-Ney Goulart da Silva\r\n\r\n13-Pamella Borges de Oliveira\r\n\r\n14-Raimundo Fernandes de Oliveira\r\n\r\n15-Rute de Souza Gomes\r\n\r\n16-Ueslaine Almeida João\r\n\r\n17-Wellington Maia de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Borges Gervasio\r\n\r\n02-Brasilina Gomes Ramos de Souza\r\n\r\n03-Cleber Renato da Silva\r\n\r\n04-Edileide Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Elaine Fernandes de Lima\r\n\r\n06-Fábio Coelho Marins\r\n\r\n07-Fábio de Souza Rodrigues\r\n\r\n08-Francisco Augusto Mendes Camelo\r\n\r\n09-Francisco Devid Carvalho Mendes\r\n\r\n10-Jonathan Lopes de Oliveira\r\n\r\n11-Josinet Claudino Ramos Grangeiro\r\n\r\n12-Lucicleide Francisco\r\n\r\n13-Márcio José Silveira\r\n\r\n14-Max Gama Oliveira\r\n\r\n15-Michele Ferreira Basilio\r\n\r\n16-Rejane Tiburcio dos Santos\r\n\r\n17-Rosane Cristina Avelino de Barros\r\n\r\n18-Rosangela Galdino da Silva\r\n\r\n19-Sebastiana Ezineide Batista de Oliveira\r\n\r\n20-Shirlaine Assis Leonardo\r\n\r\n21-Soraya Cristina Cotty Marcos\r\n\r\n22-Wagner Santos de Souza\r\n\r\n23-William Lucas do Vale\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Batista de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Alexandre Sandman Lopes\r\n\r\n03-Anderson Pontes Pereira\r\n\r\n04-Bianca Cristine da Costa Barbosa\r\n\r\n05-Bianca Muniz de Oliveira\r\n\r\n06-Cristiano Sá Pereira Braz\r\n\r\n07-Elaine Rodrigues Marques\r\n\r\n08-Elen Dionísio de Souza\r\n\r\n09-Janilde dos Santos Fagundes\r\n\r\n10-Jorge Luiz Ferreira de Souza\r\n\r\n11-Maria Lucia da Silva Freitas\r\n\r\n12-Mario Reis Floresta\r\n\r\n13-Rosemere Nogueira Ribeiro\r\n\r\n14-Samara Gomes Pereira de Souza\r\n\r\n15-Samuel da Silva\r\n\r\n16-Valquiria Carneiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Alves de Sousa\r\n\r\n02-Anderson Cavalcante Azevedo\r\n\r\n03-Camila Renata Corrêa de Almeida\r\n\r\n04-Cicero Apolinario Filho\r\n\r\n05-Daniel Mendes da Silva\r\n\r\n06-Iracélia Alves Mendes\r\n\r\n07-Leandro César Silva Leite\r\n\r\n08-Marcio Emerson Nogueira de Lima\r\n\r\n09-Messias Veríssimo dos Santos Filho\r\n\r\n10-Munique Ferreira de Carvalho Saisse\r\n\r\n11-Pedro Henrique Gomes de Lima\r\n\r\n12-Rodrigo Silva da Costa\r\n\r\n13-Sonia Aparecida Junqueira Melgaço de Andrade\r\n\r\n14-Tatiane Helena Souza dos Santos\r\n\r\n15-Tiago Braga Veras\r\n\r\n16-Valéria Inacio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Ana Lucia Martins Amado\r\n\r\n02-Cárla de Oliveira Barboza\r\n\r\n03-Carmem Lucia Garcêz Silva\r\n\r\n04-Dayana Miranda de Souza\r\n\r\n05-Felipe Garcia Duarte\r\n\r\n06-Glauciene Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Janaina Tenorio Teixeira\r\n\r\n08-Jefferson Batista Cardoso\r\n\r\n09-Joyce Claudino da Silva \r\n\r\n10-Kelly Cristina de Souza Pascoa\r\n\r\n11-Maria Fatima Oliveira Targino\r\n\r\n12-Maria Nasaré de Oliveira Barros\r\n\r\n13-Patrícia Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Quesia da Silva Santos\r\n\r\n15-Severina Demetrio Coutinho\r\n\r\n16-Solange Vieira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonia Aurinélia Ferreira de Araujo\r\n\r\n02-Cleber Baptista\r\n\r\n03-Daniele dos Santos\r\n\r\n04-Edgard da Cunha Pinheiro\r\n\r\n05-Eliane Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Laidiane Fialho Bezerra\r\n\r\n07-Lidiane Fialho Bezerra\r\n\r\n08-Marco Antônio Tanure \r\n\r\n09-Tayná Souza da Costa\r\n\r\n10-Verônica Silva Siqueira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3205 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson Cosme Conceição Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA, Coordenadoria Regional da região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Izabel Cristina da Conceição Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA, Coordenadoria Regional da região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flavine dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Barbara Godinho de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Borges Xavier Pinto\r\n\r\n02-Camila Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiana Domingos Frota Andrade\r\n\r\n02-Juliana Cristina dos Santos\r\n\r\n03-Vitor Muniz Mariano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joyce Araujo de Andrade\r\n\r\n02-Tiago Kleber Ferreira de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ricardo Sebastião da Silva Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA, Coordenadoria Regional da região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luiza Ribeiro Cabral Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Carlos Sá de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Conceição de Almeida\r\n\r\n02-Silvana dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Gomes Correia\r\n\r\n02-Leandro Melo dos Santos\r\n\r\n03-Raquel Melo dos Santos\r\n\r\n04-Rogerio Lourenço de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Rodrigues de Aguiar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Lima Ferreira\r\n\r\n02-Fabio da Silva Lago\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Carla da Silva Bruno, Cristiane Goulart Guedes, Jurandir Martins Junior, Patrícia Teixeira Izidoro e Simone da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3204 - ANO: 2004, publicado no D.O. de 28.04.2005, Pag. 36 - 3 ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Maria Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Maria Ferreira Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Max dos Santos Baptista\r\n\r\n02-Angélica de Lima Jacinto\r\n\r\n03-Bruno Moreira de Souza\r\n\r\n04-Camila Pinto de Araújo\r\n\r\n05-Caroline Florindo Brandão\r\n\r\n06-Daiane de Vasconcelos Filgueira\r\n\r\n07-Eliziane Mourão do Nascimento\r\n\r\n08-Gerlucia Ramos Lima\r\n\r\n09-Isaac Nielsen Gomes Campelo\r\n\r\n10-Isabella Nathienne Domingos Pinheiro\r\n\r\n11-Jéssica Mirian de Souza Silva\r\n\r\n12-Jéssica Rocha da Silva\r\n\r\n13-Jhenifer Freire Nogueira\r\n\r\n14-Jocsã Sheila dos Santos Dias\r\n\r\n15-Joice Cristina de Assis Tavares da Silva\r\n\r\n16-Kethlen Bruna Telles Carias\r\n\r\n17-Leandro Fernandes Botelho\r\n\r\n18-Leonardo Vieira de Souza\r\n\r\n19-Luiz Carlos Lira da Silva Júnior\r\n\r\n20-Priscila Elias da Silva\r\n\r\n21-Renan Dias da Silva\r\n\r\n22-Silvio José de Oliveira Júnior\r\n\r\n23-Vinícius do Nascimento Carias\r\n\r\n24-Vitor do Nascimento Carias\r\n\r\n25-Wagner Ramos Freitas\r\n\r\n26-Zirã Carla dos Santos Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Fernandes Viana\r\n\r\n02-Alexander da Costa Faria\r\n\r\n03-Camila Lima Santos\r\n\r\n04-Carla Cristini Vicente Augusto\r\n\r\n05-Dayane Siqueira Lopes\r\n\r\n06-Douglas da Costa Silva Bernardino\r\n\r\n07-Fabio Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n08-Francisco Moaci Oliveira Pereira\r\n\r\n09-Guthierre Pereira França\r\n\r\n10-Jéssica de Paula Ferreira\r\n\r\n11-João Paulo Martins Rolemberg\r\n\r\n12-Lídia Ribeiro Ferreira\r\n\r\n13-Luan Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Ludmila Dutra Santos\r\n\r\n15-Mário Guilherme Soares Barcellos\r\n\r\n16-Rodrigo Gouveia de Araujo\r\n\r\n17-Suellen Pereira França\r\n\r\n18-Suzana Duarte dos Santos \r\n\r\n19-Tatiana Esteves do Nascimento\r\n\r\n20-Tayene da Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Tiago de Jesus Santos\r\n\r\n22-Vanessa dos Santos Lima\r\n\r\n23-Weslley Diogo Monteiro Porto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Daniela dos Santos Leandro\r\n\r\n02-Fabricio Lobo da Rocha\r\n\r\n03-Jane Eufrásio Silva\r\n\r\n04-Marluce Cristina Ramos\r\n\r\n05-Mônica Cristina Guedes\r\n\r\n06-Paulo Vitor de Souza Domingos\r\n\r\n07-Tarsis Cordeiro de Oliveira\r\n\r\n08-Rômulo Ebert Borges Viana\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carla Goulart do Nascimento\r\n\r\nTURMA: CN - 4103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Janete dos Santos Ferreira Pereira\r\n\r\nTURMA: CN - 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcia Aparecida dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Tamires Silva Martins\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathália Rafaela Ferreira Andrade Lopes\r\n\r\nTURMA: CN - 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tarciane Maciel Queiroz\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriele Souza de Oliveira\r\n\r\n02-Alessandra Freire Halzeman\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Leonardo Dias\r\n\r\n04-Cinthya da Silva Braga\r\n\r\n05-Cintia Pereira Rocha\r\n\r\n06-Cintia Teixeira de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Crislene Fonteles de Araujo Silva\r\n\r\n08-Cristiane da Conceição Rosa\r\n\r\n09-Damaris de Brito Ignacio\r\n\r\n10-Daniele Cristina Santiago\r\n\r\n11-Diego da Costa Souza\r\n\r\n12-Edilma Aparecida Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Gleiciane Franco Perim\r\n\r\n14-Jessica Elias da Silva de Melo\r\n\r\n15-Jéssica Martins Camelo da Silva\r\n\r\n16-Joicelene de Almeida Leôncio\r\n\r\n17-Juliana Monteiro das Dores Serafim\r\n\r\n18-Laura Evelin da Silva Amorim\r\n\r\n19-Mikhaela Lopes Pereira\r\n\r\n20-Mirian da Silva Maia\r\n\r\n21-Nívea Patrícia Moreira Gaspar Nishio\r\n\r\n22-Raquel de Jesus Rodrigues de Souza\r\n\r\n23-Raquel Navega de Carvalho Ribeiro Ferreira\r\n\r\n24-Rosiani Moura Ferraz Ribeiro\r\n\r\n25-Tamiris Braga da Silva\r\n\r\n26-Taysa dos Santos Silva\r\n\r\n27-Thaís Cristina Vicente Bernardino\r\n\r\n28-Vanusa da Conceição da Silva\r\n\r\n29-Walciria dos Santos Marcelino\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Batista Souza\r\n\r\n02-Ana Carolina dos Santos Silva\r\n\r\n03-Bruna de Abreu Pinto\r\n\r\n04-Camila Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n05-Divanir da Silva de Araújo\r\n\r\n06-Eliane Santos de Souza\r\n\r\n07-Fabíola Maria da Silva Rocha\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Pereira Alves\r\n\r\n09-Francisca Alves da Silva\r\n\r\n10-Heidi Elzy Marques da Silva Antero\r\n\r\n11-Irene Mello de Brito\r\n\r\n12-Janayna Cavati Tavares de Macedo\r\n\r\n13-Jéssica de Oliveira Lopes\r\n\r\n14-Jessica Leide Montes\r\n\r\n15-Juliana Estefaneli da Silva\r\n\r\n16-Jurema Leal Bittencourt\r\n\r\n17-Kátia Cilene Silva de Aguiar Rodrigues\r\n\r\n18-Lidia de Souza\r\n\r\n19-Lidiane Borges da Silva Berbet\r\n\r\n20-Liliane Diva Galvão\r\n\r\n21-Mayara Santos de Paula Fernandes de Alencar\r\n\r\n22-Michele de Moura Nagem\r\n\r\n23-Michele Mendonça Alves\r\n\r\n24-Paula Costa da Conceição\r\n\r\n25-Paula Rodrigues Medeiros da Cruz\r\n\r\n26-Regina Dias Lopes\r\n\r\n27-Renata de Melo Moreira\r\n\r\n28-Rozineide da Paz Gomes\r\n\r\n29-Simone Silva da Paixão\r\n\r\n30-Taiane Cristina da Silva\r\n\r\n31-Thais Fernanda da Silva Santana\r\n\r\n32-Thamires da Silva Cabral\r\n\r\n33-Valeska Almeida Lins\r\n\r\nTURMA: CN - 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Airam Lia Fuligne Ferreira\r\n\r\n02-Aline Cristina Barreto da Mata\r\n\r\n03-Amanda Queiroz Batista\r\n\r\n04-Ana Ferreira de França\r\n\r\n05-Bianca de Souza da Silva\r\n\r\n06-Bruna Martins de Albuquerque\r\n\r\n07-Camila Cristina da Rocha Santos\r\n\r\n08-Cláudia Gomes Loredo\r\n\r\n09-Claudia Silva do Nascimento\r\n\r\n10-Cristiane Maria da Silva\r\n\r\n11-Cristiele Donato Conceição\r\n\r\n12-Fernanda Garrido Duarte\r\n\r\n13-Gabriella Viana Ferreira\r\n\r\n14-Ilka Maria Santos Nascimento da Silva\r\n\r\n15-Josiana Maria da Silva\r\n\r\n16-Karla Ayalla Reis\r\n\r\n17-Luciane Candida de Mendonça Venancio\r\n\r\n18-Luiz Carlos da Rocha Santos\r\n\r\n19-Márcia Cristina da Silva Cesar\r\n\r\n20-Marielle Ferreira Farias\r\n\r\n21-Marilene Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Marilucia Grachete da Veiga de Souza\r\n\r\n23-Marinete Inacio da Veiga Duarte\r\n\r\n24-Meriene Ribeiro Viana\r\n\r\n25-Micharli Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n26-Niceria Bezerra de Aguiar\r\n\r\n27-Paula Ferreira Farias\r\n\r\n28-Raquel do Carmo\r\n\r\n29-Rosiele do Carmo Silva Oliveira\r\n\r\n30-Rosemary Rodrigues da Silva\r\n\r\n31-Sabrina Mayhara de Oliveira Rebello\r\n\r\n32-Shalana Pereira da Silva\r\n\r\n33-Shirlene Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n34-Simiana Silva Jardim de Oliveira\r\n\r\n35-Vanderson Francisco Félix Costa\r\n\r\n36-Vanessa Guimarães Rodrigues\r\n\r\n37-Viviane de Lima Setubal\r\n\r\nTURMA: CN - 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaine Dias de Lima\r\n\r\n02-Alexsandra dos Anjos Gonçalves\r\n\r\n03-Aline Dias de Lima\r\n\r\n04-Ana Paula Cezario de Carvalho\r\n\r\n05-Camila Monteiro Gregorio\r\n\r\n06-Catia Cilea Alves Ferreira\r\n\r\n07-Cristiane da Silva Cruz\r\n\r\n08-Dayane Cristina Santos da Silva\r\n\r\n09-Douglas de Padua Alves\r\n\r\n10-Fabíola Fernandes da Silva\r\n\r\n11-Francely Batista Sant'Ana\r\n\r\n12-Greice Kelly dos Santos Chaves de Souza\r\n\r\n13-Iris Regina Soares da Silva Teixeira Peixoto\r\n\r\n14-Isis da Silva Marcelino\r\n\r\n15-Ivonete Maria de Melo Monteiro\r\n\r\n16-Janete Santos Cardoso\r\n\r\n17-Josélia Prata do Espirito Santo Sanglar\r\n\r\n18-Karen Braga Leite\r\n\r\n19-Lidia Alves Rivera Costa\r\n\r\n20-Luciana Rodrigues Francisco\r\n\r\n21-Monique dos Santos Braga\r\n\r\n22-Patricia Araujo de Castro Correia\r\n\r\n23-Samuel Pereira de Castro\r\n\r\n24-Sirlene Oliveira Leal\r\n\r\n25-Suelyne Figueiredo Protetor\r\n\r\n26-Sulamita Barbosa dos Santos\r\n\r\n27-Tamiris Cortes de Souza\r\n\r\n28-Thaiane Campino da Silva\r\n\r\n29-Thaina Figueiredo Gonzalez\r\n\r\n30-Thiago Ribeiro Marins\r\n\r\n31-Zélia Maria Vieira Braga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristina Silva de Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Bernardo Pereira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES ITAGUAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Gilson Toyoda da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Muniz da Silva\r\n\r\n02-Alessandro Santana da Silva\r\n\r\n03-Alexsandro Antonio de Freitas\r\n\r\n04-Andréa Francisco da Silva\r\n\r\n05-Cezar Monteiro de Paulo\r\n\r\n06-Daniel Henrique Sampaio de Oliveira\r\n\r\n07-Ednalva Dantas de Souza Machado\r\n\r\n08-Eliane Pimenta\r\n\r\n09-Elziane das Graças Conceição\r\n\r\n10-Elias Dantas de Souza\r\n\r\n11-Fabiano Gonçalves Ferreira\r\n\r\n12-Isaias Antunes Nogueira Filho\r\n\r\n13-João Firmino Sobrinho\r\n\r\n14-Joceni do Carmo Silva\r\n\r\n15-Jonas Felipi\r\n\r\n16-José Martins da Silva Júnior\r\n\r\n17-Marco Antonio Rodrigues\r\n\r\n18-Laurinéia Cesario da Silva Debrohim\r\n\r\n19-Lenice dos Santos Ramalho Martins\r\n\r\n20-Lígia Ferreira de Almeida\r\n\r\n21-Lucenildo Bezerra do Nascimento\r\n\r\n22-Luciano Dolores Serra\r\n\r\n23-Luciene dos Santos Pífano\r\n\r\n24-Lucio Gaspar de Mattos\r\n\r\n25-Luís Eduardo de Oliveira Costa\r\n\r\n26-Maria Carmelita Candido\r\n\r\n27-Marcia Rodrigues Silva\r\n\r\n28-Monique da Conceição Paixão\r\n\r\n29-Nilcilene Coimbra Juvenal\r\n\r\n30-Phelippe Nishio Rodrigues Prata \r\n\r\n31-Raimunda Nonata Fernandes Melo\r\n\r\n32-Rejane Valverde Martins Ferreira\r\n\r\n33-Ronaldo de Oliveira Cajui\r\n\r\n34-Silvia de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n35-Valmir Pereira da Silva\r\n\r\n36-Wallace Nascimento dos Santos\r\n\r\n37-Zalem Alves Martins\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ademil Fortunato da Costa\r\n\r\n02-Bruno Felix Ventura\r\n\r\n03-Bruno Silva de Abreu\r\n\r\n04-Clodoaldo Azevedo dos Santos\r\n\r\n05-Eliane de Sousa\r\n\r\n06-Elisangela Ferreira Lorosa\r\n\r\n07-Fabio Alex Souza da Costa\r\n\r\n08-Gilson da Conceição Gomes\r\n\r\n09-Patricia Gomes\r\n\r\n10-Telma Rodrigues Barroso de Bem\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE CABO VERDE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia dos Santos Nascimento\r\n\r\n02-Carlos Alessandro Xavier dos Santos\r\n\r\n03-Cristiane Lucas Cecilio de Freitas\r\n\r\n04-Daiana Honorato da Silva\r\n\r\n05-Daniel Ramos\r\n\r\n06-Deivison Fernandes de Medeiros\r\n\r\n07-Diego dos Santos de Souza\r\n\r\n08-Dimária Bispo dos Santos Botelho\r\n\r\n09-Edivaldo Alves de Almeida\r\n\r\n10-Gabriela Paulino de Araújo Silva\r\n\r\n11-Ivan Lyra de Souza Filho\r\n\r\n12-Ivani José dos Santos\r\n\r\n13-Jéssica Moreira de Lima\r\n\r\n14-José Carlos Oliveira de Lucena\r\n\r\n15-Lelis de Oliveira Silva\r\n\r\n16-Leonardo da Silva\r\n\r\n17-Luciano Vale dos Santos\r\n\r\n18-Luís Felipe Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Maria Inez da Silva Alves\r\n\r\n20-Maria Salete Nonato Pinto\r\n\r\n21-Marilene Francisca de Paiva\r\n\r\n22-Miriam Jesus da Silva\r\n\r\n23-Paulo Sergio Delgado\r\n\r\n24-Priscilla Nascimento Sant'Anna\r\n\r\n25-Raimundo Nonato Diniz Sousa\r\n\r\n26-Rosilene Costa Jeronimo\r\n\r\n27-Rosilene Marques da Silva Boareto\r\n\r\n28-Samuel Francisco dos Santos\r\n\r\n29-Siebert Magno Francisco\r\n\r\n30-Sirleia dos Santos Batista\r\n\r\n31-Talita Tavares Polly da Silva\r\n\r\n32-Thamara Carneiro da Costa Rocha Loureiro\r\n\r\n33-Wagner Batista Simões\r\n\r\n34-Wallace de Carvalho\r\n\r\n35-Zelia Araujo de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agata Katia Tavares da Silva\r\n\r\n02-Aguilar de Jesus Gomes\r\n\r\n03-Aurea Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n04-Brígida Pinheiro da Silva\r\n\r\n05-Cristiane Bento da Silva\r\n\r\n06-Ederaldo Guimarães de Oliveira\r\n\r\n07-Edira da Silva Berg\r\n\r\n08-Elisangela Aparecida Rosa\r\n\r\n09-Fernando de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Francisca Ivani Mesquita Barros\r\n\r\n11-Francisco das Chagas Nascimento\r\n\r\n12-Igor Vasconcelos Melo\r\n\r\n13-Ingrid da Paz de Paula\r\n\r\n14-Isaque de Oliveira Santos\r\n\r\n15-José Maria Elias do Vale\r\n\r\n16-Josefa Paulino de Araújo\r\n\r\n17-Josinaldo José dos Santos\r\n\r\n18-Julio César Rodrigues Mendonça\r\n\r\n19-Lucinei de Souza Silva\r\n\r\n20-Marcio Santos Rodrigues\r\n\r\n21-Maria Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\n22-Maria de Fatima Felix dos Santos\r\n\r\n23-Maria dos Anjos Pereira Ferreira\r\n\r\n24-Maria Geralda da Silva Louzada\r\n\r\n25-Natalina Cosmo dos Santos\r\n\r\n26-Priscila Santos da Costa\r\n\r\n27-Renan Lima de Morais\r\n\r\n28-Renato Siqueira Silva\r\n\r\n29-Thássia da Fonseca Borges\r\n\r\n30-Thiago da Fonseca Borges\r\n\r\n31-Vicente José da Silva\r\n\r\n32-Wanderléa Alves Timoteo de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula do Nascimento\r\n\r\n02-Amanda Teixeira\r\n\r\n03-Bruna Biale Rodrigues de Almeida\r\n\r\n04-Claudia Fabiane Soares dos Santos\r\n\r\n05-Eliane da Silva Mendes da Costa\r\n\r\n06-Erick Rodrigo Suares da Silva\r\n\r\n07-Fellipe Diego dos Santos Martins\r\n\r\n08-Francisco de Assis Abreu Junior\r\n\r\n09-Geovane Ferreira Campos\r\n\r\n10-Igor Tavares Gonçalves\r\n\r\n11-Iolanda Caldas da Silva\r\n\r\n12-Jaqueline Soares de Sá\r\n\r\n13-Jefferson Bezerra Lima Silva\r\n\r\n14-Joana D'Arc de Jesus Higino\r\n\r\n15-Leandro Silva de Souza\r\n\r\n16-Lucia Helena da Silva\r\n\r\n17-Jonathan Luiz Barreto Ferreira\r\n\r\n18-Maria Elizabete Ribeiro Fernandes\r\n\r\n19-Meri Helen Amado Bezerra\r\n\r\n20-Rafael Cesar Veras Zumba\r\n\r\n21-Tamires de Souza Melo Raposo\r\n\r\n22-Tauana Amorim Silva\r\n\r\n23-Thiago Claudino dos Santos\r\n\r\n24-Thiago de Souza Britto\r\n\r\n25-Thiago Ribeiro da Silva\r\n\r\n26-Vittor Trigueiros Sergio\r\n\r\n27-Winnie Gitahy Zagotto\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Beatriz de Melo Souza\r\n\r\nLeia-se: 02-Beatriz de Melo Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3032 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Wagner Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Dalton Lourenço de Melo\r\n\r\nTURMA: 3035 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Monique Paula Dias de Souza\r\n\r\nTURMA: 3037 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Geciane Teixeira Dias\r\n\r\nTURMA: 3034 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rosicleide Freitas do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Manoela de Freitas Pereira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline de Souza Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliane da Conceição Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raphael Danilo Torres Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wesley Pimentel de Souza\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Robson Fernandes Platana\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monyque Christiny Raimundo de Assis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriela da Motta Theodoro\r\n\r\n02-Leonardo Garcia Duarte de Carvalho\r\n\r\n03-Mariana da Costa de Jesus\r\n\r\n04-Renato Rocha dos Santos\r\n\r\n05-Ricardo dos Santos Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wilian Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edsane Aparecida de Lima Miguel\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Talita Luana da Silva Pereira\r\n\r\n02-Thais Pires dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos José Chagas da Silva\r\n\r\n02-Viviane Maria dos Santos\r\n\r\n03-Wallace Moacir Paiva Lima\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Quesia Pereira Gireli\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Batista da Silva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juracy do Espirito Santo da Silva\r\n\r\n02-Rosangela Barcelos da Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição Lima\r\n\r\n02-Vinício Ramos de Andrade\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 24-Yasmim dos Santos Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 24-Yasmin dos Santos Ribeiro\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Natália Ferreira Fermino\r\n\r\nLeia-se: 08-Natália Ferreira Firmino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Luciane Barbosa Martins\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2002\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 07-Sergio de Freitas Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Sergio Fabrício de Freitas Silva\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 15-Laura do Amaral Pereira\r\n\r\nLeia-se: 15-Daura do Amaral Pereira\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP - PDE - IV - 01 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Lidiane Barbosa Cruz\r\n\r\nLeia-se: 07-Lidiane Barbosa da Cruz\r\n\r\nId: 806603"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
                            "806400": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO. PARTES: Petrobras Transporte SA-Transpetro, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo de vigência do Contrato nº 4600003140, firmado em 10/10/2005, passando a vigorar até 08/04/2009. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2009. PROC. UERJ Nº 1360/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2009.\r\n\r\nId: 806400. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806439": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio n° 1997/21. PARTES: Recofarma Indústrias do Amazonas LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2423/UERJ/2004.\r\n\r\nEXTATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Dimaschi Sub Empreiteira LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6349/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Centro de Estágios PPM Human Resources LTDA e a UERJ. OBJETO: Implementar programas de estágio obrigatório e não obrigatório, para proporcionar oportunidades de estágio aos estudantes regularmente matriculados e com freqüência na Instituição de Ensino, em todos os cursos que possua, conforme Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e o Ato Executivo de Decisão Administrativa - AEDA n° 066/REITORIA/2008, da UERJ. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6350/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6352/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: AMIL Assistência Médica Internacional LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6353/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Barléu Edições LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6354/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Construtora Modelo LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6355/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Imaginatto Design e Comunicação LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6356/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: IBEG Engenharia e Construções LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6358/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Brasil Suplly S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 08/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6359/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Offshore Serviços Técnicos LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6360/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Construtora Andrade Gutierrez S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6361/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Humaitá Associação de Educação e Ensino e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 08/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6365/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/03/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6366/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fichtner, Fichtner, Mannheimer Horta e Perez Advocacia e Consultoria e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6367/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Ecosteel Gestão de Águas Industriais LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6368/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: CCD Cosmética Científica Dermatológica Comércio e Indústria LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 06/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6369/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Artenve Engenharia LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6370/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Afamar Assessoria em Recursos Humanos LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 24/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6464/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Senior Consultoria Avaliações e Estudos Técnicos LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6465/UERJ/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Associação Parceiros da Educação e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6466/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Centro Brasileiro de Relações Internacionais-CEBRI e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 18/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6467/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Smart Systems Solutions LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6468/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Diferenciall Tecnologia da Informação e Consultoria Empresarial LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6469/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Litros Por Segundo Comércio de Bombas e Equipamentos LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6470/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: TQTVD Software LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6471/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Futura Integrador Empresa Escola LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6472/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Personal Physical Center Academia de Ginástica LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6473/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Personal Acqua Center LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6474/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Tauil & Chequer Advogados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 19/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6475/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Personal Acqua Center Flamengo LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6476/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Sociedade de Empregados da Ipiranga-SEI e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6477/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Moderna Organização Pedagógica Infantil LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 24/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6478/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Estruturadora Brasileira de Projetos S/A-EBP e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6479/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Tetralon Ind e Com de Equip Inds LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6480/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 806439. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806570": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 071/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.044,00 (sete mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 01988, de 01/07/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Conceição Ventura da Silva, matr. 33548-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1979/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos químicos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 099/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.666,50 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nN.E: 01939, de 29/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2156/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Medicaltec Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 124/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.055,00 (cinquenta e três mil e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nN.E: 01969, de 01/07/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ana Paula Silva Fernandes, matr. 34911-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 749/2009.\r\n\r\nId: 806570. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806219": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60080/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 806219. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806705": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 12/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Recepção - Bufê e Coquetel.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60852/2009.\r\n\r\nDATA: 31/07/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.564,00 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 806705. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806409": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0078/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.305/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a MULTIFIX INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806409. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806410": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0072/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.552/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o ANGLO - AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. Fundamento: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806410. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0076/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.436/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ASSESPRO RJ. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806411. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806412": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0074/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.306/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a BANDEIRA DE MELLO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806412. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806413": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0079/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.304/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a FIX CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806413. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806414": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0071/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.736/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a GASINDUR DO BRASIL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806414. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806415": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0075/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.937/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806415. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806416": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0070/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.936/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a MP PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806416. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806417": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0080/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.763/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a REDE EXPRESS - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806417. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806418": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0077/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.934/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a RSALLES 2001 EMPILHADEIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806418. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806419": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 0049/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.932/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a AIRMARINE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/33.932/2007 assinado em 16 de julho de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 806419. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "806677": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº 008/2009.\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 82 blocos, compreendendo: recuperação do revestimento externo, pintura externa, recuperação das caixas d´água superiores, rede de esgoto no térreo e recuperação de telhados e das instalações de incêndio, recuperação dos muros externos e de 03 (três) quadras de esportes no Conjunto D. Pedro I, em Realengo - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.627/2007.\r\n\r\nData e horário: 24/08/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 6.272.894,97.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 21/08/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nComunicamos que, em face de alteração de valores desta Concorrência e determinações do TCE/RJ, estamos relançando a licitação acima descrita, informando aos licitantes que já adquiriram a primeira versão deverão retirar o novo edital, sem custos, no endereço acima citado.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº 010/2009.\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 86 (oitenta e seis) blocos, compreendendo: impermeabilização de 157 caixas d´água e de 45 cisternas, recuperação de telhado e recuperação do esgoto térreo e serviços complementares no Conjunto Fazenda Botafogo, localizado na Av. Brasil, Km 24 - Bairro Acari - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.485/2009.\r\n\r\nData e horário: 24/08/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 5.733.897,21.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 21/08/2009, na Rua da Ajuda nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 806677. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "805840": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação da prestação de serviços de conservação, limpeza em prédios públicos, conforme termo de referência, anexo 1 e proposta detalhe, anexo 2. Processo nº E-10/700.673/2008. Tipo: Menor Preço Global. Data da Abertura das Propostas: 04/08/2009, às 11 horas. Data do Pregão: 04/08/2009, às 11h15min. Portal Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. Nº da Licitação no Portal: 256287. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico. www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala, 603, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 805840. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "806116": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMATER-RIO torna pública aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Carta Convite, abaixo especificada, no endereço Alameda São Boaventura, n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, onde serão prestadas todas as informações necessárias, ou através do telefone 36015271.\r\n\r\nCONVITE N° 003/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nABERTURA: 28 de julho 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de semoventes especificados e quantificados na forma do termo de referência e proposta detalhe - Anexos I e II, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/200401/2009.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho 1353.20.606.0038.1066 - Código de Despesa 44.90.52.15 - Fonte 013.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 30.07.2009, no site: www.emater.rj.gov.br, podendo ser obtido uma via na Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO, sito a Alameda São Boaventura, n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, de segunda a sexta feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 806116. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "806488": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.974/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nSala de Cinema Eduardo Coutinho\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCentro Cultural Dercy Gonçalves\r\n\r\n05.478.372/0001-41\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 53.333,33\r\n\r\nR$ 10.666,67 \r\n\r\nId: 806488"
                        ],
                        "806747": [
                            "I - Edital",
                            "Em cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.974/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nSala de Cinema Eduardo Coutinho\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCentro Cultural Dercy Gonçalves\r\n\r\n05.478.372/0001-41\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 53.333,33\r\n\r\nR$ 10.666,67 \r\n\r\nId: 806747"
                        ],
                        "806746": [
                            "I - Edital",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 016 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053281\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMilan Alran - de olho no Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndrea Jakobsson Estudio Editorial Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.295.246/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 314.700,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 251.760,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052671\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLagoa Rodrigo de Freitas - Evolução Urbana e Paisagem\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndrea Jakobsson Estudio Editorial Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.295.246/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 292.073,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 233.658,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053128\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFlora brasileira na expedição de James Cook 1768 - 1771\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndrea Jakobsson Estudio Editorial Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.295.246/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 324.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 259.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053344\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Festival de Inverno de Três Rios\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Pin Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.785.222/0001-80\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053345\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFeira Cultural de Resende\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Pin Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.785.222/0001-80\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053462\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBiblioteca Comunitária Muniz, Manoel e Joana\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGilberto José Muniz\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n238.249.997-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 152.750,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 122.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053205\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n500 bares cariocas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Palavra Produção Editorial Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.609.506/0001-65\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 288.314,20\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 230.651,36\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053770\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCircos de Lona do Brasil\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAgir Editora Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.041.385/0001-94\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 265.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 212.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053433\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas: um desfile pela história do Brasil\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.322.778/0001-03\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053079\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMulti Grandes Espetáculos - Especial 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 251.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053249\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMostra de Violão Fred Schneiter\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAM Dock Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.606.776/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 179.400,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 143.520,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052843\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQuartas Cariocas - 2ª edição\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAmbiente e Cultura Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.310.218/0001-66\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 521.080,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 416.864,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053077\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAzul Jujuba\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Helena Oliveira do Rego\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n057.799.817-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 55.166,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 44.132,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053160\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGravação CD da Orquestra Brasileira do Rio de Janeiro - Vol. I\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnimarte Comunicação e Cultura Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.261.421/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 206.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 164.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053789\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVelha Guarda Mocidade/ Itinerante RJ\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Amigos do Agito\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.987.631/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 384.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052782\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOrquestra de Câmara de Niterói CD\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBruno e Schachter Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.050.028/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.920,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.936,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052629\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCartola nas Escolas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCardoso e Castro Produções Artísticas e Musicais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.427.358/0001-59\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 66.745,58\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 53.396,46\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052611\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nIII Concurso Cultura Popular e Cidadania nas Ondas do Rádio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Imprensa, Assessoria e Rádio\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.113.999/0001-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 121.073,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 96.858,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052252\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMúsica e Transformação\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Imprensa, Assessoria e Rádio\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.113.999/0001-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 104.721,75\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 83.777,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053406\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nForró na Periferia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 495.230,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 396.184,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053043\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDez Mil Anos de Raul Seixas - Tributo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052171\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVídeo Games Live 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDVD Master Produções Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.978.241/0001-06\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 610.382,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 488.305,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052498\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSambas de Bloco do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTrio de Janeiro Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.114.182/0001-08\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 342.835,20\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 274.268,16\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053717\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCanal do Rock\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUeslei Leal Domingues\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n093.567.957-03\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 206.766,62\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 165.413,30\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052853\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFrancis Hime - Turnê 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVermelha Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.317.949/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 249.086,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 199.268,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052685\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nÓpera do Espantalho\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVestígio Produções Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.927.447/0001-12\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 159.839,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 127.871,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052966\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSTEREOMOOG\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVitor Queiroz Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n014.931.497-33\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 111.442,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 89.153,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052453\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRio Música InCena\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nC&C Solutions Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.695.541/0001-32\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 680.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 408.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural Material e Imaterial\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052413\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTeatro Municipal do Rio de Janeiro - Restauração do Salão Assyrio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.247.526/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.942.701,26\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 1.554.161,01\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 016 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052380\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDo fundo do Lago Escuro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTeatro Ilustre Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.474.294/0001-44\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, § 3º \r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053751\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nKllener Moraes\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZéuli de Moraes Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n006.891.507-17\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea II \r\n\r\nId: 806746"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "806712": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 04/2009. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2009. PARTES: Sani System-Sistemas de Saneamento Ltda. e a Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS. OBJETO: Prestação de Serviços de Descupinização. VALOR: R$ 1.680,00 (anual). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.047/2009.\r\n\r\nId: 806712. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806713": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2009. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e Emida Instalações Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de 12 (doze) meses contados de 30/06/2009 a 29/06/2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.055/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 806713. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806046": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Termo de Permissão de uso de parte do imóvel, situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro - RJ, a título precário. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e Rosário 34 Panificadora Ltda. OBJETO: O presente Termo tem como objeto permitir a exploração do espaço gastronômico, em caráter eminentemente precário, apenas para serviço de cafeteria. PRAZO: De 17/07/2009 a 16/10/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-18/480052/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2009.\r\n\r\nId: 806046. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "806649": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nPort. nº 230/2009 - Designa o professor GELSON ROZENTINO DE ALMEIDA, matr. nº 32515-9, para responder como Gerente do Contrato nº 015/2008, firmado pela UERJ com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, cujo objeto é o desenvolvimento do Curso de Especialização em Gestão Penitenciária, ficando atribuídas ao referido gerente todas as incumbências determinadas através da Portaria Reitoria nº 734/2008, e entrando esta em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 806649. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806650": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 196/2009 - Autorizo o afastamento para cumprir estágio experimental do servidor PAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA, matr. nº 33377-3, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nos termos do art. 10, § 1º, c/c o art. 8º, inciso V, c/c o art. 12, § 5º, ambos do Decreto-Lei nº 2479/79, no período de 06 meses, a contar de 05/01/2009, e prorrogável automaticamente por até 06 meses, resguardando o adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3733/2009 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora VALERIA DA SILVA TELLES, matr. nº 33589-3, Professor Assistente, com duração de 02 anos, a contar de 06/06/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91. \r\n\r\nProc. UERJ nº 6388/2009 - Autorizo o afastamento do servidor PEDRO HENRIQUE GOUVEA COELHO, matr. nº 33106-6, Professor Titular, no período de 04/05/2009 a 12/05/2009, para participar do ICEIS 200 - 11th International Conference on Enterprise Information Systems, em Milão, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6389/2009 - Autorizo o afastamento do servidor LUIZ BIONDI NETO, matr. nº 3227-6, Professor Adjunto, no período de 04/05/2009 a 12/05/2009, para participar ICEIS 200 11th International Conference on Enterprise Information Systems, em Milão, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6390/2009 - Autorizo o afastamento do servidor LISANDRO LOVISOLO, matr. nº 34382-2, Professor Adjunto, no período de 24/04/2009 a 29/04/2009, para participar do IEEE 69th Vehicular Tecnology Conference 2009, em Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6391/2009 - Autorizo o afastamento da servidora NADIA NEDJAH, matr. nº 34874-8, Professor Adjunto, no período de 16/05/2009 a 23/05/2009, para participar do IEEE Congresso on Evolutionary Computation - CEC 2009, em Trondheim, na Noruega.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6459/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES, matr. nº 34552-0, Professor Adjunto, no período de 20/07/2009 a 22/07/2009, para participar do Congresso Internacional de AIDS, na Cidade do Cabo, África do Sul.\r\n\r\nId: 806650. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso n° 6633/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LGC BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 3.131,88, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProcesso n° 6634/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ERIOS EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS LTDA, no valor de R$ 1.350,00, com fulcro no art. 25 inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 806438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProcesso n° 8169/2008 - Considerando o parecer do Presidente da Comissão de Licitação, Adilson dos Santos, às fls. 1363 e 1364, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo da empresa LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 806435. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806317": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/07/20099\r\n\r\nEVALDO PEREIRA PAIVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... no período de 01/01/1999 a 31/08/2008\r\n\r\nLEIA-SE: ... no perídio de 25/11/1999 a 31/08/2008\r\n\r\nId: 806317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806651": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nPort. nº 325/2009 - Aposenta SÉRGIO GUILHERME CARVALHO, matr. nº 2039-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, inciso IV e § 2º da Lei Estadual nº 5260/2008, a partir de 20/05/2009. \r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nPort. nº 326/2009 - Enquadra JEFFERSON LUIS MELO DE ALMEIDA GOMES, matr. nº 31243-9, Técnico em Química, no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, nível 8350, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 327/2009 - Exonera, a pedido, ALEXANDRE MACIEIRA DUTRA, matr. nº 32629-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, lotado no Instituto de Química, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 328/2009 - Exonera, a pedido, DAYALA PAIVA DE MEDEIROS VARGENS, matr. nº 34749-2, Docente/Professor Assistente, lotada no Departamento de Letras Neolatinas do Instituto de Letras, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/06/2009. \r\n\r\nPort. nº 329/2009 - Aposenta MARIA DEL CARMEN FÁTIMA GONZÁLEZ DAHER, matr. nº 30298-4, Professor Adjunto, nível 5, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 806651. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806653": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6659/2009 - Autorizo a licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, do servidor MARCOS COELHO ALEIXO, matr. nº 30200-0, Enfermeiro, lotado no HUPE/Unidade de Enfermaria Berçário, para cursar Especialização em Enfermagem Oncológica, na Universidade Gama Filho, no período de 16/05/2009 a 27/02/2010.\r\n\r\nId: 806653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806654": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601018/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 28/04/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa CLEILCE ALVES BEZERRA, matr. nº 30063-2, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 134/2005, publicada no D.O. de 08/06/2005.\r\n\r\nId: 806654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806652": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nPort. nº 569/96 - SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 32486-3 - De acordo com a Portaria nº 215/2009 e Proc. UERJ nº 2875/2009, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 30/03/2009, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 162/99 - PAULO CESAR GUEDES FERRAZ, matr. nº 33426-8 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 217/2009 e Proc. UERJ nº 11384/2008, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 19/12/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 806652. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806666": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nINDICA o servidor Paulo Roberto Caves Pavão, matrícula 03447-0, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Psiquiatria - DPSIQ, a partir de 31/03/2009. (Port. nº 132/FCM/2009);\r\n\r\nINDICA o servidor Geraldo da Rocha Castelar Pinheiro, matrícula n° 33.266-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Reumatologia - DREUMO, a partir de 31/03/2009. (Port. nº 134/FCM/2009).\r\n\r\nId: 806666. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806678": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor DENÍLSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE, matrícula 2426-5, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Cardiologia - DCARDIO, a partir de 30/03/2009. (Port. nº 158/FCM/2009). \r\n\r\nId: 806678. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806657": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA, matrícula 32.828-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Reumatologia - DREUMO, a partir de 30/03/2009. (Port. nº 162/FCM/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora NECI SOUZA FELIZBERTO, matrícula n° 31.348-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Psiquiatria - DPSIQ, a partir de 30/03/2009. (Port. nº 163/FCM/2009).\r\n\r\nId: 806657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806035": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO \r\n\r\nATO DOS DIRETORES-GERAIS\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 079 DE 05 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PRONTUÁRIO ÚNICO HUPE/PPC E DESIGNA MEMBROS.\r\n\r\nOS DIRETORES-GERAIS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Prontuário Único HUPE/ PPC e designa para integrar a referida Comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nStela Cals de Oliveira, matr. 00275628, Presidente.\r\n\r\nCarlos Gustavo Brandão Correa de Castro - matrícula nº 34605-6, Membro.\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nGlauco Fernandes Ferreira - matrícula SIAPE 062869-7, Membro.\r\n\r\nSheila Regina da Rocha Magalhães - matrícula 6428-7, Membro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nJOÃO JOSÉ A. CARAMEZ\r\n\r\nDiretor-Geral da PPC/UERJ\r\n\r\nId: 806035. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806571": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/HUPE/2009- Designa a servidora Conceição Ventura da Silva, matrícula 33548-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 065/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1979/2008.\r\n\r\nDE 16/07/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/HUPE/2009- Designa a servidora Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 066/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2156/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/HUPE/2009- Designa a servidora Ana Paula Silva Fernandes, matrícula 34911-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 067/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 749/2009.\r\n\r\nId: 806571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.175/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora ANNA LVOVNA OKOROKOVA FAÇANHA, matrícula nº 10.011-5, no período de 16 a 31 de julho de 2009, para participação no 24th International Yeast Genetics and Molecular Biology Conference, a ser realizado em Manchester, no Reino Unido, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.176/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ANDRE LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, matrícula nº 10.653-4, no período de 16 a 18 de julho de 2009, para participação como palestrante do Diplomado Internacional de Cirurgia Cardiovascular em Pequenos Animais na Universidade Mayor, a ser realizado em Santiago, no Chile, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.077/2009 - JORGE FRANCISCO PINTO FILHO, matrícula nº 10.333-3, Auxiliar Operacional, período base de 01/06/2004 a 31/05/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.867/2009 - CLAUDENIR VIVEIROS DE AZEREDO, matrícula nº 10.213-7, Técnico Profissional, período base de 25/06/2002 a 24/06/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.652/2009 - DELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM, matrícula nº 10.022-2, Professor Associado, período base de 03/06/2002 a 02/06/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.998/2009 - MARCIA MARIA ALEXANDRE DE AZEVEDO, matrícula nº 10.598-1, Técnico de Nível Superior, período base de 01/07/2004 a 30/06/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.023/2009 - ALBERTO DOS SANTOS BARRETO, matrícula nº 10.559-3, Auxiliar de Serviços Gerais, período base de 09/01/2004 a 08/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.952/2009 - EDUARDO TEIXEIRA PINHEIRO, matrícula nº 10.518-9, Técnico Administrativo, período base de 12/01/2004 a 11/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.160/2009 - DANIELA BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.685-6. Defiro auxílio creche.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nVANIA MARIA NAVARRO DE BARROS\r\n\r\nOnde se Lê: ...Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: ...Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 806690. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26 / 60413 / 2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 09/2009, visando a prestação do serviço de impressão de material didático, iniciada na Sessão Pública de 07/07/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 251504 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa DIDÁTICA DO BRASIL LTDA (CNPJ 07.567.891/0001-01), pelo valor total de R$ 350.400,00 (trezentos e cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 806167. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806305": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\n*APOSENTA ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula nº 00/0221.459-1, cargo Agente Administrativo, nível 709-6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 01.06.2009. Processo nº E-26/30.278/2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.06.2009.\r\n\r\nId: 806305. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "806237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\n*Proc. n° E-19/000.178/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no art. 25, inciso I, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas desta Secretaria.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2009.\r\n\r\nId: 806237"
                    ],
                    "806238": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/07/2009\r\n\r\n*Proc. n° E-19/000.241/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso XVI, no valor de R$ 324,68 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas desta Secretaria.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\nId: 806238"
                    ],
                    "806236": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\n*Proc. n° E-19/000.235/2009 - Com base nas manifestações constantes do presente administrativo, autorizo a adesão desta Secretaria ao Registro de Preços n° 002/2009 - Processo nº E-01/057.663/2008 que tem por objeto o fornecimento de material de expediente através da empresa Diboá Comercial Ltda., no valor total de R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 806236"
                    ],
                    "806239": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\n*Proc. n° E-19/000.238/2009 - Com base nas manifestações constantes do presente administrativo, autorizo a adesão desta Secretaria ao Registro de Preços n° 002/2009 - processo nº E-01/057.663/2008 que tem por objeto o fornecimento de material de expediente através da empresa Patrix Comercial Distribuidora Ltda., no valor total de R$ 159,40 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 806239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "806330": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA DAS/CCP Nº 01\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA E O COORDENADOR DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n1 - Que, a necessidade de padronizar a relação da documentação necessária para abertura de processo administrativo, no que tange ao registro de estabelecimentos industriais de Produtos de Origem Animal, S.I.E. RJ, e dos estabelecimentos industriais de Produtos de Origem Animal beneficiados pelo Programa “PROSPERAR”, com vistas à vistoria inicial,\r\n\r\n2 - Que, a natureza da documentação exigida é parte integrante da relação da documentação, contida no Regulamento Industrial de Inspeção de Produtos de Origem Animal (RIISPOA - RJ) aprovado pelo Decreto n° 38.757 de 25 de Janeiro de 2006,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nTorna-se obrigatório para abertura do processo administrativo, referente a tal ato ora firmado, a apresentação da seguinte documentação:\r\n\r\na) Preenchimento correto do formulário próprio denominado Requerimento de Solicitação de Registros e Serviços, (Anexo I),\r\n\r\nb) Comprovante de pagamento da taxa de vistoria em formulário próprio (DARJ), exceto para aqueles beneficiados pelo programa “PROSPERAR”, (Anexo II)\r\n\r\nc) Croqui simples, sem rasuras, analisado e aprovado pelo técnico da Coordenadoria de Inspeção responsável, para o fim a que se propõe o processo de manipulação e industrialização,\r\n\r\nd) Preenchimento correto do formulário Termo de Concordância, assinado pelo Proprietário e o Responsável Técnico, em anexo, (exceto, a assinatura do Responsável Técnico para os estabelecimentos industriais beneficiados pelo programa “PROSPERAR” que atenderá tal exigência nos prazos já estabelecidos), (Anexo III),\r\n\r\ne) O de acordo no formulário próprio do Memorial Descritivo Econômico-sanitário (Anexo IV),\r\n\r\nf) O preenchimento correto do formulário próprio do Memorial Descritivo do Produto(s). (Anexo V).\r\n\r\nId: 806330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "806787": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 583 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É constituída Comissão de Vistoria para analisar os bens que se encontram nas dependências do Patrimônio/SETRAB com vistas à desocupação do espaço e baixa do ativo, constante do processo de nº E-22/0902/2009. \r\n\r\nArt. 2º- São designados os servidores JOÃO CARLOS LANSILLOTE, matrícula nº 264.177-7, LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS matrícula nº 264.179-3, e SANDOVAL VICENTE DA SILVA, matrícula nº 265.378-0, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório conclusivo de vistoria.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 806787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "A dministração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "806470": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 16, inciso I do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, ANDRE GUSTAVO DALVIO GONÇALVES, matrícula nº 29/4127-6, do cargo de Músico Instrumentista, Classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2009. Processo nº E-18/450349/2008. \r\n\r\nId: 806470. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450373/2009 - WELLINGTON BEZERRA GOMES, matrícula nº 29/4262-1. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450372/2009 - SAULO FINELON DA SILVA, matrícula nº 29/4265-4. Autorizo.\r\n\r\nId: 806469. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "806045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.04.2007\r\n\r\n***Processo nº E-23/000.983/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa EMPREFOUR IND. E COM. LTDA, no valor de R$ 391.791,00 (trezentos e noventa e um mil setecentos e noventa e um reais), referente às despesas com aquisição de utensílios para cama, mesa e banho aos custodiados do DEGASE, que vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 10 de abril de 2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.04.2007.\r\n\r\nId: 806045"
                    ],
                    "806490": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 002 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS, NO ÂMBITO DA SEASDH, QUE SE ENCARREGARÁ DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS PARA FINS DE ATESTES CONTRAPRESTACIONAIS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Resolução SEASDH nº 085/2008, publicada no DOERJ de 26 de março de 2008, com fulcro nas disposições contidas no § 8º do art. 15 e caput do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a composição do grupo de administração de contratos administrativos firmados no âmbito da SEASDH, que encarregará dos recebimentos provisórios e definitivos para fins de atestes contraprestacionais, Portaria nº 001/2008, publicada no D.O. de 18/06/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores, relacionados abaixo, na forma proposta, no que compreende a recebimentos provisórios e definitivos, não tão-somente de serviços, como também, locação e materiais adquiridos, na forma preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal:\r\n\r\nI - MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Jr. \r\n\r\n890.007-8\r\n\r\nClaudio Caetano de Souza Neto\r\n\r\n181.652-9\r\n\r\nFabrício Carlos Hipólito\r\n\r\n937.292-1\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nII - SERVIÇOS:\r\n\r\nRESTAURANTES POPULARES\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJúlio Cesar Chagas Pires\r\n\r\n931.965-8\r\n\r\nMaciel da Silva Almeida\r\n\r\n272.177-7\r\n\r\nOlímpio de Souza Pinheiro\r\n\r\n930.508-7\r\n\r\nCelso William Gama de Mattos\r\n\r\n9.893.138-9\r\n\r\nSonia da Silva Ávila\r\n\r\n932.810-5\r\n\r\nSERVIÇOS DE ENGENHARIA (MANUTENÇÃO PREDIAL)\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFabrício Carlos Hipólito\r\n\r\n937.292-1\r\n\r\nAna Paula Moraes Inela\r\n\r\n932.975-6\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nOUTROS CONTRATOS, EXCETO DE ENGENHARIA, A SABER:\r\n\r\nSERVIÇO DE REPROGRAFIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHenrique Sérgio P. Gordo Barreto\r\n\r\n899.998-9\r\n\r\nIzaltino Martins\r\n\r\n849.502-0\r\n\r\nCícero Gomes Tavares\r\n\r\n930.492-4\r\n\r\nFátima Maria Ferreira da Costa\r\n\r\n853.563-5\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nWagner Gabry de Miranda\r\n\r\n930.468-4\r\n\r\nRoberto Claudino Batista França\r\n\r\n860.661-8\r\n\r\nAna Paula Moraes Inela\r\n\r\n932.975-6\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nSERVIÇO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAlexandre Moreira Galvão\r\n\r\n930.103-7\r\n\r\nAlexandre Madruga de Oliveira\r\n\r\n890.239-7\r\n\r\nJulio Cesar Alves Brandão\r\n\r\n932.011-0\r\n\r\nRenato Moreira\r\n\r\n9.523.318-5\r\n\r\nLOCAÇÃO IMOBILIÁRIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJucinato de Sequeira Marques\r\n\r\n833.355-1\r\n\r\nEdson Benedito Sarmento\r\n\r\n934.775-0\r\n\r\nFernanda Calisto Saint Martin Leite\r\n\r\n931.966-6\r\n\r\nLIMPEZA PREDIAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHenrique Sérgio P. Gordo Barreto\r\n\r\n899.998-9\r\n\r\nIzautino Martins\r\n\r\n849.502-0\r\n\r\nCícero Gomes Tavares\r\n\r\n930.492-4\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n\r\n946.641-8\r\n\r\nHoover Diogo Ribeiro David\r\n\r\n931.958-3\r\n\r\nElisabeth Mendes Amaral\r\n\r\n196.964-1\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO ESTEVES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 806490"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "806003": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LILIANA BELEM DE GOUVÊA, Professor, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171915-2 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300516/2009.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VALDEISA LOPES SANTANA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171042-5 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300503/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LEDA MARIA BARBOZA NACIF, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171600-0 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300502/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/302178/1990 - ABIDU CANÃ FERREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Agente Administrativo, matrícula 173698-2. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.06.2002 a 30.05.2007.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300489/2009 - MAURISIO TAVARES DA SILVA, Motorista, matrícula 174099-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 25.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300087/2009 - JOÃO MOURA DE ANDRADE, Vigia, matrícula 174156-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 15.04.2009.\r\n\r\nId: 806003. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "S ecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "806684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.007/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TurisRio nos encontros comerciais “O Rio é de Vocês”, que acontecerão em Ribeirão Preto e Campinas (12 e 14/05/09), com, base no art. 25 da Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender esta despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2009.\r\n\r\nId: 806684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.007/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TurisRio no encontro comercial “O Rio é de Vocês”, que acontecerá em Curitiba (17/03/2009), com, base no art. 25, Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2009.\r\n\r\nId: 806680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "806682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.007/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TurisRio no encontro comercial “O Rio é de Vocês”, que acontecerá em Porto Alegre (01 e 02/04/09), com base no art. 25 da Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender esta despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2009.\r\n\r\nId: 806682. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "806257": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. no E-14/16625/2008 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BRAGA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 60 dias, a contar de 01.07.2009 (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22887/2008 - ANE PATRICE TREIB - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 15.07.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7847/2008 - BIANCA NADAL ARAUJO DE SOUZA - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 06.07.2009 (Art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6494/2008 - BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.07.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3835/2009 - CARLOS MAGNO MARTINS DE SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.07.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14262/2007 - DANIELLA TARSITANO DA ROCHA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.07.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15966/2007 - ELIS DE OLIVEIRA PINHEIRO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 17.07.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5202/2008 - ELISE DOS REIS LIMA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 29.06.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19673/2007 - ELLEN CRISTINNE ARANHA PIMENTA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 20.07.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/8374/2009 - FLAVIO DE PENNAFORTE PINHO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.07.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6502/2008 - GABRIELA MACHADO ALVES - Defiro o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, por mais 30 dias, a contar de 01.07.2009 (Art. 40 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19618/2007 - GUSTAVO TEIXEIRA BARBOSA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.07.2009 (Art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22893/2008 - HEBER LEAL MARINHO WEDERMANN - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 60 dias, a contar de 01.07.2009 (Art. 12, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19637/2007 - JOÃO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 01.07.2009 (Art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3852/2009 - JONATHAN VIEIRA PASSOS - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.07.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1100/2008 - JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO - Desligue-se a contar de 18.06.2009, por descumprimento do Regulamento. (Art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6483/2008 - JUSSARA BENEVENUTO DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 06.07.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11861/2007 - LAURA MAGALHÃES DE SOUZA IZVEKOV - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 26.06.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nId: 806257"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "806890": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 22-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTAINA BROXADO RIBEIRO PIRES\r\n\r\n11233467719\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA PIRES\r\n\r\nANDRESSA CHRISTINE MARTINS PINHEIRO\r\n\r\n12885953799\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO MOREIRA PINHEIRO\r\n\r\nRAYANE BAPTISTA SANTIAGO ALVES\r\n\r\n14216745725\r\n\r\nGERSON LUIZ SANTIAGO ALVES\r\n\r\nDANIEL GAMELONE RODRIGUES\r\n\r\n10988285770\r\n\r\nRICARDO BRUNO RODRIGUES\r\n\r\nVIVIAN SILVA BATISTA DO PRADO\r\n\r\n13772053718\r\n\r\nIRIS CLAUDIO BATISTA DO PRADO\r\n\r\nALINE CRISTINA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n07380112740\r\n\r\nNEI MOURA\r\n\r\nId: 806890"
                        ],
                        "807243": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 4/2009\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL comunica aos interessados que será realizada no dia 20 de agosto de 2009, às 10 horas, no Auditório da Subsecretaria Militar da Casa Civil no Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, a licitação POR CONCORRÊNCIA Nº 4/2009, do tipo MAIOR OFERTA, tendo como objeto a PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE E CANTINA, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo valor mensal mínimo de R$ 11.631,00.\r\n\r\nA vistoria dos imóveis poderá ser agendada através dos telefones (21) 2334-3227/3229/3230/3231, com a Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\n\r\nO edital e seus novos anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02 (dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br. Outras informações através dos telefones (21) 2334-3162/3/84/5/6. Proc. n° E-01/400.480/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.07.2009.\r\n\r\nId: 807243"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "806592": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e E. L. J. Engenharia Ltda. OBJETO: prestação de serviço para a instalação e passagem de cabos alimentadores de #95,0 mm2, 35,0 mm2 e terra do PC da Ligth do prédio do DER/RJ. VALOR DO CONTRATO: R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21.07.2009. PRAZO: 25 (vinte e cinco) dias corridos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-12/010.033/2009.\r\n\r\nId: 806592. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806735": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 080/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e 5ª SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL-RJ. OBJETO: Disponibilizar à 5ª SRPRF/RJ, em conformidade com a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.502, de 07.06.2005, a utilização de serviços de remoção, depósito, guarda e hasta pública de veículos retidos ou apreendidos na forma do Código de Trânsito Brasileiro. COMPETÊNCIA: 12 meses a contar da data da publicação. GESTOR: Alessandro de Azambuja Röhnelt, matr. nº 24/007.571-3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/93 e 9.503/1997 e Resolução CONTRAN nº 053/1998. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-12/458362/2008.\r\n\r\nId: 806735. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806736": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 076/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CARLOS DA SILVA MATTOS. OBJETO: Fica delegado ao servidor Mauricio Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2, Secretário II da Coordenadoria das CIRETRANs, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Locação de Imóvel nº 111/2005, em substituição ao servidor Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/79117/4000/2004.\r\n\r\nId: 806736. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806737": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 091/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 226/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e PAULO FERREIRA CERCA. OBJETO: Fica delegado ao servidor Mauricio Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2, Secretário II da Coordenadoria das CIRETRANs, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Contrato de Locação de Imóvel nº 111/2005, em substituição ao servidor Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/104941/4000/2004.\r\n\r\nId: 806737. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 092/2009 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 093/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE PIRAÍ. OBJETO: Fica delegado ao servidor Mauricio Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2, Secretário II da Coordenadoria das CIRETRANs, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Termo de Cessão de Uso nº 093/2006, em substituição ao servidor Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/1130/4180/2003.\r\n\r\nId: 806738. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806226": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IO nº 13/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0771/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços mediante o gerenciamento do trabalho dos internos da SEAP/SAUP, em regime aberto e semi-aberto, na forma prevista no § 2º, art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 72.243,00 (setenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 01/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/07/2009.\r\n\r\nId: 806226"
                            ],
                            "807170": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Empresa especializada para Locação de STAND, com Decoração, Montagem e Desmontagem. \r\n\r\nDATA: 24/07/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 H\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0833/2009\r\n\r\nId: 807170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "806593": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Construtora Meritiense Ltda. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 02 dois) meses, o prazo de execução e validade do referido Contrato aditado pelo presente, contados a partir de 17 de julho de 2009. DATA DA ASSINATURA: 16.07.2009. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra-se amparado pelo art. 57, § 1º, incisos I e III da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/52364/2008.\r\n\r\nId: 806593"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "806843": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003/2009 ao Contrato nº 001/2008...\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: *INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2008... \r\n\r\nLEIA-SE: *INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 004/2008...\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004/09 ao Contrato nº 003/2008...\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2007...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005/09 ao Contrato nº 002/2007...\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: *INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: *INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/09 ao Contrato nº 017/2008...\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006/09 ao Contrato nº 013/2008...\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 007/09 ao Contrato nº 014/2008...\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 008/09 ao Contrato nº 004/2008...\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 009/09 ao Contrato nº 017/2008...\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2007...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 011/09 ao Contrato nº 003/2007...\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2007...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 010/09 ao Contrato nº 004/2007...\r\n\r\nId: 806843. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "806727": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, cientificado da decisão do Titular da Repartição Fiscal IRF 64.15 que indeferiu a impugnação intempestiva apresentada para o Auto de Infração, abaixo relacionado, ficando estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias a partir da ciência pela publicação, para apresentação de recurso na forma da lei, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa. O processo respectivo encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal situada na Avn. Ayrton Senna, nº 2001 - BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nProcesso nº E-04/666.255/1994\r\n\r\nEmpresa: B.R.D. DISCOS LTDA.\r\n\r\nInscrição nº 83.586.060\r\n\r\nA.I. nº 00.829261-7\r\n\r\nId: 806727"
                        ],
                        "806726": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/256090/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nZELIA MAMEDE\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.407.165\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn: Getulio de Moura, nº 1471\r\n\r\n- Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/261942/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nAUTO PEÇAS MENINOS DO NORTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.235.680\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn: Joaquim da Costa Lima, nº 86 Lote xv -Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/260315/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCATEDRAL JOIAS E RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n75.943.679\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn: Marechal Floriano Peixoto, nº 2576 - Loja, 16 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/260338/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nFACTOR ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.106.606\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Aan Kardeck nº 464 - Loja, 04 - Maria da Luz - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/251318/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSANTOS E ENCADERNAÇÃO RAÇÕES LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.106.886\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Abilio Augusto Tavora, nº 2.526 Mangueira - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/251554/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSANDY JEANS DE NOVA IGUAÇU CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.229.183\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTrv: Almerinda Lucas de Azeredo, nº 23 - Loja 12 - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 806726"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "804188": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE OFÍCIOS \r\n\r\nDE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, no Decreto nº 11.708, de 15 de agosto de 1988 e Instrução Normativa nº 84, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 29 de fevereiro de 2000, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para o provimento de ofícios de tradutor público e intérprete comercial para os idiomas de Inglês, Francês, Espanhol, Italiano, Alemão, Russo, Mandarim, Japonês, Sueco, Neerlandês, Norueguês, Árabe, Hebraico, Coreano, Latim, Húngaro, Polonês, Grego, Finlandês e Dinamarquês, nos termos das normas estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nO presente Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, obedecidas às normas do presente Edital e a legislação em vigor.\r\n\r\n1 - DAS INSTRUÇÕES ESPECIAIS (do tradutor público e intérprete comercial)\r\n\r\n1.1 - Não constitui o presente concurso público investidura em qualquer cargo, emprego ou função pública, não assegurando direitos a tais inerentes ao interessado, tampouco acarretando a ocupação ou a nomeação para exercício de qualquer cargo público, limitando-se à nomeação e matrícula pela JUCERJA para o exercício do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial. \r\n\r\n1.2 - A nomeação e a matrícula decorrentes do provimento para o exercício do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial são da competência exclusiva da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no âmbito do território deste Estado. A execução do trabalho é gerada pela demanda externa e o pagamento desses serviços é de responsabilidade do usuário diretamente ao tradutor, de acordo com a tabela de preços fixada pela JUCERJA. \r\n\r\n2 - REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - O candidato deverá preencher, até a data da nomeação, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos consignados na legislação específica,\r\n\r\nb) ter a idade mínima de 18 anos completos,\r\n\r\nc) não ser empresário falido não reabilitado,\r\n\r\nd) não ter sido condenado por crime, cuja pena importe em demissão de cargo público ou inabilitação para exercê-lo,\r\n\r\ne) ser residente e domiciliado por mais de um ano no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nf) estar quite com o serviço militar se candidato do sexo masculino,\r\n\r\ng) estar quite com as obrigações eleitorais,\r\n\r\nh) não ter sido anteriormente destituído do ofício de tradutor público e intérprete comercial,\r\n\r\ni) pagar a taxa de inscrição.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das instruções e das condições do concurso da forma em que se encontram estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como dos eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas aos certames, acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.1.1 - O descumprimento das instruções para inscrição estabelecidas neste edital implicará na sua não-efetivação.\r\n\r\n3.2 - O valor da taxa de inscrição é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).\r\n\r\n3.3 - As inscrições serão recebidas somente via Internet, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09, no período de 03 a 21 de agosto de 2009, no horário das 9 horas do dia 03 de agosto às 20 horas do dia 21 de agosto de 2009, (horário de Brasília, DF).\r\n\r\n3.4 - Não serão aceitas inscrições por via postal, por fac-símile (fax) ou por qualquer outra via ou forma que não a especificada neste edital. Também não serão aceitas inscrições provisórias, condicionais ou extemporâneas.\r\n\r\n3.5 - O candidato deverá acessar o endereço eletrônico: www.concurso.fgv.br/jucerja09, preencher a ficha de inscrição, imprimir o boleto para pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária ou casa lotérica, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses estabelecimentos. As inscrições somente serão completadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.6 - A Fundação Getúlio Vargas e a JUCERJA não se responsabilizam por inscrição não recebida por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas, falhas de impressão, bem como por outros fatores que impossibilitem à transferência dos dados e/ou a efetivação do pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\n3.7 - A taxa de inscrição, uma vez paga, somente será devolvida na hipótese de cancelamento do certame.\r\n\r\n3.8 - Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta corrente, por via postal, por transferência, DOC, ordem de pagamento ou por qualquer outra via ou modalidade que não a especificada no item 3.5.\r\n\r\n3.9 - O candidato deverá antecipar o pagamento caso, na localidade em que se encontre, o último dia de inscrição seja feriado que acarrete o fechamento das agências bancárias.\r\n\r\n3.10 - As inscrições, cujos pagamentos forem insuficientes ou efetuados após o horário e a data estabelecidos no item 3.3, não serão efetivadas e não haverá devolução de taxas pagas.\r\n\r\n4 - DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - O candidato que declarar e comprovar a sua hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa de inscrição fará jus à isenção total, desde que, cumulativamente, atenda aos requisitos e condições adiante listados.\r\n\r\n4.2 - O candidato deverá comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.\r\n\r\n4.3 - O candidato deverá ser membro de família de baixa renda, definida como aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.\r\n\r\n4.3.1 - O candidato deverá comprovar, ainda, que não exerce qualquer atividade remunerada, mesmo que de natureza informal, qualquer que seja a denominação empregada e que não possui qualquer outra fonte de renda.\r\n\r\n4.3.2 - A isenção mencionada no subitem 4.1 deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, e declaração de que atende às condições estabelecidas nos subitens 4.3 e 4.3.1.\r\n\r\n4.4 - A Fundação Getulio Vargas - FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmação da veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n4.5 - O interessado que preencher o requisito do CadÚnico e desejar isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá encaminhar, via SEDEX, para a Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22270-970, Rio de Janeiro -RJ, no período de 03 a 05 de agosto de 2009, os comprovantes relacionados nos subitens anteriores e subsequentes.\r\n\r\n4.6 - Serão aceitos como comprovantes de renda os seguintes documentos:\r\n\r\na) contracheque atual,\r\n\r\nb) no caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA),\r\n\r\nc) cópia autenticada dos comprovantes de renda própria e de todos os membros da família que contribuam para seu sustento e dos seus dependentes legais.\r\n\r\n4.7 - Além da apresentação dos documentos necessários à comprovação da renda familiar, o candidato deverá enviar cópia autenticada dos seguintes documentos:\r\n\r\na) documento de identidade do requerente,\r\n\r\nb) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente,\r\n\r\nc) certidão de óbito de pai(s) e/ou mantenedor(es), quando for o caso.\r\n\r\n4.8 - Só serão consideradas e avaliadas as solicitações do benefício que tenham sido postadas até o dia 7 de agosto de 2009.\r\n\r\n4.9 - As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato. A declaração falsa de dados para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, sendo o candidato eliminado do concurso. \r\n\r\n4.10 - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou prestá-las de forma inverídica,\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar documentação,\r\n\r\nc) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos nos subitens 4.2, 4.3, 4.3.1, 4.6 e 4.7 deste Edital,\r\n\r\nd) não observar os locais, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.5, deste Edital.\r\n\r\n4.11 - Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a complementação ou a substituição da documentação apresentada, bem como não serão acatados eventuais pedidos de revisão.\r\n\r\n4.12 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax ou via correio eletrônico.\r\n\r\n4.13 - Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\n4.14 - A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 14 de agosto de 2009, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n4.15 - Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.16 - Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09 e imprimir o Boleto Bancário, para pagamento até o final do período de inscrição previsto no item 3.3.\r\n\r\n4.17 - O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n5 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n5.1 - O candidato portador de necessidades especiais, respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as funções do ofício de tradutor público e intérprete comercial, participará do concurso em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo e à correção das provas (oral e escrita), aos critérios de avaliação e de aprovação, aos horários, dias e locais de aplicação das provas, às notas mínimas exigidas para cada uma das provas e ao disposto neste Edital.\r\n\r\n5.2 - O candidato que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá preencher os campos específicos na Ficha de Inscrição eletrônica, nos respectivos prazos.\r\n\r\n5.2.1 - O candidato deverá encaminhar laudo médico que especifique o tipo e o grau da deficiência possuída, bem como a condição especial necessária para a realização da prova, via SEDEX, para a Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22270-970, Rio de Janeiro - RJ, no período de 03 a 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n5.2.2 - O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e de razoabilidade do pedido pela FGV, de cuja decisão não caberá recurso.\r\n\r\n5.2.3 - A comprovação da tempestividade da solicitação de condições especiais para realização das provas será feita pela data de postagem.\r\n\r\n5.2.4 - O candidato que não fizer a solicitação de condições especiais para realização das provas nos termos deste edital terá as provas aplicadas nas mesmas condições dos demais candidatos, não cabendo questionamentos ou impugnações.\r\n\r\n5.3 - O candidato portador de necessidades especiais que não realizar a inscrição em conformidade com as instruções constantes deste edital não poderá alegar posteriormente tal condição como pretexto para reivindicar qualquer prerrogativa legal, bem como a de condições especiais para realização das provas.\r\n\r\n6 - DAS PROVAS\r\n\r\n6.1. O concurso de que trata este Edital terá as seguintes etapas eliminatórias:\r\n\r\na) prova escrita, e\r\n\r\nb) prova oral.\r\n\r\n6.2 - A cada uma das provas (escrita e oral) será atribuída nota que variará de 0 (zero) a 10 (dez), sendo aprovado o candidato que obtiver nota mínima 7 (sete) em cada uma delas.\r\n\r\n6.3 - A prova escrita, de caráter eliminatório, será realizada no dia 27 de setembro de 2009, no horário das 14h às 18h, em local a ser divulgado no período de 22 a 25 de setembro de 2009, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09, e compreenderá duas questões, a saber, valendo 10 (dez) pontos cada:\r\n\r\na) versão, para o idioma estrangeiro, de um trecho de prosa em vernáculo, de autor conceituado, com 30 (trinta) ou mais linhas, sorteado no momento,\r\n\r\nb) tradução, para o vernáculo, de um trecho em língua estrangeira com 30 (trinta) ou mais linhas, preferencialmente, de cartas rogatórias, procurações, cartas partidas, passaportes, escrituras notariais, testamentos ou de atos de sociedades empresariais, sorteado no momento.\r\n\r\n6.4 - Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima 7 em cada questão da prova escrita (versão e tradução), na forma do item 6.3.\r\n\r\n6.5 - A prova escrita terá duração máxima de 4 (quatro) horas, englobando as duas modalidades, versão e tradução, não sendo permitido o uso de qualquer material de consulta, inclusive dicionários.\r\n\r\n6.6 - A prova escrita deverá ser realizada com caneta esferográfica azul ou preta de escrita indelével. Não será corrigida a prova escrita que:\r\n\r\na) for respondida a lápis ou similar, em parte ou na sua totalidade,\r\n\r\nb) for redigida de forma ilegível.\r\n\r\n6.7 - A prova escrita será avaliada de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\n6.7.1 - QUANTO À VERSÃO\r\n\r\na) 5 (cinco) pontos para a macro estrutura do texto compreendendo: apropriação ao gênero textual e propriedade vocabular,\r\n\r\nb) 5 (cinco) pontos para o uso da norma padrão compreendendo: estruturação de períodos, sintaxe (regência, concordância, colocação pronominal), pontuação, e ortografia. \r\n\r\n6.7.1.1.Quanto à avaliação da Versão aplicar-se-ão as seguintes tabelas:\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\nMACROESTRUTURA DO TEXTO\r\n\r\nNormas Textuais\r\n\r\nTotal depontos\r\n\r\nDesconto por inobservância\r\n\r\nApropriação do gênero textual\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nPropriedade vocabular\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nUSO DA NORMA-PADRÃO\r\n\r\nItem\r\n\r\nTotal depontos\r\n\r\nDesconto por erro\r\n\r\nEstruturação de período\r\n\r\n1,0\r\n\r\n-\r\n\r\na) coerência\r\n\r\n0,25\r\n\r\nb) coesão\r\n\r\n0,25\r\n\r\nSintaxe\r\n\r\n1,5\r\n\r\n-\r\n\r\na) regência\r\n\r\n0,25\r\n\r\nb) concordância\r\n\r\n0,25\r\n\r\nc) colocação pronominal\r\n\r\n0,25\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,25\r\n\r\nOrtografia(inclusive acentuação gráfica\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0,25\r\n\r\n6.7.1.2 - O erro idêntico de ortografia será computado apenas uma vez.\r\n\r\n6.7.2 - QUANTO À TRADUÇÃO\r\n\r\na) 5 (cinco) pontos para a macro estrutura do texto compreendendo: apropriação ao gênero textual e propriedade vocabular,\r\n\r\nb) 5 (cinco) pontos para o uso da norma padrão compreendendo: estruturação de períodos, sintaxe (regência, concordância, colocação pronominal), pontuação, e ortografia. \r\n\r\n6.7.2.1 - Quanto a avaliação de Tradução aplicar-se-ão as seguintes tabelas:\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\nMACROESTRUTURA DO TEXTO\r\n\r\nNormas Textuais\r\n\r\nTotal depontos\r\n\r\nDesconto por inobservância\r\n\r\nApropriação do gênero textual\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nPropriedade vocabular\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nDA NORMA-PADRÃO\r\n\r\nItem\r\n\r\nTotal depontos\r\n\r\nDesconto por erro\r\n\r\nEstruturação de período\r\n\r\n1,0\r\n\r\n-\r\n\r\na) coerência\r\n\r\n0,25\r\n\r\nb) coesão\r\n\r\n0,25\r\n\r\nSintaxe\r\n\r\n1,5\r\n\r\n-\r\n\r\na) regência\r\n\r\n0,25\r\n\r\nb) concordância\r\n\r\n0,25\r\n\r\nc) colocação pronominal\r\n\r\n0,25\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,25\r\n\r\nOrtografia(inclusive acentuação gráfica\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0,25\r\n\r\n6.7.2.2 - O erro idêntico de ortografia será computado apenas uma vez.\r\n\r\n6.8 - Como garantia de sigilo do julgamento, será adotado, em todas as provas escritas, processo que impeça a identificação do candidato, por parte da Banca Examinadora.\r\n\r\n6.8.1 - Será atribuída nota 0 (zero) à prova escrita que apresentar sinal, expressão ou convenção que possibilite sua identificação.\r\n\r\n6.9 - O caderno ou folha para rascunho, eventualmente entregue ao candidato, será de preenchimento facultativo e em hipótese alguma será considerado na correção da prova escrita.\r\n\r\n6.9.1 - O tempo de duração da prova escrita inclui a transcrição do rascunho, quando utilizado, para o caderno de respostas.\r\n\r\n7 - DA PROVA ORAL\r\n\r\n7.1 - A prova oral, de caráter eliminatório, será realizada em período a ser definido em edital a ser publicado no dia 01 de dezembro de 2009, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09\r\n\r\n7.2 - A prova oral, no valor de 10,0 (dez) pontos, de caráter eliminatório, será realizada pela banca examinadora e consistirá em leitura, tradução, versão de pequenos trechos e exposição oral de tema sorteado, com arguição no idioma estrangeiro e no vernáculo, que permitam verificar se o candidato detém o necessário conhecimento e compreensão das sutilezas e dificuldades do idioma em avaliação, aplicando-se a seguinte tabela:\r\n\r\nTABELA 3\r\n\r\nItem\r\n\r\nValor\r\n\r\nClareza durante a exposição\r\n\r\n1,0\r\n\r\nObjetividade ao apresentar as ideias\r\n\r\n1,0\r\n\r\nPronúncia correta\r\n\r\n2,0\r\n\r\nEntonação adequada\r\n\r\n1,0\r\n\r\nAdequação ao tema tratado\r\n\r\n1,0\r\n\r\nTradução apropriada (correta)\r\n\r\n2,0\r\n\r\nVersão apropriada (correta)\r\n\r\n2,0\r\n\r\n7.3 - Serão convocados para se submeterem à prova oral todos os candidatos aprovados na prova escrita, de acordo com o item 6.4.\r\n\r\n7.4 - Serão aprovados na prova oral, de acordo com os valores alcançados, os candidatos que obtiverem, no mínimo, nota 7 (sete).\r\n\r\n7.5 - A Prova Oral terá duração máxima de 30 minutos para cada candidato.\r\n\r\n7.6 - A critério da FGV, poderá ser feita a gravação de áudio ou a filmagem da Prova Oral, para uso exclusivo no processo de atribuição de notas e resguardo dos procedimentos operacionais de aplicação das provas.\r\n\r\n7.7 - Não será fornecida cópia de eventuais gravações de áudio ou vídeo aos candidatos e nem será a ele permitida a gravação por conta própria.\r\n\r\n7.8 - A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte I, Poder Executivo, sendo também divulgada no site http://concurso.fgv.br/jucerja09, em ordem alfabética.\r\n\r\n8 - DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 - O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do resultado das provas no endereço eletrônico: http://concurso.fgv.br/jucerja09 .\r\n\r\n8.1.1 - O recurso, dirigido ao Presidente da JUCERJA, deverá ser apresentado na forma, especificada no item 8.2 deste edital.\r\n\r\n8.2 - O recurso deverá ser encaminhado, através de Sedex, à Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970, Rio de Janeiro - RJ, observado o prazo estabelecido no item 8.1 deste edital.\r\n\r\n8.2.1 - Será indeferido liminarmente o recurso intempestivo, o que for encaminhado via fac-símile (fax), Internet, telegrama ou por outro meio que não o especificado no item 8.2, ou que não observe o disposto no item 8.3.1.\r\n\r\n8.2.2 - A tempestividade do recurso será verificada pela data de postagem.\r\n\r\n8.3 - O recurso deverá ser encaminhado em 1 (uma) via (original) datilografada ou digitada.\r\n\r\n8.3.1 - O recurso deverá ser formulado de acordo com as seguintes especificações:\r\n\r\na) 1 (uma) capa, conforme modelo constante no endereço http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\nb) corpo do recurso sem identificação do candidato - em folha(s) separada(s) da capa - apresentando fundamentação clara, objetiva e consistente.\r\n\r\n8.3.2 - Durante o prazo para interposição de recurso, o candidato terá direito à vista de sua prova escrita, disponibilizada exclusivamente para tal procedimento, acessando o endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09, informando o número de seu CPF e o de sua inscrição no concurso.\r\n\r\n8.3.2.1 - A FGV e a JUCERJA não se responsabilizam por eventuais problemas de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas, ou por outros fatores que impossibilitem a visualização da prova escrita. \r\n\r\n8.4 - A decisão sobre os recursos será divulgada exclusivamente no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n8.4.1 - A decisão de que trata o item 8.4 será final.\r\n\r\n8.4.2 - A fundamentação da decisão sobre o recurso ficará disponível para o candidato, até a homologação do concurso, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09, para consulta pessoal, mediante a informação dos números de seu CPF e de sua inscrição. \r\n\r\n8.5 - Não serão conhecidos recursos coletivos, os que não estiverem devidamente fundamentados ou, ainda, aqueles que forem interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital.\r\n\r\n8.6 - A relação dos candidatos aprovados, após a decisão dos recursos, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte I, Poder Executivo, e divulgada no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n9 - DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1 - A classificação final dos candidatos aprovados no presente concurso far-se-á pela soma das notas finais das provas (escrita e oral), calculadas nos termos dos itens 6.4 e 7.3 deste Edital, e será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte I, Poder Executivo, e divulgada nos endereços eletrônicos http://concurso.fgv.br/jucerja09 e www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\n9.1.1 - O candidato será aprovado se obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) em cada questão da prova escrita e na prova oral.\r\n\r\n9.1.2 - O candidato que não obtiver, no mínimo, a nota 7 (sete) em cada questão da prova escrita e na prova oral, será eliminado do Concurso.\r\n\r\n9.2 - Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente, de acordo com a média dos pontos obtidos nas duas provas (escrita e oral), no idioma definido quando da inscrição.\r\n\r\n9.2.1 - Em caso de empate, terá preferência, após a observância do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\na) obtiver maior número de pontos na prova oral,\r\n\r\nb) obtiver maior número de pontos no total da prova escrita,\r\n\r\nc) obtiver maior número de pontos na parte de tradução, da prova escrita,\r\n\r\nd) obtiver maior número de pontos na parte de versão, da prova escrita,\r\n\r\ne) tiver mais idade.\r\n\r\n10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o concurso público contidas neste Edital.\r\n\r\n10.2 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os quais também serão divulgados integralmente na Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n10.3 - O candidato poderá obter informações referentes a este concurso público, através da Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n10.3.1 - Qualquer correspondência deverá ser postada, via SEDEX, para a Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n10.4 - Não serão dadas, em nenhuma hipótese, informações por telefone a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 10.2.\r\n\r\n10.5 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta indelével, azul ou preta, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha durante a realização das provas.\r\n\r\n10.6 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.), passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto), todos dentro da validade.\r\n\r\n10.6.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, cartões de CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos que estejam ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou com prazo de validade expirado.\r\n\r\n10.6.2 - Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n10.7 - Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 10.6 deste Edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n10.8 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar, no original, documento oficial que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n10.8.1 - A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n10.9 - Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos nos dias de realização das provas.\r\n\r\n10.10 - Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados no Cartão de Informação e divulgados nos endereços eletrônicos http://concurso.fgv.br/jucerja09 e www.jucerja.rj.gov.br, e em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n10.11 - Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização. Caso assim proceda, não poderá retornar em nenhuma hipótese.\r\n\r\n10.12 - O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o seu início.\r\n\r\n10.12.1 - A inobservância do previsto no subitem anterior acarretará a não correção da prova prestada e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n10.12.2 - O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 10.11, deverá assinar o Termo de Ocorrência lavrado pelo Coordenador Local, declarando, assim, a sua desistência do Concurso.\r\n\r\n10.13 - O candidato somente poderá levar consigo o caderno de rascunho ao final da prova, se isto ocorrer nos últimos trinta minutos anteriores ao horário determinado para o seu término.\r\n\r\n10.13.1 - Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o caderno de textos definitivos.\r\n\r\n10.13.2 - Os três últimos candidatos a terminar a Prova deverão permanecer juntos, na sala, somente sendo liberados depois da entrega, por todos, do material utilizado, de terem seus nomes registrados na Ata e de terem aposto as suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n10.14 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, notadamente em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n10.15 - Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará na eliminação automática do candidato.\r\n\r\n10.16 - Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e nem a utilização de aparelhos eletrônicos, dicionários, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n10.17 - Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, bem como, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais quais chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará um local para sua guarda.\r\n\r\n10.17.1 - A Fundação Getulio Vargas - FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior nos dias de realização das provas.\r\n\r\n10.17.2 - A Fundação Getulio Vargas - FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n10.17.3 - A Fundação Getulio Vargas - FGV e a JUCERJA não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos que a estes possam vir a ser causados.\r\n\r\n10.17.4 - Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.\r\n\r\n10.18 - Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo qualquer espécie de auxílio para a execução da prova,\r\n\r\nb) utilizar-se de livros, aparelhos eletrônicos, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato,\r\n\r\nc) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos,\r\n\r\nd) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização,\r\n\r\ne) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal,\r\n\r\nf) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando as folhas de textos definitivos,\r\n\r\ng) descumprir as instruções contidas no caderno de questões,\r\n\r\nh) perturbar, por qualquer meio ou modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido,\r\n\r\ni) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público,\r\n\r\nj) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.\r\n\r\n10.19 - No dia de realização das provas, não serão prestadas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou a respeito dos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n10.20 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico, ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n10.21 - O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará na eliminação do candidato, por ocorrência de fraude.\r\n\r\n10.22 - O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação do resultado final do concurso, podendo ser prorrogado a critério da JUCERJA.\r\n\r\n10.23 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto a FGV, por meio de requerimento a ser enviado à Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970, Rio de Janeiro-RJ, enquanto estiver participando do concurso. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.\r\n\r\n10.24 - Os custos e as despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este Edital correrão por conta única e exclusiva dos candidatos, os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte, ou ao ressarcimento das despesas incorridas.\r\n\r\n10.25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Fundação Getulio Vargas - FGV em conjunto com a JUCERJA.\r\n\r\n10.26 - Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital retificador.\r\n\r\n10.27 - A Fundação Getúlio Vargas - FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição, mantendo-o também atualizado.\r\n\r\n10.28 - O acompanhamento das publicações, avisos e comunicados relacionados ao concurso é de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n10.29 - Apurado o resultado final do Concurso, na forma deste Edital, será este encaminhado ao Presidente da JUCERJA, para sua homologação e publicação.\r\n\r\n10.30 - Os candidatos deverão manter atualizado seu endereço junto a FGV, enquanto estiverem participando deste Concurso, até a publicação da classificação final, sendo de sua inteira responsabilidade eventuais prejuízos que decorram da não-atualização do endereço.\r\n\r\n10.31 - O candidato, após a homologação e durante o prazo de validade do concurso, deverá manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n10.32 - Os prazos estabelecidos neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos.\r\n\r\n10.33 - Os documentos entregues à FGV não serão devolvidos, sob qualquer pretexto, aos candidatos.\r\n\r\n10.34 - Todas as despesas relativas à participação no concurso - inclusive gastos com viagens e/ou hospedagem, envio de correspondências, autenticação de documentos -, bem como aquelas relativas à apresentação para posse, correrão às expensas do próprio candidato.\r\n\r\n10.35 - A FGV não se responsabiliza por cursos, textos ou apostilas referentes ao concurso, nem por informação que esteja em desacordo com este edital.\r\n\r\n10.36 - Homologado o Concurso, os candidatos aprovados, a serem nomeados, serão convocados para apresentação, obrigatória, à JUCERJA, dos documentos constantes no item 2.1 deste edital, exceto a alínea “i”.\r\n\r\n10.37 - A nomeação dos candidatos aprovados no Concurso será feita pelo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com observância estrita da ordem de classificação, obedecido o disposto neste edital e nas normas legais pertinentes.\r\n\r\n10.38 - O candidato nomeado, que não tomar posse dentro de 30 (trinta) dias da data da sua nomeação, perderá o direito à vaga.\r\n\r\n10.39 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas exclusivas expensas.\r\n\r\n10.40 - A FGV não emitirá certificados ou declaração de aprovação neste concurso, va lendo, como tal, as publicações oficiais.\r\n\r\nId: 804188. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806194": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Torna pública que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 30.06.2009 a destituição de WILKERSON MACHADO DOS SANTOS, requerida no processo nº 07-2009/100642-2, de 22.06.2009, como PREPOSTO da Leiloeira Pública NORMA MARIA MACHADO, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.706, em 02.07.2009. \r\n\r\n*Omitido no DOE/RJ de 09.07.2009.\r\n\r\nId: 806194. A faturar por empenho"
                            ],
                            "805003": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral para o período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, na quantidade estimada de 2.400 (dois mil e quatrocentos) galões de 20 litros e a compra de 30 (trinta) vasilhames em plástico para água mineral reutilizável com capacidade de 20 litros.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 23/07/2009, às 08 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 06/08/2009, às 10 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 06/08/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 06/08/2009, às 11h15min.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.185/2009.\r\n\r\nId: 805003. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "806166": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 034/2009, firmado em 17/07/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Construtora Terracota Ltda. OBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras para equipamento de requalificação ambiental urbana no município de Resende.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.290/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.544.081,37 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil oitenta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 806166"
                        ],
                        "806338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 031/2009, firmado em 17/07/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Netmed Instrumentos Científicos Ltda. OBJETO: Execução dos serviços de montagem dos equipamentos dos sistemas de guarda de corpos e de necropsia da nova sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.034/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 302.054,00 (trezentos e dois mil cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 806338"
                        ],
                        "806337": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2008 celebrado em 24 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Zadar/Engeprat/Sanebrás. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de iatens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor, e readequação do cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 17/07/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.635/2009.\r\n\r\nId: 806337"
                        ],
                        "806472": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 015/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.019/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de sistema de exaustão e refrigeração para climatização e tratamento de ar dos ambientes dos PRPTC's de Araruama e Barra do Piraí.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 358.543,47.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 07/08/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10 h às 16 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 806472"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "806120": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de hipoclorito de cálcio em tablete”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.cai xa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 04/08/2009, às 14h30min no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 806120. A faturar por empenho"
                            ],
                            "806688": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 020/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de construção de campo de futebol e vestiários na Comunidade do Caracol, localizada no Morro do Caracol - Bairro da Penha, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 05/08/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 238.842,98.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 23.884,29.\r\n\r\n6. PRAZO: 90 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - preto (código HP92).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 22/07/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 806688. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "806261": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 19/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato 19/SESEG/2008 em 183 (cento e oitenta e três) veículos, com gestão e manutenção, sendo 147 (cento e quarenta e sete) veículos Gol e 36 (trinta e seis) veículos Blazer, para a frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor total do termo supra de R$ 18.863.238,43 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e três mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). PROCESSO Nº E-09/0005/0004/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2009.\r\n\r\nId: 806261"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "806683": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 181/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2061/2005.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.545.909,20 (oito milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2005.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 181/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a JPF Alimentação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2057/2005.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.152.577,41 (oito milhões, cento e cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2005.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/07/2005.\r\n\r\nId: 806683"
                        ],
                        "806635": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ATIDIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 089/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Expressa Distribuidora de Medicamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo,Cobrir a entrega da última parcela já empenhada e Acréscimo de 25% do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.874.078,25 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9744/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nId: 806635"
                        ],
                        "806641": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do CONVITE Nº 009/2009, processo nº E-08/090.213/2008, destinado à Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB da Ilha do Governador para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 806641"
                        ],
                        "806642": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do CONVITE Nº 010/2009, processo nº E-08/090.212/2008, destinado à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Itaperuna para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 806642"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "806499": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE E \r\n\r\nGESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA torna pública a constituição da chapa eleita para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Hospital Estadual Carlos Chagas para o biênio de 2008/2010 - mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\n- VASDISNÉIA APARECIDA DOS SANTOS, matr. nº 286.353-8 - Presidente.\r\n\r\n- ROSANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 850.355-9 - Coordenador de Educação Continuada.\r\n\r\n- CLÁUDIO SABÓIA DAVID, matr. nº 850.247-8 - Coordenador de Pós-Graduação.\r\n\r\n- SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA, matr. nº 627.723-0 - Coordenador Administrativo.\r\n\r\nId: 806499"
                            ],
                            "806197": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Assinatura do Contrato nº 076/2009. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e Padrão Empreendimentos e Construções Ltda. OBJETO: Contratação para execução de obras na Hemodinâmica, no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, no valor total de R$ 467.911,27 (quatrocentos e sessenta e sete mil novecentos e onze reais vinte e sete centavos), Contrato nº 076/2009. PRAZO: 90 dias a partir de 13/07/2009, ou a data da publicação, caso seja posterior à data convencionada. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2009. PROCESSO Nº 056/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Licitação na modalidade Tomada de Preços, Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e os Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 21.081/1994.\r\n\r\nId: 806197. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "806209": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 152, DE 15 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ACIR JOAQUIM DA COSTA, CPF 058.649.847-87, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-01582-6 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 806209"
                        ],
                        "806210": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 153, DE 16 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte Carlos Mauricio Medina Gallego, CPF 028.711.197-08, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2009-00616-2, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 227, porta 3, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2007, ano(s)-calendário(s) de 2006. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 806210"
                        ],
                        "806211": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 154, DE 16 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte Catia Maria da Silva, CPF 796.754.507-97, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-02453-5 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, porta 3, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 806211"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "806748": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.100/2009 - Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 11.860,00 (onze mil oitocentos e sessenta reais), em favor da Editora NDJ Ltda., objetivando a aquisição de periódicos, cujas matérias são relevantes ao aprimoramento e atualização dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 806748"
                    ],
                    "806741": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 143.786,66, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAvanir Carvalho Pontes\r\n\r\nE-20/10.043/2009\r\n\r\n847,00\r\n\r\n02\r\n\r\nCarmem Lúcia do Passo\r\n\r\nE-20/12.254/2008\r\n\r\n37.132,05\r\n\r\n03\r\n\r\nLina Vilalva\r\n\r\nE-20/11.049/2009\r\n\r\n105.807,61\r\n\r\nTOTAL ..........................\r\n\r\n143.786,66\r\n\r\nId: 806741"
                    ],
                    "806744": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.858/2009 - Luzimar Xavier. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 806744"
                    ],
                    "806730": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 10/07/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.097/2009 - Considerando a Ata de Julgamento às fls. 435/436, HOMOLOGO a Tomada de Preços nº 01/2009, cujo objeto é a Execução de Serviços de Engenharia no imóvel situado na Rua Nilo Peçanha, nº 12 - 9º andar, Centro/RJ, visando às adequações necessárias para instalação dos Defensores do Segundo Grau Cível e ADJUDICO os serviços à empresa SOUZA MARINS CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 03.929.392/0001-66, pelo valor global de R$ 551.776,10 (quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 806730"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "806874": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2008/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria 1674/09, que nomeou, Flávio Luiz Nunez Cardozo, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em Comissão de Diretor, Símbolo DAS-03, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2009/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Alexander Fleming Nascimento da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em Comissão de Diretor, Símbolo DAS-03, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 806874"
                    ],
                    "807322": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2016/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1011/09, que nomeou, Odaléa Duarte Martins, para exercer na Secretaria Municipal Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2017/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Gisele Cereja de Alencar, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Encarregada de Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de da data de publicação \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2022/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Marilene Amaral da Silva Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em Comissão de Secretária da E. M. Amaro Martins de Oliveira, Símbolo DAS-09, Classificação “C”, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2021/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 816/09, que nomeou Lídia da Conceição Gonçalves Santos Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em Comissão de Secretária da E. M. Amaro Martins de Oliveira, Símbolo DAS-09, Classificação”C”, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2020/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Édila Maria dos Santos Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em Comissão de Secretária da E. M. Miguel Henrique Gomes, Símbolo DAS-09, Classificação”C”, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2019/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1085/09, que nomeou Maria Auxiliadora Ferreira Chagas Carlos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em Comissão de Secretária da E. M. Miguel Henrique Gomes, Símbolo DAS-09, Classificação”C”, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2018/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Carlos José Lírio, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Jardim Carioca I, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 807322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "807260": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08690/09 Emilce Bastos Cassiano\r\n\r\n09237/09 Kitiely Paula Nunes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 20/07/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 807260"
                    ],
                    "807251": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria de administração\r\n\r\ne recursos humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1661-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 034/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Creche Escola Desembargador Sebastião Amaro da Silva Machado, situada na Avenida Guilherme Morisson, nº 691 - Tócos, à licitante vencedora winner empreendimentos e serviços ltda com o valor total de R$ 130.638,65 (cento e trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 807251"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "806930": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 806930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Postura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "806924": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 003/2009\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, amparadas pela portaria nº 0631/2009 de 27 de janeiro de 2009, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nDefinir período de inscrição para os ambulantes que desejarem exercer a atividade, na Avenida Alberto Torres, Rua Barão do Amazonas, Avenida Xv de Novembro e Avenida Rui Barbosa, que ocorrerá no período dos Festejos do Padroeiro, do dia 05 a 09 de agosto de 2009, bem como divulgar exigências para o referido comércio eventual:\r\n\r\nI- Período de Inscrição\r\n\r\nDias: 27 e 28 de julho de 2009\r\n\r\nEntrega de Crachá: dia 29/07/09\r\n\r\nLocal: Coordenadoria de Fiscalização de Posturas, situada na rua Riachuelo, nº 523 -Turf Club. \r\n\r\nTel.: (22) 2723-3781\r\n\r\nHorário: De 09:00h às 16:00h\r\n\r\nNº de vagas disponíveis: 200 vagas\r\n\r\nII- Escolha de local\r\n\r\nNo ato da inscrição o inscrito exercerá direito de escolha com base em visualização do croqui.\r\n\r\nIII- As vagas estarão assim distribuídas:\r\n\r\n1.Bebidas e comestíveis, inclusive caip fruta - 100 vagas\r\n\r\n2.Artesanatos e artigos em geral - 60 vagas\r\n\r\n3.Doces em geral, inclusive maçã do amor - 20 vagas\r\n\r\n4. Pipocas e churros - 20 vagas\r\n\r\nIV- Modelo de barraca\r\n\r\nSerão padronizadas.\r\n\r\nV- Dimensão dos espaços a serem ocupados\r\n\r\nSerão demarcados os espaços com extensão de 3m x 3m, sendo vedada a colocação de barracas e/ou carrinhos que excedam a essas dimensões.\r\n\r\nVI -Restrições\r\n\r\nNão será permitida a venda de bebidas em embalagens de vidro, tampouco a utilização de copos de vidro.\r\n\r\nAs inscrições estarão franqueadas somente para os ambulantes devidamente cadastrados na Coordenadoria de Fiscalização de Posturas de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVII- Montagem das barracas\r\n\r\nA montagem das barracas nos locais escolhidos será permitida a partir de 04 de agosto de 2009 às 20:00h.\r\n\r\nVIII- No ato da inscrição o ambulante deverá apresentar:\r\n\r\na) 02 fotos 3x4 recentes.\r\n\r\nb) 02 fotos 3x4 recentes do substituto eventual.\r\n\r\nc) Comprovante de cadastro junto a Coordenadoria de Fiscalização de Posturas.\r\n\r\nd) 02 crachás de identificação para serem preenchidos no ato da inscrição.\r\n\r\ne) Original e cópia da Identidade e do CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 806924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "807250": [
                            "I - Aviso",
                            "Concorrência Pública nº 005/2009\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que realizará, às 15h (quinze horas) do dia 22 de julho de 2009, sessão para abertura dos envelopes e julgamento das propostas das empresas habilitadas na CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, torna público o ADIAMENTO da data da abertura da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 053/2009, a pedido da Guarda Civil Municipal, e comunica aos interessados que o novo edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de rádio de comunicação portátil, para a Guarda Civil Municipal\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de agosto de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 807250"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "806997": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 016/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de órtese e prótese para atender pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.525,00 (quinze mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 14/07/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 806997"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "807253": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1787 - 6 \r\n\r\nPREGÃO nº 009/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de 04 (quatro) veículos utilitários para transporte de passageiros com capacidade mínima para 08 (oito) passageiros excluído o motorista, ano 2009, zero quilômetro, motor 1.4, biocombustível, 08 (oito) válvulas, para atender às necessidades dos abrigos gerenciados pela FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: volkswagen do brasil ind. de veículos automotores ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ R$ 164.958,00 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 807253"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "807252": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1888-0 \r\n\r\nPREGÃO nº 003/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para aquisição de troféus e medalhas par os diversos eventos esportivos da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: visão - construção serviços e comércio ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 18.185,00 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2372-8 \r\n\r\nConvite nº 004/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para serviço de sonorização de pequeno e médio porte para eventos esportivos e culturais das escolinhas e projetos.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: VISÃO - CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 807252"
                                ]
                            }
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