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    "2022-09-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 10 de agosto.\r\n\r\nAos dez dias de agosto de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além da Presidente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 27ª sessão ordinária, de 03 de agosto de 2022, e da 28ª sessão virtual, de 01 de agosto a 05 de agosto de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou que se encontrava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 38 processos: 17 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 265721-2/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Câmara Municipal de Varre-Sai) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, provimento dos recursos, regularidade das contas com ressalvas e comunicação com determinações, sendo aprovado por unanimidade, com elogios do Revisor ao voto da Relatora. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 240048-9/2010 (Contrato da Prefeitura Municipal de Queimados), no qual procedeu à leitura de relatório e voto, destacando os aspectos mais relevantes da questão, tendo votado pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Max Rodrigues Lemos, consubstanciados no Documento TCE-RJ nº 039.976-3/19; pelo provimento dos embargos de declaração, quanto ao seu mérito, para reconhecer a tempestividade do recurso de reconsideração manejado (Doc. TCE-RJ nº 27.413-1/17); pelo conhecimento do recurso de reconsideração, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade; pelo provimento parcial do recurso de reconsideração para reformar a decisão proferida em 05/09/2017 e afastar a multa aplicada e o débito imputado ao Sr. Max Rodrigues Lemos, com o cancelamento das certidões de condenação respectivas, mantida a decisão de irregularidade da tomada de contas ex officio; pela ciência da presente decisão ao recorrente, por meio de seus atuais advogados; e pelo arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE-RJ nos 107865-1/2019 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Transportes) e 234334-5/2020 (Recurso de Revisão / Diversos), assumiu a condução dos trabalhos o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto, por encaminhamento e remessa, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE-RJ nos 208727-0/2022 e 208751-1/2021 (Promoções da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Câmara Municipal de Volta Redonda), nos quais votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que, em sede de discussão, chamou a atenção para um voto do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, relator originário do processo, que apontara, nesse caso específico, a importância de se levar em consideração a realidade fática do município avaliado. Dessa forma, em análise feita previamente sobre alguns documentos de que tivera conhecimento, destacou o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco que o jurisdicionado apontara não ter tido condições de fazer a transição de governo, o que era um dado de característica política, pois um jurisdicionado, ao assumir um novo governo, poderia não a benesse do gestor anterior quanto ao fornecimento das informações necessárias, fato que inviabilizaria o seu envio tempestivo à Corte e acarretaria injusta punição. Um outro dado importante que citou foi como se verificava a estrutura de alguns municípios, que em alguns era mais robusta, bem remunerada e capacitada do que em outros, concluindo que essa realidade, existente nos municípios, precisava ser levada em conta. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 810938-2/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Magé - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto), no qual votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com as irregularidades, impropriedades e deter minações; regularidade das contas do responsável pela tesouraria, com ressalvas e determinações, dando-lhe quitação; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; comunicação aos responsáveis pelas contas da Prefeitura e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101647-4/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), a Relatora procedeu à leitura de seu relatório e voto, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou: I - pela procedência parcial da Representação, tão-somente para reconhecer a ausência de contraditório prévio ao ato revogatório da Concorrência Pública nº 001/2021 da SETRANS, registrando, contudo, excepcionalmente, a manutenção dos efeitos do ato inválido no caso em tela, pelos fatos destacados na fundamentação do voto, registrando a improcedência do pedido formulado na inicial - homologação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao Consórcio Vencedor -, além do indeferimento dos pedidos constantes dos itens 13.3.1 e 13.3.2 do Doc. nº 15.670-8/22; II - pela comunicação do Secretário de Estado de Transportes, nos termos do art. 26 do Regimento Interno da Corte, para tomar ciência da decisão e para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Contingência contendo um planejamento de caráter preventivo e alternativo à situação posta, com medidas concretas e efetivas voltadas para intervir, controlar e combater as consequências de eventual intercorrência no cronograma previsto até a solução final para a prestação efetiva do SPTA, nos termos da fundamentação do voto; III - pela comunicação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal, para tomar ciência (i) dos fatos abordados no processo, especialmente quanto à cronologia e exiguidade do prazo para ultimar o procedimento licitatório antes do termo final da atual concessão de Barcas, bem assim (ii) de todo o conteúdo da decisão, a fim de que promova o acompanhamento do cumprimento da determinação constante do item (II); IV - pela comunicação ao titular do órgão central de controle interno do Estado do Rio de Janeiro, para acompanhar o cumprimento da determinação constante do item II, e, em caso de descumprimento, para dar ciência imediata ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, de acordo com o art. 53, IV, e art. 55 da Lei Complementar nº 63/90; V - pela comunicação da representante, nos termos do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal, para tomar ciência da decisão; VI - pela comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 26 do Regimento Interno da Corte, para tomar ciência da decisão; VII - pela instauração de auditoria extraordinária de acompanhamento, a cargo da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE deste Tribunal de Contas, tendo por escopo o acompanhamento da situação do serviço público de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, devendo abranger não só a prestação do serviço objeto do Contrato SETRANS nº 008/2022, como também o caminho a ser percorrido até o alcance de solução definitiva para a continuidade da prestação do SPTA, inclusive, a adoção de eventuais ações contidas no plano de contingência determinado no item II, sendo aprovado por unanimidade, com registro de suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-1/2022 (E-12/061/10462/2015) - Interessado: MAURITI MANOEL DOS SANTOS - Acórdão: 125400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102512-0/2022 (e-08/004/841/16) - Interessado: MARGARETH FERREIRA NERY - Acórdão: 125402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-6/2015 - Interessados: DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, KLÉBER DOS SANTOS MARTINS, HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, MÉDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., ANDREIA CARNEIRO RAMOS, MÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO, ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA, ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO JORGE DE SOUZA, EDSON DA SILVA, COMERCIAL FERUMA LTDA., MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO, CARLOS HENRIQUE ARAÚJO, SÉRGIO SARDINHA, MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO e FABIANO DUARTE LOPES - Acórdão: 125396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-2/2015 (E-10/002/132/2014) - Interessado: TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 125380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-7/2022 (E-27/078/33/2016) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CABOATAN - Acórdão: 125398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-9/2022 (E-03/004/55/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA BARRETO DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 125401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-4/2022 (030043/002371/2021) - Interessado: NEYDE DE CARVALHO E SILVA - Acórdão: 125404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-3/2022 (030039/002284/2021) - Interessado: SELMA DA SILVA ALMADO FERREIRA - Acórdão: 125403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2015 - Interessados: DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, KLÉBER DOS SANTOS MARTINS, HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, MÉDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., ANDREIA CARNEIRO RAMOS, MÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO, ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA, ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO JORGE DE SOUZA, EDSON DA SILVA, COMERCIAL FERUMA LTDA., MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO, CARLOS HENRIQUE ARAÚJO, SÉRGIO SARDINHA, MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO e FABIANO DUARTE LOPES - Acórdão: 125393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-0/2015 - Interessados: DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, KLÉBER DOS SANTOS MARTINS, HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, MÉDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., ANDREIA CARNEIRO RAMOS, MÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO, ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA, ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO JORGE DE SOUZA, EDSON DA SILVA, COMERCIAL FERUMA LTDA., MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO, CARLOS HENRIQUE ARAÚJO, SÉRGIO SARDINHA, MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO e FABIANO DUARTE LOPES - Acórdão: 125395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-9/2015 - Interessados: DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, KLÉBER DOS SANTOS MARTINS, HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, MÉDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., ANDREIA CARNEIRO RAMOS, MÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO, ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA, ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO JORGE DE SOUZA, EDSON DA SILVA, COMERCIAL FERUMA LTDA., MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO, CARLOS HENRIQUE ARAÚJO, SÉRGIO SARDINHA, MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO e FABIANO DUARTE LOPES - Acórdão: 125394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-1/2022 (SEI-350990009182020) - Interessado: VANDERLEY FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 125399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-5/2020 - Interessado: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT - Acórdão: 125410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-1/2022 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Acórdão: 125391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-8/2018 - Interessado: EDUARDO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 125411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-5/2022 - Interessado: NILCÉA ALVES FARIAS - Acórdão: 125386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-1/2006 - Interessados: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO e ANA LEIA BULHÕES ALMEIDA GONDIM, - Acórdão: 125390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215423-0/2019 - Interessado: KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA - Acórdão: 125385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810938-2/2016 - Interessados: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 125381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-3/2018 (13231/2017) - Interessado: FABIOLA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 125388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-3/2019 (020003980/2018) - Interessado: ELIAS ESTANISLAU DE SOUZA - Acórdão: 125414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-4/2019 (310000682/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO LOPES ANDRADE - Acórdão: 125389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-6/2019 (187/2019) - Interessado: PAULO BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 125413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-9/2010 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Acórdão: 125405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-8/2020 (209/2020) - Interessado: ELISABETE PEREIRA ROSAS - Acórdão: 125384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-2/2016 (134/2015) - Interessados: CLÁUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL BRITO PEREIRA, MIGUEL GILBERTO DIAS, MARIA VIRGINIA MELLO SOARES DA ROCHA e ROSSILENE ALBUQUERQUE CAMPOS ALMADA - Acórdão: 125382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205564-4/2017 (134/2015) - Interessados: LUCAS DA SILVA RAMOS, ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL BRITO PEREIRA, MIGUEL GILBERTO DIAS, MARIA VIRGINIA MELLO SOARES DA ROCHA, CARLOS MAGNO GOULART FERNANDES e NICOLE STERBLITCH - Acórdão: 125383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808937-2/2016 - Interessado: WILMAR RIBEIRO MUREB - Acórdão: 125387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265721-2/2015 - Interessados: ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS, GILSON VARGAS BOECHAT, EMERSON PIMENTA LOPES, ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR, AMÉRICO JOSÉ PIROZI, ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA, ANTÔNIO MACHADO DE SOUZA, CLÁUDIO MAGNO PAULANTI, LAURO HENRIQUE DE SOUZA, MARCOS FERREIRA, MARIA HELENA DO CARMO PELLEGRINI, MARISTELA LOUVAIM FABRI MORAES, SILVANA VIANA FERREIRA, UMBERTO JOSÉ JANOTTI FABRI e JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM - Acórdão: 125397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-3/2022 - Acórdão: 125415/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-2/2019 - Acórdão: 125406/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-1/2019 - Acórdão: 125409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-4/2022 - Acórdão: 125392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202423-6/2022 - Acórdão: 125412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249857-6/2021 - Acórdão: 125407/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-0/2022 - Acórdão: 125416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-3/2022 - Acórdão: 125408/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/08/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMURILO SANCHES RODRIGUES\r\n\r\n202423-6/2022\r\n\r\nNILTON CESAR MATTOS CORREIA\r\n\r\n202423-6/2022\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\n202423-6/2022\r\n\r\nSessão: 10/08/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nKLÉBER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nHELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nMÉDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nANDREIA CARNEIRO RAMOS\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nMÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nALEXANDRE FÉLIX BARBOSA\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nCARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nJOÃO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nEDSON DA SILVA\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nCOMERCIAL FERUMA LTDA.\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARAÚJO\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nSÉRGIO SARDINHA\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n101013-0/2015\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n201804-2,2016\r\n\r\nMARIA VIRGINIA MELLO SOARES DA ROCHA\r\n\r\n201804-2,2016\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n201804-2,2016\r\n\r\nMIGUEL GILBERTO DIAS\r\n\r\n201804-2,2016\r\n\r\nROSSILENE A. CAMPOS AMADO\r\n\r\n201804-2,2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n240048-9/2010\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n810938-2/2016\r\n\r\nId: 2422894"
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                    "2422902": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 125381/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810938-2/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO e VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO com DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de agosto de 2022\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2422902"
                    ],
                    "2422903": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 125382/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201804-2/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AUTO POSTO MATE AMARGO LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2422903"
                    ],
                    "2422904": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 125393/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101013-0/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e INDEFERIMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público CARLOS HENRIQUE ARAÚJO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO SARDINHA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público SÉRGIO SARDINHA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público JOÃO JORGE DE SOUZA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: EDSON DA SILVA\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público EDSON DA SILVA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da empresa COMERCIAL FERUMA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEIS: ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, EDSON DA SILVA, HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, JOÃO JORGE DE SOUZA e SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 630.761,00 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEIS: DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES e KLEBER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n22.4 - VALOR: 1.653.190,44 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n22.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n22.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: MARCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO\r\n\r\n23.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da agente pública MÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA\r\n\r\n24.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n\r\n25.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO, DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, FABIANO DUARTE LOPES, HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO, MARCIO DA SILVA RIBEIRO e SERGIO SARDINHA\r\n\r\n26.4 - VALOR: 90.359,99 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais\r\n\r\n26.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n26.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n27.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da empresa MEDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉIA CARNEIRO RAMOS\r\n\r\n28.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da agente pública ANDREIA CARNEIRO RAMOS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: KLEBER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n29.4 - FUNDAMENTO: : Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público KLÉBER DOS SANTOS MARTINS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: DÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n30.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEIS: ALEXANDRE FELIX BARBOSA, ANDRÉIA CARNEIRO RAMOS, ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA, DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES e MARCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO\r\n\r\n31.4 - VALOR: 37.937,34 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n31.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n31.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.Fica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n32.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público FABIANO DUARTE LOPES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2422904"
                    ],
                    "2422905": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 125405/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240048-9/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: J.M.S COMERCIO PRODUTO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de agosto de 2022\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2422905"
                    ],
                    "2423534": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 40/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n236489-3/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\nCGC 22750/2022\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n102081-7/2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 24250/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAD-SAÚDE 33/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n221959-2/2022\r\n\r\nALINE DE SA PEREIRA\r\n\r\nCGC 24119/2022\r\n\r\n097.027.707-50\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 44/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCAD-SAÚDE 48/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n210946-6/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 23909/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 17/2022\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 21/2022\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n201804-2/2016\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\nCGC 23800/2022\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n236489-3/2018\r\n\r\nDIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22760/2022\r\n\r\n106.521.247-04\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCAD-SAÚDE 63/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n219204-2/2015\r\n\r\nELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\nCGC 24201/2022\r\n\r\n032.026.217-00\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 83/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 36/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 54/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCAD-SAÚDE 24/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n105078-5/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 24234/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-SAÚDE 71/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n222097-7/2022\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 24206/2022\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n211413-6/2022\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 24224/2022\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 34/2022\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\n222916-7/2022\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24244/2022\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 87/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 74/2022\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n229142-6/2018\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 23812/2022\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n222221-0/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\nCGC 24255/2022\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 65/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n221849-2/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\nCGC 23820/2022\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n221930-6/2022\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCGC 24121/2022\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\n222487-6/2022\r\n\r\nJUNIOR AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 24207/2022\r\n\r\n119.652.547-13\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCAD-SAÚDE 23/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n102042-6/2014\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 24062/2022\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCAD-SAÚDE 31/2022\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCAD-SAÚDE 53/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n219145-6/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23808/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n229142-6/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23813/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n202186-7/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24153/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n252357-9/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 23293/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n227139-6/2022\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 24205/2022\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n224233-7/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 24089/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n224517-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 24187/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n227278-3/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 23817/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 62/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n217558-1/2017\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nCGC 24222/2022\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n228050-0/2018\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 24256/2022\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n232484-5/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 24185/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n214072-8/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 24202/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n214075-0/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 24203/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n225060-5/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 24228/2022\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 8/2022\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 86/2022\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n249811-2/2021\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\nCGC 24251/2022\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 50/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n229142-6/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 23810/2022\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n105109-0/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 24231/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n104045-1/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 24249/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n232893-1/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 24092/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCAD-SAÚDE 28/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n241062-0/2019\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24252/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 15/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2423534"
                    ],
                    "2423537": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210067-1/16\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n22953/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200115-4/17\r\n\r\nGRÊMIO REC ESCOLA SAMBA UNIÃO ESPERANÇA\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n19220/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200115-4/17\r\n\r\nGRÊMIO REC ESCOLA SAMBA UNIÃO ESPERANÇA\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n19222/2022\r\n\r\nId: 2423537"
                    ],
                    "2423536": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n817064-6/16\r\n\r\nINCIMED LTDA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20628/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n240894-4/19\r\n\r\nJOSIMAR MACHADO DIAS\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n21973/2022\r\n\r\n105144-8/21\r\n\r\nHELIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23505/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230345-7/17\r\n\r\nVERA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n22980/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n104801-1/21\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20755/2022\r\n\r\n230117-0/18\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n21811/2022\r\n\r\nId: 2423536"
                    ],
                    "2423868": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 260/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 05/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.406-8/2020 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Revisão interposto por ROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2423868"
                    ],
                    "2423775": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 335, de 3 de agosto de 2022\r\n\r\nDispõe sobre a obrigatoriedade de adesão, pelos jurisdicionados, ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com a recomendação de desenvolvimento de programas, atividades e eventos de formação e capacitação dos servidores para o atendimento à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dos arts. 4°, inciso IV, e 81, caput, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a regra geral preconizada no inciso XXI do art. 37 da Carta Magna, que impõe à Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federativos, como regra geral, o dever de licitar;\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo condição indispensável para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos a divulgação de seus conteúdos no respectivo sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 174 c/c o art. 94 da Lei nº 14.133/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de promoção de eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas, preconizado no art. 173 do aludido diploma legal,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O Portal Nacional de Contratações Públicas é o sítio eletrônico oficial, gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, destinado à:\r\n\r\nI - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nII - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.\r\n\r\nArt. 2º Deverão os jurisdicionados inserir e manter atualizadas no PNCP as seguintes informações:\r\n\r\nI - planos de contratação anuais;\r\n\r\nII - catálogos eletrônicos de padronização;\r\n\r\nIII - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;\r\n\r\nIV - atas de registro de preços;\r\n\r\nV - contratos e termos aditivos; e\r\n\r\nVI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 3º São as seguintes as funcionalidades oferecidas pelo Portal, às quais deve ser dada preferência mesmo quando for facultativa a adoção de qualquer outra forma de execução, divulgação ou publicidade:\r\n\r\nI - sistema de registro cadastral unificado;\r\n\r\nII - painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas;\r\n\r\nIII - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nIV - sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;\r\n\r\nV - acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);\r\n\r\nVI- sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite:\r\n\r\na) envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado;\r\n\r\nb) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nc) comunicação entre a população e representantes da Administração e do contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos pertinentes, na forma de regulamento;\r\n\r\nd) divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.\r\n\r\nArt. 4º Deverão ser designados servidores ou equipes responsáveis pela inserção, exclusão, alteração e manutenção de dados e informações no Portal Nacional de Contratações Públicas, assim como implementadas e mantidas outras medidas de monitoramento da atualização dessas informações.\r\n\r\nArt. 5º A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ECG/TCE-RJ) desenvolverá eventos de capacitação, cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários, congressos e outras atividades pedagógicas voltadas ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas, com especial atenção voltada aos Municípios com menos de 20.000 (vinte) mil habitantes, a fim de que possam minimizar o tempo necessário para se adequar à Lei nº 14.133/2021 e aderir ao PNCP, observado o prazo máximo preconizado no art. 176 do aludido diploma legal.\r\n\r\nArt. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 3 de agosto de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2423775"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2423833": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA GCMHCP Nº 1, de 1º de setembro de 2022.\r\n\r\nDelegar competência para a prática de atos ordinatórios sem caráter decisório ao servidor que menciona.\r\n\r\nO CONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Razoável Duração do Processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Eficiência previsto no caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito desta Corte de Contas por força do art. 180 do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos procedimentos administrativos deste Gabinete.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência ao servidor FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004952, para a prática de atos ordinatórios de mero expediente sem caráter decisório, tais como despachos de mero encaminhamento de processos ou documentos aos setores competentes deste Tribunal, inclusive ao Gabinete da Presidência, visando à juntada de peças; atendimento a pedido de vista e/ou cópia; redistribuição; apensação; anexação; arquivamento ou digitalização e conversão de autos físicos em eletrônicos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 2423833"
                    ],
                    "2423575": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-9/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233926-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-6/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-3/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-9/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2423575"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2423886": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.114 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia ANNA CAROLINA DIAS TEIXEIRA LIMA, matrícula nº 02/004708/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Soares Oliveira Teixeira, matrícula nº 02/004176/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.115 - Exonera, a pedido, DIEGO SIQUEIRA DIAS, matrícula nº 02/004912/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CEA, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.116 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia THAYANA RENATA SILVA DA CRUZ, matrícula nº 02/004828/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral da Presidência, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, com validade a contar de 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.117 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia ARTHUR MAGALHÃES JARDIM, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Júlio Sérgio Mendes Machado, matrícula nº 02/004613/0-3.\r\n\r\nId: 2423886"
                    ],
                    "2423887": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.516-5/2022 - Fixados os proventos da servidora DENISE DE BONA ROSSI, matrícula nº 02/2675/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.011, de 25/07/2022, na importância de R$ 33.017,19 (trinta e três mil, dezessete reais e dezenove centavos), a contar de 26 de julho de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 04/08/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação re muneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2423887"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2423898": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.696-9/2021 - HOMOLOGO o Credenciamento nº 01/2022 - Credenciamento de Leiloeiros para execução de leilões de veículos considerados inservíveis, de forma presencial ou eletrônica, simultânea ou individualizada, pelo período de 60 meses, com previsão imediata de alienação de no mínimo 30 veículos - cujo sorteio realizado apresentou a seguinte ordem de classificação: 1º colocado: Lucas Rafael Antunes Moreira; 2º colocado: João Emílio de Oliveira Filho; 3º colocado: Jonas Gabriel Antunes Moreira; 4º colocado: Fernando Caetano Moreira Filho.\r\n\r\nId: 2423898"
                    ],
                    "2423846": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.624-5/2022 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a Inexigibilidade de licitação a favor da empresa JEANE LEITE DA SILVA CANELAS - CON TREINAMENTOS, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 21.740,00 (vinte e um mil, setecentos e quarenta reais), para a inscrição dos servidores, nas modalidades presencial e online em tempo real, no evento “IX ENOP - ENCONTRO NA CIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nId: 2423846"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2423751": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.814-5/2022 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto da SUBLIC e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor da empresa FRAMEWORK CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA., com fulcro no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, nos termos da Proposta-Detalhe nº 40/2022, no valor de R$ 24.650,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2423751"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2423733": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.663-1/2022 - AUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRITA GLORIA GAVINHA COELHO\r\n\r\n02/3013/0-4\r\n\r\n01/01/2022\r\n\r\nArt. 2º - inciso III da LC 195/21\r\n\r\nMARIA LUIZA CHAGAS BRANDÃO DE MELO\r\n\r\n02/3163/0-3\r\n\r\n01/01/2022\r\n\r\nArt. 2º - inciso III da LC 195/21\r\n\r\nId: 2423733"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2423920": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1386 de 2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1152,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Dr. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1413 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1153,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO ao jornalista TIM LOPES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1433 de 2022 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1154,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLAUDIONOR ROSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Post Mortem, ao Ilustríssimo Senhor CLAUDIONOR ROSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 598, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HELIPORTO NA ÁREA DO 20º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA RUA TEN. ALDIR SOARES ADRIANO, Nº 354 - CENTRO, MESQUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HELIPORTO NA ÁREA DO 20º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZA DO NA RUA TEN. ALDIR SOARES ADRIANO, Nº 354 - CENTRO, MESQUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo providenciará a implantação de um heliporto na área do 20º Batalhão da Polícia Militar, localizado na Rua Ten. Aldir Soares Adriano, nº 354 - Centro, Mesquita, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 478, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renata Souza e Renato Zaca.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ao servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro fica assegurado o direito à redução da carga horária de trabalho, não excedendo a 20 (vinte) horas semanais, enquanto for responsável legal por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente. \r\n\r\nParágrafo único. As horas semanais deverão ser distribuídas visando atender a necessidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preconiza o art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação da pessoa com deficiência, como definida no “caput” deste artigo, dependerá de inspeção médica e deverá ser reconhecida em laudo conclusivo, expedido ou homologado pelos Órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nArt. 3º A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de matrimônio ou união estável entre servidores públicos militares Estaduais, admite-se, a ambos, o direito ao benefício, nos casos em que 02 (duas) ou mais pessoas com deficiência se encontrem sob sua responsabilidade ou que se comprove a necessidade, por meio de processo apuratório do órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º Compete aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades estatais a que se refere esta Lei conceder a redução de carga horária dos servidores aos seus subordinados.\r\n\r\nArt. 5º O ato de redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, segundo a orientação da junta médica, com exceção dos casos em que for emitido laudo, atestando a incapacidade permanente.\r\n\r\nArt. 6º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da autoridade pública.\r\n\r\nArt. 7º Caso solicite, o servidor responsável por pessoa com deficiência deverá ser transferido para uma unidade próxima à sua residência, a fim de prestar uma melhor assistência.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo providenciará para que os Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades do Estado do Rio de Janeiro insiram, em seus regimentos internos e regulamentos de pessoal, as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 582, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE APOIO AO TURISMO (DEATS), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA ATENDEREM ÀS REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE APOIO AO TURISMO (DEATS), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA ATENDEREM ÀS REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas Delegacias Especializadas de Apoio ao Turismo (DEATs), na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para atenderem às regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A escolha das regiões turísticas, onde serão instaladas as delegacias especializadas citadas no caput deste Artigo será realizada pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, após a análise pormenorizada dos dados criminais e estatísticos respectivos. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 596, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - DEPDA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Delegacia Especializada de Proteção e Defesa dos Animais - DEPDA, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Delegacia Especializada de Proteção e Defesa dos Animais - DEPDA registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos animais contra abusos, violência, crime de maus-tratos, venda ilegal, exposição indevida e outras condutas cruéis a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, objetivando a sua efetiva proteção.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 597, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro da Glória, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro da Glória.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 599, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESCALA DE SERVIÇO ORDINÁRIO - PCD PARA MILITARES DO ESTADO QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO, DEPENDENTE OU RESPONSABILIDADE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESCALA DE SERVIÇO ORDINÁRIO - PCD PARA OS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO, DEPENDENTE OU RESPONSABILIDADE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a adequação da escala de serviço ordinário para os militares do Estado do Rio de Janeiro que tenham cônjuge, filho, dependente ou responsabilidade por pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 1º A escala de serviço estabelecida nesta Lei denomina-se “Escala de Serviço Ordinário - PCD” (ESO-PCD), a qual não poderá exceder 20 (vinte) horas semanais, salvo nos casos de um plantão por semana de 24h.\r\n\r\n§ 2º As horas semanais deverão ser distribuídas visando atender a necessidade da Pessoa Com Deficiência (PCD), sendo vedada a escalação do militar em serviço extraordinário compulsório.\r\n\r\n§ 3º Para fins desta Lei, considera-se PCD aquele indivíduo que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, psíquica, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com o preconizado na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§ 4º A responsabilidade do militar do Estado do Rio de Janeiro por PCD decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação.\r\n\r\nArt. 2º A ESO-PCD se extinguirá por óbito da PCD ou por solicitação do requerente responsável. \r\n\r\nArt. 3º O ato de renovação da ESO-PCD só caberá nos casos em que a condição da deficiência seja de caráter temporário/recuperável ou não possuir laudo atestando a incapacidade permanente.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que a deficiência seja de caráter permanente/definitivo, será aplicado o artigo 2º desta lei.\r\n\r\n§ 2º O prazo estabelecido para reavaliação e renovação da ESO-PCD em que a deficiência seja de caráter temporário/recuperável, será definido pela junta médica, o qual não poderá ser inferior a 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 4º A ESO-PCD será aplicada sem prejuízo a remuneração, a cursos de aperfeiçoamento, a cursos de especialização e a contagem de tempo de serviço para quaisquer fins.\r\n\r\nParágrafo único. O militar em uso da ESO-PCD poderá realizar qualquer curso da corporação sem que haja prejuízo ou cancelamento da ESO-PCD, exceto nos casos de curso de formação da corporação militar.\r\n\r\nArt. 5º A solicitação da ESO-PCD deverá ser feita mediante requerimento administrativo padrão na unidade do militar e, posteriormente, encaminhada à junta médica da corporação, para inspeção da PCD, avaliação e emissão de parecer.\r\n\r\n§ 1º No requerimento mencionado no caput deste artigo, é obrigatório anexar os documentos que comprovem:\r\n\r\nI - vínculo funcional com a corporação;\r\n\r\nII - vínculo de relacionamento com a PCD, previsto no § 4º do art. 1º desta lei;\r\n\r\nIII - laudo atestando deficiência ou doença que se enquadre nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A inspeção prevista no caput do artigo 5º desta lei será dispensada caso seja anexado ao requerimento citado no § 2º deste artigo a cópia da publicação feita pela junta médica da Corporação com o deferimento de concessão de vínculo permanente, em que a PCD seja considerada inválida, com incapacidade permanente/definitiva ou algo similar. Neste caso, será concedida a ESO-PCD pela própria unidade do militar, após a solicitação por via de requerimento administrativo padrão com as documentações obrigatórias descritas nos itens do art. 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Na hipótese de matrimônio ou união estável entre militares do Estado do Rio de Janeiro, admite-se a ambos o direito à ESO-PCD nos casos em que 02 (duas) ou mais PCDs se encontrem sob sua responsabilidade ou que se comprove a necessidade por meio de processo apuratório do órgão competente.\r\n\r\nArt. 7º É Vedado ao militar do Estado do Rio de Janeiro em ESO-PCD:\r\n\r\nI - o exercício de Regime Adicional de Serviço Voluntário (RAS) ou qualquer outro similar que venha exceder as horas estabelecidas prevista no § 1º do art. 1º desta lei;\r\n\r\nII - exercer função ou cargo de comandante ou Diretor;\r\n\r\nIII - ser escalado em serviço extraordinário compulsório ou fora da sua unidade.\r\n\r\nArt. 8º Caso solicite, o militar responsável por PCD, independente de ter a ESO-PCD, deverá ser transferido para a OPM/OBM indicada por ele, em função de ser mais próxima a sua residência ou de ser em local que o possibilite prestar uma melhor assistência a PCD.\r\n\r\n§ 1º O militar responsável por PCD deverá ser alocado na Companhia, Destacamento ou quaisquer outros elementos desdobrados, caso esses forem mais próximos de sua residência em relação à OPM/OBM, desde que o comandante da unidade em questão não tenha o grau hierárquico menor que o do militar solicitante, nesses casos a transferência será feita para a unidade mais próxima da residência na qual o comandante tenha o grau hierárquico maior que o do militar solicitante.\r\n\r\n§ 2º A administração possui o prazo de 15 (quinze) dias corridos para efetivar a transferência do militar.\r\n\r\nArt. 9º Compete a todos os comandantes, Chefes e Diretores da corporação militar conceder a adequação da ESO-PCD aos seus respectivos subordinados bem como fiscalizar o cumprimento desta referida lei.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância ou descumprimento da presente lei poderá acarretar responsabilização administrativas e disciplinares.\r\n\r\nArt. 10. O militar que estiver em uso da ESO-PCD é obrigado a informar, por escrito, ao seu superior imediato, quando cessar a necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência a fim de retornar à escala normal de serviço ordinário.\r\n\r\n§ 1º O militar que estiver em uso da ESO-PCD poderá por meio de requerimento fundamentado com a justificativa, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da ESO-PCD e voltar para a escala normal de serviço ordinário;\r\n\r\n§ 2º O militar poderá sempre que necessário fazer nova solicitação à ESO-PCD desde que cumpra as exigências previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2423920"
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O credenciamento de novas clínicas somente poderá ocorrer quando houver desproporcionalidade entre a oferta e a demanda, respeitando a proporção de clínicas credenciadas para o número de habilitados para a Carteira Nacional de Habilitação, principalmente nos municípios que possuam até 100 (cem) mil residentes habilitados.\r\n\r\nParágrafo único. A distribuição de candidatos para cada clínica da mesma região deverá ser feita respeitando o princípio da equitatividade, demonstrando a todos as credenciadas a transparência e lisura do processo.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança do prazo para renovação da habilitação acarretará em prejuízos e perdas não somente para o Detran como para os médicos das clínicas médico psicológicas que prestam serviço para o Detran/RJ. \r\n\r\nMédicos precisam estar presentes nas clínicas no período integral do funcionamento das mesmas, impedindo-os de terem empregos em outros lugares como os outros médicos fazem. O prazo de 10 anos para renovar habilitação acarretará em diminuição da demanda por tal serviço por alguns anos até a primeira leva de renovação começa a procura pelo serviço. \r\n\r\nA pirâmide etária do país está com a base cada vez mais estreita, acarretando em um número cada vez menor de jovens em busca da primeira habilitação.\r\n\r\nProcurando que sejam atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade no credenciamento de novas clínicas para que as que já existem não sofram prejuízos a ponto de fecharem suas portas, com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6383/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.823, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es):Deputados NOEL DE CARVALHO; SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a lei estadual nº 9.823, de 26 de agosto de 2022, que “Estabelece procedimento para remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, na forma que menciona”, acrescentando os arts. 2º-A e 2º-B com as seguintes redações:\r\n\r\nArt.2º-A. O descumprimento do constante no art.1º desta Lei acarretará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI. Devolução do valor pago do boleto do reboque em até 24h (vinte e quatro horas) e isenção das diárias no depósito.\r\n\r\nII. No caso do descumprimento do inciso anterior, as motocicletas, motonetas ou ciclomotores rebocados deverão ser liberados imediatamente, independentemente do pagamento ou não das multas que ocasionaram o reboque, bem como das diárias do depósito.\r\n\r\nIII. Os agentes públicos que descumprirem esta Lei deverão receber advertência e se houver uma reincidência, deverá sofrer processo administrativo.\r\n\r\nArt.2º-B. O valor do reboque deve ser cobrado de forma proporcional à quantidade de motocicletas, motonetas e/ou ciclomotores que estejam em cima do reboque.\r\n\r\nParágrafo único. As motocicletas, motonetas ou ciclomotores rebocados deverão ser levados para depósitos com distância de até 12 Km (doze quilômetros) do limite do município que o reboque ocorrer. \r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é aprimorar a Lei nº 9.823, de 26 de agosto de 2022, que “Estabelece procedimento para remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, na forma que menciona”, criando sanções para que possa ser cumprida em sua efetividade, pois somente assim será possível evitar seu descumprimento. \r\n\r\nO projeto também estipula distância dos depósitos, pois muitas motos estão sendo levadas para depósitos com distâncias discrepantes para que o proprietário/condutor possa retirá-las, bem como o. \r\n\r\nDeste modo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6384/2022\r\n\r\nDENOMINA “CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI”, O CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina “CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI” o Centro Integrado de Educação Pública Doutor Miguel Couto Filho, localizado na Rodovia RJ-214 Mauro Alves Ribeiro Júnior, no Município de Varre-Sai - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarlene Abib de Oliveira Fabri (Marlene do Chiquinho), nascida em 29 de outubro de 1952 no Município de Varre-Sai, filha de Antonio Camilo de Oliveira e Julith Abib de Oliveira.\r\n\r\nCursou graduação pela FAFITA e Pós-graduação em Gestão e Planejamento pela Universidade Salgado de Oliveira. Foi professora concursada, Diretora do Colégio Estadual Dr. Miguel Couto Filho, Secretária de Saúde e de Educação do Município, e a vereadora mais votada de Varre-Sai no ano de 2004, quando teve 768 votos, cerca de 14% dos votos da cidade. E seu recorde ainda não foi alcançado por ninguém até os dias atuais. \r\n\r\nCasada com o comerciante Chiquinho Fabri e mãe do jornalista Lauro Fabri, Paula Fabri e Cristisne Fabri, faleceu dia 03 de junho de 2022, deixando inestimáveis trabalhos dedicados à toda comunidade varre-saiense no decorrer de sua vida como cidadã, vereadora e agente político.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos nobres deputados a aprovação do presente projeto para render justas homenagens àquela que com o seu trabalho, exemplo e dedicação, contribuiu para o bem-estar de toda a população de Varre-Sai.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6385/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVO AO TELETRABALHO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao teletrabalho nas empresas privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Política Estadual de incentivo ao teletrabalho, tem o objetivo de possibilitar que seus funcionários realizem suas atividades laborais em suas residências, o chamado \"home office\" ou outro local \"coworking\", contribuindo para a qualidade de vida do cidadão, a redução dos deslocamentos motorizados e a melhoria contínua da qualidade ambiental no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, viabilizado através do acesso remoto pelo empregado no ambiente tecnológico da empresa através de softwares de controle de demandas e produtividade que, por sua natureza, não constituam como trabalho externo, em consonância com o art. 75-B do Decreto Lei n.o 5.422, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do trabalho.\r\n\r\n§1º Para alcançar os benefícios e incentivos estabelecidos por esta lei, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.\r\n\r\n§2º Por \"home office\" entende-se o trabalho realizado prioritariamente a partir da residência do trabalhador, observadas as determinações legais, em especial os artigos 75-D e 75-E do Decreto Lei no 5.422, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do trabalho.\r\n\r\n§3º Por \"coworking\" entende-se o trabalho realizado prioritariamente em áreas com compartilhamento de espaço e recursos de escritório, reunindo pessoas que trabalham não necessariamente para a mesma empresa ou na mesma área de atuação, independente da retribuição pelo uso do espaço e recursos ser paga pelo empregador ou pelo empregado, nos termos do contrato de trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3º - São Diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao teletrabalho:\r\n\r\nI - formulação de políticas e ações de estímulo à adoção do teletrabalho pelos órgãos da administração pública direta e indireta e por empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - cooperação com todas as esferas de governo, universidades, empresas e institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil, organismos internacionais, para realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento da cultura do teletrabralho;\r\n\r\nIII - contribuir para a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo e da atividade econômica, de forma equilibrada, para evitar ociosidade ou sobrecarga em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, e para melhor alocar os investimentos públicos e privados;\r\n\r\nIV - contribuir para o planejamento da distribuição espacial da população e das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, a mobilidade e a qualidade de vida urbana;\r\n\r\nV - contribuir com a redução dos deslocamentos motorizados, com redução das emissões dos gases do efeito estufa, da poluição e degradação ambiental;\r\n\r\nVI - priorizar os deslocamentos funcionais por modais não poluentes e pela mobilidade ativa;\r\n\r\nVII - reduzir as despesas com subsídio ao transporte coletivo através das reduções dos deslocamentos;\r\n\r\nVIII - aumentar as oportunidades de emprego e renda nas regiões periféricas da cidade, contribuindo para a criação de novas centralidades econômicas, melhorias nas infraestruturas de telecomunicação e dados destas regiões;\r\n\r\nIX - ampliar a oferta de empregos para pessoas com mobilidade reduzida, portadoras de deficiências ou com outras restrições de mobilidade;\r\n\r\nX - melhorar a qualidade de vida do trabalhador, através da redução do tempo gasto em deslocamentos entre local de residência e trabalho, ampliando assim o tempo livre para lazer, convivência com a família, formação educação e outras atividades de sua escolha;\r\n\r\nXI - ampliar e aproximar as famílias dos teletrabalhadores das tecnologias emergentes e prepará-los de formas mais eficientes para o mercado de trabalho por meio de novos conhecimentos e técnicas corporativas;\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual de teletrabalho:\r\n\r\nI - incentivo à contratação por empresas via teletrabalho, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - definição de uma política de incentivo para a contratação, através de teletrabalho, de pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de campanhas voltadas para empresas e trabalhadores sobre os benefícios do teletrabalho e incentivos previstos nesta lei, com recursos públicos ou privados;\r\n\r\nIV - implementação de política para atração de novas empresas que utilizam teletrabalho de forma intensiva e para adoção da modalidade em empresas já instaladas nas quais o teletrabalho é uma alternativa viável para ganhos de produtividade;\r\n\r\nV - promoção de incentivos para empreendimentos residenciais localizados em áreas de vulnerabilidade social e déficit de emprego que incluam adequações para teletrabalho;\r\n\r\nVI - promoção de incentivo aos espaços de coworking estabelecidos em áreas de vulnerabilidade social; \r\n\r\nVII - estabelecimento de métodos e ferramentas para medir o impacto positivo da adoção do teletrabalho sobre a demanda do transporte coletivo tanto em termos de redução de deslocamentos como da redução das despesas com subsídio e na redução das emissões de poluentes e tempo médio de congestionamento;\r\n\r\nIX - desenvolvimento de campanhas junto à rede estadual de ensino;\r\n\r\nX - definição de incentivos fiscais e tributários para os serviços e produtos necessários a adoção do teletrabalho e controle das atividades laborais;\r\n\r\nXI - formulação de indicadores e métricas para avaliar a eficiência e os resultados da implementação da política instituída por esta lei e sua avaliação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS:\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Estado autorizado a conceder incentivo fiscal, para as empresas que adotarem a modalidade de teletrabalho, no percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) dos seus contratados, com a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS .\r\n\r\n§1º - Fica entendido que a concessão do benefício será aplicada para cada filial da empresa ou grupo empresarial que adotar o teletrabalho;\r\n\r\n§2º - Para fins de efetivação da aderência ao teletrabalho, a empresa deverá elaborar e publicar através de campanha de comunicação interna a instituição de uma política de trabalho remoto com seus funcionários, detalhando como se dará os direitos e deveres dos empregados e a tecnologia que será utilizada para a viabilização do serviço;\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - Caberá às empresas e à administração pública o treinamento de seus colaboradores/empregados \r\n\r\nquanto às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, especialmente no que se refere à observância da ergonomia no local de trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - A empresa ou trabalhador que fraudar ou burlar dados para a obtenção dos incentivos e benefícios fiscais que trata esta lei, serão suspensas definitivamente do programa, e será cobrada multa no valor corresponde a duas vezes os incentivos recebidos, atualizados monetariamente.\r\n\r\nArt. 8º - Para o controle e acompanhamento das atividades de teletrabalho, as empresas deverão adotar soluções tecnológicas que sejam auditáveis pelo poder público, a fim de validar os dados da fórmula do fator de redução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi sancionada a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho. Publicada no Diário Oficial da União, a norma sucede a Medida Provisória (MP) 1.108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com vetos e alterações.\r\n\r\nUm dos pontos da nova legislação diz respeito à definição da modalidade. A lei definiu como teletrabalho ou como trabalho remoto, a prestação de serviços feita fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, podendo ser totalmente remoto ou híbrido, e que não pode ser considerada como trabalho externo. A contratação pode ocorrer por tarefa ou produção e as especificações do serviço nessa modalidade devem constar do contrato individual de trabalho. \r\n\r\nDestaca-se que o teletrabalho tem um papel importante e eficiente para reduzir os problemas de mobilidade já que diminui o número de pessoas que precisarão utilizar o sistema de transporte, contribui para a descentralização da economia e aliviam a pressão sobre a área crítica dos sistemas de transporte. \r\n\r\nAlém disso, vale ressaltar o impacto positivo que a redução dos deslocamentos pode trazer para o meio ambiente, diminuindo a emissão de poluentes. \r\n\r\nAssim, o incentivo às modalidades de teletrabalho representa uma evolução das políticas tradicionais de geração de empregos. \r\n\r\nDessa forma, o presente projeto considera o interesse público da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6386/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO (UPA-VET) NA CIDADE DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO, na cidade de Araruama, visando garantir o atendimento veterinário gratuito e todos os procedimentos imprescindíveis para a saúde dos animais.\r\n\r\nArt. 2º- A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO, denominado UPA-VET, destina-se a prestar atendimento de urgência e emergência ás populações de animais domésticos caninos, oferecendo todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.\r\n\r\nArt. 3º- As Organizações Não Governamentais, registradas neste município, que tenham como finalidade estatutária a proteção animal, protetores de animais autônomos, e ainda, pessoas de baixa renda, desde que devidamente registrados nesta Unidade de Pronto Atendimento, terão direito aos atendimentos intitulados nos artigos 1º e 2° de forma gratuita.\r\n\r\nArt. 4º- A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO, deverá implantar a Farmácia Popular Veterinária, objetivando o fornecimento de remédios para o tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda, protetores de animais, e instituições enquadradas no art. 3º deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 5º- Visando o êxito da presente Lei e a sua regular execução, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas resultantes da execução desta Lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e, caso necessário, suplementação.\r\n\r\nArt. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar do crescimento do número de animais de estimação nos lares brasileiros, é perceptível também um aumento dos casos de abandono e maus tratos no país. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), são mais de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Além de es tarem sujeitos à acidentes de trânsito, fome e maus tratos, esses animais se encontram suscetíveis às doenças, devido à falta de vacinação e qualquer tipo de controle populacional. Portanto, a questão do abandono é também um problema de saúde pública, visto que estes animais possuem riscos elevados de contrair zoonoses, ou seja, doenças que são transmissíveis aos seres humanos.\r\n\r\nO Brasil acabou de viver o seu pior momento na pandemia, que causou uma grave crise sanitária e agora uma crise social econômica gigantesca.\r\n\r\nConsiderando o aumento cada vez mais grave das dificuldades socioeconômicas que a população brasileira vem passando, se faz necessário que o Poder Público seja cada vez mais presente, estabelecendo um amplo sistema público de atendimento a saúde e bem estar dos animais, diminuindo assim o seu sofrimento.\r\n\r\nEsta proposição é direcionada, em sua maioria, aos animais que pertencem às famílias carentes, aos animais de rua, que são abandonados a própria sorte, e que sofrem e agonizam, dia após dia, sem nenhum diagnóstico, medicamento ou cirurgia.\r\n\r\nDevido a grande quantidade de animais em situação de abandono na cidade de Araruama, mais especificamente no bairro do Praia Seca, é de suma relevância o projeto ora apresentado.\r\n\r\nUm morador de Araruama, motorista de transporte público, como ele se identifica, criou um abaixo-assinado na Internet, com o objetivo de chamar a atenção da população, e principalmente das autoridades municipais, para a questão dos animais abandonados nas ruas, que segundo ele, estão morrendo sem atenção do poder público, mesmo depois da Prefeitura inaugurar a “Clínica Animal” no ano passado. Segundo o morador, o espaço não funciona como deveria, fazendo a “busca ativa nos bairros”. A Prefeitura fica esperando que a população leve os animais abandonados até ela para castração.\r\n\r\nA Prefeitura de Araruama informou que seria criado, junto com a inauguração da clínica, o projeto “Anjo dos Animais”, que usaria um carro adaptado para percorrer ruas da cidade, identificar e recolher cachorros e gatos que precisassem de algum tratamento, e que também seriam castrados. Acontece que segundo o autor do abaixo-assinado, esse serviço não está funcionado e os animais acabam morrendo nas ruas, abandonados e jogados no lixo ou em terrenos baldios, onde atraem vetores de doenças.\r\n\r\nManifesto para impedir que animais abandonados morram nas ruas de Araruama, RJ | Olhar Animal\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1447/2022\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA DOM PEDRO I DE HERANÇA CULTURAL\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Dom Pedro I destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao desenvolvimento, preservação, valorização e difusão da herança cultural brasileira, da identidade nacional, educação, cultura, valores comunitários e patrióticos. \r\n\r\nArt. 2º - O deputado que propuser a concessão do Diploma o fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado do currículo do homenageado.\r\n\r\nArt.3º- O Diploma será assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de resolução.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Fellipe Neto, Márcio Gualberto, Marcos Abraão, Marcus Vinícius, Rosane Félix, Sérgio Louback, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDom Pedro I, conhecido como “Libertador” e “Rei Soldado”, foi o primeiro Imperador do Brasil.\r\n\r\nPedro foi nomeado regente do Brasil, desde o início promulgando decretos que garantiam os direitos pessoais e de propriedade. Ele também reduziu impostos e gastos governamentais. Até mesmo os revolucionários presos no incidente de abril acabaram sendo libertados. Tropas portuguesas sob o comando do tenente-general Jorge de Avilez Zuzarte de Sousa Tavares amotinaram-se em 5 de junho de 1821, exigindo que Pedro fizesse um juramento para manter a constituição portuguesa após ela ser colocada em efeito. O príncipe foi intervir sozinho com os rebeldes. O regente negociou calma e engenhosamente, ganhando o respeito das tropas e sendo bem-sucedido em reduzir o impacto das exigências mais inaceitáveis. O motim era um golpe de estado militar mal disfarçado que tentava transformar Pedro em uma mera figura decorativa e transferir o poder para Avilez. O príncipe acabou aceitando um resultado desfavorável, porém também avisou que seria a última vez que cederia sob pressão.\r\n\r\nA crise alcançou um ponto sem volta quando as Cortes dissolveram o governo central no Rio de Janeiro e ordenaram o retorno de Pedro. Os brasileiros viram essa ação como uma tentativa de novamente subordinar seu país ao domínio português, já que o Brasil fora elevado a reino em 1815. O príncipe recebeu uma petição em 9 de janeiro de 1822 contendo oito mil assinaturas que imploravam para que não partisse. Pedro respondeu afirmando que \"Se é para o bem de todos e felicidade geral da Nação, estou pronto. Digam ao povo que fico!\"; este evento ficou conhecido como o Dia do Fico.\r\n\r\nA ruptura com Portugal já estava próxima e, assim, Pedro buscou apoio fora do Rio de Janeiro com o auxílio de José Bonifácio. Enquanto voltava de São Paulo, Pedro recebeu no dia 7 de setembro as notícias de que as Cortes não aceitariam a autorregulamentação no Brasil e puniriam todos que desobedecessem a suas ordens. Num ímpeto, montado em seu cavalo, bradou: “Independência ou Morte!”. \r\n\r\nDada a importância da nossa história e, em comemoração ao bicentenário, destina-se o presente Projeto de Resolução, valorizando nossa cultura. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1448/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VLADIMIR CORRÊA RIJO EMPRESÁRIO E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Vladimir Corrêa Rijo, Empresário e Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Tia Jú, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVladimir Corrêa Rijo nasceu no Estácio de Sá, na comunidade do São Carlos, é casado e pai de um lindo casal de filhos.\r\n\r\nNascido de família pobre trabalhou muito para conquistar seu espaço. Começou a trabalhar aos 12 anos, no armazém do seu avô, aos 15 colocou máquinas de fliperama no armazém do seu avô e assim começava a sua vida empresarial. Aos 18 se tornou proprietário de uma borracharia e desde então não parou mais.\r\n\r\nQuando completou 21 anos se tornou pai e decidiu buscar uma estabilidade profissional, e, neste momento decidiu aplicar prova para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, um ano depois era Soldado da PMERJ.\r\n\r\nInfelizmente, aos 23 anos perdeu o pai, e sua responsabilidade aumentou. Dez anos depois, decidiu mudar completamente a vida, pediu transferência e mudou-se para Armação dos Búzios.\r\n\r\nJá na região dos lagos, e com a paixão por empreender cada vez mais latente, decidiu vender seu único carro, e em 2007 deu início a sua nova empreitada, a J.S. Lagos.\r\n\r\nNão foi nada fácil, trabalhava a noite na PMERJ e durante o dia na empresa. Com muito esforço, começou a ganhar espaço no mercado, abriu novos negócios, fechou negócios, mas o sonho de se tornar um grande empresário estava vivo.\r\n\r\nAtualmente, em 2022, vem colhendo os frutos do seu esforço é um empresário bem sucedido, proprietário do maior Auto Center da região dos lagos, e que emprega diversas famílias direta e indiretamente.\r\n\r\nRijo, como é chamado, é o admirável gestor que atua em todas as áreas da empresa, está com planos de aumentar sua família, e vive intensamente conciliando empresa, quartel e família.\r\n\r\nLogo, a concessão da Medalha Tiradentes se faz justa pelos bons serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, seja como empresário gerando empregos, seja como policial. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILlANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 5750/2022, QUE DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE, DO ANO DE 2008, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5750/2022, que dispõe da convocação de todos os aprovados no concurso público para provimento de cargos de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do ano de 2008, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Rosane Felix, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5902/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMETO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - ANO 2014, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL \r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 5902/2022, que autoriza o poder executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para provimento de cargos de papiloscopista policial de 3ª classe - ano 2014, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Adriana Baltazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Eurico Junior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Filippe Neto, Márcio Gualberto, Marcos Abraão, Marcus Vinicius, Marta Rocha, Pedro Ricardo, Rosane Félix, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2022\r\n\r\nRio Bonito, 15 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Transportes.\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nCT VL-ADC-0066-2022 \r\n\r\nÀ \r\n\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAt.: Exmo. Sr. Murilo Leal \r\n\r\nM.D. Conselheiro-Presidente \r\n\r\nAvenida Presidente Vargas nº 1.100 - 13° andar \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nAssunto: Reajuste Anual das Tarifas de Pedágio da CCR ViaLagos em 01/08/2022. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Conselheiro-Presidente, \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (''ViaLagos''), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 01.612.234/0001-52, com sede na Rodovia RJ-124, Km 22, Bairro Latino Melo, Rio Bonito/RJ, representada na forma de seu estatuto social, vem pela presente, respeitosamente, perante essa D. Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, com fulcro na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão N°. 043/96, apresentar os cálculos do reajuste anual dos valores das tarifas básicas de pedágio, relativos ao ano de 2022. \r\n\r\nPara tanto, a Concessionária encaminha em anexo planilha contendo o cálculo relativo ao reajuste anual das tarifas, que deverá entrar em vigor a partir de 1° de agosto de 2022 (Anexo I), tomando como base a tarifa básica de equilíbrio vigente na presente data, aprovada pela 11ª Revisão das Tarifas de Pedágio, conforme Deliberação AGETRANSP 939-2017, perfazendo um Índice de reajustamento de tarifas (IRT) acumulado de 5,441583 para o mês de referência Agosto/2022. \r\n\r\nDiante dos cálculos apresentados, esperando que seja exercido o Poder Regulatório, por ser direito desta Concessionária o Reajuste Anual das Tarifas, requer-se, respeitosamente, desde já, que sejam deferidas e homologadas as Tarifas Básica de Pedágio (TBP) e Básica com Adicional (TBA), que deverão entrar em vigor a partir de 1° de agosto de 2022, nos valores de: \r\n\r\nReajuste para 01/08/2022 (considerando a tarifa básica aprovada na 11ª Revisão):\r\n\r\nTBP reajustada = TBP x IRT = 3,175497 x 5,441583 = R$ 17,30 (dezessete reais e trinta centavos); \r\n\r\nTBA reajustada = TBA x IRT = 5,292495 x 5,441583 = R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nOutrossim, como é de conhecimento de V.Sas., considerando que a 11ª Revisão já foi homologada há 5 (cinco) anos e visando manter a atualização do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão, a Concessionaria protocolou no dia 31 de maio de 2021, a correspondência CT CCR VIA LAGOS GC N° 046/2021, que atualiza os eventos contratuais e apresenta a proposta da 12ª Revisão das Tarifas de Pedágio, objeto do processo SEI - 220008-000806-2021, tendo sido solicitado que as novas tarifas oriundas deste processo de revisão tarifária sejam aprovadas concomitantemente com a data de reajuste anual, ou seja, 10 de agosto do corrente ano. Desta forma, caso o processo da 12a Revisão das Tarifas seja aprovado de forma concomitante com o presente pleito de reajuste, deverá ser aplicado o presente IRT calculado (5,441583) sobre as Tarifas Básicas resultantes do referido processo de Revisão Tarifária. \r\n\r\nNada mais havendo, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de distinta consideração e apreço. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MONICA FRANCISCO\r\n\r\n2269 - MOÇÃO DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao trabalho de grande importância e sensibilidade, realizado pelas ENFERMEIRAS E TÉCNICAS DE ENFERMAGEM do Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n2270 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor JÚLIO CÉSAR MARTINS MAIA, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, lotado no 7º BPM, por ato de bravura e ação heroica no salvamento de uma idosa no interior de sua residência em chamas.\r\n\r\nId: 2423921"
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PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h19min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5849/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COBRADOS NO DOCUMENTO DE COBRANÇA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU SIMILAR EMITIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 5849/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, dispõe sobre a proibição da omissão de informação sobre os valores de impostos federais, estaduais e municipais cobrados no documento de cobrança do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) ou similar emitidos pelas empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás e dá outras providências, e eu não sabia que eu seria o relator na CCJ, senão daria o parecer pela constitucionalidade com Emendas, porque há erros redacionais. Hoje, o TOI só recai sobre energia elétrica, então, tem que ser os similares sob outras formas de concessão.\r\n\r\nMas, como fiz as Emendas de Plenário para fazer essas correções, vou dar o parecer pela constitucionalidade simples. O Projeto sairá de pauta, porque tem uma porção de Emendas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos 26 Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde, eu acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, emite parecer favorável, sem prejuízo, é claro, das Emendas que foram apresentadas e serão discutidas para aperfeiçoamento do texto. No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6118/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 6615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acabei de receber os presidentes das torcidas organizadas. Eu fiz um encaminhamento. Vou propor aqui. Eu acho que é o melhor caminho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos, já, vinte e uma emendas ao projeto. \r\n\r\nA ideia é de que esse projeto fique recebendo emendas até a próxima quinta-feira, às 17horas. \r\n\r\nVou propor uma audiência pública na próxima semana, segunda ou terça-feira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Segunda-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos chamar representante do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Esportes para que a gente possa debater e tentar o acordo de um TAC, a fim de que consigamos avançar na lei e ter de volta as nossas torcidas organizadas nos estádios.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu só colher os pareceres. \r\n\r\nAí a gente encaminha. Pode ser?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Trata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Zeida, Carlos Minc e Luiz Paulo, que altera a Lei 6615, 06 de dezembro de 2013, que disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, a Presidência designa relatora a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nAcompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc; em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA Deputada quer dar um encaminhamento?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero só fazer uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero fazer um pedido a V.Exa.\r\n\r\nEm 2017, com a colaboração da Federação das Torcidas do Rio de Janeiro, nós elaboramos o projeto de lei 2511, que cuida do Estatuto Estadual do Torcedor. Esse projeto de lei se encontra em tramitação. Então, quero pedir a V.Exa. que traga esse projeto à pauta e que de alguma maneira na audiência pública a gente consiga também discutir esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. Em seguida, vou dar o encaminhamento. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde a todas e todos, Deputadas, Deputados, Presidente orgânico André Ceciliano, torcidas que estão aqui acompanhando por intermédio também dos seus dirigentes, Anatorg, outras torcidas, esse projeto de lei tem pontos polêmicos, e haverá uma audiência pública. Agora mesmo estávamos discutindo com oficiais do Bepe, do batalhão específico. Já conversei também com membros do MP. Mas é importante, Deputado Waldeck, que as pessoas tenham ideia do que se pretende com esse projeto.\r\n\r\nHoje em dia, quando, por exemplo, dois torcedores comentem uma agressão muito forte, não só eles são punidos, mas toda a torcida - a torcida do Vasco foi suspensa por quatro, cinco anos.\r\n\r\nQual a ideia do projeto? Centrar a questão na pessoa física, e não na pessoa jurídica; quem cometeu o erro que pague por ele, mas não afastar toda uma torcida do estádio por três, quatro anos. Isso não tem o menor cabimento, porque, no fundo, está se punindo pessoas que não cometeram absolutamente nenhum tipo de delito. Mas, esse projeto não é só isso, ele vai além: tem cinco artigos anteriores que tratam de medidas preventivas à violência. Ele cria procedimentos, cria conselhos, cria mecanismos até de educação esportiva para criar uma mentalidade: que haja disputa, que haja cânticos e uma torcida provocar a outra através de seus cânticos - isso é perfeitamente normal -, o que não pode é partir a cabeça de uma pessoa. Isso vai contra o espírito esportivo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. é coautor, esses cinco pontos anteriores são medidas de participação, prevenção e educação no sentido de que o conjunto dos clubes e das torcidas entre nisso. No Rio Grande do Sul, inclusive, os clubes entraram na justiça, ao lado das torcidas, para evitar punição exagerada e injusta, coisa que não acontece aqui.\r\n\r\nConversamos com alguns companheiros do MP, que questionam alguns pontos do projeto de lei que, segundo eles, se chocariam com o Estatuto Nacional do Torcedor. É uma questão de ajuste. Nós, sim, podemos complementar a questão do estatuto, nós não podemos bater de frente com algum ponto...\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não vou discutir a matéria e queria um aparte, serei breve.\r\n\r\nAcho que a matéria é muito importante, altera uma legislação estadual de 2013, que é o Estatuto Estadual do Torcedor. É bom lembrar um pressuposto importante, muitas vezes desvirtuado por aí, que as torcidas organizadas - cujas representações aqui presentes saúdo - têm todo interesse em prevenir a violência nos estádios. É muito importante lembrar que as torcidas organizadas não querem fomentar a violência nos estádios; ao contrário, é do interesse de todos, sobretudo daqueles que torcem de maneira organizada, que o estádio seja um ambiente de paz. Claro que as provocações e as irreverências fazem parte do ambiente, se não tiver isso não tem graça.\r\n\r\nOutra coisa importante é que o projeto avança na criação de um colegiado estadual, um conselho estadual de torcidas, que vai dialogar com a associação nacional, para ajudar na formulação das diretrizes, dos critérios.\r\n\r\nPor último, uma coisa que é importante ressaltar também no tocante às torcidas - aliás, no tocante a tudo - é que é preciso sempre garantir e afirmar o estado democrático de direito. Nesse sentido, as punições, as sanções têm que ser proporcionais, e, dependendo do caso, têm que emanar de decisão judicial, não pode ser uma mera decisão administrativa. \r\n\r\nTemos um conjunto de questões que estruturam o projeto, o encaminhamento do André é um bom encaminhamento e, na audiência pública e com as emendas, acho que vamos aprimorar. Mas, quero ressaltar a importância do projeto e a importância de organizar melhor a participação das torcidas organizadas, que querem ser promotoras da paz nos estádios.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, o Ronaldo, nosso assessor, seu amigo, disse que as torcidas estão com dificuldade de entrar porque estão limitando o número a trinta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já pedi para deixarem até 150 pessoas entrarem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Carlos Minc, temos acompanhado esse debate com as torcidas e achamos fundamental que esse debate possa ser feito de maneira mais clara e constante, com transparência. Afinal de contas, temos no Rio de Janeiro um processo que tenta criminalizar as torcidas em vez de trazê-las para si, consolidando o processo de democracia de fato, dentro dos estádios, debates que são essenciais que as torcidas também têm levantado como a luta antirracista, como a luta contra o machismo, enfim, as torcidas são o coração de uma atividade que é futebol, mas é a realidade da população brasileira. Falamos o quanto o futebol também é, para além de diversão e entretenimento, um momento de acolhimento, um momento de acesso às pessoas, bem como trabalho e renda muitas vezes. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, sabemos disso tudo. Portanto, o debate é essencial e nós como bancada do PSOL, Líder do PSOL nos colocamos à disposição para fazer este debate junto às torcidas. \r\n\r\nParabéns pelo Projeto de V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nEu quero dizer para todos o seguinte: nós estamos alterando uma lei já existente. Então, nós temos poder para isso. Nós tivemos poder para fazer uma lei estadual do estatuto e vamos ter o poder para alterá-la. E queremos alterar com uma base jurídica. Sobre isso, Deputada Renata, que V.Exa. falou, é muito verdade. Há não muito tempo, nós promovemos aqui, eu, a Deputada Zeidan, o Deputado André Ceciliano uma Sessão em que havia 250 torcedores de 22 torcidas organizadas. Todas elas baniram as falas racistas, machistas, LGBTfóbicas e receberam um diploma por essa atitude. \r\n\r\nEntão, a educação, como V.Exa. disse, o debate, o aprofundamento é o melhor caminho. Eu queria parabenizar os dirigentes das torcidas que estão aqui pela consciência, pelo trabalho que vem sendo organizado. Querem torcer com alegria em liberdade, sem repressão e sem violência. As torcidas organizadas são as principais interessadas em que não haja nenhum tipo de violência. Uma coisa é você provocar com cântico que é bom. Outra coisa é quebrar a cabeça do rival. Isso é ruim. Mas não tem um dirigente de torcida que defenda isso. \r\n\r\nPortanto, o nosso Projeto é muito importante, Deputado André Ceciliano. Estou encerrando já. Podemos fazer essa audiência pública na segunda-feira. Seria bom que essas Emendas entrassem até, por exemplo, na quinta-feira no início da tarde, como V.Exa. propôs, para elas serem publicadas na sexta e nós já poderíamos fazer na segunda, porque nós queremos avançar com isso antes das eleições. Essas torcidas estão discutindo isso há muito e muito tempo. \r\n\r\nDemorou para fazer o Projeto. V.Exa. não consta como autor, mas foi um dos que incentivou e discutiu e colocou advogados para nos ajudar junto com a nossa assessoria, a assessoria do PT, da Deputada Zeidan, o nosso companheiro André também da assessoria do PT. E eu acho que é muito importante isso: mais esporte, mais prevenção, menos violência contra torcida. O Deputado Waldeck Carneiro foi muito firme. A Constituição não permite que se puna uma pessoa que não fez nada errado. Como punir 50 mil, 100 mil, por uma falha clara e assumida por duas ou três pessoas? Então, a anistia é fundamental, porque ela garante o comprimento da Constituição e a proporcionalidade entre um erro e a pena e mecanismos, Deputada Mônica Francisco, de prevenção. E com isso encerramos. Obrigado a todos, parabéns pela consciência das torcidas organizadas. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões. Esta matéria ficará até às 17 horas da próxima quinta-feira para recebimento de Emendas. Combinei com o Deputado Eliomar Coelho, ele vai pedir uma audiência para a próxima terça-feira, às 13 horas. E vou trazer de volta o Projeto na quinta-feira, às 15 horas. O.k., Deputado Carlos Minc? O.k., pessoal? Audiência, às 13 horas, na próxima terça, e pauta às 15 horas, na quinta, sem ser nessa semana, na outra.\r\n\r\nEu estou encaminhando. Deputado Carlos Minc, a Deputada Martha Rocha tem o projeto 2511/17; então, vou apensar e, aí, vira tudo uma matéria só, com a coautoria da Deputada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeitíssimo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeitíssimo, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1174-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5243-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está presente o ex-secretário de Estado de Esportes Gutemberg. Seja bem-vindo!\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3906/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1898/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, GUSTAVO TUTUCA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES E ALEXANDRE FREITAS (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a todas as emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me avançar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu peço na outra sessão, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; WALDECK CARNEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5849/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - O consumidor terá 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Val Ceasa, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único - Caso seja comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete da verificação ou da perícia metrológica caso tenha optado por estes procedimentos. \r\n\r\nA distribuidora poderá cobrar pelo frete o valor estabelecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade \"PAC\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Val Ceasa, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4° - O simples aumento ou diminuição de consumo em determinados períodos, não conduzem à certeza de que exista fraude na unidade medidora, sendo necessário que haja a caracterização da irregularidade, que deve ser composta por um conjunto de evidências produzidas por meio dos seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - A distribuidora deve emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; \r\n\r\nII - A distribuidora pode solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; \r\n\r\nIII - A distribuidora deve elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; \r\n\r\nIV - A distribuidora deve avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e \r\n\r\nV - A distribuidora pode implementar, quando julgar necessário: \r\n\r\na) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e \r\n\r\nb) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. \r\n\r\n§ 1° A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. \r\n\r\n§ 2° Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Val Ceasa, Adriana Balthazar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se § 2º ao Art. 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º (...) \r\n\r\n§ 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso IV ao Art. 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\nIV - A distribuidora deve avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - A simples assinatura do consumidor no respectivo termo de ocorrência e inspeção por suspeita de furto de energia, água, gás ou outro serviço considerado essencial, emitido por empre sas concessionárias, não terá presunção de legitimidade, reconhecimento de irregularidade, nem confissão expressa de dolo ou culpa sobre eventual irregularidade identificada durante a realização da inspeção pela distribuidora. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se § 1º ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º- A mediação fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da mediação de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora jugar necessário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se inciso V e alíneas a) e b) ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nV- A distribuidora pode implementar, quando julgar necessário; \r\n\r\na) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e \r\n\r\nb) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás proibidas de omitir o valor dos tributos, sejam eles de qualquer natureza, federal, estadual ou municipal, em seus respectivos campos, no documento de cobrança oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou similar que incidam sobe o respectivo valor pago pelo consumidor, ou usuário final do serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Terceiro no Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§3º: A cobrança de diferenças ou desvios de consumo limita-se aos noventa dias antecedentes à constatação da irregularidade, condicionada à capacidade do fornecedor de comprovar o consumo efetivamente ocorrido por parte da unidade consumidora, como tal entendida o conjunto de locais e instalações que fazem uso do serviço fornecido, localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, correspondente a um único consumidor e aferido em um único ponto de entrega.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Primeiro no Art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§1º: O prestador do serviço poderá, de maneira fundamentada, promover a aferição de infraestrutura de fornecimento sob sua responsabilidade e de dispositivos de medição, podendo, no caso de comprovada violação dos mesmos, ser lavrado termo de ocorrência da irregularidade. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se Parágrafo Único no artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Nos serviços de fornecimento de energia elétrica, é vedada, na apuração de diferentes ou débitos, a aplicação de critérios fundamentados em valores máximos históricos, em carga instalada total ou em variação de demanda após a correção da irregularidade, quando se tratar de unidades consumidoras residenciais ou rurais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Diante da constatação de variação de consumo na unidade medidora deverá a concessionária comunicar ao consumidor que será realizada perícia técnica idônea e imparcial, a fim de verificar o porquê da variação apresentada, sendo vedado à concessionária emitir Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou similar, sob a alegação da ocorrência de variação do padrão de consumo, antes da realização da perícia, devendo ser preservada a ampla defesa e o contraditório.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Carlos Minc, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Deverá ser criada Comissão Coletiva de Técnicos das Concessionárias formada por técnicos das concessionárias envolvidas, objetivando dar suporte especializado aos clientes, e a quem caberá definir sobre a aprovação do processo de multas e afins, após a comprovação da perícia e da Comissão.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Carlos Minc, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU SIMILAR EMITIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS, NO QUE TANGE AOS VALORES DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COBRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Minc, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O simples aumento ou diminuição de consumo em determinados períodos, não conduzem à certeza de que exista fraude na unidade medidora, o que deverá ser apurado, e, se for o caso, emitido o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou similar.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° O referido Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou similar somente terá validade, após a constatação técnica, assegurado o contraditório ao consumidor.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás deverão discriminar o valor dos tributos, sejam eles de qualquer natureza, federal, estadual ou municipal, em seus respectivos campos, no documento de cobrança oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou similar que incidam sobe o respectivo valor pago pelo consumidor, ou usuário final do serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES DE IMPOSTOS COBRADOS NO DOCUMENTO DE COBRANÇA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI OU SIMILAR EMITIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Alexandre Knoploch\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se os §§ 1º e 2º do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COBRADOS NO DOCUMENTO DE COBRANÇA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA OU NO INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO SIMILAR EMITIDO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E ESGOTO E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de energia elétrica, proibidas de omitir o valor dos tributos, sejam eles de qualquer natureza, Federal, Estadual ou Municipal, em seus respectivos campos, no documento de cobrança oriundo do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou no instrumento de verificação similar emitido pelas concessionárias fornecedoras de água e esgoto e gás que incidam sobe o respectivo valor pago pelo consumidor, ou usuário final do serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A simples assinatura do consumidor no respectivo termo de ocorrência e inspeção por suspeita de furto de energia, água e esgoto, gás ou outro serviço considerado essencial, emitido por empresas concessionárias, não terá presunção de legitimidade, reconhecimento de irregularidade, nem confissão expressa de dolo ou culpa sobre a irregularidade supostamente verificada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Alana Passos\r\n\r\nATA DA 110ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h44min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nNós estamos em continuação de votação. Eu fiz um encaminhamento junto ao Deputado Luiz Paulo, autor do Destaque para suprimir uma emenda. E eu tenho um encaminhamento e pergunto ao Deputado Luiz Paulo: o que tem a dizer em relação ao Projeto de Lei 6085/22?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tive oportunidade de ler mais atentamente essa matéria e de receber aqui os Desembargadores do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nQuero chamar a atenção de V.Exa. para o fato de que a lei 6281/2012, no artigo 1°, Deputado Waldeck, diz o seguinte... Se o Marquinho deixar V.Exa. escutar, eu vou ficar feliz. O artigo 1° da lei 6281/2012 diz o seguinte: (Lendo) “Fica criado o acréscimo de 4% sobre emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa das ações judiciais destinado ao Funarpem. \r\n\r\nEntão, o Projeto original, de 2012, era 4% sobre emolumentos. O Tribunal de Justiça mandou a Mensagem alterando o artigo 1° para: “Fica criado o acréscimo de 6% sobre emolumentos”. Passou de 4 para 6 para que aqueles que são beneficiados com a gratuidade continuem a sê-lo, compensados por esse acréscimo sobre emolumentos de dois pontos percentuais. \r\n\r\nO parecer original da CCJ, concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente, e por isso destacamos e pedimos verificação, alterou a redação original do TJ. Está assim escrito: (Lendo) “Fica criado o acréscimo de 6% sobre custas e emolumentos”. \r\n\r\nEntão, por via de consequência, Sr. Presidente, ou se volta à redação original do TJ, que é 6% somente sobre emolumentos e não custas, ou 4% sobre custas e emolumentos; 6% sobre custas e emolumentos, não. V.Exa. decide porque eu estou apto a fazer esse acordo e retirar a verificação, mediante a manutenção do benefício a quem tem a gratuidade nem deixar de ter a reposição pelas perdas. Ou pode ser quatro sobre custas e emolumentos ou seis somente sobre emolumentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu conversei sobre essa possibilidade de acordo, de ser quatro para custas e emolumentos, com o representante, Dr. Ricardo Couto, e ficou acertado assim. \r\n\r\nEntão, vou chamar os trabalhos à ordem e vou colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e V.Exa. faz uma subemenda com 4%. \r\n\r\nIsso: vai acatar o parecer com a subemenda. É a única modificação, ok? Então, a Presidência... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, aproveitando a fala do Deputado Luiz Paulo, quando dei o parecer, na semana anterior, pela CCJ, nós acatamos a emenda que suprimia o artigo 11 da Mensagem original. Depois, parece que... Minha grande dúvida é acatarmos esse texto, que foi objeto de emendas de alguns Deputados, e aí eu submeto até ao Deputado Luiz Paulo, que, salvo engano, é autor de uma das emendas, para que não tenha a substituição do que estava no 11 e ir para outro artigo, como o 12, por exemplo. \r\n\r\nEntão, é só para ratificar, aproveitando a fala do Deputado Luiz Paulo, para suprimirmos o artigo 11 do original. Não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Nós não estamos tratando do artigo 11. Isso está superado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não é o artigo 11, não; é o 6°. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. entendeu meu questionamento? É suprimir o 11 no texto original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas coisas. Não. \r\n\r\nNós vamos fazer uma subemenda, e ele vai retirar os destaques; o que seria 6% será acatado como 4%. Esse é o acordo que eu costurei com representantes do Dr. Henrique.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, perfeito. Parabéns pela condução do acordo. O que na sua fala acaba suscitando uma dúvida em mim é que, como houve alteração do texto original, a emenda que nós acatamos para suprimir o artigo 11 original, fica a dúvida se o artigo 11 foi colocado num outro artigo - no 12, por exemplo -, ou se realmente no texto agora está suprimido o artigo 11 original. É inclusive objeto de emenda original do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEntendeu, Deputado Luiz Paulo, a dúvida? \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6085/2022 QUE “DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 a 08, 20)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 09 a 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 13)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 16 a 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 05, 12 E 20 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.º 16 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03; N.º 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6085/2022 QUE “DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 08 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 03 e 06 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 05, 12 e 20 pela aprovação da emenda n.º 04; n.º 16 pela aprovação com subemenda da emenda n.º 03; n.º 18 pela rejeição da emenda n.º 10. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8°. Para fins de pagamento dos reembolsos tratados nas Leis n° 6.281, de 03 de julho de 2012 e 3.001, de 06 de julho de 1998, é permitida a mútua utilização dos saldos positivos dos créditos arrecadados pelo FUNARPEN e com a venda de selos, bem como para o pagamento dos eventuais valores não ressarcidos integralmente nos meses e/ou exercícios anteriores por insuficiência de recursos, autorizado, ao final de cada exercício financeiro, em não havendo débitos pretéritos, a reversão de saldo positivo ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica criado o acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre custas e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se nota integrante na Tabela 19, da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10ª-Certidões de interesse coletivo ou geral são todas aquelas em que o interesse coletivo ou geral predomina sobre o interesse pessoal, tais como certidões em nome de autores de herança e de seus espólios, para fins de inventário e partilha judicial ou extrajudicial; certidões requeridas em nome de pessoas jurídicas; certidões de interesse da Fazenda Pública e outras hipóteses, todos definidos e regulamentados por ato próprio.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6085/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 05, 12 E 20 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.º 16 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03; N.º 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6085/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Tabelas 16, 17, 18, 19, 20.4, 21, 22, 24, 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta lei.\r\n\r\nArt. 2º. As notas integrantes referentes às Tabelas 20.1, 20.2 e 20.3 passam a vigorar com as alterações e acréscimos contidos no anexo desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. O item 4, “c”, da parte II, da Tabela 1 anexa à Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação constante do anexo desta lei.\r\n\r\nArt. 4º. Os valores contidos nas tabelas anexas desta lei têm como referência o ano de 2022 e serão reajustados anualmente, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99.\r\n\r\nArt. 5º. O art. 44-A da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44-A - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, mediante ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, após a oitiva ou por provocação das entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais pertinentes, reduzir emolumentos específicos, observado o patamar mínimo de 20% do valor estipulado nas tabelas em anexo a esta Lei, a fim de atender à necessidade, devidamente circunstanciada e fundamentada, de incremento da acessibilidade ou da competitividade dos serviços extrajudiciais prestados, podendo ainda estabelecer critérios especiais para a cobrança e retomada dos valores estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\n\r\nII - Substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\n\r\nIII - Possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.”\r\n\r\nArt. 6º. O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Fica criado o acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre custas e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ”.\r\n\r\nArt. 7º. Os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Estadual nº 3.001, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º. O valor do selo de fiscalização será de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) para o ano base de 2022.\r\n\r\n§ 4º. Na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99, o valor do selo de fiscalização sofrerá reajustes anuais e se sujeitará à repercussão econômica.\r\n\r\n§5º - Os atos gratuitos são isentos do pagamento do selo de fiscalização de que trata o §3° deste artigo.””\r\n\r\nArt. 8º. Para fins de pagamento dos reembolsos tratados nas Leis n° 6.281, de 03 de julho de 2012 e 3.001, de 06 de julho de 1998, é permitida a mútua utilização dos saldos positivos dos créditos arrecadados pelo FUNARPEN e com a venda de selos, bem como para o pagamento dos eventuais valores não ressarcidos integralmente nos meses e/ou exercícios anteriores por insuficiência de recursos, autorizado, ao final de cada exercício financeiro, em não havendo débitos pretéritos, a reversão de saldo positivo ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 9º. Fica instituído programa de renda mínima tendo como beneficiários os serviços extrajudiciais do Estado que detenham, exclusiva ou acumuladamente, a atribuição registral civil de pessoas naturais.\r\n\r\nParágrafo único - O programa de renda mínima assegurará aos seus beneficiários uma renda bruta mensal equivalente a R$ 13.000,00 (treze mil reais), realizada em forma de complementação àquela apurada, correspondente à arrecadação de emolumentos e de quaisquer outras receitas próprias, incluindo reembolsos.\r\n\r\nArt. 10. O art. 11 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.”\r\n\r\nArt. 11.O artigo 8º da Lei 6.370/2012 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n....\r\n\r\nVI - custo dos selos de fiscalização.”\r\n\r\nArt. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nI - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Procedimentos Especiais\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar:\r\n\r\nI. Com bens móveis:\r\n\r\na) avaliados em até R$ 500.000,00:\r\n\r\n890,00\r\n\r\nb) avaliados entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00:\r\n\r\n1.780,00\r\n\r\nc) avaliados entre R$ 1.000.000,01 e R$ 2.000.000,00:\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\nd) avaliados entre R$ 2.000.000,01 e R$ 3.000.000,00:\r\n\r\n4.005,00\r\n\r\ne) avaliados entre R$ 3.000.000,01 e R$ 4.000.000,00:\r\n\r\n6.007,50\r\n\r\nf) avaliados entre R$ 4.000.000,01 e R$ 5.000.000,00:\r\n\r\n9.011,25\r\n\r\ng) avaliados acima de R$ 5.000.000,01:\r\n\r\n13.516,88\r\n\r\nII. Com um bem imóvel\r\n\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n\r\n890,00\r\n\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² e não superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2.000 m²\r\n\r\n1.780,00\r\n\r\nc) residencial com área construída superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 2.000 m²:\r\n\r\n4.005,00\r\n\r\nIII. Com bem imóvel não residencial ou com mais de um bem imóvel residencial:\r\n\r\n4.005,00 por cada imóvel não residencial ou por cada imóvel residencial adicional, em ambas as hipóteses até o limite de R$ 13.516,88\r\n\r\nIV. Com bens móveis e imóveis:\r\n\r\na soma dos valores aplicáveis nos itens I, II e III\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTABELA 16\r\n\r\nATOS COMUNS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022 R$ \r\n\r\n1 - Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha.\r\n\r\n24,60\r\n\r\n2 - Aposição de visto em certidão, informação verbal, solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio, pelo interessado.\r\n\r\n24,60\r\n\r\n3 - Notificação ou intimação, por pessoa.\r\n\r\n21,35\r\n\r\n4 - Apostilamento, por documento.\r\n\r\n74,96\r\n\r\n5 - Conciliação ou Mediação.\r\n\r\na) pelo processamento\r\n\r\n196,28\r\n\r\nb) pelo termo final\r\n\r\n296,56\r\n\r\nc) pelo registro\r\n\r\n196,28\r\n\r\nd) por hora de sessão ou fração\r\n\r\n200,00\r\n\r\n6 - Arbitragem.\r\n\r\na) pelo processamento\r\n\r\n296,56\r\n\r\nb) pelo registro\r\n\r\n196,28\r\n\r\nc) por arbitragem, com base no valor da causa indicado na inicial\r\n\r\n4%\r\n\r\nd) pela expedição de carta arbitral, se necessária\r\n\r\n296,56\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas.\r\n\r\n2ª) A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) no ano de 2022, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada.\r\n\r\n3ª) O valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei.\r\n\r\n4ª) A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 01 desta Tabela, independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo.\r\n\r\n5ª) A conciliação e a mediação dependem de regulamentação pela Corregedoria-Geral da Justiça e poderão ser realizadas por todos os serviços extrajudiciais, desde que haja relação entre a matéria controvertida e as atribuições do serviço extrajudicial atuante, sempre observados os limites de sua competência territorial.\r\n\r\n6ª) Além das demais hipóteses legais, o árbitro poderá recusar o munus se discordar do valor atribuído à causa, no exercício de sua independência técnica.\r\n\r\n7ª) É cabível o ressarcimento das despesas de envio, inclusive eletrônico, de certidões e traslados.\r\n\r\nTABELA 17\r\n\r\nDO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos\r\n\r\ne\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Arquivamento dos contratos de constituição de sociedades, de atas, balanços e instrumentos em geral de interesse das pessoas jurídicas, atos de constituição e suas alterações das associações de apoio às escolas estaduais e municipais, procurações, escrituras públicas, decisões judiciais, ofícios, registro e averbações de oficinas impressoras, jornais, periódicos.\r\n\r\n280,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n285,60\r\n\r\n2 - Averbações das modificações dos contratos sociais das sociedades de natureza simples, por instrumento, com objeto de comércio, serviço, indústria, atividade intelectual, técnica e semelhantes, que adote o tipo limitada, em nome coletivo, em conta de participação, em comandita simples, simples pura, pessoas jurídicas unipessoais, cooperativas, estatutos iniciais e consolidação das associações, fundações, partidos políticos, sindicatos, igrejas ou qualquer outra entidade.\r\n\r\n360,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n367,20\r\n\r\n3 - Haverá acréscimo, de acordo com a escala a seguir, sobre o total da variação resultante da operação ocorrida no ato que trate sobre movimentação de capital, seja por aumento ou redução, cessão de quotas por venda ou doação, transferência por inventário, cisão, na cindida, fusão, na extinção das fundidas, incorporação de patrimônio.\r\n\r\nAté R$ 500.000,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n91,80\r\n\r\nAté R$ 1.500.000,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n3,60\r\n\r\n183,60\r\n\r\nAté R$ 3.000.000,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n367,20\r\n\r\nAté R$ 4.500.000,00\r\n\r\n540,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n550,80\r\n\r\nAté R$ 6.000.000,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n14,40\r\n\r\n734,40\r\n\r\nAté R$ 7.500.000,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\nAcima de R$ 9.000.000,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n21,60\r\n\r\n1.101,60\r\n\r\n4 - Registro de livros físicos e em PDF a cada 200 páginas ou fração e digital a cada 1.024 Kb ou fração.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\n5 - Registro e averbações de atos de filial, no mesmo município da sede.\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n204,00\r\n\r\n6 - Registro e averbações de atos de filial e transferência de sede. Emolumentos da serventia do local da sede para fazer o registro no local de destino.\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n71,40\r\n\r\n7 - Registro e averbações de atos de filial e transferência de sede. Emolumentos da serventia do local de destino.\r\n\r\n130,00\r\n\r\n2,60\r\n\r\n132,60\r\n\r\n8 - Registro nas vias físicas originais apresentadas pelo requerente, por instrumento.\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9 - Certidão física de inteiro teor, por ato registrado, até 10 páginas, acrescido de 5% do valor, por página excedente.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\n10 - Via adicional física, por ato, gerada por ocasião do registro, até 10 páginas, acrescido de 5% do valor por página excedente.\r\n\r\n110,00\r\n\r\n2,20\r\n\r\n112,20\r\n\r\n11 - Certidão digital de inteiro teor, por ato registrado.\r\n\r\n160,00\r\n\r\n3,20\r\n\r\n163,20\r\n\r\n12 - Via adicional digital, por ato, gerada por ocasião do registro.\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\n13 - Certidão física específica e breve relato.\r\n\r\n220,00\r\n\r\n4,40\r\n\r\n224,40\r\n\r\n14 - Certidão digital específica e breve relato.\r\n\r\n210,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n214,20\r\n\r\n15 - Pesquisa de nome, por nome.\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n30,60\r\n\r\n16 - Certidão descritiva sobre o estado, forma e regularidade da documentação apresentada fisicamente na serventia para digitalização e remessa para outra serventia, até 30 páginas, acrescido de 5% do valor por página excedente.\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\n17 - Relatório ou arquivo de dados, acompanhado de certidão especificando a pesquisa realizada e o que foi fornecido, a cada 10 páginas físicas ou em formato PDF ou 50 kb de dados ou sua fração.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\n18 - Certidão digital conjunta para localização simplificada e simultânea de informações em diversas serventias no estado.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Registros digitais, certidões digitais e vias adicionais digitais deverão ser baixados diretamente no site da centralrcpj.com.br para serem considerados totalmente seguros. Vias adicionais digitais visam trazer segurança e celeridade para abertura e atualizações de contas bancárias, imediatamente e com transmissão automática após o registro, além de outras finalidades que requeiram esse nível de segurança.\r\n\r\n2ª) Para subsidiar a centralrcpj, que será gerida por associação dos oficiais de pessoas jurídicas, englobando despesas de contratação de pessoas jurídicas para a centralização da informação, operação de central para uniformização de procedimentos de exames, registros, certidões e outros, além de auditoria, gestão, desenvolvimento, manutenção, aquisição de equipamentos, custo da rede nacional de simplificação, além do valor cobrado diretamente do usuário da central, poderá ser convencionado pela maioria dos oficiais que queiram participar da decisão, através da gestora da centralrcpj, vinculando a todos, o repasse de parte dos emolumentos arrecadados, com destaque no protocolo, considerando-se, para todos os efeitos legais, despesas essenciais para o funcionamento da serventia, diante do novo padrão de serviço.\r\n\r\n3ª) O serviço previsto no item 6, feito pela serventia de origem para transferência de endereço da sede ou registro e averbações de filiais em outra serventia, evita a necessidade da emissão de certidões para esse fim, mas não dispensa a cobrança devida no item 7 para o arquivamento na serventia de destino. Todos os serviços serão feitos por integração digital através da central RCPJ e da REDESIM, integração a que todas as serventias com atribuição de registro de pessoas jurídicas no estado do Rio de Janeiro estão obrigadas.\r\n\r\n4ª) Certidão descritiva sobre o estado, forma e regularidade da documentação apresentada fisicamente na serventia para digitalização terá a mesma cobrança se gerada para remessa segura de qualquer documentação para entidades públicas e privadas.\r\n\r\n5ª) Qualquer informação disponível no banco de dados do registro, independente da chave de consulta, como nome da sociedade, nome do sócio, natureza jurídica, objeto social entre outras, poderá gerar, em arquivo eletrônico ou em papel, transferência de conjunto de dados. Se envolver diversas serventias a cobrança será por serventia, adicionado o custo de uma certidão conjunta, que fará uma breve síntese do que foi fornecido.\r\n\r\n6ª) Publicação em jornal eletrônico da central de pessoas jurídicas, com validade para todos os efeitos jurídicos como instrumento oficial de publicação das pessoas jurídicas e dos registros e como jornal de grande circulação, será gratuito para os atos registrados nos registros de pessoas jurídicas, podendo o interessado contratar através da central digital, por mês, ao custo de duas vezes o valor da certidão conjunta, acesso ao jornal eletrônico digital, com possibilidade de download. Acesso à publicação específica terá o custo de uma busca de nome e poderá ser pago por ocasião do pedido de registro ou averbação. Publicações de interesse das pessoas jurídicas registradas nos registros civis deverão indicar a denominação, local de registro e CNPJ e terão o custo de uma certidão conjunta por página de publicação.\r\n\r\n7ª) A anotação e baixa de boletins de ocorrência e de comunicação de extravio de documentos na central digital serão solicitadas pelo interessado ao custo de uma certidão conjunta, sendo gratuita a pesquisa pelo CPF por qualquer interessado.\r\n\r\n8ª) Livros eletrônicos contábeis e fiscais arquivados e garantidos por numeração hash, só serão fornecidos integralmente por certidão requerida por sócio, diretor, gerente, administrador, associado ou por ordem de autoridade competente, devendo ser cobrado o mesmo custo do registro de livros.\r\n\r\n9ª) As despesas de correios, transportadora de documentos, reproduções, publicação em jornais, cobranças bancárias para recebimentos de valores, serviços de transmissão, integração, guarda de segurança de conteúdo operadas por integradores e centrais eletrônicas não consistirão em emolumentos e serão pagas diretamente pelo usuário a título de serviço complementar.\r\n\r\n10ª) Os documentos digitais serão gerados em formato obrigatório A4, PDF e cobrados por página, salvo os produzidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).\r\n\r\n11ª) As certidões e registros digitais serão liberadas para download através da central digital aos usuários sem nenhum custo. Os documentos ficarão disponíveis para conferência e impressão por 30 dias.\r\n\r\n12ª) Opera-se a prescrição do crédito após cinco anos da última exigência, sem que tenha ocorrido cumprimento e nem algum tipo de recurso, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\n13ª) A Desistência do registro, após a realização do exame, implicará na cobrança básica do item 10.\r\n\r\n14ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\nTABELA 18\r\n\r\nDO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022 R$ \r\n\r\n1- Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso)\r\n\r\na) pelo registro de nascimento\r\n\r\n33,62\r\n\r\nb) pelo registro de óbito\r\n\r\n33,62\r\n\r\n2 - Casamento:\r\n\r\na) pelo processo de habilitação de casamento ou procedimento de conversão de união estável em casamento\r\n\r\n248,08\r\n\r\nb) pelo registro do casamento civil em decorrência de processo de habilitação ou conversão de união estável em casamento ou do casamento religioso com efeito civil ou à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício\r\n\r\n147,22\r\n\r\nc) pela realização do casamento fora da sede do ofício, excluídas as despesas de locomoção\r\n\r\n532,54\r\n\r\nd) pela realização do casamento fora do distrito sede do cartório, mediante autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, excluídas as despesas de locomoção\r\n\r\n588,04\r\n\r\ne) pela realização de casamento por videoconferência, supridas as anuências dos interessados no termo pela fé pública do oficial que as presenciar\r\n\r\n532,54\r\n\r\nf) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício ou pela expedição de edital para outra comarca\r\n\r\n87,51\r\n\r\n3 - Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira\r\n\r\n182,87\r\n\r\n4 - Pelo processamento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de retificação, averbação, transcrição, cancelamento, restauração de registro e demais hipóteses\r\n\r\n135,68\r\n\r\n5 - Averbação\r\n\r\n108,00\r\n\r\n6 - Termo de Tutela ou Curatela e de Opção de regime de bens\r\n\r\n62,78\r\n\r\n7 - Procedimento de suprimento para casamento\r\n\r\n75,33\r\n\r\n8 - Certidões\r\n\r\na) de registros, de processos, inclusive de habilitação de casamento, de reconhecimento de união estável para fins de conversão, de conferências, de tramitação, de documentos arquivados e demais hipóteses, incluídas as buscas\r\n\r\n87,51\r\n\r\nb) complemento, se inteiro teor\r\n\r\n29,64\r\n\r\nc) complemento, se demandar interligação a outro ofício de registro civil\r\n\r\n14,82\r\n\r\n9 - Registro de união estável em decorrência de sentença judicial, escritura pública ou documento particular no livro E do município de residência dos conviventes e registro de qualquer outro ato ou sentença sujeita a registro\r\n\r\n147,22\r\n\r\n10 - Pelo conjunto de comunicações exigidas por Lei, Ato Normativo, Resolução, Portaria e Código de Normas, decorrentes do respectivo registro de nascimento (para efeito de reembolso)\r\n\r\n59,28\r\n\r\n11 - Pelo conjunto de comunicações exigidas por Lei, Ato Normativo, Resolução, Portaria e Código de Normas, decorrentes do respectivo registro de óbito (para efeito de reembolso)\r\n\r\n148,20\r\n\r\n12 - Materialização de atos decisórios em feitos judiciais eletrônicos que caiba cumprimento pelo registro civil, exclusivamente para fornecimento à parte solicitante ou ao seu representante legal, por processo\r\n\r\n87,51\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) A gratuidade de justiça deferida para a prática de ato registral abrange todos os atos inerentes e necessários para a sua efetuação.\r\n\r\n2ª) Pela verificação, de ofício ou em face de impugnação apresentada, do processo de habilitação, o Juiz de Paz receberá emolumentos no valor de R$ 149,74 (cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) no ano de 2022, ficando vedada a cobrança de qualquer outro emolumento pelo ato de celebração do casamento (art. 226, § 1º da CF c/c art. 1.512 do CC). O ato de celebração do casamento civil deverá ser preferencialmente realizado pelo Juiz de Paz que procedeu à verificação do processo de habilitação, salvo autorização do Juiz de Direito competente ou anuência do que o realizará.\r\n\r\n3ª) O Termo de Opção de regime de bens será lavrado em qualquer caso, salvo no regime de separação obrigatória, ainda que os nubentes optem pelo regime legal, suscitando recolhimento dos emolumentos previstos no item 6 desta Tabela.\r\n\r\n4ª) As comunicações relativas aos registros de nascimento e de óbito serão ressarcidas pelo fundo da Lei nº 6.281/12 (Funarpen).\r\n\r\n5ª) A pedido dos interessados, para a celebração com horário estendido exclusivo, a locação facultativa de espaço pelo oficial na sede não terá valor superior a cinco salários mínimos vigentes, sem natureza de emolumento, garantida a disponibilização de espaço, sem ônus, para as celebrações em geral.\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos Gratuitos e\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1. Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento.\r\n\r\n24,95\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,45\r\n\r\nPor nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,18\r\n\r\n2. Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto: um quinto dos emolumentos previstos no item nº 1 da tabela nº 24.\r\n\r\n3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial\r\n\r\n44,86\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,75\r\n\r\n4. Cancelamento/baixa no registro de distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto.\r\n\r\n61,43\r\n\r\n1,22\r\n\r\n62,65\r\n\r\n5. Registro de distribuição de Notificação no RTD, inclusive quando recepcionada por meio eletrônico\r\n\r\n6,08\r\n\r\n0,12\r\n\r\n6,20\r\n\r\n6. Registro de ação ou feito ajuizado, por nome, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.\r\n\r\n44,86\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,75\r\n\r\n7. Por nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,18\r\n\r\n8. Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas.\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9. A partir da 3ª folha, por folha excedente\r\n\r\n5,66\r\n\r\n0,11\r\n\r\n5,77\r\n\r\n10. Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração.\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,08\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Nas certidões de buscas nominais, serão cobrados, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.\r\n\r\n2ª) As certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.\r\n\r\n3ª) São equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens, habilitação de casamento ao valor da certidão cível.\r\n\r\n4ª) São igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua expedição.\r\n\r\n5ª) Pelas informações prestadas ao Juízo orfanológico, na forma da lei, serão devidos os emolumentos previstos na Tabela 16.\r\n\r\n6ª) Em razão do princípio da equanimidade, os valores dos emolumentos devidos pelo atos previstos no item 3, 6 e 7 da Tabela 19 serão apurados após a totalização diária dos valores recebidos e divididos pelo número de serviços com mesma atribuição na comarca.\r\n\r\n7ª) Aplica-se a redução prevista no item 7 da presente tabela a partir do terceiro nome no registro de registro de distribuição dos feitos judiciais previstos no item 6.\r\n\r\n8ª) Não incidirá a cobrança de emolumentos ou acréscimos legais sobre as certidões de registro da distribuição de feitos judiciais cíveis e criminais quando solicitada para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, na forma assegurada no art. 5º, XXXIV, \"b\", da Constituição Federal, presumindo-se ser esta a hipótese quando envolver dados do próprio interessado, independentemente de seu fim negocial. Apenas as certidões de interesse coletivo ou geral estão sujeitas à exação.\r\n\r\n9ª) Pelo encaminhamento de informação da distribuição, exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Código de Normas da CGJ, aos municípios e Serviços Extrajudiciais, será devido, no ano de 2022, o valor R$ 15,09 (quinze reais e nove centavos), por informação.\r\n\r\n10ª) Certidões de interesse coletivo ou geral são todas aquelas em que o interesse coletivo ou geral predomina sobre o interesse pessoal, tais como certidões em nome de autores de herança e de seus espólios, para fins de inventário e partilha judicial ou extrajudicial; certidões requeridas em nome de pessoas jurídicas; certidões de interesse da Fazenda Pública e outras hipóteses, todos definidos e regulamentados por ato próprio.\r\n\r\nTABELA 20.1\r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13ª) Com referência ao registro da escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado. Será incluído na base de cálculo dos emolumentos o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel para o ato de doação e o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel, referente ao ato de reserva, respeitado o valor-teto da Tabela de Emolumentos.\r\n\r\n13.1) Em se tratando de transferência gratuita ou onerosa da nua-propriedade para uma pessoa e instituição do usufruto para outra no mesmo ato (alienação bipartida), aplica-se o mesmo critério previsto no item anterior.\r\n\r\n13.2) Em se tratando de simples instituição de usufruto em favor de terceiro, tem-se a prática de apenas um ato registral de oneração da propriedade, sendo cobrado com base em 50% do valor do imóvel.\r\n\r\n14ª) No registro de contratos de locação com prazo determinado a base de cálculo será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.\r\n\r\n15ª) No valor do registro está incluso o valor de buscas e arquivamento.\r\n\r\n16ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n17ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 20.2\r\n\r\nREGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª) No valor do registro está incluso o valor de buscas e arquivamento.\r\n\r\n4ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n5ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 20.3\r\n\r\nAVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª) No valor da averbação está incluso o valor de buscas, arquivamento e comunicações.\r\n\r\n4ª) Na averbação de contratos de locação com prazo determinado, a base de cálculo será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.\r\n\r\n5ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n6ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 20.4\r\n\r\nOUTROS ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos e\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Outras averbações sem conteúdo econômico, cancelamento de prenotação, cancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações.\r\n\r\n130,55\r\n\r\n2,61\r\n\r\n133,16\r\n\r\n2 - Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos e rurais.\r\n\r\n405,38\r\n\r\n8,10\r\n\r\n413,48\r\n\r\n3 - Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação\r\n\r\n26,28\r\n\r\n0,52\r\n\r\n26,80\r\n\r\n4 - Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei nº. 6766/79).\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\n5 - Registro de escritura de convenção de condomínios:\r\n\r\na) pela primeira unidade\r\n\r\n195,52\r\n\r\n3,91\r\n\r\n199,43\r\n\r\nb) por unidade que acrescer\r\n\r\n22,21\r\n\r\n0,44\r\n\r\n22,65\r\n\r\nc) por remissão nas matrículas\r\n\r\n20,19\r\n\r\n0,40\r\n\r\n20,59\r\n\r\n6 - Certidão do imóvel, consignando propriedade, incluindo ônus reais. Certidão de inteiro teor. Certidões vintenárias. Certidão de arquivo até 20 folhas, sem contar página de rosto.\r\n\r\n88,38\r\n\r\n1,76\r\n\r\n90,14\r\n\r\n7 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº. 6.766/79:\r\n\r\na) pelo primeiro recebimento e abertura de conta\r\n\r\n7,45\r\n\r\n0,14\r\n\r\n7,59\r\n\r\nb) pelo recebimento de cada prestação seguinte\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,03\r\n\r\n1,57\r\n\r\n8 - Pelo procedimento de intimação de mora de devedor na execução extrajudicial da Alienação Fiduciária de bem imóvel. Inclui todos os atos do registro de imóveis anteriores à consolidação de propriedade em nome do credor. Não inclui averbação de consolidação do bem em nome do credor fiduciário, bem como eventuais averbações posteriores.\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n\r\n9 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:\r\n\r\na) na hipótese do artigo 213, II, da LRP\r\n\r\na.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários\r\n\r\n408,86\r\n\r\n8,17\r\n\r\n417,03\r\n\r\na.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° do art. 213, II da LRP\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\na.3) expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do § 3°, in fine do art. 213, II da LRP\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\nb) nas hipóteses do artigo 213, I, \"b\", \"c\", “d”, \"e\", “f” e \"g\", da LRP\r\n\r\n121,57\r\n\r\n2,43\r\n\r\n124,00\r\n\r\nc) nas demais hipóteses de retificação\r\n\r\n121,57\r\n\r\n2,43\r\n\r\n124,00\r\n\r\n10 - Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação:\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\na) por página excedente à terceira\r\n\r\n3,50\r\n\r\n0,07\r\n\r\n3,57\r\n\r\nb) por correio eletrônico ou similar sem limitação de página\r\n\r\n21,19\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,61\r\n\r\n11 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação\r\n\r\n81,01\r\n\r\n1,62\r\n\r\n82,63\r\n\r\n12 - Reconhecimento extrajudicial de usucapião:\r\n\r\na) Pelo procedimento\r\n\r\n206,44\r\n\r\n4,12\r\n\r\n210,56\r\n\r\nb) Por notificação/intimação\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\nc) Pela confecção de edital\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\nd) Pelo registro\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n\r\n13 - Publicidade eletrônica:\r\n\r\na) busca pessoal, por CPF ou CNPJ\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nb) visualização da matrícula, por matrícula\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nc) informação eletrônica sobre transação do mercado imobiliário, por transação\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nd) busca simplificada, por CPF ou CNPJ\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ne) busca de matrícula, por endereço\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Certidão de arquivo até 20 folhas conforme tabela de emolumentos. Por cada folha adicional à 20ª serão cobrados emolumentos conforme tabela de atos comuns.\r\n\r\n2ª) Arquivamento e buscas estão inclusos em todos os itens.\r\n\r\n3ª) A busca pessoal, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na pesquisa de ocorrências por CPF ou CNPJ em uma serventia imobiliária.\r\n\r\n4ª) A visualização da matrícula, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na visualização da imagem da matrícula tal como se encontra na serventia imobiliária, sem certificação de ônus reais e das prenotações em andamento e sem validade para a celebração de negócios jurídicos.\r\n\r\n5ª) A informação eletrônica sobre transação do mercado imobiliário, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na prestação de informação sobre data, preço, tipo, matrícula e endereço objeto de transação do mercado imobiliário, excluídos dados pessoais.\r\n\r\n6ª) A busca simplificada, oferecida gratuitamente por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na pesquisa de imóveis por CPF ou CNPJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, oferecendo como resultado a indicação das Serventias em que foram localizadas matrículas, sem o número das mesmas, objeto da busca pessoal.\r\n\r\n7ª) A busca de matrícula por endereço, oferecida gratuitamente por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste em ferramenta gráfica pela qual o usuário pode buscar a matrícula de um imóvel em todo o Estado do Rio de Janeiro através de navegação no mapa ou pesquisa em formulário.\r\n\r\n8ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 21\r\n\r\nDOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Registro:\r\n\r\na) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão destas a terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das recuperações judiciais e as sentenças que as julgarem cumpridas\r\n\r\n90,13\r\n\r\nb) das sentenças que decretarem ou cessarem interdições de direito previstas na legislação penal\r\n\r\n90,13\r\n\r\nc) de sentença de curatela ou tutela\r\n\r\n90,13\r\n\r\nd) de termo de curatela ou tutela\r\n\r\n90,13\r\n\r\ne) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela\r\n\r\n52,49\r\n\r\nf) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz\r\n\r\n52,49\r\n\r\ng) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da Comarca\r\n\r\n65,29\r\n\r\nh) de sentenças declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva\r\n\r\n65,29\r\n\r\ni) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular\r\n\r\n52,49\r\n\r\nj) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro\r\n\r\n147,22\r\n\r\nk) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas “a” e “b” serão acrescidas, por nome excedente, de:\r\n\r\n1,05\r\n\r\n2 - Certidão, positiva ou negativa, com até sete assuntos pesquisados, independentemente do período\r\n\r\n114,81\r\n\r\na) Complemento, por assunto, se houver\r\n\r\n10,03\r\n\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\n\r\nO item 2 desta Tabela refere-se à expedição de certidões pelo serviço de Registro de Interdições e Tutelas, de modo que não se observa a regra do item 1 da Tabela 16 de Atos Comuns.\r\n\r\nTABELA 22\r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos e\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Escritura com valor declarado\r\n\r\nLavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00\r\n\r\n236,37\r\n\r\n4,72\r\n\r\n241,09\r\n\r\nAcima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00\r\n\r\n390,57\r\n\r\n7,81\r\n\r\n398,38\r\n\r\nAcima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00\r\n\r\n544,81\r\n\r\n10,89\r\n\r\n555,70\r\n\r\nAcima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00\r\n\r\n668,15\r\n\r\n13,36\r\n\r\n681,51\r\n\r\nAcima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00\r\n\r\n1.184,27\r\n\r\n23,68\r\n\r\n1.207,95\r\n\r\nAcima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00\r\n\r\n1.398,11\r\n\r\n27,96\r\n\r\n1.426,07\r\n\r\nAcima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00\r\n\r\n1.891,55\r\n\r\n37,83\r\n\r\n1.929,38\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00\r\n\r\n2.029,68\r\n\r\n40,59\r\n\r\n2.070,27\r\n\r\n1.1 - A escritura de Extinção, Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades\r\n\r\n1.650,56\r\n\r\n33,01\r\n\r\n1.683,57\r\n\r\nPor unidade excedente\r\n\r\n113,73\r\n\r\n2,27\r\n\r\n116,00\r\n\r\n1.2 - Escritura sem valor declarado\r\n\r\na) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela\r\n\r\n150,54\r\n\r\n3,01\r\n\r\n153,55\r\n\r\nb) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto, dissolução de união estável e inventário negativo\r\n\r\n323,03\r\n\r\n6,46\r\n\r\n329,49\r\n\r\nc) união estável pelo regime comum\r\n\r\n150,54\r\n\r\n2,23\r\n\r\n114,18\r\n\r\nd) união estável com regime diverso do comum ou contendo outras cláusulas acessórias (independentemente do regime); contrato de namoro\r\n\r\n396,00\r\n\r\n7,92\r\n\r\n403,92\r\n\r\n1.3 - Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo\r\n\r\n125,38\r\n\r\n2,50\r\n\r\n127,88\r\n\r\na) Renúncia de usufruto\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\n1.4. - Escrituras de convenção de condomínio\r\n\r\n900,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\nSe houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder.\r\n\r\n20,48\r\n\r\n0,40\r\n\r\n20,88\r\n\r\n2 - Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)\r\n\r\na) para fins exclusivamente previdenciários\r\n\r\n21,49\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,91\r\n\r\nb) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral\r\n\r\n303,99\r\n\r\n6,07\r\n\r\n310,06\r\n\r\nc) em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nd) outras hipóteses não previstas acima\r\n\r\n125,88\r\n\r\n2,51\r\n\r\n128,39\r\n\r\n2.1 - Por outorgante excedente a três\r\n\r\n10,18\r\n\r\n0,20\r\n\r\n10,38\r\n\r\n3 - Reconhecimento de firma ou chancela\r\n\r\na) reconhecimento de firma por autenticidade\r\n\r\n8,80\r\n\r\n0,18\r\n\r\n8,98\r\n\r\nb) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela\r\n\r\n6,78\r\n\r\n0,13\r\n\r\n6,91\r\n\r\nc) abertura e registro de firma\r\n\r\n25,19\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,69\r\n\r\n4 - Autenticação por documento ou por página\r\n\r\n7,00\r\n\r\n0,14\r\n\r\n7,14\r\n\r\n5 - Testamento\r\n\r\nI - cerrado\r\n\r\na) aprovação\r\n\r\n337,13\r\n\r\n6,74\r\n\r\n343,87\r\n\r\nb) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação\r\n\r\n493,42\r\n\r\n9,86\r\n\r\n503,28\r\n\r\nII- público (lavratura e traslado)\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\na) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio\r\n\r\n164,39\r\n\r\n3,28\r\n\r\n167,67\r\n\r\nb) se feito apenas para revogação ou sem valor\r\n\r\n493,42\r\n\r\n9,86\r\n\r\n503,28\r\n\r\n6 - Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha)\r\n\r\n275,30\r\n\r\n5,50\r\n\r\n280,80\r\n\r\na) por cada página excedente ou QR Code\r\n\r\n137,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n140,52\r\n\r\n7 - Ata notarial com conteúdo econômico\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\n8 - Homologação de penhor legal\r\n\r\na) Pelo processamento\r\n\r\n209,39\r\n\r\n4,18\r\n\r\n213,57\r\n\r\nb) Por notificação/intimação\r\n\r\n38,34\r\n\r\n0,76\r\n\r\n39,10\r\n\r\nc) Pela confecção de edital\r\n\r\n38,34\r\n\r\n0,76\r\n\r\n39,10\r\n\r\nd) Pela escritura de formalização do penhor legal\r\n\r\n125,38\r\n\r\n2,50\r\n\r\n127,88\r\n\r\n9 - Materialização de documento eletrônico, por página\r\n\r\n13,84\r\n\r\n0,27\r\n\r\n14,11\r\n\r\n10 - Desmaterialização (CENAD) de documento, por página\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0,27\r\n\r\n14,06\r\n\r\n11 - Reconhecimento para fins de AEV - Autorização Eletrônica de Viagem\r\n\r\n54,00\r\n\r\n1,08\r\n\r\n55,08\r\n\r\n12 - DAV - Diretiva Antecipada de Vontade\r\n\r\na) Testamento vital\r\n\r\n550,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n561,00\r\n\r\nb) Com nomeação de procurador para cuidados de saúde\r\n\r\n300,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n306,00\r\n\r\n14 - Escritura de Autocuratela\r\n\r\na) Sem conteúdo econômico\r\n\r\n400,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n408,00\r\n\r\nb) Com conteúdo econômico\r\n\r\nConforme item 1\r\n\r\nConforme item 1\r\n\r\nConforme item 1\r\n\r\n15 - Extrato de Inventário (por folha)\r\n\r\n24,60\r\n\r\n0,49\r\n\r\n25,09\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outro serviço extrajudicial.\r\n\r\n2ª) Nas escrituras de inventários de bens previstas na Lei Federal nº 11.441/2007, serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).\r\n\r\n3ª) As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 desta tabela devendo-se, para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.\r\n\r\n4ª) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.\r\n\r\n5ª) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.\r\n\r\n5.1) Pelo ato notarial escriturado e declarado incompleto, por falta de assinatura, desistência ou qualquer outro motivo atribuído à parte, será devido 1/3 (um terço) dos emolumentos e acréscimos legais, devendo o tabelião consignar o motivo no ato.\r\n\r\n6ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3217/99 e dos acréscimos previstos nas Leis Estaduais ns. 4.664/2005 e 6.281/2012, bem como na Lei Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.\r\n\r\n7ª) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento ), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.\r\n\r\n8ª) O notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.\r\n\r\n9ª) Consideram-se uma só parte para cobrança de custas em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.\r\n\r\n10ª) Nos serviços notariais, nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao Notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado, sem prejuízo de sua transmissão eletrônica para o Registro de Imóveis quando imposta por ato normativo.\r\n\r\n10.1) Salvo disposição em contrário, o gestor do serviço extrajudicial poderá exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores. Caso o ato não seja praticado, o valor deverá ser devolvido, mediante recibo, observado o disposto na nota integrante 5.1 se ocorrente a hipótese nela prevista.\r\n\r\n11ª) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.\r\n\r\n12ª) Nos atos sem valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, os emolumentos serão cobrados em dobro, fazendo o tabelião circunstanciada menção na escritura, sem prejuízo do reembolso das despesas com condução.\r\n\r\n12.1) Nos atos com valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, os emolumentos serão acrescidos, no ano de 2022, do valor de R$ 250,00, sem prejuízo dos valores necessários ao transporte.\r\n\r\n12.2) Nos atos extraprotocolares realizados em diligência, o valor dos emolumentos será acrescido das despesas de locomoção.\r\n\r\n13ª) Nos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária que não se enquadrem na Lei 9.514/97 e Lei 4.380/64, serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta tabela.\r\n\r\n13.1) Nas escrituras envolvendo imóveis financiados, enquadrados na Lei 9514/97 e Lei 4.380/64, os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 25% (vinte e cinco por cento), sendo devido apenas 01 ato, ainda que a escritura contenha outros atos acessórios, prevalecendo como base de cálculo o de maior valor.\r\n\r\n14ª) No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um.\r\n\r\n15ª) Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.\r\n\r\n16ª) Com referência à escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado. Será incluído na base de cálculo dos emolumentos o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel para o ato de doação e o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel, referente ao ato de reserva, respeitado o valor-teto da Tabela de Emolumentos.\r\n\r\n16.1) Em se tratando de transferência gratuita ou onerosa da nua-propriedade para uma pessoa e instituição do usufruto para outra no mesmo ato (alienação bipartida), aplica-se o mesmo critério previsto no item anterior.\r\n\r\n16.2) Em se tratando de simples instituição de usufruto em favor de terceiro, tem-se a prática de apenas um ato notarial de oneração da propriedade, sendo cobrado com base em 50% do valor do imóvel.\r\n\r\n17ª) Considera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao Instituto de Previdência e de recebimento de valores a este título, incluindo poderes para representação junto à conta benefício, não englobando poderes advocatícios, para movimentar contas ou representação em outros órgãos, por exemplo.\r\n\r\n18ª) A procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta tabela constitui um único ato e enseja a cobrança pelo maior valor da tabela de emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.\r\n\r\n19ª) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados, no ano de 2022, mais R$ 179,77 (cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.\r\n\r\n20ª) Quando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público no lançamento fiscal de tributos, na forma do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3350/99, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Poder Pú blico municipal em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI, os emolumentos serão calculados pelo maior valor.\r\n\r\n21ª) Quando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI.\r\n\r\n22ª) Os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público para efeito de lançamento fiscal. Nas hipóteses de escrituras com transmissão de bens ou direitos em que por decisão judicial ou imposição legal não seja necessária a apresentação da guia de imposto com o valor atribuído pelo ente tributante, o tabelião deverá, sempre que possível, utilizar-se de simulações junto ao órgão tributante. Não sendo possível, deverá exigir comprovação do valor venal ou de mercado do imóvel, mediante apresentação do carnê de IPTU, avaliação do imóvel firmada por profissional habilitado ou qualquer outro meio hábil de aferição do valor de mercado do bem.\r\n\r\n23ª) É cabível a atualização da base de cálculo (do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3° da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).\r\n\r\n24ª) Os valores constantes do item 1 desta Tabela e os de sua 19ª nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25ª) O serviço de materialização previsto no item 9 não substitui nem se confunde com o serviço de materialização de certidões, documentos e de atos procedimentais prestado pelos registradores civis das pessoas naturais, inclusive em maternidades e em ações sociais.\r\n\r\n26ª) O notário que se incumbir da prestação de serviços que não são de sua competência exclusiva e nem de sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do ato, cobrará as despesas efetuadas e custas efetivas, desde que autorizado pela parte interessada.\r\n\r\n27ª) O valor previsto no item 11 para a AEV - Autorização Eletrônica de Viagem já contempla a confirmação da identidade e da autoria de ambos os pais.\r\n\r\n28ª) Na emissão de Carta de Sentença ou Formal de Partilha extraída de processo físico, serão devidos apenas os emolumentos referentes às autenticações, acrescido do valor de duas certidões referentes a abertura e encerramento.\r\n\r\n29ª) Na extração de Carta de Sentença Eletrônica, serão devidos apenas os emolumentos referentes às desmaterializações via CENAD e duas certidões.\r\n\r\n30ª) O testador deverá declarar, por ocasião da lavratura do testamento, o valor do seu patrimônio, para os fins previstos no Item 5, II. Não o fazendo, aplica-se o valor previsto no item 5, II, b, ato sem valor.\r\n\r\n31ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n32ª) O extrato de inventário tem por finalidade certificar de forma resumida a transmissão de um ou mais bens partilhados, que constarão em conjunto ou isoladamente a requerimento do interessado, visando produzir efeitos perante órgãos públicos, serviços extrajudiciais e instituições privadas, inclusive para fins de registro e averbação.\r\n\r\nTABELA 24\r\n\r\nDOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos e\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Protocolização com o subsequente recebimento de pagamento elisivo do protesto, lavratura de protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, sobre o valor declarado:\r\n\r\nFaixa - Valores\r\n\r\nA - R$ 0,01 - 233,00\r\n\r\n22,87\r\n\r\n0,45\r\n\r\n23,32\r\n\r\nB - R$ 233,01 - 291,26\r\n\r\n28,56\r\n\r\n0,57\r\n\r\n29,13\r\n\r\nC - R$ 291,27 - 364,09\r\n\r\n35,70\r\n\r\n0,71\r\n\r\n36,41\r\n\r\nD - R$ 364,10 - 455,13\r\n\r\n44,62\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,51\r\n\r\nE - R$ 455,14 - 568,92\r\n\r\n55,78\r\n\r\n1,11\r\n\r\n56,89\r\n\r\nF - R$ 568,93 - 711,16\r\n\r\n69,72\r\n\r\n1,39\r\n\r\n71,11\r\n\r\nG - R$ 711,17 - 888,97\r\n\r\n87,15\r\n\r\n1,74\r\n\r\n88,89\r\n\r\nH - R$ 888,98 - 1.111,22\r\n\r\n108,94\r\n\r\n2,18\r\n\r\n111,12\r\n\r\nI - R$ 1.111,23 - 1.389,04\r\n\r\n136,18\r\n\r\n2,72\r\n\r\n138,90\r\n\r\nJ - R$ 1.389,05 - 1.736,31\r\n\r\n170,23\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,63\r\n\r\nK - R$ 1.736,32 - 2.170,40\r\n\r\n212,78\r\n\r\n4,25\r\n\r\n217,03\r\n\r\nL - R$ 2.170,41 - 2.713,01\r\n\r\n265,98\r\n\r\n5,32\r\n\r\n271,30\r\n\r\nM - R$ 2.713,02 - 3.391,27\r\n\r\n332,48\r\n\r\n6,65\r\n\r\n339,13\r\n\r\nN - R$ 3.391,28 - 4.239,10\r\n\r\n415,60\r\n\r\n8,31\r\n\r\n423,91\r\n\r\nO - R$ 4.239,11 - 5.298,89\r\n\r\n519,50\r\n\r\n10,39\r\n\r\n529,89\r\n\r\nP - R$ 5.298,90 - 6.623,63\r\n\r\n649,38\r\n\r\n12,98\r\n\r\n662,36\r\n\r\nQ - R$ 6.623,64 - 13.672,00\r\n\r\n765,68\r\n\r\n15,31\r\n\r\n780,99\r\n\r\nR - R$ 13.672,01 - 23.272,00\r\n\r\n830,82\r\n\r\n16,61\r\n\r\n847,43\r\n\r\nS - A partir de R$ 23.272,01\r\n\r\n1.244,68\r\n\r\n24,89\r\n\r\n1,269,57\r\n\r\n2 - Cancelamento do registro do protesto ou averbação da sustação judicial definitiva do registro do protesto\r\n\r\n50% dos emolumentos previstos no item 1\r\n\r\n3 - Certidão, inclusa a busca, sob forma de relação para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, de fornecimento diário, de protestos lavrados ou de cancelamentos efetuados:\r\n\r\n3.1 - Pela certidão fornecida a cada entidade requerente, independentemente do número de páginas\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n12,75\r\n\r\n3.2 - A cada nome e documento do protesto, do cancelamento ou da sustação relacionado na certidão do item 3.1.\r\n\r\n5,90\r\n\r\n0,12\r\n\r\n6,02\r\n\r\n4 - Informação resumida de existência ou não de protesto, data de lavratura e valor do título, prestado sob qualquer forma ou meio, quando o interessado pessoa física dispensar a certidão, referente a cada período de 5 (cinco) anos, por pessoa ou documento:\r\n\r\n1,50\r\n\r\n0,03\r\n\r\n1,53\r\n\r\n5 - Cópia de documento microfilmado ou gravado eletronicamente na serventia, autenticada pelo próprio tabelionato de protesto, segundo o art. 39 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por página:\r\n\r\n13,21\r\n\r\n0,26\r\n\r\n13,47\r\n\r\n6 - Guarda digital facultativa de títulos ou documentos de dívida suscetíveis a protesto, sem publicidade, a cargo do tabelionato de protesto territorialmente competente, inclusive antes do vencimento do prazo estipulado para seu adimplemento, atendidas as preliminares legais ou próprias à guarda e custódia de documentos, cobrada uma única vez, além das despesas reembolsáveis autorizadas, independentemente do valor devido pela certidão expedida por solicitação do credor:\r\n\r\n0,05% do valor do documento\r\n\r\n7 - Monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto, por cada interessado na qualidade de devedor e por cada dia:\r\n\r\n50% do valor de uma certidão prevista no item 1 da Tabela nº 16 (Atos Comuns)\r\n\r\n8 - Encaminhamento de títulos ou documentos de dívida, ou suas indicações, ao tabelionato de protesto territorialmente competente, fisicamente ou de forma remota por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou de sua seccional estadual, com a recomendação do credor ou do apresentante para a solução negocial prévia à protocolização para protesto, a partir, exclusivamente, de comunicação ao devedor mediante correspondência simples, correio eletrônico, aplicativo de mensagem instantânea ou meios similares:\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 1, somente na hipótese de sucesso da negociação\r\n\r\n9 - Pelas medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas nos tabelionatos de protesto territorialmente competentes, mediante requerimento do credor ou do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou de sua seccional estadual:\r\n\r\n1/3 (um terço) dos emolumentos previstos no item 1\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Não se aplicarão aos emolumentos devidos para as hipóteses de incidência descritas nesta Tabela aquelas definidas na Tabela de Atos Comuns ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.\r\n\r\n2ª) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados pelos tabelionatos de protesto, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto em outra Tabela, conforme o estabelecido pelo art. 2º desta lei.\r\n\r\n3ª) O fornecimento da certidão prevista no item 3 deverá seguir as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio.\r\n\r\n4ª) Nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame de título de crédito, título executivo judicial ou extrajudicial ou qualquer outro documento de dívida, devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.\r\n\r\n5ª) Os emolumentos previstos no item 3.2 e a prestação dos serviços a eles relativos para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito está condicionada à aquisição integral das informações, de todos os tabelionatos de protesto do estado, através de certidão, de fornecimento diário, em forma de relação referente a todos os protestos tirados e aos cancelamentos efetuados entre o primeiro e o último dia de cada mês, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial, e o compartilhamento das informações entre as referidas entidades.\r\n\r\n6ª) O Conselho Nacional de Justiça ou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando sempre o incremento do número de títulos encaminhados a protesto e respeitando o exercício em caráter privado do serviço público delegado, poderão dispensar o apresentante do pagamento antecipado dos emolumentos do distribuidor, quando for o caso, e do tabelionato de protesto, além dos acréscimos legais e demais despesas, devidos para a realização do ato, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no momento da desistência do pedido de protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite do devedor, no momento do pedido do cancelamento do registro do protesto, inclusive os devidos pela protocolização, e na recepção da ordem judicial para a sustação ou cancelamento definitivo do protesto ou de seus efeitos.\r\n\r\n7ª) A utilização dos serviços previstos no item 4 por pessoa jurídica dependerá da celebração de convênio específico com a entidade representante dos tabelionatos de protesto em âmbito estadual.\r\n\r\n8ª) Na hipótese de a negociação de que trata o item 8 restar frustrada, haverá a conversão da remessa em indicação para protesto, no prazo estabelecido pelo credor ou o apresentante, exigíveis os emolumentos, acréscimos legais e demais despesas somente por ocasião da elisão do protesto pela desistência, pelo pagamento do débito, pela sustação judicial definitiva ou do cancelamento do registro do protesto, conforme a metodologia prevista na 6ª Nota Integrante.\r\n\r\n9ª) Os serviços complementares oferecidos pela central de serviços eletrônicos compartilhados prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou por sua seccional estadual, que não se confundem com os atos notariais em sentido estrito a serem praticados pelos tabelionatos de protesto, são de uso facultativo dos interessados, cuja remuneração e custos operacionais relativos à manutenção dos sistemas de informática, gestão e aprimoramento permanente da estrutura serão pagos pelos solicitantes dos serviços, podendo, ainda, referida prestação ser formalizada mediante contrato de adesão ou convênio, contendo forma, prazo e valores livremente ajustados entre as partes, sendo vedada a utilização de recurso público para tal finalidade ou a remuneração através de taxas ou emolumentos.\r\n\r\n10ª) Na hipótese de incidência definida no item 9, na conformidade do que dispõe o art. 1º., in fine, do Provimento CNJ 86/2019, fica dispensado o depósito prévio dos emolumentos devidos pela prática do ato, cujos valores somente serão exigidos dos interessados no momento do cancelamento do protesto (art. 2º, II), ficando o devedor obrigado a pagar, concomitantemente, os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto previstos no item 2, observando-se, ainda, quando for o caso, a metodologia estabelecida na 6ª Nota Integrante.\r\n\r\n11ª) Os emolumentos devidos pela protocolização dos títulos e documentos de dívida que foram apresentados na forma da 6ª Nota Integrante são de propriedade do tabelião de protesto, do responsável interino pelo expediente privatizado ou do oficial de distribuição, quando for o caso, que à época praticou o respectivo ato, cabendo ao novo tabelião de protesto ou ao responsável interino pelo expediente perceber apenas os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto e, também, transferir os emolumentos devidos pela protocolização para o tabelião de protesto, responsável interino pelo expediente privatizado ou o oficial de distribuição, quando for o caso, que à época o praticou, ou, ainda, para o seu respectivo espólio ou herdeiros, na forma que for regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio, sob pena de responsabilidade funcional por falta grave, além de outras sanções cíveis e criminais cabíveis.\r\n\r\n12ª) Pelo cancelamento do registro do protesto de título ou documento de dívida apresentado à serventia antes da vigência da nova sistemática de valores de emolumentos introduzida nesta lei, sob a forma de pagamento postergada que está prevista na 6ª Nota Integrante, são devidos, no ano de 2022, R$ 53,16 e, ainda, os emolumentos corrigidos que eram contemplados, originariamente, no item 1 desta Tabela antes de sua modificação.\r\n\r\n13ª) Pelo cancelamento do registro do protesto de título ou documento de dívida que foi apresentado à serventia mediante o prévio pagamento de emolumentos e acréscimos legais são devidos, em qualquer hipótese, os emolumentos previstos no item 2.\r\n\r\n14ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\nTABELA 25\r\n\r\nDO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Registro de Título, Documento ou Papel com Valor Declarado.\r\n\r\na - até 1.800,00\r\n\r\n209,00\r\n\r\n4,18\r\n\r\n213,18\r\n\r\nb - de 1.800,01 até 4.400,00\r\n\r\n314,60\r\n\r\n6,29\r\n\r\n320,89\r\n\r\nc - de 4.400,01 até 7.200,00\r\n\r\n454,30\r\n\r\n9,09\r\n\r\n463,39\r\n\r\nd - de 7.200,01 até 14.500,00\r\n\r\n682,00\r\n\r\n13,64\r\n\r\n695,64\r\n\r\ne - de 14.501,01 até 21.800,00\r\n\r\n1.049,40\r\n\r\n20,99\r\n\r\n1.070,39\r\n\r\nf - de 21.801,01 até 29.100,00\r\n\r\n1.399,20\r\n\r\n27,98\r\n\r\n1.427,18\r\n\r\ng - de 29.100,01 até 43.600,00\r\n\r\n1.749,00\r\n\r\n34,98\r\n\r\n1.783,98\r\n\r\nh - de 43.600,01 até 58.100,00\r\n\r\n1.959,10\r\n\r\n39,18\r\n\r\n1.998,28\r\n\r\ni - de 58.100,01 até 72.700,00\r\n\r\n2.099,90\r\n\r\n42,00\r\n\r\n2.141,90\r\n\r\nj - de 72700,01 até 87.200,00\r\n\r\n2.239,60\r\n\r\n44,79\r\n\r\n2.284,39\r\n\r\nk - de 82.200,01 até 145.400,00\r\n\r\n2.589,40\r\n\r\n51,79\r\n\r\n2.641,19\r\n\r\nl - de 145.400,01 até 203.600,00\r\n\r\n3.219,70\r\n\r\n64,39\r\n\r\n3.284,09\r\n\r\nm - de 203.600,01 até 267.600,00\r\n\r\n3.848,90\r\n\r\n76,98\r\n\r\n3.925,88\r\n\r\nn - de 267.600,01 até 290.900,00\r\n\r\n3.851,10\r\n\r\n77,02\r\n\r\n3.928,12\r\n\r\no - de 290.900,01 até 1.500.000,00\r\n\r\n3.859,90\r\n\r\n77,20\r\n\r\n3.937,10\r\n\r\nP - de 1.500.000,01 até 2.200.000,00\r\n\r\n4.785,00\r\n\r\n95,70\r\n\r\n4.880,70\r\n\r\nq - de 2.200.000,01 até 3.000.000,00\r\n\r\n5.732,10\r\n\r\n114,64\r\n\r\n5.846,74\r\n\r\nr - de 3.000.000,01 até 7.400.000,00\r\n\r\n7.359,00\r\n\r\n147,18\r\n\r\n7.506,18\r\n\r\ns - de 7.400.000,01 até 15.000.000,00\r\n\r\n9.523,80\r\n\r\n190,48\r\n\r\n9.714,28\r\n\r\nt - de 15.000.000,01 até 22.000.000,00\r\n\r\n12.771,00\r\n\r\n255,42\r\n\r\n13.026,42\r\n\r\nu - de 22.000.000,01 até 30.000.000,00\r\n\r\n17.100,60\r\n\r\n342,01\r\n\r\n17.442,61\r\n\r\nv - de 30.000.000,01 até 45.000.000,00\r\n\r\n22.512,60\r\n\r\n450,25\r\n\r\n22.962,85\r\n\r\nw - de 45.000.000,01 até 60.000.000,00\r\n\r\n29.007,00\r\n\r\n580,14\r\n\r\n29.587,14\r\n\r\nx - de 60.000.000,01 até 90.000.000,00\r\n\r\n35.439,80\r\n\r\n708,80\r\n\r\n36.148,60\r\n\r\nY -de 90.000.000,01 em diante\r\n\r\n43.299,18\r\n\r\n865,98\r\n\r\n44.165,16\r\n\r\n2 - Registro de Título, Documento ou Papel sem Valor Declarado, inclusive Atas.\r\n\r\n198,00\r\n\r\n3,96\r\n\r\n201,96\r\n\r\n3 - Registro de declaração unilateral de vontade, declaração de posse, declaração de cremação, declaração de propriedade ou posse de PET, modelo de contrato, regimentos escolares, carteira de trabalho e os documentos comprobatórios da relação de emprego, guias comprobatórias do recolhimento de tributos e demais contribuições sociais.\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,65\r\n\r\n84,15\r\n\r\n4 - Registro do Documento Único de Transferência de veículos - DUT, sucedâneos e comunicações ao DETRAN.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n5 - Registro de Notificação, Interpelação, Intimação, Aviso, Denúncia e demais Atos de Comunicação de declarações de vontade ou de ciência, incluindo o registro e a certidão.\r\n\r\n198,00\r\n\r\n3,96\r\n\r\n201,96\r\n\r\n6 - Registro de Notificação, incluída a certidão da diligência e anotação à margem do registro prévio de instrumento de crédito, nas hipóteses de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), compra e venda com reserva de domínio e penhor mercantil de bens móveis.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n7 - Nos itens 5 e 6, incidirá a Diligência Pessoal do destinatário por cada endereço informado, até o máximo de três visitas.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n8 - Registro de mídia de documentos digitalizados ou nato-digitais até 5 gigabytes, para efeito de conservação e prova dos originais (Artigos 127, VII, 142 e 161 da Lei nº 6.015, de 31/12/73, e art. 41, da Lei nº 8.935, de 18/11/94).\r\n\r\n418,00\r\n\r\n8,36\r\n\r\n426,36\r\n\r\n9 - Autenticação de microfilme (Lei nº 5.433, de 8/5/68 e Decreto nº 1.799, de 30/1/96), disco ótico, CD, DVD ou outras mídias.\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0,88\r\n\r\n44,88\r\n\r\n9.1 - Autenticação de cópia extraída de microfilme, disco ótico, CD, DVD ou outras mídias por página.\r\n\r\n8,25\r\n\r\n0,17\r\n\r\n8,42\r\n\r\n10 - Remessa certificada de arquivos eletrônicos através de Sistema Fides gerido pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídas a busca e certidão correspondentes.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n11 - Simples custódia temporária de documentos digitalizados ou nato-digitais para fins de eventual registro ou certificação, por página.\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n12 - Recepção e Arquivamento de Relação de destinatários para o envio de Avisos de cobrança, e demais atos de participação ou ciência padronizados.\r\n\r\n12.1 - Registro de Modelo Padronizado\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,65\r\n\r\n84,15\r\n\r\n12.2 - Arquivamento de Relação - aplicar as faixas por páginas estipuladas no item 18 desta tabela - por destinatário.\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,03\r\n\r\n13 - Recepção, Arquivamento e Envio de Convites, Avisos, Denúncias e demais atos de comunicação de declaração de vontade ou de ciência, incluída a certidão de encaminhamento e resultado, mediante a utilização de canais digitais (SMS, WhatsApp, etc.) - por destinatário do envio.\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n14 - Registro de documentos recepcionados por meio eletrônico (digitalizados ou nato-digitais), para fins de conservação e perpetuidade (Art. 127, VII, da Lei nº 6.015, de 31/12/73), excluindo-se os atos descritos nos itens 1 e 2, por página.\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,40\r\n\r\n15 - Digitalização de documentos para fins de arquivo com utilização de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, por página.\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n16 - Certidão extraída de título, documento ou papel registrado, arquivado ou custodiado - os emolumentos das certidões serão calculados de acordo com os valores estipulados nas faixas por páginas previstas no item 18 desta tabela.\r\n\r\n17 - Averbações e Cancelamentos - o valor dos emolumentos corresponde à metade do valor integral dos emolumentos. Exemplo: calcula-se o valor dos emolumentos, acrescendo-se o correspondente à PMCMV de 2%, e o resultado desta operação será reduzida à metade, adicionando-se, em seguida, os repasses legais.\r\n\r\n18 - Nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 12 e 16 deverão ser acrescidas as páginas, conforme a tabela progressiva a seguir, por documento.\r\n\r\na - de 01 a 10 páginas\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0,88\r\n\r\n44,88\r\n\r\nb - de 11 a 20 páginas\r\n\r\n88,00\r\n\r\n1,76\r\n\r\n89,76\r\n\r\nc - de 21 a 30 páginas\r\n\r\n132,00\r\n\r\n2,64\r\n\r\n134,64\r\n\r\nd - de 31 a 40 páginas\r\n\r\n176,00\r\n\r\n3,52\r\n\r\n179,52\r\n\r\ne - de 41 a 50 páginas\r\n\r\n220,00\r\n\r\n4,40\r\n\r\n224,40\r\n\r\nf - de 51 a 100 páginas\r\n\r\n440,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n448,80\r\n\r\ng - de 101 a 150 páginas\r\n\r\n660,00\r\n\r\n13,20\r\n\r\n673,20\r\n\r\nh - de 151 a 200 páginas\r\n\r\n880,00\r\n\r\n17,60\r\n\r\n897,60\r\n\r\ni - de 201 a 250 páginas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1.122,00\r\n\r\nj - de 251 a 300 páginas\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n26,40\r\n\r\n1.346,40\r\n\r\nk - de 301 a 350 páginas\r\n\r\n1.540,00\r\n\r\n30,80\r\n\r\n1.570,80\r\n\r\nl - de 351 a 400 páginas\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\n35,20\r\n\r\n1.795,20\r\n\r\nm - acima de 400 páginas\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n2.244,00\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Os emolumentos previstos nesta Tabela não sofrerão a incidência da Tabela de Atos Comuns ou de qualquer outra atribuição.\r\n\r\n2ª) Não será considerado documento com valor declarado a simples referência a expressões ou demonstrações monetárias constantes, por exemplo, em preâmbulos ou considerandos no documento, devendo ser procedida análise cuidadosa e criteriosa.\r\n\r\n3ª) Nos contratos de prazo indeterminado, com obrigações em prestações sucessivas, considerar-se-á como base de cálculo dos emolumentos o valor de uma anuidade.\r\n\r\n4ª) Nos contratos de alienação fiduciária, penhor de veículos, venda com reserva de domínio, leasing ou arrendamento de veículo automotor, a base de cálculo dos emolumentos é o valor total do bem adquirido.\r\n\r\n5ª) A custódia temporária prevista no item 10 desta Tabela terá o prazo de um ano. O interessado poderá renovar a custódia, pelo igual período, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos, e assim sucessivamente.\r\n\r\n6ª) O item 14 desta Tabela é de uso exclusivo pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos, e só ocorrerá quando a digitalização de documentos para fins de armazenamento constituir ato próprio desta especialidade, e este item não poderá ser empregado como elemento formador do cálculo de emolumentos de outro ato desta Tabela.\r\n\r\n7ª) Esta Tabela é aplicável aos documentos de procedência estrangeira e aos documentos apresentados em forma eletrônica (digitalizado ou nato-digitais).\r\n\r\n8ª) As despesas postais, de publicação, de reprodução de plantas e cópias de microfilme serão pagas antecipadamente pelo interessado.\r\n\r\n9ª) Os atos típicos registrais do Registro de Títulos e Documentos são: a) registro, obrigatório ou facultativo; b) averbação; c) função notificante (Artigos 127, 129 e 160, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\n10ª) O registro ou assento é a transcrição do documento, em que se instrumentaliza o ato, em livros públicos, mantidos pelos ofícios de registro.\r\n\r\n11ª) A averbação ou averbamento é o ato pelo qual se anota, em assento ou registro anterior, fato que altere, modifique ou amplie o conteúdo do mesmo assento ou registro.\r\n\r\n12ª) A averbação pode ser objetiva, quando se trata de ocorrência que altere as obrigações contidas no título ou documento, ou subjetiva, quando a ocorrência altera as pessoas figurantes do título ou documento (inclusão ou exclusão de partes).\r\n\r\n13ª) A averbação feita em assento ou registro anterior possui a mesma função do assento ou registro anterior, dando publicidade ao ato que, de qualquer modo, modifica, altera ou amplia o mesmo assento ou registro.\r\n\r\n14ª) A anotação consiste em tomar nota ou fazer observação, mas a anotação não é um ato de registro em sentido próprio, porque os atos próprios só podem ser praticados em conformidade com o princípio da instância (art. 13, da Lei Federal nº 6.015/73).\r\n\r\n15ª) A função notificante consiste em dar ciência do registro ou da averbação às pessoas interessadas ou terceiros (art. 160, da Lei federal nº 6.015/73).\r\n\r\n16ª) O cancelamento consiste na subtração dos efeitos jurídicos do assento ou do registro, resultando, dessa forma, numa espécie de averbação (art. 165, da Lei Federal nº 6.015/73).\r\n\r\n17ª) Anexo (adjetivo) é o mesmo que anexado, com o sentido de adjacente. Consiste no que foi junto, unido ou confinante. Anexo (substantivo) consiste naquilo que é acessório, dependente ou pertencente a outra coisa.\r\n\r\n18ª) O título, documento ou papel escrito em língua estrangeira, quando apresentado exclusivamente no original, sem a respectiva tradução, pode ser registrado apenas para efeito de conservação e perpetuidade (art. 148, primeira parte, da Lei nº 6.015/73). Quando o título, documento ou papel escrito em língua estrangeira for apresentado acompanhado da tradução em vernáculo, será procedido um único registro, para produzir efeitos jurídicos no Brasil e valer contra terceiros (art. 148, segunda parte, da Lei nº 6.015/73). O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação às procurações lavradas em língua estrangeira (art. 148, in fine, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\n19ª) Os contratos coligados são aqueles que, embora distintos e autônomos, mantendo suas individualidades, possuem a característica de influir sobre o outro. É que os contratos coligados, embora distintos e autônomos, estão interligados por um nexo econômico, funcional ou sistemático.\r\n\r\n20ª) Os contratos geralmente celebrados pelo BNDES e demais instituições financeiras são coligados. Exemplo: contrato de financiamento de abertura de crédito, contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, contrato de penhor de ações, contrato de fiança etc.\r\n\r\n21ª) Quando os contratos coligados forem apresentados simultaneamente, isto é, como documentos anexos com o sentido adjacente, deverão ser registrados de per si, individualmente, sem averbação, procedendo-se, entretanto, a uma simples anotação interna, de ofício, no livro de registro respectivo, a fim de facilitar a localização e busca dos diversos contratos coligados, razão pela qual, onde existir mais de um RTD no mesmo Município, deverão os contratos serem submetidos à distribuição dirigida.\r\n\r\n22ª) Aditamento ou Aditivo contratual consiste numa adição. É o aumento de cláusulas em um contrato anteriormente registrado. É o que se junta ou adita a alguma coisa para esclarecê-la ou completá-la.\r\n\r\n23ª) Apresentado aditamento ou aditivo de contrato coligado posteriormente ao registro do contrato originário (ex. aditivo de contrato de financiamento, aditamento ao contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, aditamento de contrato de penhor, de fiança etc), esses aditamentos ou aditivos deverão ser simplesmente averbados ao protocolo anterior respectivo.\r\n\r\n24ª) O documento nato-digital, que é elaborado no meio digital com a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil gera os efeitos previstos no § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.\r\n\r\n25ª) O documento nato-digital elaborado sem a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas autenticado por outros meios de comprovação de autoria e integridade, deve conter declaração expressa do meio utilizado pelas partes signatárias, de acordo com o § 2º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.\r\n\r\n26ª) O documento desmaterializado por notário ou registrador, nos termos dos Provimentos nº 48, de 16 de Março de 2016, e o de nº 59, de 03 de Maio de 2017, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é considerado documento nato-digital e goza de presunção de veracidade, em conformidade com o art. 5º, § 1º, III, do Provimento nº 95, de 01 de Abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\r\n\r\n27ª) O documento público ou particular digitalizado, nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, e da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, equipara-se a documento físico para todos os fins legais e comprovação de qualquer ato perante as pessoas jurídicas de direito público interno, desde que, no procedimento de digitalização, tenha sido utilizado o certificado digital emitido pela ICP-Brasil, de acordo com o art. 5º, I, do Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020. O registro em RTD, nesse caso, produz efeitos perante terceiros.\r\n\r\n28ª) O documento particular digitalizado, nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, e da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, sem a utilização de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, na conformidade do art. 6º, caput, da Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020, combinado com o art. 18, I, da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, somente poderá ser registrado, em RTD, para fins de conservação e perpetuidade (art. 127, VII, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\n29ª) O documento digitalizado apresentado a registro compreendendo dois ou mais negócios jurídicos (ex. cédula de crédito bancário e instrumento de cessão fiduciária) deverá ser desmembrado pela parte interessada, a fim de assegurar o correto registro dos documentos de per si, cobrando-se os respectivos emolumentos.\r\n\r\n30ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tentando explicar ao Deputado Rodrigo Amorim: eu fiz diversas emendas supressivas. \r\n\r\nUma ao Artigo 6, porque eu não concordava que o acréscimo fosse de 6% sobre custas e emolumentos. Minha Emenda não foi acatada e aí foi à votação; eu pedi verificação de votação e apesar de termos tido os votos de Plenário o quórum caiu, porque não deu 36 presentes. Então, hoje veio uma proposta de acordo, que não seja 6%, como está na redação da Comissão de Constituição e Justiça, sobre custas e emolumentos. Seria...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu parabenizo V.Exa e o Deputado André Ceciliano, Presidente, a questão do acordo. V.Exa. está correto e acho que o acordo é nessa linha mesmo. Esta dúvida em relação ao Artigo que é objeto de Emenda Supressiva está resolvida face ao acordo que está sendo firmado. O que me levanta dúvida é que nós aprovamos na semana passada uma Emenda, inclusive de sua autoria, havia de outros Deputados com o mesmo teor, mas aprovamos a Subemenda. O relator proferiu pela Comissão de Constituição e Justiça no sentido de suprimir o Artigo 11 original da Mensagem. Quando V.Exa. hoje faz alusão a dois textos, um original e outro corrigido, eu só quero ratificar a supressão efetiva do Artigo 11 que diz respeito ao ITBI. Só para submeter a V.Exa. É isso mesmo? Está suprimido o Artigo 11 original da Mensagem. É outra questão, não é essa do Artigo 6º. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente - Milena, por favor -, eu não estou aqui com as Emendas para poder tentar sanar a dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É outra questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. \r\n\r\nDo Substitutivo que foi distribuído na última semana, Deputado Rodrigo, só vamos acatar uma Subemenda tirando de 6 para 2, só essa modificação que nós vamos fazer. \r\n\r\nEm relação ao Artigo 11º não dá para... \r\n\r\nDeputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Oi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque o meu celular travou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não estou conseguindo acessar o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, Presidente, rolou pela internet... Mas mantendo o texto original. Ou seja, não acatando a Emenda que foi objeto... Para que não paire dúvida sobre qual foi o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...a supressão por completo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, o seu som está saindo truncado aqui. \r\n\r\nEntão, o Artigo 11 no Substitutivo ficou assim: “O Artigo 8º da Lei 6.370/2012 passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação: Artigo 8º, inciso VI: custo dos selos de fiscalização.” É o que está aqui no Substitutivo que acabei de receber. O que nós estamos modificando é só aquela questão que o Luiz Paulo trata do Artigo 6º, salvo engano...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Artigo 12...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O seu som não está chegando aqui, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Artigo 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “É vedado ao tabelião ou registrador sob pena de responsabilidade funcional exigir...” Este é o artigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou entendo, por isso chamei a Milena, que este Artigo 12 tinha caído.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 12?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 12. O Deputado Amorim tem razão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Que era o Artigo 11 original.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que era o artigo da polêmica do ITBI. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso mesmo. Que era o Artigo 11 original.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é a questão do ITBI, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso está resolvido, eu acho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas no Substitutivo ele voltou a aparecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos republicar o Substitutivo sem o 12 e com a modificação que V.Exa. vai propor agora na Subemenda. \r\n\r\nEntão, a Presidência vai anunciar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tem que terminar com esse Art. 12. Esse Art. 12 que é a pegadinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Art. 12 será suprimido, o 12. Ok?\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, o seu som não está bom. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, enquanto isso, eu vou cantar o projeto e ele vai ligar de novo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O som dele está picotando mesmo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está muito ruim.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação do Requerimento de Destaque, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6085/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2022) E DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamo os trabalhos à ordem e passo a palavra para o Deputado Luiz Paulo, enquanto eu entro em contato com o Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já que V.Exa. chamou os trabalhos à ordem, basta retificar a redação da emenda nº 03, que passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“O Art. 1º da Lei Estadual 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica criado o acréscimo de quatro pontos percentuais sobre custos e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais destinados ao fundo de apoio aos registros civis das pessoas naturais do Estado do Rio de Janeiro, Funarpen RJ e não 6% sobre custos e emolumentos.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, entendemos nós que o Art. 12 do substitutivo fica prejudicado, porque esse artigo foi suprimido do projeto com emenda acatada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, de acordo com o que o Deputado Luiz de Paulo fala. O texto original de fato surpime a redação original do Art. 11 e ela não pode virar definitiva para o 12, para suprimir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. O 11. (Pausa)\r\n\r\nRodrigo está na ruim a sua comunicação.\r\n\r\nEstá retirado o 12 e está mantido o Inciso VI, salvo engano, do 11. \r\n\r\nO seu som não está bom.\r\n\r\nEntão, a matéria que foi votada foi assim, salvo a supressão do destaque do Deputado Luiz Paulo. Então, a gente acordou aqui de tirar o 12 e vamos votar com a correção dos 4% do substitutivo.\r\n\r\nA votação já está aprovada com 6%, Deputada Enfermeira Rejane. O que a gente está tentando é cair para 4%. O que já foi aprovado é essa. Então, a gente está fazendo um acordo de reduzir para 4%. É isso, Deputado Luiz Paulo? É isso. \r\n\r\nEntão, eu vou votar o substitutivo que o Deputado Luiz Paulo acabou de cantar.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane e com o voto contrário da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da Bancada do Psol. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Psol: abstenção. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, Deputado Eliomar Coelho me orientando: a bancada do PSB vai se abster.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSB.\r\n\r\nPrimeiro, quero saudar a presença do Deputado Zito, nosso amigo, depois, passo a Presidência aà Deputada Tia Ju.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, eu queria fazer um pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode ser ao final?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode ser ao final. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos na 1º Sessão Extraordinária. Ao final, eu concedo a palavra. É rapidinho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1386/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1413/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO JORNALISTA TIM LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1433/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLAUDIONOR ROSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para uma questão ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Solicito registrar abstenção da bancada do PSOL no segundo projeto, Projeto de Resolução 1386/2022. \r\n\r\nTambém quero solicitar a palavra a V.Exa para fazer declaração de voto ao Projeto de Resolução 1413/2022.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. No projeto de resolução, né?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também quero registrar minha abstenção no projeto que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marcus Vinicius Fernandes Dias, secretário executivo adjunto do Ministério da Saúde, desde 2022. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A bancada do PSB também se abstém.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço atenção da Mesa Diretora para registrar a abstenção da bancada do PSB, do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 598/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HELIPORTO NA ÁREA DO 20º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA RUA TEN. ALDIR SOARES ADRIANO,354 - CENTRO, MESQUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL, Sra. Presidenta.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1231-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURI DADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, na reunião da Comissão de Educação, eu dei o parecer e o Deputado Flávio Serafini pediu que eu desse em plenário o parecer. É possível?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É possível, sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Trata-se de exame às duas emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei 1231, que dispõe sobre o Programa de Educação Financeira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da rede de ensino estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que aperfeiçoam a presente proposição e, por isso, devem ser aprovadas.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável às Emendas 01 e 02.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta. Nosso parecer é favorável às emendas de plenário e favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4560/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CRIA AS OLIMPÍADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, WELLINGTON JOSÉ, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, mais uma vez, é uma alegria inenarrável ser comandado por V.Exa.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, Presidente, o parecer da CCJ às Emendas apostas ao PL 4560/21, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, é o seguinte: favorável às Emendas 2, 4, 5, 7, 11, 13; favorável com Subemenda às Emendas 12, 14, 15; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 8, 9; prejudicadas as Emendas 1, pela Emenda 4 da CCJ e 10, pela Emenda 1 da CCJ; contrário às demais Emendas. \r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4560/2021 QUE “CRIA AS OLIMPÍADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Ronaldo Anquieta\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius (n.ºs 11 a 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02, 04, 05, 07, 11 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 14 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 09,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, N.º 10 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4560/2021 QUE “CRIA AS OLIMPÍADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04, 05, 07, 11 e 13 agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 12, 14 e 15 merecem prosperar, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 03, 08 e 09 serão incorporadas ao projeto, mesmo com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 04 da CCJ; n.º 10 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - As Olimpíadas e as Paralimpíadas ocorrerão, preferencialmente, no mês de outubro, de preferência na semana internacional do idoso.\r\n\r\n§ 1º - As Olímpiadas e as Paralimpíadas serão incluídas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Visando a intersetorialidade das ações, durante a realização das Olímpiadas e as Paralimpíadas, serão oferecidos aos participantes, e ao público em geral, palestras, cursos, e outros eventos, que apresentem orientações sobre melhor qualidade de vida aos idosos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar as Olimpíadas e as Paralímpiadas Estaduais da Melhor Idade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS OLIMPÍADAS E PARALÍMPIADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n“§ 1º Considera-se Olímpiadas Estaduais da Melhor Idade a competição esportiva para cidadãos da terceira idade, visando a melhoria da saúde, bem-estar social, resgate da autoestima, envelhecimento saudável e o respeito das demais gerações, buscando combater a imagem social de incapacidade por conta do envelhecimento.\r\n\r\nParágrafo único: A competição contará unicamente com atletas idosos, conforme definição do art. 1º da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, sendo permitido aos organizadores a definição de faixas etárias específicas para fins de pareamento e premiação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4560/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02, 04, 05, 07, 11 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 14 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 09, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, N.º 10 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esportes e Lazer, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ na análise das Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nEu emiti parecer por engano. Não era “no mérito, favorável”. Era favorável nos termos do parecer da CCJ, porque estamos examinando as Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência acata o parecer de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de encerrar, há duas inscrições para questão de ordem: Deputado Waldeck Carneiro, em seguida Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, serei breve, mas faço questão de levantar essa questão de ordem, porque hoje recebi em meu gabinete estudantes de cursos técnicos subsequentes da Faetec e do Colégio Pedro II. \r\n\r\nQuero ressaltar que, mais uma vez, Renata, Rejane e Luiz Paulo, o tema foi a dificuldade, praticamente a impossibilidade, para esses estudantes dos cursos técnicos subsequentes de obter a gratuidade nos modais de transportes intermunicipais. \r\n\r\nQuero lembrar que essa é matéria antiga na Assembleia Legislativa, Luiz Paulo. Lembro-me de que, em 2018, nós votamos uma lei, entretanto houve uma problematização por parte do Poder Executivo, que dizia que, ao se falar de cursos técnicos, não estava claro que isso incluía também os estudantes dos cursos subsequentes. \r\n\r\nEntão, foi necessária, em 2019, uma nova lei para deixar textualmente no diploma legal que eram estudantes dos cursos técnicos integrados, concomitantes e subsequentes. Isto ficou na lei. Aí o Poder Executivo judicializou para questionar a constitucionalidade da lei, alegando, até, que os estudantes subsequentes não poderiam ser custeados com fonte de custeio oficiais, porque não eram mais das redes públicas, só voltavam para fazer formação profissional. \r\n\r\nEnfim, fizemos uma nova lei para definir, no caso dos subsequentes, que a fonte de custeio poderia ser o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais para resolver o problema, e esta lei está em vigor. \r\n\r\nEntretanto, ela é letra morta na legislação estadual do Rio de Janeiro, porque os estudantes dos cursos técnicos subsequentes continuam sem ter acesso, vivendo verdadeiro jogo de empurra-empurra. Vão ao Rio Card, vão à Faetec, à Seeduc, e ninguém sabe dizer, um empurra para o outro. O fato concreto é que, cada vez mais, esses estudantes vão abandonando os cursos, porque não conseguem se manter, porque não têm como pagar as passagens de ida e volta diariamente, lembrando que nós estamos falando de transporte intermunicipal, porque eles vêm de longe, de outros municípios. \r\n\r\nIsso me chama a atenção, porque este é um tema tabu no Rio de Janeiro. Desde que eu cheguei à Assembleia Legislativa, em 2015, eu ouço falar que o Poder Executivo estava preparando, Luiz Paulo e Rejane, a licitação das linhas rodoviárias intermunicipais. Vou deixar a Assembleia Legislativa oito anos depois e essa licitação não apareceu. Nós votamos a lei da bilhetagem eletrônica, o Poder Executivo não regulamentou e a gente não conseguiu arrancar do controle da Fetranspor a questão da bilhetagem. \r\n\r\nEntão, tudo isso se combina, tudo isso se explica por essa história relação subterrânea do governo estadual e dos governos estaduais com a Fetranspor, que ainda segue mandando e desmandando muito na mobilidade, na liberdade de ir e vir dos cidadãos e cidadãs fluminenses. \r\n\r\nEntão, quero aqui fazer um apelo para que nós na Assembleia Legislativa - vou procurar o Procurador Geral da Casa - tenhamos algum tipo de atitude formal, oficial, para fazer valer a lei que está em vigor e não está sendo cumprida. e os estudantes estão perdendo direito de fazer a sua formação profissional em cursos técnicos subsequentes. \r\n\r\nEntão, é a questão de ordem que faço, Deputada Tia Ju, sobre a importância de garantirmos o direito à mobilidade, o direito ao transporte, porque ele se combina com o direito à educação. Sem o direito ao transporte grande parte dos estudantes fluminenses não têm também a garantia do direito à educação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira Rejane; logo em seguida, Deputada Renata Souza, para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Tia Ju. \r\n\r\nEu não combinei com o Deputado Waldeck Carneiro, mas parece que no Estado do Rio de Janeiro as leis estão realmente sendo consideradas como letra morta, porque não há legislação que seja respeitada. \r\n\r\nDe manhã cedo estive em Nova Iguaçu, no Hospital Ricardo Cruz, um hospital modular, inaugurado recentemente, perto da pandemia, em 2021. E ali, Tia Ju, nenhuma lei de direito trabalhista está sendo respeitada. Na realidade, as empresas que entraram para fazer a gestão desse hospital são organizações sociais que, se Deus quiser, em 2023, porque a lei nós já aprovamos nesta Casa, e ela precisa ser respeitada em 2023, vai acabar com as Organizações Sociais. Mas os funcionários foram quarteirizados através de outras empresas que não respeitam absolutamente nada. O contrato de trabalho é uma mistura de cooperativa com pejotização. Então, as pessoas não têm direito a nada, é um trabalho escravo. Aquela região está sob o domínio de Deputados Federais influentes na área da Saúde, e nós temos que denunciar, porque isso é trabalho escravo. Dentro do hospital Ricardo Cruz, hospital modular, hospital que tem CTI, hospital que tem CTI pediátrica, a indicação política impera, desde a indicação para os funcionários até indicação de paciente. E eu estou mais indignada ainda, Deputada Tia Ju, porque isso tipo de coisa não está acontecendo só com os trabalhadores na unidade hospitalar, mas também com os trabalhadores, com motoristas de ambulâncias; as ambulâncias que prestam serviço aos hospitais da rede de saúde. Nós tomamos conhecimento de que pelo menos duas empresas que estão prestando serviço para o Estado, para os hospitais da rede hospitalar, vieram de Brasília. Ou seja, não tem empresa no Rio de Janeiro, você precisa trazer as empresas de Brasília, e as empresas não querem respeitar a legislação trabalhista. O que está vigorando no Estado do Rio de Janeiro é a lei do piso salarial de 2018, porque tanto o Governador Wilson Witzel, que foi impichado por esta Casa, quanto o Governador Cláudio Castro, os dois não respeitaram a lei do piso salarial no Estado do Rio de Janeiro. Não mandaram Mensagem de reajuste salarial da lei que institui o salário-mínimo regional no Estado do Rio de Janeiro. Então, a lei que está valendo é a lei de 2018. Mas essas empresas de ambulâncias que vieram de Brasília, a contratação no Estado do Rio de Janeiro foi de duas empresas de Brasília, não respeitam os trabalhadores do Rio de Janeiro, não respeitam os motoristas de ambulância. Quem trouxe essa denúncia foi o Sindicato dos Motoristas de Ambulância, e nós estamos solicitando à Comissão de Trabalho que realize uma audiência pública, pode até não acontecer antes das eleições, porque aqui não se trata de voto, se trata de defesa dos trabalhadores, e esses trabalhadores precisam desta Casa trabalhando. Então, foi solicitada uma audiência pública pela Comissão de Trabalho, e que traga essas duas empresas de Brasília, que eu não sei nem se tem sede aqui no Rio de Janeiro, mas que traga o Secretário de Saúde, traga Ministério Público e Tribunal de Justiça. Porque a denúncia já foi feita. A ação judicial já foi feita. Só que não é cumprida nem a lei de 2018 neste Estado do Rio de Janeiro. Estamos em 2022 e as pessoas estão penando, penando, e aí eu fico triste quando vejo esta Casa ainda reajustar verba aí para pagar o Judiciário, para você entrar na Justiça, os cartórios, isso e aquilo, porque as pessoas estão com salário congelado antes de 2018, e não podem nem buscar os seus direitos. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, só para agradecer àqueles e àquelas que puderam votar favorável ao Diploma Abdias do Nascimento ao jornalista Tim Lopes. \r\n\r\nFaz 20 anos, Sra. Presidenta, que perdemos Tim Lopes numa situação de barbárie no Complexo do Alemão, mas entendemos o quanto é fundamental que os jornalistas possam ter a sua liberdade de atuação. E entregar esse Diploma Abdias do Nascimento também traz um quê de simbolismo importante. Afinal de contas, Abdias, que foi assim como nós, um parlamentar negro que utilizou inclusive do quilombismo para estar nesses espaços, sim, falou da estética negra e ancestral na luta em defesa da vida, na luta pela possibilidade de reconhecimento da população, em especial a população mais pobre. Neste sentido, Tim Lopes também ocupa um lugar central no pensar o jornalismo como uma ferramenta importante para a superação das desigualdades sociais.\r\n\r\nEm especial, Sra. Presidenta, nesse momento em que há tantos jornalistas sendo vilipendiados, violentados, tem uma pesquisa da Federação Nacional dos Jornalistas, a Fenaj, revelando que foram registrados 430 ataques a jornalistas em 2021, o maior número desde que foi iniciado esse levantamento na década de 1990. Tim Lopes, que foi criado no morro da Mangueira, trouxe também e assimilou o seu gosto pela música, pelo samba, pela Estação Primeira de Mangueira e, também, pelo Clube de Regatas do Vasco. Tim Lopes, assim como tantos outros pretos e pretas que fizeram da comunicação uma possibilidade de expressão da população mais pobre também traz aí o enriquecimento do jornalismo comprometido. \r\n\r\nEntão, este é um reconhecimento desta Casa mais importante, em especial pelos 20 anos da sua morte, do seu trágico assassinato que até hoje todos nós lamentamos. E, aí, é importante dizer o quanto é fundamental que a liberdade de imprensa seja assegurada, em especial, diante de tanta violência contra jornalistas. \r\n\r\nAinda ontem no lançamento de um livro muito importante, acho que é um livro que traz elementos centrais sobre a democracia brasileira, o livro da Juliana Dal Piva, uma jornalista investigativa que desmembrou inclusive todas as ações criminosas de Jair Bolsonaro não só no Estado do Rio de Janeiro, mas junto à sua família. Então, jornalistas comprometidos com a verdade, comprometidos com a mudança radical dessa sociedade precisam ser reconhecidos. Neste sentido, reconheço aqui o trabalho de Tim Lopes, mas não só isso: reconheço o trabalho daqueles jornalistas que ousaram falar e não se silenciaram; e que nós, aqui nesta Casa Legislativa jamais poderemos silenciar jornalistas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h33min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 110ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2423922"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2378/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14683/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE ALMEIDA SARAIVA, matrícula nº 429.443-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Lopes do Valle da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14789/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DA COSTA VANDERLEI, matrícula nº 409.981-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Souza Araújo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2380/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14406/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA RANGEL DE ABREU ALBRILE, matrícula nº 429.442-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Cavalcanti de Albuquerque Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2381/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14745/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NEVES MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 429.444-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Camila Medeiros da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2382/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA MELO DA SILVA, matrícula nº 428.710-8 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELMA MOREIRA ROCHA, matrícula nº 429.445-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Melo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA MARIA DANTAS, matrícula nº 429.447-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Anne Cristine de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2385/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIZIANA BARROS RODRIGUES JESUS, matrícula nº 429.449-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Denilson Silva Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2386/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MACHADO DA COSTA DA SILVA, matrícula nº 429.448-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane Gomes Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CRISTINE DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.446-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2388/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE BISPO DE QUEIROZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.983-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto a Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Clemente de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.09.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4427/2022 - SUPERINTENDÊNCIA DA CURADORIA DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 16/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7352/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 17/2022, tendo o pregoeiro adjudicando o objeto do certame à licitante PRIMORE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EIRELI, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12737/2022 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14099/2022 - SECRETARIA GERAL DE FINANÇAS - SGDF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14178/2022 - SECRETARIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14179/2022 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 06/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35, do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14.216/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREVOGO a portaria \"E\"/GS/Nº01/2020, publicado em 05.02.2020, que designou o Servidor RICARDO DA SILVA ALVEZ, matrícula nº 425.031-2, para responder pela Subdiretoria-Geral da TV Alerj, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do titular, e DESIGNO o servidor requisitado DANIEL ROSA DE ALMEIDA, matrícula nº 427.389-2, para responder pela Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nEm 09.09.2022\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 230/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DAVID BASTOS BIAGGI, matrícula nº 308.275-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da dispensa de Rogério Ramos Evangelista.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8665/2022 - RICHARD ANTONIO HENRICUS SERAFIM VAN HOUT\r\n\r\n9795/2022 - ELIESER COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13836/2022 - JORDANA DIAS DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n13916/2022 - ELIESER COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13969/2022 - FERNANDO SILVA NEVES\r\n\r\n14007/2022 - MARCIO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n14072/2022 - IRINEIA MARTINS DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n14147/2022 - CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA\r\n\r\n14201/2022 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n14258/2022 - LETICIA LUCAS CAMARA ANTUNES\r\n\r\n14287/2022 - ISAIAS FELICIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n14309/2022 - JOAQUIM CECILIO PEREIRA\r\n\r\n14335/2022 - LILIAN RIBEIRO BRITO\r\n\r\n14378/2022 - SILVIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n14396/2022 - JOSE CARLOS MOURA\r\n\r\n14408/2022 - DAYANE FELEX DOS SANTOS\r\n\r\n14417/2022 - ANDERSON CRUZ CUNHA\r\n\r\n14439/2022 - MARCELLE LOPES DA SILVA\r\n\r\n14471/2022 - FERNANDA DE SIQUEIRA GARCEZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14172/2022 - PAULO CESAR TOLISSANO DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14281/2022 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa\r\n\r\nde Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.09.2022\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 418/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Erick Miranda de Souza, matrícula nº 429.428-6, com efeito a partir de 02/09/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.09.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13565/2022 - CLAUDIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n14518/2022 - CINTIA COSTA CARVALHO \r\n\r\n14289/2022 - MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA \r\n\r\n14278/2022 - JOÃO BATISTA THOMÉ BARRA \r\n\r\n14209/2022 - ALAN DE SOUZA GOMES \r\n\r\n14217/2022 - JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO \r\n\r\n14225/2022 - ANGELO CARDOSO COIMBRA \r\n\r\n14346/2022 - PRÍNCILA ALMEIDA MELLO \r\n\r\n14486/2022 - LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA \r\n\r\n14294/2022 - EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES \r\n\r\n14194/2022 - ALEXANDRE PEREIRA CANEDA \r\n\r\n14185/2022 - CARLOS VINICIUS DE PAULA MOURA \r\n\r\n13376/2022 - JORGE LUIZ DA SILVA \r\n\r\n14527/2022 - DANILO GEORGE RIBEIRO \r\n\r\n14293/2022 - THATIANA MEGRES DE MATOS BASTOS \r\n\r\n14319/2022 - VIVIANE SILVA PEREIRA DE AZEVEDO \r\n\r\n14088/2022 - MOZART SANTANA CHALFUN \r\n\r\n13774/2022 - WANIA CHRISTINA MEIRA CAMPELO LIMA\r\n\r\n13986/2022 - MARINA DA SILVA CAETANO RABELLO\r\n\r\n14038/2022 - CARLOS HENRIQUE CIORELLI BAPTISTA\r\n\r\n14083/2022 - EDSON PRADO MARQUES\r\n\r\n14089/2022 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n14092/2022 - JONATAN JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14093/2022 - VICTOR ARGON PIRES\r\n\r\n14094/2022 - MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\n14143/2022 - MARCELO DUTRA PEREIRA\r\n\r\n14152/2022 - SONIA RAMOS MACHADO\r\n\r\n14154/2022 - ROBSON CALIXTO FONSECA\r\n\r\n14155/2022 - ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO\r\n\r\n14104/2022 - CIMAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14183/2022 - THAISE ALBINO DA SILVA\r\n\r\n14200/2022 - TIAGO SCOPONI DO NASCIMENTO\r\n\r\n14213/2022 - LEANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n14207/2022 - ALEXANDRE HENRIQUE CASTRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13.09.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14031/2022 - JÚLIO DIAS NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2423923"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2423924": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a palestra 'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a compreensão da importância da Petrobrás no desenvolvimento econômico do Brasil e, especialmente, do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nPetrobrás, a saga vitoriosa de um povo: dos movimentos sociais e sua criação ao desmonte e entrega aos interesses privados estrangeiros.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nAna Patrícia Cavalcanti de Castro Laier - Mestre em Ciências da Terra Aplicadas, Engenharia de Petróleo e Geologia de Reservatório na Universidade Tecnológica de Delft (TUDELFT), na Holanda. Graduada em Jornalismo no Instituto de Artes e Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Geologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Vice-diretora de Comunicação da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET). Ministra palestras sobre a Petrobrás, o pré-sal e a Cessão Onerosa. Apresentou uma dessas palestras na CPI da Petrobrás na ALERJ em novembro de 2017.\r\n\r\nPetrobrás: uma história de superações: do petróleo “inexistente” no território nacional ao podium petrolífero internacional e seu consequente desmonte e entrega.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nRosangela Buzanelli Torres - Mestre em Sensoriamento Remoto (foco geociências) pelo INPE. Graduada em Engenharia Geológica pela UFOP. Ingressou na Petróleo Brasileiro S.A. em 1987 para o cargo de Geofísico, onde permanece até o presente. Atualmente exerce o segundo mandato como representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de setembro de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3e2NBep ou https://tinyurl.com/2fwdpmey\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/FxVCSa371yoig52p8 , até o dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 5 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2423924"
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Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) redução do capital social da Sociedade para absorção dos prejuízos acumulados nos termos do balanço da Sociedade levantado em 31/08/22; (ii) redução de capital tendo em vista o seu valor excessivo; (iii) alteração da Cláusula 4ª do Contrato Social para refletir a(s) redução(ões) do capital social da Sociedade; e (iv) autorização para que a administração proceda com a publicação da presente ata e realize todos os atos necessários para a efetivação da redução de capital mencionada no item (ii) acima, se aprovada. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os sócios deliberaram e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, por: (i) em consonância com o disposto no inciso I, do artigo 1.082 da Lei nº 10.406/2002 (“Codigo Civil”), a redução do capital social da Sociedade no valor total de R$ 4.612.636,53 (quatro milhões, seiscentos e doze mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, conforme registrados no balanço da Sociedade levantado em 31/08/22. Dessa forma, o capital social da Sociedade passa de R$ 8.116.070,00 (oito milhões, cento e dezesseis mil e setenta reais) para R$ 3.503.433,47 (três milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos). (ii) em consonância com o disposto no inciso II, do artigo 1.082 do Codigo Civil, e, levando em consideração que, mesmo após reduzido para absorção dos prejuízos acumulados, nos termos do item (i) acima, o capital social permanece excessivo ao objeto social da Sociedade, de R$ 3.503.433,47 (três milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) para R$ 2.003.433,00 (dois milhões, três mil, quatrocentos e trinta e três reais), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 1.500.000,47 (um milhão, quinhentos mil reais e quarenta e sete centavos). As reduções de capital acima aprovadas, no valor total de R$ 6.112.637,00 (seis milhões, cento e doze mil, seiscentos e trinta e sete reais) serão realizadas mediante o cancelamento de 6.112.637 (seis milhões, cento e doze mil, seiscentas e trinta e sete) quotas representativas do capital social da Sociedade. O cancelamento das referidas quotas será realizado de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social da Sociedade, sendo canceladas apenas as quotas de titularidade do sócio majoritário, o que o sócio minoritário, presente à esta reunião, desde já concorda e aprova. Em decorrência desta redução de capital, os sócios da Sociedade passarão a deter o seguinte número de quotas:\r\n\r\nQuotista\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n% do Capital\r\n\r\nAncar Administradora de Shopping Centers Ltda.\r\n\r\n2.003.432\r\n\r\n2.003.432,00\r\n\r\n99,99\r\n\r\nMarcos Baptista Carvalho\r\n\r\n01\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.003.433\r\n\r\n2.003.433,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n(iii) determinar que a restituição ao sócio majoritário decorrente da redução de capital aprovada no item 'ii' acima seja realizada nos termos do artigo 1.084 do Código Civil, mediante a transferência do valor de R$ 1.500.000,47 (um milhão, quinhentos mil reais e quarenta e sete centavos); (iv) em consequência das deliberações acima, aprovar a nova redação da Cláusula 4º do contrato social da Sociedade, que passará a vigorar conforme abaixo: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 2.003.433,00 (dois milhões, três mil, quatrocentos e trinta e três reais), dividido em 2.003.433 (dois milhões, três mil, quatrocentas e trinta e três) quotas, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nQuotista\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n% do Capital\r\n\r\nAncar Administradora de Shopping Centers Ltda.\r\n\r\n2.003.432\r\n\r\n2.003.432,00\r\n\r\n99,99\r\n\r\nMarcos Baptista Carvalho\r\n\r\n01\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.003.433\r\n\r\n2.003.433,00\r\n\r\n100,00”\r\n\r\n(v) determinar (1) que a administração da Sociedade proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução por capital excessivo ora aprovada se tornará efetiva 90 (noventa) dias após a referida publicação, nos termos dos artigos 1.084 do Código Civil, sem que tenha havido oposição de credores ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva; e, ainda, (2) que decorrido referido prazo, a administração da Sociedade tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para o sócio majoritário do montante em dinheiro referido no item (ii) acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim; e (vi) por fim, mediante arquivamento desta ata na competente Junta Comercial, obsevado o disposto acima, deverão os sócios celebrar alteração de contrato social da Sociedade para que dele passe a constar o correto capital socida da Sociedade, conforme deliberado no item (iv) acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. RJ, 12/09/22. ANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. - Marcos Baptista Carvalho Marcelo Baptista Carvalho; MARCOS BAPTISTA CARVALHO; MARCOS BAPTISTA CARVALHO - Presidente; MARCELO BAPTISTA CARVALHO - Secretário.\r\n\r\nId: 2423655"
                ],
                "2423708": [
                    "V - Ata",
                    "Signo Properties Investimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.781.293/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.207.384.085\r\n\r\n77ª SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA SOB O TIPO LIMITADA. Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, Zanda S.à r.l., sociedade constituída e organizada segundo as leis do Grão-Ducado de Luxemburgo, neste ato representada por seu procurador, Sr. Luiz Alves Filho, RG nº 001.920.317-3, IFP/RJ, e CPF/ME nº 104.076.427-49; Highlands S.à r.l., sociedade constituida e organizada segundo as leis do Grão-Ducado de Luxemburgo, neste ato representada por seu procurador, Sr. Luiz Alves Filho, acima qualificado; Pedro de Godoy Bueno, RG nº 22.352.879-5, SSP/RJ, CPF/ME nº 126.861.457-22, neste ato representado por sua procuradora, Sra. Roberta Tavares Bastos, OAB/RJ sob o nº 131.659 e CPF/ME nº 088.527.967-03, conforme instrumento de Procuração; e Luiz Alves Filho, qualificado acima. Únicos sócios quotistas da sociedade empresária limitada denominada Signo Properties Investimentos Imobiliários Ltda., com sede e foro na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 05, sala 501, Ed. Montreal, Barra da Tijuca, (“Sociedade”) Resolvem, em comum acordo, promover a presente alteração e consolidação do Contrato Social, nos seguintes termos: I - Da Redução do Capital da Sociedade. 1.1 Considerando que os sócios quotistas verificaram que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, reduzir o capital social no valor do montante ainda não integralizado, que é de R$ 12.120.000,00, nos termos em que facultam os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, passando o capital social da Sociedade de R$ 292.676.885,00 para o valor de R$ 280.556.885,00. 1.2 Em função da redução acima mencionada, foi aprovado o cancelamento de 12.120.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas Zanda S.à r.l., Highlands S.à.r.l. e Pedro de Godoy Bueno, conforme segue: (a) cancelamento de 5.938.800 quotas de titularidade da sócia Zanda S.à r.l., qualificada acima; (b) cancelamento de 3.090.600 quotas de titularidade da sócia Highlands S.à.r.l., qualificada acima; e (c) cancelamento de 3.090.600 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.3 Em decorrência das deliberações acima, resolvem os sócios modificar o Caput da Cláusula Quarta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ¨Cláusula Quarta - Capital Social. O capital social da Sociedade é de R$ 280.556.885,00, em moeda corrente nacional do País, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 280.556.885 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº. de quotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nZanda S.à.r.l.\r\n\r\n137.472.874\r\n\r\nR$ 137.472.874,00\r\n\r\nHighlands S.à r.l.\r\n\r\n71.542.005\r\n\r\nR$ 71.542.005,00\r\n\r\nPedro de Godoy Bueno\r\n\r\n71.542.005\r\n\r\nR$ 71.542.005,00\r\n\r\nLuiz Alves Filho\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n280.556.885\r\n\r\nR$ 280.556.885,00\r\n\r\nII - Da Alteração da Sede da Sociedade. 2.1 Decidem ainda os sócios, alterar o endereço da sede da sociedade para: Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida. das Américas, nº4.200, Bloco 05, sala 501, parte, Ed. Montreal, Barra da Tijuca, Cep: 22640-102, Rio de Janeiro-RJ. 2.2 Em razão da deliberação acima, decidem os sócios alterar a Cláusula Primeira do Contrato Social, que passa a ter a seguinte redação: ¨Cláusula Primeira - Denominação e Sede. A Sociedade é uma sociedade empresária do tipo de limitada, girando sob a denominação social de “Signo Properties Investimentos Imobiliários Ltda. “, com sede e foro na Avenida. das Américas, nº4.200, Bloco 05, sala 501, parte, Ed. Montreal, Barra da Tijuca, Cep: 22640-102, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\n01º)\r\n\r\nMatriz:\r\n\r\nAvenida. das Américas, nº4.200, Bloco 05,sala 501, parte, Ed. Montreal, Barra da Tijuca,Cep: 22640-102, Rio de Janeiro-RJ, NIRE: 33.2.0738408-5\r\n\r\n02º)\r\n\r\nFilial:\r\n\r\nRua Marques de Olinda, 29, Niterói,CEP: 24.030-170, RJ, CNPJ nº 27.781.293/0008-14\r\n\r\nIII - Da Consolidação do Contrato Social. 3.1 Resolvem, por fim, os sócios, consolidar o Contrato Social e as alterações acima ocorridas.\r\n\r\nId: 2423708"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2422464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CORBION PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.190.609/0006-27\r\n\r\nRAA - RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Corbion Produtos Renováveis Ltda., comunica que foi realizada Auditoria Ambiental em sua Empresa pela ECONOM, e que o Relatório se encontra a disposição para Consulta Pública em sua Unidade Industrial situada na Av Rui Barbosa, 521 - Lapa, Campos dos Goytacazes - RJ, toda segunda-feira, das 14 às 16 horas, no período de 20 de outubro a 20 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2422464"
                        ],
                        "2423281": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO E COMÉRCIO PARAÍSO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.557.215/0001-27\r\n\r\nRecebimento de Licença Municipal de Instalação\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim/ RJ, a Licença Municipal de Instalação nº 15/2022, com validade até 30/08/2024, para atividade de recebimento de aterro, movimentação de terra para nivelamento de terreno de 13.849,25 m³ e supressão de 31 espécies arbóreas, a ser realizada na Estrada Rio Friburgo, RJ-122, Km 13, Lotes 17 e 18, Loteamento Parque Nova Friburgo, cidade de Guapimirim/ RJ, sob coordenadas UTM 23K 718.477m E / 7.503.565 m S.\r\n\r\nId: 2423281"
                        ],
                        "2421978": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40.\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por meio do processo nº SEI-070002/010061/2022, a renovação da Licença Prévia - LP Nº IN050785 para o sistema composto por dois gasodutos de 45,4 km de extensão e capacidade de escoamento de 10 milhões de metros cúbicos/dia cada, denominado GASOG, a ser instalado a partir do Complexo Industrial do Porto do Açu (CLIPA), no município de São João da Barra, até a praça de válvulas do Gasoduto Cabiúnas-Vitória (GASCAV), passando por diversos bairros dos Municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra. \r\n\r\nId: 2421978"
                        ],
                        "2423881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16518/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n16519/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16520/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16521/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16522/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16523/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16524/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16525/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16526/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16527/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n16528/2022-RJ\r\n\r\n07.487.711/0004-24\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\n16529/2022-RJ\r\n\r\n07.487.711/0004-24\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\n16530/2022-RJ\r\n\r\n07.487.711/0004-24\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\n16533/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16534/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n16535/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n16536/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de setembro de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2423881"
                        ],
                        "2423260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nPARECER - Nº 001.MIII.03256017/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nEJA, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.03256017/SEEDUC/ DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma 1001: Geovani Melonio da Silva, Jhonatas Rezende de Paiva, Marcos Fernando Teixeira Rocha. Valdeir Mendonça. Elisangela Cristina Lima Machado da Costa. Rosemary Ribeiro da Costa Bernardo. Mariane Rocha de Oliveira. Aline Pereira Martins. Michel Luiz Campos de Oliveira. Jason Silva de Jesus. Évelin dos Santos Pereira. Igor Merel da Silva. Secretária Escolar: Célia Regina Junqueira de Lima, designada sob o registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Diretora Substituta: Alexandra Calazans Campos, designada no processo nº E-03/007/2292/2019.\r\n\r\nId: 2423260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2423187": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0006-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - CNPJ 33.686.049/0006-03 - Censo Escolar 33064717 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022: Arthur Hollanda Cunha Vieira; Igor Caldas dos Santos; Igor Wallace Gomes Martins; Isabella Sampaio Luciano; Luisa Cristina de Lima Dias; Lucas Victor Scapim Brandão; Marcelo Brasil Malecha de Azeredo Machado; Matheus Cardoso Martins; Pedro Augusto Terra de Albertim; Pedro Ferrante Muanis Becker; Victor Hugo Vieira Coutinho. - Ano - 2019: Yuri José Araújo Pereira Lima. Ano 2020: João Pedro Nascimento Ribeiro; Sabrina Silva Neves de Oliveira. Supletivo 2º Grau Ano 1999: Charlotte da Mata. Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no Reg. Nº 0014/99 UNESSA. Secretária: Geni Taveira Mothé, designada no Ofício E/COIE. E nº 07. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. \r\n\r\nId: 2423187"
                    ],
                    "2422860": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OPÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 07.664.366/0001-04\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO OPÇÃO, CNPJ: 07.664.366/0001-04, Censo Escolar 33231265 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2021, 2º SEMESTRE: Guilherme Guimarães Brito Cordovil; Leonardo Frazão Baptista da Silva; Lucas Baptista Ferreira de Souza Cruz; Moisés da Silva Cardozo; Roberval Alves Neto; Vanessa Roberta de Oliveira. Diretora: Regina Célia Ribeiro Lima, designada no Oficio CDIN nºv1182/2012, Secretária Escolar: Liliane Menotti Lima Martins, designada no Oficio CDIN nºv1182/2012, Servidores que autorizaram a publicação: Sheyla Gomes Silveira, ID: 4325929-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nId: 2422860"
                    ],
                    "2421962": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.049/0005-22, Censo Escolar 33063575, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO 2020, Matheus Silva Sousa Santos; ANO 2022, Ana Carolina Teixeira Soares Afonso, Gabriel Goldberg, João Lomba Beer, Matheus Barros de Freitas, Philipe Henriques de Medeiros;, Sophia Castro da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA,; ANO 2020: Raíla Cristina de Oliveira; ANO 2021: Gabriel de Barros Sanches Pereira, Isa Carolina Costa de Mello, Jean Jaña da Rocha, Matheus Afonso da Silva Teixeira, Tamires Aristoteles Okada dos Santos,; ANO 2022: Caio da Silva Assis, Celio Magalhães Pinto, Diego Barbosa Fusco, Francisco de Araújo Sales, Gabriel Fernando Garcia de Sousa, Ilana Lygia Buslik Hazan, Henrique Calabar Felix Cardia, Henrique Guedes Monteiro, João Felipe Albuquerque Paes Matias da Silva, João Gabriel Torres Martos Coutinho, Julia Andrews Matias Cabral, Julio César Rodrigues, Lucas Sette Nogueira Kamel, Miquéias Altino dos Santos, Noeme de Jesus Araujo, Pedro Henrique Castro de Araujo, Pedro Rocha Araújo, Rafael de Assumpção e Silva Junior, Sandra de Farias Silva Teófilo, Tamara Silva dos Santos, Vitor Afonso de Almeida Magalhães, Vitoria dos Anjos Teodoro, Vitória Tavares da Silva, Yasmin Jabur Egypto Cassiano, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0312570-05.2021.8.19.0001. Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado pelo E-03/023/102/2016 SEEDUC. Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, designada pelo Reg. 038.SE.45223.522.0141.0422. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2421962"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423797": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ/RJ, torna público para conhecimento e esclarecimento dos interessados, que houve correção no EDITAL da Tomada de Preços 004/2022 PMA, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR LEONOR VILLELA RABELLO”, remarcando o início para as 13:00 horas do dia 29 de setembro de 2022. O Edital e errata poderão ser retirados no site: www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 12 às 17h de segunda a sexta-feira..\r\n\r\nAperibé/RJ, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPaulino Bairral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2423797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 152/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGADOS - SRP. Início do recebimen\r\n\r\nto das propostas: 15/09/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 27/09/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 27/09/2022\r\n\r\nàs 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2423874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - LICITAÇÃO 69/2022\r\n\r\nOBJETO: Operação dos serviços de transporte coletivo do município, mediante concessão, em um lote de serviço vinculado a área de operação especificada no Anexo I - Projeto Básico e Anexos. A presente notificação tem a finalidade de informar aos interessados no Procedimento Licitatório nº 69/2022, na modalidade Concorrência, que o mesmo está suspenso sine die por determinação do TCE/RJ, conforme Processo TCE/RJ 233.877-4/2022. \r\n\r\nCantagalo, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2423599"
                        ],
                        "2423876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 77/2022 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 161, na página 01 do dia 30/08/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de ampliação e pintura geral da Escola Municipal Elestar Caetano Mendes no bairro Maravilha em Euclidelândia, 3º distrito de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam alterados os itens 14.6.3 e 14.6.4 do Edital; 02 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 26/09/2022; 03 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 29 de setembro de 2022, às 13 horas. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital e errata no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 14/09/2022, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 08h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza\r\n\r\nPortaria 7.787/2017\r\n\r\nMatrícula 205.278-4\r\n\r\nId: 2423876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423731": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 361/22\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição de 1 (uma) Central Telefônica (PABX), 2 (duas) Placas com Troncos Analógicos, 10 (dez) Aparelhos Telefônicos Sem Fio Analógicos, 1 (um) Nobreak de 1400VA e 1 (um) Nobreak de 3KVA, para atender às necessidades da Secretaria de Educação\" com Participação Exclusiva de Micro-Empreendedor Individual, Micro-Empresas e as Empresas de Pequeno Porte\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/09/2022 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2423731"
                        ],
                        "2423732": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 26/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 670/22\r\n\r\nOBJETO: \"Futuras Aquisições de Urnas para atender os Cemitérios Municipais\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/09/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2423732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa CRIATIVE MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 08.648.622/0001-32, nos autos do Processo Administrativo nº 15.154/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do grupo 3 PALAVRINHAS para apresentação no dia 16 de outubro de 2022 na festa em comemoração ao Dia das Crianças.\r\n\r\nItaguaí, 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2423691"
                        ],
                        "2423622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2022 - R1 (P.A. 3036/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DIVERSOS DE CONFECÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE E PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO - PASI, EXECUTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), CEMES E CARP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 961811 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2423622"
                        ],
                        "2423623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2022 (P.A. 13.225/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS (PAR receptor GNSS), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 959712\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2423623"
                        ],
                        "2423624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2022 (P.A. 12877/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES para atender da nova estrutura do DANT - Doenças e Agravos não Transmissíveis, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 960769\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2423624"
                        ],
                        "2423625": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 151/2022 (P.A. 874/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para registro de preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA O EQUIPAMENTO CULTURAL ESCOLA DE MÚSICA CHIQUINHA GONZAGA visando atender as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 955281\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2423625"
                        ],
                        "2423626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 115/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7909/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 115/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 950848). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, para atender as necessidades dos pacientes da RESIDENCIA TERAPÊUTICA, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ N° 16.553.940/0001-48, R$ 27.929,00; EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N° 23.312.871/0001-46, R$ 11.709,50. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2423626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423760": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 037/2022\r\n\r\nObjeto: Locação de equipamentos para manutenção de recapeamento com massa asfáltica (PMF). Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 27/09/2022 às 10:00 (dez) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 14 de setembro de 2022. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2423760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 085/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM ITENS EXCLUISIVOS PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 05 de setembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 085/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais (Esfigmomanômetro, Pera Uso Médico, Estetoscópio, Termômetro Clínico e Peça Equipamento Médico - Válvula, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2423800"
                        ],
                        "2423801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 084/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 03 de outubro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 084/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de sistema para correção da incontinência urinária, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2423801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO\r\n\r\nAVISO DE JUSTIFICATIVA OUTORGA ONEROSA DO ESTACIOANAMENTO ROTATIVO DE MARICÁ\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6104/2022\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Maricá torna público para conhecimento dos interessados que decidiu tornar sem efeito a Publicação da Justificativa Outorga Onerosa do Estacionamento Rotativo de Maricá, que foi publicado no DOE Edição nº168, pag.2, de 09/09/2022.\r\n\r\nId: 2423261"
                        ],
                        "2423262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nJUSTIFICATIVA OUTORGA ONEROSA ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE MARICÁ\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos usuários de veículos no Município de Maricá condições de estacionar em via pública e, ao mesmo tempo garantir a livre circulação de pessoas e mercadorias, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a implementação do estacionamento rotativo pago vem sendo uma excelente solução para ampliar a oferta de vagas na via pública e, tem sido de modelo adotado para as cidades em crescimento, uma vez que concilia a utilização mais democrática do espaço escasso dos centros urbanos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este modelo tem sido exitoso e um poderoso instrumento de gestão de trânsito, enquanto ordenador do uso do solo urbano;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atualmente a outorga da concessão de serviços públicos é uma das novas soluções encontradas pelos administradores municipais para organizar o trânsito em locais que há pouco espaço disponível;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 175 da Constituição Federal determina que compete ao Poder Público, na forma da Lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei nº8987/1995 ao dispor sobre o regime da concessão ou permissão da prestação de serviços, em seu artigo 5º prevê a necessidade da publicação de ato justificando a conveniência e oportunidade da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área prazo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de Maricá outorgou à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR a administração e a gestão do estacionamento rotativo do Município, na forma da Lei Municipal nº2.753/2017;\r\n\r\nDecide:\r\n\r\nCONCEDER a iniciativa privada, com comprovada qualificação, a OUTORGA DA CONCESSÃO ONEROSA PARA IMPLANTAÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO COM DIVERSOS RECURSOS TECNOLÓGICOS E MEIOS DE PAGAMENTO PARA O PLENO ATENDIMENTO DO USUÁRIO em vias e logradouros públicos do Município de Maricá, conforme especificação técnica das áreas descritas na minuta do EDITAL e seus anexos, pelo período de 20 (vinte) anos, não sendo admitida prorrogação.\r\n\r\nA outorga a terceiros será precedida de procedimento licitatório, a ser devidamente publicado em Diários Oficiais e em Jornais de Grande Circulação.\r\n\r\nPor fim, a CODEMAR informa que o Estudo de Viabilidade efetuado quanto a OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA PARA IMPLANTAÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO COM DIVERSOS RECURSOS TECNOLÓGICOS E MEIOS DE PAGAMENTO PARA O PLENO ATENDIMENTO DO USUÁRIO, estará disponível no site da Empresa, juntamente com a MINUTA DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nId: 2423262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423871": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - UGP-BID/SMO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS SMO/UGP/BID 001/2022\r\n\r\nPROCESSO: 750005136/2021\r\n\r\nNo dia 12/09/2022 às 10:00 (dez) horas, no Caminho Niemeyer, localizado na Rua Jornalista Coelho Neto, s/nº - Prédio Administrativo, sala 04, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020-011, ocorreu sessão pública para abertura de propostas para a Tomada de Preços SMO/UGP/BID 001/2022, onde restou deserta de apresentação de propostas para o Lote 2. Dessa forma, haverá nova Tomada de Preços para o Lote 2:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para prestação de serviços para o desenvolvimento de ações socioambientais nas comunidades de São José e Igrejinha do Caramujo, inseridos no Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social - PRODUIS/BID. O Objeto contratual é:\r\n\r\nLote 2 - Desenvolvimento de Ações Socioambientais nas Comunidades de São José e Igrejinha, englobando prestação de serviços de engenharia na forma do Projeto Básico anexo ao edital, visando a ocupação sustentável nas Comunidades de São José e Igrejinha do Caramujo, incluindo áreas destinadas ao lazer e a implantação do Sistema Vetiver de contenção de encostas, além de intervenções urbanas em escadarias das mencionadas Comunidades aplicando o conceito do Urban95 e da caixa de ferramenta do Pé de Infância3, tudo conforme diretrizes estabelecidas no Termo de Referência.;\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 04/10/2022 às 10:00 (dez) horas, no Caminho Niemeyer, localizado na Rua Jornalista Coelho Neto, s/nº - Prédio Administrativo, sala 04, Centro, Niterói/RJ, CEP:24.020-011.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente TOMADA DE PREÇO (menor preço global por lote) os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado para o Lote 2 R$ 349.779,85 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O EDITAL poderá ser consultado no site http://www.niteroi.rj.gov.br/category/chamamento-publico/cp-smo/ poderá ser retirado na Rua Jornalista Coelho Neto, s/nº - Prédio Administrativo, sala 04 (UGP-BID/SMO), Centro, Niterói/RJ, mediante a doação de uma resma de papel A4. Niterói, 13 de setembro de 2022. Lincoln Thomaz da Silveira Presidente da Comissão de Licitação UGP-BID/SMO\r\n\r\nId: 2423871"
                        ],
                        "2423870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - UGP-BID/SMO\r\n\r\nERRATA - EDITAL TOMADA DE PREÇOS SMO/UGP/BID 001/2022\r\n\r\nPROCESSO: 750005136/2021;\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da UGP-BID/SMO, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos do Edital Tomada de Preços SMO/UGP/BID 001/2022:\r\n\r\nNo item 6.1.1, onde se lê: “6.1.1 Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto dos Lotes 1 e 2 desta tomada de preços, inscritas no Registro de Fornecedores mantido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, mediante a entrega da cópia autenticada do citado registro.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.1.1 Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto dos Lotes 1 e 2 desta tomada de preços, inscritas no Registro de Fornecedores mantido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nNo item 6.1.2, onde se lê: “6.1.2 O certificado de inscrição no Registro de Fornecedores poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos nos artigos 28, 29 e 31, da Lei nº 8.666/93.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.1.2 A inscrição no Registro de Fornecedores poderá substituir os documentos previstos nos artigos 28, 29 e 31, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNo item 6.1.3, onde se lê: “6.1.3 Os cadastrados deverão, ainda, apresentar a declaração ou certidão mencionadas nas cláusulas 6.7.1, 6.8.1 e 6.8.2.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.1.3 Os cadastrados deverão, ainda, apresentar as declarações ou certidões mencionadas nas cláusulas 6.7.1, 6.8.1 e 6.8.2.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O EDITAL poderá ser consultado no sitehttp://www.niteroi.rj.gov.br/category/chamamento-publico/cp-smo/ poderá ser retirado na Rua Jornalista Coelho Neto, s/nº - Prédio Administrativo, sala 04 (UGP-BID/SMO), Centro, Niterói/RJ, mediante a doação de uma resma de papel A4. Niterói, 13 de setembro de 2022. Lincoln Thomaz da Silveira Presidente da Comissão de Licitação UGP-BID/SMO\r\n\r\nId: 2423870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na moda lidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 023/2022 FMS - Processo Administrativo nº 529/2022. \r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventuais aquisições de material de limpeza, lavanderia e descartáveis, visando atender a demanda das Unidades de Saúde do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 28 de setembro de 2022 às 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2423844"
                        ],
                        "2423845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 002/2022, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 005/2022 - Processo Administrativo nº 508/2022 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 03 de outubro de 2022 às 09h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2423845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de 01 veículo novo, 0km, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Tipo menor preço por item. Data: 27/09/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2423862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 071/2022 \r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de assessoria técnica especializada na implantação, gerenciamento e manutenção dos programas e projetos de natureza sócio educacionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme processo administrativo nº 14.293/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 28/09/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou\r\n\r\nretirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - \r\n\r\nCentro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 13 de setembro de 2022. Antonio Peres Alves - Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2423595"
                        ],
                        "2423596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 072/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na locação de ônibus, com no máximo 05 (cinco) anos de uso a contar do ano de fabricação, com motorista, e devidamente abastecidos com a finalidade de atender as necessidades das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 8.764/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 30/09/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 13 de setembro de 2022. Antonio Peres Alves - Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2423596"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2423907": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "*LEI Nº 9846 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede principal situada na Av. Pasteur nº 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e o bem-estar de todos ...VETADO... e melhor qualidade de vida para toda a população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5423/22\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5423/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre a expressão “... assim como, a divulgação do local para visitação...” constante do art. 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que muito embora seja parte importante na história do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em relação aos esportes, trata-se de um clube privado, sujeito a regras próprias como estatuto e regimento, não cabendo ao Poder Público determinar a obrigatoriedade de divulgação de visitação do local. Tal medida, além de excessiva, poderia se afigurar inoportuna, eis que a visitação pode ser realizada desde que assim interesse e seja possível ao ente, em conformidade com o seu regular funcionamento.\r\n\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 12.09.2022.\r\n\r\nId: 2423907"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2423906": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.202 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005025/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual; \r\n\r\n- a atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicada através do Decreto 48.064 de 06/05/2022; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.120 de 06/06/2022, que altera sem aumento de despesa a nomenclatura dos cargos em comissão que menciona; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGOS A SEREM ALTERADOS\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nÁlvaro da Silva e Abrantes\r\n\r\nID. Funcional 4393754-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria Negocial- ASSNG\r\n\r\nBeatriz Martins de Sá\r\n\r\nID. Funcional 5014985-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Limites de Despesas- COOLDE\r\n\r\nFlavia Vastano Manso\r\n\r\nID. Funcional 5000355-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Investimentos Setoriais- COOINS\r\n\r\nDECRETO Nº 48.203 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura organizacional da Se cretaria de Estado do Gabinete do Governador, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5106854-0\r\n\r\nId: 2423906"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2423929": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALLAN VICTOR CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5087518-3, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente do Corpo Artístico, símbolo FTM-3, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Zelia Iris Ferreira, Id. Funcional nº 2878188-0. Processo nº SEI-180005/000786/2022. \r\n\r\nId: 2423929"
                    ],
                    "2423926": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002332/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a BIANCA ROSA DE LIMA, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2020, publicado no D.O. de 21.07.2020, para, na qualidade de representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, exercer as funções de membro suplente no Comitê Estadual dos Direitos Humanos das pessoas com doenças raras do Estado do Rio de Janeiro - CEDDHPDR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\n2) DESIGNAR, SÉRGIO HENRIQUE VIEIRA CAMPELO, para, na qualidade de representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, exercer as funções de membro suplente no Comitê Estadual dos Direitos Humanos das pessoas com doenças raras do Estado do Rio de Janeiro - CEDDHPDR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em substituição e completando o mandato conferido a Bianca Rosa de Lima, designada pelo Decreto de 20 de julho 2020, publicado no D.O., do Estado do Rio de Janeiro em 21 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2423926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2423928": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, PAULA MOREIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5128290-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020101/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DO CARMO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5104671-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020563/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carla Sampaio Magalhães, ID Funcional nº 5124968-5. Processo nº SEI-150161/002101/2022.\r\n\r\nNOMEAR JONATAS RIBEIRO MENDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.203, de 13 de setembro de 2022. Processo nº SEI-150001/007619/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUPTANIA DA SILVA MAYCÁ, ID. FUNCIONAL Nº 5074322-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008245/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4332671-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luptania da Silva Maycá, ID. Funcional nº 5074322-8. Processo nº SEI-120001/008245/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, FERNANDO GUSTAVO CAOVILA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4261140-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Conciliação de Receita, da Superintendência de Controle da Movimentação Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Fi nanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000061/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, HAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO, ID FUNCIONAL Nº 5010185-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000061/2022. \r\n\r\nNOMEAR HAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO, ID FUNCIONAL Nº 5010185-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Conciliação de Receita, da Superintendência de Controle da Movimentação Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando Gustavo Caovila de Oliveira, ID Funcional nº 4261140-7. Processo nº SEI-040080/000061/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GUSTAVO CAOVILA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4261140-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Hamilton Correa Zambito Horacio, ID Funcional nº 5010185-4. Processo nº SEI-040080/000061/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2022, EMILY TAVARES BUERI , ID FUNCIONAL Nº 5124341-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000065/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAIANA SALDANHA BELLO, ID FUNCIONAL N° 5100487-9, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Emily Tavares Bueri , ID Funcional nº 5124341-5. Processo nº SEI-040080/000065/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2022, MARCOS MORAES DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5125694-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000959/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ANA PAULA BARBOSA BALA, ID FUNCIONAL Nº 1918255-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000993/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BARBOSA BALA, ID FUNCIONAL Nº 1918255-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sarah Freitas Masini, ID funcional nº 5118738-8. Processo nº SEI-210123/000993/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, TAMIRES NACCER, ID FUNCIONAL Nº 5122609-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019650/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA LOUZADA HERZOG para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tamires Naccer, ID Funcional nº 5122609-0. Processo nº SEI-080001/019650/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2022, LANA MARCIA PIMENTEL CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 3388126-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011555/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA RODRIGUES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 3696281-3, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lana Marcia Pimentel Cunha, ID Funcional nº 3388126-0. Processo nº SEI-030029/011555/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2022, SILVANIA RODRIGUES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 3696281-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011555/2022.\r\n\r\nNOMEAR LANA MARCIA PIMENTEL CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 3388126-0, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Silvania Rodrigues Maciel, ID Funcional nº 3696281-3. Processo nº SEI-030029/011555/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, LUCIANE DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4256044-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011272/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4256044-6, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roseday Santos Nascimento, ID Funcional nº 3336732-9/1. Processo nº SEI-030029/011272/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE LIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3578116-5, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciane da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4256044-6. Processo nº SEI-030029/011272/2022.\r\n\r\nNOMEAR LYVIA STAEL CONSIDERA, ID FUNCIONAL Nº 5129666-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Astra Prates Lehn, ID Funcional n° 5116263-6. Processo nº SEI-260016/000550/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOHANNA RODRIGUES ESTEBANEZ STAEL para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Allan Pinho Lyra , ID Funcional n° 5124394-6. Processo nº SEI-260016/000552/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2022, DEBHORA ESTEFFANY DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107081-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010696/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO DAS NEVES para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Debhora Esteffany de Souza Silva, ID Funcional n° 5107081-2. Processo nº SEI-070002/010696/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, GIULLIA EDWIGES PIRES BOENTE , ID FUNCIONAL Nº 5129193-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010539/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARINA CAMERON NOVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Giullia Edwiges Pires Boente, ID Funcional nº 5129193-2. Processo nº SEI-070002/010539/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2022, RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5118551-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002294/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, ALLAN VICTOR CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5087518-3, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000786/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RODRIGO CAMPBELL DOS SANTOS PEREIRA ,ID FUNCIONAL Nº 51236915, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002628/2022.\r\n\r\nNOMEAR WILSON FERREIRA FILHO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Campbell dos Santos Pereira ,ID Funcional nº 51236915. Processo nº SEI-310003/002628/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DIAS CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 4318755-2, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Guilherme Saraiva de Sá, ID Funcional nº 5015046-4. Processo nº SEI-310006/001017/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2022, JULIA DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5131776-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000402/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ANCHIETA , ID FUNCIONAL N° 556903-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Ana Clara Ferreira dos Santos, ID Funcional n.º 4277570-1. Processo nº SEI-320001/002463/2022. \r\n\r\nNOMEAR GISELE CECILIA PEIXOTO MAGALHAES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Pedro Machado Pereira Junior, ID Funcional nº 4236443-4. Processo nº SEI-150016/000824/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 03/02/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/02/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/011765/2022, fica retificado para JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5009571-4, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/08/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/011765/2022, fica retificado para JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5009571-4, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/09/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/001722/2022, fica retificada para 01 de setembro de 2022, a data da validade da nomeação de PAULO CESAR PEREIRA, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/08/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310006/001017/2022, fica retificada para 18 de agosto de 2022, a data da validade da nomeação de GUILHERME SARAIVA DE SÁ, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/09/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310006/001017/2022, fica retificada para 18 de agosto de 2022, a data da validade da exoneração de GUILHERME SARAIVA DE SÁ, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/09/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310006/001017/2022, fica retificada para 18 de agosto de 2022, a data da validade da nomeação de GUILHERME SARAIVA DE SÁ, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2423928"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005877/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 1.874,16 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente à serviços de publicidade legal realizadas em 2021, tendo por credora a Agência NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA - CNPJ 61.704.482/0003-17.\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000482/2022 - Com base na delegação de competência trazida no art. 1°, XXII do Decreto Estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, bem como face a instrução apresentada no bojo do processo SEI-120130/000482/2022, AUTORIZO a celebração de renovação da permissão de uso do imóvel situado na Rua São João Batista nº 36 (também identificado como Rua Henrique Novaes nº 190), Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, em favor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA - CBTM, e aprovação da minuta do respectivo termo (com encargos (doc. SEI - 33084325).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008742/2021 - Com base na delegação de competência trazida no art. 1°, XXII do Decreto Estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, bem como face a instrução apresentada no bojo do processo SEI-350029/000969/2021, amparado nos parecer jurídico exarado pela d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (doc. 33001981), AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (doc. 37923189) em favor da 9ª Subseção de Nova Friburgo da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando como objeto a parcela de 465,23 m² dos IMÓVEIS situados na Praça Presidente Getúlio Vargas nºs 87 a 97 - Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001594/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 152.470,00 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta reais), referente a prestação de serviços de locação de 50 (cinquenta) veículos automotores tipo motocicleta adesivados, sem fornecimento de motorista e sem combustível, no período de 04.07.2020 a 11.12.2020, tendo por credora a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EPP.\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006770/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 92.111,58 (noventa e dois mil cento e onze reais e cinquenta e oito centavos), referente a serviços de locação de veículos no âmbito do Contrato SEGOV nº. 005/2018, tendo por credora a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EPP.\r\n\r\nId: 2423686"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001142/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2423839"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002677/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor SÉRGIO MARCOLINI, Engenheiro, Id. Funcional nº 28699840, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000113/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES, Engenheiro G, ID Funcional nº 28746937, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000828/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora LILIANE LEMOS SALDANHA, Assistente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 577847-6, Matrícula nº 915.916-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro/IASERJ - Unidade Administrativa Maracanã - Hospital Central do IASERJ, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2423925"
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                    "2423091": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO com a presença dos Conselheiros CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, IVAN OLIVEIRA BAPTISTA e THAÍS DE ANDADE RIBEIRO. Presente à sessão o Vice-Presidente DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR. Aberta a sessão, A Senhora Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.662/2019 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de JOVINIANA COSTA DA SILVA - processo nº E-01/54857/2008, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Carlos Eduardo Correa de Miranda e Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso do requerente. Passada a palavra para o revisor, este proferiu voto divergente no sentido de dar provimento ao recurso, na forma de voto escrito juntado aos autos. Em seguida o relator pediu a palavra, declarando que mudou o seu entendimento no sentido de adotar os fundamentos do voto do Revisor e dar provimento ao recurso, o que foi acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. Em seguida, julgamento do Recurso nº 3.568/2017 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de EDIR EMANUEL CORRÊA - processo nº E-01/005/624/2014, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Carlos Eduardo Correa de Miranda. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente e seu representante legal Dr. Marcos Tulio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso pela decadência, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, julgamento do Recurso nº 3.439/2015 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de JOÃO ALBERTO JOSÉ DA SILVA - processo nº E-03/010/000857/2014, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Carlos Eduardo Correa de Miranda e Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo conselheiro revisor Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e pela Conselheira Thaís de Andrade Ribeiro. Divergiu o Conselheiro Ivan Oliveira Baptista dando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:45h (treze horas e quarenta e cinco minutos). Para constar, eu, ANNA CAROLINE CAMARA NUNES, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo nº SEI-150001/020636/2022.\r\n\r\nANNA CAROLINE CAMARA NUNES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2423091"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001955/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 38162071), o Parecer da Assessoria Jurídica nº 145 (SEI nº 38557523) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 39291733), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (SEI nº 36465376), seja adjudicado à empresa PREDIAL EXTIN COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO EIRELI, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), valor este necessário para cobrir o valor total da prestação dos serviços; AUTORIZO que seja elaborado pela Assessoria Jurídica o Termo Contratual; AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender a prestação dos serviços.\r\n\r\nId: 2423515"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, ALINE MAIOTTI RODOVALHO e ALFREDO FERREIRA PIRAGIBE JUNIOR, Assessores II, como Membros Titulares, e VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I, como Membro Suplente. Gerente do contrato, LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao patrocínio e a participação no evento “RIO INFO 2022”, de que trata o Processo nº SEI-150001/018095/2022 - Contrato nº 096/2022 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS 30.683-00. \r\n\r\nId: 2423704"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC Nº 384 \r\n\r\nDE 05 DESETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê: “Processo Administrativo nº SEI-50001/013949/2022”;\r\n\r\nLeia-se: “Processo Administrativo nº SEI-150001/013949/2022”.\r\n\r\nId: 2423769"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/002984/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE ESPEDITO NEVES MIRANDA, registro 649006134, levando-se em consideração o prazo de 2 meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 29/10/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro 649006134,, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150039/000981/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GENILSON DE MOURA SILVEIRA, registro 2064165503, levando-se em consideração o prazo de 2 meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 13/04/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro 2064165503, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150030/000756/2022 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BALIZAR AUTOESCOLA ME, registro DH AB/749, no endereço funcional Rua Júlio Ambrosio Palmerin, nº 283 - Lote 54 - Lumiar - Nova Friburgo - RJ e AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BALIZAR AUTOESCOLA ME, registro DH AB/749, no endereço funcional Rua Herdy, nº 100 - Lote 12 e 13, casa 1 - Prado - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nId: 2423768"
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                        "2423779": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE. \r\n\r\nAo 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, neste ato representada pelo Secretário de Estado NELSON MONTEIRO DA ROCHA, na qualidade de Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, situada na Avenida Erasmo Braga nº118, Edifício Estácio de Sá - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 15.829.998/0001-09, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, neste ato representada pelo Secretário de Estado NICOLA MOREIRA MICCIONE, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara - Laranjeiras, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.161.283/0001-41; e a SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE, neste ato representada pelo Secretário de Estado GELBY LUIS JUSTO LIMA, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara - Laranjeiras, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 44.886.389/0001-90, doravante designados simplesmente TRANSMISSÁRIOS, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS, com fundamento no processo administrativo nº SEI-120001/001442/2022, que se regerá pela Lei Estadual 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual 46.223 de 24 de janeiro de 2018, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:\r\n\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência de Bens Móveis, sendo 03 (três) veículos Nissan Sentra de cor preta de placas LRG2G13, KRS3B67 e KWG8C39, relacionados no Anexo I este instrumento, doravante designado simplesmente objeto da transferência, que vinha sendo administrado pelo transmitente, na forma do art. 164 da Lei Estadual 287/1979, com troca de posse e responsabilidade, e em caráter permanente neste Ato.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE:\r\n\r\nO objeto da transferência destina-se, exclusivamente, à maximização da sua utilização no âmbito da Administração Pública Direta do Estado do Rio de Janeiro, através de uso e posse na utilização em suas atribuições finalísticas pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 03.161.283/0001-41, e pela SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE, inscrito no CNPJ sob o nº 44.886.389/0001-90.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS:\r\n\r\nAo objeto da transferência é atribuído o valor total de R$ 116.306,00 (cento e dezesseis mil trezentos e seis reais), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual 287/1979. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nOs transmissários declaram que aceitam os objetos da transferência, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada do bem.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em meio eletrônico e as respectivas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nGELBY LUIS JUSTO LIMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ação Comunitária e Juventude\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nId: 2423779"
                        ],
                        "2423780": [
                            "I - Ata",
                            "PLANILHA DE BENS\r\n\r\nConta Contábil\r\n\r\nNº de Inventário\r\n\r\nDescrição detalhada\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD\r\n\r\nValor de entrada (R$ )\r\n\r\nEstado do bem\r\n\r\nTransferir o bem para:\r\n\r\n1.2.3.1.1.01.63\r\n\r\n15850\r\n\r\nVeículo Nissan Preto PLACA KWG-8C39\r\n\r\nUN\r\n\r\n1\r\n\r\n46.306,00\r\n\r\nbom\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n1.2.3.1.1.01.63\r\n\r\n18640 \r\n\r\nNissan Sentra 20 SV CVT, cor preta, placa KS3B67, Renavam 01018719587\r\n\r\nUN\r\n\r\n1\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n1.2.3.1.1.01.63\r\n\r\n18641\r\n\r\nNissan Sentra 20 SV CVT, cor preta, placa LRG2G13, Renavam 01002686366\r\n\r\nUN\r\n\r\n1\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nLAUDO DE BENS PATRIMONIAIS CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O QUE REGE A LEI 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nConforme exarado no Decreto 47.149, de 29 de junho de 2020, cujo atendimento está sendo parcialmente tratado no bojo do processo SEI-120001/001442/2022, segue abaixo o laudo técnico e valor dos bens a serem transferidos para Secretaria de Estado da Casa Civil e para Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em acordo com o disposto na Lei Estadual 287/1979.\r\n\r\nConta Contábil\r\n\r\nNúmedo do Inventário\r\n\r\nDescrição detalhada\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD\r\n\r\nValor de entrada (R$ )\r\n\r\nEstado do bem\r\n\r\nTransferir o bem para:\r\n\r\n1.2.3.1.1.01.63\r\n\r\n15850\r\n\r\nVeículo Nissan Preto PLACA KWG-8C39\r\n\r\nUN\r\n\r\n1\r\n\r\n46.306,00\r\n\r\nbom\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n1.2.3.1.1.01.63\r\n\r\n18640\r\n\r\nVeículo Nissan Sentra 20 SV CVT, cor preta, placa KRS3B67, Renavam 01018719587\r\n\r\nUN\r\n\r\n1\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n1.2.3.1.1.01.63\r\n\r\n18641\r\n\r\nVeículoNissan Sentra 20 SV CVT, cor preta, placa LRG2G13, Renavam 01002686366\r\n\r\nUN\r\n\r\n1\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n116.306,00\r\n\r\nId: 2423780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2423488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª Coluna\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 433 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO\r\n\r\nINTERNO DA SEFAZ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 6º - Compete à Coordenação de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais:”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 6º - Compete à Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais:”\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 8° - 2ª Coluna\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Subseção III\r\n\r\nDa Superintendência da Controle da Movimentação Financeira e das Coordenadorias Vinculadas\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Superintendência da Controle da Movimentação Financeira:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - acompanhar a gestão do SISGRE;\r\n\r\nVII - no que tange ao Controle e Conciliação Bancária:\r\n\r\na. acompanhar a arrecadação das receitas provenientes de transferências inter e intragovernamental;\r\n\r\nb. acompanhar os saldos e as conciliações das contas bancárias sob a gestão do Tesouro Estadual;\r\n\r\nc. gerenciar e registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio as receitas oriundas das transferências de arrecadação federal (IPI - Exportação, Royalties do Petróleo, FPE, ICMS compensação, Recursos Hídricos e outras);\r\n\r\nd. acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais tributários;\r\n\r\nVIII - supervisionar, no que tange à Execução Financeira, a aplicação e execução da movimentação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIX - no que tange à conciliação da receita, efetuada no âmbito da Superintendência:\r\n\r\na. supervisão e gestão do Sistema de Guia de Recolhimento do Estado - SISGRE;\r\n\r\nb. orientação dos órgãos quanto à utilização da GRE;\r\n\r\nc. acompanhar a conciliação das contas de arrecadação e repasses oriundos do Sistema de Arrecadação e o Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - SISGRE;\r\n\r\nd) Supervisão e acompanhamento das distribuições constitucionais aos municípios e ao FUNDEB;”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Subseção III\r\n\r\nDa Superintendência de Controle da Movimentação Financeira e das Coordenadorias Vinculadas\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Superintendência de Controle da Movimentação Financeira:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - acompanhar a gestão do SISGRE;\r\n\r\nVI - no que tange ao Controle e Conciliação Bancária:\r\n\r\na) acompanhar a arrecadação das receitas provenientes de transferências inter e intragovernamental;\r\n\r\nb) acompanhar os saldos e as conciliações das contas bancárias sob a gestão do Tesouro Estadual;\r\n\r\nc) gerenciar e registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio as receitas oriundas das transferências de arrecadação federal (IPI - Exportação, Royalties do Petróleo, FPE, ICMS compensação, Recursos Hídricos e outras);\r\n\r\nd) acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais tributários;\r\n\r\nVII - supervisionar, no que tange à Execução Financeira, a aplicação e execução da movimentação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVIII - no que tange à conciliação da receita, efetuada no âmbito da Superintendência:\r\n\r\na) exercer a supervisão e a gestão do Sistema de Guia de Recolhimento do Estado - SISGRE;\r\n\r\nb) proceder à orientação dos órgãos quanto à utilização da GRE;\r\n\r\nc) acompanhar a conciliação das contas de arrecadação e repasses oriundos do Sistema de Arrecadação e o Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - SISGRE;\r\n\r\nd) exercer a supervisão e o acompanhamento das distribuições constitucionais aos municípios e ao FUNDEB.”\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 9° - 2ª Coluna\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 30 - Compete à Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - acompanhar os saldos dos empenhos e dotações orçamentárias, solicitando ao longo do exercício os pedidos de reforço dos empenhos e suplementação da dotação e cancelamentos necessários à execução orçamentária relacionados à Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nVII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência, acompanhar a entrada de processos e dar prosseguimento aos mesmos, sempre utilizando o sistema SEI;\r\n\r\nVIII - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência;\r\n\r\nIX - emitir relatório de autorização da despesa da dívida pública da administração direta para a aprovação e autorização do ordenador;\r\n\r\nX - gerir e manter atualizadas as informações do Sistema de Operações de Crédito - SOC, e propor junto a Subsecretaria de Tecnologia as atualizações que se façam necessárias;\r\n\r\nXI - conciliar o passivo registrado do passivo da dívida no SIAFE-RIO com o Sistema de Operação de Crédito SOC;\r\n\r\nXII - elaborar a previsão do serviço e do estoque da Dívida da Administração Direta, necessários à preparação da LOA.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 30 - Compete à Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - acompanhar os saldos dos empenhos e dotações orçamentárias, solicitando ao longo do exercício os pedidos de reforço dos empenhos e suplementação da dotação e cancelamentos necessários à execução orçamentária relacionados à Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nVI - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência, acompanhar a entrada de processos e dar prosseguimento aos mesmos, sempre utilizando o sistema SEI;\r\n\r\nVII - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência;\r\n\r\nVIII - emitir relatório de autorização da despesa da dívida pública da administração direta para a aprovação e autorização do ordenador;\r\n\r\nIX - gerir e manter atualizadas as informações do Sistema de Operações de Crédito - SOC, e propor junto a Subsecretaria de Tecnologia as atualizações que se façam necessárias;\r\n\r\nX - conciliar o passivo registrado do passivo da dívida no SIAFE-RIO com o Sistema de Operação de Crédito SOC;\r\n\r\nXI - elaborar a previsão do serviço e do estoque da Dívida da Administração Direta, necessários à preparação da LOA.”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 31 - Compete à Coordenadoria de Precatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - encaminhar as informações sobre os bloqueios judiciais das Requisições Judiciais de Pequeno Valor para a regularização;\r\n\r\nXI - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência;\r\n\r\nXI - instruir processos administrativos no âmbito de sua competência, acompanhar a entrada de processos e dar prosseguimento aos mesmos, pelo sistema SEI.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 31 - Compete à Coordenadoria de Precatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - encaminhar as informações sobre os bloqueios judiciais das Requisições Judiciais de Pequeno Valor para a regularização;\r\n\r\nX - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência;\r\n\r\nXI - instruir processos administrativos no âmbito de sua competência, acompanhar a entrada de processos e dar prosseguimento aos mes mos, pelo sistema SEI.”\r\n\r\nId: 2423488"
                    ],
                    "2423616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/230009/2000 - JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1947872-0 e ma trícula nº 0.199.001-9. TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1998.\r\n\r\nId: 2423616"
                    ],
                    "2423641": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66883 - Processo nº E-04/040/1448/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 73615, 73616, 73617, 73618, 73619, 73624, 73625, 73626, 73643, 73644, 73646, 73647, 73714, 73715, 73716, 73717, 73718, 73719, 73720, 73721, 73825, 74039, 74040, 74049, 74056, 74057, 74058, 75275 e 75772 - Processos nºs E-04/079/002432/2013, E-04/079/004606/2014, E-04/079/003014/2013, E-04/079/001459/2014, E-04/079/006251/2014, E-04/079/000242/2013, E-04/079/002688/2013, E-04/279450/2012, E-04/079/000902/2017, E-04/079/005152/2014, E-04/079/003858/2013, E-04/079/002181/2017, E-04/079/002800/2014, E-04/079/000095/2015, E-04/004436/2012, E-04/079/006098/2016, E-04/079/004950/2016, E-04/063428/2012, E-04/079/003468/2014, E-04/079/002359/2014, E-04/010094/2011, E-04/000598/2012, E-04/079/000135/2014, E-04/277161/2012, E-04/180970/2011, E-04/079/000499/2014, E-04/079/003585/2016, E-04/079/003024/2015 e E-04/057317/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Sustentação Oral: Natália Neves Dantas, OAB/SP 312.262.\r\n\r\nRecurso nº 75207 - Processo nº E-04/211/2166/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75602 - Processo nº E-04/037/100201/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nº 75986 e 75988- Processos nºs E-04/058019/2011 e E-04/058273/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Sustentação Oral: Natália Neves Dantas, OAB/SP 312.262\r\n\r\nRecurso nº 76330 - Processo nº E-04/211/2896/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77575 - Processo nº E-04/211/16433/2019 - Recorrente: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2423641"
                    ],
                    "2423553": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 13.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 6° - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 21 de setembro de 2022, às 12h \r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79.288 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/034/004757/2017 - Interessada: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO EIRELI. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79.496 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/009067/2021 - Interessada: DISTRIBUIDORA IRMÃOS GARDINGO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 2423553"
                    ],
                    "2423836": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2022, às 13h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 79.031/RV - Processo nº E-04/211/011186/2020 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.516/RO - Processo nº E-04/211/008268/2020 - Interessada: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.895/RV - Processo nº E-04/211/014154/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.835/RV - Processo nº E-04/211/005517/2021 - Recorrente: VERTICE PADRONIZAÇÃO VISUAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2423836"
                    ],
                    "2423837": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2022, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 79.519/RO - Processo nº E-04/211/008621/2021 - Interessada: GREENFER TRANSPORTES LTDA EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 74.226/RV - Processo nº E-04/034/105320/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.500/RO - Processo nº E-04/211/011033/2021 - Interessada: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 79.501 e 79.520/RO's - Processos nsº E-04/211/004761/2020 e E-04/211/005302/2020 - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2423837"
                    ],
                    "2423835": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 79.141/RV - Processo SEI-040039/000106/2021 - Recorrente: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 79.491/RO - Processo nº E-04/211/008392/2021 - Interessada: MASCARELLO - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.522/RO - Processo nº E-04/211/009055/2021 - Interessada: SANTA MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 79.207/RO - Processo SEI-040192/000307/2021 - Interessada: SGA NITEROI VEICULOS E PECAS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2423835"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423458": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA DAS GRACAS SADOCK DE SA GABETTO, no valor de R$ 13.108,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2018, conforme processo nº PD-04/138.166/2018. Processo nº SEI-040161/003801/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a VALDICELIA ALEXANDRIA FERREIRA, no valor de R$ 9.899,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/12/2018, conforme processo nº PD-04/143.21/2019. Processo nº SEI-040161/004005/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a CLEONICE MARQUES DOS SANTOS, no valor de R$ 8.356,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/12/2018, conforme processo nº PD-04/142.15/2019. Processo nº SEI-040161/009539/2020.\r\n\r\nId: 2423458"
                        ],
                        "2423638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/138/000001/2021 - Ex-servidor JORGE DE OLIVEIRA FINAMORE, ID Funcional 2317354. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 15087995 , tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33027063.\r\n\r\nId: 2423638"
                        ],
                        "2423459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000701/2022 - INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte da ex-servidora Katya Adriana Salles Pegorim, formulado por Marcus Vinicius Nunes Ferreira, na qualidade de CONJUGE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2423459"
                        ],
                        "2423639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/141.20/2019 - INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte do ex-servidor JORGE BERNARDO DE JESUS, formulado por IVONE DE PAIVA JESUS, na qualidade de COMPANHEIRA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- PD-04/139.209/2021 - INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte do ex-servidor IVAN MELLO DOS SANTOS, formulado por MARCELO MIRANDA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, por não atender ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- PD-04/154.479/2021 - INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte da ex-servidora CATIA SILVA DE CARVALHO, formulado por LUCAS CARVALHO DAMASCENO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, por não atender ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2423639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423689": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 757 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 012/2022\r\n\r\nAquisição de Mobiliário de Escritório (Mesas)\r\n\r\nAndressa Dias Lemos, ID 50233629\r\n\r\nLuís Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Marcos Antonio de Souza Manhães, ID 29833647, como Gestor e Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2423689"
                        ],
                        "2421800": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nNOMEIA ANDREZZA DE LOURDES CAZAL KNAUER SANTOS, CPF: 106.224.187-85, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/09/2022, em vaga anterior mente ocupada por Diego Ignácio de Oliveira, ID Funcional nº 50850172, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001001/2022.\r\n\r\nId: 2421800"
                        ],
                        "2423682": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2022 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220011/001536/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA., respectivamente no valor de R$ 2.680,00 (dois mil, seiscentos e oitenta reais) à conta do PT 2016 e ND 33.90.40.47, com base no art. 25, do supracitado diploma legal, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção incluindo substituição do módulo Net Adapter SNMP-ModBus IP Tn/Daker/Keor, Serial 85049040 (Placa SNMP), do Nobreak marca SMS, modelo gabinete ARCHIMOD 60kv A TRI, número de série 680210000012.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/09/2022.\r\n\r\nId: 2423682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2423783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002228/2022 - DEFIRO o abono permanência ao servidor NILSON MARCOS PEREIRA DE SOUZA, Administrador, Id. 19197624/1, a contar de 15 de abril de 2021, com base no art. 1º, II, do Decreto Estadual 42.477/2010, tendo em vista que o interessado atendeu aos requisitos legais, conforme instrução da Coordenadoria de Recursos Humanos da SEINFRA no processo SEI-170026/002228/2022. \r\n\r\nId: 2423783"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002054/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA...\r\n\r\nLeia-se: ...referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC...\r\n\r\nId: 2423582"
                        ],
                        "2423540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-170002/001767/2022...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-170002/001844/2022...\r\n\r\nId: 2423540"
                        ],
                        "2423726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000176/2022 - TORNO sem efeito o despacho de homologação datado de 30/08/2022, referente ao procedimento Licitatório 046/2022, cujo objeto é a recuperação do Conjunto Ruben Beta Aerobitas - Ilha do Governador - RJ, publicado no DOERJ em 02/09/2022 (página 10) e demais atos supervenientes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000176/2022 - Procedimento Licitatório 046/2022 -Recuperação do Conjunto Ruben Beta Aerobitas - Ilha do Governador - RJ. FICA INABILITADA a empresa ENGCAP ENGENHARIA LTDA, pelo não atendimento ao item 9.4.4. - Não apresentou Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento); pelo não atendimento ao item 6.1.2 - não consta na apólice de caução de garantia o carimbo de recebido da CEHAB; pelo não atendimento ao item 9.3.1. - Apresentou CND positiva de débito do CREA da empresa; pelo não atendimento ao anexo XV - parcelas de maior relevância - recuperação estrutural compreendendo: remoção manual cuidadosa da camada de capeamento de concreto armado visando exposição de armadura; pelo não atendimento ao item 9.3.2.1- não consta na Certidão do CREA o engenheiro de segurança do trabalho e eletricista; pelo não atendimento ao Anexo IX combinado com o item 9.3.3 - Sem indicação e assinatura do engenheiro de segurança do trabalho e eletricista e pelo não atendimento ao item 9.4.3 - não apresentou declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. Abre-se prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação.\r\n\r\nId: 2423726"
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                        "2423744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000502/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório no 061/2022, cujo objeto são as obras de construção de muro e respectiva pavimentação danificada, contemplando os seguintes serviços: serviços de escritório, laboratório e campo, canteiro, serviços complementares, fundação, muro de contenção, alvenaria, recuperação de pavimento existentes (intertravados), administração local e projetos executivos complementares - Bairro Vargem Grande - Município de Barra do Piraí - RJ, à empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, pelo valor R$ 496.083,82 (quatrocentos e noventa e seis mil oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nId: 2423744"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2423491": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 6° - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 2723\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO A DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nV- Crédito\r\n\r\nFonte 100\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFonte 100 e 103\r\n\r\nId: 2423491"
                    ],
                    "2423755": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2805 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350037/004963/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de agosto de 2022, o(s) servidor(es): KASSYA GOTELIP STEVENS - ID FUNC. 4327571-0 CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE - ID FUNC. 4412627-1; Comissão de fiscalização: PPM/CAMPOS : SUB TEN PM RG 56.647 CLAUDIO MARCELO MENDES LINS ( ID FUNCIONAL 2166315-7), 1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA(ID FUNCIONAL 2364064-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL(ID FUNCIONAL 2206766-3).7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO ( ID FUNCIONAL 2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES( ID FUNCIONAL 4269357-8) ,CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL 4418258-9) .PPM/SJM : 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA ( ID FUNCIONAL 4268984-8) , CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA( ID FUNCIONAL 4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA( ID FUNCIONAL 4412342-6).DGO : MAJ PM RG 65.153 ANDERSON ARAUJO DA SILVA ( ID FUNCIONAL 2447297-2) ,1º SGT PM RG 64.044 JORGE SILVA MACHADO( ID FUNCIONAL 2418495-0) ,2º SGT PM RG 72.538 ANDERSON SALAZAR NUNES( ID FUNCIONAL 2159315-9).OCPM : MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO ( ID FUNCIONAL 0002450166-2 ), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL 24349437-1) , 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES ( ID FUNCIONAL 4183651- 0).PPM/OLARIA : CAPITÃO PM RG 90.244 JOYCE LIMA DARWIN ( ID FUNCIONAL 4400796-5). 1º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES (ID FUNCIONAL 2281651-8), 1º SGT PM RG 68.120 PEDRO ARLINDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO (ID FUNCIONAL 2284036-2), CB PM RG92.613 CAROLINAANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL 4415934-0). CFAP: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL 2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL 2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL 2434924-0). RPMONT: CAP PM DENT RG 89.588 ERICA MELINDA ACÁCIO DE SOUZA (ID FUNCIONAL 4202902-4),1° SGT PM RG 64.217 NIVEA NUNES ALVES F. R. DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL 2469895-4),1° SGT PM RG 73.257 PAULA ROBERTA DE SANTANA BARRETO (ID FUNCIONAL 2500942-7). PPM/CASC: SUB TEN. PM RG 66.137 ELAINE CRISTINA F. ROMEU FIGUEIRA (ID FUNCIONAL 2492516-0), 1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA ID FUNCIONAL 2276560-3) , CB PM RG 91.977 ALESSANDRA VELLOSO ALVES (ID FUNCIONAL 4273570-0).CFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO ( ID FUNCIONAL 22600655), 1° SGT PM RG WILE PEIXOTO GUIMARÃES ( ID FUNCIONAL 05930731), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL 44194714) HCPM : CAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA(ID FUNCIONAL 43616216)CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL 43987915).3º SGT RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ID FUNCIONAL 43277756).CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL 50319221) SUPLENTES (HCPM) : CB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES ( ID FUNCIONAL 44026110)3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ( ID FUNCIONAL 42645719)SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES ( ID FUNCIONAL 24566713)CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA ( ID FUNCIONAL 43809685)1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL 24573566)CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS ( ID FUNCIONAL 50274031)1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL 24550230)1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL 22946292)SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL 24562564)SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ ( ID FUNCIONAL 23242841)1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA ( ID FUNCIONAL 24625698)SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL ( ID FUNCIONAL 22496050)1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA ( ID FUNCIONAL 25003976)2º SGT RG 80.531 GLAUCIO SILVA MOTA ( ID FUNCIONAL 41834950) 1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL 24808229)20° BPM: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR ( ID FUNCIONAL 42564077), 2 º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL 21863440), APM DJ.VI: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA ( ID FUNCIONAL 24520152) , 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR ( ID FUNCIONAL 2270014- 5) ,2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA ( ID FUNCIONAL 41835808).CPM NIT: MAJ PM RG 76.878 RENATA SANTOS HOMARDO MONTEIRO (ID FUNCIONAL 2449035- 0), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE( ID FUNCIONAL 2394552-4) , 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA ( ID FUNCIONAL 4208288-9),CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR (ID FUNCIONAL 5027150-4).HPM NIT : CAP PM ENF RG 89.672 MICHELLE LOBATO NASCIMENTO DE MELLO ( ID FUNCIONAL 30161126),CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA ( ID FUNCIONAL 44116071) , CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS( ID FUNCIONAL 44264097).UP/PMERJ : 1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL 24664073) , CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE ( ID FUNCIONAL 43871364). DGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL 2345264-1), 2° SGT PM RG 75.900 CRISTIANO DIAS LELIS (ID FUNCIONAL 2186385-7), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL 4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL 4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL 5028703-6). DRSP: 2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL 0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL 4412120-2). Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2423755"
                    ],
                    "2423563": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2848 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350036/003404/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 02 de Setembro de 2022, o servidor: 2º SGT PM RG: 82.694 DANIEL FERREIRA DE MATTOS DE MOURA - ID Funcional N.º 4264584-0, lotado no 19° BPM, em Substituição ao CB PM RG: 94.038 THIAGO MARTINS SILVA - ID Funcional N.º 4420464-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/19º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 77.295 Rodrigo Fernandes Queiroz - ID: 2445975-5, 19º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 42.469 Edmilson Ribeiro Macedo - ID: 2431884-1, 19º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.694 Daniel Ferreira De Mattos De Moura - ID: 4264584-0, 19º BPM\r\n\r\nCB PM RG 95.574 William Wolch Souza - ID: 4426394-5, 19º BPM\r\n\r\nCB PM RG 103.396 Diego Ventura Pereira - ID: 5030400-3, 19º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2423563"
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                    "2423562": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2850 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350121/001544/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 10 de agosto de 2022, os servidores: 2º TEN PM RG: 80.329 CARLOS ROBERTO DE LIMA DE CARVALHO - ID Funcional N.º 0595579-3 e o CB PM RG: 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA - ID Funcional N.º 4424418-5, lotados na 3ª DPJM, em substituição ao 1º SGT PM RG: 64.077 ALEXANDRE RODRIGUES LEITE - ID Funcional N.º 2491064-3. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/3ª DPJM\r\n\r\n2º TEN PM RG: 80.329 Carlos Roberto De Lima De Carvalho - ID: 0595579-3, 3ª DPJM\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.419 Marcelo Almeida Caldas - ID: 2175388-1, 3ª DPJM\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.225 Vanderlei Do Espírito Santo De Freitas - ID: 2481986-7, 3ª DPJM\r\n\r\nCB PM RG 89.951 Izabela Santos De Oliveira Dutra - ID: 4401195-4, 3ª DPJM\r\n\r\nCB PM RG 95.037 Windsor Prates Barbosa - ID: 4424418-5, 3ª DPJM\r\n\r\nCB PM RG 99.394 Michele De Araújo Cruz - ID: 5017100-3, 3ª DPJM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2423562"
                    ],
                    "2423438": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2839 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350192/001710/2022.\r\n\r\nId: 2423438"
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                    "2423492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/002103/2022 - TEN CEL PM MÉD RG 60.722 ANA MARIA CORBELLI de ID Funcional: 24628433 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nId: 2423492"
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                    "2423490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003095/2022- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350516/002140/2022- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/003647/2022- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2423490"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011155/2021 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo Administrativo nº SEI- 350108/011155/2021), instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 1055 de 19 de Fevereiro de 2021, que foi alterada pela Resolução SEPM nº 1537 de 12 de agosto de 2021, e pela Resolução SEPM n°1962 de 25 de Novembro de 2021, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e CONCORDANDO PARCIALMENTE com o Relatório da Sindicância este Secretário RECONHECE a dívida em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ: 58.295.213/0001-78, Processo SEI-350108/011155/2021, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais); referente à prestação de serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e materiais necessários ao adequado funcionamento do aparelho de hemodinâmica philips allura xper fd 20 prestado ao HCPM em nov. 2021.\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/094/399/2018 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo Administrativo SEI- E-09/094/399/2018), instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 1055 de 19 de Fevereiro de 2021, que foi alterada pela Resolução SEPM nº 1537 de 12 de agosto de 2021, e pela Resolução SEPM n°1962 de 25 de Novembro de 2021, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e CONCORDANDO com o Relatório da Sindicância este Secretário RECONHECE a dívida em favor da empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A - Processo SEI-E-09/094/399/2018 no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2423166"
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                    "2423683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350880/000261/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/004439/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2423683"
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                    "2423753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000372/2022 (PE SRP 38/2022 - SES), AUTORIZO à despesa, referente a aquisição de insumos de material médico hospitalar (esterilização), em favor das empresas: BIOVALIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, CNPJ 08.924.875/0001-91, com o valor de R$ 5.833,72 (cinco mil oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ 32.149.914/0001-45, com o valor de RS 2.703,00 (dois mil setecentos e três reais), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 8.536,72 (oito mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2423753"
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                    "2423493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002284/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA EI RELI, referente à Aquisição de Colchões para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 476.280,00 (quatrocentos e setenta e seis mil duzentos e oitenta reais), Ata de Registro de Preço nº 0085/2021/510100-01.\r\n\r\nId: 2423493"
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                    "2423802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/002534/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2022.\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/002878/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) ao 19º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/002534/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2022.\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/002878/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) ao 19º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2022.\r\n\r\nId: 2423802"
                    ],
                    "2423480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001711/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 29.492,00 (vinte e nove mil e quatrocentos e noventa e dois reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001711/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 29.492,00 (vinte e nove mil e quatrocentos e noventa e dois reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.09.2022.\r\n\r\nId: 2423480"
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                    "2423464": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/008287/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 21.275,50 (vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/008287/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 21.275,50 (vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.09.2022.\r\n\r\nId: 2423464"
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                    "2423554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/007279/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,025 (dezessete mil e quatrocentos reais e vinte e cinco centavos) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/007279/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,025 (dezessete mil e quatrocentos reais e vinte e cinco centavos) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2022.\r\n\r\nId: 2423554"
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                    "2423471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/004287/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.480,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais) ao 5° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/004287/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.480,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais) ao 5° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.09.2022.\r\n\r\nId: 2423471"
                    ],
                    "2423476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/004111/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.870,00 (doze mil e oitocentos e setenta reais) ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/004111/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.870,00 (doze mil e oitocentos e setenta reais) ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.09.2022.\r\n\r\nId: 2423476"
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                    "2423695": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 32ª REUNIÃO \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 32ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nAo terceiro dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às 15:00 horas, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, conforme solicitado via SEI através do processo número SEI-350102/001167/2022, realizou-se a sessão deliberativa do Conselho Gestor do FISED, sob a Presidência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), sendo representada através de seu suplente, Delegada de Polícia Civil Dr. Márcia Xavier Lopes, tendo como Secretaria Executiva a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), sendo representada pelo seu secretário, Sr. Coronel Policial Militar, Luiz Henrique Marinho Pires.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: o Sr. Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, Secretário de Estado de Polícia Militar;a Del. Pol. Marcia Cristina Xavier Lopes, - Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil e Del. Pol. Daniel Bahia, Assistente do DGAF da SEPOL;o Sr. Cel. BM Márcio Romano, Subsecretário de Defesa Civil;Dra. Karina de Miranda Kelly, Diretora Geral de Administração e Finanças do Instituto de Segurança Pública; o Sr. HelioFrasso Corrêa Filho, Coordenador Administrativo e Financeiro do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;o Sr. Alexander de Carvalho Maia, Subsecretário de Gestão Administrativa da Subsecretária da Secretaria de Administração Penitenciária;Drª Luísa Trabuco, Assessora de Planejamento Orçamentário,Secretaria de Estado de Saúde;Sr. Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de planejamento e Gestão; Sr. MAJ PM. Túlio Carlos Vaz de Oliveira,da Secretaria de Estado de Governo; Sr. Secretário José Roberto Cabral de Mendonça,Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Sr. Marcio Fortes de Almeida, Diretor de Relações Institucionais,Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe registrar que não se fez presente nenhum representante da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nABERTURA: A Drª Del Pol Marcia Cristina Xavier Lopes, DGAF/SEPOL, informou sobre a antecipação da 32ª Reunião do Conselho Diretor do FISED, por necessidade de algumas secretarias realizarem a realocações de recursos, logo, esclareceu sobre a necessária deliberação da realocação de recursos já liberados, alocação e realocação dos Programas de Trabalho - PT destes e a deliberação do resíduo remanescente do superávit de 2021.\r\n\r\nASSUNTOS TRATADOS\r\n\r\nItem 1 - A Drª Del Pol Marcia Cristina Xavier Lopes, apresentou a receita arrecadada até julho de dois mil e vinte dois e respectivo rateio de acordo com a LOA conforme se segue:\r\n\r\nRECEITA FISED - LOA 2022\r\n\r\nTotal Receita Prevista LOA 2022\r\n\r\n704.815.450,00\r\n\r\nReceita Royalties Realizada até julho 2022\r\n\r\n431.980.900,85\r\n\r\nReceita Realizada / Receita Prevista LOA\r\n\r\n61,29%\r\n\r\nReceita Financeira Realizada até julho 2022 (Aplicação Financeira)\r\n\r\n24.251.708,36\r\n\r\nDemonstrou o rateio das receitas realizadas das unidades até julho de 2022:\r\n\r\nRATEIO RECEITAS REALIZADAS ATÉ JULHO 2022\r\n\r\nUG EXECUTORA\r\n\r\nLOA 2022\r\n\r\nTOTAL DISPONIBILIZADO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n209.680.518,00\r\n\r\n128.513.044,17 \r\n\r\n61,29%\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n182.936.307,00\r\n\r\n112.121.535,78\r\n\r\n61,29%\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n9.037.566,00\r\n\r\n5.539.117,94 \r\n\r\n61,29%\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n85.710.694,00\r\n\r\n52.532.024,95 \r\n\r\n61,29%\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n172.450.365,00\r\n\r\n105.694.709,20 \r\n\r\n61,29%\r\n\r\nFIA\r\n\r\n45.000.000,00\r\n\r\n27.580.468,81 \r\n\r\n61,29%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n704.815.450,00\r\n\r\n431.980.900,85 \r\n\r\n61,29%\r\n\r\nItem 2 - A Drª Márcia Xavier, apresentou a tabela contendo os recursos do superávit financeiro 2021, a serem deliberados:\r\n\r\nRECURSOS SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021\r\n\r\nValor não deliberado do Superávit 2021\r\n\r\n83.981.879,06\r\n\r\n(-) Ajustes\r\n\r\n6.860.030,92\r\n\r\nSEPM - Valor Deliberado na 31ª Reunião\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\nValor total a deliberar na 32ª Reunião\r\n\r\n51.121.848,14\r\n\r\nA deliberar para Projetos de Desenvolvimento Social\r\n\r\n19.280.462,04\r\n\r\nA Deliberar para SEPM\r\n\r\n15.920.693,05\r\n\r\nA Deliberar para SEPOL\r\n\r\n15.920.693,05\r\n\r\nInformou que a maior parte dos recursos foi deliberado em reuniões anteriores 29ª e 30ª do FISED, que resta um valor de R$ 51.121.848,14 (cinquenta e um milhões, cento e vinte um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), a ser deliberado. Prosseguiu informando que do valor não deliberado do superávit 2021 de R$ 83.981.879,06 (oitenta e três milhões, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e seis centavos), R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) foram destinados à SEPM, conforme deliberado na 31ª reunião do FISED, com vistas a equilibrar a equiparação da Lei Orçamentária Anual - LOA, entre as Polícias Civil e Militar, conforme solicitação da SEPM. Que este valor citado já está contabilizado, portanto, conforme já citado, o valor a deliberar é de R$ 51.121.848,14 (cinquenta e um milhões, cento e vinte um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nSeguiu demonstrando os valores a deliberar:\r\n\r\n- Destinado aos Projetos de Desenvolvimento Sociais, no valor de R$ 19.280.462,04 (dezenove milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), em atendimento ao “Art. 7º da Lei Complementar 178”, combinado com o Art. 5º”, em cumprimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n- TCE que solicitou a este conselho a destinação de 25% para projetos sociais;\r\n\r\n- Para a SEPM R$ 15.920.693,05 (quinze milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos);\r\n\r\n- Para a SEPOL R$ 15.920.693,05 (quinze milhões novecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos);\r\n\r\nItem 2.1 - 1ª DELIBERAÇÃO:\r\n\r\nA Dra. Márcia Xavier, propôs deliberação complementar a 31ª reunião do FISED, sobre alocação, em Programas de Trabalho, dos R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) do superávit financeiro de 2021, para equiparação da Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 da SEPM com o previsto para a SEPOL.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES:\r\n\r\n1ª Proposta - A Dra. Márcia Xavier, propôs deliberação complementar a 31ª reunião do FISED, sobre alocação, em Programas de Trabalho, dos R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões) do superavit financeiro de 2021, para equiparação da Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 da SEPM com o previsto para a SEPOL.\r\n\r\nDra. Márcia Xavier, solicitou a TenCel PM Lilian, Diretora de Orçamento da SEPM, que apresentasse a alocação proposta pela SEPM. A TenCel PM Lilian informou que o recurso de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), será alocado no Programa de Trabalho 06.181.0478.5519, referente à Gestão e Operacionalização da Polícia Militar, demandas ligadas a aquisição de combustível, manutenção e aquisição de novas viaturas. Conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n261100\r\n\r\nProjeto Desenv. Social? (Art. 5º, LC RJ 178/2017 - Sim ou Não -\r\n\r\nDECRIÇÃO UG:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NÚMERICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n06.18104785519\r\n\r\nGestão Operacional da Polícia Militar\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\nNão\r\n\r\nVALOR TOTAL DA ALOCAÇÃO A DELIBERAR\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 11 (doze) votos a favor, sendo estes SEPM, SEPOL, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\nA Dra. Márcia Xavier, apresentou deliberação sobre nova realocação de recursos, no valor de R$ 15.920.693,05 (quinze milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos), pela SEPM, referente ao superávit financeiro de 2021.\r\n\r\nA TenCel PM Lilian, demonstrou que o valor de R$ 15.920.693,05 (quinze milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos), será utilizado exclusivamente para aquisição de combustível. Conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n261100\r\n\r\nProjeto Desenv. Social? (Art. 5º, LC RJ 178/2017 - Sim ou Não -\r\n\r\nDESCRIÇÃO UG:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NÚMERICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n06.181.0478.2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n15.920.693,05\r\n\r\nVALOR TOTAL DA ALOCAÇÃO A DELIBERAR NA 32ª REUNIÃO\r\n\r\n15.920.693,05\r\n\r\n2ª Proposta - Drª Márcia Cristina Xavier Lopes, questionou se todos os membros estão de acordo com a proposição da SEPM.\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 11 (doze) votos a favor, sendo estes SEPM, SEPOL, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\nItem 2.3 - 3ª DELIBERAÇÃO:\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes, trouxe a deliberação de nova alocação de recursos, no valor de R$ 15.920.693,05 (quinze milhões novecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos), referente ao superávit financeiro de dois mil e vinte um, para a SEPOL.\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, solicitou que o Sr. Fernando - Assessor de Planejamento Orçamentário da SEPOL, fizesse a apresentação da alocação da SEPOL. Como demonstrado abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n260400\r\n\r\nDESCRIÇÃO UG:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NUMÉRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n06.122.0002.2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n06.181.0478.2055\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Civil\r\n\r\n4490\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n06.181.0478.2055\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Civil\r\n\r\n3390\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n06.181.0478.8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\n4490\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n06.181.0478.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.920.693,05\r\n\r\n06.122.0002.8021\r\n\r\nPagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\n3390\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL A SER ALOCADO NA 32ª REUNIÃO\r\n\r\n15.920.693,05\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, questionou se todos os membros estariam de acordo com a alocação da SEPOL, conforme apresentação.\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 11 (doze) votos a favor, sendo estes SEPM, SEPOL, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\nItem 2.4 - 4ª DELIBERAÇÃO:\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes, passou a tratar de deliberação de R$ 19.280.462,04 (dezenove milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), do superávit financeiro de 2021, para projetos de desenvolvimento social (Art. 5ºe 7º, Lei Complementar Estadual nº 178/2017).\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes questionou se todos os membros estão de acordo com a proposição do superávit financeiro de 2021, de R$ 19.280.462,04 (dezenove milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), para projetos de desenvolvimento social (Art. 5º e 7º, Lei Complementar Estadual nº 178/2017).\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 11 (doze) votos a favor, sendo estes SEPM, SEPOL, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\nItem 2.5 - 5ª DELIBERAÇÃO:\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes, informou que foi apresentada uma demanda do DEGASE de aplicação de recurso no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), com base nos “Art. 5º e 7º, da Lei Complementar - LC Estadual nº 178/2017”, em cumprimento a lei complementar do FISED. Solicitou ao DEGASE que apresentasse o projeto para deliberação de reconhecimento de enquadramento, conforme exposição abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n210700\r\n\r\nProjeto Desenv. Social? (Art. 5º, LC RJ 178/2017) - Sim ou Não -\r\n\r\nDESCRIÇÃO UG:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AÇÕES DE SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NUMÉRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n12.243.0449.5611\r\n\r\nPromoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n31901624\r\n\r\n4.100.000,00\r\n\r\nSIM\r\n\r\n12.243.0449.5611\r\n\r\nPromoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n33903930\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nSIM\r\n\r\n12.243.0449.5611\r\n\r\nPromoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n33903982\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nSIM\r\n\r\n12.243.0449.5611\r\n\r\nPromoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n33913930\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nSIM\r\n\r\nVALOR TOTAL A SER ALOCADO NA 32ª REUNIÃO\r\n\r\n4.400.000,00\r\n\r\nO Sr. Hélio Frasso Corrêa Filho, Coordenador Administrativo e Financeiro do DEGASE, começou dizendo que houve um erro, sendo possível só a qualificação do Art. 5º, que o plano do DEGASE seria para o custeio com base no Art. 4º, da seguinte forma:\r\n\r\n- Verba para o Regime Adicional de Serviço (RAS) no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais) e\r\n\r\n- Para saúde mental do servidor no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDrª Márcia Cristina Xavier Lopes esclareceu ao Sr. Hélio Frasso que o Art. 7º determina a destinação de 25% para desenvolvimento social, e tem que ser combinado com o Art. 5º, portanto, não seria possível classificar a despesa, como um projeto de desenvolvimento social.\r\n\r\nDr. Marcio Fortes (FIRJAN), indagou a presidência se o RAS é admissível como despesa? Sendo esclarecido pela Drª Márcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, sobre a recomendação de se não utilizar o FISED para pagamento do RAS.\r\n\r\nDrª Márcia Cristina Xavier Lopes, informou que as demandas, excetuando o RAS, podem ser encaminhadas à SEPOL ou a SEPM a qualquer momento, não sendo necessário aguardar a marcação de uma reunião e que o quanto antes encaminhar otimiza a apresentação da proposta no Conselho.\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes, questionou se todos estariam de acordo, no sentido de que esta demanda seja apresentada na próxima reunião para deliberação.\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 11 (doze) votos a favor, sendo estes SEPM, SEPOL, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\nItem 2.6 - 6ª DELIBERAÇÃO:\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes, informou sobre os recursos de R$ 14.880.462,04 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) para a SEDSODH, com fins de atendimento do Art. 7º c/c o Art. 5º, da LC Estadual nº 178/2017, que determina a destinação de 25% dos recursos para desenvolvimento social. Disse ainda que já havia sido subtraido o valor destinado ao DEGASE para compor os 25% que é necessário. Esclareceu que a deliberação do DEGASE ficará para uma nova reunião, portanto, o valor a ser destinado a SEDSODH será de R$ 19.280.462,04 (dezenove milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), para aplicação de acordo com o dispositivo acima.\r\n\r\nSr. Secretário José Roberto Cabral de Mendonça da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, informou que os recursos serão aplicados no PT 5684 em Ações de Combate e Enfrentamento à Extrema Pobreza e que ainda há mais dois projetos em andamento:\r\n\r\n- O Supera RJ que atende a complementação de renda e\r\n\r\n- O Desenvolve Mulher que busca capacitar mulheres e formar empreendedoras, para geração de renda própria. Conforme demonstrado abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n490100\r\n\r\nProjeto Desenv. Social? (Art. 5º, LC RJ 178/2017) - Sim ou Não -\r\n\r\nDESCRIÇÃO UG:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NUMÉRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n824.404.505.684\r\n\r\nAções de Combate e Enfrentamento à Extrema Pobreza\r\n\r\n3390\r\n\r\n14.880.462,04\r\n\r\nSIM\r\n\r\nVALOR TOTAL DA ALOCAÇÃO A DELIBERAR NA 32ª REUNIÃO\r\n\r\n14.880.462,04\r\n\r\nDrª Márcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, perguntou se todos estariam de acordo com a destinação dos recursos a SEDSODH.\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 11 (doze) votos a favor, sendo estes SEPM, SEPOL, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\nItem 3 - 7ª DELIBERAÇÃO:\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes, passou à deliberação complementar, de alocação em Programa de Trabalho - PT, de recursos que foram destinados a Fundação da Infância Adolescência - FIA, na 30ª reunião do conselho diretor, no montante de R$ 4.021.569,30 (quatro milhões e vinte um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), líquido da desvinculação da disponibilidade financeira.\r\n\r\nProsseguiu ainda, dizendo que tal deliberação diz respeito ao PT - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência, no valor de R$ 4.021.569,30 (quatro milhões e vinte um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n424100\r\n\r\nProjeto Desenv. Social? (Art. 5º, LC RJ 178/2017) - Sim ou Não -\r\n\r\nDESCRIÇÃO UG:\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNUMÉRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49412.08.243.0449.4633\r\n\r\nApoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência\r\n\r\n3.3.50\r\n\r\n4.021.569,30\r\n\r\nSim\r\n\r\nVALOR TOTAL DA ALOCAÇÃO\r\n\r\n4.021.569,30\r\n\r\nA Drª Marcia, questionou se os membros conselheiros estariam de acordo, com a alocação no citado Programa de Trabalho.\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 11 (doze) votos a favor, sendo estes SEPM, SEPOL, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\nItem 4 - 8ª DELIBERAÇÃO:\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes, seguiu apresentando a deliberação sobre realocações de recursos para demandas das Secretarias da SEPM e SEPOL, já deliberados pelo conselho em reunião anterior, de forma a permitir a utilização destes.\r\n\r\nItem 4.1 - realocação de recursos da SEPM.\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes convidou a TenCel PM Lilian, para apresentar a realocação de recursos já deliberados para a SEPM, referentes ao superávit 2021, no PT de origem e de destino, conforme a seguir.\r\n\r\nA TenCel PM Lilian, informou que a tal deliberação é no sentido de que o valor de R$ 966.601,65 (novecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e um reais e sessenta e cinco centavos), inicialmente deliberado no Programa de Trabalho - 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar (origem), seja remanejado para o PT - 06.122.0434.5359 - Padronização de Referências Arquitetônicas da Polícia Militar (destino), conforme abaixo\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n261100\r\n\r\nProjeto Desenv. Social? (Art. 5º, LC RJ 178/2017) - Sim ou Não -\r\n\r\nDESCRIÇÃO UG:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - ORIGEM\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NUMÉRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n06.181.0478.5519\r\n\r\nGestão e Operacionalização da Polícia Militar\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n966.601,65\r\n\r\nNão\r\n\r\nVALOR TOTAL DE DELIBERAÇÕES ANTERIORES A SER CANCELADO\r\n\r\n966.601,65\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n261100\r\n\r\nProjeto Desenv. Social? (Art. 5º, LC RJ 178/2017) - Sim ou Não -\r\n\r\nDESCRIÇÃO UG:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - DESTINO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NUMÉRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n06.122.0434.5359\r\n\r\nPadronização de Referências Arquitetônicas da Polícia Militar\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n966.601,65\r\n\r\nNão\r\n\r\nVALOR TOTAL DE DELIBERAÇÕES ANTERIORES A SER CANCELADO\r\n\r\n966.601,65\r\n\r\nItem 4.2 - realocação de recursos da SEPOL.\r\n\r\nA Drª Márcia, solicitou que o Sr. Fernando - Assessor de Planejamento Orçamentário da SEPOL, apresentasse a realocação da SEPOL sobre recursos já deliberados, referentes a LOA 2022.\r\n\r\nSr. Fernando, disse que a proposta de realocação da SEPOL, diz respeito ao remanejamento dos recursos do Programas de Trabalho de origem para novo PT de destino, considerando a necessidade da SEPOL, conforme se segue:\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n260400\r\n\r\nDESCRIÇÃO UG:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nPROGRAMAS DE TRABALHO - ORIGEM\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NUMÉRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n06.181.0478.4583\r\n\r\nReaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\n4490\r\n\r\n11.000.000,00\r\n\r\n06.181.0478.4583\r\n\r\nReaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\n3390\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n06.126.0435.4603\r\n\r\nGestão de Processamento de Dados\r\n\r\n4490\r\n\r\n12.305.000,00\r\n\r\n06.126.0435.4603\r\n\r\nGestão de Processamento de Dados\r\n\r\n3390\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\n06.181.0478.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n06.422.0483.4642\r\n\r\nGestão Operacional das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher\r\n\r\n4490\r\n\r\n3.300.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL DE DELIBERAÇÕES ANTERIORES A SER CANCELADO\r\n\r\n42.105.000,00\r\n\r\nCÓDIGO UG:\r\n\r\n260400\r\n\r\nDESCRIÇÃO UG:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nPROGRAMAS DE TRABALHO - DESTINO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NUMÉRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n06.122.0002.2010\r\n\r\nPrest. Serviços entre Órgãos Estaduais / Aquis. Combust. e Lubrific.\r\n\r\n3390\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n06.122.0002.2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n8.925.000,00\r\n\r\n06.181.0478.2055\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Civil\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.440.000,00\r\n\r\n06.181.0478.2055\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Civil\r\n\r\n3390\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n06.181.0478.8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\n3390\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n06.122.0002.8021\r\n\r\nPagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\n3390\r\n\r\n20.640.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL A SER ALOCADO NESTA DELIBERAÇÃO\r\n\r\n42.105.000,00\r\n\r\nA Drª Márcia Cristina Xavier Lopes questionou se todos os membros do conselho estariam de acordo com as realocações de recursos da SEPM (Item 4.1) e SEPOL (Item 4.2).\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: Tendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 11 (doze) votos a favor, sendo estes SEPM, SEPOL, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\nFINALIZANDO, a Drª Márcia, disse que como informado a reunião seria rápida, objetiva e que as deliberações planejadas para a reunião de hoje foram concluídas.\r\n\r\nItem 5 - AVISOS GERAIS\r\n\r\nA Drª Márcia fez ainda os seguintes avisos gerais:\r\n\r\n5.1 - Cancelamento da reunião ordinária do dia 18/08/2022;\r\n\r\n5.2 - Próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 09 de novembro de 2022;\r\n\r\n5.3 - Necessidade de envio prévio de processo instruído à Presidência do FISED, a qualquer tempo, com as solicitações de deliberações de matérias pelo Conselho Diretor, incluindo formulários preenchidos, quando envolver recursos do fundo;\r\n\r\n5.4 - Novas solicitações de recursos ao FISED devem ser feitas de forma tempestiva à inclusão da deliberação da PLOA do ano seguinte ao da solicitação, exceto quando se tratar de receitas excedentes.\r\n\r\nEm relação aos avisos, comunicou o cancelamento da próxima reu nião do dia 18/08/2022 e a marcação de uma nova reunião em data oportuna a partir da emissão da nota, possivelmente na semana seguinte; temos uma próxima reunião ordinária agendada para o dia 9/11/2022, mas acredito que teremos a necessidade de uma reunião entre essa e a de novembro, caso haja, solicito que os senhores encaminhem as solicitações para conhecermos as demandas e atender a todos da melhor forma; conforme falamos a necessidade do envio prévio do processo instruído para a presidência do FISED com as demandas, não precisa aguardar a próxima reunião, de acordo com o que as demandas forem chegando podemos marcar até mesmo uma reunião diante da necessidade e urgência das secretarias.\r\n\r\nE como nada mais foi dito, a Dr.ª Marcia Cristina Xavier Lopes, deu por encerrada a reunião às 16:25 h, agradecendo a presença de todos. Processo nº SEI-350102/001410/2022.\r\n\r\nId: 2423695"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2423439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPCAHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360151/000111/2022 - DEFERE o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor William dos Santos Barcellos, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID. Funcional nº 4.137.914-4, no período de 02 de julho de 2022 a 03 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2423439"
                    ],
                    "2423456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 100ª Delegacia de Polícia, CONSTITUI COMISSÃO integrada pelos Servidores abaixo, para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223, de de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360210/000043/2022.\r\n\r\n1) ALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA, ID 5.013.575-9, Presidente;\r\n\r\n2) PAULA MOURA DA SILVA DIAS, ID 5.083.402-9, Secretaria;\r\n\r\n3) MARCELO NUNES RIBEIRO, ID 564.604-9, Membro.\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 168ª Delegacia de Polícia - Rio Claro, CONSTITUI COMISSÃO integrada pelos Servidores abaixo, para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360134/000021/2022.\r\n\r\n1) FRANCISCO BENITEZ LÓPEZ, Mat. 815.851-1 / ID 2.942.226-4, Presidente;\r\n\r\n2) MARXUEL DA SILVA GONÇALVES, Mat. 3.069.061-4 / ID 5.033.231-7, Secretario;\r\n\r\n3) ARMANDO DANIEL CAMPOS OLIVEIRA, Mat. 257.231-1/ID 2.989.104-3, Membro.\r\n\r\nId: 2423456"
                    ],
                    "2423457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/000691/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000691/2021\r\n\r\n033/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de instalação de aparelhos condicionadores de ar, tipo split, para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nKROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n546.709-8\r\n\r\n720.798.277-15\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n2.968.672-5\r\n\r\n628.968.067-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Batista Mendes \r\n\r\n571.236-0\r\n\r\n512.880.447-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWellington da Silva Filho \r\n\r\n2.967.973-7\r\n\r\n412.832.797-20\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2423457"
                    ],
                    "2422506": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00027/2022, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XXIX, do Decreto-Lei 218/1975. Proc. nº SEI-360219/000290/2022.\r\n\r\nId: 2422506"
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                    "2423486": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360035/000143/2022 - BRUNNA TITONELLI BARBOSA, ocupante de Cargo em Comissão ASSISTENTE II, ID funcional nº 5.005.885-1 - CONCEDO o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 22/08/2022 a 20/09/2022.\r\n\r\nId: 2423486"
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                    "2423748": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000164/2022 - BIANCA GONÇALVES DE FARIA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.021.441-1, Período-base: 06/12/2013 a 23/01/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000663/2022 - JOSENILDO MAIA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.916.985-2, Período-base: 29/07/2017 a 27/07/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000230/2022 - TAÍSA FONSECA COELHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.021.869-7, Período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2423748"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000363/2022- BRUNNA TITONELLI BARBOSA, ocupante de Cargo em Comissão ASSISTENTE II, ID funcional nº 5.005.885-1, - TORNO SEM EFEITO o despacho do dia 29/03/2021, publicado no D.O n° 060, de 31/03/2022 - pág. 10 - 2ª coluna, que concedeu licença maternidade de 23/02/2022 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000363/2022- BRUNNA TITONELLI BARBOSA, ocupante de Cargo em Comissão ASSISTENTE II, ID funcional nº 5.005.885-1 - CONCEDO o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período de 23/02/2022 a 21/08/2022.\r\n\r\nId: 2423463"
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                    "2423767": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004310/2022- CONCEDO à ALICE BARROSO DE ANTONIO, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 5.102.644-9, o 3º período da Licença Aleitamento, de 06/09/2022 a 05/10/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000194/2022- CONCEDO à CLAUDIA NEVES DA ROCHA BLAFFEDER, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 5.021.706-2, o 1º período da Licença Aleitamento, de 21/09/2022 a 20/10/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000128/2022- CONCEDO à RAQUEL FERNANDA SIMÕES SANTIAGO,Inspetora de Polícia, I.D. 4.372.934-7, o período da Licença Maternidade, de 29/07/2022 a 24/01/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360218/000129/2022- CONCEDO à THAMARA PESSANHA DE CARVALHO PAZ Inspetora de Polícia, ID funcional nº 5.022.783-1, o 1º período da Licença Aleitamento, de 04/09/2022 a 03/10/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000204/2022 - CONCEDO a FABYLL ALVES DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.795-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 15/08/2022 a 13/09/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000088/2022 - CLAUDIA NEVES DA ROCHA BLAFFEDER, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 5.021.706-2\r\n\r\nOnde se lê: “... de 25/03/2022 a 24/09/2022.”\r\n\r\nLeia-se: “...de 25/03/2022 a 20/09/2022.”\r\n\r\nId: 2423767"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRS Nº 07 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 42/2019, QUE VISA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE ATENÇÃO Á PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NOS TERMOS PROPOSTOS EM LEIS E DIRETRIZES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, CONCRETIZANDO CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, processo nº SEI-210098/000365/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica Nº 42/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura do Município de Maricá, por meio do processo nº SEI-210098/000365/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Polícia Penal Leandro Sobral Ronfini, ID: 5017172-0 (Chefe de Núcleo) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo de Cooperação Técnica e Laís Moura Oliveira Dias, ID. 5030768-1 (Inspetor de Polícia Penal) para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Francine Figueiredo Pacheco, ID: 5000067-5 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vinícius Alves Alonso, ID 50129260 (Inspetor de Polícia Penal); Iona de Carvalho Vieira, ID: 1999038-3 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Elio Celso Miranda, ID: 4382466-8 (Inspetor de Polícia Penal); Sávio Picamço Steele, ID: 4269917-7 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Marcio Gonçalves Costa, ID: 1980188-2 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Cooperação e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei 8.666/93 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2423668"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBGT Nº 11 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 48/2022 CELEBRADO ENTRE E A SEAP E EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO TÉCNICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210115/000175/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 48/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software, em regime de FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW) e contagem de pontos de função em regime de FÁBRICA DE MÉTRICAS (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços \r\n\r\nArt. 2º- Designar Rodrigo Octavio de Britto Nobre, Inspetor de Polícia Penal, Superintendente da SEAPTI, Id. Funcional 5010258-3, para a função de gestor titular; e Gestor substituto: Arthur Sales da Costa Id. Funcional 2001887-8, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador de Manutenção da SEAPTI, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nArt. 3º- Designar Wallace dos Santos, Ajudante I, ID. Funcional nº 5082436-8, para a função de gestor; e Glauciane Nogueira de Oliveira, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4371472-2 de gestora; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Técnica\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nEmerson Penha da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº4393437-4;\r\n\r\nMichel Marins Abib, Assistente II, ID. Funcional nº 4219723-6;\r\n\r\nAlessandra Chrysthine Bauer Augusto, Ajudante I, ID. Funcional nº 5132718-0;\r\n\r\nAdriana Santos da Silva, Diretora de Divisão, ID. Funcional nº 5133368-6.\r\n\r\nId: 2423735"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 166ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de setembro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000128/2022.\r\n\r\nATA 166/22. Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata 165ª foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão com o Item 3. Visita da Karen Athié - Superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em situação de Vulnerabilidade. A convidada não pôde comparecer e informou que comparecerá em data oportuna. Em seguida, o presidente passou para o item 4. O parecer da Assessoria Jurídica da SEAP/RJ sobre a Resolução nº 951 de 19/08/2022 (regulamentação de visitação íntima) - continuação. O presidente passou a palavra à conselheira Elizabeth Félix que realizou breve explanação sobre o assunto e compartilhou com os demais membros do Colegiado o SEI-210007/000568/2022 que trata do tema. O presidente indagou a ilustre conselheira sobre o cadastramento das visitas íntimas e nesse momento, a conselheira informou que precisam ser melhoradas as estruturas dos polos de Gericinó, Frei Caneca e Neves, assim como devido à grande demanda e procura houve uma sobrecarga no sistema operacional. Nesse momento, o presidente do Conselho Penitenciário solicitou que o assunto retorne na próxima sessão para deliberação do Colegiado. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Eduardo Costa Linhares falou sobre a reforma que acontecerá no parlatório em Campos dos Goytacazes. Continuando, o conselheiro Daniel Diamantaras de Figueiredo teceu breves comentários sobre a decisão proferida no HC Nº 0063687-77.2022.8.19.0000 que teve como autoridade coatora, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro e impetrante a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias) e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2423673"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares: (Processo nº SEI-270136/000130/2022)\r\n\r\nA contar de 02 de Setembro de 2022:\r\n\r\nCel BM QOC/00 PAULO NUNES COSTA FILHO, RG 26.503, Id Funcional 2645066-6;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA, RG 28.401, Id Funcional 2588643-6; e\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 MARCOS FELIPE ALMEIDA MOTA, RG 49.911, Id Funcional 5037355-2.\r\n\r\nId: 2423573"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares: (Processo nº SEI-270136/000132/2022)\r\n\r\nA contar de 02 de setembro de 2022:\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ANDREIA GUEDES PACHECO MIGUEZ, RG 28.406, Id Funcional 2625296-1;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 LARISSA SCABELLO ARAUJO GUIMARAES, RG 28.467, Id Funcional 2586573-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/AsS/08 ANDERSON FONTES DA SILVA, RG 41.736, Id Funcional 4340075-2;\r\n\r\nMaj BM QOA/89 EDILBERTO SILVESTRE PINTO, RG 11.475, Id Funcional 2675653-6; e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RODRIGO DI IULIO RIZKALLA CORREA, RG 41.544, Id Funcional 4339482-5.\r\n\r\nId: 2423572"
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                    "2423736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13 de setembro de 2022, o seguinte servidor: MAJ BM QOC/02 ANDRÉ MORELO ROCHA, RG 31.260, em substituição ao servidor 1º Ten BM QOC/15 PHILIPE CARVALHO COELHO, RG: 49.918, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato, como Gestor Técnico Operacional, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 11/2022, oriundo do Processo nº SEI-270121/000283/2020, firmado com a empresa RDX COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cb merj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270121/000283/2020.\r\n\r\nId: 2423736"
                    ],
                    "2423533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 06 de setembro de 2022, os seguintes ser vidores: \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO/NOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\n137/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\n2° SGT BM Q06/ACD/02 PRISCILA SOARES COSTA CONTREIRAS\r\n\r\n30540\r\n\r\n2642465-7\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00 MICHELE DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n26867\r\n\r\n6135439\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\n138/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 ERIC CORRÊA GITIRANA\r\n\r\n28433\r\n\r\n613938-8\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO\r\n\r\n26892\r\n\r\n4142431-0\r\n\r\n3ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\n138/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 RODOLFO ANTÔNIO DE MEDEIROS\r\n\r\n32636\r\n\r\n615439-5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00 DAVID DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n26873\r\n\r\n4142430-1\r\n\r\n4ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\n137/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 EDUARDO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n32563\r\n\r\n615368-2\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n41670\r\n\r\n3010063-1\r\n\r\nOMTCVOS\r\n\r\n137/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 LUCIANO DA CAL DOS SANTOS\r\n\r\n32588\r\n\r\n0615393\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/99 RENATO VENTURA\r\n\r\n25985\r\n\r\n0613447\r\n\r\nOMNSP\r\n\r\n137/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 ROGÉRIO ESTÉFANO PAPALEO FILHO\r\n\r\n28521\r\n\r\n02625266-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MARCOS SANTOS GUSMÃO LIMA\r\n\r\n32741\r\n\r\n00615539-1\r\n\r\nOMMPCC\r\n\r\n137/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 MÁRCIO SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n28487\r\n\r\n2586037-2\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 SÉRGIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30571\r\n\r\n26420767\r\n\r\nOMCG\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 CHRISTIANNE REGINA PEREIRA DA SILVA ROSA\r\n\r\n28414\r\n\r\n2603761-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02 ANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n30643\r\n\r\n2641094-0\r\n\r\nOMGBS\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MONIQUE MARTINS RUSSO\r\n\r\n32694\r\n\r\n615495-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 VANESSA BEATRIZ SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n19065\r\n\r\n26394936\r\n\r\nUAO 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 DANIEL JABUR\r\n\r\n32529\r\n\r\n615336-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 ALESSANDRA LADEIRA VIANNA\r\n\r\n30598\r\n\r\n614055-6\r\n\r\nUAO 2º GMAR - BARRA\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ\r\n\r\n32723\r\n\r\n615522-7\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 DANIELE DE MACEDO MORGADO PACHECO\r\n\r\n30515\r\n\r\n614029-5\r\n\r\nUAO 9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MÔNICA MARLA DA SILVA\r\n\r\n32684\r\n\r\n615485-9\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUB TEN Q06/ACD/02 KÁTIA MENEZES ESTRELA\r\n\r\n30653\r\n\r\n2641934-3\r\n\r\nUAO 24ºGBM- IRAJÁ\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 VANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE\r\n\r\n41706\r\n\r\n4338988-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n26908\r\n\r\n2588811-0\r\n\r\nUAO 2/5 DBM - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MARSELLE TEIXEIRA ABREU LIMA RAUNHETTE GUIJARRO\r\n\r\n32589\r\n\r\n4142606-1\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT Q06/ACD/02 LUCIENE CONTILDES VIEIRA\r\n\r\n30638\r\n\r\n2641274-8\r\n\r\nUAO 19º GBM- ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ALEXANDRE JOSE ORDONHO BRANDÃO\r\n\r\n32565\r\n\r\n615370-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00 LORENA GUIMARAES PRIOR\r\n\r\n26838\r\n\r\n2635861- 1\r\n\r\nUAO 21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 SÍLVIA SERPA AREAS DE ANDRADE\r\n\r\n32700\r\n\r\n61550-1\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUB TEN BM Q06/ACD/00 ROSY KELLY DOS SANTOS ISRAEL\r\n\r\n27980\r\n\r\n2640692-6\r\n\r\nUAO 22º GBM - VOLTA REDONDA\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJOR BM QOS/DENT/02 HELOÍSA LEIJOTO GUIMARÃES\r\n\r\n32733\r\n\r\n615532-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 CARLA CHRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\n26951\r\n\r\n613575-7\r\n\r\nUAO 10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n41681\r\n\r\n4338944-9\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 NORIELEM DE JESUS MARTINS\r\n\r\n30676\r\n\r\n2641923-8\r\n\r\nUAO 15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 DANIELA CAMARGO NAYA\r\n\r\n32598\r\n\r\n615403-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 SANDRA REGINA DANTAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n26945\r\n\r\n613573-0\r\n\r\nUAO 1/26º DBM - MAMBUCABA\r\n\r\n136/2022\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 PEDRO IVO VARGAS NUNES \r\n\r\n41691\r\n\r\n4338970-8\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 CHRISTIANE SILVA GARCIA\r\n\r\n26915\r\n\r\n2587371-7\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 136/2022, 137/2022 e 138/2022, oriundo do Processo nº SEI-270064/000732/2021, firmado com as empresas CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES e DENTAL BH BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR EIRELI, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/001020/2022.\r\n\r\nId: 2423533"
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                    "2423473": [
                        "I - Despacho",
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                    "2423443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001740/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI , no valor estimado de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), processo nº SEI-270060/001740/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 093/2022-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 24/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001735/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 31,84 (trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), processo nº SEI-270060/001735/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 077/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 37/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2423443"
                    ],
                    "2423556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000164/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 4.146.280,00 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil duzentos e oitenta reais), processo nº SEI-270006/000164/2022, referente a aquisição de microcomputadores ( desktops) e computadores portáteis ( note books), a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços nº 011/2022, do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao pregão eletrônico nº 01/2019, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000159/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BLACKBULL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor estimado de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais), processo nº SEI-270006/000159/2022, referente a aquisição de licenças de software de solução de prevenção de vazamento de dados - Data Loss Prevention (DLP), a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços nº 0003/2021, do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao pregão eletrônico nº 03/2020, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000165/2022- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A, no valor estimado de R$ 7.606.746,00 (sete milhões, seiscentos e seis mil setecentos e quarenta e seis reais), processo nº SEI-270006/000165/2022, referente a aquisição de microcomputadores ( desktops) e computadores portáteis ( note books), a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços nº 013/2022, do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao pregão eletrônico nº 01/2019, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270042/001507/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, no valor estimado de R$ 153.419,80 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), processo nº SEI-270042/001507/2022, visando a Aquisição de óculos de proteção à abrasão a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n°40/2021, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 32/2020 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270042/001462/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 1.278.680,50 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos), processo nº SEI-270042/001462/2022, visando a Aquisição de uniforme de prontidão completo (gandola, calça, gorro e tênis) a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 21/2022, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 25/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2423556"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2423917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018849/2022 - Considerando a instrução processual e o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 673/2022 - JMCG, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAUDE COLETIVA - ABRASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.665.448/0001-24, para a prestação de serviço de pagamento de taxa de inscrição no 13º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, no período de 19 a 24 de Novembro de 2022, de forma presencial, no valor total estimado de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), conforme preceitua o artigo 25, caput, combinado com artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2423917"
                    ],
                    "2423918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000935/2022 - Considerando a instrução processual e o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 694/2022 - JMCG, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAUDE COLETIVA - ABRASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.665.448/0001-24, para a prestação de serviço de pagamento de taxa de inscrição no 13º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, no período de 19 a 24 de Novembro de 2022, de forma presencial, no valor total estimado de R$ 2.050,00 (dois mil cinquenta reais), conforme preceitua o artigo 25, caput, combinado com artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2423918"
                    ],
                    "2423815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007073/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 341/22, para aquisição dos materiais filme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 18,0 cm, comprimento: 24 cm (item 01) e filme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 24,0 cm, comprimento: 30,0 cm (item 02), em favor da empresa QUALIMAGE COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., perfazendo o valor total de R$ 32.902,95 (trinta e dois mil novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme preceitua o artigo 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2423815"
                    ],
                    "2423816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003134/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 364/22, para aquisição do medicamento BRINZOLAMIDA 10 MG/ML SUSPENSÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 84.712,50 (Oitenta e quatro mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2423816"
                    ],
                    "2423817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 114º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (39321363), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (39321517) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (39321185).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 114º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/028835/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaperuna\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, para tratamento dialítico.\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n115.500,00\r\n\r\nId: 2423817"
                    ],
                    "2423818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002275/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 115º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (39363991), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (39372190) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (39363398).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 115º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/002275/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nnovembro e dezembro/2021\r\n\r\n221.200,00\r\n\r\nId: 2423818"
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                    "2423827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, ELIZIA MARIA DOS SANTOS BERNARDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A” matrícula nº 295.074-9, ID n° 3090466-8, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° SEI-080001/020133/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, MARIA GILDA ALENCAR QUEIROGA, Enfermeiro Saúde Pública - Saúde da Família, classe “A”, matrícula nº 866.784-2, ID n° 3003951-7, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo n° SEI-080001/022992/2021.\r\n\r\nId: 2423827"
                    ],
                    "2423826": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nATO DE 05/12/2006 - ROBERTO CAMPELLO TEIXEIRA, matrícula nº 153.790-1, ID n° 3183003-0, Médico, Classe “A” - RETIFICANDO-SE A APOSTILA de 30/04/2015, publicado no D.O. de 21/05/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais refixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº70/2012, a partir de 29/03/2012, no valor de R$ 1.630,08 assim discriminados: Vencimento-Base(Lei 5081/2007) - R$ 208,00; 55% de triênios(Lei nº 1608/1990) - R$ 114,40; 80% Gratificação de Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08602358/1994) - R$ 166,40; GEELED(Processo Autorizativo E-08/656/1999) - R$ 1.108,00; Subtotal - R$ 1.630,08; Valor total - R$ 1.630,08 em atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4927/2022, processo TCE nº 104.329-3/2021 (nº de origem E-01/602507/2005) para fins de publicação dos proventos com os valores atribuídos ao servidor. Processo n° SEI-E-01/602507/2005. \r\n\r\nId: 2423826"
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                    "2423828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020133/2020 - ELIZIA MARIA DOS SANTOS BERNARDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 295.074-9, ID n° 3090466-8, FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.137,45 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 625,60, no total de R$ 1.763,05, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2423828"
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                    "2423814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006931/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 345/22, para aquisição do medicamento CEMIPLIMABE 50 MG/ML SOLUÇÃO PARA INFUSÃO FRASCO AMPOLA 7 ML (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 725.818,72 (Setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2423814"
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                    "2423829": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3538 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ELABORAÇÃO DO GUIA DE ORIENTAÇÃO DE MONITORAMENTO DE ALIMENTOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO PÓS-MERCADO DA QUALIDADE SANITÁRIA DE ALIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/020314/2022, e, considerando a necessidade de elaborar o guia de monitoramento de alimentos, necessário para a implementação do programa estadual de monitoramento pós-mercado da qualidade sanitária de alimentos sujeitos à vigilância sanitária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para elaboração do Guia de Orientação de Monitoramento de Alimentos, identificado no Art. 5º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 09 (nove) servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, lotados na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nI - Alessandra Georgia Carrazedo Torres, ID nº 42484707;\r\n\r\nII - Bianca Andrade Marun, ID nº 5640172;\r\n\r\nIII - Edna Ferreira Santa Marinha, ID nº 31476503;\r\n\r\nIV - Luisa Elena Bruno, ID nº 30585686;\r\n\r\nV - Marcia Regina Thamsten Coelho, ID nº 42503205;\r\n\r\nVI - Marco Antonio Machado De Azevedo, ID nº 3057692;\r\n\r\nVII - Maria de Fátima Rodrigues Coré Soares, ID nº 5636833;\r\n\r\nVIII - Renata Baranda De Oliveira Netto, ID nº 31470033;\r\n\r\nIX - Sheila Fagundes Fasca, ID nº 42154635;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho instituído será coordenado pela servidora Alessandra Georgia Carrazedo Torres, tendo as servidoras Maria de Fátima Rodrigues Coré Soares e Sheila Fagundes Fasca como suplentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho instituído deverá concluir e apresentar o Guia de Orientação de Monitoramento de Alimentos mencionado no Art. 1º desta Portaria no prazo de 90 dias:\r\n\r\nArt. 6º - O guia elaborado pelo Grupo de Trabalho será submetido à avaliação pelos representantes dos órgãos municipais de vigilância sanitária através de uma pesquisa feita no Google form e quando finalizado será apresentado as Vigilâncias Sanitárias em evento específico realizado pela Superintendência de Vigilância Sanitária: \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVICSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2423829"
                    ],
                    "2423913": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.952 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SITUADAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, QUE ESTAVAM SOB GESTÃO ESTADUAL E PASSARAM PARA GESTÃO MUNICIPAL, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.592, de 7 de julho 2011 que estabeleceu recursos a serem disponibilizados ao Estado do rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 712, de 25 de julho de 2012 que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 742 de 03 de agosto de 2012, que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.710 de 19 de novembro de 2018 que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.564 de 19 de outubro de 2021 que pactua a mudança de gestão das upas para o município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020671/2022;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a transferência de recursos financeiros para a qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), situadas no município de Duque de Caxias, que estavam sob gestão estadual e passaram para gestão municipal, a partir da competência novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir o recurso financeiro referente ao custeio MAC no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) anual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME FANTASIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5967198\r\n\r\nSES-RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n6033075\r\n\r\nSES-RJ UPA 24H SARAPUI\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2423913"
                    ],
                    "2423914": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 106\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N° 08361.606000/1220-02, DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada ao processo SEI-080001/021103/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta nº 08361.606000/1220-02, do município de Carapebus/RJ, recebido pelo Ofício SEMSA nº 66/22.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2423914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423442": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1343 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/003351/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.:5133423-2, Gustavo Alves Machado, da servidora: ID.: 5132497-0, Michela Francis S. Araujo e da servidora: ID.: 5122164-0, Lais Cândido Teixeira, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde \r\n\r\nId: 2423442"
                        ],
                        "2423452": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1344/2022 - Fica Prorrogado o prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 1313, de 27 de julho de 2022, publicada em 29 de julho de 2022, por mais 08 (oito) dias, a contar de 29 de agosto de 2022, conforme Processo nº SEI-080007/009119/2022.\r\n\r\nId: 2423452"
                        ],
                        "2423703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008664/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 276/2022, no valor total de R$ 1.379.605,86 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05649 e 2022NE05650, em favor da ECO - empresa de CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, para contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, para sustentação, suporte e manutenção do Software de Gestão Hospitalar, compreendendo serviços de instalação, configuração, testes, serviços de manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico, capacitação na execução da solução, fornecimento de Totens, Servidores e Painéis de Chamadas (televisores) para as Unidades de Pronto Atendimentos - UPAs, na forma do Termo de Referência SEI nº 35729255 e da proposta SEI nº 38507686, de acordo com as especificações, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2423703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2423709": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC Nº 6114\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC Nº 1639\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nId: 2423709"
                    ],
                    "2423496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3332497-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002795/2022.\r\n\r\nDESIGNA NATHALIA COSTA GONÇALVES, Inspetor de Alunos, ID 5022248-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI- 030042/002795/2022.\r\n\r\nId: 2423496"
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                    "2423763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO SILVA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4092924-8/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Jardim Meriti, U.A. 11802310548, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/004244/2022.\r\n\r\nDESIGNA FABIANO PEREIRA BASTOS MARCHIORI, Prof. Doc. II, ID 3920801-0/1, para exercer, com validade a contar de 08/09/2022, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Mariano Procópio, U.A. 11802313543, Município de Areal, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030042/002911/2022.\r\n\r\nId: 2423763"
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                    "2423764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARILZA ALVES DE MOURA DOS SANTOS, matrícula 00076877, do cargo de Servente, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/07/1996. Processo nº SEI-030033/001459/2022,\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 09/08/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSEMAR SIMÕES CARRERO, ID Funcional 3656705-1, vínculo 02, matrícula 839894-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/08/2014. Processo nº SEI-E-03/008/2714/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/08/2022.\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora RENATA AMARAL SOUZA, ID Funcional 4203662-3, vínculo 01, matrícula 0919432-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/07/2022. Processo nº SEI-030035/004983/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/08/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ELIZABETH FURTADO BURNS MAGALHÃES, ID Funcional 5433339, vínculo 01, matrícula 01969963, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/05/2022. Processo nº SEI-030030/003533/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2423764"
                    ],
                    "2423761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004301/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREA RAMIRO DE FIGUEIREDO MENEZES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 844.901-9, ID 33578940/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001919/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ILNA DE OLIVEIRA SILVA MARIANO, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula 5.015.049-9, ID 36327530/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006846/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELLEN GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 817.491-4, ID 19833288/1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002969/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor OUZANA DELESTE DE CASTRO PEREIRA, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.009.548-8, ID 36003441/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002485/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA DA SILVA PEREIRA, Agente Administrativo I, matrícula 5.009.677-5, ID 39322653/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008305/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDRE LUIS DE CARVALHO PRADO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 835.721-2, ID 19814496/1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº90/requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 10/05/2022.\r\n\r\nId: 2423761"
                    ],
                    "2423507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4300115/1997 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial a LUCIA CHAVÃO, Identidade Funcional 32823240/1, matrícula 805537-8, Professor Docente II da SEEDUC, relativos aos períodos base de 01/02/2006 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 31/01/2016 e de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000786/2009 - MARIA NÚBIA DO NASCIMENTO SILVA, Identidade Funcional 36879339/02, matrícula 933.184-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1999 a 31/10/2006; 01/12/2006 a 27/05/2007, num total de 2.980 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1985 a 31/08/1986, por solicitação da servidora, de 01/11/2006 a 30/11/2006, por não constar na CTC o valor da RRC.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006417/2022 - CLARIANNE LUCIOLA DE ABREU VIEIRA MACHADO LUCAS\r\n\r\nOnde se lê: ... o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/09/2022.\r\n\r\nLeia-se: ... o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/08/2022.\r\n\r\nId: 2423507"
                    ],
                    "2423487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/001/2723/2015 - ESMERALDO DIANO CAMPANATI, mat. nº 199.767-5, ID Funcional nº 19356714/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2015, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12516/12775 a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 3.156,19.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2015.\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.744/2007 - DECY DE SOUZA RIBEIRO, mat. nº 165.755-0, ID. Funcional nº 40010120/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2009, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 5301/2008), no valor de R$ 1.070,18 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 588,60.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2423487"
                    ],
                    "2423771": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/011755/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 5013823-5, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2423771"
                    ],
                    "2423545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003453/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO aos servidores: Elizabeth Fátima Lourenço Borges, ID. 4182933-6; Flávia Conago Marques, ID. 3448632-1; Glória Cristina de Oliveira Moura, ID. 3473966-1; Janaina Raquel Nunes Neves, ID. 3331851-4; Eduardo Vieira Caribe, ID. 4191097-4; Bruno Abrantes Amorim, ID. 4426816-5; Gelson Jorge Pitta Lopes, ID. 3735786-7; José Eduardo de Oliveira Feijó, ID. 4389965-0; Luiz Carlos Ferreira Eyer, ID. 3735862-6; Marcia de Oliveira Barbosa, ID. 3736047-7; Marcilane Faria da Cunha Teixeira, ID. 3594326-2; Maria das Graças Campos, ID. 37373706; José Bartolomeu Matheus, ID. 39273350; Sérgio Moreira Agra, Id. 3738304-3 e Renato Imbroisi, ID. 41909984.\r\n\r\nId: 2423545"
                    ],
                    "2423549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES\r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 121\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000638/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução a SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para gerir o Convênio nº 010/2022 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e a Assessoria Cultural do Consulado Geral do Japão em São Paulo - FUNDAÇÃO JAPÃO, com vistas à cessão de uso do livro didático “KOTOBANA”, visando a sua utilização pelos professores e alunos da unidade escolar Intercultural Brasil-Japão C.E. JOSÉ MARIA DE BRITO, localizada na Av. Dep. Octávio Cabral, nº 668 - Centro, Itaguaí - RJ, com ensino de língua japonesa e ênfase em Biologia.\r\n\r\nGerente Titular: Karla de Paula Ribeiro, matrícula nº 09562984 e ID Funcional nº 43686818\r\n\r\nGerente Suplente: Denise Corecha Rosa da Silva, matrícula nº 2437234, ID Funcional nº 39250857\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2423549"
                    ],
                    "2423435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/002089/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, o servidor LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1.\r\n\r\nId: 2423435"
                    ],
                    "2423658": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1112 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR, IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO Nº SEI-030022/006309/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS- DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008 e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-030022/006309/2022, com fundamento na Deliberação TCE nº 279/2017 e o que consta no Processo nº SEI-030022/013576/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no processo nº SEI-030022/006309/2022, no qual se enquadra o fato ensejador desta Tomada de Contas por meio de inexecução parcial de contrato com repercussão antieconômica.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279/2017 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nI - João Batista de Sousa Filho, ID- 4351681-5;\r\n\r\nII - Tiago Azevedo Batista da Silva, ID - 5017679-0;\r\n\r\nII - Filipe Marques Caulo, ID - 5009774-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2423658"
                    ],
                    "2423503": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1113 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), DE CARÁTER PERMANENTE, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto no processo nº SEI-03/022/005871/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios administrativos previstos no Art. 37, Caput, e seguintes, da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, em seu Art.2º, que adiciona o Art. 16-A à Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, e institui o Adicional de Qualificação;\r\n\r\n- a publicação da Portaria DEGASE nº 1066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao adicional de qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em especial os Art. 16 e Art. 19.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, no âmbito do DEGASE, e designa os servidores abaixo listados, para compor a Comissão, em consonância com a Portaria DEGASE nº 1066, Artigo 16:\r\n\r\n1. LIVIA DE SOUZA VIDA - ID 50091964 (ESGSE);\r\n\r\n2. FLAVIA CORREA DOS SANTOS - ID 19836856 (ASSTJUR);\r\n\r\n3. THEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES - ID 19894180 (ASSIST);\r\n\r\n4. WILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO - ID 50176820 (COOGEP);\r\n\r\n5. RUBEM TELLES BARBOSA NETO - ID 50093339 (COOGEP) e\r\n\r\n6. CARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS - ID 19819749 (CHEGAB).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2423503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2423502": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/PESAGRO Nº 028 \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, Paulo Renato Marques, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-020003/000028/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de ações e projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o segmento agropecuário e pesqueiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de agosto de 2022 à 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40010 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUG 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n- PT: 19.571.0440.5663 - Desenvolvimento de Ecossistemas Inovativos.\r\n\r\n- NATUREZA DE DESPESA: 4490.\r\n\r\n- FR: 145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro.\r\n\r\n- VALOR: R$ 11.870.000,00 (onze milhões oitocentos e setenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2423502"
                    ],
                    "2423798": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 38 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO DA PORTARIA SECTI Nº 35, DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, e o constante nos autos do processo nº SEI-260016/000432/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Art. 3º da Portaria SECTI Nº 35, de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para a elaboração da Minuta de Portaria no âmbito da SECTI, dispondo sobre os princípios e normas de conduta ética, aplicáveis aos servidores públicos desta Secretaria, de forma complementar, e sem prejuízo, aos contidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, em observância às premissas legais vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade contar de 24 de agosto de 2022, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2423798"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423606": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 809 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006564/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/006564/2022 - N.º CONTRATO: 050/2022\r\n\r\nEmpresa: SUPREMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a aquisição de insumos para os laboratórios dos Cursos Técnicos de Modelagem do Vestuário e de Qualificação Profissional de Modelista de Roupas, Costureiro de Máquina Reta e Overloque, Costureiro Industrial do Vestuário, Figurinista e Mecânico de Má quina de Costura, para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC, referente ao LOTE I.\r\n\r\nROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA\r\n\r\nID: 3225855-0\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFidelis Monteiro Da Silva Filho\r\n\r\nID: 44122691\r\n\r\nCVT BOM JARDIM\r\n\r\nSamuel Da Silva Baptista\r\n\r\nID: 41473850\r\n\r\nCVT BOM JARDIM\r\n\r\nRobson Tiago De Souza Machado\r\n\r\nCPF: 090.282.917-33\r\n\r\nFAETEC RIO DAS FLORES\r\n\r\nLucileia Da Silva Soares\r\n\r\nCPF: 029.212.927-00\r\n\r\nCVT BOM JARDIM\r\n\r\nIlson Correia Dutra\r\n\r\nID: 51241056\r\n\r\nCVT ALEMÃO\r\n\r\nEdvania Tavares De Moura\r\n\r\nID: 20932065\r\n\r\nCVT ALEMÃO\r\n\r\nRubens Ruy Berduegas Filho\r\n\r\nID: 5080810-9\r\n\r\nCVT ENGENHO NOVO\r\n\r\nDorival Quintanilha\r\n\r\nID: 4259185-6\r\n\r\nCVT ENGENHO NOVO\r\n\r\nIsabela Calheiros Lopes de Mendonça Ramos e Sousa\r\n\r\nID: 33022950\r\n\r\nCVT BETH CARVALHO\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\nID: 578779-3\r\n\r\nCVT BETH CARVALHO\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 50920774\r\n\r\nCVT QUINTINO\r\n\r\nFernando Marques De Oliveira\r\n\r\nID: 5784573-1\r\n\r\nCVT QUINTINO\r\n\r\nJuliana Silva Alves\r\n\r\nID: 51176394\r\n\r\nCVT LAJE DE MURIAÉ\r\n\r\nJamille Coutinho Trindade\r\n\r\nID: 44584393\r\n\r\nCVT LAJE DE MURIAÉ\r\n\r\nSilvana Costa Dutra\r\n\r\nID: 4139097-0\r\n\r\nCVT BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMarli Da Nobrega Moura Pereira\r\n\r\nID: 5765137\r\n\r\nCVT BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPatrícia Regina De Santana Monteiro\r\n\r\nID: 057777-8\r\n\r\nCVT NILÓPOLIS\r\n\r\nAngela Cristina Da Silva Couto\r\n\r\nID: 5122731-2\r\n\r\nCVT NILÓPOLIS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2423606"
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                        "2423607": [
                            "I - Ato",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 810 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006565/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/006565/2022 - N.º CONTRATO: 051/2022\r\n\r\nEmpresa: SUPREMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a aquisição de insumos para os laboratórios dos Cursos Técnicos de Modelagem do Vestuário e de Qualificação Profissional de Modelista de Roupas, Costureiro de Máquina Reta e Overloque, Costureiro Industrial do Vestuário, Figurinista e Mecânico de Máquina de Costura, para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC, referente ao LOTE II.\r\n\r\nRogéria Feitoza Varella De Almeida\r\n\r\nID: 3225855-0\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFidelis Monteiro Da Silva Filho\r\n\r\nID: 44122691\r\n\r\nCVT BOM JARDIM\r\n\r\nSamuel Da Silva Baptista\r\n\r\nID: 41473850\r\n\r\nCVT BOM JARDIM\r\n\r\nRobson Tiago De Souza Machado\r\n\r\nCPF: 090.282.917-33\r\n\r\nFAETEC RIO DAS FLORES\r\n\r\nLucileia Da Silva Soares\r\n\r\nCPF: 029.212.927-00\r\n\r\nFAETEC RIO DAS FLORES\r\n\r\nIlson Correia Dutra\r\n\r\nID: 51241056\r\n\r\nCVT ALEMÃO\r\n\r\nEdvania Tavares De Moura\r\n\r\nID: 20932065\r\n\r\nCVT ALEMÃO\r\n\r\nRubens Ruy Berduegas Filho\r\n\r\nID: 5080810-9\r\n\r\nCVT ENGENHO NOVO\r\n\r\nDorival Quintanilha\r\n\r\nID: 4259185-6\r\n\r\nCVT ENGENHO NOVO\r\n\r\nIsabela Calheiros Lopes de Mendonça Ramos e Sousa\r\n\r\nID: 33022950\r\n\r\nCVT BETH CARVALHO\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\nID: 578779-3\r\n\r\nCVT BETH CARVALHO\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 50920774\r\n\r\nCVT QUINTINO\r\n\r\nFernando Marques De Oliveira\r\n\r\nID: 5784573-1\r\n\r\nCVT QUINTINO\r\n\r\nJuliana Silva Alves\r\n\r\nID: 51176394\r\n\r\nCVT LAJE DE MURIAÉ\r\n\r\nJamille Coutinho Trindade\r\n\r\nID: 44584393\r\n\r\nCVT LAJE DE MURIAÉ\r\n\r\nSilvana Costa Dutra\r\n\r\nID: 4139097-0\r\n\r\nCVT BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMarli Da Nobrega Moura Pereira\r\n\r\nID: 5765137\r\n\r\nCVT BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPatrícia Regina De Santana Monteiro\r\n\r\nID: 057777-8\r\n\r\nCVT NILÓPOLIS\r\n\r\nAngela Cristina Da Silva Couto\r\n\r\nID: 5122731-2\r\n\r\nCVT NILÓPOLIS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2423607"
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                        "2423830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002586/2022 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 006/2022, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obra de Reforma e Ampliação da UNIDADE DA FAETEC - Campus João Barcelos Martins, Situado na Av. Alberto Lamego, 712 - Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes - RJ., nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à empresa RELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 10.471.095/0001-85, pelo valor total de R$ 10.811.103,13 (dez milhões, oitocentos e onze mil cento e três reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2423830"
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                        "2423743": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA LÚCIO ANTÔNIO SILVA, matrícula nº 0222.830-2, ID 20771851, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-E-26/005/60/2020.\r\n\r\nId: 2423743"
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                        "2423543": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA ANTÔNIO FEITOSA DOS SANTOS, matrícula nº 0225.222-9, ID 4261492-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea b da CRF 1988, Processo nº SEI-260005/006830/2022.\r\n\r\nId: 2423543"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/003944/2022 - ANDRÉ LUIS VILANOVA RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.379-7, período base de 01.04.2011 a 28.03.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/004073/2022 - CLÁUDIA LÚCIA SILVA MENDES - SPROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.979-6, período base de 06.05.2003 a 01.05.2018. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/35652/2011 - GILBERTO DE SANT'ANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0225.223-7, período base de 28.05.2011 a 24.07.2021. RECONHEÇO Direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36656/2005 - LUIZ CLÁUDIO MESQUITA MACIEL - SPROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.848-5, período base de 08.05.2009 A 04.07.2019. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33985/2006 - RUBEM DA COSTA VELOSO - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0223.036-5, período base de 18.05.2017 a 16.05.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2423542"
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                        "2423729": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2715/2019 - CONCEDO a RODRIGO DE PAULA SANTOS, Professor FAETEC I - 20h, matrícula 00/30739692, ID 43862080, vínculo 3, o afastamento referente a sua participação em curso de formação realizado como etapa de concurso público, do período de 15.04.2019 a 28.06.2019, em que optou pelo recebimento da remuneração no cargo efetivo, fundamentado na Resolução SEFAZ nº 195, de 09.01.2018.\r\n\r\nId: 2423729"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32709/2006 - Jairo Cardoso da Silva - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0222750-2, período base de 10.10.2016 a 08.10.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/76647/2003 - Lausemi Cavalcante dos Santos Mensor - PROFESSOR FAETEC I 40 H - matrícula nº 0220997-1, período base de 28.06.2013 a 26.06.2018. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26.34625.2012 - Maria Auxiliadora de Souza Cruz Miranda Rocha -PROFESSOR II- matrícula nº 0283200-4, período base de 22.06.1993 a 29.07.1998 e de 29.11.2007 a 25.12.2012. RECONHEÇO direito a 06 (SEIS) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26.34625.2012 - Maria Auxiliadora de Souza Cruz Miranda Rocha - matrícula 0283200-4 - TORNAR sem efeito o despacho do presidente de 04/09/2012, publicado no DOERJ nº 180 de 27.09.2012, pg 17- parte I, 3 ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26.34625.2012 - Maria Auxiliadora de Souza Cruz Miranda Rocha - matrícula 0283200-4 - TORNAR sem efeito o despacho do presidente de 27.03.2015, publicado no DOERJ nº 054 de 27.03.2015, pg 22- parte I, 2 ª coluna.\r\n\r\nId: 2423770"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ACOLHIDA, SAÚDE PSICOSSOCIAL E BEM-ESTAR\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matrícula nº 36.442-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Núcleo de Acolhida ao Estudante (NACE), tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260007/036561/2022.\r\n\r\nId: 2423786"
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                        "2423526": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 761/2022 - DESIGNA o professor ALEX CHRISTIAN MANHÃES, matr. nº 33.303-9, ID: 2556398-0, como substituto do Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, Professor LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, no período de 05/09/2022 a 19/09/2022 - Processo nº SEI-260007/037579/2022.\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 782/2022 - DISPENSA LUANA DOS REIS DE SOUZA, matr. nº 38.852-0, ID: 42394767, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Isolamento Infantil), símbolo FG-03, código 624, a contar de 01/09/2022 - Processo nº SEI-260008/008745/2022.\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 786/2022 - DESIGNA HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA, matr. nº 36.260-8, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Controle Contratual de Medicamentos, símbolo FG-01, código 362, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260008/007643/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 787/2022 - DESIGNA RAPHAEL DA SILVA GRAM, matr. nº 37.318-3, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Patrimônio, símbolo FG-01, código 363, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260008/007643/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 788/2022 - DESIGNA LUANA FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 34.955-5, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Segurança do Paciente, símbolo FG-03, código 279, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260008/007643/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 789/2022 - DESIGNA ALESSANDRO BATISTA BARROS, matr. nº 39.286-0, para exercer a Função Gratificada de Chefe dos Técnicos de Radiologia, símbolo FG-03, código 280, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260008/007643/2022.\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 783/2022 - DESIGNA ANA BEATRIZ MIRANDA DE FREITAS DE BARROS BARRETO, matr. nº 34.038-0, ID: 6079270, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Isolamento Infantil), símbolo FG-03, código 624, a contar de 01/09/2022 - Processo nº SEI-260008/008745/2022.\r\n\r\nId: 2423526"
                        ],
                        "2423532": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPORTARIA ENF Nº 087/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CARLOS EDUARDO PERES SAMPAIO, matr. nº 33.640-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nº SEI-260007/004101/2022 e nº SEI-260007/026552/2022:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nHELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID - UERJ;\r\n\r\nDENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE - UERJ;\r\n\r\nDEYSE CONCEIÇÃO SANTORO - UFRJ;\r\n\r\nDENISE DE ASSIS CORRÊA SÓRIA - UniRio;\r\n\r\nSÍLVIA TERESA CARVALHO DE ARAÚJO - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nNORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA - UERJ;\r\n\r\nFÁTIMA HELENA DO ESPIRITO SANTO - UFF.\r\n\r\nId: 2423532"
                        ],
                        "2423527": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 679/2022 - APOSENTA MARCIA FARIAS DE OLIVEIRA, matr. nº 30.253-9, ID Funcional 32306563, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/021448/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 680/2022 - APOSENTA MARIA CELESTINA REZENDE DA SILVA, matr. nº 27.583-4, ID Funcional 25673661, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/030149/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 681/2022 - APOSENTA ALVARO ENEAS LUIZ, matr. nº 06.994-8, ID Funcional 25333755, Técnico Universitário II/Segurança, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/002795/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 684/2022 - APOSENTA MAYRA CARDOSO ZUPO COUTINHO DOS SANTOS, matr. nº 33.491-2, ID Funcional 25645749, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §5º da Emenda Constitucional Estadual 90/2021 - Processo nº SEI-260007/007138/2022.\r\n\r\nId: 2423527"
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                        "2423832": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031229/2022 - DETERMINO a inclusão de Renan Holanda Montenegro, Professor Adjunto, matr. nº 41.004-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031911/2022 - DETERMINO a inclusão de Valentina Sofia Suárez Baldo, Professor Adjunto, matr. nº 40.981-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031784/2022 - DETERMINO a inclusão de Manuela Correa de Oliveira, Professor Adjunto, matr. nº 40.018-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032886/2022 - DETERMINO a inclusão de Isabel Brasil Pereira, Professor Adjunto, matr. nº 32.842-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/13438/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de Priscilla Costa de Araújo Pereira, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.952-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 35879 - Prefeitura de Itaboraí, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2423832"
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                        "2423529": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/11413/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de ERIKA SANTELLI FEREZIN, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.051-5 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3009875 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009786/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de FERNANDA VIEIRA DE MELO FRANCO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 40.587-8 - UERJ e Primeiro-Tenente Médico, matr. nº 170239-12 - Marinha do Brasil, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009043/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de CARLA DE CÁSSIA RODRIGUES DE SOUZA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.290-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 4.021.937-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027447/2022 - DETERMINO a inclusão de MAURICIO QUELHAS ANTOLIN, Professor Adjunto, matr. nº 40.883-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020195/2022 - DETERMINO a inclusão de CARINE SILVESTRINI SENA LIMA DA SILVA., Professor Adjunto, matr. nº 40.920-1, ID: 51295130, vínculo 1, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 06/07/2022, conforme Lei Estadual nº 6.328/2012 e Art. 2º, § 6º da Resolução do CONSUN nº 05/2019. Es ta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 20/06/2022, pág. 19, coluna 1.\r\n\r\nId: 2423529"
                        ],
                        "2423528": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/SRH/2012 - BÁRBARA BALZANA MENDES PIRES, matr. nº 36.045-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"BÁRBARA BALZANA MENDES PIRES DE OLIVEIRA\"; leia-se: \"BÁRBARA BALZANA MENDES PIRES\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260007/037077/2022.\r\n\r\nId: 2423528"
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                        "2423785": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAMBULATÓRIO DE UROLOGIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora BIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 34.212-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI/HUPE e localizados no AMBULATORIO DE UROLOGIA - HUPE - AMB-UROL, a contar de 30/06/2022, indicando como substituto o servidor FERNANDO AUGUSTO PEIXOTO DE ARAÚJO, matrícula 36.338-2, a contar de 01/07/2022. Processo nº SEI-260008/006924/2022.\r\n\r\nId: 2423785"
                        ],
                        "2423702": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 11.08.2022, publicado no D.O. de 15.08.2022. Processo n° SEI-260009/001206/2020.\r\n\r\nId: 2423702"
                        ],
                        "2423647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005272/2022 - IVISSON PINHEIRO DE FARIA.\r\n\r\nOnde se lê: “...no art. 4º, § 5º da EC Estadual nº 90/2021...”\r\n\r\nLeia-se: “...no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021...”\r\n\r\nId: 2423647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2423494": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1542 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO Nº 20.2.0251.1, DESIGNA GESTOR DO CONTRATO, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-100001/001692/2022 e SEI-100001/001667/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão de Fiscalização do Contrato de Estruturação de Projeto nº 20.2.0251.1, que entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que tem por objetivo acompanhar as atividades necessárias ao cumprimento estabelecido no contrato de estruturação de projeto de concessão para a implementação e gestão de um novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica para o transporte público intermunicipal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e suas interfaces com o transporte público municipal, composta pelos servidores abaixo identificados:\r\n\r\n- José Antonio Ribeiro, ID. Funcional 2052085-9;\r\n\r\n- Eduardo Verano Mauro, ID. Funcional 5128458-8; \r\n\r\n- Delma Santiago Sodré, ID. Funcional 2710256-4; \r\n\r\n- Victoria Arica Morales, ID. Funcional 5129930-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Antonio Ribeiro, Id Funcional 2052085-9, como Gestor, e o servidor Eduardo Verano Mauro, ID. Funcional: 5128458-8, como Gestor Substituto do Contrato supramencionado\r\n\r\nArt.3º - Designar as servidoras Delma Santiago Sodré, Id. Funcional: 2710256-4 e Victoria Arica Morales, ID. Funcional: 5129930-5, como fiscais do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução SETRANS Nº 1435 de 05 de maio de 2021, publicada no D.O de 07 de maio de 2021, que instituiu o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Trans portes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2423494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423776": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 416 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REPRESENTANTE DA CENTRAL NA REDE GERENCIADORA DE TRANSPORTES OFICIAIS - REDETRANS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da CENTRAL se fazer representada na Rede Gerenciadora de Transportes Oficiais - REDETRANS, junto à SEPLAG/SUBLOG, conforme disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, e o constante nos autos do processo nº SEI-100006/001893/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado abaixo, para ser o Gestor de Transportes desta CENTRAL para atuar como agente setorial na REDETRANS:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nSUPADM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2423776"
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                        "2423843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007336/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 38130395), APROVO o modelo de planta nº 015.12899, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5250 mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé \r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004534/2022 - Com base no parecer da área técnica (38254489) Parecer n° 622/2022/DETRO/ASJUR (38401856) AUTORIZO a empresa SS FRETAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 20.489.2010/0001-00 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-391 e utilizando os veículos de placas BAL-5A33, OWY-6E61 e QWS-1E70, condicionado as suas aprovações em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/111615/2018 - Com base no parecer da área técnica (39135187) e no Parecer n°634/2022/DETRO/ASJUR (39212171) AUTORIZO a empresa V&V TRANSPORTE LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 13.477.074/0001-65 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-392 e utilizando o veículos de placa RKT-0J90, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007141/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°621/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 38069359) e no parecer da área técnica (39128090).\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/006080/2022, SEI-100005/007424/2022, SEI-100005/007444/2022, SEI-100005/007470/2022 e SEI-100005/007546/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2423843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2423681": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 80 SEAS/CEPERJ\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/CEPERJ Nº 71, DE 04 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a manifestação exarada pela SUBRHES, documento SEI 38113256, do processo nº SEI-07/0026/001587/2021, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução Conjunta SEAS/CEPERJ Nº 71, de 04 de maio de 2022, publicada no DOERJ do dia 16 de maio de 2022, página 32.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DOMINGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2423681"
                    ],
                    "2423688": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 345/2022 FECAM\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 171ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 08 de setembro de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a ser custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 35.999.995,63 (trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos):\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-070026/001374/2022\r\n\r\nCentro Cultural Casa das Águas\r\n\r\nR$ 9.999.995,63\r\n\r\nSEI-070026/001373/2022\r\n\r\nEngajamento Multisetorial de Aceleração dos ODS no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 26.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nR$ 10.058.066,79\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em Trecho do Rio Registro e Rio Viegas - RJ.\r\n\r\nSEI-070026/000189/2021\r\n\r\nR$ 153.858,97\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização do Canal Colonizador e Urbanização de Praça, Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nSEI-070002/002315/2021\r\n\r\nR$ 3.081.029,78\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização em Trecho do Rio Roncador, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nSEI-070002/000987/2021\r\n\r\nR$ 716.640,00\r\n\r\nRemoção, Depósito e Realização de Leilão de Equipamentos Apreendidos pela Prática de Infração Ambiental.\r\n\r\nSEI-070026/000130/2021\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\n\r\nId: 2423688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005449/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 019/2022, que tem por objeto a contratação de \"Aqui sição de 66 (sessenta e seis) HD'S Externos de 2TB\", e ADJUDICO à empresa SUPREMO COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.226.120/0001-02, no valor de R$ 24.948,00 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2423614"
                        ],
                        "2423580": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 235 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 233/2022, DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 13/2022, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE MENSAGERIA ELETRÔNICA (E-MAIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nº SEI-070002/003537/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a Comissão de Gestão e Fiscalização referentes ao Contrato nº 13/2022, designando: Dominique Peres Galiasso - ID Funcional 51285908 - como Gestora, Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372080-3 - como Fiscal, Marcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9 - como Fiscal, Rodrigo Ferreira Peres - ID Funcional 5093823-1 - como Suplente.\"\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2423580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423478": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº66 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo n° SEI-020003/000573/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual, bem como no Acordo de Nível de Serviço; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 029/2022, celebrado com a LABORPECRIO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo elencados para autuar como Fiscais, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016: \r\n\r\n-Fernanda Santos R. Otani - ID 4240818-0 \r\n\r\n-Sérgio Domingos Dal Pra - ID 5124998-7 \r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora, a funcionária Lívia Maria Santos Rouge - ID 2523707-1 para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2423478"
                        ],
                        "2423489": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO PRESEIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 67\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo n° SEI- 020003/000 520/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual, bem como no Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2022, celebrado com o SEBRAE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo elencados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n- Camila Mattos de Oliveira ID: 51276677-1\r\n\r\n- Aislan Pereira Martins ID: 5120511-4\r\n\r\n- Rogéria Ramalho da Silva ID: 2522707-6 (suplente)\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor, a funcionário Marcelo Andrade Penido - ID Funcional 5118441-9 , para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pela funcionária Angela Maria Bastos Bonvini - ID 2022326-9.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUESPresidente\r\n\r\nId: 2423489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2423758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1166/2016 - REPROVO as prestações das segunda e terceira parcelas relativas ao Convênio nº 220/2010, firmado com a Entidade Oficina Escola as Mãos de Luz, no dia 05 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2423758"
                    ],
                    "2423728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000350/2022 - REPROVO a prestação da terceira parcela relativa ao Convênio nº 155/2010, firmado com o CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS, no dia 12 de agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2423728"
                    ],
                    "2423604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000002/2022 - APROVO a prestação da TERCEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 05/2009, firmado com a Associação Religiosa DI ESIN, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2423604"
                    ],
                    "2423788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/605/2013 - REPROVO as prestações das SEGUNDA e TERCEIRA PARCELAS relativas ao Convênio nº 27/2010, firmado com O Centro Social de Cultura e Lazer Mangueiral, no dia 11 de março de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2423788"
                    ],
                    "2423455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2022 \r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nProcesso Nº SEI 180007/001073/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Instituto de Dança Itaguaí do Cabo...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Instituto de Dança Itaguaí...”\r\n\r\nId: 2423455"
                    ],
                    "2423453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2022 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nProcesso Nº SEI E-18/001/395/2014:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInstituto de Dança de Itaguaí do Cabo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInstituto de Dança de Itaguaí.\r\n\r\nId: 2423453"
                    ],
                    "2423454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2022 \r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nProcesso Nº SEI 180007/001071/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“3° parcela relativa ao Convênio nº 190/2010, firmado com Instituto de Dança Itaguaí do Cabo...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“2° parcela relativa ao Convênio nº 190/2010, firmado com Instituto de Dança Itaguaí...”\r\n\r\nId: 2423454"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423772": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FUNARJ Nº 1034 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl.02 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucianne Neiva Reis, ID nº 5110572 -1, Marisa dos Santos Assumpção, ID nº 2880904-1 e Matheus de Sousa Oliveira Montovani, ID nº 5127468-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização dos contratos FUNARJ/RJ n° 180021/074/2022 e nº 180021/075/2022 , processo nº SEI 180002/000058/2022 com a empresa ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI EPP , que tem por objeto a aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com fornecimento de serviços de instalação, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/04/22 e 27/04/22 respectivamente, e revogando a Portaria 1022 de 20/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2423772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2423727": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 606 DE 12 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art.4° do Decreto 46.218, de 11 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar Extintos, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nTitular: José Ribamar Bessa Freire\r\n\r\nSuplente: Norma Sueli Rosa Lima\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nTitular: Luiz Henrique Chad Pellon\r\n\r\nSuplente: Carla Pontes de Albuquerque\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nPONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO (PUC-RIO)\r\n\r\nSuplente: Profª Danielle de Andrade Moreira\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS INDÍGENAS EM CONTEXTO URBANO:\r\n\r\nMOVIMENTO RESSURGÊNCIA PURI\r\n\r\nSuplente: Carmelita Lopes dos Santos, Namã Puri\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 330 de 17 de junho de 2021. Publicada em D.O. de 28 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 2° - Alterar a composição dos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH.\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nTitular: Kelly Cristina Russo de Souza - ID: 00359984\r\n\r\nSuplente: Nielson Rosa Bezerra - ID: 00387779\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: José Ribamar Bessa Freire\r\n\r\nSuplente: Norma Sueli Rosa Lima\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nTitular: Álvaro Reinaldo de Souza\r\n\r\nSuplente: Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: Luiz Henrique Chad Pellon\r\n\r\nSuplente: Carla Pontes de Albuquerque\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nPONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO (PUC-RIO)\r\n\r\nSuplente: Felipe Sussekind Viveiros de Castro\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nSuplente: Profª Danielle de Andrade Moreira\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS INDÍGENASEM CONTEXTO URBANO:\r\n\r\nMOVIMENTO RESSURGÊNCIA PURI\r\n\r\nSuplente: Zélia Barbosa Ferreira, Ponnã Puri\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nSuplente: Carmelita Lopes dos Santos, Namã Puri\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 330 de 17 de junho de 2021. Publicada em D.O. de 28 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para exercer a função de conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nTitular: Elaine elias ladislau cherem - ID: 000615628-2\r\n\r\nSuplente: Grazielle Eleuterio Justino Pereira - ID: 004340101-5\r\n\r\nREPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES CONVIDADAS:\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\n\r\nTitular: Lucinéia Guimarães Martins Ganem - ID: 5120306-5\r\n\r\nSuplente: Filipi Pereira Soares - ID: 4431477-9\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia de Moura Pontes - ID: 1372233\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nTitular: Alvaro Mendes Ferreira - id: 5073670-1\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2423727"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423738": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000999/2022 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor MARCELO DE MATOS FERNANDO, com vistas referente à despesa extraordinária e urgente, relativa à manutenção emergencial de despesas miúdas, necessárias para as coordenação da unidade de acolhimento institucional de Guaratiba.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000992/2022 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral da ex-servidora, Sra. NEUZA DA SILVA HURTADO, formulado por seu sobrinho, IVAN SAIDE DE MELLO, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2423738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2423694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001042/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a concorrência nº 34/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a construção do complexo urbanístico, com elaboração do projeto executivo, no Município de Cardoso Moreira - RJ, em favor da empresa TOTAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI, no valor total de R$ 2.394.811,95 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e onze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2423694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423567": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, PAULO DAMIÃO RODRIGUES, ID Funcional 51300664, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação- Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003838/2022.\r\n\r\nId: 2423567"
                        ],
                        "2423773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000763/2022 - Consubstanciado no Parecer Jurídico (SEI 39014820), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 38856206) e da Controladoria (SEI 39149003), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação, Ratificação e Prorrogação de Prazo do Contrato n° 048/2022, por mais 2 (dois) meses, transferindo seu término de 14/09/2022 para 13/11/2022, com acréscimo contratual de 24,88%, que corresponde ao valor de R$ 201.474,82 (duzentos e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo objeto é a execução de “obra de construção da Ponte Grumarim na RJ-194, localizada no km 43,7 - Município de São Fidélis - Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo SEI 160002/000489/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 38523444), fundamentado no art. 57, §1°, Art. 65, inciso I, alíneas “a” e 'b” e § 1°, ambos da Lei Federal nº 8666/93, e nos Enunciados nº 29 e nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2423773"
                        ],
                        "2423774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000516/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 38183871), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 37674462) e da Controladoria (SEI 39234227), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo visando à Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 033/2022, firmado com a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA., referente à \"RJ-102 (BÚZIOS) - execução de obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo no trecho da RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto) até a rotatória Zumbi da Reza - no Município de Armação de Búzios no Estado do Rio de Janeiro”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI 160002/000536/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico Financeiro (SEI 37576365), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2423774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2423593": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 487 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040077/000085/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descrita no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2423593"
                    ],
                    "2423705": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 494 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/007023/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2423705"
                    ],
                    "2423706": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 497 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/033/2121/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2423706"
                    ],
                    "2423651": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 498 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/006458/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2423651"
                    ],
                    "2423634": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 496 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/032/715/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor Geral do Estado\r\n\r\nId: 2423634"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2423546": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 102 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF) NO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), no uso das atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 4º do Decreto Estadual nº 48.181 de 18 de agosto de 2022;\r\n\r\n- a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2043, de 12 de agosto de 2021 e alterações que dispões sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF); e\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro deve manter-se regular com suas obrigações tributárias, conforme preceitua o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta resolução tem o objetivo de instituir Comissão de Transmissão e Acompanhamento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) no sistema público de escrituração digital (SPED).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, sem prejuízo de suas atribuições e funções, para as funções abaixo especificadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Responsável pela transmissão das informações - Rodrigo Câmara Evangelista, Id. Funcional nº 4406020-3.\r\n\r\nSuplente: Bruna Rodrigues, Id. Funcional nº 4405724-5.\r\n\r\nII - Responsável pelo acompanhamento da tempestividade: Bárbara Cristina Ondeza Motta Vianna, Id. Funcional nº 2449802-5.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 29 de agosto de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do governo estado do rio de janeiro\r\n\r\nId: 2423546"
                    ],
                    "2423762": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONALDO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010260/2022 - Vinculação de Placa Particular - Secretaria de Estado da Casa Civil. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2423762"
                    ],
                    "2423362": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001932/2022 - Vinculação de Placa Particular - DETRAN. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2423362"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2423927": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo termo Aditivo ao Convênio nº 01/2020 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador do Estado Cláudio Castro e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ, representado por seu Presidente, Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme.\r\n\r\nOBJETO: a inclusão do PROGRAMA DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS DESTINADOS AOS POLICIAIS MILITARES A SERVIÇO DO TRE-RJ - Fica incluído, no âmbito do Convênio, o Programa de Regime Adicional de Serviços (RAS). \r\n\r\nPRAZO: a contar da data de sua assinatura até 10 de novembro de 2022, quando findas as diligências relativas à propaganda eleitoral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014957/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.08.2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio \r\n\r\nPARTES: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ, representado por seu Presidente, Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme e o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nOBJETO: a cessão de espaços físicos pelo Governo do Rio, com base na Lei nº 8.666/1993, sem ônus para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ, com apoio material, de pessoal e infraestrutura, os quais servirão como locais de votação, nos dias 1 e 2, e nos dias 29 e 30 de outubro de 2022, caso haja segundo turno. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: .09 de setembro de 2022.\r\n\r\nPRAZO: a partir da data da assinatura, até a retirada completa dos equipamentos do TRE-RJ após o segundo turno, se houver. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017931/2022.\r\n\r\nId: 2423927"
                    ],
                    "2423746": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo do Convênio nº 01/2019. PARTES: União Federal, por intermédio do Chefe do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro - GIFRJ e Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Governador do Estado. OBJETO: prorrogação da vigência do convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, prevista na Cláusula Primeira - Do Objetivo, do 3° Termo Aditivo ao Convênio, por 1 (um) ano, a contar de 05 de agosto de 2022. VIGÊNCIA: 05/08/2022 a 05/08/2023. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2022. PROCESSO Nº SEI-150001/010580/2022.\r\n\r\nId: 2423746"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2423745": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 02/2022\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público a Errata referente a Concorrência Pública n° 02/2022, cujo objeto é a seleção da melhor PROPOSTA para a celebração do respectivo contrato de concessão de uso do Complexo Maracanã, para sua gestão, exploração, operação e manutenção, a ser realizada no dia 27/10/2022 às 10:00h no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo ao Palácio Guanabara - Térreo - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22231-090.\r\n\r\nPara melhor entendimento, todas as adequações e correções formais previstas e identificadas nesta Errata já se encontram consolidadas no Anexo II - Minuta de Contrato, disponível no site www.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nInclusão do item 13.2.2 na minuta de contrato, na forma do constante no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\n13.2.2. O futuro concessionário deverá estabelecer anualmente, para jogos oficiais de futebol, um preço certo e determinado para o aluguel do campo e custos operacionais do Quadro Móvel do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), valor esse que deverá ser cobrado de forma isonômica de qualquer um dos clubes de futebol do Estado do Rio de Janeiro com data oficial nas principais competições de futebol (campeonatos brasileiros série “A” e “B”, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul Americana, ou qualquer outro torneio dessa natureza e envergadura que venha a ser realizado ao longo do prazo de concessão).\r\n\r\nInclusão do Subitem 23.1.1.\r\n\r\n23.1.1. Nenhuma das PARTES será considerada inadimplente se o cumprimento de obrigações tiver sido impedido por evento descrito nesta Cláusula, nos termos deste CONTRATO, desde que comunique, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), à outra PARTE a ocorrência de qualquer evento dessa natureza.\r\n\r\nCláusula 44.4\r\n\r\nOnde se lê: Os bens revertidos ao CONCEDENTE deverão estar em adequadas condições de conservação e funcionamento, para permitir a continuidade da exploração dos BENS INTEGRANTES da CONCESSÃO, pelo prazo mínimo adicional de 24, salvo quando tiverem vida útil menor.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n44.4. Os bens revertidos ao CONCEDENTE deverão estar em adequadas condições de conservação e funcionamento, para permitir a continuidade da exploração dos BENS INTEGRANTES da CONCESSÃO, pelo prazo mínimo adicional de 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando tiverem vida útil menor\r\n\r\nCláusula 47\r\n\r\nExclusão do subitem 47.2\r\n\r\nId: 2423745"
                        ],
                        "2423676": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS\r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-04/161/004107/2019, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o servidor RAIMUNDO BASILEU DE OLIVEIRA, ID Funcional 18427731, fica intimado a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ilícita, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 27/05/2020 - index 4951718 E apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040161/006737/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 21916810, fica intimado a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de (30/11/2020) e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2423676"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2423577": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 07/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e a empresa Ultramaq Máquinas e Serviços LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo e aplicação de reajuste do Contrato nº 07/2021, relativo à prestação de serviços especializados em Outsourcing de Impressão com pagamento de franquia mais excedente, sem fornecimento de papel, com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de sistema de gerenciamento das impressoras e todos os insumos, peças (cilindros, toner, revelador, cabos) conforme condições, exigências, quantidades estabelecidas, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 37.290,60 (trinta e sete mil, duzentos e noventa reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 71.166,60 (setenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000058/2021.\r\n\r\nId: 2423577"
                            ],
                            "2423535": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nISP DIVULGA DADOS SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, CLASSE SOCIAL, SEXUALIDADE OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPainel Discriminação registrou 1.365 casos de injúria por preconceito em 2021. Segundo o levantamento feito por meio do Painel Discriminação, foram contabilizados, apenas em 2021, 1.365 ocorrências de injúria por preconceito em todo o estado do Rio de Janeiro, sendo 1.036 vítimas negras. A ferramenta mostra dados estatísticos relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão da sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa. A pesquisa destaca também que 166 pessoas sofreram preconceito de raça, cor, religião, etnia e procedência nacional, e 33 casos por ultraje a culto. \r\n\r\nO levantamento mostra que 56% das vítimas de injúria por preconceito são mulheres negras, o que representa pelo menos uma vítima por dia durante todo o ano de 2021. Nos crimes de preconceito de raça, cor, religião, etnia e procedência nacional, das 77 vítimas negras, 26,5% também são mulheres. A injúria por preconceito é o ato de discriminar um indivíduo em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem. Já o preconceito de raça, cor, religião, etnia e procedência nacional tem por objetivo a inferiorização de todo um grupo étnico-racial e atinge a dignidade humana. A tipificação criminal de ultraje a culto é determinada pela ridicularização pública, impedimento ou perturbação de cerimônia religiosa.\r\n\r\nCOMO DENUNCIAR: \r\n\r\nEsses crimes podem ser denunciados em qualquer delegacia. O estado do Rio de Janeiro conta ainda com a Delegacia de Combate a Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), que é especializada no atendimento de vítimas de racismo, homofobia e intolerância religiosa. A unidade funciona no Centro do Rio (Rua do Lavradio, nº 155). Os registros também podem ser feitos pela Delegacia Online da Secretaria de Estado de Polícia Civil (https://delegaciaonline.pcivil.rj.gov.br/. Processo nº SEI-150166/000102/2022.\r\n\r\nId: 2423535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2018 - Termo Aditivo nº 020/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento (I) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de serviços automotores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato; (II) a alteração quantitativa do Contrato nº 006/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de serviços automotores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a partir de 18/01/2022, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, contados a partir de 13/09/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.127,40 (cento e dezoito mil, cento e vinte e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.10.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II, 55, inciso III, e no art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso II e seu §2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº-E-04/056/104/2016.\r\n\r\nId: 2423508"
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                        "2423500": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 34.01- NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte JORGE LUIZ FONSECA DE ALMEIDA, CPF 463.383.307-34, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado na guia de controle nº 5.11.006004-3 relativa ao inventário judicial de RITA PINTO DE ALMEIDA. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando na inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c art.22, §2º, da lei 5.427/2009). AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Vanessa Sá Marques, ID 4388450-4. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade funcional 655484-9. Processo n° SEI-040013/000178/2022.\r\n\r\nId: 2423500"
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                        "2423469": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os art. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo SEI-140006/003919/2021- Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de lançamento de ITD nº 2021-3-184297-1-00, 2021-2-184296-5-00, 2021-2-184295-7-00 e 2021-2-184294-9-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: MARCIO FEUCHARD MOREIRA\r\n\r\nEndereço: Rua Ferreira Borges, nº 1008, Jardim Catarina, São Gonçalo / RJ\r\n\r\nCEP 24.717-046\r\n\r\nCPF: 031.350.757-02\r\n\r\nProcesso n° SEI-040022/000002/2021.\r\n\r\nId: 2423469"
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                        "2423470": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os art. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo SEI- E-04/022/1373/2019 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de lançamento de ITD nº 2021-1-176016-2-00, 2021-1-176014-6-00, 2021-1-176013-8-00, 2021-1-176012-0-00 e 2021-1-176011-1-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: MARIA MACHADO FERREIRA\r\n\r\nEndereço: Rua Jornalista Alarico Maciel 99, Piratininga, Niterói / RJ\r\n\r\nCEP 24.358-230\r\n\r\nCPF: 092.017.997-56\r\n\r\nProcesso n° SEI-040022/000002/2021.\r\n\r\nId: 2423470"
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                        "2423468": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo SEI-140006/003468/2021 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de lançamento de ITD nº 2021-1-168140-8-00 e 2021-1-167975-6-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: EVANDRO SALLES RODRIGUES\r\n\r\nEndereço: Rua José Serrado, lote 5, quadra 214, casa 1, Bom Retiro, São Gonçalo / RJ\r\n\r\nCEP 24.726-250\r\n\r\nCPF: 118.74.747-28\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040022/000002/202.\r\n\r\nId: 2423468"
                        ],
                        "2423479": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 14 de setembro de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n61.637\r\n\r\nE-04/137976/2012\r\n\r\nMERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n65.607\r\n\r\nE-04/033/000823/2015\r\n\r\nRIO LINHAS AÉREAS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n65.608\r\n\r\nE-04/033/000824/2015\r\n\r\nRIO LINHAS AÉREAS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71.613\r\n\r\nE-04/005/002263/2015\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.911\r\n\r\nE-04/211/003354/2018\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.918\r\n\r\nE-04/037/100317/2018\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.114\r\n\r\nE-04/211/010407/2019\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.868\r\n\r\nE-04/006/000174/2018\r\n\r\nTRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.876\r\n\r\nE-04/211/002183/2020\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.825\r\n\r\nE-04/006/000175/2018\r\n\r\nTRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.835\r\n\r\nE-04/211/002707/2020\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.498\r\n\r\nE-04/034/003798/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.526\r\n\r\nE-04/211/013366/2021\r\n\r\nAT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.530\r\n\r\nE-04/211/002492/2021\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.533\r\n\r\nE-04/041/000674/2020\r\n\r\nMARCIO ROBERTO CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.536\r\n\r\nE-04/041/000007/2021\r\n\r\nALBA REGINA SERPA LIRIO\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2423479"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2423640": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo n° SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/009535/2022 - MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES MOURA\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011450/2022 - MARLI ROSA XAVIER\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011454/2022 - GILMARA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011455/2022 - CAROLINA SANT'ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011456/2022 - VANILDA ALVES DE AQUINO\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011498/2022 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011503/2022 - MARIA DA GLORIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011600/2022 - MARIA CANDIDA CARDOSO\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011204/2022 - MARIA ELIZA DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011601/2022 - MARIA CECILIA PIRES CAMPELLO\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011602/2022 - MARIA CRISTINA ADRIANO \r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011722/2022 - LURIMAR ELVIRA CABRAL\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011723/2022 - LUZIA SOUZA PORTO\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011725/2022 - MADELON RANGEL CAJUEIRO\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/011726/2022 - MAGDA VIRGINIA DA SILVA\r\n\r\nId: 2423640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2423617": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1° Termo aditivo ao contrato AGENERSA nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nINÍCIO: 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.731,20 (quatorze mil setecentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART.57, II e ART. 55, III, da LEI FEDERAL Nº 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2022NE00026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22007/002557/2019.\r\n\r\nId: 2423617"
                            ],
                            "2423609": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: CODIN e BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S. OBJETO: Prestação de serviços de auditoria independente especial. PRAZO: 3 (três) meses. VALOR: R$ 38.760,00 (trinta e oito mil setecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000402/2020.\r\n\r\nId: 2423609"
                            ],
                            "2423467": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Locação de Imóvel não Residencial. PARTES: CODIN e SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogar, por prazo indeterminado, a vigência do Contrato de locação não residencial do imóvel situado ao lote 2, localizado no Polo Industrial de Resende, referência cadastral nº 25.3.19.01.000. VALOR MENSAL: R$ 23.901,69 (vinte e três mil novecentos e um reais e sessenta e nove centavos). Após cada período de 12 (doze) meses de locação, será aplicado, sobre o aluguel vigente, reajuste de acordo com a variação do IGP-M. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.245 de 18/10/1991 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO N° SEI-E-11/003/258/2014.\r\n\r\nId: 2423467"
                            ],
                            "2423613": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO DE PINHO \r\n\r\n(CPF: 45770123834)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001476/2022.\r\n\r\nId: 2423613"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2423782": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 065/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CABB ENGENHARIA LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.307.878/0001-99,\r\n\r\nOBJETO: Reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Varese, bairro - Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.646.546,68 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5580.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000161/2022.\r\n\r\nId: 2423782"
                        ],
                        "2423784": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 009/2020.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.109.322/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento contratual (1ª e 2ª anualidade).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.489.733,20 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Quinta do Contrato c/c Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001403/2022.\r\n\r\nId: 2423784"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 42/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltdai. OBJETO: Contratação de empresa especializada em restauro de bens tombados, para execução da restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/n, km 10,5, Colubandê, no Município de São Gonçalo/RJ. Em conformidade com as especificações do projeto básico, do edital de licitação e seus anexos, na forma da propost de preços e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 7.395.000,00 (sete milhões trezentos e noventa e cinco mil reais). PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2022. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-170002/001355/2022.\r\n\r\nId: 2423552"
                            ],
                            "2423831": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 008/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Reforma/Manutenção dos Ranchos, Refeitório e Alojamentos no 17º Batalhão de Polícia Militar, localizada na Estrada do Rio Jequiá, 518 - Zumbi - Ilha do Governador - RJ, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 26/09/2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 26/09/2022 às 09:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF - Processo nº SEI-170002/000921/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cris tóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma parcial do rancho/refeitório e alojamentos do CIEAT - Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro, localizada à Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 26/09/2022 às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 26/09/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF - Processo nº SEI-170002/001330/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 011/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma parcial do rancho/refeitório e alojamentos do DMSA - Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento, localizada à AV. MARECHAL FONTENELE, 2906 - JARDIM SULACAP, No Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 26/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 27/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 27/09/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF - Processo nº SEI-170002/001331/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 017/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma da quadra poliesportiva com instalação de cobertura metálica e construção de sanitários da quadra da Joaquim Meier, localizada na Rua Joaquim Meier, 213 - Lins de Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 27/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 28/09/2022 às 13:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 28/09/2022 às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF - Processo nº SEI-170002/002454/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 019/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma parcial do rancho/refeitório e alojamentos do 22º Batalhão de Polícia Militar, localizada na Linha Vermelha, km 6, Via Expressa Pres. João Goulart - Bonsucesso, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 26/09/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 26/09/2022 às 12:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF - Processo nº SEI-170002/000972/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 020/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma parcial do rancho/cozinha e alojamentos na Academia de Polícia Militar Dom João VI, localizada à Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 27/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 28/09/2022 às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 28/09/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. - Processo SEI-170002/000973/2022\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 021/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma do rancho/refeitório, sala administrativa e alojamentos do CFAP - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, localizada à Av. Marechal Fontenele nº 2906 - Jardim Sulacap, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 26/09/2022 às 13:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 26/09/2022 às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF - Processo nº SEI-170002/001329/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 023/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de reforma do conjunto habitacional Pavão Pavãozinho e Cantagalo, - endereço: Bairros de Ipanema e Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 22/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 23/09/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 23/09/2022 às 13:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF - Processo nº SEI-170002/001943/2022.\r\n\r\nId: 2423831"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB- RJ e a empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP. OBJETO: Obras de recuperação das edificações multifamiliares dos blocos e apartamentos do Conjunto Residencial Rayane Aparecida, localizado na Rua Ceará nº 226, Bairro Quitandinha, Município de Petrópolis, RJ. As obras contemplam: serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de reservatórios e barriletes, de telhados, de esgotos sanitários e administração local, descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e Quadro de Valores Básicos - QVB. PRAZO: 05 (cinco) meses. VALOR: R$ 2.349.790,88 (dois milhões, trezentos e quarenta nove mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2022. REGISTRO INTERNO Nº 102/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-17/0041/000108/2022, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/001093/2022.\r\n\r\nId: 2423737"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0023/2022/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de macacão de voo antichama\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350064/001104/2021 Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE- 034/22.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2022.\r\n\r\nmacacao vôo, material: 93% meta aramida, 5% para aramida e 2% fibra antiestatica, anti-chamas, cor: verde savia (sage green), fechamento: ziper, tamanho: conforme orgao, forro interno: sem forro interno, caracteristica confeccao: costura reforcada e com costura dupla no ombro, bolsos e cintura, manga: longa, logotipo: com logotipo, bolso (quantidade x posição): 8 (oito), bolso lateral medio, perna esquerda, bolso superior direito, bolso superior esquerdo, bolso na manga lado esquerdo, bolsos laterais inferiores, bolso superior direito, posição logotipo: esquerdo, norma: yfs m0510 m -f -26\r\n\r\nQUANTIDADE: 207 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.549,00.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 320.643,00.\r\n\r\nId: 2423838"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSELHO DE DISCIPLINA PORTARIA Nº 271/118/2022\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA o 3º SGT PM REF RG 77.129 JORGE DA SILVA SANTOS JUNIOR, a comparecer na sede do 16º BPM no dia 16/09/2022, situado Rua Paranapanema, nº 769, Bairro Olaria, Rio de Janeiro/RJ, a fim de exercer seu direito de Ampla Defesa e Contraditório no referido PAD, o qual figura como acusado, acompanhado se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350118/006414/2022.\r\n\r\nId: 2423152"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 094/2022 (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Equipamentos para as Centrais odontológicas de materiais e esterilização para provimento das USB da SEPM \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 094/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 04/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 484.035,87 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350115/000509/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2423781"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, conforme despacho datado de 22/01/2022, no Processo nº SEI-360008/000030/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (2 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29217938\r\n\r\nPaulo Roberto Lopes Monteiro\r\n\r\n31592570\r\n\r\nAlexsandro Antonio Depianti Moreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS - 08 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n30087678\r\n\r\nTathiana Souza Martins Meyer\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29782244\r\n\r\nMarcos Jose Ferreira Rodrigues\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5646391\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre Jose de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n46,75\r\n\r\n31469442\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n46,25\r\n\r\nId: 2423559"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, conforme despacho datado de 22/08/2022, no Processo nº SEI-360008/000259/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 29/09/2020”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (5 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo Cesar Fernandes Alves\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina Hilda Imperia Niro\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (5 VAGAS - 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5709750\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\n52,75\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n52,50\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n49,50\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n48,75\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n48,25\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n48,00\r\n\r\nId: 2423564"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 194-A/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEMINA INSUMOS ESTRATÉGICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (preservativo feminino, material: borracha nitrilica, lubrificante: com, cor: natural, aroma: sem, formato: n/a).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.391.488,00 (três milhões trezentos e noventa e um milquatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nITEM DESERTO: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 300/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013490/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 194-B/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (gel íntimo, incolor, formula a base d água, nao gorduroso,fragrancia: sem cheiro, sache 5g).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 435.780,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil setessentos e oitenta reais).\r\n\r\nITEM DESERTO: 01. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 300/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013490/2021.\r\n\r\nId: 2423789"
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                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 198/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (Caneta Bisturi, Tipo: Descartável, Material: Poliestireno, Resistencia Temperatura: N/A, Tipo Ponta: Faca, Material Eletrodo: Aço Inox, Material Cabo: Cobre, Revestimento Cabo: Silicone).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 119.739,90 (cento e dezenove mil setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 283/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000550/2020.\r\n\r\nId: 2423790"
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                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 211/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (MESILATO DE LENVATINIBE 4 MG e MESILATO DE LENVATINIBE 10 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 619.221,90 (seiscentos e dezenove mil duzentos e vinte e um reais e noventa centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 286/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000017/2022.\r\n\r\nId: 2423791"
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                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 215/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (BETAGALSIDASE 35 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.236.192,88 (cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 336/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002127/2021.\r\n\r\nId: 2423792"
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                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 217/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (VIGABATRINA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 754.380,00 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 298/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001929/2022.\r\n\r\nId: 2423793"
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                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 218-A/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - XINAFOATO DE SALMETEROL 25 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 125 MCG - SUSPENSÃO AEROSSOL).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.200,00 (quarenta e tres mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 340/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023384/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 218-B/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (item 02 - XINAFOATO DE SALMETEROL 50MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 250MCG - PÓ INALANTE).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.917,12 (quarenta e tres mil novecentos e dezessete reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 340/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023384/2021.\r\n\r\nId: 2423794"
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                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 201/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TOPIRAMATO 50 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 36.300,60 (trinta e seis mil e trezentos reais e sessenta centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 329/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001189/2022.\r\n\r\nId: 2423795"
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                        "2423819": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.000,71 (dois mil reais e setenta e um centavos), no processo apuratório SEI-080001/006632/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA BOTAFOGO. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2423819"
                        ],
                        "2423820": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/022274/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2423820"
                        ],
                        "2423821": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0011-33, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/009953/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2423821"
                        ],
                        "2423822": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/010671/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2423822"
                        ],
                        "2423823": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no processo apuratório SEI E-08/001/6901/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde (UPA) Engenho Novo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2423823"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2423207": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e MDL SOUZA COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: Aquisição de 01 (uma) linha de blíster para sólidos orais, composta por 02 (dois) equipamentos e 01 (uma) linha de blíster de alta contenção para sólidos orais oncológicos também composta por 02 (dois) equipamentos, de modo a compor a embalagem primária da Fábrica de Medicamentos sólidos orais e Medicamentos sólidos orais oncológicos, e cumprir Internalização da Tecnologia das PDP's. PRAZO: 03 (três) meses. VALOR TOTAL: R$ 70.480.000,00 (setenta milhões quatrocentos e oitenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 09/09/2022. FISCAIS: Antônio José R. Sobrinho - ID 5117133-3 e Leila de Mendonça Garcia - ID 5124370-9. PROC. IVB N° SEI-080005/000631/2022.\r\n\r\nId: 2423207"
                            ],
                            "2423834": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 364/2022 decorrente da ARP nº 091/2021, PE n° 83/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO, para realização de testes para diagnóstico e acompanhamento de distúrbios da coagulação sanguínea, para atender as demandas do HEMORIO. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 199.397,40 (cento e noventa e nove mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 269/2021 (17392651). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000485/2021.\r\n\r\nId: 2423834"
                            ],
                            "2423699": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 365/2022. Dispensa de Licitação nº 276/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação , em caráter emergencial, de empresa especializada, para sustentação, suporte e manutenção do Software de Gestão Hospitalar, compreendendo serviços de instalação, configuração, testes, serviços de manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico, capacitação na execução da solução, fornecimento de Totens, Servidores e Painéis de Chamadas (televisores) para as Unidades de Pronto Atendimentos - UPAs. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.379.605,86 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE05649 e 2022NE05650. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022. Parecer 2405/2022 (38932994) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 36088323. PROCESSO Nº SEI-080007/008664/2022.\r\n\r\nId: 2423699"
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                            "2423589": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 362/2022 decorrente da ARP nº 093/2021, PE n° 87/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: aquisição de insumos para cirurgia vascular (cateter balão e introdutor) - Itens: 01, 02, 03 e 07, para atender as demandas do IECAC - unidade sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 288.859,00 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 262/2021 (17168362) e Autorização do Ordenador de Despesas (39397164). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022. PROCESSO Nº SEI SEI-08/0007/006233/2020.\r\n\r\nId: 2423589"
                            ],
                            "2422691": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 667/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA, MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 25/02/2022 à 03/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 855 (SEI-31388297). VALOR TOTAL: R$ 59.749,49 (cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003239/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1557/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos, para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/05/20222 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2330 (SEI-38387469). VALOR TOTAL: R$ 5.860,08 (cinco mil oitocentos e sessenta reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009326/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1630/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITACOM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção de ar condicionado, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2195 (SEI-37676374). VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007813/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1698/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERRA COLONIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de ambulância, para UPA 24h Itaboraí, Campo Grande I, Santa Cruz e SEAP, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2223 (SEI-37836140). VALOR TOTAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010726/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1693/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2230 (SEI-37852342). VALOR TOTAL: R$ 37.455,85 (trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003811/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1536/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação serviços de terapia renal, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2078 (SEI-37274077). VALOR TOTAL: R$ 18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009285/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1594/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2116 (SEI-37407607). VALOR TOTAL: R$ 36.842,72 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009876/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nId: 2422691"
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                            "2422598": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 455/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de Gestão Documental, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 966 (SEI-26596163). VALOR TOTAL: R$ 2.304,96 (dois mil trezentos e quatro reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011085/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 034/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TELLUS SERVICOS TECNICO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva de ar condicionado, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01 à 15 outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 53 (SEI-27218879). VALOR TOTAL: R$ 1.899,90 (Um mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010062/2021. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 337/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de armazenagem de caixas, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01 a 31 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 835 (SEI-26013651). VALOR TOTAL: R$ 736,23 (Setecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010295/2021. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 467/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de Gestão Documental, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 a 31 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-26962210). VALOR TOTAL: R$ 2.436,48 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011083/2021. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 331/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo serviço de gerenciamento e guarda de documentação, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/09/2021 a 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 848 (SEI-26114868). VALOR TOTAL: R$ 2.389,02 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009597/2021. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022.\r\n\r\nId: 2422598"
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                            "2423648": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 1212 de 10 de maio de 2022, torna pública a convocação n° 058 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br.\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019. Processo nº SEI-080007/012773/2022.\r\n\r\nId: 2423648"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 126/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/004452/2021, cujo objeto é a aquisição de reagentes químico, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2423504"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2288/2022: Doc. SEI 38167259.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 39203443.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 170/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de seringa injetor de contraste com comodato das bombas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2022, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29750.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001624/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2423505"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2225/2022: Doc. SEI 37840036.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 39204150.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 167/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2022, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008099/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2423506"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2379/2022: Doc. SEI 38800064\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 39285604\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 196/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006531/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2423475"
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                            "2423550": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 037/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. ANTIGO PRÉDIO DA E.E. FRANCISCO DO AMARAL GURGEL situado à BR 101, Rio Santos, KM 178 - Corumbê, Paraty/RJ;\r\n\r\n2. ANTIGO PRÉDIO DA E.E. MAJOR JOSÉ LUIZ CAMPOS DO AMARAL situado à Estrada Paraty-Cunha, KM 06 - Ponte Branca, Paraty/RJ;\r\n\r\n3. ANTIGO PRÉDIO DA E.E. MONSENHOR PIZARRO situado à Estrada Paraty-Cunha, KM 09 - Penha, Paraty/RJ;\r\n\r\n4. ANTIGO PRÉDIO DA E.E. PEDRA BRANCA situado à Estrada Paraty-Cunha, KM 185, Pedra Branca- Paraty/RJ;\r\n\r\n5. ANTIGO PRÉDIO DA E.E. PROFESSOR AQUINO situado à BR 101, Várzea do Corumbê, Paraty/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2041, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004651/2022.\r\n\r\nId: 2423550"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 021/2022 ao Convênio de Municipalização nº 25/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 25/2017:\r\n\r\nE.E. PRÉ-ESCOLAR ANEXO AO C.E. FRANCISCO PORTELLA, situada na Rua Intendente Franklin Rabello, s/nº, Sindicato - Natividade/RJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base na delegação de competência prevista no Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/5921/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 022/2022 ao Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 24/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 24/2017:\r\n\r\nE.E. PRÉ-ESCOLAR ANEXO AO C.E. FRANCISCO PORTELLA, situada na Rua Intendente Franklin Rabello, s/nº, Sindicato - Natividade/RJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base na delegação de competência prevista no Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/5921/2014.\r\n\r\nId: 2423551"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/007572/2022\r\n\r\nRogerio Figueredo de Lima - 1987\r\n\r\n2 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/009283/2022\r\n\r\nFatima Virginia Souza de Almeida - 1995\r\n\r\n3 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/010055/2022\r\n\r\nElisabeth de Souza Alves dos santos - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010219/2022\r\n\r\nTony Flavio Carvalho Costa - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/009423/2022\r\n\r\nRayane Pillar Alves Bento - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/004215/2022\r\n\r\nBarbara Cristina dos Santos Souza - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/005300/2022 \r\n\r\nMárcia Regina de Arruda Ciriaco Cerqueira - 2004\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/009383/2022\r\n\r\nJefferson Alan de Jesus Correia - 2009\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008232/2022\r\n\r\nThainara Serqueira Castro de Jesus - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/010214/2022\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Pereira - 2019\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/001594/2020 \r\n\r\nAdriana de Araújo Bezerra Cypriano - 2008 \r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/002044/2022 \r\n\r\nMarcia da Conceição Ferreira de Aguiar - 2000 \r\n\r\n12 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nSEI-030036/003221/2021 \r\n\r\nCarlos Henrique Soares - 1990 \r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/008/578/2017 \r\n\r\nJamire Costa Santos - 2011 \r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/008/5085/2015 \r\n\r\nMarla Carla Felicio da Silva - 2006 \r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/036/784/2020 \r\n\r\nJosé Ricardo da Silva Filho \r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL DELTA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nE-03/017/988//2013 \r\n\r\nPaulo Roberto Santana - 1979 \r\n\r\n17 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/000206/2021 \r\n\r\nDavi da Silva Oliveira - 2012 \r\n\r\nSEI-030036/001411/2021 \r\n\r\nRennan Patrick Thorpe Muger Magalhães - 2012 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/001317/2021 \r\n\r\nJosé Henrique do Nascimento - 2009 \r\n\r\n18 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030032/002883/2022 \r\n\r\nKarina Marques de Sá - 2004 \r\n\r\n19 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nSEI-030042/002829/2022 \r\n\r\nAlexandre Linconl Lucente Capella - 1982 \r\n\r\n20 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS \r\n\r\nSEI-030042/002699/2022 \r\n\r\nMarcelo Bezerra de Medeiros - 1987 \r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/002763/2022 \r\n\r\nMaria Elizabeth Ribeiro Gonçalves - 2009 \r\n\r\n22 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nSEI-030042/002861/2022 \r\n\r\nFabíula de Araujo Pinto - 1998 \r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/002902/2022 \r\n\r\nJosias da Silva Tubias - 2005 \r\n\r\n24 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/005622/2022 \r\n\r\nMichel Elias de Oliveira - 2015 \r\n\r\n25 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030030/005733/2022 \r\n\r\nCilene Guedes de Souza - 1989 \r\n\r\n26 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nSEI-030030/005271/2022 \r\n\r\nAdriana Fonseca Costa - 1987 \r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/005240/2022 \r\n\r\nVilson Carvalho Ferreira - 2001 \r\n\r\n28 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\nSEI-030030/004603/2022 \r\n\r\nMarcelly de Oliveira Silva Alves - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/009427/2022\r\n\r\nClaudia Crespo Cardoso - 2004\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030041/001677/2021 \r\n\r\nCarlos Alberto Pinheiro de Souza Filho - 2014 \r\n\r\n3 - INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\n8ª FASE DO 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nE-03/017/2131/2015 \r\n\r\nMarcos de Oliveira Gasse - 1979 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA PRESIDENTE COSTA E SILVA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nE-03/005/1458/2017 \r\n\r\nRonaldo Pinheiro de Souza - 1979\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nFASE I DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/002905/2022 \r\n\r\nCarlos Eduardo Maia da costa - 2009 \r\n\r\nFASE III DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/003018/2022 \r\n\r\nJamila Gonçalves de Oliveira - 2008 \r\n\r\n6 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nMÓDULO II DO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nSEI-030042/002345/2022 \r\n\r\nAndresa Guimarães de Souza Peixoto - 2021 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/002848/2022 \r\n\r\nBernardo Peccini de Andrade - 2016 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030042/002826/2022 \r\n\r\nValderei Batista da Silva - 2009 \r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030042/002527/2022 \r\n\r\nGleici de Oliveira Carvalho - 2009 \r\n\r\n10 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios \r\n\r\n1ª SERIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030042/002853/2022 \r\n\r\nFabiana Arezo de Paula - 1994\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói \r\n\r\n8ºANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/003948/2021 \r\n\r\nAngela Maria Barreto Batista - 2004 \r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030041/001677/2021 \r\n\r\nCarlos Alberto Pinheiro de Souza Filho - 2014 \r\n\r\n13 - COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói \r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/005889/2022 \r\n\r\nAlexandre Ramos Piccoli - 1975 \r\n\r\n4º PERÍODO DO 2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/005685/2022 \r\n\r\nPriscila Cardoso Antunes da Silva - 2000 \r\n\r\n14 - COLÉGIO NOVA CIDADE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030030/005892/2022 \r\n\r\nAlexandre Ramos Piccoli - 1979\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01 - Felipe Marcos Martins Delgado \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Lucas Felipe Roza Pero\r\n\r\n02 - Nilce Mary Elias De Jesus Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01 - Rafaela Pereira Caridade\r\n\r\nSEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Lucas Pereira Borba\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 28/06/2022, Pág. 38, 2ª coluna, THIELLE FARIAS LUZ, referente aos estudos realizados na Fase IX do Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - VOLTA REDONDA, no ano letivo de 2010 - Processo SEI-030032/001679/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1 - CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Cabo Frio \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/004454/2022 \r\n\r\nPaulo Sergio da Silva Rodrigues - 1998 \r\n\r\nLeia-se: 1 - CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/004454/2022 \r\n\r\nPaulo Sergio da Silva Rodrigues - 1998\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6 - COLÉGIO CENESCISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/014/2782/2017\r\n\r\nAntonio Silva - 1979\r\n\r\nLeia-se: 6 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/014/2782/2017\r\n\r\nAntonio Silva - 1979\r\n\r\nD.O. 15/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: Ingrid Lauseane Soares Mello - 2003\r\n\r\nLeia-se: Ingrid Lauseane Soares de Mello - 2003\r\n\r\nId: 2423765"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação dos candidatos do Concurso Público Professor Docente I - 2014, tendo em vista as situações constantes nos processos relacionados. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMurilo Gonçalo Caetano\r\n\r\n40\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nE-03/007/103212/2018\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDaniel da Silva Lamim\r\n\r\n30\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nE-03/007/103109/2018\r\n\r\nGabrielle Sales Ferreira\r\n\r\n57\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nE-03/007/103288/1018\r\n\r\nId: 2423685"
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NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ana Vitoria Pascoal Lima; Andressa Moreira Avilez; Caroline Pereira de Andrade Vieira; Cristiano da Silva Lacerda; Deise Monteiro Souza; Emanoela de Souza Oliveira; Fabiana Fernandes Lima; Gabriela Pereira Nunes; Jessica Lemos Costa Nunes; João Vitor dos Santos Holanda; Joelma Flávia Batista de Freitas; Jorgina da Conceição; Lívia Rocha das Neves; Maciel Trajano da Silva; Maria Luiza de Oliveira Selles; Melissa Centurião Santos Pereira; Paulo Eduardo Silva Nunes; Rafael Gomes de Carvalho; Shaiene Gomes da Silva; Simone dos Reis Moreira; Vanessa Fonseca de Souza; Veronica Reis Pereira; Victoria Victor Jaccoud; Virlaine Nascimento Ribeiro Gabriel; William dos Santos Bulhosa. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Caio Barbosa Corrêa Oliveira; Camile Mattos de Melo Alves; Claudineia Oliveira Pacheco; Cosme dos Santos Moura; Fabricio Teixeira de Souza; Geovani Macedo Ramos; Gislane da Silva Clemente; Igor Tomaz de Figueiredo; Iris Raquel Freitas Amadeu; Julia Lima da Silva; Larissa de Freitas Guimarães; Liliane Santos de Jesus; Maria Gabriela Nascimento Ruas; Mariana Ferreira Barros; Mariel Bispo dos Santos; Muryllo Nascimento dos Reis; Ozanas Isaias Vieira de Sousa; Ranielli Elaine de Souza Balduino; Regina Silva Leandro dos Reis; Renan Augusto Domingos Macedo; Robert Ferreira da Silva. Diretora: Alcinea Souza Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 03/08/2010, página 15, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosangela Maria Silva e Souza Gomes, designada no DOERJ de 08/08/2011, página 27, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES, Censo Escolar 33056501, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Cauã Carvalho Caetano; Dominique de Brito Faustino; Doris Martins Quintanilha; Edson Izidorio de Carvalho; Gabriel Santos Azeredo; Gleycy dos Santos Barbosa; Joyce Santos da Silva; Larissa Vitoria da Silva do Nascimento; Luiz Filipe Silva de Oliveira; Marlon Nascimento Nunes; Pâmela Ferreira Vidal; Pedro Gonçalves Cavalcante; Regina Evangelista Simas de Morais. Diretor: Ricardo Cesar Mattos, designado no DOERJ de 16/04/2019, página 09. Secretária Escolar: Claudia Barcellos Coutinho, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Thome da CunhaThomaz, ID 04369717-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ Censo Escolar 33057737 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: David Silva de Siqueira. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Aline Souza Santos; Ana Paula de Assis Moura; Beatriz de Oliveira Avelar; Caroline da Silva Machado; Daiana Faria Rodrigues; Marcela de Andrade Porto; Marcia Gomes Rodrigues; Mateus de Jesus Pires; Priscilla Fonseca da Silva; Sara Izidoro dos Anjos; Suziane Souza Motta; Thays de Carvalho Rodrigues. Diretora: Rita de Cássia Brito Castanha, designada no DOERJ de 14/01/2009, página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Vera Maria Rodrigues Maia, designada no DOERJ de 29/12/2006, página 29, 2ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Carla Maia da Silva, ID 4369672-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO \r\n\r\nMOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Censo Escolar 33026440 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Aghata Cristine Aranda Maia de Lima; Alexandra Machado Ferreira Prado; Ana Carolina Bacellar Leitão; Ana Carolina da Silva; Angela Lúcia Pacheco; Angelita de Amorim Bernardo; Camila Pereira Sales; Cleipton Romalte Santana de Souza; Diego Thalles Roger Ferreira Alencar; Erineudo Gonçalves da Silva; Fábio Leandro da Silva Pereira; Ingrid Souza Pereira da Mota; Ingridy Azeredo de Souza; Jéssica Gonçalves de Almeida; Jéssica Gusmão Barbosa; Juliana Maura Macedo de Araujo Papa; Karen Ferreira Domingos; Karla Anielle Mello de Lemos; Larissa Duarte de Aguiar; Lucas Cunha de Holanda Carlos; Maria José Cunha da Silva; Maria Thereza Silva Coutinho; Mayara Kali da Silva Viegas; Monique Cristina Costa Moura; Nayhara Trindade Mendonça Estelino; Pâmela de Andrade Barreto; Pedro Arthur Amaral Moura Martins; Pedro Lucas da Silva; Pedro Henrique de Oliveira Cavalcanti; Raíssa Franco da Conceição; Rayssa Assimos Rios da Silva; Rafaely de Melo Saraiva; Raquel Nascimento de Sousa; Rayane de Souza Soares; Samuel Sarmento Gonçalves; Thamyres da Silva Marchon; Vitória de Souza; Welinton Matheus Lima Santana dos Santos. Diretor: Flávio Rangel Tavares, designado no DOERJ de 23/02/2021, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jussara Cristina da Silva Carvalho, designada no DOERJ de 05/02/2020, página 17, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elen Francy Ramos Duarte, ID 3748904-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Censo Escolar nº 33028540 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Aylla de Souza Lima; Beatriz Vieira Melo; Catiana dos Santos Nascimento; Elizeu Dutra de Mendonça; Francielle Pereira Campos; Maria Caroline da Silva Ferreira; Maria Caroline da Silva Ferreira; Rayane Carvalho Rezende; Sheila Meirelles da Silva. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ 10/01/2018, página 14. Secretário Escolar: Sandra Regina Nunes, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 004/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Patricia da Silva Lima, ID 4207610-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, Censo Escolar 33028095 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ana Carolina Santos da Costa; Angela Cristina Ferreira Benedicto Gomes; Agatha da Silva Cardoso Oliveira; Ariane dos Santos Oliveira; Carina Marins dos Santos Basilio; Cristiano da Conceição Motta; Fabiana de Carvalho Gomes da Silva; Fernando Luiz Passos Ferreira; Íngridi Elen Souza Marciano; Luma Azevedo Santos Armond; Raissa Guimarães Romão; Renata Cardozo Lima; Stefani Pereira de Almeida; Silvio Braga Dias; Talita de Cássia dos Santos Ribeiro. Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV02\r\n\r\nOnde se lê: Maria Bastos Loureiro Costa, Matrícula 201018490133172\r\n\r\nLeia-se: Maria Bastos Loureiro, Matrícula 201018490133172\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 94 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Angélica Pereira Ivo\r\n\r\nLeia-se: Angélica Pereira Ivo da Silva Fernandes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE, Censo Escolar 33044325 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Maria Talita Sousa Carlindo. NO ANO LETIVO DE 2006, 1º SEMESTRE: Lucilene da Costa Silva. NO ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE: Girlene Silva Machado. Diretora: Ana Cláudia Coutinho Alvim Silveira, designada no DOERJ de 06/06/2008, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar: Mara Alice Gomes da Silva, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID 41939883 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2005\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTURMA: 301 ANO: 2004 \r\n\r\nOnde se lê: 12-Grasiele Geraldo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 12-Grasiele Suelen Geraldo da Silva\r\n\r\nId: 2423513"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Censo Escolar nº 33090726, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2006: Roberto do Nascimento Silva, ANO LETIVO DE 2014: Joseane da Silva Nogueira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Andrey Felipe Neves da Silva, Arthur da Silva Gonçalves, Danielli da Silva, Dayana Kesia Pereira do Nascimento, Douglas Pinheiro do Valle Romeu, Estephâny Kiarem Nunes Seipe Pereira, Fernando Luiz Duarte Batista, José Mário Guilherme, Josecleide dos Santos Lira, Lorrana Inglid dos Santos Martins, Mayanna Gomes Aguiar, Morgana Pereira de Carvalho, Thaís Santana Garcia, Willian Martins Pinheiro. Ana Isabel da Conceição Gomes, Andressa Souza Fontes, Anna Carolina Santiago, Caio Anderson Lima dos Santos, Cátia Cristina de Souza, Cristiano Souza Batista, Geovana Gomes dos Santos, Giulia Jane de Oliveira Rocha, Isayas de Souza Oliveira, Itamar Sabino da Silva Filho, Jeferson Martins Leite, João Victor Lima de França, Larissa Leal da Silva Ferreira, Letícia Dutra Siqueira, Luciana Machado de Souza, Michelle de Mello Tito, Orlando Martins Pereira Paulo, Otavio Dutra Azeredo, Renê Lorran Lima da Silva Souza, Sildovani Castro Gonçalves, Verônica Nascimento de França Chaves, Victor Hugo dos Santos Medeiros, Vitória da Silva Oliveira. Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no D.O. de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretário Escolar: Jonathan do Nascimento Porfírio, designado no D.O. de 21/09/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID.4369458-6 e Maria Elane dos Santos, ID.4364287-0. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2423518"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, Censo Escolar 33106649, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano de 2022 1º semestre: Adelaide David Duarte; Adilson Chaves; Angela Pires dos Santos Chaves; Angelica Ferreira Campos Rodrigues; Camily Duarte de Oliveira; Daiana Andrade de Farias; Danieli Ferreira Cook; Dhessica Nunes dos Santos; Edriana Rocha de Arruda; Fábio de Oliveira Vieira; Fernando Adão Ribeiro; Geovanna da Silva de Azevedo; Helen de Andrade Alves; Hosana Ferreira de Melo; Jayme Alves da Silva Filho; Jessica Vitória da Silva Valadão; José Henrique Gomes Vanderlei; Josinaldo Gonçalves de Oliveira; Juliana Gonçalves dos Santos; Mariana Soares Sales; Renato Machado Alves Santana; Renildo Conceição de Jesus; Rosilene Marcolino de Oliveira; Vitória Olga Vieira da Costa; Walace Gomes Charles; Wanderson da Silva dos Santos; Wesley de Almeida Xavier. Diretor Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38, Secretaria Escolar Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Lilian de Santana Guedes, e ID 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5. Processo nº SEI-030036/006343/2022.\r\n\r\nId: 2423692"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA -Censo Escolar 33100675, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2017/2º Semestre: Jean Moraes Da Silva; Ano 2022/ 1º Semestre: Ana Caroline Ferreira Das Chagas, Andressa Wanderley Melo, Angelo Peixoto De Oliveira, Brayan Leonel Ferreira Dos Santos, Daniela Silva Moreira, Daniele Santa Bárbara Costa Santos, Diego Dos Santos Lemos, Jardel Silva De Carvalho, Jorgete Nascimento Da Silva, Josislleny Vivian De Souza Macedo, Judite Da Conceição Nogueira, Kamilla Cristina Costa Da Silva, Laura Brandão Barata, Manoel Figueira Da Silva, Maria Gorete Farias De Araújo, Myrella Vendas Rodrigues Gomes, Nadia Maria Da Cruz Silva, Osvaldo Ferreira Da Silva, Pamella Da Silva Leite, Paulo Afonso Da Silva Rosario Junior, Priscila Neves, Rhayane Lima Da Costa De Souza, Rodrigo Bernardo De Assis, Rosana Campos Ferreira, Rosiane Da Costa De Souza Barbosa, Talita Dos Santos Ferreira, Thauan De Assis Teles, Thayna Brito De Souza, Thaynara Fernandes De Carvalho, Thaynara Hypolito Silva, Tuani Rafaela Da Cunha Moreira, Valeria Do Rosario Da Silva, Vitória Frazão Morgado, Walquiria De Oliveira Nunes. Diretor Adjunto: Alcenir Thiago da Silva, Processo nº E-03/001/3090/2017. Secretária Escolar: Ingrid Cardoso Coutinho, Processo nº SEI-030036/002574/2021. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID.4428423-3. Processo nº SEI-030036/006497/2022.\r\n\r\nId: 2423787"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º T.A. Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2020, relativo à prestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, no CENSE Volta Redonda, CRIAAD Volta Redonda, CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Barra Mansa e CENSE Nova Friburgo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, como fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2022, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.659.014,71 (um milhão seiscentos cinquenta e nove mil catorze reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 138.251,23 (cento trinta e oito mil duzentos cinquenta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002276/2022.\r\n\r\nId: 2423560"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 032/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 032/2021 no valor de R$ 301.040,04 (trezentos e um mil quarenta reais e quatro centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ000618/2022, com vigência de 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01 de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 301.040,04 (trezentos e um mil quarenta reais e quatro centavos),\r\n\r\nASSINATURA: 12/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do processo nº SEI-260005/002832/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002525/2021.\r\n\r\nId: 2423627"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global,\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços referentes à realização de processos seletivos para ingresso escolar na rede de ensino FAETEC, no prazo contratual descrito no item 6 (da vigência do contrato), envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas do processo. O processo seletivo deverá ser totalmente informatizado (a empresa deverá providenciar os meios de acesso de forma digital, ao candidato), e dar-se-ão por meio de seleção unificada para o ingresso de alunos, por meio de sorteio e provas escrita e/ou Teste de Habilidade Específica - THE destinadas ao preenchimento de vagas para os diferentes níveis e modalidades de educação, visando atender as demandas, inclusive em caráter de excepcionalidade, como descrito no Termo de Referência\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/09/2021, às 9h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 27/09/2021, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001499/2022.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2423796"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 96/2022. PARTES: UERJ e Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de modernização de elevadores, com fornecimento de peças e componentes, para atender à Prefeitura dos Campi. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 650.000,00. RESPONSÁVEIS: Luiz Fernando Martins Joia, Mat.: 34.198-2 (gestor), Pablo Richard Moreira Silva, Mat.: 40.691-8 e Gabriel Ramos Pereira, Mat.: 40.666-0 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 110/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE01988. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 270/2022, proc. nº SEI-260007/003357/2022.\r\n\r\nId: 2423680"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e a OI S.A. - Em Recuperação Judicial. OBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviços relacionados à cobertura da Prestação de Serviço do Infovia 2.0, link de dados, referentes ao mês de junho/2022. VALOR: R$ 137.142,09. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02020. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260007/030174/2022.\r\n\r\nId: 2423618"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, THAIS ABREU MOREIRA, CPF nº 165.558.537-19, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/8455/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2423530"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL .\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260008/001584/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas e classificadas dentro do número inicial de vagas, em substituição às servidoras exoneradas, conforme quadro de vacâncias.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. As candidatas convocadas deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260008/001584/2021.\r\n\r\nTabela 1 (candidatas convocadas)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nRAPHAELA PIMENTEL XIMENES\r\n\r\n2º\r\n\r\nALINE TOSTA DOS SANTOS\r\n\r\n3º\r\n\r\nHELLEN FAUSTINO RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\n(Tabela 2 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n40112-5\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA FRADE\r\n\r\n504/202\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n38640-9\r\n\r\nELIANE MARTINS DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n1281/2015\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\n38177-2\r\n\r\nRAFFAELLE PEDROSO PEREIRA IKOOFARD\r\n\r\n096/2021\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nId: 2423739"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/034489/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata NATALIA DE SOUSA NASCIMENTO, 17ª classificada, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA a candidata ROBERTA GABRIELA DE MATTOS SILVA, 18ª classificada, na vacância pela exoneração do servidor CLAUDIO ABUASSI, matrícula 27.551-1, conforme Portaria nº 48/SGP/2022, publicada no DOERJ do dia 08/02/2022, pág.23, col.01.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/2860/2013.\r\n\r\nId: 2423740"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 14/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos, para atender o Prédio da Secretaria de Estado de Transportes sob a responsabilidade da SETRANS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.667,60.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-100001/000957/2022.\r\n\r\nId: 2423501"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 09.06.2022PÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017PRESI/2021.\r\n\r\nOnde de se lê: R$ 46.866,00 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais)\r\n\r\nLeia-se: R$ 46.886,00 (quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2423803"
                            ],
                            "2423842": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 05 de outubro de 2022 às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ02-22, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/007562/2022\r\n\r\nId: 2423842"
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                            "2423477": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020. PARTES: CODERTE e ESCRITÓRIO QUEIROZ PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por novo período de 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 683.040,00 (seiscentos e oitenta e três mil e quarenta reais). DATA DE ASSINATURA: 30/08/2022. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE INÍCIO: 01/09/2022. DATA DO TÉRMINO: 31/08/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. PROCESSO N° SEI-E-10/004/743/2019.\r\n\r\nId: 2423477"
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                            "2423450": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, inscrita no CNPJ sob nº 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente torna público que no dia 25 de outubro de 2022 às 14:00 (quatorze) horas fará realizar o Procedimento Licitatório Coderte nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso das lojas 06, 08 e 10 interligadas, situadas no Terminal Rodoviário Papa João Paulo II, na Avenida Zulamith Bittencourt, nº 639, Cidade Nova, Itaperuna - RJ.\r\n\r\nLOCAL: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, sala de reuniões.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, e poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m² no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, pelo e-mail: emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone. Processo nº SEI 100004/000486/2022.\r\n\r\nId: 2423450"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157980\r\n\r\nNOME: CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF Nº 29.294.147/0002-02. ENDEREÇO: RUA TENENTE JOSÉ EDUARDO, Nº 307, JARDIM ALVORADA. MUNICÍPIO: BARRA MANSA - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência Processo nº SEI-070005/000228/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158005\r\n\r\nNOME: POSTO ALTO DA SERRA LTDA. CNPJ/CPF Nº 27.681.691/0001-92. ENDEREÇO: ESTRADA PRESIDENTE PEDREIRA, Nº 734, RAMALHO. MUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.072,95. Processo nº SEI-070005/000559/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157981\r\n\r\nNOME: POSTO BOA SORTE BM LTDA. CNPJ/CPF Nº 05.097.404/0001-69 ENDEREÇO: RUA PREFEITO LEONÍSIO SÓCRATES BATISTA, Nº 116, BOA SORTE MUNICÍPIO: BARRA MANSA - RJ. INFRAÇÃO: 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 3.839,73. Processo nº SEI-070005/000596/2021.\r\n\r\nId: 2423592"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPMEPNOT/01123618. Processo nº SEI-070002/013524/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS ELPIDIO MATOS MIRANDA CNPJ/CPF Nº: 613.241.757-53 ENDEREÇO: RJ CENTO E VINTE E SETE, Nº 8276 BAIRRO: POCINHOS MUNICÍPIO: VASSOURAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2423591"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 008/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/COOEXEC nº 216, de 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, COMUNICA as empresas participantes que de acordo com o art. 43 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações os envelopes “B” - Propostas de Preço das empresas habilitadas será aberto no dia 16/09/2022 às 11:00h. Objeto: “Projeto executivo e obras de urbanização do Parque Linear do Tuim, Cachoeira de Macacu - RJ”. Processo nº SEI-070002/003729/2022.\r\n\r\nId: 2423684"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 009/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/COOEXEC nº 216, 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, COMUNICA as empresas participantes que de acordo com o art. 43 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações os envelopes “B” - Propostas de Preço das empresas habilitadas será aberto no dia 16/09/2022 às 15:00h. Objeto: “Projeto Executivo e Obras de Urbanização do Lago Apa Mata do Posto - Cordeiro - RJ”. Processo nº SEI-070002/005045/2022.\r\n\r\nId: 2423687"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 009/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Petra Mg Indústria e Comércio de Agregados Ltda. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 009/2022, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 1.395.546,56 (hum milhão, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 202 2.FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/006063/2021.\r\n\r\nId: 2423585"
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                        "2423460": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 033/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Clínica Veterinária Ricardo Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço médico veterinário de esterilização cirúrgica de cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a realização dos procedimentos cirúrgicos na Região Metropolitana I - Município do Rio de Janeiro, em Unidade Móvel de Esterilização Veterinária (UMEVET), unidade móvel (com propulsão própria) ou módulo habitável (sem propulsão própria), além da implantação de microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 20.118.000,00 (vinte milhões, cento e dezoito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12 de Setembro de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/003335/2022.\r\n\r\nId: 2423460"
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                        "2423700": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 034/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa GS Gouvea Distribuidora e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 8.700.899,75 (oito milhões, setecentos mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002245/2022.\r\n\r\nId: 2423700"
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                        "2423576": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SEAPPA nº 004/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda. OBJETO: Resilição do Contrato nº 004/2019, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro. PRAZO: A partir da data de 01/09/2022. VALOR: Sem Valor. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-02/007/000033/2019.\r\n\r\nId: 2423576"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 207/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AGRO COMERCIAL CIDADE FORMOSA LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 207/2013, referente ao Pavilhão 42, Box 37, da Unidade I - Irajá-RJ, com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. PROCESSO N° SEI-E-06/002/877/2013.\r\n\r\nId: 2423561"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 006/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CS BRASIL FROTAS S.A. OBJETO: Aplicação de Reajuste ao Contrato n° 006/2021, relativo à prestação de serviços de locação de 10 (dez) veículos automotores compactos, modelo hatch, quatro portas, gasolina/álcool, ar condicionado e direção hidráulica, motor com potência 1.0. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. VIGÊNCIA: 08/09/2022 à 16/06/2024. VALOR: R$ 130.652,50 (cento e trinta mil e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). PROCESSO Nº SEI 020004/000490/2021.\r\n\r\nId: 2423555"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000399/2022. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2 - Categoria A - Lote 15”\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22380\r\n\r\nSociedade Cultural Projeto Luar\r\n\r\nMostra - Toda a Comunidade Dança\r\n\r\n03395393000178\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nRCR4172/2022\r\n\r\n22426\r\n\r\nSAYONARA ZEITUNE\r\n\r\nE A PALHAÇA O QUE FAZ?\r\n\r\n17710043000163\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nRCR4226/2022\r\n\r\n22554\r\n\r\nCentro Comunitário e Cultural de Base\r\n\r\nCentro Comunitário e Cultural de Base\r\n\r\n04513291000172\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nRCR4227/2022\r\n\r\n24569\r\n\r\nMAFUA PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\nSamba Trombonado\r\n\r\n07292516000104\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nRCR4126/2022\r\n\r\n25231\r\n\r\nMariane de Jesus Oliveira 13418284760\r\n\r\nMariane de Jesus Oliveira 13418284760\r\n\r\n31863096000145\r\n\r\n07/09/2022\r\n\r\nRCR4046/2022\r\n\r\n26029\r\n\r\nMarcos Vinicius Rodrigues Alexandre 17343307754\r\n\r\nMarcos Vinicius Rodrigues Alexandre 17343307754\r\n\r\n24848432000115\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nRCR4159/2022\r\n\r\n27625\r\n\r\nGRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE\r\n\r\nSAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\n08912857000190\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nRCR4230/2022\r\n\r\nId: 2423557"
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                        "2423558": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000400/2022. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2 - Categoria B - Lote 15”\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n24711\r\n\r\nAraúna Produções Ltda\r\n\r\nIndependência à flor da terra\r\n\r\n31936438000100\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nRCR4124/2022\r\n\r\n27230\r\n\r\nDirceu Gonçalves Leite\r\n\r\nA música no Brasil - Da colônia ao Império e a geração de ouro do Brasil pós- independência\r\n\r\n21432591000146\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nRCR3636/2022\r\n\r\nId: 2423558"
                        ],
                        "2423644": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002288/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nARTRIO 2022\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBEX Feiras e Eventos Culturais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.472.564/ 0001- 43\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incenti vado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2423644"
                        ],
                        "2422408": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002149/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCaminho Agro Rio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEspaço Campestre Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.140.180/0001-96\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2422408"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2423632": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/126/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CANTAREIRA ARTE E CULTURA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo cantor Yassir Chediak, nome artístico YASSIR CHE DIAK.\r\n\r\nPRAZO: Vigência 04 (quatro) meses, a contar da assinatura do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000813/2022.\r\n\r\nId: 2423632"
                            ],
                            "2423675": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.\r\n\r\nDIA: 26/09/2022 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de equipamentos cênicos (iluminação) com fornecimento de serviço de instalação e aquisição de equipamentos e componentes de som para atender as necessidades das unidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro -FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000937/2022.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 14/09/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2423675"
                            ],
                            "2423571": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao contrato n°001/2020.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços contínuos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGIA, com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente, e equipamentos inclusos, com jornada de trabalho de 12x36, 07 (sete) dias por semana nas dependências da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro para as unidades: Prédio Histórico do Theatro Municipal, Prédio Anexo, CTP - Central Técnica de Produções e NCTP - Nova Central Técnica de Produções na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da Cláusula nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nREAJUSTE: Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de 17,70% incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de Homologação do Acordo Coletivo do Sindicato Asseio e Conservação, firmado em 01/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022, compreendendo o período de 01/03/2022 a 28/02/2023, eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.974.973,67 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.652,923,67 (três milhões seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº. 8.666/93 de 21.06.93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-180005/000135/2021.\r\n\r\nId: 2423571"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2423698": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 047/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a implantação de recuperação da pavimentação do acesso ao polo urbano e agroindustrial, com elaboração de projeto executivo, no município de Porto Real/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.09.2022.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.196.098,90 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e seis mil noventa e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000960/2021.\r\n\r\nId: 2423698"
                        ],
                        "2423778": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 123/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de drenagem, esgoto sanitário, pavimentação e diversos serviços, com elaboração de projeto executivo, no distrito de barão de vassouras, no Município de Vassouras -RJ, através do programa estado presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001321/2022.\r\n\r\nId: 2423778"
                        ],
                        "2423291": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 71/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo nos bairros Marambaia e Vila Brasil em Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.853.725,24 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000948/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2423291"
                        ],
                        "2423472": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que fica retificado o Item 12.6.8, do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2022 - Processo n° SEI-330018/001108/2022, nos seguintes termos:\r\n\r\nOnde se lê: “A aptidão técnico-operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação poderá ser demonstrado pela execução pretérita de, no mínimo, 20% (trinta por cento) ...”\r\n\r\nLeia- se: “A aptidão técnico-operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação poderá ser demonstrado pela execução pretérita de, no mínimo, 20% (vinte por cento) ...”\r\n\r\nId: 2423472"
                        ],
                        "2423497": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Constas n° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis referente ao período de 16/03/2022 à 31/05/2022, atestado por meio do indexador nº 35829812. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.594,28 (Cinco Mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 59, parágrafo único, Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002073/2022.\r\n\r\nId: 2423497"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Vitimados": {
                    "Atos": {
                        "2423466": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Assistência à Vítima e Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2022. OBJETO: Ações relacionadas aos possíveis transtornos em vítimas de violência, atendidas pelo Programa “REINTEGRA!”. VALOR: Não envolverá repasse de recursos financeiros. PRAZO: fica prorrogada a vigência do Termo de Cooperação Técnica por 12 (doze) meses, a contar de 24 de setembro de 2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21/06/1993. PROCESSO Nº SEI-380001/000091/2021.\r\n\r\nId: 2423466"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2423541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON-RJ, e o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo estabelecer as diretrizes e padronização da política estadual de proteção e defesa do consumidor e uso do Sistema ProConsumidor e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.810/2014 e Lei Estadual nº 6.613/2013, pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI- 240002/002344/2022.\r\n\r\nId: 2423541"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2423436": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n48º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 48º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 4873, de 27 de junho de 2022, para a Sede, 1ª, 2ª, 3ª, e 13ª Procuradorias Regionais. Processo nº SEI-140001/039645/2022.\r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 14 de setembro a 29 de setembro de 2022, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br . \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro -Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original, com foto.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 29 de setembro de 2022.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias, impreterivelmente, até o dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\n\r\nV.1.1-preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nV.1.2-pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições. \r\n\r\nV.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá, após o preenchimento e impressão da ficha de inscrição, apresentar, pessoalmente ou por procurador, requerimento no Protocolo da PGE, situado na Rua do Carmo, nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, até 16 de setembro de 2022, ou enviá-lo pelos Correios para Centro de Estudos Jurídicos, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até esta mesma data. \r\n\r\nV.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br, será dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo: \r\n\r\na)cópia da Ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida; \r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência; \r\n\r\nc)cópia do comprovante de residência; \r\n\r\nd)cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente; \r\n\r\ne)declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso); \r\n\r\nf)declaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2), acompanhada de certidão de nascimento dos filhos e/ou dependentes menores de 18 anos; \r\n\r\ng)outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. \r\n\r\nV.2.1.1-Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos. \r\n\r\nV.2.2-Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família: \r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco; \r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual; \r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA); \r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco; \r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior. \r\n\r\nV.3-Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo previsto no item IV.1. Uma vez gerado o boleto, o respectivo pagamento deverá observar o prazo estabelecido no item IV.3 deste Edital. \r\n\r\nV.4-Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.4.1-O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.4.1.1-Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.4.2-A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.4.2.1-A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nV.5-Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item V.1.2. \r\n\r\nV.6 -O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nVI - VAGAS: \r\n\r\nVI.1 - À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência. \r\n\r\nVI.2 - Os candidatos inscritos para estágio nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital.\r\n\r\nVII - PROVAS: \r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, contendo 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 4873/2022.\r\n\r\nVII.1.1 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das quatro disciplinas. \r\n\r\nVII.1.1.1 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. \r\n\r\nVII.2 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVII.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso. \r\n\r\nVII.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado. \r\n\r\nVII.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nVII.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nb) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta. \r\n\r\nVII.7 - O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação. \r\n\r\nVII.8 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nVII.9 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVIII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIII.2 - No ato de admissão, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º (sétimo) período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nVIII.3 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 48º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nVIII.4-À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.3.\r\n\r\nVIII.5-Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO: \r\n\r\nOs estagiários farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais), além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA: \r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) hora semanais, em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2423436"
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                            "EDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ); Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1.1. Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados nos itens 2 e 3, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público): \r\n\r\n1.1.1 CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS \r\n\r\n10000058, THIAGO MONTOZO MENDONCA, 51.00, 6 \r\n\r\n2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: \r\n\r\n2.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados no dia 22 de setembro de 2022, conforme cronograma do Anexo I; \r\n\r\n2.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II; \r\n\r\n2.2.1 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail documentodocandidato@pge.rj.gov.br\r\n\r\n3.DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS: \r\n\r\n3.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas; \r\n\r\n3.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato; \r\n\r\nSomente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais; \r\n\r\n3.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações; \r\n\r\n3.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica; \r\n\r\n3.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes; \r\n\r\n3.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional. \r\n\r\n3.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico; \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 22/09/2022\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nThiago Montozo Mendonca\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nI. certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso; \r\n\r\nII. carteira de identidade;\r\n\r\nIII. CPF; \r\n\r\nIV. PIS/PASEP;\r\n\r\nV. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nVI. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII. documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nVIII. comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nIX. comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nX. certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nXI. currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nXII. certidão de nascimento do(s) filho(s) menor(es), se houver;\r\n\r\nXIII. cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nI. Hemograma completo;\r\n\r\nII. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\nIII. Hepatograma;\r\n\r\nIV. EAS;\r\n\r\nV. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nVI. Audiometria;\r\n\r\nVII. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual).\r\n\r\nVIII. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nIX. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nX. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nXI. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXII. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino; \r\n\r\nXIII. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos. \r\n\r\nXIV. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2423449"
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