{
    "2022-09-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2421667": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 1º de agosto a 5 de agosto.\r\n\r\nNo período de primeiro de agosto a cinco de agosto de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2531 processos: 1785 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 303 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 117 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 155 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 171 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 202938-4/2010, 221571-5/2013, 221484-8/2014, 203379-9/2015, 203457-7/2015 e 203466-8/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 221002-3/2009, 236246-7/2012, 212277-3/2003, 226417-5/2020, 210858-3/2022, 111844-7/2014, 111668-1/2014, 103485-3/2016, 228483-0/2021, 243509-2/2019, 102129-4/2016, 214109-8/2022, 212831-9/2022 e 228846-7/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 104227-8/2017 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 244526-4/2021 (Câmara Municipal de Itaguaí), Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, através do Ofício PRESIDÊNCIA nº 076/2021 para saber se o pagamento do saldo de salário, férias, 1/3 de férias e 13º proporcionais ou integrais, quando da exoneração de ocupantes de cargos em comissão. estão contemplados na exceção prevista no art. 19, §1º, I da LRF. O Relator, Conselheiro-Substituto Christiano Laceerda Ghuerren votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência do presente voto e de que o Prejulgado n° 54/2020 (Processo TCE-RJ n° 243.830-9/19), constante no Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo/Consultas, esclarece a indagação feita na consulta objeto destes autos; e pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 216393-5/2022 (Instituto de Previdência Cabista - IPC - Arraial do Cabo), Consulta formulada pela Presidente do Instituto de Previdência Cabista, através do Ofício IPC nº 049/2022, para saber se o servidor readaptado em função diversa de magistério pode ser considerado para contagem de tempo para aposentadoria especial de professor. O Relator, Conselheiro-Substituto Christiano Laceerda Ghuerren votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência do presente voto e de que o Prejulgado n° 53/2018 (Processo TCE-RJ n° 220.642-3/18), constante no Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo/Consultas, esclarece a indagação feita na consulta objeto destes autos; e pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-6/2022 (11460/2021) - Interessado: AÉCIO NANCI FILHO - Acórdão: 124588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-2/2022 (13894/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON - Acórdão: 124589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-6/2022 (26321/2019) - Interessado: ELIANE CARDOSO DE PAIVA - Acórdão: 125294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-6/2021 (8135/2006) - Interessado: WANDERLEY ROSA - Acórdão: 125127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-3/2017 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES, VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 125357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-7/2022 (E-17/003.005091/2017) - Interessado: JOSÉ AMERICANO DA COSTA FRANCO JUNIOR - Acórdão: 125283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-3/2022 (E-17/003.001598/2017) - Interessado: OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 125284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-5/2022 (E-17/003.004691/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO LOPES MOREIRA - Acórdão: 125285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-8/2021 (E-17/003.002159/2017) - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO NAVEGA - Acórdão: 124610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-4/2022 (E-12/06114485/2015) - Interessado: ARMANDO ANTUNES SOUZA - Acórdão: 125280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-3/2016 (E-12/061/17190/2015) - Interessados: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, MATEUS DIAS MARÇAL - Acórdão: 125101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-3/2022 (E-12/061/5732/2016) - Interessado: GERSON DOS SANTOS LISBOA - Acórdão: 125278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-0/2022 (E-12/061/449/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 125279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111844-7/2014 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 125099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111668-1/2014 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 125100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-1/2021 (E-20/001.004281/2020) - Interessado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA - Acórdão: 125315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-4/2021 (E-20/001.000578/2021) - Interessado: CINTIA ERICA MARIANO - Acórdão: 125313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-8/2021 (E-20/001.004882/2020) - Interessado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA - Acórdão: 125314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-6/2021 (E-20/001.004305/2020) - Interessado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES - Acórdão: 125316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-2/2021 (E-20/001.000794/2021) - Interessado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL - Acórdão: 124904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-3/2017 (E-08/006/584/2015) - Interessado: NEUSA MARIA TORRES FORMOZO - Acórdão: 125144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-8/2022 (08/004260/2015) - Interessado: ANA MARIA TABET DE ALMEIDA MASTACHE - Acórdão: 124928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-4/2022 (08/200624/12) - Interessado: ARTHUR CARLOS GUEDES NAYLOR - Acórdão: 125159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-2/2022 (08/004/759/16) - Interessado: EDMUNDO HENRIQUES DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 125364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-2/2022 (08/004/204/16) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO - Acórdão: 125365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-8/2022 (e-08/004/79/2016) - Interessado: JANICE MAGALHÃES PROCÓPIO - Acórdão: 125295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-7/2022 (08/006/25/2017) - Interessado: REGINA AMARAL SOBRINHO - Acórdão: 124912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-6/2022 (08/201223/09) - Interessado: RITA DORIS MONTEIRO - Acórdão: 124586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-7/2022 (E-08/201.592/2009) - Interessado: SARAH MARIA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 125324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-5/2022 (e-08/004/543/2013) - Interessado: SELMA MACIEL CORREA - Acórdão: 125246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-5/2020 - Interessado: THIAGO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 122847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-6/2022 (PD-04/143.88/2018) - Interessado: ANA LYDIA ROCHA ARAÚJO - Acórdão: 122884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103135-5/2022 (PD-04/142.211/2018) - Interessado: ANGELA MARIA ELEODORO DA SILVA DA SILVEIRA - Acórdão: 125266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-9/2022 (PD-04/137.24/2019) - Interessado: ELIANA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 125369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103247-4/2022 (PD-04/144.25/2022) - Interessado: ELVIA NASCIMENTO ALONSO - Acórdão: 125359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-5/2022 (PD-04/137.149/2017) - Interessado: FREDERICO SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 122883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-3/2020 (SEI-040161/3998/2020) - Interessado: ISABEL DA CONCEIÇÃO DE ASSIS - Acórdão: 125265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-0/2022 (PD-04/137.74/2018) - Interessado: ISIS SOARES PONTES - Acórdão: 122882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-1/2022 (PD-04/147.63/2022) - Interessado: JOÃO EMERENCIANO BRAGA MEDEIROS - Acórdão: 125183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-6/2022 (PD-04/135.2/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS VILLAR MARTINS - Acórdão: 124587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102783-1/2022 (PD-04/147.111/2022) - Interessado: LEONOR CHAVANTES DA CUNHA - Acórdão: 124917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-1/2022 (PD-04/142.220/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA MACIEL - Acórdão: 125267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-4/2021 (SEI-040161/008438/20) - Interessado: MARLI DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 125264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-5/2022 (PD-04/147.62/2022) - Interessado: MARY DA SILVA MARTINS - Acórdão: 125184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-3/2022 (PD-04/138.169/2017) - Interessado: PEDRO PAULO MALAGUTI - Acórdão: 125206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-9/2022 (PD-04/147.120/2022) - Interessado: SIDNEY DOS SANTOS - Acórdão: 125358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-9/2022 (PD-04/138.173/2018) - Interessado: SOLANGE CLAUDINO DE SOUZA - Acórdão: 125268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-3/2022 (PD-04/146.7/2020) - Interessado: SUELI FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 125269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-4/2022 (E-21/037/30/2014) - Interessado: RICARDO VAN TOL BERTO - Acórdão: 125185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-4/2022 (E-27/140/243/2019) - Interessado: AGUINALDO MELO DE JESUS - Acórdão: 124936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-4/2022 (E-27/036/269/2013) - Interessado: JORGE LUIS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 124891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-1/2020 (E-27/097/003/2018) - Interessado: JOSÉ RICARDO CABRAL GOMES - Acórdão: 125211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-1/2022 (E-27/140/100140/2018) - Interessado: JOSINEI DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 124934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-1/2022 (E-27/142/42/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS PIMENTEL DA SILVA - Acórdão: 124907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-6/2022 (E-27/140/116/2019) - Interessado: VALDENILCE DA SILVA MARIANO - Acórdão: 125123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-9/2022 (E-27/058/21/2016) - Interessado: WIDNEY PIMENTEL RODRIGUES - Acórdão: 124935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103084-0/2022 (E-03/002/3605/2019) - Interessado: LUCIANE RIBEIRO ANDRADE - Acórdão: 125192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101780-2/2022 (E-03/034/373/2020) - Interessado: LUCIMAR AZEVEDO DA COSTA FRANCO - Acórdão: 125187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-2/2022 (E-03/003/1958/2019) - Interessado: ADRIANA COUTINHO FRANÇA FREITAS - Acórdão: 125321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-3/2022 (E-03/035/114/2020) - Interessado: ALCINEIA CONCEIÇÃO GARCIA DE LACERDA - Acórdão: 125323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-8/2022 (030033/000786/2020) - Interessado: ALINE DOS REIS MOREIRA - Acórdão: 125318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-1/2022 (030030/000037/2021) - Interessado: ANA PAULA ASSAD SEABRA LEBRE WESTERMANN - Acórdão: 124838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102714-0/2022 (E-03/016/102792/2018) - Interessado: ANGELA ELIAS - Acórdão: 125368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-3/2022 (E-03/030/466/2020) - Interessado: ARILENE DE SOUZA PAULA - Acórdão: 125189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-5/2022 (030030/000490/2021) - Interessado: CATIA PINHEIRO DE ABREU BARCALA - Acórdão: 124591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-7/2022 (030036/004759/2021) - Interessado: CÉLIA DA GUIA DE SOUZA - Acórdão: 124580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-3/2022 (030034/002661/2021) - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA AMORELLI - Acórdão: 125188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-1/2022 (E-03/004/2962/2019) - Interessado: CRISTIANE FÉLIX MIRANDA SIQUEIRA - Acórdão: 125186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-5/2022 (030030/001692/2021) - Interessado: DEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 125325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-1/2022 (E-03/016/102718/2018) - Interessado: DENISE GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 125367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-9/2022 (E-03/002/2909/2014) - Interessado: DORCAS SANTOS DIZ - Acórdão: 124579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-6/2022 (E-03/014/2481/2016) - Interessado: EMILSON DOS SANTOS AMARO - Acórdão: 125326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-7/2022 (030043/003275/2021) - Interessado: EVA QUIRINO MARQUES DA ROCHA - Acórdão: 125366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-8/2022 (030043/002286/2021) - Interessado: GISELE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 125272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102476-0/2022 (E-03/031/76/2019) - Interessado: GISELE MARIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 125319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-1/2022 (E-03/002/3268/2019) - Interessado: IROM CLAUDIO FÉLIX DA COSTA - Acórdão: 125277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-8/2022 (030041/003160/2021) - Interessado: ISAELMA VICENTE GONÇALVES GANDRA - Acórdão: 124914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102710-4/2022 (E-03/030/842/2019) - Interessado: JORGE LUIZ VALVERDE DE AMORIM - Acórdão: 125273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-9/2022 (030041/001860/2021) - Interessado: JOSÉ ROMILDO DE FREITAS DUARTE - Acórdão: 124614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-0/2022 (030041/001851/2021) - Interessado: LAURA CONSTANÇA SILVA BARCELOS COUTINHO PINHEIRO - Acórdão: 124915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102780-9/2022 (E-03/008/3046/2019) - Interessado: LEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 122869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-7/2022 (030039/000298/2020) - Interessado: LIDIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 125191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-4/2022 (E-03/035/681/2020) - Interessado: LILIAN DE DEUS MARTINS MENEZES - Acórdão: 125320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-4/2022 (E-03/002/3520/2019) - Interessado: LILIANE LUTTERBACK DAFLON GABRY - Acórdão: 122870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-5/2022 (030043/001244/2022) - Interessado: LUCIANA AMARAL SOARES - Acórdão: 124593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-1/2022 (E-03/014/1933/2017) - Interessado: LUCIMAR BEZERRA ARARUNA - Acórdão: 124898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-2/2022 (E-03/010/2049/2019) - Interessado: LUISA HELENA DO NASCIMENTO - Acórdão: 124911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-1/2022 (E-03/008/3988/2018) - Interessado: LUIZA HELENA FRAGA GOUVEIA - Acórdão: 122875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-5/2022 (E-03/002/1353/2019) - Interessado: MANOEL ISIDORIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 124592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-7/2022 (030035/007487/2021) - Interessado: MARCIA VIANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-7/2022 (E-03/035/365/2020) - Interessado: MARIA ALICE SOARES DA COSTA DE FREITAS LIMA - Acórdão: 125317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-0/2022 (E-03/006/3053/2019) - Interessado: MARIA ASSUNÇÃO GARCIA GONZALES - Acórdão: 122873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-0/2022 (E-03/015/1004/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CORREIA PIMENTEL MAIA - Acórdão: 124594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-5/2022 (E-03/016/2805/2019) - Interessado: MARIA GERALDA WANTUIL RAMOS - Acórdão: 124613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-4/2022 (030034/002635/2021) - Interessado: MARIA LUIZA GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 124899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-8/2022 (E-03/008/100693/2018) - Interessado: MARIA LUIZA MEIRELES DA COSTA DE LIMA - Acórdão: 124916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-1/2022 (030040/001960/2021) - Interessado: MARIA ODETE ALVES DA CRUZ PENCINATO - Acórdão: 124596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102649-9/2022 (030037/002145/2021) - Interessado: MARINALVA OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 124913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-9/2022 (E-03/030/714/2019) - Interessado: MATILDE NELSA SILVA SA - Acórdão: 124897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-8/2022 (E-03/032/21/2020) - Interessado: NEYRI MARIA DE OLIVEIRA JUSTINO - Acórdão: 124590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-2/2022 (E-03/007/3650/2019) - Interessado: OLIVANA SOLANGE DA SILVA SERIQUE - Acórdão: 125322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-9/2022 (030029/009793/2021) - Interessado: REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS - Acórdão: 124896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-7/2022 (030031/001354/2021) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA CAMPOS ROSA - Acórdão: 125271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-5/2022 (030034/002892/2021) - Interessado: ROSE FERREIRA JULIO - Acórdão: 125327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-0/2022 (030032/002508/2021) - Interessado: SANDRA REGINA DIAS - Acórdão: 122871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-0/2022 (E-03/001/101104/2018) - Interessado: SONIA MARIA JACOMO SIMÕES - Acórdão: 125274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-7/2022 (030035/007540/2021) - Interessado: TELMA MARIA CAMPOS - Acórdão: 125270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-3/2022 (E-03/003/505/2019) - Interessado: ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI - Acórdão: 125190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-7/2022 (030031/001421/2021) - Interessado: VERONICA GUIMARÃES VIEIRA - Acórdão: 125275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-2/2022 (E-03/008/2781/2014) - Interessado: VIVIAN ALMEIDA ROCHA DE LYRA - Acórdão: 125276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-7/2022 (030038/000801/2020) - Interessado: WILSON ALVES LOPES - Acórdão: 122888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104437-6/2021 (e-09/00098/703/93) - Interessado: JONNY HUCKLEBERRY SIQUEIRA - Acórdão: 124577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-1/2021 (E-36/048/33/2019) - Interessado: JORGE MARTINS MACEDO - Acórdão: 125329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-1/2021 (e-09/425/45/2013) - Interessado: LARRY REIS DA SILVA - Acórdão: 125328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-2/2022 (E-09/00363/153/1990) - Interessado: NACIPHE FÉLIX DE BARCELOS - Acórdão: 124927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-9/2021 (E-09/371/40/2015) - Interessado: ROBERTO FERNANDES GOMES - Acórdão: 124892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-3/2001 (25/1187524/92) - Interessado: ADEMIR NASCIMENTO DE CASTRO - Acórdão: 122892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-8/2020 (E-09/055/41/2014) - Interessado: ADENEI MARQUES PEREIRA - Acórdão: 122851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-5/2019 (E-09/049/027/2017) - Interessado: AILTON LUIS NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 122887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-8/2020 (E-09/020/54/2014) - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 124574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-5/2021 (E 09/024/77/2014) - Interessado: ALISSON FABIANO DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 125149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-3/2020 (E-09/059/93/2017) - Interessado: ALSTON DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 124900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-9/2020 (E-09/063/249/2017) - Interessado: ANDRE AZEVEDO DESOUZA - Acórdão: 124626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-9/2021 (E-09/40/50/2014) - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 124621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-8/2021 (SEI-3500390015882020) - Interessado: BORIS TARGINO DA SILVA - Acórdão: 125216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-4/2020 (E-09/090/325/2017) - Interessado: CARLA ANDREA DO NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 122893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-2/2020 (E-09/70/100003/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS ANJOS AFONSO - Acórdão: 125124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-4/2021 (E-09/090/307/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO PASSOS - Acórdão: 122881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-4/2021 (350134/000597/2020) - Interessado: CARLOS FONSECA SOARES - Acórdão: 122886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-9/2021 (E-09/26/132/2014) - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 125219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-3/2020 (E-035/103/141/2019) - Interessado: CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-8/2021 (E-09/069/16/2015) - Interessado: CLAUDIO MARCIO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 124622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-8/2021 (350038/003261/2020) - Interessado: CLAUDIOMIRO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 125242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-2/2021 (E-09/36/22/2014) - Interessado: DIVALDO DANIEL DA SILVA - Acórdão: 125129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-9/2020 (e-09/037/100018/2018) - Interessado: EDMILSON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 125113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-8/2020 (E-35/124/22/2019) - Interessado: EDSON DA SILVA LEITE - Acórdão: 125151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-9/2020 (E-09/039/145/2017) - Interessado: ERICK DE SOUZA GOMES - Acórdão: 122852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-9/2021 (350090/002089/2020) - Interessado: FABIO MOREIRA NUNES - Acórdão: 122855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-4/2020 (E-35/030/70/2019) - Interessado: FELIPE DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 125148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-0/2021 (E-09/014/17/2014) - Interessado: FRANCISCO ARMANDO DUTRA MAIA - Acórdão: 125218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103194-7/2020 (E-09/090/34/2019) - Interessado: GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 125114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-4/2020 (E-09/108/010/2017) - Interessado: GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRACA - Acórdão: 124624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-2/2022 (E 09/109/131/2014) - Interessado: HILTON JORGE DA SILVA LEMOS - Acórdão: 124908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-7/2021 (SEI-3500400001432021) - Interessado: JADELSON DA SILVA - Acórdão: 124573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-4/2019 (E-09/074/35/2016) - Interessado: JAIME ASSIS DA SILVA - Acórdão: 122854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-9/2022 (SEI-3500240011042021) - Interessado: JEFFERSON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 124910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-4/2021 (E-35/031/80/2020) - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES DO CARMO - Acórdão: 124572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-9/2021 (SEI-3500420035692020) - Interessado: JONES RONEY GUSMÃO DE AZEREDO - Acórdão: 125130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-8/2020 (E-35/018/101/2019) - Interessado: JORGE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 125147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-6/2021 (350091/004029/2020) - Interessado: JOSÉ FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 124575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-0/2020 (E-09/053/100084/2018) - Interessado: JOSÉ MANOEL LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 125214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-0/2018 (E-09/053/280/2015) - Interessado: JOSIEL ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 124800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-3/2020 (e-09/023/20/2016) - Interessado: LUCIANO LODI NOVAES - Acórdão: 124625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-9/2020 (E-35/058/01/2020) - Interessado: LUIZ FABIANO MARINHO GENEROSO - Acórdão: 125213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-3/2020 (E-09/069/88/2018) - Interessado: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 122908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-6/2020 (E-09/072/100048/2018) - Interessado: MARCELO MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 122885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102831-2/2021 (350486/001320/2020) - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 125128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-4/2020 (E-09/073/100001/2018) - Interessado: MÁRCIO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 125212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-1/2020 (E-09/069/078/2017) - Interessado: MARCIO GLEISON GUILHERME PACHECO - Acórdão: 125150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-5/2021 (SEI-3500690036582020) - Interessado: MARCIO PANUCCIO DIAS - Acórdão: 125131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-9/2021 (350132/000282/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 125126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-2/2020 (E-09/047/24/2019) - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA LUZ - Acórdão: 125125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-9/2021 (E09/041/4/2014) - Interessado: MARCOS GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 124571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-1/2020 (E-09/135/100056/2018) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FURTADO DE ALMEIDA PINHEIRO MOREIRA - Acórdão: 124623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-0/2021 (350029/000872/2020) - Interessado: PAULO HENRIQUE SILVA DE DEUS - Acórdão: 125215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-5/2020 (E-09/459/07/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA - Acórdão: 122866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-2/2019 (E-09/023/59/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO MEDEIROS PINTO - Acórdão: 125217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-2/2021 (3500169/000365/2020) - Interessado: RICARDO VASQUES DOS SANTOS - Acórdão: 124881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-8/2021 (E-09/035/104/2013) - Interessado: ROBERTO CARLOS BOTELHO - Acórdão: 125115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-6/2019 (E-09/024/135/2016) - Interessado: ROBERTO DARIO CAETANO EVARISTO - Acórdão: 125112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-3/2021 (E-09/108/143/2015) - Interessado: ROSANGELA MARIA COUTINHO DA FONSECA - Acórdão: 125116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-4/2022 (2500570012812021) - Interessado: SERGIONOR BAPTISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-3/2019 (E-09/037/135/2016) - Interessado: VALDEMIRO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 122907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-5/2021 (350030/002728/2020) - Interessado: WILLIANS SANTOS - Acórdão: 124620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-0/2022 (E-08/601817/2012) - Interessado: ALBERTO ESTEVEZ GARCIA - Acórdão: 125245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-9/2022 (E-08/008/4724/2015) - Interessado: ANGELA REGINA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 125291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-8/2022 (E-08/220262/2008) - Interessado: ANGELO AUGUSTO VOLLÚ CRELIER - Acórdão: 125292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-5/2022 (E-08/008/9284/2014) - Interessado: ANTONIO ALBINO PINTO - Acórdão: 124901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102855-0/2022 (E-08/008/689/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA NOGUEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 122874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-5/2022 (E-08/003/3650/2013) - Interessado: EVANIR FRIAS DA SILVA - Acórdão: 125196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-5/2022 (E-08/008/4795/2015) - Interessado: GECELIA DA SILVA KURTZ - Acórdão: 125193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-5/2022 (E-08/008/4725/2015) - Interessado: HELENA DA SILVA GOUVEIA - Acórdão: 125194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-5/2022 (E-08/008/7898/2014) - Interessado: IVAN BORGES DA COSTA FILHO - Acórdão: 124595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-8/2022 (E-08/003/2723/2013) - Interessado: JORGE FERREIRA ROCHA - Acórdão: 122889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-3/2022 (E-08/003/8239/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA GAMA - Acórdão: 125247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-7/2022 (E-08/008/5510/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE CAMPOS MONTEIRO - Acórdão: 125197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-7/2022 (E-08/006/477/2015) - Interessado: LAERTH VIEIRA BISPO - Acórdão: 125290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-3/2022 (E-08/008/700/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE CASTRO ANTUNES - Acórdão: 125195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-0/2022 (E-08/008/9588/2014) - Interessado: MARIA VIEIRA DE MOURA - Acórdão: 122880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-7/2022 (E-08/008/9363/2014) - Interessado: MARIO CESAR FERREIRA LESSA - Acórdão: 125293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-5/2022 (E-08/008/2698/2014) - Interessado: MARLI SILVA FRANÇA - Acórdão: 125253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-5/2022 (E-08/605365/2010) - Interessado: RUTH DE SOUZA - Acórdão: 122898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-5/2022 (E-08/008/560/2016) - Interessado: SERGIO DA SILVEIRA CHAVINHAS - Acórdão: 122872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-7/2016 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 124632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-3/2022 (E-08/008/4961/2015) - Interessado: SONIA MARIA GONÇALVES COSTA - Acórdão: 124895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-1/2019 (2018-155306) - Interessado: CARLOS ROBERTO DIAS DA HORTA - Acórdão: 124819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-1/2021 (20210654479) - Interessado: FERDINALDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 124893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103880-8/2020 (2019-108595) - Interessado: LUCIANA LENZIARDI DE MELO - Acórdão: 124903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-2/2021 (2019000910) - Interessado: JOSIEL MACHADO - Acórdão: 122894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-9/2022 (2021022971) - Interessado: LUIZ CESAR DA SILVA - Acórdão: 125162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-7/2021 (2017011887) - Interessado: MARIA ELISA BORGES - Acórdão: 125161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-3/2022 (566/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 124931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216973-1/2022 (273/2021) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 124932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-5/2022 (729/2021) - Interessado: GILCILENI ALVES VIVIANI - Acórdão: 125169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239191-8/2021 (022/2019) - Interessado: LEILA CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 125263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-6/2022 (210/2021) - Interessado: LUCY GOMES PEREIRA - Acórdão: 125168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-7/2022 (677/2021) - Interessado: MARCELLO PAULO DE ARAÚJO - Acórdão: 124920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-7/2021 (137/2012) - Interessado: MARISA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 124943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201700-3/2021 (026/2019) - Interessado: MOYSES BERNARDO DE MEDEIROS FILHO - Acórdão: 125250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-0/2022 (758/2020) - Interessado: PATRICIA SAMPAIO RODRIGUES - Acórdão: 124583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-9/2022 (018/2019) - Interessado: ROSILDA PESSANHA DA MATA RIBEIRO - Acórdão: 124605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203756-8/2022 (166/2020) - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES - Acórdão: 125298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-8/2021 (218/2016) - Interessado: MARCIA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 124880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-7/2022 (154/IPC/2021) - Interessado: MARIA LEUCY DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 125199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-5/2022 (362/2021) - Interessado: ADALBERTO LUIZ TORRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 124615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-6/2022 (0469/2021) - Interessado: DENISE DOS SANTOS CARMO - Acórdão: 125289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-2/2022 (0485/2021) - Interessado: FERNANDO CARLOS JARDIM - Acórdão: 125288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217445-1/2022 (7427/2017) - Interessado: LETÍCIA PRAZERES FARIA - Acórdão: 125157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-6/2022 (0578/2018) - Interessado: MARCELINO JOSÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 125156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-5/2022 (0585/2021) - Interessado: RUBENS JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 125158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201693-6/2022 (2021.04.18760P) - Interessado: ADRIANA PAULA DO CARMO GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 125287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-3/2022 (2021.07.18799P) - Interessado: ELIZABETE SOARES - Acórdão: 124600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269801-8/2016 (2016.07.12789P) - Interessado: JAMILLE HAIENE DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 125140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243324-7/2021 (2021.04.18703P) - Interessado: MARIA CRISTINA ROCHA LOPES - Acórdão: 125252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-7/2022 (2021.04.18770P) - Interessado: PATRICIA MILLER CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 124611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-8/2022 (2021.07.18776P) - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA CORREA - Acórdão: 125198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241459-4/2021 (2019.07.17337P) - Interessado: REJANE LUIZA DOS SANTOS VELOSO - Acórdão: 122900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-1/2022 (2019.04.17174P) - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES - Acórdão: 125286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248810-1/2021 (2021.04.18693P) - Interessado: SERGIO RODRIGUES - Acórdão: 125362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-1/2021 (2018.04.15889P) - Interessado: VANIA MARIA FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 125372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-8/2018 - Interessado: EVERTON REZENDE COSTA - Acórdão: 125226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-3/2022 (04/4465/2021) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 125305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-8/2021 (04/1921/2020) - Interessado: HELENICE ROSA DA SILVA - Acórdão: 122901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-6/2022 (2022/00046) - Interessado: SANDRA MARIA FEITOSA - Acórdão: 124848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-0/2022 (131/2022) - Interessado: CARLOS LUCIO REIS - Acórdão: 124607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279136-1/2015 (1215/1991) - Interessado: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 125223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202808-0/2022 (1041/2021) - Interessado: MARILZA PORTO DE AZEREDO - Acórdão: 125331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-1/2022 (227/2019) - Interessado: MÁRCIA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 125257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220325-8/2022 (268/2019) - Interessado: MARIA DA GRAÇA RODRIGUES DE ABREU - Acórdão: 125122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-6/2022 (03466/2021) - Interessado: ALAÍDE GOMES DA SILVA - Acórdão: 122876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212697-1/2022 (2441/2021) - Interessado: ANA MARIA CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 125204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-5/2022 (3655/2021) - Interessado: ILMA SALES DA SILVEIRA - Acórdão: 125361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-8/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 125227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-0/2022 - Interessado: JOÃO BATISTA SERPA MARTINS - Acórdão: 125225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243976-9/2019 (05354/2017) - Interessado: LUCIA HELENA DE MEDEIROS BRAGA - Acórdão: 125418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-2/2022 - Interessado: OSVALDO PEREIRA VIANA - Acórdão: 125224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-2/2022 (1631/2021) - Interessado: TERESINHA DE JESUS MACHADO - Acórdão: 125205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-7/2022 (037/2022) - Interessado: ALGIDEIA GONÇALVES CAMPELLO DE MELO - Acórdão: 125172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-0/2022 (070/2022) - Interessado: MARINETE GUEDES PINTO - Acórdão: 124837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-7/2022 (006/2022) - Interessado: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 124919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-0/2022 (014/2022) - Interessado: VALDIR BATISTA FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 122878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-5/2019 - Interessado: OZILEI ALVES MOREIRA - Acórdão: 125308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-6/2021 (2020.04.04823-P) - Interessado: ANA MARIA ALMEIDA ROMANO - Acórdão: 124941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811500-8/2016 (2014.04.00405P) - Interessado: CÉLIA DE SIQUEIRA CORREA - Acórdão: 122846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-7/2019 (000037/2018) - Interessado: LENIDIA DE FÁTIMA EMILIANO NOVO - Acórdão: 124797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213062-7/2022 (215/2021) - Interessado: CELSO PEGO CARDOSO - Acórdão: 124836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219017-4/2022 (2021.04.31779P) - Interessado: ANTONIO VISCONDE RODRIGUES DE MIRANDA - Acórdão: 124933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219023-3/2022 (2021.04.30699P) - Interessado: CARLA REGINA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 125350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-0/2021 (00948/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA - Acórdão: 124906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-0/2022 (2020.04.30604P) - Interessado: MARIA ELISABETE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 122905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-1/2022 (2021.04.30649P) - Interessado: ROSA CRISTINA FERREIRA PIMENTA - Acórdão: 124937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219069-7/2022 (2021.04.30648P) - Interessado: ROSANA DE SOUZA ROSA - Acórdão: 125173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-8/2012 - Interessado: DANILO GOMES - Acórdão: 124570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-4/2011 - Interessado: DANILO GOMES - Acórdão: 124569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-8/2022 (086/2022) - Interessado: BENEDITA CABRAL - Acórdão: 124938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-0/2022 (053/2022) - Interessado: ELANE BARBOSA DA SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 122890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-6/2022 (066/2022) - Interessado: LUCY SANTOS DA SILVA - Acórdão: 125342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-8/2022 (200000002/2022) - Interessado: ADECIR CABRAL - Acórdão: 125182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212399-1/2022 (17308/2020) - Interessado: VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA - Acórdão: 125181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-4/2021 - Interessado: CARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES - Acórdão: 125241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-9/2022 (PAP 04/2022) - Interessado: CLAUDIANA MENEZES MARTINS - Acórdão: 124599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-7/2022 (PAP 03/2022) - Interessado: RAQUEL LUZIA DE PAULA SOUZA - Acórdão: 124597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-8/2022 (310472/2021) - Interessado: AEXANDRE MENDES DA SILVA - Acórdão: 124601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-3/2022 (311565/2021) - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MASSENA BARAUNA - Acórdão: 124612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-2/2022 (310207/2022) - Interessados: ANA LAURA DE JESUS DELPECH, ANGELO HENRIQUE SILVA DELPECH - Acórdão: 125345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-6/2021 (1723/2017) - Interessado: ANA MARIA SALGADO MARINHO - Acórdão: 124905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-0/2022 (311665/2021) - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO GUIMARÃES MAGNO BACALHAO - Acórdão: 124602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215693-6/2022 (310988/2021) - Interessado: DAMARES BARBOSA PINHEIRO - Acórdão: 124852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-4/2022 (310928/2021) - Interessado: HAKUMI MORI - Acórdão: 125344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-8/2022 (310225/2022) - Interessados: LUANA LOPES GOMES, JANETE DA MOTA LOPES - Acórdão: 122895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-4/2022 (311558/2021) - Interessado: LUZIA MARIA DA SILVA MERLIM - Acórdão: 124603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-9/2022 (311616/2021) - Interessado: MARCIA ALVES - Acórdão: 125343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-3/2022 (310306/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA VALADÃO - Acórdão: 124850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-3/2022 (311499/2021) - Interessado: MARIA MARGARETH TEIXEIRA BALBI - Acórdão: 125176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248011-7/2021 (063/2017) - Interessado: NATALICE CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 125378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248359-7/2021 (893/2012) - Interessado: NELZA FLORES - Acórdão: 125379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-4/2022 (977/2017) - Interessado: NEUSA DE CARVALHO CABRAL - Acórdão: 124929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-6/2022 (310523/2022) - Interessado: PAULO SERGIO SANGUEDO BOYNARD - Acórdão: 124604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-4/2022 (310183/2022) - Interessado: ROSALIA ALVES DOS REIS VASCONCELLOS - Acórdão: 124885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-2/2022 (311454/2021) - Interessado: SILENE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 124886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-0/2022 (311666/2021) - Interessado: VANIA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 124619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-2/2022 (310135/2022) - Interessado: VICENTE MARZANI ALVES DE MIRANDA - Acórdão: 125175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-2/2015 (11621/2015) - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Acórdão: 125141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-8/2022 (9604/2022) - Interessado: APARECIDA ALVES DA PENHA - Acórdão: 125351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212831-9/2022 (31.808/2021) - Interessado: MARLI RODRIGUES CRUZ - Acórdão: 125258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-0/2022 (20855/2021) - Interessado: VERA LUCIA DE CARVALHO SOLIVA - Acórdão: 125349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-0/2022 (20.522/2013) - Interessado: VILMA GOMES DA SILVA - Acórdão: 124834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-1/2017 - Interessados: VALERIA RIBEIRO CABRAL, SANDRO LANZIERI DOS ANJOS - Acórdão: 124801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TRATAMENTO SIGILOSO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-7/2022 (008/2022) - Interessado: IGNEZ MARIA BRANDÃO XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 125174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-3/2022 (586/2021) - Interessado: SAMIR DE BARROS - Acórdão: 125338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-0/2022 (246/21) - Interessado: CELINA LEDA DOS SANTOS - Acórdão: 124884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-7/2022 (90/21) - Interessado: DIJALMA DE BARROS - Acórdão: 125203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209335-2/2022 (340/21) - Interessado: GENICE MALDONADO DA SILVA - Acórdão: 125332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-6/2018 - Interessado: JANETE CELANO VALLADÃO - Acórdão: 124823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-0/2022 (353/21) - Interessado: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 125180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215905-7/2022 (218/21) - Interessado: POLÍVIO GOMES BAIENSE FILHO - Acórdão: 125346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-5/2020 (62/20) - Interessado: RITA DE CÁSSIA MARINS DOS SANTOS - Acórdão: 124835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219565-1/2022 (0127/2021) - Interessado: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS ALVES DE FARIA - Acórdão: 125154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-1/2022 (134/2021) - Interessado: SERGIO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 125155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-0/2022 (07/7674/20) - Interessado: ADILSON DOS SANTOS - Acórdão: 125303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-4/2022 (01/1231/18) - Interessados: AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA DAS NEVES - Acórdão: 124618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-5/2022 (06/6831/21) - Interessado: ILZENY SOUZA COSTA - Acórdão: 125296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-8/2022 (06/6374/21) - Interessado: WILLIAM RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 124930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216904-0/2022 (2515/2022) - Interessado: LECI DUARTE DE ASSIS - Acórdão: 124921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-1/2015 - Interessado: ROGELSON SANCHES FONTOURA - Acórdão: 124827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242597-9/2021 (2015.08077-6) - Interessado: NEDYMELIA FÉLIX EL KHOURI - Acórdão: 125306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-2/2022 (036/2017) - Interessado: ESPEDITO RODRIGUES DUTRA - Acórdão: 124940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211935-4/2022 (011/2014) - Interessado: JOSÉ GERALDO MIRANDA - Acórdão: 122867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-9/2022 (10/2017) - Interessado: LENICE DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 125163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-6/2022 (038/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 124629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-0/2022 (025/2015) - Interessado: NELCY MARTINS FERREIRA - Acórdão: 125164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-5/2022 (059/2016) - Interessado: ROSAURA ALMEIDA RABELLO - Acórdão: 125167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-1/2022 (037/2016) - Interessado: ROSEMIRA NEVES MONTEIRO - Acórdão: 125166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-2/2022 (003/2016) - Interessado: SOLANGE MARIA PROVIETTI SILVA - Acórdão: 125165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-6/2018 (45/2018) - Interessado: MARIA FLORENCIO DA CRUZ ANTUNES - Acórdão: 124637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-6/2018 (37/2015) - Interessado: SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-2/2018 (98/2015) - Interessado: VERA LUCIA DE ARAÚJO NOGUEIRA - Acórdão: 124639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-1/2022 (020000823/2016) - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 125352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-9/2020 (020001417/2019) - Interessado: ARMANDO SERGIO VIEIRA FILHO - Acórdão: 124849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-5/2022 (020000181/2022) - Interessado: ARMANDO TEIXEIRA DOS SANTOS NETO - Acórdão: 125360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-6/2022 (020002385/2014) - Interessado: CARLA MARIA DE OLIVEIRA BRAGANÇA RAMOS - Acórdão: 125210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-2/2018 (020005521/2017) - Interessado: DEISE MONTEIRO VIEIRA MARTINS - Acórdão: 125417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-9/2018 (020000002/2018) - Interessado: EDITE BARROSO D'AVILA - Acórdão: 125261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243150-4/2021 (310001011/2021) - Interessado: ELIANA BATISTA PEREIRA CAMILO - Acórdão: 124877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-5/2021 (310000137/2021) - Interessado: FÁTIMA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 125146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242745-1/2019 (020000695/2019) - Interessado: GEZIO DANIEL - Acórdão: 125229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-6/2020 (020000667/2020) - Interessado: IVAN GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 125232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-7/2022 (020000220/2018) - Interessado: LUIZ BRAS DE ALMEIDA WANDERLEY - Acórdão: 125208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241736-0/2021 (310000933/2021) - Interessado: MARILDA DE SOUZA FOLHADELLA - Acórdão: 122897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-5/2018 (020001183/2018) - Interessado: NADJA RIBEIRO PINTO - Acórdão: 125262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-7/2022 (310001972/2021) - Interessado: NEUSA MARIA CALDAS ALEXANDRE - Acórdão: 124853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-6/2020 (020006360/2019) - Interessado: NOEL DA SILVA - Acórdão: 125228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-0/2022 (200008906/2020) - Interessado: ORLANDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 122879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-3/2022 (210005020/2021) - Interessado: REGINA MARIA GAVINHO MUNIZ - Acórdão: 124883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-9/2022 (310003784/2022) - Interessado: REINALDO DA SILVA RAMALHO - Acórdão: 125347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219654-8/2022 (020002653/2014) - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA AGUIAR - Acórdão: 125209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-3/2022 (210004903/2022) - Interessado: ROSANGELA FIGUEIREDO COSTA - Acórdão: 124598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-1/2022 (310000173/2022) - Interessado: RUTH GEVEGI SILVA - Acórdão: 124851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-3/2022 (2020/09/773) - Interessado: ALEDYR COSTA BARRETO - Acórdão: 124843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-8/2022 (2020/06/469) - Interessado: GRACIR BARBOSA PAOLUCCI - Acórdão: 125259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-9/2022 (2021/05/461) - Interessado: LIANE FÉLIX DOS SANTOS NUNES PEREIRA - Acórdão: 124887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-0/2022 (2021/04/296) - Interessado: LUCCA PASCHOAL GOMES CORDEIRO - Acórdão: 125260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-3/2022 (2015/12/890) - Interessado: MAIRA ANGELETI DA SILVA - Acórdão: 125304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-0/2022 (2021/12/1171) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 124890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-5/2022 (2022/01/26) - Interessado: MIGUEL CONCEIÇÃO FILHO - Acórdão: 124889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-6/2022 (2021/06/573) - Interessado: ROBERTO QUINTAO - Acórdão: 124888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-0/2022 (2021/11/1092) - Interessado: SELMA MOURA SOBRINHO DA PAIXÃO - Acórdão: 125339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-4/2022 (656/2021) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS NUNES DO AMARAL - Acórdão: 125330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-4/2022 (192/2022) - Interessado: ROSELAINE DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 125207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-7/2021 (70/2021) - Interessado: SUELY DE FÁTIMA ROSA - Acórdão: 124939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-0/2021 - Interessado: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA - Acórdão: 125102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-5/2015 (200355/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES - Acórdão: 124875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-3/2022 (001102/2021) - Interessado: ANA MARIA BEER DE ALMEIDA - Acórdão: 124918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-8/2022 (000749/2021) - Interessado: ELAINE MARIA DE LIMA - Acórdão: 124576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-3/2022 (001282/2021) - Interessado: ELIANE BATISTA CLEMENTE - Acórdão: 125371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250304-8/2021 (000838/2021) - Interessado: EMILIA MARIA JORGE - Acórdão: 125375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-7/2022 (000238/2022) - Interessado: JOSÉ ROBERTO VASCONCELLOS LORANG - Acórdão: 125373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-2/2022 (000354/2022) - Interessados: LUCIANA CARREIRO DA SILVA AZEVEDO, MARCELO CARREIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 122877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250111-9/2021 (001326/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 125160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-4/2021 - Interessado: ABEL DE ARAÚJO GUERRA PEIXE - Acórdão: 125022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-9/2020 - Interessado: ADEMAR DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 124961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206754-9/2021 - Interessado: ADRIANA NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 125034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-8/2020 - Interessado: ALEX DA SILVA LOURENÇO - Acórdão: 124949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215465-3/2020 - Interessado: ALEX FIALHO DE CARVALHO - Acórdão: 124960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232698-5/2020 - Interessado: ALEXANDER MARTINS JUNIOR - Acórdão: 125006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-8/2020 - Interessado: ALINE CARONI - Acórdão: 124953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-6/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ DA SILVA ALVES - Acórdão: 125065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-9/2020 - Interessado: ANA CAROLINA SILVERIO ALVES DA COSTA - Acórdão: 124990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-9/2020 - Interessado: ANA CAROLINE WEBLER DOS SANTOS - Acórdão: 125007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217650-4/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 124971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-0/2021 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 125043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-3/2021 - Interessado: ANDRÉA KRAISCHER DO NASCIMENTO - Acórdão: 125089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-1/2021 - Interessado: ANGELA PEREIRA TIMOTIO - Acórdão: 125063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217363-5/2021 - Interessado: ANGÉLICA EVANGELISTA CEZARIO RIBEIRO - Acórdão: 125091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-8/2021 - Interessado: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA NETO - Acórdão: 125086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-3/2020 - Interessado: ARILTON RODRIGUES PACHECO - Acórdão: 124950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-2/2020 - Interessado: ARYANNE MENDES LOPES - Acórdão: 125009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-4/2021 - Interessado: BEATRIZ MARIA PACHECO - Acórdão: 125018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-1/2021 - Interessado: BEATRIZ SANTOS LEITE - Acórdão: 125095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-7/2021 - Interessado: BEATRIZ TAVARES OLIVARES BERINI - Acórdão: 125017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-4/2021 - Interessado: BRUNA LUCCAS - Acórdão: 125066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-4/2021 - Interessado: CAMILA MENDES FERREIRA - Acórdão: 125039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-2/2021 - Interessado: CAMILA PREVATO WERNECK - Acórdão: 125074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-1/2021 - Interessado: CARINA BARBOZA DA SILVA - Acórdão: 125052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-2/2021 - Interessado: CARLA LUCIA ALCANTARA BONSAVER - Acórdão: 125041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-8/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE KARL JUNIOR - Acórdão: 125023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-3/2020 - Interessado: CARLOS ROBERTO SANTOS PIMENTA - Acórdão: 124991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-2/2020 - Interessado: CATHARINA CAMARGO VIEIRA - Acórdão: 124999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-4/2020 - Interessado: CÉLIA REGINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 125012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-1/2021 - Interessado: CELINA APARECIDA ALEIXO FELISMINO - Acórdão: 125057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-6/2020 - Interessado: CINTIA THOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 124962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-0/2021 - Interessado: DAIANA RAYBOLT DE OLIVEIRA - Acórdão: 125064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212864-2/2020 - Interessado: DAVID DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 124952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206746-2/2021 - Interessado: DAVID DE SOUZA PASSOS - Acórdão: 125030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-9/2021 - Interessado: DÉBORA DA CRUZ BERTHOLDO - Acórdão: 125026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-1/2021 - Interessado: DIRCEU DE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 125037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-9/2021 - Interessado: EDNA REGINA ALVES NUNES - Acórdão: 125092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-6/2021 - Interessado: EDUARDA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 125071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-2/2021 - Interessado: EDUARDO ASSUMPÇÃO CORREA - Acórdão: 125046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-4/2020 - Interessado: ELAINE NOEMIA MONTES - Acórdão: 124988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-6/2020 - Interessado: EMERSON MATTOS DA SILVA - Acórdão: 124975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-3/2021 - Interessado: EMILI RUFINO FLORENCIO - Acórdão: 125055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217271-6/2021 - Interessado: ÉRICA APARECIDA SANTIAGO ELETO RAMOS - Acórdão: 125075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-7/2021 - Interessado: ESTHER BATISTA DEFAVERI DA SILVA - Acórdão: 125090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-8/2021 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA CÂNDIDO - Acórdão: 125098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-6/2020 - Interessado: FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 124986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-5/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS MADEIRA MONTEIRO - Acórdão: 125025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-6/2021 - Interessado: GABRIEL HYBNER DE MEDEIROS - Acórdão: 125015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-9/2021 - Interessado: GABRIELA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 125081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-6/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 125062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-1/2020 - Interessado: GABRIELA VANTINE DOS SANTOS - Acórdão: 124993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-8/2020 - Interessado: GABRIELE NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 124966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-8/2021 - Interessado: GESSIANE DA SILVA BONFIM - Acórdão: 125076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-7/2021 - Interessado: GISELE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 125056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-9/2021 - Interessado: GISELE DE SIQUEIRA VILARINO - Acórdão: 125054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-8/2021 - Interessado: GISELE LUIZA DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 125045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-7/2020 - Interessado: GISELE SIXEL - Acórdão: 124970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-4/2020 - Interessado: GIULIA NATHÁLIA KAELLER DA CUNHA - Acórdão: 124973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-2/2020 - Interessado: GRACIELE MARIA PACHECO - Acórdão: 124995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-5/2021 - Interessado: GUSTAVO BRANDÃO FRAGOSO - Acórdão: 125048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-4/2020 - Interessado: IRMA KELE SOARES ROSA - Acórdão: 124955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-5/2020 - Interessado: ISABELLE CRISTINA RODRIGUES XAVIER CASADINHO - Acórdão: 124983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-4/2021 - Interessado: ISABELLE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 125085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-8/2020 - Interessado: ISRAEL MARIANO DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 125008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-3/2020 - Interessado: JANAÍNA APARECIDA GONÇALVES - Acórdão: 124969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-3/2021 - Interessado: JANAINA DE CARVALHO NEVES - Acórdão: 125050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-2/2021 - Interessado: JAQUELINE BORGES BERTELLI - Acórdão: 125080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-5/2021 - Interessado: JENIFER DO NASCIMENTO - Acórdão: 125053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-9/2020 - Interessado: JONATAN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 124972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206745-8/2021 - Interessado: JORGE RODRIGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 125029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-9/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS MATHIAS - Acórdão: 125000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-6/2021 - Interessado: JOSIANE FERNANDES DE CARVALHO - Acórdão: 125047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-8/2021 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 125072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-3/2021 - Interessado: KAMILA COSTA SOUZA - Acórdão: 125093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-6/2020 - Interessado: KAROLINA CAMPOS FRANCO - Acórdão: 124996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-7/2020 - Interessado: LEONARDO MAGRANI BARROSO - Acórdão: 124959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-1/2021 - Interessado: LUANY SANTOS ARAGÃO HENRIQUE - Acórdão: 125036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-4/2020 - Interessado: LUCAS DEMORI DOS SANTOS - Acórdão: 124997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-0/2021 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO HALM - Acórdão: 125038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-6/2021 - Interessado: LUCIANA LEMOS ALBINO - Acórdão: 125028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-7/2021 - Interessado: LUCIANA MARQUES GUARANY - Acórdão: 125051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-0/2021 - Interessado: LUCIANE FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 125087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-0/2021 - Interessado: LUIZ ALBERTO ALEXANDRE CORDEIRO FILHO - Acórdão: 125031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-2/2020 - Interessado: MAICON DE OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 124967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-9/2021 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 125067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-0/2021 - Interessado: MARCELA ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 125058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-6/2021 - Interessado: MARCELA VIRGÍNIA DO AMARAL FAGUNDES - Acórdão: 125016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-1/2021 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 125033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-8/2021 - Interessado: MARCELO GUIMARÃES NEPOMUCENO - Acórdão: 125060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-4/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA SCHNEIDER - Acórdão: 125013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-8/2021 - Interessado: MARCIA DO AMARAL GUERREIRO DIMITRIOU - Acórdão: 125040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-5/2021 - Interessado: MARCIO JOSÉ TOMAZ ANTONIO - Acórdão: 125069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-4/2020 - Interessado: MARCO AURÉLIO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 124963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-5/2020 - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTOS - Acórdão: 124981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-5/2020 - Interessado: MARIA ANGELA GOMES GONÇALVES - Acórdão: 125001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-5/2020 - Interessado: MARIA ELISABETE DA SILVA BARROS - Acórdão: 124976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-2/2020 - Interessado: MARIANA DIEL GAYOFATO DO AMARAL - Acórdão: 124985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206755-3/2021 - Interessado: MARIANE DIAS ALEXANDRINO - Acórdão: 125035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-4/2021 - Interessado: MARIELE SILVA XAVER - Acórdão: 125044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-4/2021 - Interessado: MARIO BORDE - Acórdão: 125088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-4/2020 - Interessado: MAURICIO FERREIRA DE MELLO - Acórdão: 124958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-7/2020 - Interessado: MAYARA APARECIDA BERNARDO LUCIO - Acórdão: 124964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-6/2020 - Interessado: MAYARA MARTINS COELHO - Acórdão: 125004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-4/2020 - Interessado: MIGUEL AUGUSTO GONÇALVES LINHARES - Acórdão: 124977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217177-4/2021 - Interessado: MILENE ESTEVES DE OLIVEIRA BENTO - Acórdão: 125070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-5/2021 - Interessado: MILENNA RODRIGUES BORGES DE SOUZA - Acórdão: 125079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-6/2021 - Interessado: MIRIAN SILVANA DE JESUS SILVA - Acórdão: 125073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224983-0/2020 - Interessado: MOISES IZIDORIO RAMOS - Acórdão: 124987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-1/2021 - Interessado: MONICA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 125020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-8/2020 - Interessado: MURILO DAS DORES ALVES - Acórdão: 124984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-1/2020 - Interessado: NATALIA CRISTINA BARBATTI GARCIA - Acórdão: 124982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-7/2021 - Interessado: NATALIA GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 125094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-6/2020 - Interessado: OZIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 125010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-4/2021 - Interessado: PATRICIA WOLF VON ARCOSY - Acórdão: 125097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-5/2021 - Interessado: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOLTER - Acórdão: 125096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-7/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES - Acórdão: 124874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-8/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA ROSA MACHADO - Acórdão: 124951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-0/2020 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES CARVALHO - Acórdão: 125011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-3/2021 - Interessado: PRISCILA SANT'ANA TRANCOSO COSTA DA SLVA - Acórdão: 125021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-9/2021 - Interessado: RAFAEL STORCK DA SILVA - Acórdão: 125019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-8/2020 - Interessado: RAFAEL TAVARES BOSCO - Acórdão: 124998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-1/2020 - Interessado: RAIZA BORGES PITZER - Acórdão: 125002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-1/2020 - Interessado: RAQUEL CRISTINA NEVES BENTO - Acórdão: 124968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-2/2021 - Interessado: RAQUEL DA SILVA ANTONIO - Acórdão: 125027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206749-4/2021 - Interessado: RODRIGO CÂNDIDO DE LIMA - Acórdão: 125032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-4/2020 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 124974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-8/2020 - Interessado: RODRIGO MARTINS CUNHA - Acórdão: 124979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-8/2021 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 125014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-8/2020 - Interessado: SANDRA IZABEL DE ARAÚJO BARROS GONÇALVES - Acórdão: 125003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217357-4/2020 - Interessado: SARAH WALSH DE GARCIA - Acórdão: 124965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO RICARDO SILVA - Acórdão: 124957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-8/2021 - Interessado: SHEILA HELENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 125077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-4/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA LEITE - Acórdão: 125059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-6/2020 - Interessado: SUELEN SIMIAO VENTURA SAMPAIO - Acórdão: 124994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-8/2020 - Interessado: SUENE EVELIN DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 124980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217286-1/2021 - Interessado: TAIS MARIA CARVALHO DA CUNHA - Acórdão: 125078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-8/2020 - Interessado: TAMIRES DA SILVA COSTA - Acórdão: 124989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-9/2021 - Interessado: THALITA TAVARES NASCIMENTO - Acórdão: 125049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-7/2020 - Interessado: TUANY THIAGO DOS SANTOS GOUVEIA - Acórdão: 125005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-2/2021 - Interessado: VANESSA CRISTINA SEVERIANO XAVIER - Acórdão: 125061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218038-7/2020 - Interessado: VANESSA DE MELLO GOUVÊA - Acórdão: 124978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-3/2021 - Interessado: VERA LUCIA ALVES - Acórdão: 125084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217327-1/2021 - Interessado: VITOR GOETTNAUER COELHO VIEIRA - Acórdão: 125082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-7/2020 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES DE ALMEIDA CABO - Acórdão: 124992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217332-6/2021 - Interessado: WALLACE DA SILVA - Acórdão: 125083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-6/2020 - Interessado: WALLACE PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 124956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-3/2021 - Interessado: WELLINGTON VICTOR PEREIRA - Acórdão: 125068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-0/2020 - Interessado: WELLINGTON ZUSMAN RIBEIRO - Acórdão: 124954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206135-7/2021 - Interessado: WESLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 125024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-6/2021 - Interessado: YURI DO VALE DE SA - Acórdão: 125042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-1/2021 (262/2021) - Interessado: MARCELA VIEIRA MANDUCA - Acórdão: 125356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-9/2022 (207/2022) - Interessado: WALDIR PAULINO - Acórdão: 124926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-3/2022 (548/2021) - Interessado: JUMECY CARREIRO - Acórdão: 124882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211490-4/2022 (255/2021) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA SILVA - Acórdão: 125300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-9/2022 (477/2021) - Interessado: ROSANGELA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 122899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-4/2022 (533/2021) - Interessado: VERA LUCIA CORREIA ALVES - Acórdão: 125121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-8/2017 - Interessados: RENATO ANTÔNIO IBRAHIM, FABIO SCHNEIDER, CYRANO SANTOS, CLAUDIO ROCHA LINHARES BEZARRA - Acórdão: 125309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218375-7/2022 (101/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 124923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200163-4/2022 (0104/2021/15) - Interessado: ELCIO MACIEL PASSOS - Acórdão: 125254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-2/2022 (023/2022) - Interessado: VANDA AZEVEDO PESSANHA - Acórdão: 125200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-3/2022 (35/2022) - Interessado: CLEIDE DE JESUS DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 125177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-8/2022 (77/2022) - Interessado: KATIA REGINA DIAS DA COSTA - Acórdão: 122906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-5/2022 (28/2022) - Interessado: MARILU MACEDO DOS SANTOS - Acórdão: 125178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-6/2022 (140/2022) - Interessado: NEUSA VALENTIM DE SOUZA DO CARMO - Acórdão: 125179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243932-3/2019 (746/2019) - Interessado: SANDRA LISBOA DA SILVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 124878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-6/2022 (44/2022) - Interessado: WILSON DA SILVA CORREIA - Acórdão: 124608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-4/2022 (078/2022) - Interessado: LECILDA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 125171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-8/2022 (088/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 124606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-7/2022 (072/2022) - Interessado: MARLETE BARBOSA ROZALINO CRUZ - Acórdão: 125170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-6/2022 (065/2022) - Interessado: VANIA CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 122896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-1/2022 (B/13-003/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Acórdão: 124924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212178-5/2022 (B/10-102/2021) - Interessado: SOLANGE APARECIDA DA FONSECA DO VALE - Acórdão: 125336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-0/2022 (B/13-001/2022) - Interessado: WILMA REIS DE ALMEIDA - Acórdão: 124925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-9/2022 (6967/2022) - Interessado: MARIA DO CARMO PESSANHA LOPES - Acórdão: 125355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-9/2022 (4100/2022) - Interessado: RICARDO ENRIQUE GONÇALVES - Acórdão: 125354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-2/2020 (4129/16) - Interessado: MARIENE MENDES FREIXO DA SILVA - Acórdão: 125377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-0/2021 (0015/2021) - Interessado: CELSON OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 124578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-7/2022 (0315/2021) - Interessado: FLAVIA REGINA FERREIRA ANDRÉ - Acórdão: 125153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219626-1/2022 (0084/2022) - Interessado: GILSON INÁCIO DA CÂMARA - Acórdão: 125374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-8/2022 (0073/2022) - Interessado: RILDO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 125120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-4/2019 - Interessado: VALDINEI RENATO MARINS - Acórdão: 125310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-3/2022 (001054/2017) - Interessado: ANA CLAUDIA LOUREIRO MATTA - Acórdão: 124840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-5/2022 (001054/2017) - Interessado: ANA CLAUDIA LOUREIRO MATTA - Acórdão: 124841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218357-5/2022 (000265/2018) - Interessado: ANA CLAUDIA MANGIA PEIXOTO - Acórdão: 124844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240456-5/2021 (000639/2017) - Interessado: ANTONIO SALES MATOS - Acórdão: 124879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-3/2022 (000999/2017) - Interessado: DENISE LOPES DA CRUZ DE ARAÚJO - Acórdão: 125251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-0/2022 (000214/2018) - Interessado: FÁTIMA BATISTA CORRÊA - Acórdão: 124846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-1/2022 (001099/2017) - Interessado: KATIA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 125333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-9/2022 (000027/2018) - Interessado: LEILA MARIA LATINI ALONSO - Acórdão: 125301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-9/2022 (001081/2017) - Interessado: MARIA DA GRAÇA BARREIROS MOREIRA - Acórdão: 125299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-3/2022 (000073/2017) - Interessado: MARIA GLADYS GUEIROS DO AMARAL - Acórdão: 125297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-7/2022 (000288/2018) - Interessado: MONICA ALVARENGA OROSA RODRIGUES - Acórdão: 124581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217555-2/2022 (000240/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 125307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-4/2022 (000194/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA LINO SODRÉ - Acórdão: 124845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-2/2022 (000880/2017) - Interessado: SAMUEL QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 125256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-4/2022 (001060/2017) - Interessado: SANDRA MENDES REGINALDO AMARAL - Acórdão: 125335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-8/2022 (00019/2018) - Interessado: VANIA CÉLIA BATISTA SABINO - Acórdão: 124842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212608-0/2022 (000078/2018) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 125248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212611-7/2022 (000078/2018) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 125249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-2/2022 (000837/2017) - Interessado: ZULEICA COUTINHO - Acórdão: 125370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-6/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SÁ MACHADO, EDMAR JONAS SERRA JÚNIOR, DEGÊ FERNANDO ALMEIDA VIANA, LUIS FERNANDO DUARTE AQUINO TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA - Acórdão: 122863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-9/2020 - Interessado: HELIOMAR SANTOS - Acórdão: 125240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-0/2018 - Interessado: ALCIONE PEREIRA RAMOS - Acórdão: 124742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-2/2018 - Interessado: ALINE PEREIRA ALVARENGA DA SILVA - Acórdão: 124780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-4/2018 - Interessado: BARBARA SANT'ANNA SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 124778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-5/2018 - Interessado: DAMIANA DE SOUZA BENTO - Acórdão: 124747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-9/2018 - Interessado: DANIELE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 124702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229457-9/2018 - Interessado: ELAINE DA CONCEIÇÃO RUSSELL DA SILVA - Acórdão: 124718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-9/2018 - Interessado: GLÓRIA XAVIER BARBOSA - Acórdão: 124697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-9/2018 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO GOMES CLEMENTE - Acórdão: 124793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-7/2018 - Interessado: LUIZA PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 124785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229466-0/2018 - Interessado: LYNDAMAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 124727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-7/2018 - Interessado: MARA LUCIA AZEREDO NEPOMUCENO DA SILVA - Acórdão: 124765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-9/2018 - Interessado: MARGARETH DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 124788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-0/2018 - Interessado: PATRICIA CRISTINA FERNANDES SILVA - Acórdão: 124762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-1/2018 - Interessado: PRISCILA SUZANA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 124791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-7/2018 - Interessado: RAYANE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 124745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-8/2018 - Interessado: ROSINEY DOS SANTOS ALAMBERT - Acórdão: 124674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-6/2018 - Interessado: TALITA NEVES DA SILVA DUARTE - Acórdão: 124756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-9/2018 - Interessado: THAIS DA COSTA SILVA - Acórdão: 124753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-4/2018 - Interessado: ADILSON DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 124659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-6/2018 - Interessado: ADRIANA DANTAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 124640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-5/2018 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA GOMES - Acórdão: 124681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-6/2018 - Interessado: ALEKSANDRA ANJO DA COSTA LUIZ - Acórdão: 124781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-9/2018 - Interessado: ALESANDRA SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 124668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 124760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA MAGALHÃES DUTRA - Acórdão: 124653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA STEPHANIE FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 124707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-1/2018 - Interessado: ALICE DINIZ DE MATTOS DE JESUS - Acórdão: 124746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-6/2018 - Interessado: ALINE DA COSTA LOUREIRO - Acórdão: 124690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-4/2018 - Interessado: ALINE SERPA BIAZUCCI - Acórdão: 124692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-0/2018 - Interessado: ALISANDRA CELESTE LUIZ DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 124777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-0/2018 - Interessado: AMANDA GRACIELLE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 124686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-3/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA SOBRAL RAMOS SANTOS - Acórdão: 124733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-4/2018 - Interessado: ANA MARIA CLEMENTINA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 124738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-2/2018 - Interessado: ANDREZA LIMA LEITE - Acórdão: 124694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-6/2018 - Interessado: APARECIDA DA COSTA SPECIE - Acórdão: 124736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-2/2018 - Interessado: BRUNA SAMPAIO MOREIRA - Acórdão: 124775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-2/2018 - Interessado: CAMILA SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 124642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-1/2018 - Interessado: CARINA DE OLIVEIRA DOS REIS - Acórdão: 124786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-5/2018 - Interessado: CARLA LOURENÇO BARBOSA - Acórdão: 124767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-2/2018 - Interessado: CARLA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 124735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-0/2018 - Interessado: CAROLINA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 124757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-8/2018 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA BOMFIM - Acórdão: 124693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-8/2018 - Interessado: CLAUDIA DO NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 124779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-2/2018 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO DA COSTA SALDANHA - Acórdão: 124706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-6/2018 - Interessado: CLAUDIA VIVIANE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 124776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-9/2018 - Interessado: CLEIDE FRANCO MONSORES - Acórdão: 124645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-3/2018 - Interessado: CRISTINA CAMILO DE CERQUEIRA COSTA - Acórdão: 124665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-7/2018 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 124647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-5/2018 - Interessado: DAIANA LOPES RODRIGUES - Acórdão: 124663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-3/2018 - Interessado: DANIELE PEIXOTO DE SOUZA - Acórdão: 124769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-8/2018 - Interessado: DAYANE SANTOS BOM - Acórdão: 124784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-8/2018 - Interessado: DEISE LUCID DOS SANTOS MARINHO - Acórdão: 124739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-8/2018 - Interessado: DENISE CRISTINA FERREIRA DA SILVA SALES - Acórdão: 124759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-3/2018 - Interessado: DILCELY CAMPOS DE MEDEIROS - Acórdão: 124646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-5/2018 - Interessado: EDILENE MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 124717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-3/2018 - Interessado: EDINA DE SOUSA ALVES DA SILVA - Acórdão: 124650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-4/2018 - Interessado: ELIANE MARIA DA SILVA ZEFERINO - Acórdão: 124758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-3/2018 - Interessado: ELZA ROSELINA PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 124719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-0/2018 - Interessado: FABIANA IGNACIO FERREIRA - Acórdão: 124658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-1/2018 - Interessado: FABIANA LISBOA TOCO - Acórdão: 124766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-7/2018 - Interessado: FABIANA SANTOS DA SILVA CAVALCANTI - Acórdão: 124684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-7/2018 - Interessado: FERNANDA GOMES DE ANDRADE DE MOURA - Acórdão: 124651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-3/2018 - Interessado: FLAVIA DA SILVA GONZAGA - Acórdão: 124714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-4/2018 - Interessado: GESSINEA MARIA DIAS COBICA SILVA - Acórdão: 124704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-9/2018 - Interessado: GISELE MONTEIRO RAMOS DUARTE PASSOS - Acórdão: 124768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-5/2018 - Interessado: GLAUCIMARA MARIANO TEIXEIRA DE PAULA - Acórdão: 124712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-1/2018 - Interessado: GRAZIELA MONICA DE OLIVEIRA ROSÁRIO - Acórdão: 124695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-7/2018 - Interessado: ILANA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 124666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-2/2018 - Interessado: INDAIA CRISTINA BRITO DA NOBREGA - Acórdão: 124795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-7/2018 - Interessado: IRENE MARCIA NORMANDO SOUZA SIMÕES - Acórdão: 124699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-3/2018 - Interessado: IZAURA FARIAS DA SILVA PEDREIRA - Acórdão: 124774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-9/2018 - Interessado: JACQUELINE DUTRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 124649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-1/2018 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 124652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229369-6/2018 - Interessado: JETE SIMONE FERREIRA COSTA - Acórdão: 124643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-5/2018 - Interessado: JOÃO PAULO BARBOZA MARTINS - Acórdão: 124787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-8/2018 - Interessado: JOSÉ LUIS SILVA - Acórdão: 124709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-4/2018 - Interessado: JULIANA CRISTINA FIGUEIREDO CAILLEAUX - Acórdão: 124687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-0/2018 - Interessado: KELLY CRISTINA DA COSTA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 124703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-5/2018 - Interessado: KELLY MANOELA DA SILVA BRIGIDO - Acórdão: 124696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-8/2018 - Interessado: LILIANE DO ESPÍRITO SANTO DANTAS - Acórdão: 124764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-1/2018 - Interessado: LIZIANGELA DA SILVA - Acórdão: 124771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-8/2018 - Interessado: LUANA COELHO DA SILVA - Acórdão: 124641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-8/2018 - Interessado: LUCI ROSANE RANGEL - Acórdão: 124744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-1/2018 - Interessado: LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 124667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-2/2018 - Interessado: LUCIA RIOS MAIA DA SILVA - Acórdão: 124689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-8/2018 - Interessado: LUCIENE BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-8/2018 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES DE SOUSA - Acórdão: 124688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-2/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO SILVA PINHEIRO - Acórdão: 124710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-3/2018 - Interessado: MAIRA MACHADO GERMANO - Acórdão: 124683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-4/2018 - Interessado: MARCIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 124708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-0/2018 - Interessado: MARCIA PIMENTEL DIAS MOREIRA - Acórdão: 124782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-6/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 124721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229461-0/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS FERREIRA BRINATE - Acórdão: 124722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-9/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA S. DA SILVA - Acórdão: 124664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-6/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES SABINO - Acórdão: 124671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-7/2018 - Interessado: MARIA IZABEL BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 124734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-8/2018 - Interessado: MARIA LUCIA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 124705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-9/2018 - Interessado: MARIA PRIMEIRA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 124732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-4/2018 - Interessado: MARILENE BATISTA FILGUEIRA DE BRITO - Acórdão: 124763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-2/2018 - Interessado: MARLETY DA SILVA ALVES - Acórdão: 124740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-6/2018 - Interessado: MARLI DE AZEVEDO SOUSA DE PAULA - Acórdão: 124662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-4/2018 - Interessado: MARLY MONTEIRO DOS SANTOS DE MENDONÇA - Acórdão: 124743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-1/2018 - Interessado: MICHELE DE SOUZA ALVES VALENTIM - Acórdão: 124711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-9/2018 - Interessado: MICHELLI JORGE VIANA - Acórdão: 124713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-5/2018 - Interessado: MÔNICA BARBOSA ARAÚJO - Acórdão: 124772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-7/2018 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 124715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-3/2018 - Interessado: NÁTALI DE OLIVEIRA DO CARMO - Acórdão: 124789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-7/2018 - Interessado: NATÁLIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 124770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-4/2018 - Interessado: NATHALLIA BASILIO GUERREIRO VELASQUES - Acórdão: 124673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-7/2018 - Interessado: NÍVEA DE SÁ SILVA - Acórdão: 124750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-1/2018 - Interessado: OTAVIO MANGABEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 124680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229455-1/2018 - Interessado: PATRICIA AUGUSTO GOUVEA ROCHA - Acórdão: 124716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-5/2018 - Interessado: PATRICIA REGINA SOUTO BORGES - Acórdão: 124648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-0/2018 - Interessado: PAULA ASSAAD SALLOUM MOREIRA BARRETO - Acórdão: 124691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR FARIA MACHADO - Acórdão: 124728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-2/2018 - Interessado: PRISCILA CAGMI DA SILVA - Acórdão: 124656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-3/2018 - Interessado: PRISCILA MACEDO DA COSTA - Acórdão: 124669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-2/2018 - Interessado: PRISCILA MARTINS SANTOS - Acórdão: 124675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-6/2018 - Interessado: PRISCILA OLINDA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 124741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229459-7/2018 - Interessado: RAISSA BRINATE CASTRO - Acórdão: 124720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-3/2018 - Interessado: RAQUEL DE FREITAS PINTO - Acórdão: 124698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-1/2018 - Interessado: RAQUEL ROSA DE MENDONÇA CURCINO - Acórdão: 124751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-4/2018 - Interessado: RAQUEL VICTOR MONTEIRO - Acórdão: 124783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-2/2018 - Interessado: REBECA PEGORAL DE SÁ - Acórdão: 124755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-8/2018 - Interessado: REGINA LUCIA GOMES DA SILVA GMACH - Acórdão: 124729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-5/2018 - Interessado: ROBERTA VICTOR MONTEIRO - Acórdão: 124792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-1/2018 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS CESCONI - Acórdão: 124676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-2/2018 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA ABREU COBUCCI - Acórdão: 124730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-6/2018 - Interessado: ROSANA PINTO AMADOR - Acórdão: 124685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-4/2018 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA LEITE - Acórdão: 124654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229401-0/2018 - Interessado: ROSEMARY CARNEIRO DO CARMO - Acórdão: 124672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-2/2018 - Interessado: ROSENILDA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 124661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-9/2018 - Interessado: ROZANA BARBOZA CARDOSO - Acórdão: 124678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-7/2018 - Interessado: SANDRA MARIANO DOMINGUES BRUM - Acórdão: 124679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-1/2018 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA LIMA - Acórdão: 124670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-9/2018 - Interessado: SILVANA SILVA DE MENDONÇA - Acórdão: 124748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-3/2018 - Interessado: SIMONE NOGUEIRA BASILIO DA SILVA - Acórdão: 124794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-9/2018 - Interessado: STEPHANY LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 124682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-8/2018 - Interessado: SUELY DA CUNHA ARRUDA - Acórdão: 124655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-5/2018 - Interessado: SUELY MARTINS DA SILVA BRITO - Acórdão: 124701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-3/2018 - Interessado: SUYANE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 124754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-6/2018 - Interessado: SUZY CLEYDE LIMA ROSÁRIO CORREIA - Acórdão: 124761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-5/2018 - Interessado: TAMIRES COSTA SILVA - Acórdão: 124644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-2/2018 - Interessado: TANIA REGINA MARTINS CUBICA - Acórdão: 124725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-4/2018 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 124723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-0/2018 - Interessado: TEREZA SUELY LOBO FERREIRA - Acórdão: 124737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-7/2018 - Interessado: THAÍS PESTANA DOS PASSOS FERREIRA - Acórdão: 124790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-6/2018 - Interessado: THAIS SOARES BRAGANÇA - Acórdão: 124726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-3/2018 - Interessado: THAMIRIS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 124749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-9/2018 - Interessado: THAYANE RINALDI DA SILVA - Acórdão: 124773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-1/2018 - Interessado: VALERIA BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 124700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-5/2018 - Interessado: VALERIA DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 124731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-5/2018 - Interessado: VALESCA DA CRUZ BRAGA - Acórdão: 124752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-8/2018 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 124724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-5/2018 - Interessado: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA - Acórdão: 124677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-6/2018 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA JOSÉ - Acórdão: 124657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-1/2021 - Interessado: THAIS DOS SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 124118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-1/2020 - Interessado: ABEL MARQUES FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 123219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-9/2020 - Interessado: ACASSIA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 123163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-1/2020 - Interessado: ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 123038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245425-1/2021 - Interessado: ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 124430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-7/2020 - Interessado: ADEMILSON GANDRA DE SOUZA - Acórdão: 123213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-3/2020 - Interessado: ADILENE COUTINHO RODRIGUES - Acórdão: 123153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248136-3/2021 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 124512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-0/2020 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 122982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240147-6/2021 - Interessado: ADRIANA ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 124300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-1/2021 - Interessado: ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 124227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249583-7/2021 - Interessado: ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 124539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-5/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BRASIL FAGUNDES - Acórdão: 123154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-0/2021 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BRASIL FAGUNDES - Acórdão: 124155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247938-2/2021 - Interessado: ADRIANA DE AZEVEDO LESSA - Acórdão: 124475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-1/2021 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA NUNES FREITAS - Acórdão: 124177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-2/2021 - Interessado: ADRIANA DO VALE GOMES - Acórdão: 123700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-8/2021 - Interessado: ADRIANA DO VALE GOMES - Acórdão: 123909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245549-3/2021 - Interessado: ADRIANA GARCIA NUNES - Acórdão: 124459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-8/2021 - Interessado: ADRIANO CAJUEIRO DE SOUZA - Acórdão: 123575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-7/2020 - Interessado: ADRIANO CAJUEIRO DE SOUZA - Acórdão: 123319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-7/2021 - Interessado: ADRIANO CAJUEIRO DE SOUZA - Acórdão: 124031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-0/2021 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 123563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-4/2020 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 123429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-6/2021 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-1/2021 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Acórdão: 123589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-4/2020 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Acórdão: 123269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-8/2021 - Interessado: ALBERTO FRANCISCO DA COSTA - Acórdão: 124178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245237-2/2021 - Interessado: ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 124387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-6/2021 - Interessado: ALCIONE RIBEIRO BERANGER - Acórdão: 123612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-2/2020 - Interessado: ALCIONE RIBEIRO BERANGER - Acórdão: 123301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-7/2020 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 123171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-6/2021 - Interessado: ALDILEIA CAETANO DE OLIVEIRA ANASTACIO - Acórdão: 123906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-9/2020 - Interessado: ALENICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 123026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA AZEVEDO GALVAO - Acórdão: 124051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Acórdão: 123776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Acórdão: 123858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Acórdão: 123375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Acórdão: 124075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Acórdão: 122963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245187-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Acórdão: 124369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-0/2020 - Interessado: ALESSANDRA PESSANHA DE ARAÚJO - Acórdão: 123236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242499-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA PESSANHA DE ARAÚJO - Acórdão: 124358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA SOBRINHO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 123646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-0/2020 - Interessado: ALESSANDRA SOBRINHO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 123349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA SOBRINHO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 123997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217247-3/2020 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 122944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-8/2021 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 124248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-9/2020 - Interessado: ALEX DA COSTA SILVEIRA - Acórdão: 123172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-0/2020 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 122954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245428-3/2021 - Interessado: ALEX PORTO DE JESUS - Acórdão: 124431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-4/2020 - Interessado: ALEXANDRA BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 123237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236785-4/2021 - Interessado: ALEXANDRA BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 124156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-8/2021 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-6/2020 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 123192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-0/2021 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 124058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE COSTA DA SILVA - Acórdão: 123531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-1/2020 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA PINTO - Acórdão: 123311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242456-9/2021 - Interessado: ALEXSANDRO MAGALHÃES PINTO - Acórdão: 124343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-6/2021 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES - Acórdão: 123823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-1/2021 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES - Acórdão: 123937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-8/2021 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Acórdão: 123598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-5/2020 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Acórdão: 123280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-9/2021 - Interessado: ALINE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 123753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-0/2020 - Interessado: ALINE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 123361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-7/2021 - Interessado: ALINE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 123894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-7/2021 - Interessado: ALINE AMADO DE QUEIROZ - Acórdão: 123686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-5/2020 - Interessado: ALINE AMADO DE QUEIROZ - Acórdão: 123475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-0/2021 - Interessado: ALINE AMADO DE QUEIROZ - Acórdão: 123929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-4/2021 - Interessado: ALINE DA GAMA CERQUEDA TORRES - Acórdão: 124101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-2/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA FREIDMAN - Acórdão: 123613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-0/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA FREIDMAN - Acórdão: 123302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247870-4/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 124463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-0/2021 - Interessado: ALINE FLORENCIO DE CARVALHO - Acórdão: 123657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-7/2021 - Interessado: ALINE FLORENCIO DE CARVALHO - Acórdão: 124015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-1/2020 - Interessado: ALINE FLORENCIO DE CARVALHO - Acórdão: 123542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-9/2021 - Interessado: ALINE FRAGA NUNES SOUZA - Acórdão: 124205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-3/2021 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 124234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-6/2020 - Interessado: ALLINE BONETE DE Jesus - Acórdão: 122985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-1/2020 - Interessado: ALTAIR FERREIRA DE SOUZA MACIEL - Acórdão: 123207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-5/2021 - Interessado: ALVARO SILVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 123627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-2/2020 - Interessado: ALVARO SILVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 123329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-1/2021 - Interessado: ALVARO SILVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 123931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245251-8/2021 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 124388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-0/2021 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Acórdão: 123701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-9/2021 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Acórdão: 123910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-8/2021 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 123702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-5/2021 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 123911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245520-7/2021 - Interessado: AMANDA SILVA DE CARVALHO ARAÚJO - Acórdão: 124455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242447-8/2021 - Interessado: AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO - Acórdão: 124340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-8/2020 - Interessado: AMÉLIA MATTOS POMPEU - Acórdão: 122917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-0/2021 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITAO - Acórdão: 124125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248065-8/2021 - Interessado: ANA CARLA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 124493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Acórdão: 122955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Acórdão: 124122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242390-9/2021 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PINTO - Acórdão: 124333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-7/2021 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Acórdão: 123765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Acórdão: 123413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-0/2021 - Interessado: ANA KATIA LEAL BRANCO - Acórdão: 123865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUSA MENDES - Acórdão: 124194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242302-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA LUZ DOS SANTOS - Acórdão: 124328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245254-0/2021 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 124389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219767-7/2020 - Interessado: ANA MARIA ALVES PINHEIRO - Acórdão: 123180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-9/2021 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Acórdão: 123703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-6/2021 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Acórdão: 123912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-7/2020 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 123042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-5/2020 - Interessado: ANA PAULA LOPES BARBOSA - Acórdão: 123175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247939-6/2021 - Interessado: ANA PAULA MARINHO DE ARAÚJO LOPES - Acórdão: 124476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242446-4/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 124339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247942-3/2021 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 124477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-0/2021 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 124179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-5/2020 - Interessado: ANA ROSANA MORAIS D`APARECIDA - Acórdão: 123045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-1/2021 - Interessado: ANA VALÉRIA BRITO DE MORAES BARBOSA - Acórdão: 124076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-2/2021 - Interessado: ANALITA FREIRE DE OLIVEIRA MENDEL - Acórdão: 124148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-1/2021 - Interessado: ANANDA FRANÇA MADEIRA LIMA MOREIRA - Acórdão: 123873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-7/2020 - Interessado: ANDERSON DA SILVA SANTOS GUERRA - Acórdão: 123018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-5/2020 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 123270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-2/2021 - Interessado: ANDRE LUIS CECIM PINTO - Acórdão: 123659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-1/2020 - Interessado: ANDRE LUIS CECIM PINTO - Acórdão: 123544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-9/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ AVELINO DOS REIS - Acórdão: 123704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-8/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ AVELINO DOS REIS - Acórdão: 123998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-1/2021 - Interessado: Andre Luiz Tunholi Goncalves - Acórdão: 124246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-3/2020 - Interessado: ANDRE VICENTE FERREIRA - Acórdão: 122998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-7/2021 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Acórdão: 124281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-2/2021 - Interessado: ANDREA CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 123886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-1/2020 - Interessado: ANDREA DE SA SILVA - Acórdão: 123193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245429-7/2021 - Interessado: ANDREA DE SA SILVA - Acórdão: 124432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-1/2021 - Interessado: ANDREA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 123643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-7/2020 - Interessado: ANDREA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 123346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-2/2021 - Interessado: ANDREA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 123913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218265-2/2020 - Interessado: ANDREA PAULA SOUZA DA PAIXÃO - Acórdão: 123015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-6/2021 - Interessado: ANDREA PORTO MENDES - Acórdão: 124077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-3/2020 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 123451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-1/2021 - Interessado: ANDREY LIRA DOS ANJOS - Acórdão: 123870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251802-7/2021 - Interessado: ANDREY LIRA DOS ANJOS - Acórdão: 124567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202363-8/2021 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 123562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-4/2020 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 123428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-3/2021 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 124021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-6/2020 - Interessado: ANE CAROLINE BARBOSA DA SILVA MOREIRA ANTONIO - Acórdão: 123184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-5/2021 - Interessado: ANE CAROLINE BARBOSA DA SILVA MOREIRA ANTONIO - Acórdão: 124228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249585-5/2021 - Interessado: ANE CAROLINE BARBOSA DA SILVA MOREIRA ANTONIO - Acórdão: 124540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-5/2021 - Interessado: ANE CAROLINE REIS NUNES DE ARAÚJO - Acórdão: 123786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-0/2020 - Interessado: ANE CAROLINE REIS NUNES DE ARAÚJO - Acórdão: 123389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-9/2020 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Acórdão: 122956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-4/2021 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Acórdão: 124048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245258-6/2021 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 124390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-2/2021 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 123782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-6/2021 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 123850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 123384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 123046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-3/2021 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASULLO - Acórdão: 123650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-5/2020 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASULLO - Acórdão: 123456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-0/2021 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Acórdão: 123668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-4/2021 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Acórdão: 123999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-8/2020 - Interessado: ANNE KEZIA PIO DE SA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 123248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-3/2020 - Interessado: ANNIBAL MARTINS FERREIRA NETO - Acórdão: 123449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-6/2020 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Acórdão: 123431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-2/2021 - Interessado: ANTONIO VENICIO VILAS BOAS JUNIOR - Acórdão: 123655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-2/2021 - Interessado: ANTONIO VENICIO VILAS BOAS JUNIOR - Acórdão: 123990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-1/2020 - Interessado: ANTONIO VENICIO VILAS BOAS JUNIOR - Acórdão: 123540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-7/2021 - Interessado: ARETHUZA DA SILVA GAGO - Acórdão: 124078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248016-7/2021 - Interessado: ARETHUZA DA SILVA GAGO - Acórdão: 124491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-4/2021 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Acórdão: 123588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-0/2020 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Acórdão: 123268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-7/2021 - Interessado: ARIANE SILVEIRA EVANGELISTA - Acórdão: 123641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-3/2020 - Interessado: ARIANE SILVEIRA EVANGELISTA - Acórdão: 123344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-1/2020 - Interessado: ARTHUR ALVES DA SILVA - Acórdão: 123443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-2/2021 - Interessado: ASAFE GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 124287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242440-0/2021 - Interessado: AUXILIAR DE SECRETARIA DE ESCOLA - Acórdão: 124338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-0/2021 - Interessado: BARBARA BRAGA RIBEIRO - Acórdão: 123859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247944-1/2021 - Interessado: BARBARA CRISTINA GONÇALVES SILVA - Acórdão: 124478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-8/2020 - Interessado: BARBARA DA SILVA GERVU - Acórdão: 123047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-8/2021 - Interessado: BARBARA HELENA BERBET VIEIRA DE ALCANTARA - Acórdão: 123620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-6/2020 - Interessado: BARBARA HELENA BERBET VIEIRA DE ALCANTARA - Acórdão: 123266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-4/2020 - Interessado: BEATRIZ ARAÚJO LESSA - Acórdão: 122983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-7/2020 - Interessado: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 123048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242464-6/2021 - Interessado: BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 124346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250180-0/2021 - Interessado: BEATRIZ CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 124558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-3/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA SANTOS - Acórdão: 123037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-5/2020 - Interessado: BIANCA CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 122964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-9/2021 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 124079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-6/2021 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 124158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-3/2021 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 123813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-1/2021 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 124080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-7/2021 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Acórdão: 124180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242296-7/2021 - Interessado: BRUNA LORIANA DA SILVA - Acórdão: 124326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-7/2021 - Interessado: BRUNO ALVES DE LIMA - Acórdão: 123892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-7/2021 - Interessado: BRUNO DE SIQUEIRA RICCIOTTI - Acórdão: 123585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-1/2020 - Interessado: BRUNO DE SIQUEIRA RICCIOTTI - Acórdão: 123463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-3/2020 - Interessado: BRUNO FARIAS DE AZEVEDO MOTTA - Acórdão: 123173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-9/2020 - Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA DA SILVA - Acórdão: 123289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-3/2020 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Acórdão: 123164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251801-3/2021 - Interessado: BRUNO ROCHA DE TOLLA - Acórdão: 124566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-0/2021 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Acórdão: 123705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-9/2021 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Acórdão: 123925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-3/2020 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 122957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-4/2021 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 124049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-2/2021 - Interessado: CAIO CESAR LEITE BARROS - Acórdão: 123872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-5/2020 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 123515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-8/2020 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 123516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-2/2020 - Interessado: CAMILA GOMES FERREIRA - Acórdão: 123527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-6/2020 - Interessado: CAMILA GOMES FERREIRA - Acórdão: 123528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-7/2021 - Interessado: CAMILA SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 123706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-8/2021 - Interessado: CAMILA SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 123955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-9/2020 - Interessado: CAMILA SERPA COELHO - Acórdão: 122965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-9/2020 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS MESQUITA CRUZ - Acórdão: 122966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-6/2020 - Interessado: CARINA COELHO DA FONSECA - Acórdão: 122933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-7/2020 - Interessado: CARINA PESSOA DOS SANTOS - Acórdão: 123376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-4/2021 - Interessado: CARLA ALVES DA SILVA COSTA - Acórdão: 123784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-8/2021 - Interessado: CARLA ALVES DA SILVA COSTA - Acórdão: 123848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-7/2020 - Interessado: CARLA ALVES DA SILVA COSTA - Acórdão: 123386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219769-5/2020 - Interessado: CARLA ANDRESSA DO NASCIMENTO CAPITULINO MARINS - Acórdão: 123181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-7/2021 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 124159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-3/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT`ANNA NOGUEIRA DE CASTRO - Acórdão: 123470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-8/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 124081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-1/2021 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 124181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242310-9/2021 - Interessado: CARLA LORENA ALMEIDA SOUZA NEDES - Acórdão: 124331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-7/2021 - Interessado: CARLA RENATA FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250101-4/2021 - Interessado: CARLA VERONICA MARTINS - Acórdão: 124553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-7/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS LESSA - Acórdão: 123044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218258-9/2020 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE IGLESIAS PINTO - Acórdão: 123013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202778-7/2021 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Acórdão: 123673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-7/2020 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Acórdão: 123503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-2/2020 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Acórdão: 123504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-1/2021 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Acórdão: 123988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242220-8/2021 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Acórdão: 124314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245233-6/2021 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Acórdão: 124386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238948-2/2021 - Interessado: CARMEN LUCIA PEREIRA DE ANDRADE CHAFFIN - Acórdão: 124251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249240-7/2021 - Interessado: CAROLINA BERNARDES DAS CHAGAS LEITE - Acórdão: 124535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239118-6/2021 - Interessado: CAROLINA GOMES PINHO DE ALMEIDA - Acórdão: 124279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242312-7/2021 - Interessado: CAROLINA GOMES PINHO DE ALMEIDA - Acórdão: 124332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240149-4/2021 - Interessado: CAROLINA LIRA BUCZYNSKI PATTI - Acórdão: 124301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239121-3/2021 - Interessado: CAROLINE DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 124280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-0/2021 - Interessado: CAROLINE MACHADO DIAS - Acórdão: 124102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240152-1/2021 - Interessado: CASSANDRA REGINA LELITE SILVA FERREIRA - Acórdão: 124302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-0/2020 - Interessado: CASSIA RIBEIRO BENTO - Acórdão: 123150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248066-2/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA BARRETTO CARABALONE - Acórdão: 124494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245260-9/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 124391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-8/2020 - Interessado: CÉLIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 123065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-5/2021 - Interessado: CELSO LEANDRO MORAIS DA COSTA - Acórdão: 123889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248105-4/2021 - Interessado: CELSO PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 124506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-1/2020 - Interessado: CELSO ROBERTO PITTA DOS SANTOS - Acórdão: 122958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-4/2021 - Interessado: CENIR AMORIM PEREIRA - Acórdão: 124044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242450-5/2021 - Interessado: CESAR WILSON ALVES DE LIMA - Acórdão: 124341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-1/2020 - Interessado: CHARLES NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 123409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-7/2021 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 124103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247873-6/2021 - Interessado: CHRISTIANE DA SILVA MONTEIRO CAMPOS - Acórdão: 124464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-4/2020 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ DE MELO - Acórdão: 123419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-6/2021 - Interessado: CIDELMAR CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 123707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-4/2021 - Interessado: CIDELMAR CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 123960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-4/2020 - Interessado: CINTIA SANTOS DAMASCENO - Acórdão: 123176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-7/2021 - Interessado: CINTIA VALERIA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 124229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249591-4/2021 - Interessado: CINTIA VALERIA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 124541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217248-7/2020 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 122945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-2/2021 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 124126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245378-2/2021 - Interessado: CLARICE MORAES MARQUES - Acórdão: 124417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239002-1/2021 - Interessado: CLAUDECI SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 124257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-0/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MELLO - Acórdão: 123625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-1/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MELLO - Acórdão: 123356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-6/2020 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Acórdão: 123250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-3/2021 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Acórdão: 124132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245202-7/2021 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA SOARES MOTTA - Acórdão: 124372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-1/2021 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Acórdão: 124210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249596-4/2021 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Acórdão: 124542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242399-5/2021 - Interessado: CLAUDIA MACEDO LHAMAS DE ASSIS - Acórdão: 124335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245382-3/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PEREIRA DOS REIS DE MELO - Acórdão: 124418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-5/2020 - Interessado: CLAUDIA SALES MOREIRA DIAS - Acórdão: 122999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251754-4/2021 - Interessado: CLAUDIA STERQUE - Acórdão: 124565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-8/2020 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Acórdão: 123182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-7/2020 - Interessado: CLAUDIO DE SOUSA FERREIRA - Acórdão: 123558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-2/2021 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Acórdão: 123573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-0/2020 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Acórdão: 123317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-1/2021 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Acórdão: 124042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242421-4/2021 - Interessado: CLEBER DIAS FERREIRA - Acórdão: 124336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-0/2021 - Interessado: CLEMILDA DE SOUZA COUTO - Acórdão: 123619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-1/2020 - Interessado: CLEMILDA DE SOUZA COUTO - Acórdão: 123461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245321-9/2021 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Acórdão: 124409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-5/2020 - Interessado: CLEONICE CIRILO GUIMARÃES - Acórdão: 123049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245385-5/2021 - Interessado: CLEONICE CIRILO GUIMARÃES - Acórdão: 124419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-6/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 123674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204065-2/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 123820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-2/2020 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 123505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-4/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 123962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-3/2020 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 123506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-5/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 123963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240137-1/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 124298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-5/2021 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 123590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221281-9/2020 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 123271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203347-1/2021 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 123775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-3/2021 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 123853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-0/2020 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 123251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-5/2020 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 123373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-7/2021 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA MENDONÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 124133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-4/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GOMES BEZERRA - Acórdão: 123708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-3/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GOMES BEZERRA - Acórdão: 123926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249186-5/2021 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA SEPULVEDA - Acórdão: 124527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242256-7/2021 - Interessado: CRISTIANE NOGUEIRA BORSATO - Acórdão: 124317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-2/2021 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 124258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-5/2020 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA CABRAL - Acórdão: 123489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-0/2020 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA CABRAL - Acórdão: 123490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217308-3/2020 - Interessado: CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Acórdão: 122967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-1/2021 - Interessado: CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA - Acórdão: 123829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242500-6/2021 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 124359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-5/2021 - Interessado: CRIZONEIDE DE MENEZES DA ROCHA - Acórdão: 123709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-8/2021 - Interessado: CRIZONEIDE DE MENEZES DA ROCHA - Acórdão: 123919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-0/2021 - Interessado: CTHARRISSOON FARIA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 123783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-5/2020 - Interessado: CTHARRISSOON FARIA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 123385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-2/2020 - Interessado: DAIANA DA CRUZ CARDOSO - Acórdão: 123165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-9/2021 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 123682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-0/2020 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 123469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-3/2021 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 123982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-1/2021 - Interessado: DALVA BOTELHO GANDRA MESQUITA - Acórdão: 123665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-1/2020 - Interessado: DALVA BOTELHO GANDRA MESQUITA - Acórdão: 123550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-4/2020 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 123252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-4/2021 - Interessado: DALVA GERVASIO FIGUEIREDO BARRETO - Acórdão: 123831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245308-7/2021 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 124404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239131-8/2021 - Interessado: DALVA PEREIRA EVANGELISTA - Acórdão: 124284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-1/2020 - Interessado: DAMARES DA ASSUMPÇAO SAMUEL - Acórdão: 123050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-1/2021 - Interessado: DAMARES DA ASSUMPÇAO SAMUEL - Acórdão: 124160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-6/2020 - Interessado: DANIEL DAS NEVES VIEIRA - Acórdão: 122968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-4/2020 - Interessado: DANIEL DE ABREU - Acórdão: 123476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-5/2020 - Interessado: DANIEL FERREIRA RAMOS - Acórdão: 123295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-1/2021 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Acórdão: 123631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-2/2020 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Acórdão: 123334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-5/2021 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Acórdão: 123985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203629-7/2021 - Interessado: DANIELA AZEVEDO BARRETO MELLO - Acórdão: 123814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-9/2020 - Interessado: DANIELA AZEVEDO BARRETO MELLO - Acórdão: 123233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-2/2020 - Interessado: DANIELE BOAMORTE BINDA DE SOUZA - Acórdão: 123051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202797-3/2021 - Interessado: DANIELE DE MACEDO ESTEVES VALE - Acórdão: 123678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-2/2020 - Interessado: DANIELE DE MACEDO ESTEVES VALE - Acórdão: 123513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-0/2020 - Interessado: DANIELE DE MACEDO ESTEVES VALE - Acórdão: 123514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-4/2021 - Interessado: DANIELE DE MACEDO ESTEVES VALE - Acórdão: 123979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217250-0/2020 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 122946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-1/2021 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 124249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-2/2021 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 124211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245266-3/2021 - Interessado: DANIELE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 124392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-1/2021 - Interessado: DANIELE VIEIRA ARAÚJO ANUNCIAÇÃO - Acórdão: 124065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-0/2021 - Interessado: DANIELI SOARES - Acórdão: 124252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242300-4/2021 - Interessado: DANIELLE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 124327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-3/2021 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 123663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-3/2021 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 123936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-6/2020 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 123548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247876-8/2021 - Interessado: DANIELLE GOMES DA SILVA - Acórdão: 124465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-8/2020 - Interessado: DANIELLE MACEDO PINTO NETO - Acórdão: 122984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-4/2021 - Interessado: DANIELLE MACEDO PINTO NETO - Acórdão: 124212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-8/2021 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 124045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-7/2020 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 123000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-9/2021 - Interessado: DANILA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 124182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-8/2020 - Interessado: DANUZA DE JESUS LOBO - Acórdão: 122961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245386-9/2021 - Interessado: DARCILEIA DA SILVA BATISTA PAULINO - Acórdão: 124420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-7/2020 - Interessado: DARIO CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 123554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-0/2020 - Interessado: DARLÃ BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 123532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-6/2021 - Interessado: DAVID PIRES - Acórdão: 123580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-1/2020 - Interessado: DAVID PIRES - Acórdão: 123325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-5/2021 - Interessado: DAVID PIRES - Acórdão: 124036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-3/2021 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 123676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-6/2020 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 123509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-9/2020 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 123510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240155-3/2021 - Interessado: DAVIDSON PRADO KASESKY - Acórdão: 124303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-1/2020 - Interessado: DAYANA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 123253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-2/2021 - Interessado: DAYANA PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 123633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-9/2020 - Interessado: DAYANA PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 123337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-7/2021 - Interessado: DAYANA PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 123932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-0/2021 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Acórdão: 123822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-2/2021 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Acórdão: 123940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-3/2020 - Interessado: DAYANE LEITE RANGEL - Acórdão: 123466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-4/2020 - Interessado: DAYANE SOARES SILVA RIBEIRO - Acórdão: 123052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-5/2021 - Interessado: DAYANNE DA SILVA COUTO PINHEIRO - Acórdão: 123875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-5/2021 - Interessado: DEBORA AUGUSTA SAMUEL DE CARVALHO - Acórdão: 124161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248077-1/2021 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Acórdão: 124498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-0/2020 - Interessado: DEBORA DAUDT DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 123177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202974-3/2021 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 123710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-0/2021 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 123941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-0/2021 - Interessado: DEBORA DE PAULA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 123809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-9/2020 - Interessado: DEBORA DE PAULA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 123387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-0/2021 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 123804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-3/2021 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 123855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-2/2020 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 123538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217311-0/2020 - Interessado: DEBORA MARINS VALERIO OLIVEIRA - Acórdão: 122969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-0/2021 - Interessado: DÉBORA ROSA BOECHAT - Acórdão: 124285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-7/2021 - Interessado: DEBORAH TORRES DIAS - Acórdão: 123698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-4/2020 - Interessado: DEISE TEIXEIRA MAESTRINI LOPES - Acórdão: 123155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-6/2021 - Interessado: DEISIONE SANTOS DA SILVA DE CALDAS - Acórdão: 123756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-7/2020 - Interessado: DEISIONE SANTOS DA SILVA DE CALDAS - Acórdão: 123364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-2/2021 - Interessado: DEISIONE SANTOS DA SILVA DE CALDAS - Acórdão: 123901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-3/2021 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Acórdão: 123711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-9/2021 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Acórdão: 123994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240130-3/2021 - Interessado: DENILSON LOPES DA SILVA - Acórdão: 124297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-1/2021 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 123812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-4/2021 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 124082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-7/2020 - Interessado: DENISE MANHÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 123174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202982-0/2021 - Interessado: DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA - Acórdão: 123712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-0/2021 - Interessado: DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA - Acórdão: 124043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245269-5/2021 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Acórdão: 124393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245324-1/2021 - Interessado: DEVANILDA ALVES SOUZA - Acórdão: 124410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-3/2021 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Acórdão: 123591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-3/2020 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Acórdão: 123272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-3/2021 - Interessado: DHANDARA GOMES - Acórdão: 123764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-5/2020 - Interessado: DHANDARA GOMES - Acórdão: 123412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247946-9/2021 - Interessado: DIANA NERY SANTOS - Acórdão: 124479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-4/2020 - Interessado: DIEGO MACEDO PINTO - Acórdão: 123022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-0/2020 - Interessado: DIEGO NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 123556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-5/2021 - Interessado: DIJIANE ALVES CANDIANO RIBEIRO SILVA - Acórdão: 124052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247959-6/2021 - Interessado: DILCEA VICENTE DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 124486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250115-5/2021 - Interessado: DIOGO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 124557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248068-0/2021 - Interessado: DOLORES DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 124495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-6/2020 - Interessado: DRIELLY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 123053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-9/2021 - Interessado: DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Acórdão: 124162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-9/2021 - Interessado: DULCINÉA VALADÃO GUTERRES - Acórdão: 123805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-9/2020 - Interessado: DULCINÉA VALADÃO GUTERRES - Acórdão: 123539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-1/2021 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 123600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-9/2020 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 123282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-9/2020 - Interessado: EDILAINE FRANCISCONI NAVARRO - Acórdão: 123220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248138-1/2021 - Interessado: EDILAMAR DE ASSIS FRANCA MARINHO - Acórdão: 124513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-7/2021 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Acórdão: 123628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-8/2020 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Acórdão: 123330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-7/2021 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Acórdão: 123984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-7/2020 - Interessado: EDILENE DE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 123422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-1/2020 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 123166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245431-0/2021 - Interessado: EDIMILSO DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 124433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-0/2020 - Interessado: EDINA DOS SANTOS - Acórdão: 123160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-5/2020 - Interessado: EDINALVA MARINHO DA CRUZ - Acórdão: 123254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-2/2021 - Interessado: EDINEI DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 123713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-4/2021 - Interessado: EDINEI DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 123948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-6/2021 - Interessado: EDINEI DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 124294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-8/2021 - Interessado: EDISON DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 123798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-2/2020 - Interessado: EDISON DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 123402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-7/2021 - Interessado: EDSON BANDEIRA SANCHES FILHO - Acórdão: 123796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-2/2021 - Interessado: EDSON BANDEIRA SANCHES FILHO - Acórdão: 123841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-7/2020 - Interessado: EDSON BANDEIRA SANCHES FILHO - Acórdão: 123399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-9/2021 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Acórdão: 123609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-9/2020 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Acórdão: 123296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-9/2020 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 123433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-6/2021 - Interessado: EDUARDO RAMOS DE CARVALHO - Acórdão: 123714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251747-1/2021 - Interessado: EIKE VIEIRA GAGO - Acórdão: 124562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-5/2020 - Interessado: ELAINE COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 123339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-6/2021 - Interessado: ELAINE COSTA SILVEIRA - Acórdão: 123637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-8/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINE DAMASCENO DUARTE - Acórdão: 123611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-9/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINE DAMASCENO DUARTE - Acórdão: 123299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247879-0/2021 - Interessado: ELAINE DA COSTA CAMPOS REIS - Acórdão: 124466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250102-8/2021 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS SILVAELAINE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 124554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-8/2020 - Interessado: ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 122918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-4/2021 - Interessado: ELCIO FONSECA - Acórdão: 123571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-8/2020 - Interessado: ELCIO FONSECA - Acórdão: 123315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-5/2021 - Interessado: ELCIO FONSECA - Acórdão: 124028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-8/2020 - Interessado: ELIANE APARECIDA PACHECO DE ABREU - Acórdão: 123054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-7/2021 - Interessado: ELIANE FÉLIX DIAS - Acórdão: 123642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-1/2020 - Interessado: ELIANE FÉLIX DIAS - Acórdão: 123345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-1/2021 - Interessado: ELIANE FÉLIX DIAS - Acórdão: 123914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245205-9/2021 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 124373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-0/2021 - Interessado: ELIANE PAIVA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 123630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-0/2020 - Interessado: ELIANE PAIVA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 123333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-0/2021 - Interessado: ELIANE PAIVA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 123947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-2/2020 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Acórdão: 123249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242516-5/2021 - Interessado: ELIETE CARVALHO DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 124365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-8/2020 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 122934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-1/2020 - Interessado: ELISABETE DE LIMA AZEREDO SANTOS - Acórdão: 123264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240099-3/2021 - Interessado: ELISABETE LEITE RODRIGUES WILLMER - Acórdão: 124292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-7/2020 - Interessado: ELISANDRA DO ROSÁRIO FRANCISCO - Acórdão: 123224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES BARROS RODRIGUES - Acórdão: 123055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES BARROS RODRIGUES - Acórdão: 124163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 123450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-5/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS MARINHO - Acórdão: 122959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-8/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 123715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 124006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 123094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245206-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 124374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245273-6/2021 - Interessado: ELISÂNGELA TELES DA SILVA - Acórdão: 124394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-0/2020 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 123497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-4/2020 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 123498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-9/2021 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 123672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-0/2020 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 123501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-3/2020 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 123502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-0/2021 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 123978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-0/2021 - Interessado: ELIZETE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 124134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-3/2021 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Acórdão: 123773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-4/2020 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Acórdão: 123371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-8/2020 - Interessado: ELOISA DE ANDRADE PESSOA - Acórdão: 123265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-2/2021 - Interessado: ELOISA DE ANDRADE PESSOA - Acórdão: 124066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242467-8/2021 - Interessado: ELOIZA CONCEIÇÃO SILVA FARIAS - Acórdão: 124347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-4/2021 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Acórdão: 123616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-2/2020 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Acórdão: 123307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-7/2020 - Interessado: ELZA SILVA SOARES SANT`ANNA DE JESUS - Acórdão: 123297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219565-7/2020 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 123156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-1/2021 - Interessado: ERICA SILVEIRA DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 124104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-6/2020 - Interessado: ERICSON PESSANHA CORDEIRO - Acórdão: 122947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242459-1/2021 - Interessado: ERICSON PESSANHA CORDEIRO - Acórdão: 124344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-0/2021 - Interessado: ERIKA CRISTINA DA CRUZ GAMA - Acórdão: 123863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202990-7/2021 - Interessado: ERIKA DA GLÓRIA ANTUNES PARENTE SOARES - Acórdão: 123716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240122-6/2021 - Interessado: ERIKA PERES CARDOSO - Acórdão: 124296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-8/2021 - Interessado: ERIVELTON THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 124046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245417-4/2021 - Interessado: ERNANI MALLER CARVALHO - Acórdão: 124428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-1/2020 - Interessado: ESTER MENDONÇA DE LIMA - Acórdão: 123149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247948-7/2021 - Interessado: EULALIA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 124480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-9/2021 - Interessado: EVA SEVERO DE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 124105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-8/2021 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES PORTUGAL - Acórdão: 124083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249236-6/2021 - Interessado: EVELLIN DA CONCEIÇÃO ALVES BEZERRA - Acórdão: 124533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-1/2020 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA BORGES - Acórdão: 122920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-5/2021 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA BORGES - Acórdão: 124068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-4/2020 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 122970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-7/2021 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 124130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-2/2020 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 123468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248187-2/2021 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 124522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242423-2/2021 - Interessado: FABIANA CRISTINA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 124337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245567-5/2021 - Interessado: FABIANA DA SILVA DE PAULA GOMES - Acórdão: 124462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242286-2/2021 - Interessado: FABIANA MARIA DA SILVA SOUTO - Acórdão: 124322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-4/2021 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Acórdão: 124107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-2/2021 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 123845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-4/2021 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL IGNACIO - Acórdão: 123780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-0/2020 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL IGNACIO - Acórdão: 123381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237834-8/2021 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Acórdão: 124236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-8/2020 - Interessado: FABIO LEANDRO SANTOS NEVES - Acórdão: 123313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-2/2021 - Interessado: FABRINE AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 123864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-8/2021 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Acórdão: 123801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-4/2021 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Acórdão: 123883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-8/2020 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Acórdão: 123408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-4/2021 - Interessado: FÁTIMA DA LUZ PEREIRA MAIA - Acórdão: 123833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248173-1/2021 - Interessado: FÁTIMA DA LUZ PEREIRA MAIA - Acórdão: 124516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-1/2021 - Interessado: FELIPE RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 123717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-8/2021 - Interessado: FELIPE RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 123969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-2/2021 - Interessado: FELLIPE TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 123824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249747-5/2021 - Interessado: FELLIPE TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 124550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250189-6/2021 - Interessado: FELLIPE TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 124561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-0/2020 - Interessado: FERNANDA ALMEIDA DE ARAÚJO - Acórdão: 123260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-5/2021 - Interessado: FERNANDA CHRYSTHIAN DE ANDRADE - Acórdão: 124183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-7/2021 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO VIANA - Acórdão: 124202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236341-4/2021 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Acórdão: 124135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-5/2021 - Interessado: FERNANDA MARIA DE GODOY GARCIA - Acórdão: 123677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-5/2020 - Interessado: FERNANDA MARIA DE GODOY GARCIA - Acórdão: 123511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-9/2020 - Interessado: FERNANDA MARIA DE GODOY GARCIA - Acórdão: 123512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-7/2021 - Interessado: FERNANDA SAMPAIO DA COSTA COUTO - Acórdão: 123785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-5/2021 - Interessado: FERNANDA SAMPAIO DA COSTA COUTO - Acórdão: 123867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-8/2020 - Interessado: FERNANDA SAMPAIO DA COSTA COUTO - Acórdão: 123388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-8/2021 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 123877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-3/2020 - Interessado: FILIPE DA SILVA BARROS - Acórdão: 123557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-0/2021 - Interessado: FILIPE MATEUS LEITE PINTO - Acórdão: 123791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-0/2020 - Interessado: FILIPE MATEUS LEITE PINTO - Acórdão: 123394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-1/2020 - Interessado: FILIPE MATEUS LEITE PINTO - Acórdão: 123491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-5/2020 - Interessado: FILIPE MATEUS LEITE PINTO - Acórdão: 123492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-2/2021 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Acórdão: 124053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-2/2020 - Interessado: FLAVIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 123023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-6/2021 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 124127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-9/2020 - Interessado: FLAVIA FONSECA PINHEIRO - Acórdão: 123467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-4/2020 - Interessado: FLAVIA LUCIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 122948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-6/2020 - Interessado: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 122997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219479-2/2020 - Interessado: FLAVIANA APARECIDA ALVES FERREIRA SILVA - Acórdão: 123151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245191-2/2021 - Interessado: FRANCIELE QUEIROZ PINTO DA SILVA - Acórdão: 124370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247950-0/2021 - Interessado: FRANCIELE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217228-7/2020 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO SILVINO - Acórdão: 122939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217410-2/2020 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 122986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-6/2021 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 124213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-4/2020 - Interessado: FRED VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 123533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242469-6/2021 - Interessado: GABRIELA CARDOSO MELLO - Acórdão: 124348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245390-0/2021 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Acórdão: 124421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247951-4/2021 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA ROCHA FERNANDES - Acórdão: 124482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-6/2020 - Interessado: GABRIELE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 123246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-1/2021 - Interessado: GABRIELLA MENDES CARVAS DE ALMEIDA - Acórdão: 123770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-0/2020 - Interessado: GABRIELLA MENDES CARVAS DE ALMEIDA - Acórdão: 123418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-9/2021 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 124054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245433-8/2021 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Acórdão: 124434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-8/2021 - Interessado: GEANNY PESSANHA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 123654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-1/2020 - Interessado: GEANNY PESSANHA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 123460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-4/2021 - Interessado: GEANNY PESSANHA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 123933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-3/2020 - Interessado: GEANNY ZANIRATE FLOR - Acórdão: 123167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-3/2020 - Interessado: GECICA NARCISO SILVA - Acórdão: 123198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245207-7/2021 - Interessado: GECICA NARCISO SILVA - Acórdão: 124375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-5/2021 - Interessado: GEISA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 123662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-7/2021 - Interessado: GEISA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 123935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-0/2020 - Interessado: GEISA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 123547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218711-1/2020 - Interessado: GEISE DA SILVA GOMES - Acórdão: 123043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-0/2021 - Interessado: GENAINA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 124097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-1/2021 - Interessado: GEOVANA SOARES DA SILVA - Acórdão: 124204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-2/2020 - Interessado: GERALDA MARIA DE JESUS DIAS - Acórdão: 123183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249248-9/2021 - Interessado: GESSICA LEMOS RODRIGUES - Acórdão: 124538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-5/2021 - Interessado: GILBERTO CARAMURU DURÃO - Acórdão: 123904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248203-2/2021 - Interessado: GILBERTO CARAMURU DURÃO - Acórdão: 124526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-8/2020 - Interessado: GILCINEIA TAVARES SOARES - Acórdão: 123261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-0/2021 - Interessado: GILSON GASPAR - Acórdão: 123567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-2/2020 - Interessado: GILSON GASPAR - Acórdão: 123441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242472-3/2021 - Interessado: GILVANE GUIDO DA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 124349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-7/2020 - Interessado: GILZELLEN DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 123199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-9/2021 - Interessado: GIOVANI DE AZEVEDO TROTTA - Acórdão: 123836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-7/2021 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA SANTOS - Acórdão: 124106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245436-0/2021 - Interessado: GISELE SILVA PEREIRA - Acórdão: 124435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248148-6/2021 - Interessado: GISELE VITORIA MAGALHÃES DUARTE - Acórdão: 124514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-6/2021 - Interessado: GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Acórdão: 124184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-1/2021 - Interessado: GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 124282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-6/2021 - Interessado: GIVALDO FONSECA OLIVEIRA - Acórdão: 123882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-9/2021 - Interessado: GIZELE ARAÚJO RIOS DE ALMEIDA - Acórdão: 123718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-2/2021 - Interessado: GIZELE ARAÚJO RIOS DE ALMEIDA - Acórdão: 123954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-3/2020 - Interessado: GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 122922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248151-3/2021 - Interessado: GLAUCIA COSTA DA SILVA JANOUB - Acórdão: 124515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248201-4/2021 - Interessado: GLEICE COSTA DA SILVA - Acórdão: 124525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-1/2020 - Interessado: GLEICE DE CASTILHO FONSECA CORREA - Acórdão: 122940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203401-3/2021 - Interessado: GRACIELE TELES MEDEIROS KEYER - Acórdão: 123806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-8/2020 - Interessado: GRACIELE TELES MEDEIROS KEYER - Acórdão: 123553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247891-8/2021 - Interessado: GRACIELLA FIGUEIREDO FRANCESCHI - Acórdão: 124467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242294-9/2021 - Interessado: GRAZIELA PENNA DIAS - Acórdão: 124325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-4/2021 - Interessado: GRAZIELE CASEMIRO PEREIRA - Acórdão: 123878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-9/2020 - Interessado: GRAZIELI GUIMARÃES REIS - Acórdão: 123197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245559-8/2021 - Interessado: GUILHERME AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 124460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-6/2021 - Interessado: GUILHERME ANTONNY PAES DOS SANTOS - Acórdão: 123561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-5/2020 - Interessado: GUILHERME ANTONNY PAES DOS SANTOS - Acórdão: 123427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-6/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Acórdão: 122971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-6/2021 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 123660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-4/2021 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 123928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-9/2020 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 123545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-5/2021 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 123623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-4/2020 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 123354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-3/2021 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 123964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-0/2020 - Interessado: HEDENILSON DE FREITAS - Acórdão: 123216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-4/2020 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 123066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250114-1/2021 - Interessado: HELENA FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 124556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242475-5/2021 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 124350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-3/2021 - Interessado: HIAGO LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 123583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-5/2020 - Interessado: HIAGO LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 123464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-3/2021 - Interessado: HIAGO LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 124040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-7/2020 - Interessado: HIOLANDA SANTOS DE MIRANDA BARRETO - Acórdão: 123056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-9/2020 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO CALEIA - Acórdão: 123185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242306-8/2021 - Interessado: IDALINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 124330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-5/2021 - Interessado: IDERICO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 123586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-7/2020 - Interessado: IDERICO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 123462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-7/2021 - Interessado: IDERICO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 124041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-6/2021 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Acórdão: 123778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-0/2021 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Acórdão: 123851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-7/2020 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Acórdão: 123378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-5/2021 - Interessado: INDIARA FALCON - Acórdão: 123789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-7/2021 - Interessado: INDIARA FALCON - Acórdão: 123838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-1/2020 - Interessado: INDIARA FALCON - Acórdão: 123392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-8/2021 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 123638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-3/2020 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 123340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-3/2021 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 123995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239127-7/2021 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 124283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245278-6/2021 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Acórdão: 124395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-7/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA SILVA - Acórdão: 123095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245326-9/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA SILVA - Acórdão: 124411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-3/2021 - Interessado: ISADORA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 123719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-2/2021 - Interessado: ISADORA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 123949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251752-6/2021 - Interessado: ISADORA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 124564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217414-8/2020 - Interessado: ISAQUE DA CONCEIÇÃO PEIXOTO - Acórdão: 122987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-0/2020 - Interessado: ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 123477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-4/2020 - Interessado: ISIS MACHADO FIGUEIREDO DO ROSÁRIO - Acórdão: 123521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-2/2020 - Interessado: ISIS MACHADO FIGUEIREDO DO ROSÁRIO - Acórdão: 123522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-0/2021 - Interessado: ISIS MARINHO ROSSI - Acórdão: 123847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-9/2020 - Interessado: ISIS MARINHO ROSSI OFFREDI BRAGA - Acórdão: 123369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242218-5/2021 - Interessado: ISTER SILVEIRA COSTA - Acórdão: 124313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-1/2020 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Acórdão: 123096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242522-4/2021 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Acórdão: 124368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-2/2020 - Interessado: IVERSON DA SILVEIRA MOTTA AMORIM - Acórdão: 123148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-9/2020 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Acórdão: 123097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-6/2020 - Interessado: IVONEA DUARTE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 123067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-7/2021 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 124164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-1/2020 - Interessado: JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 123279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-0/2021 - Interessado: JAIRO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 123574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-9/2020 - Interessado: JAIRO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 123318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-9/2021 - Interessado: JAIRO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 124030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248116-3/2021 - Interessado: JAMINE NUNES DE VASCONCELOS RODRIGUES - Acórdão: 124507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245393-2/2021 - Interessado: JANAINA CARDOSO MUZY - Acórdão: 124422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239082-1/2021 - Interessado: JANAINA DA COSTA SILVA LIMA - Acórdão: 124273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-2/2021 - Interessado: JANAINE PAULA DE OLIVEIRA PEDROSA - Acórdão: 123815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-1/2020 - Interessado: JANAINE PAULA DE OLIVEIRA PEDROSA - Acórdão: 123068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-1/2020 - Interessado: JANDIARA RANGEL GABRIEL - Acórdão: 122923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242394-5/2021 - Interessado: JANDIARA RANGEL GABRIEL - Acórdão: 124334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-3/2020 - Interessado: JANE KELLY DA CONCEIÇÃO MORAES - Acórdão: 123069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-4/2021 - Interessado: JANETE DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 123832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-8/2021 - Interessado: JANIA CATARINO PINTO - Acórdão: 124108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-2/2021 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS - Acórdão: 124136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-8/2021 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 123568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-5/2020 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 123444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-0/2021 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 124025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-2/2021 - Interessado: JAQUELINE ANTONIETA VIANNA NEPOMUCENO - Acórdão: 124559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-6/2021 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Acórdão: 124121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-1/2021 - Interessado: JARDELIA REZENDE DA SILVA - Acórdão: 124214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-0/2021 - Interessado: JEANI FRANCISCONI VIEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 124137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-5/2020 - Interessado: JERRE ADRIANO DA SILVA - Acórdão: 123001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-0/2020 - Interessado: JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 123247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-8/2021 - Interessado: JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 124215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249597-8/2021 - Interessado: JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 124543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221110-6/2021 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 123876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202773-7/2021 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Acórdão: 123670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-2/2021 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Acórdão: 123970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245281-3/2021 - Interessado: JOANA DARK GOMES MENDES - Acórdão: 124396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-5/2020 - Interessado: JOANA PASSOS DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 123070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-8/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 124216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249598-2/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 124544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-9/2020 - Interessado: JOARA RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 123217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-9/2020 - Interessado: JOCIENE PAES DOS SANTOS - Acórdão: 123255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-0/2021 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Acórdão: 123614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-8/2020 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Acórdão: 123303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-3/2020 - Interessado: JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 123071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-4/2020 - Interessado: JOELMA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 123214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245309-1/2021 - Interessado: JOELMA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 124405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-7/2021 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Acórdão: 123788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-9/2020 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Acórdão: 123391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-9/2020 - Interessado: JOELSON MENEZES DE VASCONCELOS - Acórdão: 123206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-8/2020 - Interessado: JONAS SOARES DA SILVA - Acórdão: 123040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-5/2021 - Interessado: JORDAN TORRES BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 123825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-4/2021 - Interessado: JORDANA DOS REIS PACHECO - Acórdão: 123653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-6/2020 - Interessado: JORDANA DOS REIS PACHECO - Acórdão: 123458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-1/2021 - Interessado: JORDANA DOS REIS PACHECO - Acórdão: 123996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-9/2021 - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 123569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-9/2020 - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 123312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242208-0/2021 - Interessado: JORGE DA SILVA FIUZA FILHO - Acórdão: 124310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-3/2021 - Interessado: JORGE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 123603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-1/2020 - Interessado: JORGE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 123286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-9/2021 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 124050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248120-4/2021 - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES LESSA - Acórdão: 124508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-5/2021 - Interessado: JOSÉ ALVES DE LIMA - Acórdão: 123610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-1/2020 - Interessado: JOSÉ ALVES DE LIMA - Acórdão: 123298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251750-8/2021 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 124563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-7/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS BELCHIOR CALDEIRA - Acórdão: 123445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-2/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 123592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-7/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 123273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-1/2021 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MONTEIRO PAIXÃO - Acórdão: 123720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-0/2021 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Acórdão: 123593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-1/2020 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Acórdão: 123274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247960-5/2021 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 124487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202423-4/2021 - Interessado: JOSÉ GERALDO VIEIRA - Acórdão: 123579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-4/2020 - Interessado: JOSÉ GERALDO VIEIRA - Acórdão: 123324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-8/2021 - Interessado: JOSÉ GERALDO VIEIRA - Acórdão: 124035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-5/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO SOUZA - Acórdão: 123671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-2/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO SOUZA - Acórdão: 123499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-6/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO SOUZA - Acórdão: 123500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-4/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO SOUZA - Acórdão: 123989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-5/2021 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Acórdão: 123601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-8/2020 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Acórdão: 123283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-8/2020 - Interessado: JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Acórdão: 123072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-4/2021 - Interessado: JOSILENE SILVA CARDOSO - Acórdão: 123658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-0/2021 - Interessado: JOSILENE SILVA CARDOSO - Acórdão: 124016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-3/2020 - Interessado: JOSILENE SILVA CARDOSO - Acórdão: 123543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-7/2020 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 123027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-6/2021 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 124217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-9/2021 - Interessado: JUCARA BARCELLOS VILLAS BOAS - Acórdão: 123772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-6/2020 - Interessado: JUCARA BARCELLOS VILLAS BOAS - Acórdão: 123370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-4/2020 - Interessado: JUÇARA DA SILVEIRA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 123098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245510-2/2021 - Interessado: JULIA CARLA DAS NEVES MACHADO - Acórdão: 124450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-9/2021 - Interessado: JULIA HELENA SALES DE ALMEIDA SOUSA - Acórdão: 124304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245422-9/2021 - Interessado: JULIANA LIMA CHUNG - Acórdão: 124429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-3/2020 - Interessado: JULIANA MOREIRA DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 123256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-5/2020 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 122921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-5/2021 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 124069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-2/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 123099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-0/2021 - Interessado: JULIANA SALLES DA SILVA - Acórdão: 124109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-3/2021 - Interessado: JULIANA SALTIRES SANTOS - Acórdão: 124098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239160-9/2021 - Interessado: JULIANA SOUZA FERNANDES - Acórdão: 124290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245538-4/2021 - Interessado: JULIANA TRINDADE DA HORA - Acórdão: 124457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-5/2020 - Interessado: JULIANE RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 123073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-3/2020 - Interessado: JULIANNA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 123225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-4/2021 - Interessado: JULIANNA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 124259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237580-9/2021 - Interessado: JULIO CESAR CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-9/2021 - Interessado: JULLIANA FONTES DOS SANTOS AZEREDO - Acórdão: 123888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217258-2/2020 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Acórdão: 122949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-6/2021 - Interessado: JUNY CAROLINE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 123721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-5/2021 - Interessado: JUNY CAROLINE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 123956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-9/2021 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Acórdão: 124055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-4/2020 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Acórdão: 123100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245209-5/2021 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Acórdão: 124376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-3/2021 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 124138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-5/2021 - Interessado: KAMILLA DA SILVA OLIVEIRA RESENDE - Acórdão: 123821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-3/2020 - Interessado: KAREN BARBOZA DE OLIVEIRA LACERDA - Acórdão: 123178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-6/2021 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 124084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-2/2020 - Interessado: KARINA SOUZA DA COSTA - Acórdão: 123203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-5/2020 - Interessado: KARINA SUELLEN MARTINS CORREA - Acórdão: 122924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-4/2021 - Interessado: KARINA SUELLEN MARTINS CORREA - Acórdão: 124070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239016-2/2021 - Interessado: KARLA ADRIANA LIMA PRUDENTE - Acórdão: 124260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245196-2/2021 - Interessado: KARLA ADRIANA LIMA PRUDENTE - Acórdão: 124371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-2/2021 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 123669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224059-7/2021 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 123907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-3/2020 - Interessado: KARLA REGINA NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 123493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-7/2020 - Interessado: KARLA REGINA NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 123494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242213-5/2021 - Interessado: KARLA WALERIA MAGALHÃES STAVALE PERES - Acórdão: 124311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-4/2021 - Interessado: KAROLINE FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 123722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-0/2021 - Interessado: KAROLINE FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 123915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240165-8/2021 - Interessado: KAROLYNE BAPTISTA BORGES - Acórdão: 124307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-2/2021 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 123808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-4/2020 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 123374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250187-8/2021 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 124560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-9/2021 - Interessado: KATHIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 124085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-0/2021 - Interessado: KATIA DANIELLE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 123626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-8/2020 - Interessado: KATIA DANIELLE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 123328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-5/2021 - Interessado: KATIA DANIELLE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 123945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245210-4/2021 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 124377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242513-3/2021 - Interessado: KATIA FERREIRA MEDICI DOS REIS - Acórdão: 124364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-7/2021 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Acórdão: 123793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-4/2021 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Acórdão: 123834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-6/2020 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Acórdão: 123396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-1/2021 - Interessado: KATIA REGINA GOMES RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 124238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-2/2021 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Acórdão: 123624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-5/2020 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Acórdão: 123355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-0/2021 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Acórdão: 124004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-3/2020 - Interessado: KATIA SILVA LEÃO DAS NEVES - Acórdão: 123305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-0/2021 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Acórdão: 123757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-0/2020 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Acórdão: 123365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-1/2021 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Acórdão: 123898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-3/2020 - Interessado: KATIANE SOUZA SANTOS - Acórdão: 123002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-0/2020 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 122972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-9/2021 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Acórdão: 123691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-1/2020 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Acórdão: 123485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-5/2020 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Acórdão: 123486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-8/2021 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Acórdão: 123942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202508-0/2021 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Acórdão: 123607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-0/2020 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Acórdão: 123292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-1/2021 - Interessado: KENY CRISTINE CARVALHO TAVARES - Acórdão: 124165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-7/2021 - Interessado: KEVELLYN KAREN DA SILVA REIS - Acórdão: 124219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-5/2021 - Interessado: KISSYLA DA ROCHA PORTO - Acórdão: 124166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-1/2021 - Interessado: LADJANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 124056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-2/2021 - Interessado: LAIS DE SOUZA OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 123827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-5/2021 - Interessado: LAIS DE SOUZA OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 123938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-0/2020 - Interessado: LAIZ ESTEFANE QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 123425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-8/2021 - Interessado: LALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 124057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-4/2021 - Interessado: LARISSA BRAGA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 123807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-4/2020 - Interessado: LARISSA BRAGA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 123459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-0/2021 - Interessado: LARISSA BRAGA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 124005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-9/2021 - Interessado: LARISSA GONÇALVES DAS NEVES - Acórdão: 123852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-4/2021 - Interessado: LAURA DA SILVA SANTIAGO - Acórdão: 123854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-6/2020 - Interessado: LEA ESMERALDINO DOS REIS - Acórdão: 122988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-0/2021 - Interessado: LEANDRA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 124261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-6/2021 - Interessado: LEANDRO SANCHES ALVES - Acórdão: 123799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-0/2020 - Interessado: LEANDRO SANCHES ALVES - Acórdão: 123403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-3/2020 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 123121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-5/2021 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 124086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-1/2021 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 123868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-7/2020 - Interessado: LEILA PINTO DE MATTOS - Acórdão: 123257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-6/2020 - Interessado: LEILAINE DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 123024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-8/2021 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Acórdão: 123692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-2/2020 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Acórdão: 123487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-1/2020 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Acórdão: 123488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-6/2021 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Acórdão: 123943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-8/2021 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 123723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-5/2021 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 123828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-0/2021 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 123939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-4/2021 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 123950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219204-5/2020 - Interessado: LELIANE RIBEIRO BERANGER - Acórdão: 123101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248180-4/2021 - Interessado: LEONARDO ANTUNES MACHADO - Acórdão: 124520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248183-6/2021 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS CASEMIRO - Acórdão: 124521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-4/2021 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 123681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-7/2021 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 123724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-1/2021 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 123967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-6/2021 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 123981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-4/2020 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 123529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-8/2020 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 123530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-8/2021 - Interessado: LEONARDO NAHOUM PACHE DE FARIA - Acórdão: 124094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-5/2021 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES DA CRUZ - Acórdão: 124131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-1/2021 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Acórdão: 123725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224983-2/2021 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Acórdão: 123968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245402-9/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 124423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-0/2020 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 123003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-1/2021 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 124149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-9/2020 - Interessado: LETICIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 123004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-9/2020 - Interessado: LIANA GOMES LOIOLA - Acórdão: 123057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-1/2020 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Acórdão: 123122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245283-1/2021 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Acórdão: 124397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-0/2020 - Interessado: LIDIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 123123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245285-9/2021 - Interessado: LIDIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 124398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-4/2021 - Interessado: LIDIANE CORREA PEREIRA - Acórdão: 123866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-8/2021 - Interessado: LIDIANY SALLES DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 124059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-9/2021 - Interessado: LIGGIA COELHO DE SENNA - Acórdão: 123881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249197-4/2021 - Interessado: LILIAN PEREIRA MARIANO RIBEIRO - Acórdão: 124530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239158-6/2021 - Interessado: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 124289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-2/2021 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Acórdão: 124110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-8/2020 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Acórdão: 122935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242476-9/2021 - Interessado: LILIANE MARIA RAMOS NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 124351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249239-8/2021 - Interessado: LINIVI CARINE DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 124534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-9/2021 - Interessado: LIVIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 123787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-4/2020 - Interessado: LIVIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 123390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-3/2020 - Interessado: LORRAINE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 123020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-1/2021 - Interessado: LORUAMA FALCÃO CARTAXO - Acórdão: 123819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239023-5/2021 - Interessado: LOYZER PAES RIBEIRO - Acórdão: 124262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-3/2020 - Interessado: LUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA - Acórdão: 123234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248176-3/2021 - Interessado: LUANA CAROLINE DE SOUSA - Acórdão: 124518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-5/2020 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 122950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-3/2021 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Acórdão: 123683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-5/2020 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Acórdão: 123471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-7/2021 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Acórdão: 123923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-6/2020 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA GUARNIEL - Acórdão: 123304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-2/2020 - Interessado: LUCAS NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 123058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-3/2020 - Interessado: LUCAS SAMPAIO AZEVEDO - Acórdão: 123218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-8/2020 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA BARRETO DE MORAES - Acórdão: 123238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245564-3/2021 - Interessado: LUCIA HELENA DE ANDRADE CASTILHO - Acórdão: 124461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242216-7/2021 - Interessado: LUCIA TANIA DA SILVA - Acórdão: 124312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-1/2021 - Interessado: LUCIANA BATISTA CARLOS - Acórdão: 123651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-1/2020 - Interessado: LUCIANA BATISTA CARLOS - Acórdão: 123338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-2/2020 - Interessado: LUCIANA BATISTA CARLOS - Acórdão: 123360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245522-5/2021 - Interessado: LUCIANA BATISTA CARLOS - Acórdão: 124456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-5/2021 - Interessado: LUCIANA CREVELANDE BARBOSA - Acórdão: 123690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-5/2020 - Interessado: LUCIANA CREVELANDE BARBOSA - Acórdão: 123483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-4/2021 - Interessado: LUCIANA CREVELANDE BARBOSA - Acórdão: 123930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-2/2021 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 124120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-4/2020 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 123124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249190-6/2021 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DE MELO - Acórdão: 124529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-6/2020 - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA - Acórdão: 123159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245438-8/2021 - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA - Acórdão: 124436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-3/2021 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Acórdão: 123754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-4/2020 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Acórdão: 123362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242288-0/2021 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 124323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-6/2021 - Interessado: LUCIANA PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 123639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-0/2020 - Interessado: LUCIANA PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 123341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-0/2021 - Interessado: LUCIANA PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 123971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-1/2021 - Interessado: LUCIANA RAMOS GIL - Acórdão: 124139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-2/2021 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO BERANGER LINO - Acórdão: 123817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221439-8/2020 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO BERANGER LINO - Acórdão: 123293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-5/2021 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Acórdão: 123726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-2/2021 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Acórdão: 123916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217332-4/2020 - Interessado: LUCIANO LOPES LOIOLA - Acórdão: 122973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-6/2020 - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 123059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-6/2021 - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 124167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-7/2020 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 123239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219218-6/2020 - Interessado: LUCIMAR CARIDADE DE CARVALHO - Acórdão: 123102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245214-0/2021 - Interessado: LUCIMAR CARIDADE DE CARVALHO - Acórdão: 124378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-0/2021 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Acórdão: 124111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-7/2020 - Interessado: LUCIMAR SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 123074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-9/2020 - Interessado: LUCINEIA SILVA DE CASTRO - Acórdão: 123103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-3/2021 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Acórdão: 123727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-5/2021 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Acórdão: 124007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-6/2020 - Interessado: LUIS CARLOS CARDOSO GOMES SOUZA - Acórdão: 123437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-0/2021 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 123587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-6/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 123267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-5/2020 - Interessado: LUIZ AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 123208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-3/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS AMARAL MAGALHÃES - Acórdão: 123209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-6/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Acórdão: 123332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-7/2021 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUES NEIRA - Acórdão: 123728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-8/2021 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Acórdão: 123972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-8/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Acórdão: 123017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239084-9/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 124274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-8/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Acórdão: 123572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-6/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Acórdão: 123316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-3/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Acórdão: 124029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-3/2021 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Acórdão: 123752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250106-4/2021 - Interessado: MAIANA MOREIRA MACEDO - Acórdão: 124555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245406-5/2021 - Interessado: MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 124424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-7/2020 - Interessado: MARCELA FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 123186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-5/2021 - Interessado: MARCELA FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 124263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-3/2021 - Interessado: MARCELA SOARES GUIMARÃES - Acórdão: 124288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-2/2021 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Acórdão: 123802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-4/2021 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Acórdão: 123843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-7/2020 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Acórdão: 123410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-1/2020 - Interessado: MARCELI MARINHO DE MENDONÇA - Acórdão: 123240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242520-6/2021 - Interessado: MARCELI MARINHO DE MENDONÇA - Acórdão: 124367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-0/2021 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEIXOTO - Acórdão: 124071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-8/2020 - Interessado: MARCELO DA SILVA VAZ - Acórdão: 123036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-5/2020 - Interessado: MARCELO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 123323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-1/2020 - Interessado: MARCELO GONÇALVES BRASIL - Acórdão: 123025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245440-1/2021 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 124437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-3/2020 - Interessado: MARCELO TARDELLI RODRIGUES - Acórdão: 123423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-3/2021 - Interessado: MARCIA ALVES BENFICA - Acórdão: 124087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249244-3/2021 - Interessado: MARCIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 124537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTES CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 123781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-0/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTES CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 123856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-9/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTES CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 123382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-6/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Acórdão: 124264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-7/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA COELHO - Acórdão: 124112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-1/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 124113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-1/2021 - Interessado: MARCIA ELAINE DE CARVALHO MOTTA MAXIMINIANO - Acórdão: 124206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-5/2021 - Interessado: MARCIA ELIZA DE MELO JATOBA - Acórdão: 124150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-5/2021 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 124060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-8/2020 - Interessado: MARCIANE XARIFFE FREITAS - Acórdão: 123161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-5/2020 - Interessado: MARCILEIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 123075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219222-7/2020 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Acórdão: 123104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-8/2021 - Interessado: MARCIO CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 123564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-2/2020 - Interessado: MARCIO CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 123430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-0/2021 - Interessado: MARCIO CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 124023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-0/2020 - Interessado: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 123438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-8/2020 - Interessado: MARCIO MESSIAS LIMA FREITAS - Acórdão: 123309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-1/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 123684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-1/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 123472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-2/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 123973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-9/2021 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Acórdão: 123565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-3/2020 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Acórdão: 123432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-8/2021 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Acórdão: 124024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-9/2021 - Interessado: MARCOS ANGELO DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 123581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-9/2020 - Interessado: MARCOS ANGELO DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 123326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-3/2021 - Interessado: MARCOS ANGELO DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 124037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-1/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 123729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-9/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 123730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-3/2021 - Interessado: MARESSA LIA DE SOUZA MELO DA SILVA - Acórdão: 123640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-6/2020 - Interessado: MARESSA LIA DE SOUZA MELO DA SILVA - Acórdão: 123342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-3/2021 - Interessado: MARESSA LIA DE SOUZA MELO DA SILVA - Acórdão: 123946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-1/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 124088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242461-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MARINHO LAN - Acórdão: 124345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-2/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 124095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-4/2021 - Interessado: MARIA CARLA SILVA MARINS - Acórdão: 123816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-7/2021 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 123664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-2/2021 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 123885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-2/2021 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 124000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-8/2020 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 123537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-8/2020 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 123549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245442-9/2021 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Acórdão: 124438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-9/2020 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 123105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245215-4/2021 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 124379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-4/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 123758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-4/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 123366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-4/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 123900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-9/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 123649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-0/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 123455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-5/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 123917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-3/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Acórdão: 123605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-1/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Acórdão: 123288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-5/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 123258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239036-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TAVARES - Acórdão: 124265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-7/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 123621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-7/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 123352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-9/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 123927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219069-3/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO COSTA DO MONTE - Acórdão: 123076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-4/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA - Acórdão: 123401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248198-1/2021 - Interessado: MARIA HELENA COUTINHO CENTEIO - Acórdão: 124524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250099-5/2021 - Interessado: MARIA ISABEL GOMES DE SOUZA - Acórdão: 124551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-1/2020 - Interessado: MARIA JOSE DA SILVA - Acórdão: 123204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-9/2021 - Interessado: MARIA JOSE DA SILVA - Acórdão: 124220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249600-1/2021 - Interessado: MARIA JOSE DA SILVA - Acórdão: 124545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-3/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 123731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-7/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 124008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-1/2020 - Interessado: MARIA MADALENA REGO DA SILVA - Acórdão: 123187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-6/2021 - Interessado: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA LIARENO - Acórdão: 123846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219363-7/2020 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 123139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-0/2020 - Interessado: MARIA ROSA MOREIRA DA SILVA ACOSTA - Acórdão: 123077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242477-3/2021 - Interessado: MARIA TEREZA RODRIGUES TANURE - Acórdão: 124352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-5/2021 - Interessado: MARIAH FERNANDES MEIRELLES LIMA - Acórdão: 123675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-0/2020 - Interessado: MARIAH FERNANDES MEIRELLES LIMA - Acórdão: 123507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-4/2020 - Interessado: MARIAH FERNANDES MEIRELLES LIMA - Acórdão: 123508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-0/2020 - Interessado: MARIANA DA SILVA GONZAGA - Acórdão: 123453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-6/2020 - Interessado: MARIANA DE AMORIM PEREIRA XAVIER - Acórdão: 123168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-0/2020 - Interessado: MARIANA DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 123060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-6/2020 - Interessado: MARIANA LOBO LOURES - Acórdão: 123202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-6/2021 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Acórdão: 123732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-6/2021 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Acórdão: 123974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-2/2021 - Interessado: MARIANNA GEBER DA SILVA SANTOS - Acórdão: 124203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237831-6/2021 - Interessado: MARILDA RAMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 124235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-2/2020 - Interessado: MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Acórdão: 123029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236133-5/2021 - Interessado: MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Acórdão: 124128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-6/2020 - Interessado: MARILENE ALVES BOURGUIGNON SENA GONÇALVES - Acórdão: 123035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245330-0/2021 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 124412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242232-1/2021 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 124316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-5/2021 - Interessado: MARILZA ANA DE ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 124207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247898-6/2021 - Interessado: MARILZA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 124468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248197-7/2021 - Interessado: MARINETE DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 124523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-0/2021 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Acórdão: 123733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-2/2021 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Acórdão: 123920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-4/2021 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Acórdão: 123734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-4/2021 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Acórdão: 123975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-3/2021 - Interessado: MARISA DE MOURA TEIXEIRA - Acórdão: 124061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-4/2020 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-1/2021 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-3/2020 - Interessado: MARISTELA TURL MEDEIROS - Acórdão: 122951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-9/2021 - Interessado: MARISTELA TURL MEDEIROS - Acórdão: 124129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-8/2020 - Interessado: MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUEIRA - Acórdão: 123125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-2/2020 - Interessado: MARIZA GULLO LEMOS - Acórdão: 123259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-2/2021 - Interessado: MARIZA MIRANDA LACERDA - Acórdão: 124208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202740-0/2021 - Interessado: MARIZE DE SOUZA SILVA FREDERICO - Acórdão: 123652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-1/2020 - Interessado: MARIZE DE SOUZA SILVA FREDERICO - Acórdão: 123457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-6/2021 - Interessado: MARIZE DE SOUZA SILVA FREDERICO - Acórdão: 123918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219333-2/2020 - Interessado: MARLENE BRAGA GOMES - Acórdão: 123126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245288-1/2021 - Interessado: MARLENE BRAGA GOMES - Acórdão: 124399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245311-4/2021 - Interessado: MARLENE MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 124406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-7/2020 - Interessado: MARLENE ZEFERINO DA SILVA - Acórdão: 123106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245333-2/2021 - Interessado: MARLENE ZEFERINO DA SILVA - Acórdão: 124413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247961-9/2021 - Interessado: MARLI CORREA DE SOUZA - Acórdão: 124488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-0/2021 - Interessado: MARLLON PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 123779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-7/2021 - Interessado: MARLLON PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 123860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-8/2020 - Interessado: MARLLON PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 123380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-8/2020 - Interessado: MARLY RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 123107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245336-4/2021 - Interessado: MARLY RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 124414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-6/2020 - Interessado: MARNY VERONICA DAUMAS NUNES LEITE - Acórdão: 123223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242504-2/2021 - Interessado: MARNY VERONICA DAUMAS NUNES LEITE - Acórdão: 124361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-5/2021 - Interessado: MARTA VALERIA RODRIGUES GANDARD - Acórdão: 124062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218707-0/2020 - Interessado: MARTHA APARECIDA ROSA BARROSO - Acórdão: 123041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-6/2021 - Interessado: MARTHA APARECIDA ROSA BARROSO - Acórdão: 124243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-4/2021 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Acórdão: 123792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-1/2021 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Acórdão: 123839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-2/2020 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Acórdão: 123395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-7/2021 - Interessado: MAURICIO DE JESUS FLORENTINO - Acórdão: 123560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-5/2020 - Interessado: MAURICIO DE JESUS FLORENTINO - Acórdão: 123426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-9/2021 - Interessado: MAURICIO DE JESUS FLORENTINO - Acórdão: 124020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-7/2021 - Interessado: MAURO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 123647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-4/2020 - Interessado: MAURO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 123350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-5/2020 - Interessado: MAURO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 123152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248123-6/2021 - Interessado: MAURO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 124509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-8/2020 - Interessado: MAYARA DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 123078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-5/2021 - Interessado: MAYARA SANTOS SILVA - Acórdão: 123861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-3/2021 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 123578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-7/2020 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 123322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-4/2021 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 124034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247955-0/2021 - Interessado: MAYCON DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 124483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-2/2021 - Interessado: MAYRA DE OLIVEIRA MENDES SIMENSATO - Acórdão: 124195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-8/2020 - Interessado: MELISSA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 123367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-8/2021 - Interessado: MELISSA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 123759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-5/2021 - Interessado: MELISSA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 123897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-0/2021 - Interessado: MERCES VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 124241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217334-2/2020 - Interessado: MICHAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 122974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237142-3/2021 - Interessado: MICHEL TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 124185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-2/2021 - Interessado: MICHELE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 123667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-8/2021 - Interessado: MICHELE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 124017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-3/2020 - Interessado: MICHELE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 123552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-1/2021 - Interessado: MICHELE DA SILVA DE SÁ MILHAR - Acórdão: 123766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-3/2020 - Interessado: MICHELE DA SILVA DE SÁ MILHAR - Acórdão: 123414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-5/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 124175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-9/2020 - Interessado: MICHELE TATIANA DE MATOS SOUSA - Acórdão: 123351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-2/2021 - Interessado: MICHELI GONÇALVES COSTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 123760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-5/2020 - Interessado: MICHELI GONÇALVES COSTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 123368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-4/2021 - Interessado: MICHELI GONÇALVES COSTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 123899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-5/2021 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 124114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-9/2020 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-0/2021 - Interessado: MIGUEL SOARES GONÇALVES - Acórdão: 124306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-1/2020 - Interessado: MILENA TOLEDO VILELLA - Acórdão: 123005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-6/2021 - Interessado: MILENA TOLEDO VILELLA - Acórdão: 124247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237143-7/2021 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS SANTOS - Acórdão: 124186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-8/2021 - Interessado: MILLENA ALEXANDRINO VIANA - Acórdão: 123763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-6/2020 - Interessado: MILLENA ALEXANDRINO VIANA - Acórdão: 123407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-8/2021 - Interessado: MIRELLA CRISTINE LIMA CHAPETTA MARIANO - Acórdão: 123735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-3/2021 - Interessado: MIRELLA CRISTINE LIMA CHAPETTA MARIANO - Acórdão: 123957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-0/2021 - Interessado: MIRELLA LOBO PAULINO - Acórdão: 123680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-1/2020 - Interessado: MIRELLA LOBO PAULINO - Acórdão: 123525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-4/2020 - Interessado: MIRELLA LOBO PAULINO - Acórdão: 123526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249230-2/2021 - Interessado: MIRIAM LIMA DE SOUZA - Acórdão: 124532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-7/2021 - Interessado: MIRIAN FONSECA DE MATTOS - Acórdão: 123811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-4/2020 - Interessado: MIRIAN MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 123222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-9/2021 - Interessado: MOANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 124151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-2/2021 - Interessado: MONICA ALMEIDA DE ARAÚJO - Acórdão: 123736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-0/2021 - Interessado: MONICA ALMEIDA DE ARAÚJO - Acórdão: 124009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-6/2021 - Interessado: MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 123826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-9/2021 - Interessado: MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO - Acórdão: 124253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-8/2020 - Interessado: MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Acórdão: 122926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-6/2021 - Interessado: MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Acórdão: 124124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-1/2021 - Interessado: MONICA DE ROMEIRO - Acórdão: 123694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-6/2021 - Interessado: MONICA DE ROMEIRO - Acórdão: 124010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-1/2020 - Interessado: MONICA DE ROMEIRO - Acórdão: 123519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-5/2020 - Interessado: MONICA DE ROMEIRO - Acórdão: 123520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-4/2020 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Acórdão: 123079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-2/2021 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MIRANDA BARBOSA - Acórdão: 123755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-8/2020 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MIRANDA BARBOSA - Acórdão: 123363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-4/2021 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MIRANDA BARBOSA - Acórdão: 123895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217335-6/2020 - Interessado: MONICA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 122975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-7/2020 - Interessado: MONICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 123006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-3/2021 - Interessado: MONICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 124152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-2/2020 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Acórdão: 123007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-1/2021 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Acórdão: 124153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-8/2021 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS BAPTISTA BITTENCOURT COSTA - Acórdão: 124196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248087-6/2021 - Interessado: MONIQUI SOARES PINHEIRO - Acórdão: 124502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-5/2021 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 123794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-9/2020 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 123397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-8/2020 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Acórdão: 122996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245317-8/2021 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Acórdão: 124407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-9/2020 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Acórdão: 123241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245409-7/2021 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Acórdão: 124425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-8/2020 - Interessado: NANCI DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 123080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242264-4/2021 - Interessado: NARA AZEVEDO DE SANTANA - Acórdão: 124319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-4/2021 - Interessado: NATALI SILVA AGUIAR RANGEL - Acórdão: 123737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-0/2020 - Interessado: NATALIA AGUIAR DOMINGOS - Acórdão: 123189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-4/2021 - Interessado: NATALIA BRAGA PEDROSA - Acórdão: 123629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-2/2020 - Interessado: NATALIA BRAGA PEDROSA - Acórdão: 123331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-6/2020 - Interessado: NATALIA DA COSTA TARDIN - Acórdão: 123127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-8/2021 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO TEIXEIRA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 123738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-3/2021 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO TEIXEIRA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 123958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245511-6/2021 - Interessado: NATALIA PINTO ALMEIDA GRIGORIO - Acórdão: 124451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-5/2021 - Interessado: NATALIA SILVA DE ANCHIETA - Acórdão: 123566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-2/2020 - Interessado: NATALIA SILVA DE ANCHIETA - Acórdão: 123436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-4/2021 - Interessado: NATALIA SILVA DE ANCHIETA - Acórdão: 124026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-7/2020 - Interessado: NATASHA CHRISTINE REBELO DOS SANTOS - Acórdão: 122989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-6/2021 - Interessado: NATASHA CHRISTINE REBELO DOS SANTOS - Acórdão: 124230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249603-3/2021 - Interessado: NATASHA CHRISTINE REBELO DOS SANTOS - Acórdão: 124546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-9/2021 - Interessado: NATHALIA CYLLIO RIOS - Acórdão: 123622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-0/2020 - Interessado: NATHALIA CYLLIO RIOS - Acórdão: 123353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-7/2021 - Interessado: NATHALIA CYLLIO RIOS - Acórdão: 123976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242303-6/2021 - Interessado: NATHALIA LEANDRO DE SOUZA - Acórdão: 124329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-4/2021 - Interessado: NAYARA COLLIN DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 124266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-3/2020 - Interessado: NAYARA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 123242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-6/2021 - Interessado: NAZARETH SOARES FARIA MATTOS - Acórdão: 123887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-2/2020 - Interessado: NEIDE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 123226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-5/2021 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 124187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245542-5/2021 - Interessado: NEIDIMAR EURIDICE DE OLIVEIRA - Acórdão: 124458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237587-7/2021 - Interessado: NEILA RENATA PEREIRA DE LUCENA DIAS - Acórdão: 124221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249618-8/2021 - Interessado: NEILA RENATA PEREIRA DE LUCENA DIAS - Acórdão: 124549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242227-6/2021 - Interessado: NEIVA PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 124315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-8/2020 - Interessado: NELSON COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 123285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-9/2021 - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Acórdão: 123697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-5/2021 - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Acórdão: 123965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-0/2020 - Interessado: NEUSA MARIA DE AQUINO GAMA DA COSTA SILVA - Acórdão: 122927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248069-4/2021 - Interessado: NEUZELI RODRIGUES DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 124496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202829-2/2021 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Acórdão: 123689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-7/2020 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Acórdão: 123482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-8/2021 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Acórdão: 124011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-5/2021 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 124089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240102-6/2021 - Interessado: NILCINEIA CRISTINA MOREIRA VIDAL - Acórdão: 124293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-0/2020 - Interessado: NILDA HAUBRICKS MONTEIRO - Acórdão: 123128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-4/2021 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Acórdão: 123594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-5/2020 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Acórdão: 123275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-4/2020 - Interessado: NILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO - Acórdão: 123215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-8/2021 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Acórdão: 123595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-9/2020 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Acórdão: 123276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-6/2020 - Interessado: NIUZETE GAGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 123108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-2/2020 - Interessado: NOEL PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 123210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217286-9/2020 - Interessado: NOEMIA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Acórdão: 122960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-8/2021 - Interessado: NOEMIA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Acórdão: 124232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247957-8/2021 - Interessado: NUBIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 124484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-8/2020 - Interessado: NUREYEVE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 123291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-3/2021 - Interessado: ODAIR VIDAL VIANA JUNIOR - Acórdão: 123890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-4/2020 - Interessado: OLDAIR VIDAL MOREIRA - Acórdão: 123211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-4/2020 - Interessado: OLIVAL JOSÉ PAULO FILHO - Acórdão: 122936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245218-6/2021 - Interessado: OLIVIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 124380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-4/2021 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 123800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-1/2020 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 123404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-5/2021 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 123902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-7/2021 - Interessado: OSVANILDA MARIA SILVA GOMES - Acórdão: 123582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-3/2020 - Interessado: OSVANILDA MARIA SILVA GOMES - Acórdão: 123327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-7/2021 - Interessado: OSVANILDA MARIA SILVA GOMES - Acórdão: 124038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-4/2021 - Interessado: OTAVIO ALVES COUTINHO - Acórdão: 123597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221294-6/2020 - Interessado: OTAVIO ALVES COUTINHO - Acórdão: 123278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-8/2020 - Interessado: PALMIRA TORRES BRANDÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 123473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-8/2021 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Acórdão: 123790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-9/2021 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Acórdão: 123874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-2/2020 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Acórdão: 123393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-8/2020 - Interessado: PAOLA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 123033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242479-1/2021 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CUNHA - Acórdão: 124353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245411-0/2021 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Acórdão: 124426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-7/2021 - Interessado: PATRICIA FEIJÓ BAZO - Acórdão: 123739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-1/2021 - Interessado: PATRICIA FEIJÓ BAZO - Acórdão: 123924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-9/2020 - Interessado: PATRICIA NATHALIA SANDER SCOFIELD - Acórdão: 122928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-6/2021 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 123615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-5/2020 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 123306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-6/2021 - Interessado: PATRICIA SANTOS OSSO - Acórdão: 124271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247900-5/2021 - Interessado: PATRICIA VALERIO APOLINARIO GARCIA - Acórdão: 124469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-4/2020 - Interessado: PAULA ROBERTA GOMES DA SILVA - Acórdão: 123039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-4/2021 - Interessado: PAULA ROBERTA GOMES DA SILVA - Acórdão: 124063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-2/2021 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 124123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238842-2/2021 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 124244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202417-5/2021 - Interessado: PAULO ALEXANDRE ASSIS EUZEBIO - Acórdão: 123577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-9/2020 - Interessado: PAULO ALEXANDRE ASSIS EUZEBIO - Acórdão: 123321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-6/2021 - Interessado: PAULO ALEXANDRE ASSIS EUZEBIO - Acórdão: 124033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-2/2020 - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA PORTUGAL - Acórdão: 123555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-6/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO BRAGA MARQUES - Acórdão: 123008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245444-7/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 124439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-9/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 123570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-0/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 123314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-2/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 124027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-1/2020 - Interessado: PEDRO ALEXANDRE PERES PARREIRAS BAPTISTA - Acórdão: 123434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-8/2020 - Interessado: PEDRO ANTONIO ANTUNES PASSOS GOMES DA SILVA - Acórdão: 123435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239071-2/2021 - Interessado: PEDRO VIEIRA GOMES FERREIRA CRAVO - Acórdão: 124267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239089-9/2021 - Interessado: PENHA REGINA VALENTIM LIMA ARAÚJO - Acórdão: 124276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-4/2020 - Interessado: PIERRE MELO DA CRUZ - Acórdão: 123009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-8/2021 - Interessado: PIERRE MELO DA CRUZ - Acórdão: 124154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-7/2020 - Interessado: POLIANA BARAGLI - Acórdão: 123081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-8/2021 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 124254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-1/2020 - Interessado: PRISCILA BARREIRA CARDOSO - Acórdão: 123082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-9/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 123797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-7/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 123400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-9/2020 - Interessado: PRISCILA DE ATAIDES ANTUNES - Acórdão: 123157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-9/2021 - Interessado: PRISCILA EVANGELISTA DOS SANTOS BARBOZA - Acórdão: 123869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-4/2020 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 123061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-8/2021 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 124168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-8/2020 - Interessado: PRISCILA SANTOS TERRA - Acórdão: 123129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-3/2020 - Interessado: PRISCILA THEOPHILO PREZA - Acórdão: 123019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217233-2/2020 - Interessado: PRISCILLA CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 122941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-0/2021 - Interessado: PRISCILLA CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 124067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-9/2020 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 123227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237058-6/2021 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 124174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-0/2020 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Acórdão: 123021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-7/2021 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Acórdão: 124047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-9/2021 - Interessado: QUIZI MARIA CASTRO DE CARVALHO KLOWASKI - Acórdão: 124295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-0/2020 - Interessado: RACHEL RAMOS GABRIEL - Acórdão: 122909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-1/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Acórdão: 122929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-5/2020 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 122937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-2/2020 - Interessado: RAFAEL GAGO DOS SANTOS - Acórdão: 123534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-1/2021 - Interessado: RAFAEL KER RESENDE - Acórdão: 123740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-3/2021 - Interessado: RAFAEL KER RESENDE - Acórdão: 123966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240141-2/2021 - Interessado: RAFAEL SANTOS DIONIZIO - Acórdão: 124299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-1/2020 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 123194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245446-5/2021 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 124440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-4/2020 - Interessado: RAFAELLY MARTINS NOGUEIRA - Acórdão: 122910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-8/2020 - Interessado: RAFFAELI DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 122942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217470-2/2020 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Acórdão: 122990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-4/2021 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Acórdão: 124090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-8/2020 - Interessado: RAISSA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 122911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245320-5/2021 - Interessado: RAQUEL AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 124408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-9/2020 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 123228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-8/2020 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 123062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242291-7/2021 - Interessado: RAQUEL VIRGULINO LOPES - Acórdão: 124324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237163-7/2021 - Interessado: RARYMA GUADALUPE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 124188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-2/2020 - Interessado: RAYANE SOUZA RANGEL - Acórdão: 123158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-1/2021 - Interessado: REGIANE LOPES REGES - Acórdão: 124222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-7/2021 - Interessado: REGIANE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 123880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-9/2020 - Interessado: REGINA DOS SANTOS MAGALHÃES GONÇALVES - Acórdão: 123083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-0/2020 - Interessado: REGINA SOARES FARIA RANGEL - Acórdão: 123109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-2/2021 - Interessado: REGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 123584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-1/2020 - Interessado: REGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 123411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-5/2021 - Interessado: REGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 124039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-9/2021 - Interessado: REJANE FERNANDES SIQUEIRA - Acórdão: 124140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250100-0/2021 - Interessado: REJANE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 124552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-8/2020 - Interessado: RENAN GOMES PIRES - Acórdão: 122976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-2/2020 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Acórdão: 123063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-9/2021 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Acórdão: 124115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245518-4/2021 - Interessado: RENATA CURTI DE MORAES - Acórdão: 124454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-7/2021 - Interessado: RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Acórdão: 124141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-4/2020 - Interessado: RENATA FERNANDES - Acórdão: 123169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-7/2020 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DE AREDES - Acórdão: 123084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-7/2020 - Interessado: RENATA RANGEL DA SILVA VIDAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 123235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-4/2021 - Interessado: RHAONNY OLIVEIRA BERNAL - Acórdão: 123840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-6/2021 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Acórdão: 124142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-3/2021 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Acórdão: 123685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-2/2020 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Acórdão: 123474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-8/2021 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Acórdão: 123961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-6/2020 - Interessado: RICARDO LOPES CARDOSO - Acórdão: 123028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245455-6/2021 - Interessado: RICARDO MEDEIROS DA FONSECA - Acórdão: 124441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-2/2021 - Interessado: RITA CASSIANA DO NASCIMENTO ESTEVES CAMARGO - Acórdão: 124169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-8/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-4/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 124239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-1/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA BERNARDO BARCELLOS - Acórdão: 123862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-2/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA CABRAL MONTEIRO - Acórdão: 122912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248079-9/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA MOREIRA DE MELLO FONSECA - Acórdão: 124499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-6/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 124073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-4/2020 - Interessado: RIVALDO SILVEIRA FERREIRA - Acórdão: 123440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240162-6/2021 - Interessado: ROBERTA ANDRADE FREITAS GARNIER - Acórdão: 124305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-6/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 124064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-4/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVEIRA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 124286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-3/2020 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 123200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248088-0/2021 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 124503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242483-2/2021 - Interessado: ROBERTA MILLENA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 124354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239095-8/2021 - Interessado: ROBERTO CARLOS XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 124278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245513-4/2021 - Interessado: ROBERTO COELHO CAZECA - Acórdão: 124452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-8/2020 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 123010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-7/2021 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 124099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-4/2020 - Interessado: RODRIGO BERANGER DA CUNHA - Acórdão: 123147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248178-1/2021 - Interessado: RODRIGO COSTA DA SILVA MARCELO - Acórdão: 124519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-6/2021 - Interessado: RODRIGO FLEMING DE OLIVEIRA - Acórdão: 123884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251803-1/2021 - Interessado: RODRIGO FLEMING DE OLIVEIRA - Acórdão: 124568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-2/2020 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 122962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-4/2020 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 122930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-5/2021 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Acórdão: 123741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-3/2020 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Acórdão: 123170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-8/2021 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA AMBROSIO - Acórdão: 124197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242518-3/2021 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA CORREA - Acórdão: 124366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-1/2021 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 123632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-6/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 123335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-5/2021 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 123986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237837-0/2021 - Interessado: RONNY DA SILVA SOUZA - Acórdão: 124237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242278-5/2021 - Interessado: ROSA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 124320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-3/2021 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 123742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-4/2021 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 123921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242454-1/2021 - Interessado: ROSANA ARAÚJO - Acórdão: 124342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217238-2/2020 - Interessado: ROSANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 122943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-5/2020 - Interessado: ROSANE BERNARDO MARQUES - Acórdão: 123085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247902-3/2021 - Interessado: ROSANE DOPAZO SILVA - Acórdão: 124470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-5/2020 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DE MELO - Acórdão: 122919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242193-9/2021 - Interessado: ROSANGELA FREITAS MONTEIRO - Acórdão: 124308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248012-1/2021 - Interessado: ROSANGELA LEITE MOREIRA REIS - Acórdão: 124489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-0/2020 - Interessado: ROSANGELA MARIA RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 123383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-3/2021 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Acórdão: 124116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-6/2020 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 123130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219340-5/2020 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Acórdão: 123131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245290-4/2021 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Acórdão: 124400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248126-8/2021 - Interessado: ROSE ANTUNES REVELES - Acórdão: 124510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-9/2020 - Interessado: ROSE KELI MEDEIROS ALENCAR SOUZA - Acórdão: 123205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-2/2021 - Interessado: ROSE KELI MEDEIROS ALENCAR SOUZA - Acórdão: 124231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-9/2020 - Interessado: ROSEANE DA CONCEIÇÃO BRUM DE OLIVEIRA - Acórdão: 123447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-8/2021 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Acórdão: 124091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-9/2020 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 123452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-5/2021 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 124223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249608-3/2021 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 124547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-4/2020 - Interessado: ROSELI NOGUEIRA SHERMAN - Acórdão: 122913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203267-5/2021 - Interessado: ROSELI VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 123743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-7/2021 - Interessado: ROSEMARY FONSECA AZEREDO - Acórdão: 124117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-9/2020 - Interessado: ROSEMARY RODRIGUES PESSANHA DE ANDRADE - Acórdão: 123448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-5/2020 - Interessado: ROSEMERI RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 123343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-5/2021 - Interessado: ROSEMERY OLIVEIRA TERRA - Acórdão: 123771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-4/2020 - Interessado: ROSEMERY OLIVEIRA TERRA - Acórdão: 123536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-5/2021 - Interessado: ROSENI SOARES DA SILVA - Acórdão: 123661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-0/2021 - Interessado: ROSENI SOARES DA SILVA - Acórdão: 123934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-1/2020 - Interessado: ROSENI SOARES DA SILVA - Acórdão: 123546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238898-1/2021 - Interessado: ROSIELE GONÇALVES ALVES - Acórdão: 124250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-3/2020 - Interessado: ROSILEA DA SILVA DIAS MUNIZ - Acórdão: 123132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245295-4/2021 - Interessado: ROSILEA DA SILVA DIAS MUNIZ - Acórdão: 124401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245220-9/2021 - Interessado: ROSILENE BATISTA DE SOUSA - Acórdão: 124381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219240-9/2020 - Interessado: ROSILENE LOPES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 123110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245340-5/2021 - Interessado: ROSILENE LOPES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 124415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-3/2020 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 123111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242494-1/2021 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Acórdão: 124355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-6/2020 - Interessado: ROSIMERE PECLAT PALMERIM - Acórdão: 123086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202512-1/2021 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Acórdão: 123608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-7/2020 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Acórdão: 123294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239090-8/2021 - Interessado: ROSINETE MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO - Acórdão: 124277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242204-4/2021 - Interessado: ROSY MERY FIDÉLIS DE SOUZA - Acórdão: 124309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242497-3/2021 - Interessado: ROZELI DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 124357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-7/2020 - Interessado: ROZILENE DO CARMO PAES - Acórdão: 123133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-8/2020 - Interessado: ROZIMARCIA DOS SANTOS COELHO DOS REIS - Acórdão: 122914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245461-5/2021 - Interessado: RUDI SANCHO DOS SANTOS - Acórdão: 124442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-6/2021 - Interessado: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Acórdão: 124092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217339-2/2020 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Acórdão: 122977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248064-4/2021 - Interessado: SAMARA CELESTINO VELOSO DA SILVA - Acórdão: 124492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-8/2020 - Interessado: SAMARA RAQUEL PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 123087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-5/2020 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Acórdão: 123201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-1/2020 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 122978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-0/2021 - Interessado: SANDRA HELENA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 124198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-5/2021 - Interessado: SANDRA LOPES DA SILVA - Acórdão: 123879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-6/2020 - Interessado: SANDRA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 123229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-1/2020 - Interessado: SANDRA REGINA JUVENAL NICOLAU DOS SANTOS - Acórdão: 123134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245297-2/2021 - Interessado: SANDRA REGINA JUVENAL NICOLAU DOS SANTOS - Acórdão: 124402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-3/2021 - Interessado: SANDRA REGINA RIBEIRO MONTIMOR - Acórdão: 124176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-8/2020 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANT´ANA - Acórdão: 122931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-5/2021 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 123576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-5/2020 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 123320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-4/2021 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 124032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247907-3/2021 - Interessado: SARA DA FONSECA - Acórdão: 124471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230008-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE LIMA - Acórdão: 123535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-1/2021 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Acórdão: 123679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-2/2021 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Acórdão: 123980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-6/2020 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Acórdão: 123523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-0/2020 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Acórdão: 123524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-3/2021 - Interessado: SERGIO LUIZ GARRIDO PINTO - Acórdão: 123905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-4/2021 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 123693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-4/2021 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 123871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-6/2020 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 123517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-4/2020 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 123518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248071-7/2021 - Interessado: SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 124497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239080-3/2021 - Interessado: SHEILA SILVA SOUZA - Acórdão: 124272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-7/2021 - Interessado: SHENNIA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 123818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-4/2020 - Interessado: SHIRLEY MARQUES LIMA SOUZA - Acórdão: 123088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-1/2021 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA FARIA - Acórdão: 124233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-6/2020 - Interessado: SILVIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 123190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245414-2/2021 - Interessado: SILVIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 124427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-4/2021 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Acórdão: 124143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-3/2021 - Interessado: SILVIA REGINA TADEU SANT ANNA - Acórdão: 124199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-2/2021 - Interessado: SIMONE ABRAHAO ROCHA - Acórdão: 123644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-4/2020 - Interessado: SIMONE ABRAHAO ROCHA - Acórdão: 123347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-6/2021 - Interessado: SIMONE ABRAHAO ROCHA - Acórdão: 124012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242507-4/2021 - Interessado: SIMONE CAMILO GONÇALVES - Acórdão: 124362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-5/2021 - Interessado: SIMONE DE SOUZA APONTE - Acórdão: 124200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239086-7/2021 - Interessado: SIMONE GUARANY DOS SANTOS CONTE - Acórdão: 124275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-7/2020 - Interessado: SIMONE NORONHA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 123421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-9/2021 - Interessado: SIMONE NORONHA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 123893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-6/2021 - Interessado: SIMONE SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 124170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-7/2020 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Acórdão: 123112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245223-1/2021 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Acórdão: 124382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-2/2021 - Interessado: SIRLAINE CORREA LANES ALMEIDA - Acórdão: 124144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237169-1/2021 - Interessado: SIRLEI GOMES PRATES JUNIOR - Acórdão: 124189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-6/2021 - Interessado: SOCRATE RIBEIRO PINHEIRO - Acórdão: 123618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-6/2020 - Interessado: SOCRATE RIBEIRO PINHEIRO - Acórdão: 123310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-3/2021 - Interessado: SOLANGE DA SILVA MELLO ANTUNES - Acórdão: 123768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-2/2020 - Interessado: SOLANGE DA SILVA MELLO ANTUNES - Acórdão: 123416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-4/2021 - Interessado: SOLANGE DA SILVA MELLO ANTUNES - Acórdão: 123896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-6/2021 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Acórdão: 123606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-6/2020 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Acórdão: 123290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-5/2020 - Interessado: SONIA REGINA MARINS GABRI - Acórdão: 123135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-6/2021 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Acórdão: 123687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-2/2020 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Acórdão: 123479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-7/2021 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Acórdão: 124001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-1/2020 - Interessado: SORAIA DE CASSIA SILVA DE JESUS - Acórdão: 123140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245464-7/2021 - Interessado: SORAIA DE CASSIA SILVA DE JESUS - Acórdão: 124443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219347-3/2020 - Interessado: STEFANIA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 123136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245304-1/2021 - Interessado: STEFANIA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 124403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-9/2021 - Interessado: STEFANIE PESSANHA OLIVEIRA - Acórdão: 123810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203297-0/2021 - Interessado: STELA DE MATTOS COSTA PORTO - Acórdão: 123761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-5/2020 - Interessado: STELA DE MATTOS COSTA PORTO - Acórdão: 123405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-5/2020 - Interessado: SUELEN DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 123141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245466-5/2021 - Interessado: SUELEN DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 124444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-4/2020 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 123195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245468-3/2021 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 124445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-1/2020 - Interessado: SUELI DUTRA MENDONÇA - Acórdão: 123113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245226-3/2021 - Interessado: SUELI DUTRA MENDONÇA - Acórdão: 124383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-5/2020 - Interessado: SUELLEN DA SILVA PAULO - Acórdão: 123179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-1/2020 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE MELO - Acórdão: 123011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-2/2021 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE MELO - Acórdão: 124100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-0/2021 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 123699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-4/2020 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 123484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-1/2021 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS FLORES - Acórdão: 123648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-4/2020 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS FLORES - Acórdão: 123454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-2/2021 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS FLORES - Acórdão: 123951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-1/2021 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS FLORES - Acórdão: 123953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247958-2/2021 - Interessado: SUELY APARECIDA DA SILVA FILHO - Acórdão: 124485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217476-6/2020 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Acórdão: 122992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-8/2021 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Acórdão: 124147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-8/2020 - Interessado: SUSANA MENDES ROSA - Acórdão: 122993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239075-8/2021 - Interessado: SUZIANE JESUINA OLIVEIRA VALADAO - Acórdão: 124270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-1/2021 - Interessado: TACIANE DE PAULA BERGE - Acórdão: 123830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249241-1/2021 - Interessado: TACIANE DE PAULA BERGE - Acórdão: 124536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248174-5/2021 - Interessado: TAIANE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 124517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-4/2020 - Interessado: TAINA JORGE FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 123191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-8/2021 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 123666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-4/2021 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 123767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-1/2020 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 123089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-0/2020 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 123415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-4/2021 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 123908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-9/2020 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 123551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245515-2/2021 - Interessado: TAIS PAULA DE AMORIM MARINS - Acórdão: 124453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-3/2020 - Interessado: TALITA MOREIRA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 123481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-2/2021 - Interessado: TAMARA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 123777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-0/2021 - Interessado: TAMARA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 123857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-7/2020 - Interessado: TAMARA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 123377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237173-2/2021 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Acórdão: 124190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-1/2021 - Interessado: TANIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA FAUSTINO - Acórdão: 123844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203269-3/2021 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Acórdão: 123744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-1/2021 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Acórdão: 123977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-7/2021 - Interessado: TASSIANE DA SILVA COSTA - Acórdão: 123635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-6/2020 - Interessado: TASSIANE DA SILVA COSTA - Acórdão: 123358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-7/2021 - Interessado: TASSIANE DA SILVA COSTA - Acórdão: 123959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-7/2020 - Interessado: TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 123243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-2/2020 - Interessado: TATIANA MARTINS FERREIRA - Acórdão: 123162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-5/2020 - Interessado: TATIANA RANGONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 123064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219244-5/2020 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Acórdão: 123114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242502-4/2021 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Acórdão: 124360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-6/2020 - Interessado: TATIANE ASSIS DE SOUZA - Acórdão: 123016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-2/2020 - Interessado: TATIANE DA SILVA PIMENTEL DE BARROS - Acórdão: 122932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-0/2021 - Interessado: TATIANE DA SILVA PIMENTEL DE BARROS - Acórdão: 124074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-6/2021 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Acórdão: 124145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-3/2020 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 123030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-3/2020 - Interessado: TEODORA DE ALMEIDA - Acórdão: 123188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-3/2021 - Interessado: TEODORA DE ALMEIDA - Acórdão: 124171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245470-6/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA CORREIA CONSTANTINO - Acórdão: 124446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217083-5/2020 - Interessado: TERESA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 122915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-1/2020 - Interessado: TEREZA CRISTINA CORREIA CONSTANTINO - Acórdão: 123142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219306-9/2020 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 123115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248095-3/2021 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 124504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-0/2021 - Interessado: THAIANA MIRANDA DE MORAES SOUSA - Acórdão: 124146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-6/2021 - Interessado: THAINA DOS PASSOS LOPES AMARAL - Acórdão: 123745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-7/2021 - Interessado: THAINA DOS PASSOS LOPES AMARAL - Acórdão: 124013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220493-7/2020 - Interessado: THAINA SENNA VALERIANO DE ALMEIDA - Acórdão: 123230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247932-8/2021 - Interessado: THAINA SENNA VALERIANO DE ALMEIDA - Acórdão: 124474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-9/2020 - Interessado: THAIS CRISTINY TORRES BARCELLOS - Acórdão: 123244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247912-8/2021 - Interessado: THAIS CRISTINY TORRES BARCELLOS - Acórdão: 124472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-8/2020 - Interessado: THAIS DA SILVA MARINHO DE AZEREDO - Acórdão: 123090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-2/2020 - Interessado: THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR - Acórdão: 123245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-5/2020 - Interessado: THAIS MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 122979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-1/2020 - Interessado: THAIS PEREIRA BARBOZA - Acórdão: 123031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-6/2020 - Interessado: THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 123091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-9/2020 - Interessado: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO SOUZA - Acórdão: 123231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239073-0/2021 - Interessado: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO SOUZA - Acórdão: 124268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242510-1/2021 - Interessado: THATIANA TAVARES PEREIRA - Acórdão: 124363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248131-3/2021 - Interessado: THATYANE BARRETO DE ASSIS - Acórdão: 124511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242283-0/2021 - Interessado: THAYLANI PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 124321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-4/2021 - Interessado: THAYNA FELIPE ALMEIDA JESUS - Acórdão: 123636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-4/2020 - Interessado: THAYNA FELIPE ALMEIDA JESUS - Acórdão: 123359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-2/2021 - Interessado: THAYNA FELIPE ALMEIDA JESUS - Acórdão: 124018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-8/2020 - Interessado: THAYNA JANAINA GOMIDES MACHADO - Acórdão: 123478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-0/2021 - Interessado: THAYNA SICILIANO ALVES - Acórdão: 124224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-7/2020 - Interessado: THAYS GERVU DE SOUZA - Acórdão: 123032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247927-3/2021 - Interessado: THEWRY FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 124473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238802-2/2021 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Acórdão: 124240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-5/2020 - Interessado: THIAGO DE FREITAS SODRÉ - Acórdão: 123442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-4/2021 - Interessado: THIAGO DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 123746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-5/2021 - Interessado: THIAGO DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 124014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-1/2021 - Interessado: THIAGO TEIXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 123837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-5/2021 - Interessado: THIAGO VIEITES - Acórdão: 123696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-6/2021 - Interessado: TIAGO DE MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 123803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-5/2020 - Interessado: TIAGO DE MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 123420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-2/2021 - Interessado: TRISTAO MARTINS NETO - Acórdão: 123634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-7/2020 - Interessado: TRISTAO MARTINS NETO - Acórdão: 123357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-7/2021 - Interessado: TRISTAO MARTINS NETO - Acórdão: 123987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-6/2021 - Interessado: VALCILEIA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Acórdão: 123747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-3/2021 - Interessado: VALCILEIA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Acórdão: 123922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-4/2021 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 123748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-8/2021 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 123992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-7/2021 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 123599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-1/2020 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 123281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-2/2021 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Acórdão: 123617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-6/2020 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Acórdão: 123308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-1/2020 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Acórdão: 123137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245229-5/2021 - Interessado: VALDILEIA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 124384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-6/2021 - Interessado: VALDINEA CHAVES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 124096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-3/2020 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 123116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248014-9/2021 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA TERRA - Acórdão: 124490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-9/2021 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Acórdão: 123602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-0/2020 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Acórdão: 123284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-0/2020 - Interessado: VALDIRENE CRISTINA FELISBERTO PAIVA - Acórdão: 123012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-7/2021 - Interessado: VALERIA CARDOZO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA - Acórdão: 123769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-6/2020 - Interessado: VALERIA CARDOZO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA - Acórdão: 123417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237031-8/2021 - Interessado: VALERIA DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 124172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-7/2020 - Interessado: VALERIA FREIRE SARDINHA - Acórdão: 123117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-8/2021 - Interessado: VALERIA PAIVA DA SILVA - Acórdão: 124119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-0/2020 - Interessado: VALERIA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 123034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237176-4/2021 - Interessado: VALERIA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 124191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248082-6/2021 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 124500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-3/2021 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Acórdão: 123695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-5/2021 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Acórdão: 123993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-5/2021 - Interessado: VANCLEIA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 123645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-2/2020 - Interessado: VANCLEIA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 123348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-9/2021 - Interessado: VANCLEIA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 123952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-7/2021 - Interessado: VANDA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 123774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-0/2020 - Interessado: VANDA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 122916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-2/2021 - Interessado: VANDA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 123849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-2/2020 - Interessado: VANDA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 123372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-8/2021 - Interessado: VANDER ALEXANDRE PAULA - Acórdão: 123749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-4/2021 - Interessado: VANDER ALEXANDRE PAULA - Acórdão: 124019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-1/2020 - Interessado: VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Acórdão: 123446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245232-2/2021 - Interessado: VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Acórdão: 124385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-2/2020 - Interessado: VANDERLEIA ORTEGA GUIMARÃES - Acórdão: 123014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-3/2020 - Interessado: VANESSA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 122980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-4/2020 - Interessado: VANESSA GASTANES PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 123092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237179-6/2021 - Interessado: VANESSA GONÇALVES DA SILVA GASTANES - Acórdão: 124192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-1/2021 - Interessado: VANESSA MELLO FARIA RANGEL - Acórdão: 123750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-3/2021 - Interessado: VANESSA MELLO FARIA RANGEL - Acórdão: 123944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-4/2020 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 123212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248100-4/2021 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 124505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242495-5/2021 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL MARQUES - Acórdão: 124356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-3/2021 - Interessado: VANEZA DOS SANTOS SALGUEIRO - Acórdão: 124201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238822-2/2021 - Interessado: VANEZA DOS SANTOS SALGUEIRO - Acórdão: 124242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-0/2020 - Interessado: VANIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 123143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238996-9/2021 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Acórdão: 124255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-9/2021 - Interessado: VANIA DOS ANJOS MACHADO SILVA - Acórdão: 123795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-6/2021 - Interessado: VANIA DOS ANJOS MACHADO SILVA - Acórdão: 123835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-3/2020 - Interessado: VANIA DOS ANJOS MACHADO SILVA - Acórdão: 123398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-0/2020 - Interessado: VANIA MARIA FREIRE LISBOA - Acórdão: 123118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-5/2020 - Interessado: VANIA SILVA DE SOUSA TAVARES - Acórdão: 123336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-5/2021 - Interessado: VANIA SILVA DE SOUSA TAVARES - Acórdão: 124002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-0/2021 - Interessado: VANIA TEREZA BARROS DE SOUZA - Acórdão: 123891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237196-4/2021 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Acórdão: 124193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-5/2020 - Interessado: VELUMA PATRICIA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 123465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-2/2021 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 123596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-8/2020 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 123277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219315-0/2020 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Acórdão: 123119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249189-7/2021 - Interessado: VERA LUCIA BRANDÃO DOS SANTOS - Acórdão: 124528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 123232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS FROTTE - Acórdão: 123196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-6/2020 - Interessado: VERA MARCIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 123144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-5/2021 - Interessado: VERONICA AICELES DE MEDEIROS PINTO - Acórdão: 124209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202822-4/2021 - Interessado: VERONICA COELHO - Acórdão: 123688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-5/2020 - Interessado: VERONICA COELHO - Acórdão: 123480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-4/2021 - Interessado: VERONICA COELHO - Acórdão: 124003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-6/2020 - Interessado: VERONICA MARIA DE AZEVEDO - Acórdão: 123495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-2/2020 - Interessado: VERONICA MARIA DE AZEVEDO - Acórdão: 123496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239074-4/2021 - Interessado: VERONICA MARIA DE AZEVEDO - Acórdão: 124269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245341-9/2021 - Interessado: VICENCIA MARIA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 124416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202347-4/2021 - Interessado: VICTOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 123559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-3/2020 - Interessado: VICTOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 123424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-6/2021 - Interessado: VICTOR MOTTA BARRETO - Acórdão: 123656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-4/2021 - Interessado: VICTOR MOTTA BARRETO - Acórdão: 123991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-3/2020 - Interessado: VICTOR MOTTA BARRETO - Acórdão: 123541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-4/2020 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Acórdão: 123138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-3/2020 - Interessado: VILMA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 123120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248084-4/2021 - Interessado: VILMA FERNANDES TEIXEIRA VASCONCELLOS - Acórdão: 124501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-9/2020 - Interessado: VINICIUS MACHADO MARTINS - Acórdão: 123145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245505-7/2021 - Interessado: VINICIUS MACHADO MARTINS - Acórdão: 124447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245506-1/2021 - Interessado: VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 124448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249228-9/2021 - Interessado: VINICIUS VIANNA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 124531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-1/2020 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 122994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-4/2021 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 124093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-2/2021 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 124225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242262-6/2021 - Interessado: VIVIANE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 124318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-3/2020 - Interessado: VIVIANE NUNES DE ANDRADE - Acórdão: 122995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-9/2021 - Interessado: VIVIANE NUNES DE ANDRADE - Acórdão: 124226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249610-6/2021 - Interessado: VIVIANE NUNES DE ANDRADE - Acórdão: 124548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203282-5/2021 - Interessado: WAGNER LAMOUNIER LOPES - Acórdão: 123751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-9/2021 - Interessado: WAGNER LAMOUNIER LOPES - Acórdão: 123983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-5/2021 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 123604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-9/2020 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 123287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-5/2021 - Interessado: WALKYRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 124245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217268-7/2020 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 122953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-8/2020 - Interessado: WALMIR PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 123439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-7/2020 - Interessado: WANDER MARLON DIAS SOARES - Acórdão: 122981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-2/2020 - Interessado: WANNY APARECIDA DE OLIVEIRA NAZARE - Acórdão: 123221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-9/2020 - Interessado: WASHINGTON JESUS DE AZEVEDO - Acórdão: 122938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-3/2020 - Interessado: WASHINGTON SOTERO DE PAIVA - Acórdão: 123300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-1/2020 - Interessado: WELERSON NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 123146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-0/2021 - Interessado: YAN DE SOUSA FERREIRA - Acórdão: 123842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237035-4/2021 - Interessado: YANE VICTOR SANTOS VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 124173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-2/2020 - Interessado: YARA TALITA CAMILO DE MOURA PACHECO - Acórdão: 123262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-0/2020 - Interessado: YASMIM TAMARA DA SILVA - Acórdão: 123093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-4/2021 - Interessado: YGOR FABRICIO SERENO - Acórdão: 123762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-6/2020 - Interessado: YGOR FABRICIO SERENO - Acórdão: 123406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-3/2021 - Interessado: ZÉLIA MARIA MACIEL DE ASSIS - Acórdão: 123903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-1/2021 - Interessado: ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 124256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245508-9/2021 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT'ANA EVANGELISTA - Acórdão: 124449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-5/2020 - Interessado: ZILDA DE SOUZA - Acórdão: 123379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-7/2020 - Interessado: ZILDA SANDRA AGUIAR MORAES - Acórdão: 123263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-8/2021 (0094/2017) - Interessado: ANTONIO ALVES SOBRINHO - Acórdão: 125145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-7/2021 (017/2018) - Interessado: CHARLES DA SILVA XAVIER - Acórdão: 124948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-1/2021 (035/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 124894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-5/2022 (020/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 125281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-8/2018 (026/2017) - Interessado: CINEA VIGNOLI MUNIZ - Acórdão: 124633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-4/2019 (119/2017) - Interessado: ELIANE ALVES DA COSTA - Acórdão: 125255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-6/2021 (060/2017) - Interessado: JADIR RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 124616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-1/2022 (048/2021) - Interessado: JOEL DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 125282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-0/2019 (322/2015) - Interessado: MARIA LINDINALVA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 124798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-3/2022 (036/2022) - Interessado: VERA LÚCIA MACEDO ARRUDA - Acórdão: 124902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-8/2019 - Interessado: DILERMANDO DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 124824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-2/2022 (3348/2021) - Interessado: FLAVIA DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 124922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819971-7/2016 (0887/2015) - Interessado: RIZA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 125230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-6/2021 (161/2021) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO - Acórdão: 124839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-7/2022 (097) - Interessado: LAUDIMIRO CLAUDINO DE SOUZA - Acórdão: 125201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-6/2022 (013) - Interessado: MARTA CAVALDANTI D'ALBUQUERQUE DE ARAÚJO SGARAGLIA - Acórdão: 125334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-5/2022 (98) - Interessado: SANDRO DIAS DA COSTA - Acórdão: 125202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-1/2022 (Varre-SaiPrev 06/22) - Interessado: KELLY FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 125152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821427-2/2016 (9523/2015) - Interessado: JANETE DA SILVA VOLPATO - Acórdão: 125231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-3/2022 (17648/2020) - Interessado: CLÁUDIA APARECIDA PONCHIO DE CARVALHO - Acórdão: 125341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-7/2022 (14780/2020) - Interessado: GUILHERME DE ALMEIDA BASTOS - Acórdão: 125302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-9/2022 (5950/2020) - Interessado: JANICE GOMES DA SILVA - Acórdão: 125348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-9/2022 (1862/2021) - Interessado: JUSSARA ARANTES DA COSTA - Acórdão: 124582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-4/2022 (5291/2020) - Interessado: MARILUCE DE SOUZA CARNEIRO SALLES - Acórdão: 125337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-2/2011 (9000/11) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 124803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-8/2022 (2632/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA LOURENÇO SOARES - Acórdão: 125353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-9/2022 (12271/2020) - Interessado: SILAIR DAMASIA DA ROSA - Acórdão: 124617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-1/2022 (17341/2020) - Interessado: SIMONE LOPES ANDRADE - Acórdão: 125340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-4/2012 - Acórdão: 124806/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-5/2019 - Acórdão: 125105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-7/2022 - Acórdão: 122868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-1/2021 - Acórdão: 122891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-0/2020 - Acórdão: 124833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXTINTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-4/2015 - Acórdão: 124628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105007-3/2017 - Acórdão: 124873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-6/2019 - Acórdão: 125237/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-9/2022 - Acórdão: 122862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-0/2021 - Acórdão: 125138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-2/2022 - Acórdão: 124609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-8/2016 - Acórdão: 124876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-4/2016 - Acórdão: 125221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-9/2021 - Acórdão: 125236/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-8/2020 - Acórdão: 124830/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-5/2021 - Acórdão: 122858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-8/2019 - Acórdão: 125110/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-6/2021 - Acórdão: 125119/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-7/2021 - Acórdão: 124829/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-7/2021 - Acórdão: 125233/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-6/2020 - Acórdão: 124816/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-7/2020 - Acórdão: 125118/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-6/2021 - Acórdão: 125243/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115648-7/2018 - Acórdão: 124871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101382-2/2020 - Acórdão: 124828/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-5/2020 - Acórdão: 125234/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-5/2021 - Acórdão: 122856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-2/2022 - Acórdão: 122857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115562-7/2018 - Acórdão: 124814/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-7/2020 - Acórdão: 125108/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-2/2020 - Acórdão: 122861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-5/2021 - Acórdão: 122860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-8/2020 - Acórdão: 122904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-4/2021 - Acórdão: 125376/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-6/2021 - Acórdão: 125109/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-0/2021 - Acórdão: 124815/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-4/2022 - Acórdão: 124831/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-1/2021 - Acórdão: 125117/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-6/2020 - Acórdão: 125111/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114227-2/2018 - Acórdão: 122903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-9/2019 - Acórdão: 124854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-7/2016 - Acórdão: 125106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-7/2016 - Acórdão: 124627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813282-2/2016 - Acórdão: 124813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-0/2022 - Acórdão: 124810/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-0/2022 - Acórdão: 124820/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-0/2019 - Acórdão: 124858/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-9/2022 - Acórdão: 124821/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-4/2020 - Acórdão: 124847/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-4/2019 - Acórdão: 124857/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-0/2021 - Acórdão: 124811/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-8/2019 - Acórdão: 124825/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-8/2017 - Acórdão: 125133/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-0/2022 - Acórdão: 124812/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209237-4/2022 - Acórdão: 124866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-1/2022 - Acórdão: 125244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-5/2022 - Acórdão: 125363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-3/2020 - Acórdão: 122850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-6/2022 - Acórdão: 125311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-1/2015 - Acórdão: 124832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-9/2012 - Acórdão: 124630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-3/2010 - Acórdão: 122849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-7/2018 - Acórdão: 124635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-5/1995 - Acórdão: 124584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261117-6/2001 - Acórdão: 125137/2022-PLENV - Processo TCE nº 206782-3/2016 - Acórdão: 125136/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-1/2021 - Acórdão: 124856/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-9/2020 - Acórdão: 124802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-2/2018 - Acórdão: 124804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-6/2022 - Acórdão: 125143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-1/2020 - Acórdão: 125135/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244526-4/2021 - Acórdão: 125312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-9/2022 - Acórdão: 124863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-3/2022 - Acórdão: 124864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-3/2022 - Acórdão: 124869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-1/2015 - Acórdão: 124818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-0/2022 - Acórdão: 124809/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-2/2022 - Acórdão: 124822/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-0/2021 - Acórdão: 125132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218368-0/2020 - Acórdão: 124870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-0/2012 - Acórdão: 122864/2022-PLENV - Processo TCE nº 204749-9/2012 - Acórdão: 122865/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249947-7/2021 - Acórdão: 125235/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-0/2022 - Acórdão: 122859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-4/2018 - Acórdão: 124634/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-9/2022 - Acórdão: 125107/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-0/2019 - Acórdão: 125142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-7/2022 - Acórdão: 124859/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-3/2003 - Acórdão: 124817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-2/2022 - Acórdão: 125239/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207443-1/2022 - Acórdão: 125238/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-7/2022 - Acórdão: 124867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-4/2017 - Acórdão: 124636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-5/2020 - Acórdão: 124826/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-2/2022 - Acórdão: 124860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-4/2022 - Acórdão: 125139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-3/2009 - Acórdão: 124805/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-6/2008 - Acórdão: 125103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESENTRANHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-0/2020 - Acórdão: 124872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-6/2012 - Acórdão: 125220/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243509-2/2019 - Acórdão: 125104/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-5/2022 - Acórdão: 124808/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238645-3/2018 - Acórdão: 125134/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-6/2022 - Acórdão: 124862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-8/2017 - Acórdão: 124796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ALERTA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-7/2012 - Acórdão: 124807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-0/2018 - Acórdão: 125222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-7/2022 - Acórdão: 122902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-4/2022 - Acórdão: 124861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203315-0/2022 - Acórdão: 124855/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-5/2022 - Acórdão: 124865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-7/2017 - Acórdão: 124631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-7/2021 - Acórdão: 122848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-6/2018 - Acórdão: 124799/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-5/2022 - Acórdão: 124868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/08/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n102129-4/2016\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n108232-0/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n222932-8/2017\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\n228857-6/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n228857-6/2018\r\n\r\nSessão: 01/08/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO \r\n\r\n105046-7/2016\r\n\r\nGRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA \r\n\r\n202186-7/2017\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO \r\n\r\n210019-0/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PASSOS MARTINS \r\n\r\n210019-0/2019\r\n\r\nDANILO GOMES \r\n\r\n211905-4/2011\r\n\r\nDANILO GOMES \r\n\r\n211905-4/2011\r\n\r\nHB MULTISERVIÇOS LTDA \r\n\r\n211905-4/2011\r\n\r\nALESSANDRO VEIGA TEIXEIRA KNAUFT \r\n\r\n216602-0/2020\r\n\r\nLUCIANO SILVA PINTO \r\n\r\n216602-0/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS \r\n\r\n216602-0/2020\r\n\r\nESTER MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS \r\n\r\n216602-0/2020\r\n\r\nROGÉRIO SILVA COSTA \r\n\r\n216602-0/2020\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA TEIXEIRA \r\n\r\n216602-0/2020\r\n\r\nOLIVIA MADALENA SINGH DE ANDRADE SA \r\n\r\n216602-0/2020\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS \r\n\r\n217245-2/2015\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n222716-1/2020\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n229142-6/2018\r\n\r\nGRUPO ASSISTENCIAL SOS VIDA\r\n\r\n231673-5/2015\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA \r\n\r\n236724-0/2021\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS \r\n\r\n238645-3/2018\r\n\r\nId: 2421667"
                    ],
                    "2421705": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 125142/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210019-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA e DEFERIMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE PASSOS MARTINS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022).\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura do Município de Nova Friburgo, sob a forma ordinária , tendo por escopo verificar o cumprimento de determinações e recomendações constantes do processo TCE-RJ nº 212.981-7/2017, constituindo relatório de monitoramento em continuidade às auditorias de Tecnologia da Informação (TI) realizadas pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas (CTE).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Carlos Henrique Passos Martins, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicações à época dos fatos, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por deixar de tomar providências tempestivas para o cumprimento de determinação desta Corte de Contas com vista à elaboração de um Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), nos termos preconizados em decisão prolatada na data de 08/05/2018, no processo TCE-RJ nº 212.981-7/2017, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere o aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022).\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura do Município de Nova Friburgo, sob a forma ordinária , tendo por escopo verificar o cumprimento de determinações e recomendações constantes do processo TCE-RJ nº 212.981-7/2017, constituindo relatório de monitoramento em continuidade às auditorias de Tecnologia da Informação (TI) realizadas pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas (CTE).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Renato Pinheiro Bravo, Prefeito do Município de Nova Friburgo à época dos fatos, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o descumprimento extemporâneo das determinações desta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421705"
                    ],
                    "2421706": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122909/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216602-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RACHEL RAMOS GABRIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ESTER FERREIRA MARQUES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROGERIO SILVA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA KNAUFT\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: OLIVIA MADALENA SINGH DE ANDRADE SA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO SILVA PINTO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421706"
                    ],
                    "2421707": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 124569/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211905-4/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: DANILO GOMES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 15.615 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da SOCIEDADE EMPRESÁRIA HB MULTI SERVIÇOS LTDA., ATUAL RAZÃO SOCIAL DA HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DANILO GOMES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. DANILO GOMES, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421707"
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                    "2421708": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 124627/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105046-7/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TEST FAR COMERCIO MATERIAL HOSP LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421708"
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                    "2421709": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 124640/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229142-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ADRIANA DANTAS DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECUSA DO REGISTRO com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 14.320,25.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR DE MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal de São João de Meriti à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 14.320,25, equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades: contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público; contratação de pessoal por prazo determinado fundamentada em lei de efeitos concretos (Lei nº 2.089/16), em detrimento ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Lei Complementar nº 152/13); realização de processos seletivos simplificados sem critérios objetivos; e ausência de publicação dos contratos firmados.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421709"
                    ],
                    "2421710": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 124874/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202186-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n11.4 - VALOR: no valor equivalente a 13.789,0113 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas (Comum) instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Petrópolis, em decorrência de decisão plenária formalizada no Processo TCE-RJ nº 231.673-5/2015, na sessão de 06/12/2016, com a finalidade de verificar possíveis irregularidades nas prestações de contas das subvenções concedidas pelo Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis ao Grupo Assistencial SOS Vida, nos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 41.677,26, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Grupo Assistencial S.O.S. Vida, na pessoa de seu representante legal, com base no disposto pelo artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente a 13.789,0113 UFIR-RJ, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, em razão das irregularidades apuradas nas prestações de contas da subvenção social recebida do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, nos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 41.677,26.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421710"
                    ],
                    "2421711": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 125132/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236724-0/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DOCTOR VIP NEGÓCIOS E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2022 (4,0915).\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, com pedido de tutela provisória, formulada pela sociedade empresária Doctor Vip Negócios e Gestão Empresarial EIRELI, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 26.129.034/0004-17, versando sobre suposta irregularidade ocorrida no Pregão Presencial 31/2021, do tipo menor preço global e regime de empreitada por preço unitário, deflagrado pela Prefeitura de Magé objetivando a contratação de empresa especializada para a execução das ações e prestação dos serviços de saúde nas unidades de saúde da família, saúde mental, unidades especializadas, consultório na rua, unidades de urgência e emergência, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor global estimado de R$ 120.052.108,32.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL a Sra. Larissa Malta Storte Ferreira, Secretária de Saúde de Magé e autoridade signatária do ato de homologação do certame, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2022 (4,0915), pela irregularidade constatada nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421711"
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                    "2421712": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 125134/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238645-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421712"
                    ],
                    "2421713": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 125135/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222716-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421713"
                    ],
                    "2421714": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 125141/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217245-2/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MACAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 84.466,73 (oitenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos) equivalentes nesta data a 20.644,44 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 20, “b”, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas instaurada por determinação plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 200.038-2/13, na data de 09/12/2014, tendo por objetivo a apuração de eventual dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 051/11, celebrado entre o Município de Macaé e a empresa Suad Vendas e Serviços Ltda., visando ao fornecimento de material de higiene pessoal para atender às necessidades das escolas da rede municipal de ensino, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 512.253,00 (quinhentos e doze mil duzentos e cinquenta e três reais),\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Riverton Mussi Ramos, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 20.644,44 UFIR-RJ, em razão do sobrepreço apurado no Contrato nº 051/11, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.446,67 (oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), equivalentes nesta data a 2.064,44 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas instaurada por determinação plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 200.038-2/13, na data de 09/12/2014, tendo por objetivo a apuração de eventual dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 051/11, celebrado entre o Município de Macaé e a empresa Suad Vendas e Serviços Ltda., visando ao fornecimento de material de higiene pessoal para atender às necessidades das escolas da rede municipal de ensino, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 512.253,00 (quinhentos e doze mil duzentos e cinquenta e três reais),\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, no valor de R$ 8.446,67 (oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), equivalentes nesta data a 2.064,44 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do dano apurado nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: art. 20, “b”, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas instaurada por determinação plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 200.038-2/13, na data de 09/12/2014, tendo por objetivo a apuração de eventual dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 051/11, celebrado entre o Município de Macaé e a empresa Suad Vendas e Serviços Ltda., visando ao fornecimento de material de higiene pessoal para atender às necessidades das escolas da rede municipal de ensino, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 512.253,00 (quinhentos e doze mil duzentos e cinquenta e três reais),\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Riverton Mussi Ramos, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Macaé, com fundamento no art. 20, “b”, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421714"
                    ],
                    "2422365": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nNSG CAP SERV FINAN DIST TIT E VAL MOBILI\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20302/2022\r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nICLA TRUST DIST TÍTUL VALORES IMOB (NSG)\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20304/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223141-9/21\r\n\r\nVALENÇA INDÚSTRIA FERRO E AÇO\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n17588/2022\r\n\r\n230391-2/15\r\n\r\nBRENO ONOFRE DE SOUSA\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n18682/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225625-0/13\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n10922/2022\r\n\r\nId: 2422365"
                    ],
                    "2420822": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nINCENTIVO DIST TIT VAL MOB\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20295/2022\r\n\r\nId: 2420822"
                    ],
                    "2422366": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n219048-2/13\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n17050/2022\r\n\r\n215760-4/13\r\n\r\nSANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n17864/2022\r\n\r\n225274-4/20\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n17995/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n204816-4/15\r\n\r\nARTHUR RANULPHO MACHADO LIMA\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n10683/2022\r\n\r\n246704-2/21\r\n\r\nPREST-UNI PREST. SERV. UNIÃO LTDA.\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n12824/2022\r\n\r\n115972-6/18\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEAL GOMES\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n17594/2022\r\n\r\n107109-0/20\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n20586/2022\r\n\r\n105974-1/21\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO MIGNOT\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n21014/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215760-4/13\r\n\r\nSANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n17852/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212621-9/17\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n17320/2022\r\n\r\n215760-4/13\r\n\r\nSANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n17874/2022\r\n\r\n215760-4/13\r\n\r\nSANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n17878/2022\r\n\r\n230159-7/21\r\n\r\nRAQUEL MORENO ADRIANO MIRANDA AIRES\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n21187/2022\r\n\r\nId: 2422366"
                    ],
                    "2420823": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207952-1/18\r\n\r\nVANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n15776/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n113498-8/14\r\n\r\nMAGDA CAETANO GONÇALVES\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n17800/2022\r\n\r\n106714-9/19\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n20363/2022\r\n\r\n105601-5/17\r\n\r\nCHEMICAL SERV LTDA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n20542/2022\r\n\r\n224232-2/13\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n20771/2022\r\n\r\nId: 2420823"
                    ],
                    "2422388": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0055/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.524-8/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MARILZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2422388"
                    ],
                    "2422462": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0056/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/09/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.064-2/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.093-0/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.097-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.104-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.107-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.122-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.127-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAM POS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.129-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2422462"
                    ],
                    "2422485": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 255/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 14/09/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.604-0/2018 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTAO FISCAL/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Reconsideração interposto por SILVESTRE JOSÉ GO RINI\r\n\r\nId: 2422485"
                    ],
                    "2422486": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 256/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/09/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITALVA \r\n\r\nINTERESSADOS: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES, EDEL MARCOS MULINS POZES KRELIC E WALKÍRIA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.434-3/2016\r\n\r\nId: 2422486"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2422451": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-7/2020 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-7/2021 - Interessado: KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-4/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-0/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-0/2017 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-0/2019 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-2/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-3/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-5/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-0/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-6/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-7/2009 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-4/2022 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-8/2022 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-3/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-8/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-7/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-9/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2422451"
                    ],
                    "2422364": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n203989-7/22\r\n\r\nGILBERTO CHIARELLI MIRANDA\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12628/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n240932-7/03\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\n18420/2022\r\n\r\nId: 2422364"
                    ],
                    "2420821": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n229846-6/14\r\n\r\nFLAVIA TEIXEIRA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n16360/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214974-8/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n20367/2022\r\n\r\nId: 2420821"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2422332": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.129-6/21 - MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3407/3-5. HOMOLOGO a decisão proferida pelo Senhor Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de revisão dos valores fixados para a indenização pecuniária relativa aos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos até a data da aposentadoria do servidor\r\n\r\nId: 2422332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2422707": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 39/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.089-5/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SCANINFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de scanner de volume, com garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: I - Relativo ao fornecimento dos bens - 135 (cento e trinta e cinco) dias a contar da assinatura; II - Garantia on site e suporte técnico - 36 (trinta e seis) meses, em rede de assistência técnica oficial do fabricante, contado da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 63.998,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert, matr. 02/4331 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2422707"
                        ],
                        "2422708": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 40/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.089-5/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa METDATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de scanner de volume, com garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: I - Relativo ao fornecimento dos bens - 135 (cento e trinta e cinco) dias a contar da assinatura; II - Garantia on site e suporte técnico - 36 (trinta e seis) meses, em rede de assistência técnica oficial do fabricante, contado da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 68.996,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert, matr. 02/4331 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2422708"
                        ],
                        "2422709": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 44/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 305.482-2/2020. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ROBERTO ALVES JOSE 02135464775 ME.\r\n\r\nOBJETO: Realizar a capacitação e edição de imagens com a finalidade de produzir vídeos institucionais sobre o TCE-RJ, para veiculação interna e externa, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA que originou a presente contratação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 29.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos, matr. 02/4751 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Paulo Marques de Aquino, matr. 02/4684 (DRC).\r\n\r\nId: 2422709"
                        ],
                        "2422710": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.177-5/2022.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Cooperação técnica entre os partícipes, visando à troca de informações e à realização de ações integradas de controle e fiscalização para o aperfeiçoamento da administração das receitas tributárias dos municípios, especialmente no que tange à arrecadação de tributos próprios, sem prejuízo da manutenção da autonomia e independência inerentes aos órgãos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do convênio é de 48 (quarenta e oito) meses a partir da assinatura.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, matrícula 02/4585 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Mônica Kfouri Bruder, matrícula 02/2999 (CIC).\r\n\r\nId: 2422710"
                        ],
                        "2422711": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 5 AO CONTRATO Nº 16/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.989-7/2021.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRM GESTÃO DOCUMENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de arquivamento e armazenamento de mídias geradas pelo TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 16/2017, por 06 (seis) meses, compreendendo o período de 05.10.2022 a 04.04.2023, dando-se ao contrato o prazo total de 66 (sessenta e seis) meses, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.295,52.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - matrícula 02/4652 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gincarlo Silva Lacerda - matrícula 02/2937 (CGD/E).\r\n\r\nId: 2422711"
                        ],
                        "2422456": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÃO DA COORDENADORIA DE\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.133-7/2021 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 06, de 23.05.2022, e com base nos fatos expostos pela Fiscalização Contratual a cargo da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional (CIO), em 02.05.2021 e 20.09.2021 (fls. 76/85 e 92/96), pela Gestão Contratual a cargo desta Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA), em 08.11.2021 (fls. 192/195), pela Assessoria desta SGA, em 21.12.2021 (fls. 196/208), pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 10.01.2022 (fls. 211/214), pela manifestação da Secretaria-Geral de Administração (SGA), em 11.01.2022 (fls. 216/218), e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa TELEFONICA BRASIL S/A, a sanção de Advertência, com fundamento no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2422456"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2422715": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.09.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.016-2/2022 - JOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO, matrícula n° 02/0184/3-6. DEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados da remuneração do servidor inativo, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde no ano de 2021, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2422715"
                        ],
                        "2422716": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 08.09.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.036-2/22 - TONEYPSON DA SILVA ABREU, matricula nº 02/3675/0-0; Proc. TCE nº 300.720-1/22 - SANDRO MARTINS CALIXTO, matricula nº 02/4430/0-5 e Proc. TCE nº 302.192-2/22 - CASSIO LUIZ FERREIRA SILVA, matricula nº 02/3090/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2422716"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2422782": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1264 de 2022 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1148,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LEONE PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor LEONE PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1432 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1270 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Macedo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1149,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDERSON DE MATOS RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida nos termos do § 3º do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor ANDERSON DE MATOS RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1400 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Samuel Malafaia, Tia Ju, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1150,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUCIANO BANDEIRA ARANTES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. LUCIANO BANDEIRA ARANTES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1151,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR. ADINO CABRAL SHORT JUNIOR, RG NÚMERO 67.262, 1º SGT PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor ADINO CABRAL SHORT JUNIOR, RG número 67.262, 1º SGT PM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 919 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 766,\r\n\r\nDE 2022 \r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO PROMUNDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao INSTITUTO PROMUNDO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção da igualdade de gênero e na prevenção da violência praticada em razão do gênero.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 597, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro da Glória, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao bairro da Glória.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2422782"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2422783": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 726/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE LICENCIATURA DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa de estágio na rede pública de educação para estudantes de licenciatura de instituições estaduais de ensino superior.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar estudantes regularmente matriculados em cursos de licenciatura de instituições estaduais de ensino superior, com o fito de ambientá-los em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.\r\n\r\nArt. 3º O estágio será realizado em escolas de educação básica da rede pública de educação vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo único. O estágio também será assegurado a estudantes com deficiência, observadas as especificidades de cada caso.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos do programa:\r\n\r\nI - estimular a integração do estudante com seu campo de atuação profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\n\r\nII - proporcionar, ao estudante regularmente matriculado, o acesso ao estágio, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na legislação, em especial na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n\r\nIII - promover oportunidades de aprendizagem profissional;\r\n\r\nIV - incentivar à articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, por meio do fomento aos estágios em instituições educacionais na própria rede estadual de educação básica;\r\n\r\nV - propiciar, aos estudantes, oportunidade para que adquiram conhecimento prático das funções e situações profissionais, com vistas à compreensão e problematização das situações observadas no contexto profissional.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 726/2019: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6080/2022)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º O órgão responsável pelo sistema de gestão de folha de pagamento, seguindo as determinações do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), deverá promover os ajustes no sistema de gestão de folha de pagamento para possibilitar as revisões de maneira automática.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o significado da sigla mencionada, conforme determina o Art. 14, II, “e”, 5 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6080/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas, que fazem jus à paridade remuneratória, devem ser automaticamente reajustados sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível.\r\n\r\n§1º Ocorrendo a atualização do cargo e/ou remuneração dos servidores que se encontram na ativa, os órgãos de origem devem preencher e/ou atualizar o documento de atualização de pensão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para possibilitar atualização da base cadastral dos servidores instituidores no sistema de gestão de folha de pagamento, visando viabilizar as revisões automáticas das pensões reajustadas pela paridade.\r\n\r\n§2º O órgão responsável pelo sistema de gestão de folha de pagamento, seguindo as determinações do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), deverá promover os ajustes no sistema de gestão de folha de pagamento para possibilitar as revisões de maneira automática.\r\n\r\n§3º Sempre que houver mudança legislativa que importe em majoração, reajuste ou mudança na remuneração do servidor em atividade, que impacte nos benefícios de servidores aposentados e pensionistas que tenham direito ao reajuste pela paridade, o órgão responsável pelo sistema de gestão de folha de pagamento e o Rioprevidência deverão promover sua ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 2º O Rioprevidência deverá editar ato regulamentador dos referidos procedimentos constantes nos §§ 1º e 2º do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6080/2022: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6379/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, com fins de garantir o direito ao diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e interdisciplinar, com vistas a promover a igualdade da pessoa que gagueja e evitar qualquer tipo de discriminação. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins de aplicação dessa Lei considera-se:\r\n\r\nI - gagueira: distúrbio do neurodesenvolvimento, iniciado na infância, que afeta a fluência da fala, alterando seu fluxo contínuo devido às repetições de sons e sílabas, aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários. \r\n\r\nII - pessoa que gagueja: é aquela que possui disfluências típicas, explícitas na fala ou encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade biopsicossocial. \r\n\r\nIII - diagnóstico precoce: identificar alterações de fluências o mais cedo possível em crianças em fase do desenvolvimento da linguagem oral. Quanto mais precoce for o diagnóstico de gagueira maior serão as possibilidades de fluência ou de remissão da gagueira.\r\n\r\nIV - tratamento multiprofissional: tratamento simultâneo por várias especialidades, relacionado ou não com a mesma área de atuação (exemplo: pediatra e fonoaudiólogo) ou área diversa (exemplo: fonoaudiólogo e professor).\r\n\r\nV - tratamento interdisciplinar: tratamento realizado por uma equipe formada por vários profissionais de diversas áreas da saúde que trabalham em conjunto.\r\n\r\nVI - discriminação - restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa que gagueja.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá viabilizar os instrumentos para o diagnóstico correto, precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado à pessoa que gagueja.\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração.\r\n\r\nParágrafo único. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude da sua gagueira.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Lei Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja:\r\n\r\nI - fomentar, em toda a Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, atividades e campanhas voltadas à educação acolhedora e ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;\r\n\r\nII - combater toda forma de discriminação contra a pessoa que gagueja, o que inclui o combate à criação e disseminação de estigmas;\r\n\r\nIII - garantir, no âmbito da Rede Pública Estadual de Saúde, o acesso à intervenção precoce, o atendimento e tratamentos necessários, especializados e os avanços no tratamento voltados à gagueira e à pessoa que gagueja.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituída a Semana Estadual de Atenção a Gagueira, a ser celebrada anualmente durante toda a terceira semana do mês de maio com o intuito de atender aos dispositivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA gagueira é uma interrupção na fluência verbal caracterizada por repetições ou prolongamentos, audíveis ou não, de sons e sílabas. Essas vacilações na fala não são prontamente controláveis e podem ser acompanhadas por outros movimentos e por emoções de natureza negativa, tais como medo, embaraço ou irritação (Wingate, 1964). Para ser mais exato, a gagueira é um sintoma, não uma doença; mas o termo gagueira normalmente é usado para se referir a ambos, desordem e sintoma. \r\n\r\nRecentemente, muitas pesquisas têm sido realizadas sobre as causas da gagueira, sendo que as teorias mais correntes apontam para uma causa multifatorial, em que os aspectos genéticos e de processamento cerebral apresentam tanta influência quanto os aspectos psicossociais no desenvolvimento desta patologia. Entre eles estão os fatores predisponentes, propensão natural da pessoa à gagueira; fatores precipitadores, tais como stress, traumas, questões emocionais etc.; e fatores mantenedores que são aqueles que fazem com que a pessoa continue a gaguejar após o início da desordem (Silverman,1992). A análise desses fatores é de grande importância no processo terapêutico.\r\n\r\nSegundo a Associação Brasileira de Gagueira - Abragagueira - atualmente, cerca de 2 milhões de pessoas gaguejam no Brasil. Mesmo assim, o desconhecimento sobre o distúrbio pode levar ao preconceito e a uma atitude errônea frente ao problema ocasionando a persistência e até mesmo a piora do quadro. \r\n\r\nNa idade escolar, por exemplo, estas disfluências são sempre preocupantes e as crianças precisam de ajuda especializada imediata. Sem esse auxílio, a gagueira poderá realmente afetar seu desempenho na escola e seu bem-estar pessoal. Com efeito, buscar um profissional competente e especializado é fundamental quando se nota que a criança está apresentando muitas rupturas, tensões ou esforço ao falar.\r\n\r\nCabe ao fonoaudiólogo prover sugestões gerais e específicas para mudar a interação no lar e relacionamento de pais e filhos a fim de propiciar uma melhora na comunicação. Quando é possível intervir antes que a criança desenvolva medo e os pais são abertos à orientação, o prognóstico de remissão da gagueira é excelente. Ademais, a avaliação interdisciplinar e multiprofissional, o tratamento precoce, bem como a as campanhas voltadas à educação acolhedora e ao esclarecimento sobre a gagueira irão promover a igualdade da pessoa que gagueja e evitar qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicito o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de grande alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6380/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar parceria com a rede hoteleira do Estado do Rio de Janeiro de modo a conceder descontos para a população fluminense na hospedagem e/ou serviços prestados dentro do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estimular o turismo em nosso próprio estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para viabilizar o cumprimento do art. 1 º, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá conceder benefícios aos hotéis parceiros, bem como realizar campanhas de divulgação, desde que comprovada a existência de recursos orçamentários para tal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ incontestável que o turismo foi um dos setores mais atingidos pela pandemia no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, o avanço da vacinação e o investimento em ações e projetos revelam, mais uma vez, a capacidade do nosso estado em se reerguer e tempos promissores se apresentam. \r\n\r\nEm recente iniciativa da SETUR-RJ, foi criado o programa “TurismoRJ+Perto”, composto por Fóruns Regionais do Turismo Fluminense que aproximam, unem, possibilitam a troca de ideias, o acerto de parcerias e de roteiros integrados entre os participantes e ainda ações promocionais como: “O Rio continua Lindo e Perto” e o “Viaje no RJ”.\r\n\r\nAlém da cidade maravilhosa, locais como: Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, a Região dos Lagos, a Costa Verde e o Vale do Café são belíssimos e possuem um grande potencial turístico. \r\n\r\nSendo assim, e considerando que alguns turistas ainda não se sentem confortáveis em se distanciarem muito de suas casas, apresentamos o presente Projeto de Lei que visa fomentar o turismo no Estado do Rio de Janeiro para os próprios cidadãos fluminenses mediante a concessão de descontos na hospedagem e/ou serviços prestados pela rede hoteleira, como uma forma de estimular sua permanência no próprio Estado do Rio.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e para encarar o desafio de uma retomada vitoriosa no turismo de nossa cidade, solicitamos aos nobres pares desta Casa de Leis a célere tramitação e aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6381/2022\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nEm 08.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O credenciamento de jornalistas e radialistas para competições desportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá ocorrer de acordo com autorização das Associações de Cronistas Esportivos, sem ônus para o realizador do evento.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como Associação de Cronistas Esportivos àquelas cuja a representatividade seja dos profissionais envolvidos na cobertura jornalística ou na transmissão de competições desportivas, como técnicos (radialistas), cronistas esportivos (jornalistas) e/ou jornalistas de imagem, devidamente registradas e sediadas na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O credenciamento dos profissionais elencados no caput do Art. 1º ocorrerá obedecendo a legislação já existente que regulamenta as profissões. \r\n\r\nArt. 3º - O realizador do evento desportivo reservará local adequado para a disposição dos jornalistas e radialistas credenciados nas praças, estádios, ginásios desportivos, sem a interferência de outros profissionais cadastrados.\r\n\r\nArt. 4º - A adequação do local de trabalho de que trata esta Lei, obedecerá às condições mínimas para a efetivação do profissional no local, ressaltando-se a obrigatoriedade de fonte de energia (tomadas), acesso à Internet, sala de imprensa e visibilidade da competição em disputa.\r\n\r\nArt. 5º - Em se tratando da existência/resistência por parte de algum profissional não credenciado, o realizador do evento bem como a entidade de representatividade da categoria, poderão contar com o apoio do Poder Público no tocante à segurança pública para retirada do local.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa defender o direito dos cronistas esportivos, jornalistas e radialistas, repórteres fotográficos e cinematográficos, do ao vivo ao gravado, passando pelo impresso e pelo digital, na cobertura das competições esportivas no Estado do Rio de Janeiro. Para evitar que os profissionais de imprensa estejam sujeitos a aprovações ou reprovações de dirigentes de clubes e entidades, ou qualquer outra autoridade civil, apresento o referido projeto de lei. \r\n\r\nRessalte-se que os credenciamentos devem ser realizados pelas associações de cronistas esportivos existentes no Estado, pois são estas que conhecem e identificam os profissionais devidamente capazes e de acordo com a legislação da classe, sejam eles por formação universitária, bem como por exercício da matéria certificados pelo registro profissional de cada categoria.\r\n\r\nEsses profissionais precisam, uma vez devidamente credenciados, de locais apropriados para o exercício de seu trabalho, sejam cabines de rádio e televisão ou tribunas de imprensa, com infraestrutura de pontos de energia, Internet, mobiliário próprio como por exemplo mesas e cadeiras. \r\n\r\nEsses locais precisam serem isolados do grande público, com acessos exclusivos e, se possível, devem ainda estar protegidos por autoridades de segurança.\r\n\r\nAssim sendo, levo aos meus pares esta matéria para devida apreciação e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1445/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ KAUARK CHIANCA.\r\n\r\nAutor: SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor André Kauark Chianca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO LOUBACK, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. André Kauark Chianca, nasceu em Nova Friburgo, filho de Eclécio Alves Chianca e Rosemary Kauark Chianca, duas grandes referências na área de educação da cidade e mais importante ainda - um casal dedicado ao próximo. Aos 15 anos se tornou menor estagiário do Banco do Brasil, aonde iniciou sua carreira na área administrativa e financeira. Em 1994 me casei com Geisa Correa de Abreu e tivemos 3 filhos, Fernando, Anna e Miguel.\r\n\r\nEm 1995, assumiu o grande desafio de ser sócio de uma padaria e foi vivenciando este cotidiano que nasceu minha grande admiração pelo setor de panificação. Desde então, acredito na importância deste indústria para a população e a economia local, por isso, sempre incentivou e apoiou, junto ao Sindanf, todas as iniciativas para o crescimento do setor, com base na premissa de que este só cresceria a partir do desenvolvimento dos proprietários e seus colaboradores. Por esta razão, criou em Nova Friburgo um centro técnico de capacitação para os profissionais da área e também, em paralelo, apoiou todas as Feiras de Panificação. Esses dois projetos foram um marco para transformação da nossa cidade em um polo de referência do segmento de panificação, a partir da década de 90.\r\n\r\nDesde 1996, assumiu a gestão da distribuidora do grupo Superpão, especializada em produtos de panificação, confeitaria e chocolataria para todo estado, oferecendo o que há de mais moderno e inovador na área de Food Service.\r\n\r\nEm 2006 tornou-se vice-presidente do Aderj - Associação de distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - e nesta posição, sempre lutou pela união do setor e o desenvolvimento dos distribuidores e atacadistas do estado do RJ. Desde então, conseguiu grandes conquistas e atualmente nosso estado se destacou pela excelência e desenvolvimento do segmento.\r\n\r\nFaz porte dos seus valores a crença de que o conhecimento se multiplica sempre que o dividimos, por este motivo, as empresas que é sócio, sempre esteve aberto para a troca de boas práticas. Isso fez com que várias padarias se desenvolvessem e as nossas empresas se tornassem referência no setor de panificação.\r\n\r\nCom base no sucesso destas ações e experiências, conseguiu apoiar outros sindicatos no estado, fortalecendo o setor. Inclusive, junto com a Firjan e Aderj), realizou uma grande conquista, o Decreto n° 46.409/20ï2. o qual permitiu o crescimento das padarias no estado e recentemente foi prorrogado até 12/2032, mantendo o ICMS de 2% e viabilização a continuidade de muitas panificadoras fluminenses.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\nFunção: jovem aprendiz e Funcionário\r\n\r\n1981/1595\r\n\r\nSUPERPÃO\r\n\r\nFunção: Sócio administrador\r\n\r\nNOVAMIX DISTRIBUIDORA\r\n\r\nFunção: Sócio e CEO\r\n\r\nVISÃO NF LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÓES\r\n\r\nFunção: Sócio administrador\r\n\r\nADM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES - HOLDING\r\n\r\nFunção: Sócio administrador \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM ENTIDADES\r\n\r\nDesde 2006 - Vice presidente da ADERJ Associação dos Distribuidores do estado do rio de Janeiro\r\n\r\nDesde 2016 - Conselheiro da FIRJAN\r\n\r\nDesde 2020 - Diretor do Sindanf - Sindicato das Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo.\r\n\r\nPREMIAÇÃO\r\n\r\n2022 - FIRJAN - Medalha do Mérito Industrial RJ\r\n\r\nPor todo o exposto, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1446/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUIZ ÂNGELO DA SILVA, CONHECIDO COMO OGAN BANGBALA.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Luiz Ângelo da Silva, conhecido como Ogan Bangbala. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Carlos Minc, Celia Jordão, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sr. Luiz Ângelo da Silva, conhecido popularmente como Ogan Bangbala - aquele que ultrapassou um século de vida e memórias, é um ícone vivo das religiões de matriz africana no Brasil.\r\n\r\nNasceu no dia 21 de junho no ano de 1919, no bairro da Muriçoca em Salvador, filho de Maria Ângela da Costa e Izauro Ferreira da Silva, Ashogun de Obaluayê do babalorixá Emílio do Bispo Alves, o “Pequeno da Muriçoca”, mas só foi batizado aos 10 anos, na igreja de Nossa Senhora de Brotas. \r\n\r\nOgan Bangbala se declara neto de Julia Bugan e, também, “derivado do Terreiro Língua de Vaca”, importante terreiro de nação Ijexá situado no bairro Garcia, em Salvador, também conhecido como Terreiro da Curva Grande, ativo do final do séc. XIX até o ano de 1949, em meados do séc. XX.\r\n\r\nOgan Bangbala veio ao Rio de Janeiro pela primeira vez, em 1945, a convite do Babalorixá Álvaro Pé Grande, a fim de auxiliar na condução dos rituais de iniciação dos seus filhos de santo, a, atualmente, Mãe “Detinha” de Xangô e “Xangozinho”. Depois de um breve retorno a Salvador, se muda definitivamente para o Rio, cidade que escolheu para viver.\r\n\r\nAo chegar à capital carioca em meados de 1940, morou em Vilar dos Telles, na rua Ceará 25, na casa de culto do, também baiano, Manoel Ciriaco de Jesus, Tata Nlundi ia Mungongo. \r\n\r\nDepois de Vilar dos Telles, Bangbala se mudou para Belford Roxo, Baixada Fluminense, na localidade de Shangri-lá Rosa. Na nova cidade, não teve dificuldades em obter emprego: foi balconista, trabalhou em posto de gasolina e depósito de gás. Casado com Maria Eni Souza Moreira, Harrungindala, desde 2002, é funcionário aposentado do Hospital Municipal Salgado Filho. Bangbala fala com orgulho que ele é “um Ogan com contracheque”.\r\n\r\nNo Rio, Bangbala frequentou “casas de santo” das diversas nações e denominações. Sempre foi reverenciado publicamente, como quando do “Toque em louvor a Yemanjá, Oxum e Xangô”, no terreiro de Humberto do Sobral, localizado na rua Domingos Magalhães 801, em Maria da Graça. Na ocasião, um sábado, 30 de junho de 1973, Ogan Bangbala foi anunciado com destaque na coluna Umbanda & Candomblé, do jornal A Luta Democrática. \r\n\r\nEle viajou pelo Brasil realizando rituais de candomblé ao lado do seu amigo, Joãozinho da Goméia, outro baiano que emigrou para o Rio de Janeiro no fim da década de 1940. Tata Londirá, como também era conhecido Joãozinho da Goméia, tem sua importância como expoente dos diálogos entre as tradições religiosas de origem Bantu, Angola, Nagô e Yorubá em seu candomblé. \r\n\r\nOgan Bangbala se orgulha de ter convivido de perto, também, com algumas das “Tias” africanas - Tia Clara e Tia Rita - que chegaram a Salvador no início do século XX a fim de, segundo ele, “evoluir a religião de matriz africana” no Brasil. \r\n\r\nUm dos aspectos que faz dele figura requisitada pelo Brasil afora, é ser um dos poucos detentores de vastos conhecimentos ancestrais dos rituais fúnebres dos candomblés, o Àsèsè. Ao ritual do Axexê, Bangbala refere-se como sendo uma “recepção fúnebre”, ou ainda, a “missa do candomblé”. O ritual, que normalmente, se realiza de forma intermitente até que se completem vinte e um anos do falecimento e tem por objetivo garantir o retorno tranquilo do ancestral falecido ao Orun, mundo do não visível e morada dos ancestrais depois de cumprida sua caminhada no Ayé, mundo visível. \r\n\r\nOgan Bangbala atribui sua longevidade e vitalidade aos bons serviços prestados aos ancestrais, e a eles se refere com muita reverência. Também agradece a Obaluayê, Orixá pelo qual afirma possuir um carinho especial.\r\n\r\nExímio percussionista e conhecedor de cânticos das diversas matrizes africanas, Bangbala oferece cursos e segue, aos 103 anos, formando outros Ogans e adeptos de candomblé. Também fabrica instrumentos musicais e litúrgicos, como Atabaque e o Agbè, ou Xequerê, cabaça que ressoa ao ter um conjunto de miçangas tecidas a sua volta chacoalhado sobre sua superfície. \r\n\r\nEntusiasta da aproximação e de encontros entre os “povos de santo”, é consagrado enquanto um mestre, “biblioteca viva” da cultura religiosa afro-brasileira. Liderança que tem dedicado mais de 90 anos de sua vida centenária ao candomblé, faz questão de afirmar, entretanto, que “no candomblé nós vamos morrer velhos e aprendendo”. \r\n\r\nOgan Bangbala acumula, nos mais de 100 anos de vida, diversas homenagens e honrarias. Em 2007, recebeu o importante Prêmio Camélia da Liberdade, por suas ações de promoção da inclusão social de afrodescendentes. Em 2012, foi agraciado com uma Moção da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. No Palácio do Planalto, em 2014, recebeu a Ordem do Mérito Cultural, na classe de Comendador. Em agosto de 2019, foi homenageado por seu centenário pelo Instituto Cultural de Apoio e Pesquisa às Tradições Afro, no 15º Prêmio Atabaque de Ouro. Com o apoio do Instituto de Estudos da Religião, obteve o reconhecimento de sua contribuição cultural, sendo condecorado com o Prêmio de Cultura Afro-fluminense, da Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Participou da primeira turma de Capelães de Matriz Africana do curso de Ordem dos Capelães do Brasil, tendo sido condecorado como Comendador da OCB. Neste mesmo ano, recebeu, ainda, o título de cidadão honorário da cidade do Rio de Janeiro, sendo reconhecido por diversas autoridades, personalidades e instituições como o Ogan mais antigo do Brasil em atividade, tendo destaque por sua constante defesa das tradições de matriz africanas, a expansão da cultura afro-brasileira e a luta pelo fim do racismo religioso. \r\n\r\nOgan Bangbala reúne os atributos daqueles que tecem e transmitem os conhecimentos através de uma “oralitura”, um conjunto de histórias e referências orais construído e tecido ao longo dos tempos e registrados na cultura afro-brasileira. Mas não apenas isso, Bangbala representa, também, um Brasil dinâmico e complexo, que se refaz, propondo ou silenciando, as muitas Áfricas que aqui aportaram. Esta “oralitura” se compreende como “rasura da linguagem, alteração significante, constitutiva da alteridade dos sujeitos, das culturas e de suas representações simbólicas”.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUCIANO BANDEIRA ARANTES.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Tia Ju, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ GDMR LG Nº 754/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito à Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nesta quinta-feira (08/09/2022), com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2422783"
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Compareceram à audiência os seguintes representantes da sociedade civil, acadêmica e governamental: Fatima Sobral Fernandes (Conselheira do Clube de Engenharia); Geiza Rocha, Secretária-Geral do Fórum de Desenvolvimento; Jose Alberto Aranha(PROTEC), Celso Pansera, Mauro Osório (Assessor Fiscal da ALERJ) Dr. Serginho (Secretário Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação), Benito Paret (Presidente do Sindicato de Empresas de Informática), Erica Melo (Conselheira do Rio Indústria), Renata Angeli (Professora da UEZO), Raul Palácio (Magnifico Reitor da UENF), Gustavo Tutuca (Secretario Estadual de Turismo), Mauricio Guedes(Diretor Técnico da FAPERJ), Gustavo Vasquez (Embrapa), Angela Uller (Diretora Técnica de Inovação da Coppe UFRJ e Presidente do Conselho Superior da FAPERJ, Gesil Amarante Sampaio (FORTEC), Bruna Sally(FIRJAN), Luis Mota(UERJ), Augusto Raupp (Instituto Nacional de Tecnologia), Leonardo Melo(Parque Tecnológico UFRJ), Professor Luis Fernando Conde(UERJ), Gillian Relvas (Vice-Presidente Associação de Moradores Marco 7 e adjacências em Senador Camará) entre outros. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala virtual das Comissões, em dezessete de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bem, muito bom-dia a todas, a todos. Eu quero, formalmente, dar início a esta Audiência Pública, que é uma iniciativa conjunta do Fórum de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Casa. Eu sou o Deputado Waldeck Carneiro, presido a Comissão de Ciência e Tecnologia, e a Geiza Rocha, que já está conosco, coordena o nosso Fórum de Desenvolvimento. Portanto, nós estamos muito felizes por receber todas as participações aqui nesta Audiência, que tem como tema central o debate sobre o marco estadual da inovação no Rio de Janeiro. E é o debate que é provocado por um projeto de lei, o Projeto de Lei 278 de 2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, mas também nós temos a Mensagem Executiva número 62 de 2019, que trata igualmente do tema do fomento, das iniciativas e da estratégia de ciência tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, além disso, nós vamos acolher aqui também na Audiência, ao longo do debate, outras propostas e leituras sobre esse tema tão importante para o Rio de Janeiro, porque na verdade ele se conecta, ele se conecta com aquele que é o nosso principal ativo, a nossa principal, digamos, vantagem competitiva no Estado, que é esse acervo maravilhoso de instituições universitárias e de pesquisa que o Rio de Janeiro cedia, e sem concorrente nos outros Estados da Federação. De fato, o Rio de Janeiro é muito bem aquinhoado por grandes instituições universitárias na esfera federal, na esfera estadual, institutos de pesquisa de ponta em várias áreas do conhecimento, enfim, também, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual. \r\n\r\nEntão, realmente, é muito importante que o Rio de Janeiro tenha capacidade de tirar o máximo proveito, no melhor sentido da expressão, desta, digamos, inteligência instalada no nosso Estado. \r\n\r\nAlém disso, certamente discutir os nexos entre ciência, tecnologia e inovação, tem forte repercussão sobre a construção de um projeto estratégico de desenvolvimento econômico social no nosso Estado, sobretudo potencializando áreas, vocações, enfim, vê, veios, atividades econômicas que podem estruturar essa agenda. A gente pode fazer referência ao debate que temos feito de forma muito intensa no último período, sobre complexo industrial da saúde, sobre complexo do petróleo e do gás, sobre a área da logística, sobre outros campos do desenvolvimento econômico que podem e devem ser, enfim, afetados, positivamente afetados pela produção de ciência e tecnologia e pela transformação desses insumos em inovação no processo industrial, na produção de bens, enfim, entre outras atividades. \r\n\r\nEntão, esse é o momento estratégico para o Rio de Janeiro aproveitar as provocações que estão na pauta da Assembleia, e aproveitar também propostas que serão aqui debatidas ao longo da Audiência, para que a gente possa, sabe, Geiza, estruturar uma política de Estado, uma política de longo prazo, duradoura, para este setor fixar as suas diretrizes, pensar nas suas possibilidades de financiamento. Nós temos aqui no Rio a nossa gloriosa Faperj que merece todas as nossas homenagens, temos um fundo ligado ao setor, o Fatec, que pode e merece ser dimensionado e muito melhor utilizado para fomentar essa estratégia de desenvolvimento conectado com a ciência, com a tecnologia, e com a inovação. Pensar em uma estrutura colegiada, estadual que possa de fato ser emponderada, e fixar as diretrizes, e monitorar a implementação desse projeto estratégico de desenvolvimento ancorado na ciência, na tecnologia e na inovação. \r\n\r\nEntão, assim, eu considero que nós estamos tratando de um tema absolutamente central para o Estado, que enfrenta, não é, Professor Mauro Osório, Uma crise econômica persistente, que vai atravessar um ciclo longo de recuperação fiscal e que precisa ter a capacidade de, nessa travessia de 9, 10 anos, formular e começar a implementar esse projeto estratégico de desenvolvimento para gerar receitas novas, que é o nosso grande desafio, e distribuí-las de maneira a enfrentar, combater, o quadro de desigualdades muito sensível que vem se aprofundando, isso também está ligado à agenda do desenvolvimento porque nós não acreditamos que em qualquer sociedade seja possível estruturar, implementar uma agenda de desenvolvimento econômico sem preocupação com o enfrentamento a pobreza, a miséria, a população em situação de rua, a desigualdade de modo geral, enfim. \r\n\r\nEntão, eu considero que nós estejamos aqui discutindo, estamos aqui discutindo o cerne, é um eixo estruturante mesmo, da agenda do Rio de Janeiro para o próximo período.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui agradecer muito os convidados que vão fazer exposições iniciais, eu quero em seguida passar a palavra, à Geiza Rocha, para fazer também uma introdução em nome do Fórum de Desenvolvimento. A Geiza que vem acompanhando esse debate, e conhece um pouco, eu diria, conhece bem a história desse debate na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero registrar também que teremos a exposição da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Secretário Dr. Serginho, de representação que eventualmente, ele já estiver designado, que é muito importante ouvir, claro, o órgão executivo estadual do setor. O próprio Deputado, hoje licenciado, que é Secretário de Estado de Turismo, Gustavo Tutuca, porque é autor do projeto e é muito importante ouvir também o autor do projeto, que estão sendo os nossos debates aqui.\r\n\r\nO Gesil Amarante, Professor, representando aqui o Fortec, que é um interlocutor muito importante para a nossa discussão. E o nosso convidado, também, Celso Pansera, ex-Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia, enfim, e quando for o momento de apresentá-lo eu darei mais detalhes sobre a sua trajetória, mas que tem uma contribuição, eu diria inestimável, para pensar esse debate, esse tema no âmbito do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nEntão assim, feita essa rápida introdução, muito importante ouvir os nossos convidados. Eu quero apenas registrar, como eu já fiz em off, agora vivo, o Luiz Fernando Sangenis, Professor da Uerj, meu querido amigo representando o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Renata Angeli, Professora da Uezo. José Alberto Aranha, Anprotec, também é um interlocutor já reputado, conhecido dessa temática. Luiz da Motta, Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa da Uerj, representando o nosso querido amigo, Professor Ricardo Lodi, reitor da Uerj. Maurício Guedes, Diretor de Tecnologia da Faperj. Gustavo Vasques, que não é o Gustavo Tutuca, da Embrapa Solos, a Embrapa que também é uma empresa importantíssima de pesquisa agropecuária fundamental para a pesquisa no campo das ciências agrárias no Brasil. Fátima Sobral Fernandes, Conselheira do Clube de Engenharia, que bom contar com o Clube de Engenharia nessa interlocução. Leonardo Melo, Gerente de Desenvolvimento do Parque Tecnológico da UFRJ. E o Professor Raul Palacio, Reitor da Uenf, que aliás, eu quero saudar, a Uenf fez ontem 28 anos, foi isso, Raul? É isso mesmo? Então, minhas saudações à quase trintona Uenf, que embora tão jovem já tenha uma contribuição tão relevante para a ciência, para a pesquisa e para o desenvolvimento do Estado, sobretudo no eixo norte-noroeste. \r\n\r\nAugusto Raupp também, do Instituto Nacional de Tecnologia. E ao longo da Audiência eu e a Geiza vamos aqui fazendo os registros, que eu peço que por favor sejam feitos aqui no chat.\r\n\r\nEntão, feita essa brevíssima introdução, eu passo a palavra à Geiza Rocha, e, em seguida vamos ouvir a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, se já estiver conosco, e na sequência vamos dando a palavra aos nossos convidados, e aí feitas essas falas iniciais nós vamos abrir falas de três minutos para quem quiser, tam bém, se manifestar de modo a, enfim, engrandecer e aprofundar a nossa discussão no dia de hoje. \r\n\r\nGeiza Rocha tem a palavra. Muito obrigado mais uma vez pela presença de todos e todas, e agradeço especialmente ao Jorge Bittar, ao Mauro Osório, ao Elias, ao Pansera, enfim, porque temos feito, no último período interlocuções valiosas. Sérgio Rosa, para amadurecer o debate aqui no parlamento estadual sobre o tema. \r\n\r\nGeiza Rocha tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Bom-dia, Deputado, bom-dia a todos os presentes.\r\n\r\nA história do Fórum completou 18 anos, sexta-feira, dia 13, ela está muito associada à discussão de inovação aqui no Estado do Rio de Janeiro. Quando eu tive a oportunidade de assumir aqui a direção do Fórum, em 2008, o primeiro tema trazido pelos representantes das instituições que naquele momento compunham o Fórum era a necessidade, na Câmara Setorial de Tecnologia, especificamente, era a necessidade da gente mergulhar em um marco estadual da inovação. Era um tema que eu desconhecia, eu sou jornalista, minha formação é de generalidade, mas a gente teve a oportunidade de reunir porque tinha presentes nesse grupo, os representantes de várias instituições e das universidades, a gente conseguiu reunir o centro de pesquisa, as universidades, para pensar e para reiterar essa importância diante dos Deputados e também da própria Secretaria. A Secretaria tinha uma minuta naquele momento, e eu estou falando da lei que hoje está em vigor e que precisa ser atualizada, e por isso o motivo da nossa reunião aqui. \r\n\r\nA gente teve acesso a minuta do anteprojeto de lei, então, ainda não tinha nem sido apresentado a Casa, e a gente pôde fazer uma Audiência Pública em parceria com a Secretaria de Ciência e Tecnologia aqui no Plenário da Alerj, para apresentar as sugestões de aperfeiçoamento do texto. Essa foi uma discussão que avançou muito rapidamente e no final do ano de 2008 a gente já tinha aprovado a lei de inovação tecnológica, e o que é importante destacar, muito por conta da participação da sociedade civil organizada e das universidades a levar à frente esse tema, esse tema que é tão fundamental porque faz parte, como o senhor mesmo falou, reconhecer que a gente tem, aqui o Rio de Janeiro, um potencial comparativo muito diferenciado por ter os principais centros de pesquisa das instituições ligados às universidades. Mas naquele momento era necessário formar a possibilidade dos núcleos de inovação tecnológica, e também permitir que a universidade fosse um ator mais presente, junto na parceria com as empresas. Então ali era o começo da história, que hoje a gente já viu bastante, avançar bastante, mas que também, sempre como tudo na vida, precisa ser aperfeiçoado, reconhecendo aí os avanços também do marco federal que na sequência veio a ser colocado.\r\n\r\nEntão, a gente conseguiu aprovar a lei, e mais do que isso, porque como esse grupo se formou nessa discussão da lei de inovação tecnológica, também esse grupo veio, voltou à câmara setorial e com a demanda da gente trabalhar a regulamentação da lei. Diziam na época: poxa muito bacana, a lei foi aprovada, mas e a regulamentação? A regulamentação é uma função do Poder Executivo, fazer e desenhar como vai ser feito, mas como a gente já tinha todo esse processo de contato e de construção conjunta, também foi enviada à câmara a minuta da regulamentação e o grupo reunido, então, pôde também sugerir alguns aperfeiçoamentos. A inserção das universidades particulares, também nesse sistema da inovação, reconhecimento do potencial que elas tinham de participação, e alguns outros aperfeiçoamentos que foram propostos por esse grupo, incorporados na regulamentação dessa lei, e que tornou possível todo o processo de desenvolvimento da inovação até o momento que a gente se encontra. \r\n\r\nTambém, na Câmara Setorial de Tecnologia, que hoje já é formada por 36 instituições, o Fórum, ele vai crescendo ao longo do tempo, incorporando a participação de várias instituições, aí eu cito a entrada da Anprotec, que foi posterior, de mais universidades a compor esse sistema, a própria Embrapa hoje faz parte, com muito orgulho, do Fórum de Desenvolvimento, e tem a participação fundamental nas discussões. \r\n\r\nA gente avançou, também, em tentar entender o que não estava avançando dessa regulamentação, então, em várias etapas, vários momentos foi trazido ao Legislativo a percepção das instituições que estavam lidando direto no sistema de inovação do que (não compreendido) aperfeiçoados. A gente falava então, da questão das compras governamentais, que já era um instrumento que estava colocado na legislação, mas que tinha, nenhum, nenhuma, ainda não tinha sido regulamentada a contento para viabilizar a compra pelo Governo da inovação, enfim, e outras propostas que a gente foi observando. Eu me lembro de um debate muito importante que a gente chegou a organizar falando, principalmente assim, de quais são as resistências internas, também, para que esse processo de inovação se desenvolva nas universidades, como é que a gente pode contribuir nessa discussão.\r\n\r\nEntão, assim, em diversas etapas, e a Comissão de Ciência e Tecnologia liderar essa discussão, e a retomada da importância, da gente ter um marco legal da inovação que possa impulsionar ainda mais o Estado do Rio de Janeiro nessa retomada bastante fundamental. E é uma expectativa, que eu acho que, não tem ninguém que possa dizer que não é bom, que a Alerj de fato hoje convoque novamente para a gente impulsionar essas discussões. \r\n\r\nA gente veio em uma toada até 2019, levantando alguns temas, algumas pautas, o cenário era muito nebuloso à época, mas a gente continuou a reiterar a importância de não tirar da pauta essa discussão. E fizemos aí diversas rodadas que chegaram a se transformar na proposta que foi apresentada pelo Deputado Gustavo Tutuca, no Projeto de Lei 278 de 2019, que é um dos projetos hoje que está sendo debatido aqui, enfim. \r\n\r\nEntão, essa é a participação, na verdade, do Fórum que foi até 2019, e a retomada aqui nessa parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia. O papel do Fórum é servir como base e como instituição de apoio ao trabalho das comissões, podendo mobilizar as instituições e ouvi-las de forma permanente para que a gente possa andar a par e passo com as demandas da sociedade. Então, muito bom estarmos aqui juntos nessa empreitada, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Geiza Rocha, que representa aqui o Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Alerj, que promove em parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa essa Audiência Pública. E agradeço, Geiza, também, pelo conjunto de interlocuções que temos feito e que redundaram nessa Audiência Pública.\r\n\r\nEu também quero registrar aqui a presença do Elvio Gaspar, um abraço grande no Elvio, do Clube de Engenharia, muito obrigado pela presença, Elvio. Érica Melo, também, Conselheira da Micro e Pequena Empresa da Associação Rio Indústria; obrigado, Érica Melo, pela presença. Eu peço que todas as representações, por favor, façam registro no chat para que possamos citá-las aqui, fazemos questão de citar todo mundo. \r\n\r\nEu tinha falado em off, para não agradecer, quando a gente entrou começou a Audiência formalmente, à Assessoria Fiscal da Alerj, o Mauro Osório e toda a equipe, que tem dado uma contribuição muito relevante para que a Assembleia Legislativa, de forma ainda mais qualificada, possa pensar, debater e propor alternativas para o Estado do Rio de Janeiro. E é também muito justo citar que esse é um tema que conta, isso é sempre muito importante, com o interesse e a mobilização, assim, pessoal do André Ceciliano, Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, muito importante registrar. O André me telefonou na semana passada, conversamos sobre o andamento desse tema na Comissão de Ciência e Tecnologia, o André está pessoalmente motivado, interessado e comprometido com o avanço dessa pauta, que inclusive podemos, acho que foi uma sugestão do Mauro Osório recentemente, saber. Tutuca, já saudando o Deputado Tutuca a quem eu já passo a palavra daqui a pouco, mas quando a gente tiver um primeiro parecer, Tutuca, na CCJ sobre esses projetos, talvez abrir um debate naquele Fórum que a gente tem realizado, que envolve também economistas, reitores, enfim, que a própria Presidência da Casa tem puxado, então acho que ampliar um pouco o debate sobre esse tema tão central. \r\n\r\nEntão, eu vou fazendo os registros, Benito Paret, claro, agradecer demais ao Benito também, que é o Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Rio; obrigado, Benito, que eu sempre qualifiquei como uma espécie de decano, né, nos debates sobre esse tema, muito obrigado pela interlocução, também muito constante, conosco. \r\n\r\nBom, eu passo a palavra agora para o Deputado Gustavo Tutuca, atualmente licenciado, mas Deputado de mandato, de vários mandatos, hoje Secretário de Estado de Turismo no Rio de Janeiro. O Tutuca que presidiu, que foi Secretário de Ciência Tecnologia e Inovação no Rio de Janeiro, e apresentou em 2019 o projeto que é uma das motivações dessa Audiência Pública. Como o Tutuca deve saber, Tutuca, nós temos uma mensagem também do Poder Executivo sobre tema conexo, que é até um pouco, que antecede um pouco o seu projeto, e nós vamos conversar com o Márcio Pacheco na CCJ para ver qual a estratégia que a gente monta, Tutuca, vamos discutir depois com mais calma para a emissão do parecer que a CCJ vai fazer, mas assim, a sua contribuição é muito relevante, agradeço a sua presença, e já passo a palavra para que você possa fazer a sua apresentação, obrigado mais uma vez, Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente Waldeck, Deputado, obrigado pelo convite, prazer estar aqui participando. Saudar aqui, reconhecer o belíssimo trabalho que você faz a frente da Comissão de Ciência e Tecnologia, debate muito importante desse projeto de lei, desses projetos de lei, né? Mas desse tema como um todo. Quero parabenizar aqui também toda a atuação da Geiza através do Fórum de Desenvolvimento, que sempre nos cobra há muito tempo, desde que eu estava como Secretário, para a atualização desse tema. \r\n\r\nVejo muitos amigos aqui acompanhando, você vê que é um assunto que traz muita gente boa, né, Waldeck? Estou vendo aqui, vou passando aqui a telinha, está aqui o Aranha, da Anprotec, está aqui o Celso Pansera, que foi nosso Ministro, que foi Presidente da Faetec comigo também. Celso, prazer em te rever, mesmo que seja virtualmente aqui. Está aqui o nosso Mauro Osório, da Assessoria Fiscal da Alerj, o Leonardo, lá do Parque do Fundão, o Deputado Jorge Bittar, também, militante da nossa área, o Raimar, também aqui, que sempre nos cobrou esse projeto. Muita gente boa, mas saudar especialmente aqui o Maurício Guedes, lá da Faperj, também já foi do Parque do Fundão. Benito, o Raul, lá da Uenf. Muita gente boa, e especialmente o Raupp aqui, que foi Subsecretário de Ciência e Tecnologia comigo, foi Presidente da Faperj e teve um papel protagonista aqui na construção desse texto, entusiasta da inovação.\r\n\r\nLembrando que a gente chegou a esse debate, né, Deputado, por conta da necessidade da gente atualizar a legislação que nós temos no Estado que cuida de ciência tecnologia e inovação, que a gente está muito atrasado, a gente estava, depois das alterações da legislação federal a gente ficou muito atrasado. E esse debate vem de muito tempo, desde, como você falou, fui Secretário de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nQuero só fazer uma breve correção no que você disse, o meu projeto, ele é antecessor do Governo. O meu é de março de 19, o do Governo é de dezembro. Mas, acompanhando os dois textos, a gente vê que tem muita convergência, é importante, eu acho, o debate aqui para a gente avançar e tentar encontrar um texto comum, não vejo problema nenhum. Claro que eu gostaria de ser o autor, se o Governo concordar a gente pode construir isso, aproveitar o meu projeto, é uma coisa que eu trabalho, como eu disse, desde que eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia, então, ficaria feliz da gente conseguir na CCJ encontrar um texto, acho que não tem vício de iniciativa, quanto isso, com o meu antecessor, não vejo, acho que a gente pode construir isso na CCJ.\r\n\r\nEu “linkei” alguns pontos, claro que eu tive que revisitar o tema, hoje eu estou na missão da Secretaria de Turismo a convite do Governo, mas eu fiz um breve resumo aqui. Primeiro, a gente, eu fiz 10 pontos aqui, que eu acho que a gente tem que ter atenção, eu vou tentar ser rápido. Primeiro é introduzir o conceito da simplificação do procedimento para a gestão dos projetos de ciência tecnologia e inovação, isso é importante, com o objetivo final de desonerar o pesquisador de tarefas administrativas, esse é o primeiro ponto que o projeto toca. Insere o conceito de capital intelectual, que é muito importante também, o que possibilita a aplicação, no rol institucional, em concentração de serviços técnicos especializados no setor, podendo a Faperj, por exemplo, prestar serviços remunerados nesse sentido, também inova com conceitos bônus tecnológicos, é um tema que a gente toca aqui.\r\n\r\nAltera o artigo 3º da lei, lembrando que essa lei nossa, ela altera a lei estadual 5361 de 2018, então, muito do texto aqui, ele altera essa lei, altera o artigo 3º, que estimula a construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação. Para preconizar o apoio na constituição de estratégias e desenvolvimentos de projetos de cooperação que pode gerar produtos, processos e serviços inovadores, além da transferência de fusão tecnológica. \r\n\r\nO quarto ponto, incluindo os artigos 3º, “a”, “b”, e “c”, para possibilitar a Faperj a integrar a governança da entidade gestora de parques tecnológicos, assegurando a distinção entre a instituição de fomento e a instituição gestora e executora do projeto, como também atrair empresas estrangeiras. \r\n\r\nO próximo ponto, o artigo 4º, trata das ICTs, das instituições científicas e tecnológicas públicas, importante também esse artigo. A flexibilização e modernização dos contratos e instrumentos jurídicos para regularizar a propriedade intelectual a serem celebrados entre as instituições cientificas tecnológicas inovadoras, as ICTs, e o setor produtivo, de forma a se adequar ao modelo de negócio praticado no mercado de inovação. Inova ao possibilitar que mais de uma empresa pode ser a criadora da tecnologia desenvolvida. E disciplinas, obrigações para a transferência de tecnologia para licença. É mais um avanço que a gente traz no texto proposto.\r\n\r\nAltera também o artigo 5º, e permite que a Faperj participe de forma minoritária no capital de empresa privada de propósito específico, e permite ao poder público condicionar a sua participação societária com aporte atrelado a previsão de licença da propriedade intelectual para atender o interesse público.\r\n\r\nUm próximo ponto, faculta a Faperj e a ICT prestar serviços técnicos especializados, permite o servidor receber bolsa sem caracterizar vínculo, e adequação dos recursos do Fatec, do fundo, do desenvolvimento tecnológico, na medida em que a lei vigente dispõe que atividades de fomento da Faperj, empresa desenvolvedora de inovação, serão com recursos do fundo, preferencialmente.\r\n\r\nEntão, esses são os principais pontos da alteração do texto que nós propusemos na nossa lei, que foi muito, eu muito ansioso, confesso, pela demora do envio do texto pelo Poder Executivo para a Casa, eu peguei todo o debate que a gente desenvolveu quando a gente esteve à frente da Secretaria, e protocolei o texto para ver se a gente conseguiria acelerar o debate. Fico feliz que o poder público, o Governo do Estado, enviou também um texto do mesmo ano, e eu tenho certeza que a gente vai poder, com a colaboração aqui de todos, e principalmente da Comissão de Ciência e Tecnologia, encontrar um texto comum com evoluções. \r\n\r\nTem muita coisa da época do texto, que foi em um momento difícil também, do Estado, a gente procurou resguardar alguns pontos que podem ser revistos para o momento. É sempre assim, a legislação, ela é dinâmica, ela precisa ser adequando ao momento.\r\n\r\nE deixar alguns pontos claros aqui, por exemplo, que no texto a nossa agência de fomento, que está muito, talvez, subjetivo no texto do Governo, a agência de fomento do Estado é a Faperj, isso fica muito claro no texto que a gente propôs. \r\n\r\nEntão, Deputado, para ser breve, nessa inicial, eu queria deixar essa colaboração, vou estar acompanhando aqui, as vezes não com vídeo mas com áudio aqui, para a gente poder estar chegando a um consenso. \r\n\r\nGrande abraço aí a todos, estamos à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Gustavo Tutuca. O seu projeto é de 26 de março de 2019, e a mensagem executiva é de 11 de dezembro de 2019, portanto vossa excelência tem toda a razão, então, na CCJ, nós vamos tentar com o Deputado Márcio Pacheco, ver qual é a solução, se vai pegar a mensagem do Governo e vai pensar um projeto de lei, se a gente construir alguma outra alternativa, mas sem dúvida alguma a sua mensa gem antecede a mensagem do Governo. Foi uma boa observação. E agradeço a sua exposição, e vamos continuar avançando nesse debate.\r\n\r\nEu pergunto mais uma vez se temos nesta Audiência Pública já a representação da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e inovação, se já está conosco.\r\n\r\nBom, ainda não, então vamos seguindo a nossa Audiência. Eu quero registrar também o Gillian Relvas, que é Vice-Presidente da Associação de Moradores do Marco 7 e Adjacências, em Senador Camará; obrigado, Gillian, pela presença. Angela Uller, que bom contar com você, diretora de tecnologia e inovação da COP, e Presidente do Conselho Superior da Faperj, obrigado Ângela por sua presença. Evelin, da Firjan também aqui entre nós, obrigado. Raimar Van Byllardt, consultor na área gestão tecnológica em óleo e gás e membro do Comitê de Tecnologia e Inovação do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás; obrigado, Raimar, por sua presença. E, vamos aí, Gustavo Vasques também, que é o Chefe Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Solos. Bruna, também da Firjan, da área jurídica, enfim. Vou recebendo aqui, vou registrando e agradecendo todas essas presenças importantes para nossa Audiência Pública.\r\n\r\nBom, não tendo ainda a presença da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nós vamos dar sequência à exposição dos nossos convidados. E, agora, eu passo a palavra para que faça sua manifestação, a representação do Fortec, que aqui ninguém conhece, né Geiza? Esse representante do Fortec que vai falar, ninguém conhece, mas a gente apresenta, na verdade é um velho conhecido e um debatedor importante aqui do nosso tema, Gesil, obrigado por sua presença, Gesil Amarante, que tem também, assim como o Aranha, uma longa trajetória de debate sobre esse tema; e o Gesil aqui representa o Fortec, obrigado por sua presença mais uma vez. Já passo a palavra. O Fortec, como nós sabemos, é o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia. \r\n\r\nGesil, você tem a palavra, muito obrigado não só por sua presença aqui, mas por sua contribuição constante nesse debate sobre inovação no Rio de Janeiro e no Brasil, de modo geral.\r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - Eu que agradeço, Waldeck, pelas palavras. Eu tenho um carinho especial pelo Rio de Janeiro porque eu fiz a graduação aí, eu sou daqui do sul da Bahia, estou aqui na minha terra de volta desde alguns anos, mas eu comecei a minha jornada acadêmica na UFRJ. Bom, eu fui morador do Fundão, então, tenho muita preocupação, particularmente com esse, foi o segundo Estado, depois da Bahia, em que eu vivi. \r\n\r\nAgradeço muito pelo convite, pela participação. E saúdo a todos dessa mesa magnifica que nós temos aqui, várias caras conhecidas e muito competentes. \r\n\r\nEu preparei uma apresentaçãozinha aqui, eu não sei se tenho... Posso compartilhar aí com vocês? É bem rápido, é só para dar um.\r\n\r\nA SRA. - Está liberado, Gesil.\r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - Pronto, beleza. Só um pouco de guia do pensamento, de como... Aspectos gerais com relação ao marco legal, de CTI, nos Estados, e particularmente o papel das ICTs nesse processo todo. \r\n\r\nEu vou tentar ser bem rápido para não comer tempo demais, indo um pouquinho no básico, o que a gente precisa é hoje uma ferramenta que facilite o nosso sistema de CTI para funcionar, e para um sistema CTI funcionar todo mundo sabe que precisa de infraestrutura, isso todo mundo sabe, todo mundo sabe que isso precisa de pessoal capacitado, motivado, pago. Precisa de recursos, de custeio. Mas uma coisa que nós aprendemos ao longo dessas últimas décadas é que sem um conjunto de normas que permita usar os recursos, mobilizar o pessoal, atualizar e utilizar a infraestrutura, não adianta, a gente não consegue ter previsibilidade e compatibilidade para fazer com que as coisas funcionem. \r\n\r\nA gente tem que lembrar sempre que a gente trabalha, tanto as ICTs quanto as empresas, o tempo todo cooperando e competindo ao mesmo tempo, na cooperação a gente não quer ser aquele vagão mais lento que faz o trem todo andar devagar, na competição ninguém quer ser o lanterninha do campeonato. Então a gente precisa ter agilidade, ter capacidade de planejamento. \r\n\r\nEntão, essa questão da legislação é basicamente para isso, permitir usar melhor os instrumentos e os elementos que nós temos do sistema. É importante a gente lembrar que isso se insere em vários aspectos, entre eles a questão econômica também, tem uma figura que eu gosto muito, que mostra um pouco do que a gente precisa lembrar, algumas coisas, isso aí é uma figura que mostra o quanto fica para cada parceiro, vamos dizer assim, na venda de cada iphone, está um pouco atrasado, mas é bom ilustrativo. \r\n\r\nEntão, todos os iPhones são fabricados na China, mas na China fica apenas por volta de 2% de cada valor angariado na venda de um iPhone. A propriedade intelectual, a criatividade, o design, que ficam, que são propriedade intelectual e particular da Apple, fica responsável por angariar para ela 60% praticamente, do valor de venda. É bom a gente lembrar isso. Não quer dizer que a capacidade fabril deixou de ser uma coisa importante, ela é muito importante, aliás, ela que trouxe ambiência para que a China hoje tenha suas próprias empresas que competem com a Apple, mas é muito importante não esquecer da questão da propriedade intelectual como elemento importante. E também essas coisas, de vantagens competitivas, que a gente as vezes se prende muito nessa questão de vantagens competitivas, é importante lembrar que o segundo País que mais ganha dinheiro vendendo produtos agro é a Holanda, que é um País menor do que Rio Grande do Norte, que não tem sol, não tem essa água toda, aliás, tem água salgada, se deixar invade boa parte do País deles. E não é de hoje, você vê essa tabela aqui mostra, desde os anos 90, na verdade, a gente já até está com os esforços das instituições, da Embrapa, etc., e dos nossos produtores, a gente até está diminuindo a diferença, mas estamos em quarto lugar. A Alemanha também ganha mais dinheiro do que a gente vendendo produtos agro. \r\n\r\nEntão, não é, principal recurso que a gente tem que saber usar é realmente a capacidade criativa e conhecimento dos nossos profissionais, não por acaso a melhor universidade do mundo na área de agrárias fica na Holanda. \r\n\r\nEssa interação entre setor produtivo, Governo e ICTs, é uma coisa que todos nós conhecemos, todo mundo já conhece o trabalho da Mariana Mazzucato, conta um pouco dessa história usando o iphone também como um elemento importante, mas é bom, e é muito importante a gente lembrar o seguinte, não vai ser essa interação universidade empresa que vai manter o sistema de CTI. Mesmo nos Estados Unidos, quem mantém as universidades é o Governo, mesmo lá sendo, é um País em que essa facilidade de cooperação universidade-empresa há muito tempo já existe. O papel lá é outro, o papel é de fazer uma correia de transmissão e agilizar o trânsito de informações, que é aquela coisa que a gente chama de hélice tripla, o Governo com as políticas públicas, as empresas e a Academia. \r\n\r\nNós temos exemplos muito bons aqui no Brasil, eu vou passar batido porque vocês já conhecem, porto digital, é um exemplo de orgulho. Santa Rita de Sapucaí, muita gente não conhece, uma cidade pequena do sul de Minas, de 40 mil habitantes, mas tem mais de 150 empresas de base tecnológica de pesquisa. \r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Santa Rita do Sapucaí, aqui no Rio de Janeiro ficou mundialmente conhecida por conta do trabalho do José Alberto Aranha e do Rio Metápolis, que a gente entrevistou o pessoal de lá.\r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - Exatamente. Que, não surpreendentemente, trabalho começado por uma mulher. Normalmente, quando as mulheres começam as coisas, as coisas começam bem. (Não compreendido). Então, nós temos outros exemplos também. O caso da Unicamp é muito interessante, a Unicamp faz um levantamento das empresas filhas da Unicamp e elas têm um faturamento anual que é mais do que o dobro do orçamento da Unicamp. É só para mostrar para quem não se preocupa com a questão puramente de ciência e tecnologia de formação de pessoal, as próprias questões econômicas também justificam o bom emprego do recurso em CTI. Mas, essa cooperação universidade-empresa sempre foi muito dificultosa, vamos dizer assim, no Brasil e, por isso, a Academia e os setores industriais também demandaram há um tempo. Um momento principalmente importante para a 4ª Conferência Nacional de (inaudível) em 2010, nós precisamos de um novo marco legal e isso resultou no Projeto 2.177, que resultou em um processo longo e bem liderado pelo Deputado Sibá Machado, que atravessou vários Ministros de Ciência e Tecnologia, a gente tem aqui o saudoso Ministro Raupp, em um dos vários debates no que a gente chamava de Código Nacional de Ciência e Tecnologia, a gente tem aqui nessa Mesa de debate virtual aqui também o Celso Pansera, que foi um Ministro que teve a oportunidade de entregar a Lei 13.243 e de participar do processo de sanção. Isso aqui foi uma discussão que ocorreu inclusive na Fiocruz, no Rio de Janeiro, e aqui uma das várias reuniões que a gente ia lá em Brasília, centenas de reuniões que a gente tinha. O bom dessa foto é que você tem aqui representantes de vários segmentos do Ministério, o próprio Deputado Sibá Machado aqui, que era o relator do projeto de lei, a indústria representada aqui, os próprios militares, a Academia também estava nessa Mesa, eu inclusive tirando a foto. Esse processo todo resultou, em nível Federal, nesse conjunto que a gente chama de Marco Legal da Ciência e Tecnologia, que é a Emenda Constitucional 85, a Lei 13.243 e o Decreto 9283, que veio em 2018, e agora a gente está nessa etapa nas instituições, as políticas institucionais de inovação e as legislações estaduais, distrital e municipais. \r\n\r\nVários itens importantes que foram ajustados na legislação federal. Algumas coisas foram criadas, outras foram ajustadas. Como, por exemplo, a encomenda tecnológica, que estava na lei de 2004, está na Lei do Rio de 2008 também, mas, da forma como estava não se conseguia fazer funcionar, e isso aqui hoje foi importante, por exemplo, para o caso de transferência de tecnologia para as vacinas da Fiocruz. \r\n\r\nOs Estados estão atualizando, tem vários momentos de discussão que tem acontecido aqui na Bahia, em Minas Gerais, Pernambuco... Pernambuco, inclusive, foi um Estado que já aprovou a lei e já fez o decreto de regulamentação, a gente está falando do decreto de regulamentação e eles já atualizaram a sua lei com relação ao marco federal. \r\n\r\nAqui a foto de um evento de discussão da minuta que estão discutindo aí no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, está acontecendo muita atualização. Isso aqui é uma tabela de como os Estados estão com relação à atualização, a gente fez um trabalho junto com a CNI(?) de levantamento dessa situação aqui. Esperamos que o Rio de Janeiro entre nessa tabela bem, o mais breve possível. Existem problemas da não implementação e da não implementação adequada, alguns Estados fizeram, apressadamente, alguém falou mais cedo: Vamos devagar para ir rápido. Alguns Estados fizeram rápido, mas não fizeram bem, inclusive, construíram umas normas que ferem o espírito do Marco Legal de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nEntão, cuidado é importante para a gente fazer corretamente, para não haver fragmentação e incoerência entre os marcos federal e estadual, não trazer dificuldades para as ICTs a falta de um marco estadual prejudica o trabalho principalmente das FAPs(?), mas também das ICTs nessa relação; e perda de competitividade dentro do sistema nacional. \r\n\r\nVou pular algumas coisas aqui, mas, só lembrar duas coisas que são muito importantes e as vezes as pessoas esquecem. Pesquisador público, quando a gente fala pesquisador público no marco, ele não é apenas Professor, mas são todos os servidores públicos que estão com missão de participar do processo de pesquisa e de geração de soluções. Muita gente pergunta: pesquisador público pode empreender? Pode, está lá no artigo 14 do marco federal. Pesquisador público pode sim, desde que haja o interesse da instituição de origem. Ele pode participar de todas essas etapas e isso é muito importante.\r\n\r\nHoje, a gente está tendo um problema bom de ter que discutir nas nossas instituições as políticas de inovação, que vão dizer exatamente como é que cada uma delas vai participar desse esforço de traduzir. E dentro das instituições é importante a gente atentar a ver setores que fazem o gerenciamento dessas políticas para que a legislação funcione dentro das nossas instituições. Nisso há a necessidade de criar e reforçar os núcleos de inovação tecnológicos, que fazem esse meio campo das políticas públicas no mercado e da capacidade da instituição. \r\n\r\nAlgumas coisinhas importantes de perceber, isso aqui, por exemplo, é o ranking das patentes depositadas no Brasil em 2019. Você vê que ela é dominada por universidades, tem poucas empresas aqui. Isso é um fato atípico no mundo. Isso quer dizer uma coisa boa e uma coisa ruim, a boa é que as nossas instituições estão tentando para a necessidade de participar do processo de apoio à inovação do País. A parte ruim é que como as instituições não produzem o produto, não interferem diretamente no mercado, elas precisam transferir, elas têm poucos parceiros para transferir. \r\n\r\nEntão, mais importante ainda para esse processo todo é a etapa de empreendedorismo inovador para que a gente crie uma geração de empreendedores, que advenha do processo de pesquisa, para que possam ter capacidade maior de absorver as pesquisas que são feitas nas instituições. A interação e a cooperação entre as universidades e as empresas no Brasil tem crescido muito, isso é bom. \r\n\r\nEntão, nós temos hoje um terreno muito mais fértil que antigamente para poder fazer isso. Só que a gente precisa fazer isso corretamente. Uma das coisas que é muito importante, é que tudo isso que a gente está falando, também entre no processo de formação dos nossos jovens. \r\n\r\nNo artigo 26 da Lei de Inovação, que está lá desde 2004, diz isso, que as ICTs que contemplem ensino em suas atividades principais deverão obrigatoriamente associar a aplicação no disposto da lei de inovação nas ações de formação. Não é capacitação, é de formação. Mas, infelizmente o que a gente mais tem é Advogado sendo formado sem saber nada de propriedade intelectual, engenheiro que nunca viu uma patente na vida... Isso é um problema que a gente precisa resolver, se não a gente vai arrastar. Tanto é que ele tenta contribuir com o curso de propriedade intelectual e transferência de tecnologia, mestrado, que é o Profinit, tem 33 pontos focais em 22 Estados, inclusive no Rio de Janeiro, é um orgulho que a gente tem em participar desse esforço também para poder diminuir um pouco este tipo de problema. \r\n\r\nConvido todos vocês para o nosso evento anual, vai ser agora o primeiro dia 3/9, on-line, vai ser hospedado virtualmente, então, os nossos colegas lá do Amazonas estão todos convidados a participar. E sempre essa frase que eu gosto de terminar: Defender a ciência é defender a capacidade de autonomia do País de resolver os seus problemas. Muito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Gesil Amarante que eu não falei no início, mas, que além de representar aqui o Fortec, é Professor Titular da Uesc, Universidade Estadual de Santa Cruz, Ilhéus, Bahia, palco de “Gabriela, Cravo e Canela”, terra do cacau, mas, também, terra de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - E, hoje, do chocolate. Vamos parar com esse negócio de ficar falando só de amêndoa. A gente faz chocolate, inclusive estamos ganhando prêmio de melhor chocolate do mundo. Comprem o chocolate aqui do sul da Bahia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Gesil. Eu queria só pedir para você disponibilizar essa sua apresentação para nós aqui. \r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - Certamente. Com certeza. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, Gesil. \r\n\r\nA SRA. FÁTIMA SOBRAL FERNANDES - Poderia colocar no Fórum, no chat, para todos nós termos acesso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Essa é a ideia, Fátima. Exatamente isso. Obrigado. É isso mesmo. \r\n\r\nA SRA. FÁTIMA SOBRAL FERNANDES - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Gesil. Obrigado, Fátima. \r\n\r\nBom, nós vamos em seguida ouvir o Celso Pansera, mas, antes eu queria perguntar, porque o Aranha, da Anprotec, precisa sair, se quer fazer uma rápida saudação, Aranha. Seria importante ouvi-lo aqui rapidamente, antes de passar para o nosso próximo expositor convidado, porque a Anprotec é muito importante para esse debate.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALBERTO ARANHA - Deputado, só agradecer o convite e a possibilidade de estar aqui revendo muitos amigos. A Anprotec e eu pessoalmente, acompanho esse processo desde o marco legal da inovação e depois do marco legal da parte das startups, que é o mais recente, e a concepção também do Programa Nacional de Inovação, do PNI, onde se conseguiu fazer uma política de governança da inovação em termos federais. \r\n\r\nEu acredito que o arcabouço federal está pronto e esse é o momento dos Estados, e os Municípios também vão precisar fazer as suas legislações. No caso do Rio de Janeiro, a legislação está muito boa, a lei proposta e eu recomendaria bastante, no caso da Anprotec, o que tange a facilidade de atrair para o campus universitário as aceleradoras e outros empreendimentos que são privados, e que agora, pelo Marco Legal, pode atrair esses empreendimentos para a área pública da própria universidade. Essa proximidade é muito boa porque faz crescer as incubadoras nesse contato, e, também, faz crescer as aceleradoras em contato com os parques tecnológicos e as incubadoras. \r\n\r\nEntão, realmente isso é um ponto bastante importante, porque vamos ter mais facilidade para que as nossas startups aqui no Rio de Janeiro, possam crescer cada vez mais. A Anprotec está acompanhando, apoiando, favorável ao que está sendo feito no Rio e, vamos aí, usando a frase do Maurício, para poder ir rápido, nós vamos devagar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, José Aranha. Obrigado pela presença, participação e pela colaboração da Anprotec nesse debate. Isso aí lembra uma velha frase mineira, que é o sinônimo disso, que é: “devagar também é pressa”.\r\n\r\nBom, isso dito, agradeço muito ao Aranha e passo a palavra para o Celso Pansera. Aliás, antes, Celso, desculpe, quero perguntar novamente se nós já temos na sala representação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, se está conosco o Secretário Dr. Serginho ou alguma representação por ele designada. \r\n\r\nBom, ainda não. \r\n\r\nEntão, neste sentido passando a palavra ao Celso Pansera. Celso, muito obrigado. Celso, que foi Presidente da Faetec RJ, Deputado Federal, Ministro do Estado de Ciência e Tecnologia, tem uma grande contribuição já dada, uma folha de serviço já prestada ao setor e continua contribuindo hoje da Secretaria Executiva, da iniciativa para a ciência e tecnologia, no Parlamento; e ao Diretor do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Maricá, mande um abraço para o meu amigo Fabiano Horta, Celso, que é um grande gestor, um grande Prefeito. \r\n\r\nCelso Pansera tem a palavra, muito obrigado pela sua presença, Celso.\r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Obrigado, Waldeck. Um prazer estar falando com vocês, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, tivemos recentemente duas conversas já que (não compreendido) agora dessa apresentação. Também Gustavo Tutuca, com quem já pareei bastante coisa, bastante ação, muitas ações quando ele foi Secretário de Ciência e Tecnologia, e Presidente da Faetec a gente trabalhou em muitas questões juntos. A Geiza pelo seu trabalho constante e persistente no Fórum, prazer. E é um prazer ver tantos amigos, tantas amigas e as pessoas desse âmbito da ciência e tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, Gesil que está lá do sul da Bahia, mas, também, que tem esse coração fluminense que bate nele, Benito, e os demais. \r\n\r\nEu pedi ao pessoal do backstage para encaminhar a minha apresentação, porque eu não me sinto seguro em fazer esses compartilhamentos e peço para fazer. São poucas lâminas, mas, queria pontuar umas questões, Deputado Waldeck, de como surgiu essa discussão. \r\n\r\nPode passar, por favor, a próxima lâmina. \r\n\r\nO que acontece? Nós temos um grupo de discussão aqui que se reúne há alguns meses já, Benito, a Rê, Celso Pansera, Elvio Gaspar, Jorge Bittar, Márcio Campos, Mauro Osório, (não compreendido) recentemente, Sérgio Rosa, conversando sobre as questões que envolvem o Estado, e em uma dessas conversas a gente decidiu estudar a lei de inovação e sugerir uma minuta ao Presidente da Alerj, e a Alerj como um todo para uma nova lei de inovação aqui no Estado. Usamos, obviamente, base da análise da legislação Federal vigente, o projeto do Gustavo Tutuca como base também, o 278. \r\n\r\nO projeto enviado pelo Executivo à Alerj, que eu acho importante porque na nossa proposta tem algumas alterações que tem que partir do Executivo, que eu vou falar agora aqui daqui a pouco, que altera com fundos e valores que, como base, no mínimo, partindo do debate(?), quando for fazer um encaminhamento, uma tramitação na Alerj, que é o Projeto de Lei 1.768, que altera a lei de 2008, a 5.361. Nós também pegamos legislações recentes, Gesil, lá da Bahia, e a do Rio Grande do Sul. Por que isso? Porque são recentes e são dois polos políticos bem diferentes, do Brasil.\r\n\r\nA Bahia conduzida pelo PT e o PSDB no Rio Grande do Sul. Então, a gente analisou essas duas legislações vigentes para não dizer que estão tendenciando para um lado. A gente buscou fazer essa análise desses dois polos, enviamos a minuta ao Presidente da Alerj em 14 de julho, e apresentamos na sexta-feira da semana passada ao Deputado Waldeck Carneiro, que está presidindo esta sessão, essas nossas contribuições, que eu vou citar em alguns pontos. \r\n\r\nPode passar, por favor, para a próxima lâmina. \r\n\r\nNo âmbito nacional, a gente acha importante essa discussão aqui no Rio de Janeiro, porque nós temos um marco civil da internet, citando algumas questões que mudaram recentemente no âmbito nacional que impactam nos Estados. O marco civil da internet, que era em 2014, a Emenda Constitucional 85, que o Gesil já falou, que é de 2015. Eu tive a oportunidade de votar como Deputado Federal. O código nacional de ciência e tecnologia, a Lei 13.243, que eu tive a oportunidade de votar como Deputado, negociar no Senado a votação e depois, com a Presidente Dilma, fazer a sanção da lei. O Decreto 9.283 de 2018, que regulamenta a lei de inovação e o código, que também é um referencial fundamental para isso; e mais recentemente a Lei Complementar 177/21, que altera a legislação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Depois disso, nós tivemos ainda, que eu não coloquei na apresentação, mas, tem que levar em consideração, a nova lei de licitações. Ela também tem impacto porque trabalha com o conceito de (não compreendido) tecnológica e compras públicas para o desenvolvimento da inovação, que eu vou abordar na minha fala mais para frente. \r\n\r\nPor favor, próxima lâmina. \r\n\r\nA justificativa, obviamente, são questões do âmbito nosso que a gente conhece, que é o problema da estagnação econômica, crise fiscal do Estado, Mauro Osório participa com a gente, tem um conjunto de informações já acumulada, e o ambiente propício que nós temos aqui no Estado do Rio de Janeiro, uma das maiores concentrações de recursos humanos qualificados, uma infraestrutura de pesquisa, está o Raupp aí, que foi Diretor do LNCC, que é do IMP(?). Nós temos aqui as universidades todas aqui presentes representadas, Parque Tecnológico, Faperj, a Fiocruz, tem uma infraestrutura enorme, a própria PUC. Enfim, isso permite a gente pensar grande na recuperação econômica do Estado do Rio de Janeiro, a partir de um sistema inovativo que envolva esse ecossistema existente no Estado. \r\n\r\nA próxima lâmina, por favor. \r\n\r\nA nossa minuta é bastante ampla, mas, eu cito alguns pontos que vou abordar aqui para não ficar muito extensa a minha fala. \r\n\r\nSobre a criação do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, o Gesil já abordou que é necessário formar para ter um sistema, mas, nós achamos que a legislação tem que preocupar com um conjunto das ações. Por isso, tanto a lei acompanhada pelo Deputado do Estado, Tutuca, quanto a lei apresentada pelo poder público estadual, em 2019, eu lembro que o Governo, quando assumiu o Governador Witzel, um dos compromissos de 180 dias deles era a mudança na lei de inovação. Lembro que ele citava isso como um dos compromissos de 180 dias de Governo. Até olhei naquele momento ruim e falei: que bom, o Governo está preocupado com isso. De qualquer maneira, as duas legislações precisam interagir e a gente dar uma olhada como um todo para que funcione como, de fato, um sistema. \r\n\r\nVou agora abordar cinco pontos que eu acho importantes manter nessa legislação. \r\n\r\nPor favor, a próxima lâmina.\r\n\r\nA próxima que eu quero abordar é um dos primeiros marcos estruturais, que é o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós achamos que tem que ter um espaço onde a sociedade, o setor produtivo inovador e a Academia consigam fazer o debate com o Governo das estratégias de ciência, tecnologia e inovação. Esse lócus tem que ser permanente, porque nós vimos que aqui no Estado que a política tem andado bastante mexida, muito instável, e os Governos não têm olhado para inovação, a ciência e a tecnologia com todo potencial que ele pode oferecer na recuperação do Estado. \r\n\r\nEntão, nós achamos muito importante que essa legislação estabeleça o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou o nome que se dê para isso, com a formação do Governo Estadual, representação dos Municípios, que sejam os consórcios, uma forma da representação dos Municípios de ser discutida. A representação dos âmbitos acadêmicos de pesquisa, o setor produtivo voltado para a inovação, presidido pelo Chefe do Poder Executivo, o Governador tem que ter essa tarefa. Ele tem que assumir como uma tarefa sua a questão da inovação, da ciência e da tecnologia. Tem uma Secretaria Executiva vinculada à Secti, para que acompanhe a execução das estratégias, das políticas definidas através do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nPróxima lâmina, por favor. \r\n\r\nOutro ponto importante, o marco estrutural, que a gente acha importante é a estratégia Estadual de ciência, tecnologia e inovação. Nós temos que ter uma estratégia definida. Nós temos que saber onde nós estamos, de onde a gente vai partir e onde nós queremos chegar. Essa estratégia tem que reforçar a tecnologia do território como um todo, um espaço de inovação articulando essas (não compreendido) por região. Nós não podemos achar que o Rio de Janeiro é a capital, é a região metropolitana. \r\n\r\nNós temos o interior, que a grande parte da população está concentrada na região metropolitana, na capital, mas tem um potencial enorme. É só a gente olhar a região de Itaguaí com o polo nuclear, por exemplo. Um potencial enorme de desenvolvimento desse Estado e ninguém olha para lá. Não tem uma estratégia para isso. Essa estratégia tem que estabelecer um amplo debate em todo o Estado, sob coordenação da Secti, que tem que assumir o seu papel. A aprovação do texto final pelo Conselho Estadual, ou seja, a gente empoderar o Conselho Estadual presidido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual em um prazo de 18 meses, estou citando aqui, 12 meses e colocando, mas isso é uma discussão após essa nova legislação ser estabelecida. \r\n\r\nO Gesil citou a Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, seria uma conferência, mas, eu diria que é uma conferência que define uma estratégia em até 12 meses depois dessa nova legislação ter sido aprovada e sancionada pelo Governo Estadual e, a atualização dessa estratégia a cada 60 meses para que você rediscuta e veja o que andou e o que não andou, o que modificou, a economia é muito dinâmica, esse setor é muito dinâmico. E você tem que fazer uma atualização permanente dessa questão.\r\n\r\nEu ajudei a construir a atual estratégia municipal, mas ela realmente foi abandonada, por isso, o conselho tem que ter a sociedade ligada nesse processo para cobrar a execução dessa estratégia. \r\n\r\nPróxima lâmina, por favor. Também acho um marco estrutural importante. Poderia passar a próxima lâmina? \r\n\r\nA distribuição dos recursos. Eu acho importante, Deputado Waldeck, que como concentra muito conhecimento na capital, o que não é capital acaba sendo discriminado, mas, não é porque é discriminado, é porque os projetos são estruturantes, mais bem estruturados estão no eixo da inteligência e acaba que fica muito pouco recurso para o interior. \r\n\r\nEntão, acho que a como a legislação nacional separa 30% nordeste e norte, que foi importante para a expansão da inteligência, a gente viu, o Gesil apresentou ali a tabela das principais depositantes de patentes e estava lá a Universidade da Paraíba, Federal da Paraíba, de Campina Grande, no topo. Isso tem a ver com a política de distribuir recursos a partir dos editais, espraiar para todo País. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Estavam as duas, Celso. \r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - É. As duas. \r\n\r\nE, também, a gente ter uma preocupação, Waldeck, com o ensino básico e o ensino técnico, não tem como não olhar para esse elemento básico. Não adianta você ter uma cabeça muito boa nas universidades com aluno que chega mal preparado para fazer a graduação e que não tem a cabeça pensando na pós-graduação. Então, acho importante também isso aí. \r\n\r\nA próxima lâmina, por favor. \r\n\r\nOutra coisa, a última que eu quero fazer, são as encomendas tecnológicas. Deputados, a nova fronteira de financiamento de inovação está nas encomendas tecnológicas. Gesil tocou nesse assunto. Nós estamos, aqui em Maricá, com duas encomendas tecnológicas ativas, desenvolvendo produtos de inovação; e estamos lançando, até o final do ano, mais cinco ou seis encomendas, tanto na produção de alimentos, equipamentos de saúde; estamos fechando com a Cooptec(?) agora, para trazer para cá os ônibus de hidrogênio para fazer teste durante dois anos para desenvolver como compra tecnológica do Município, para renovar a frota do Município de ônibus. Isso já existe, está estabelecido na legislação, mas, não é utilizado por dois motivos: primeiro, desconhecimento total dessa legislação. \r\n\r\nEu cheguei a propor, Deputado Waldeck, em 2019, para o Presidente Ceciliano, que a Escola do Legislativo da Alerj tomar isso como uma tarefa sua. Fazer cursos envolvendo os gestores municipais, ensinando a fazer compra(?) tecnológica. Porque tem essa questão. Mas, também, além desse conhecimento tem o medo, porque os órgãos de controle são terríveis. Eles são conservadores. Eles não olham para a legislação. Eles têm uma dificuldade de enxergar a lei. Os técnicos têm uma dificuldade enorme de enxergar as leis. Nós só temos a vacina AstraZeneca, produzida pela Fiocruz, porque a Fiocruz fez uma encomenda tecnológica, ela gastou 200 milhões de dólares ajudando a financiar a pesquisa da AstraZeneca, com isso, teve direito a acessar 100 milhões de doses da vacina, que já chegaram e ela produziu no Brasil e, daqui para frente, essa vacina só poderá ser produzida, no Brasil, pela Fiocruz. \r\n\r\nEntão, além de você ter uma patente sócio minoritário, você tem o produto para entregar financiado coma capacidade do Governo do Estado de comprar. \r\n\r\nEntão, essa é a nova fronteira de financiamento e nós temos, de fato, que trabalhar com isso e aprender a fazer isso. E a legislação estadual tem contemplado. Se não me engano tenho mais um marco aí para falar, que vou falar super-rápido. \r\n\r\nAcho que tem mais uma lâmina. Se não tiver, eu vou falar... Esgotou. \r\n\r\nEntão, vou falar do último elemento que acho importante. O Fatec tem que ser transformado em fundo contábil e financeiro, como nós fizemos com o FNDCT, nós conseguimos aprovar a lei complementar ano passado, o PLP 135, do Senador Izalci Lucas, do PSDB, a gente fez um mês de mobilização virtual. Aprovamos na Câmara, no Senado, e o Governo sancionou a Lei Complementar 177. Por que é importante que o fundo seja financeiro? Porque quando acaba o ano, o recurso está depositado em uma instituição financeira aplicado, rendendo juros, e ele não vira restos a pagar. Porque os projetos são de médio e longo prazo. Então, você não esgota o edital naquele ano. Aí obriga o gestor a gastar mal o dinheiro do fundo e, também, não tem mecanismos para devolver o dinheiro. Uma pesquisa não concluiu, sobrou dinheiro, o que você faz com esse dinheiro? Tem que ter lugar para voltar. Se deu certo uma patente, essa patente passou a render royalties, o fundo tem que ter direito a receber parte desses royalties para ir retroalimentando. \r\n\r\nEntão, é importante alterar o caráter contábil do Fatec, transformando-o em um fundo contábil e financeiro, como é o FNDCT, a partir da Lei Complementar 177. \r\n\r\nAcho essa nossa contribuição, não é, Bittar, está aqui, também, o Mauro, está aqui o Elvio Gaspar, está o Benito, eu sei que o Sérgio Rosa está assistindo da TV Alerj, porque ele mandou um recado para mim, agora aqui. Cabe essa contribuição para o debate, Presidente Waldeck, para ajudar a gente a avançar nessa legislação tão necessária. A Alerj tem aprovado bons projetos esses últimos anos, o Fundo Soberano, por exemplo, eu acho que é o momento de a gente fazer esse debate, aproveitar essa disposição do Presidente Ceciliano e a gente avançar nessa legislação. \r\n\r\nEra isso que eu tinha para apresentar, por enquanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Celso Pansera. Também peço que compartilhe a sua apresentação aqui no chat para que todos possam tê-la, estudá-la e considerá-la, por favor. \r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Eu já a coloquei no chat, vou colocar novamente. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ah, desculpe. Obrigado. Não tinha reparado aqui não. Eu tinha visto a do Gesil, mas a sua não tinha visto. Mas, de qualquer maneira, você traz elementos muito importantes. Eu tinha lido o material que você tinha me disponibilizado, tem eixos muito estruturantes para a organização do marco legal de inovação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nCelso, eu realmente não vi aqui no chat a sua não. Engraçado...\r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Está bem no início, mas eu coloco novamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ah, por favor. Obrigado. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mauro Osório, lembrando que essa lei do Fundo Soberano, que é uma importante iniciativa que o André apresentou, mas a emenda que destina recurso para a ciência e tecnologia é minha, Mauro. Essa emenda eu que fiz para que o Fundo Soberano pudesse, também, investir em ciência, tecnologia e inovação como investimento estruturante. Felizmente, passou. O André, como eu disse no início, é muito aberto a esse tema e interessado. Então, é importante registrar. \r\n\r\nOlha, pessoal. Eu tenho duas inscrições, agradecendo a todos que fizeram as suas exposições iniciais. Geiza, nós temos aqui, por enquanto duas inscrições, que eu já vou chamar para a gente ir dinamizando a nossa Audiência, eu peço que qualquer outra inscrição faça aqui no chat para que eu abra 3 minutos agora para que os debates comecem a ir a se acentuar. \r\n\r\nEntão, Professor Raul Palácio, Reitor da Uenf; em seguida, Professor Mauro Osório, da Assessoria Fiscal da Alerj; nós vamos registrando novas inscrições no chat. \r\n\r\nEntão, Palácio, tem a palavra. Muito obrigado por sua presença. A gente tem muito orgulho do trabalho da Uenf, assim como da Uerj e da Uezo, também, são instituições de portes diferentes, características diferentes, com histórias e idades diferentes, mas as três têm dado contribuições muito relevantes ao Estado do Rio de Janeiro, (não compreendido) a Uenf, no eixo norte-noroeste, quero ressaltar, portanto, a importância da participação da Uenf nessa Audiência. \r\n\r\nEntão, Palácio, tem a palavra.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Bom-dia para todos e todas, bom-dia, Waldeck. Bom-dia a todos os presentes. Na realidade, vou ser breve, vou colocar alguns pontos que realmente acho muito importantes. Gostaria de começar a falando da importância da ciência tecnológica, do projeto de lei, o mais rápido possível. Hoje, as universidades estaduais estão em desvantagem em relação às outras universidades aqui no Estado do Rio de Janeiro. Não temos uma segurança jurídica em relação à participação do nosso Professor, em relação à participação que a própria instituição. nos limita e muito para poder interagir com as empresas. Não quer dizer que a gente não interaja, no caso específico da Uenf, com várias startups, no caso específico da Uenf (não compreendido) com o Parque Tecnológico, participando ativamente do (não compreendido) que a Faperj colocou e aqui teria para organizar a Faperj em relação a esse edital que foi colocado para poder desenvolver tecnologia dentro do Estado do Rio de Janeiro, mas, nos limita em relação a fiscalização inclusive do Tribunal de Contas Estadual, porque não temos uma lei específica, um projeto específico que permita que o Professor que tem dedicação exclusiva na universidade possa participar de forma segura. \r\n\r\nAté que ponto? Essa bolsa pode ser de que valor? Pode receber royalties em relação ao salário? Enfim, estávamos discutindo isso na nossa instituição e aprovamos um miniprojeto interno, uma resolução interna para poder regulamentar esse tipo de interação. Inclusive com recebimento de cursos indiretos de diferentes projetos. \r\n\r\nQuais os itens vão estar dentro desses cursos indiretos? Para onde vai? E nos parece que precede essa discussão e é importante a gente também colocar a necessidade de poder discutir dentro do Estado do Rio de Janeiro e, também, da Federação, mas, iniciando pelo Estado do Rio de Janeiro, a autonomia universitária. Ou seja, até que ponto a universidade tem dentro dessa autonomia universitária que não foi regulamentada(?) ainda aqui dentro do Estado, a sua autonomia fiscal, a sua autonomia jurídica, a sua autonomia financeira, para poder executasse o recurso. E aqui concordar com o Pansera, que é em relação a todos os itens que ele colocou. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e inovação extremamente importante, a executiva com a estratégia estadual para a ciência, tecnologia e inovação incluindo o interior dentro desse processo extremamente importante e deixar bem claro aqui para vocês, as universidades precisam da aprovação, logicamente, dessa PL para poder incentivar o nosso trabalho, a nossa interação comas empresa, é, evidentemente, o que mantém a universidade, o que vai manter corpo da nossa instituição, é um dinheiro público e o Governo realmente investindo nas universidade para que essas coisas aconteçam. Outro ponto que é extremamente importante é a criação do fundo, não adianta com o que está acontecendo hoje, primeiro nós não temos autonomia financeira, todo o dinheiro que a universidade recebe agora vai para um caixa único esse caixa único no final do ano é esvaziado. \r\n\r\nEntão, esse dinheiro, inclusive o dinheiro orçamentário das instituições públicas, das universidades, do centro universitário público, esse dinheiro deveria ir para um fundo, e, na hora, Waldeck, da implementação dos duodécimos, que ainda não foram implementados, pode parecer que não tem a ver com o assunto, mas tem tudo a ver com o assunto nesse caso, porque o dinheiro que a gente arrecada em relação a interação com as empresas, e o projeto também entra dentro do nosso orçamento é importante que seja levado em consideração a criação desse fundo porque todo ano além de retirar esse recurso tem o chamado processo de superávit e esse processo de superávit, o recursos que são devolvidos em relação ao projeto, e projeto que a gente tem com instituições federais, ele fica para ser devolvido praticamente 4, 5 meses no ano. \r\n\r\nEntão, o Proap(?) da gente vai resolver esse processo, verbas federais, vai dentro desse processo, o Governo retira e só permite a gente poder executar pelo Siaf(?) ou pelo Siafem(?), se for o caso, esse recurso depois de 4 meses, então, a gente ao invés de 12 meses para poder executar esse recurso a gente tem só 8, na melhor das hipóteses, já tivemos praticamente 7 e isso inviabiliza a organização desse recurso, dificulta a interação das universidades em relação a esse processo. Concluindo, dentro dessa segurança jurídica é importante a gente trata o assunto da autonomia da nossa universidade até no ponto de vista jurídico, no ponto de vista financeiro. \r\n\r\nÉ isso, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado Reitor Raul Palácio, a nossa Comissão vai fazer até a primeira quinzena de setembro uma Audiência Pública de novo para tratar especificamente daquele projeto que é de minha autoria, do Deputado Flávio Serafini, do Deputado Carlos Minc para a regulamentação dos duodécimos previstos na Constituição Estadual, nós estamos focados nisso porque realmente é preciso garantir, senhoras e senhores aqui na Audiência, uma efetiva autonomia como prevê a Constituição Federal, como prevê a Constituição Estadual para o funcionamento das universidades a sua autonomia é, também, de caráter financeiro, não é apenas pedagógico, não é apenas administrativo, porque sem a autonomia financeira as outras dimensões da autonomia ficam claramente prejudicadas ou até inviabilizadas. \r\n\r\nEu quero agradecer, portanto, ao professor Palácio e chamar para fazer o uso da palavra, desculpe ter que agora controlar um pouco mais o tempo, o professor Luiz Fernando, que é Professor da Uerj na Faculdade de Formação de Professores da Uerj, que nessa Audiência representa o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Agradeço ao Luiz Fernando pela presença e peço que transmita a nossa querida Professora Malvina Tutmann, que preside o Fórum Estadual de Educação, reitora da Unirio. \r\n\r\nLuiz Fernando, você tem a palavra. \r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDO CONDE SANGENIS - Exato, ela não pôde estar e eu faço parte do Fórum, ela pediu que eu estivesse. \r\n\r\nBom, como eu tenho 3 minutos eu preferi escrever, que assim eu vou direto ao ponto. A minha contribuição vai avançar no enriquecimento da ideia tradicional de inovação tecnológica, eu acho que é fundamental introduzir um texto que eu li integralmente os conceitos de tecnologias sociais, inovação social e transformação social, sem os quais não há ciência capaz de dar soluções definitivas aos grandes problemas do Estado do Rio de Janeiro, das suas comunidades, das suas mazelas. Tirar o foco da ciência, tecnologia e inovação e ter apenas por objeto o lucro e o mercado para focar na cidadania, na democracia e no bem-estar social. Nesse sentido, o conceito de tecnologia social, já bastante disseminado, propõe um contraponto com relação ao conceito usual tradicional de inovação no contexto da sociedade capitalista o conceito de inovação se revestiu em um enfoque excessivamente econômico vinculando-se as ideias de competitividade, aumento da produtividade e lucro e a inovação social está relacionada ao bem-estar social, podendo ser conceituada de forma geral como uma nova combinação e uma nova configuração de práticas sociais em determinadas áreas de ação o contexto social promovida por atores com o objetivo de melhorar e satisfazer ou responder as necessidades e problemas da sociedade. Em suma, tanto a tecnologia social quando a inovação social podem e devem ser disseminadas. A tecnologia social está centrada em atender as necessidades apresentadas pelas comunidades locais funcionando como uma ferramenta que tem o potencial de gerar inovação social. Resta, por sua vez, ao provocar a difusão e institucionalização dessas novas práticas, abre novos caminhos em busca da tão almejada transformação social que aliás é o que se deseja quando se fala em ciência, tecnologia e inovação. Ela deve fazer, obvio, para enriquecer a sociedade de um modo geral, não estamos nem no reino da Dinamarca nem da Suécia. \r\n\r\nEntão, me parece que essas ideias podem enriquecer ou alargar um pouco mais a ideia de conhecimento, ciência, tecnologia e inovação neste documento. \r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professor Luiz Fernando Sangenis, que nos provoca com essa discussão importante sobre a própria concepção de ciência, tecnologia e inovação na interface com as demandas sociais no enfrentamento das questões sociais da sociedade brasileira, do Rio de Janeiro, enfim. Essa é uma dimensão que não se pode perder de vista e o Fórum Estadual da Educação vem aqui oferecer essa contribuição ao debate muito relevante. \r\n\r\nEu passo ao Professor Mauro Osório, que, na verdade, eu tinha até pulado, mas foi bom que a gente ouviu logo o Luiz Fernando Sangenis, que sempre faz um debate qualificado. Mauro Osório, você tem a parava. Mais uma vez registro aqui o prof. Mauro Osório da UFRJ e coordenador da Assessoria Fiscal da Alerj, criada recentemente, há no máximo 2 anos, não é, Mauro? Não sei se já tem 2 anos.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Um ano, um ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Um ano, pois é. E que já vem se destacando muito no trabalho de análise, estudos sobre o Rio de Janeiro e subsidiando de forma muito qualificada o exercício dos mandatos parlamentares aqui na Assembleia para que a gente pense o Rio de Janeiro pensando o Brasil, mas sem perder e vista a dimensão do desenvolvimento regional. Eu quero lembrar o Mauro Osório antes que ele me cobre que eu tenho aqui uma bandeira do Brasil e um mapa do Rio de Janeiro aqui atrás de mim, eu tenho as duas coisas. \r\n\r\nMauro Osório tem a palavra.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Aqui no Rio, hein, Bittar, você que é paulista, a gente quase não usa a bandeira do Estado, você vai no Estado de São Paulo tem bandeira do Estado de São Paulo em todo lugar, então, a gente também tem que continuar sendo cosmopolita, mas passar a defender o nosso quintal, como a Bahia, como os outros Estados fazem corretamente. \r\n\r\nBom, parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro, a Geiza Rocha, a iniciativa, o nosso Deputado Gustavo Tutuca pelo projeto de lei, enfim, também o trabalho liderado pelo Celso e o Jorge Bittar também a alegria de estar participando. Acho até, Celso Pansera e Jorge Bittar, que vocês poderiam colocar no chat também o texto que nós fizemos, acho que pode ser uma boa para quem quiser ler porque é um texto de referência, se o Deputado Waldeck Carneiro concordar. Eu queria só colocar uma coisa muito rápida, eu acho que tem alguma coisa errada com o Estado do Rio de Janeiro, muito sinteticamente, nós somos a unidade da Federação que menos cresce desde os anos 1970, nós estamos na 18ª posição em termos de receita corrente líquida estadual, 13ª posição em termos de ICMS, tivemos uma queda absurda de empregos de 2015 para cá. \r\n\r\nEntão, a gente vem em um ciclo vicioso muito pesado e a gente precisa entrar em um ciclo virtuoso. Eu acho que você trabalhar com a ideia dos sistemas produtivos, ou seja, não mais a velha ideia setorial da indústria, dos serviços, do comércio, da agricultura, mas quais são os sistemas produtivos que o Estado do Rio de Janeiro pode ter uma potencialidade muito grande? \r\n\r\nEntão, pensar, por exemplo, no complexo produtivo do petróleo e gás, a questão da indústria, a questão do serviço, isso tudo integrado e a inovação do suporte para isso. A mesma coisa na área de saúde, o complexo produtivo industrial da saúde, que é uma potencialidade absurda. O Celso falou do poder de compra, um estudo que nós estamos fazendo na Assessoria Fiscal mostra que o gasto em saúde no Estado do Rio de Janeiro nos hospitais federais, estaduais e dos Municípios fica equivalente a 40% do orçamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Olha, Celso, o que isso significa em termos de capacidade, de poder de compras, de encomendas tecnológicas nesse setor. Eu acho que essa lei tem que caminhar nesse sentido, nós temos que continuar a fazer reflexão, a fazer debate sobre questão nacional, publicar paper sobre isso, mas é preciso na nossa querida Faperj aprimorar uma linha de pesquisa e estudos sobre o Estado do Rio de Janeiro e a gente está com essa lei de inovação, o Fundo Soberano que o Deputado André Ceciliano tem colocado que na verdade, tem que estar junto com essa lei de inovação, o Fundo Soberano que vai ser um fundo principalmente de investimentos, então, eu acho que a palavra de ordem é, agora está se falando muito, muito não, ainda bem que não é muito, está se falando pouco sobre o segundo Distrito Federal, vai criar uma bagunça, o Município que quiser fica no novo Estado da Guanabara, o Município que não quiser fica no Estado do Rio, não é por aí. Temos que integrar o Estado do Rio de Janeiro, seja do ponto de vista de políticas dos sistemas produtivos, de políticas integradas com os sistemas produtivos e pensar dessa forma em políticas territoriais integradas que o Celso deu bastante ênfase a isso. Eu acho que é por aí, de conhecer mais o nosso Estado, estar trabalhando mais com planejamento e integração territorial, integração do Estado e não a ideia de escapistas. \r\n\r\nQuero aqui dizer que sou um defensor radical da fusão, ela tinha que ter ocorrido nos anos 1960 e não em 75, mas que ela deve ser mantida e que a gente tenha que integrar esse Estado maravilhoso, as suas diversas regiões e a periferia metropolitana. Celso falou das potencialidades de Itaguaí, a gente tem discutido isso agora na Alerj também um projeto daquela região junto com Wagner Victer, é isso. Planejamento, planejamento, planejamento, pesquisa, pesquisa, pesquisa, inovação, inovação, inovação e integração territorial. Deputado Waldeck Carneiro, acho que é isso, acho que o recado, que a contribuição que a gente procura trazer com esse texto é nessa linha de ter uma visão integrada e ter planejamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Mauro Osório, que reforça essa categoria de planejamento, pesquisa, inovação e integração. O Mauro tem se tornado, nos últimos anos, já se consolidou como uma importante referência para a gente pensar estrategicamente o desenvolvimento regional, inclusive estimulando que outras linhas, outras universidades, outros grupos de pesquisa, programas de pós-graduação abram linha de pesquisa nessa frente.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputado Waldeck Carneiro, só uma coisinha que eu esqueci, fiquei surpreso com a importância, por exemplo, que o Gesil trouxe da Holanda na parte de agricultura. Se nós olharmos no Brasil, o Estado do Rio de Janeiro está com a taxa de desemprego em 19%, o Brasil com 14%, Santa Catarina com 6%. Eu acho que o sucesso de Santa Catarina é, exatamente, ter uma economia integrada, desenvolvimento e inovação e pensar de forma integrada e eu acho que a gente procurar olhar esse exemplo de santa Catarina pode ser interessante para nós. \r\n\r\nObrigado, desculpa, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Mauro Osório. De fato, Gesil trouxe esse exemplo da Holanda, não é, Gesil? Holanda não é só produção de tulipa não. É muito mais, não é? É muito mais. \r\n\r\nBom, eu quero passar a palavra para o Maurício Guedes. Maurício, obrigado pela sua presença, você tem a palavra para sua manifestação. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO GUEDES - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Queria saudar o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Tutuca, tantos amigos aqui que eu não vou citar mais nomes porque certamente iria gastar os meus 3 minutos aqui. \r\n\r\nEu vou comentar 3 ou 4 pontos. Primeiro, eu acho que foi Gesil que falou da importância da previsibilidade dos recursos da ciência e tecnologia. Isso é fundamental. Todos sabemos que a Faperj por dispositivo constitucional deve receber 2% da receita tributária liquida do Estado. Esse ano e vai aqui o meu reconhecimento ao Secretário Dr. Serginho e ao próprio Governador, esse orçamento está totalmente disponível para a Faperj e são 60 milhões de reais, é um volume de recursos bastante relevante e compatível com o tamanho da nossa comunidade científica, tecnológica e de inovação. \r\n\r\nMas, a minha sugestão é que esse projeto de lei incorporasse os dispositivos dos duodécimos também no caso da Faperj, isso nos dará uma previsibilidade que será muito importante. Não é raro, num passado recente que esses recursos dos 2% sejam na 25ª hora do ano sejam liberados para a Faperj e não há tempo para fazer um gasto de qualidade, termina caindo em restos a pagar, termina não sendo gasto ou termina sendo usado em um outo artificio para fingir que os recursos foram, de fato aplicados. É uma boa prática que o Governo do Estado, nesse momento, está adotando a minha sugestão é que isso seja consagrado na lei. \r\n\r\nSegundo ponto, sobre a política de propriedade intelectual, o que a lei que está em rigor fez e o projeto de lei do Deputado Gustavo Tutuca também mantém sem alteração esse artigo, é o artigo 11, foi aproveitar um artigo da lei federal que tratava exclusivamente das ICTs, com relação da propriedade intelectual e incluíram a palavra Faperj nesse artigo 11. \r\n\r\nEntão, esse artigo dá direito as ICTs depois pelo artigo anterior terem negociado a propriedade intelectual com empresas com as quais fazem parcerias, o artigo 11 dá direito às ICTs de abrir mão da sua parcela de propriedade ou de rendimentos. A minha proposta é que essa lei delegue ao Conselho Superior da Faperj, com toda clareza, a definição da sua política de propriedade intelectual, essa é uma prática moderna que está sendo adotada por várias outras agências no Brasil e já me adianto que o que é moderno hoje é uma agência de fomento abrir mão da sua propriedade, da sua participação em prol do cumprimento da sua missão verdadeira, que é promover o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação. \r\n\r\nEntão, as universidades, as empresas é quem devem discutir essa propriedade. O CNPq fez isso em 2014, recentemente agora em junho o CNPq reafirmou essa política numa portaria onde ela abre mão, a Finep abre mão, a Embrapii abre mão em prol do avanço da inovação no País. \r\n\r\nEntão, minha sugestão seria retocar, digamos, o artigo 11 dando essa autonomia com toda clareza, embora já exista hoje, mas carece de uma interpretação da lei, com toda clareza os Conselho Superior da Faperj e o que o CNPq faz é, a regra geral é abrir mão, mas existe a possibilidade sim e deve ser mantida de em casos específicos o CNPq ter uma participação nos resultados ou até mesmo na propriedade, se for o caso. O terceiro e último ponto é, aliás, penúltimo, é visitar o recém-sancionado marco legal das startups e trazer para dentro da lei de inovação o que for pertinente ao Governo do Estado. O marco legal das startups trouxe muita coisa nova e importante, desde a utilização do poder de compras do Estado já mencionado, no caso das startups de uma maneira mais ágil, a própria definição o que é uma startup que possibilita que ela seja tratada de forma diferenciada de política fiscal e outras coisas. \r\n\r\nEntão, esse marco legal não existia quando o Deputado Gustavo Tutuca fez o projeto de lei nem o projeto apresentado pelo Executivo, portanto, a sugestão é que se incorpore a esse projeto de lei, no que couber, os dispositivos, muitos são positivos, criados por esse marco legal. \r\n\r\nE, por fim, eu queria cumprimentar o Professor Luiz Fernando pela defesa do conceito de inovação de forma ampla, incluindo a inovação social. Esse o conceito que nós temos empregado na Faperj, temos empreendimentos, temos editais voltados para empreendimentos de impacto socioambiental. O conselho recém aprovou, vai ser lançado em breve um edital, tem se falado muito de smart cities, cidades inteligentes, nós vamos lançar um projeto-piloto “Favela Inteligente”, o projeto-piloto vai ser conduzido na rocinha com a formação de redes focadas no empreendedorismo e inovação com base em ciência e tecnologia, e a partir desse projeto-piloto a ideia é que esse programa seja conduzido para tantas outras comunidades no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor fim, se tiver espaço, eu acho que o nome da Diretoria de Tecnologia da Faperj deveria ser Diretoria de Inovação, Diretoria de Tecnologia diz muito pouca coisa. Tem gente que acha que o meu papel seria cuidar dos computadores da Faperj, eu não entendo nada de computador, o nosso negócio é promover a inovação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprimentar mais uma vez essa iniciativa, eu só saudei homens, então, queria cumprimentar a Geiza aqui por mais essa inciativa, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Maurício Guedes. Queria pedir uma gentileza, que eu mandei para você aqui no chat o meu contato, se você puder mandar para mim, ainda que topicamente esses elementos que você trouxe aqui, que podem nos ajudar no processo de preparação do parecer. Já estou em contato aqui com o Deputado Márcio Pacheco, Deputado Gustavo Tutuca, para que Comissão de Ciência e Tecnologia trabalhe em conjunto com a CCJ na produção do parecer, entendeu? E naturalmente eu vou mantendo contato com você também para a gente ver se consegue produzir na CCJ um parecer nosso sem ter sido usado pela nossa Comissão e pela CCJ com a sua colaboração. \r\n\r\nEntão, Maurício se você puder mandar, por favor, ainda que topicamente, para a gente poder aproveitar na produção do substitutivo.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO GUEDES - Excelente, com certeza.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pois não, Deputado Gustavo Tutuca. Por favor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Só para contribuir e agradecer a colaboração do Maurício, realmente, acho que fugiu a gente essa questão da aprovação, parece que o relator o Senador Carlos Portinho aqui do Rio, o marco legal das startups, como não tinha a aprovação ainda ficou de fora dos textos que estão colocados. \r\n\r\nEntão, Maurício, obrigado. Se puder enviar um texto, uma proposição de um texto para a gente fazer uma emenda e (INTERFERÊNCIA SONORA) substitutivo, seria muito bom, realizaria bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É isso, obrigado, Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nBom, 4 últimas inscrições, Renata Angeli, da Uezo, eu pergunto se o Raimar, que fez uma provocação interessante aqui no chat sobre bolsas de estudos, de pesquisas custeadas por empresas, você vai querer fazer uma discussão nesse sentido? De qualquer maneira, eu fiz uma inscrição preventiva. Benito Paret e Angela Uller.\r\n\r\nO SR. RAIMAR VAN BYLLARDT - A gente pode discutir isso em um outro momento, porque é bastante complexo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Está bom, está bom Raimar. Está bom. \r\n\r\nEntão, Renata Angeli, Benito Paret e Angela Uller encerram as nossas inscrições, e, Raimar, se você puder no privado me mandar o seu contato para a gente pensar em como desencadear esse debate que você desencadeou aqui no chat que eu acho que é um tema relevante. \r\n\r\nPortanto, Renata Angeli da Uezo, muito importante contar com a Uezo aqui, eu sou entusiasta da Uezo, obrigada por sua presença na nossa Audiência.\r\n\r\nA SRA. RENATA ANGELI - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro. Obrigada, cumprimento a todos, cumprimento a Geiza. \r\n\r\nBem, eu acho que o projeto de lei está muito bem encaminhado, eu acho que o Maurício foi muito feliz de colocar as definições que estão no marco legal das startups e falar também que, assim como o Gesil, ele é a pessoa que a gente tira dúvidas, quando a gente quer fazer qualquer coisa na universidade relacionado à empresa, a gente também já tem em outras instituições, em outros estados documentos que a gente pode ser valer, como por exemplo, na UFMG que conseguiu fazer uma política de inovação muito curta e ao mesmo tempo muito eficiente colocando resoluções específicas para cada instrumento da lei de inovação que a gente tem, como por exemplo, compartilhamento de laboratório, a gente pode usar isso e talvez melhorar um pouco o nosso entendimento da legislação com esses instrumentos que já estão sendo usados em São Paulo, na UFMG. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente caminha para um entendimento mais fácil desses instrumentos legais. \r\n\r\nEra isso, obrigada. A Uezo fica lá em Campo Grande, a gente tem um envolvimento muito grande com as empresas da região e a gente quer que essa legislação avance que a gente já tem essa conversa com as empresas. Enfim, quando mais a gente estiver avançando nisso, melhor. \r\n\r\nContem com a gente, contem comigo. Geiza sabe que a gente está aí junto, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Renata Angeli, Uezo, pela participação na nossa Audiência. \r\n\r\nNa sequência, a penúltima inscrição, Benito Paret; e por último Angela Uller. \r\n\r\nBenito, você tem a palavra, obrigado mais uma vez pela sua participação.\r\n\r\nO SR. BENITO PARET - Bem, eu gostaria de colocar a importância do setor produtivo na inovação, esse é um aspecto bastante (não compreendido) em todas as discussões sobre inovação. No Rio de Janeiro nos anos 80 para 90 tinha 60% da produção de software que se fazia no País e isso acabou. Nós tivemos a engenharia consultiva de maior importância que participou em todas as (não compreendido) também foi extinta. Não quero lembrar petróleo, área de saúde, uma série de áreas que o setor produtivo teve um papel de grande importância. A inovação se produz quando o produto final é desenvolvido, quando ele vai para o mercado e quando ele disputa com a as empresas, inclusive multinacionais, o papel que a gente deveria ter na ação inovadora que o País precisa e no nosso Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro sempre foi grande inovador, importante e o setor produtivo pura e simplesmente entrou em uma decadência profunda. A gente acompanha, eu dirigindo o Sindicato das Empresas de Informática, acompanho de perto o papel que foi sendo relegado para as empresas de informática, que já tiveram essa importância toda que já tinha citado. Apenas quero relembrar isso e a importância que nós (não compreendido) e chamemos ao nosso debate, a discussão os setores empresariais de forma mais ativa e dinâmica. \r\n\r\nPronto, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, Benito, por essa contribuição, que realça e reforça, claro, o papel das empresas no processo de inovação, notadamente naquelas que tem investido na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação, é muito importante a sua reflexão. \r\n\r\nPor último, Angela Uller; agradeço, Angela, pela sua presença e agora você tem tempo para a sua manifestação antes de fazermos os encaminhamentos finais da Audiência.\r\n\r\nA SRA. ANGELA ULLER - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, um abraço para todos, são grandes amigos todos aqui. \r\n\r\nEu queria fazer só algumas observações. Em primeiro lugar, o que o Maurício falou sobre os duodécimos, mas acrescentar mais alguma coisa. Maurício e eu tivemos uma reunião grande com a Fapesp para analisar o que eles têm de bom e o que a gente não tem, que não consegue gastar o nosso dinheiro que o dinheiro não chega e nos vimos que é necessário fazer modificações tanto na pessoa jurídica da Faperj quando em algumas leis do Estado. Hoje a Faperj é uma pessoa jurídica de direito público, é uma fundação e segundo observação com os próprios procuradores da Fapesp isso já não é uma figura que exista hoje em dia na legislação. \r\n\r\nEntão, nós precisamos fazer com que a gente consiga fazer essas mudanças, e por isso, eu peço ainda mais ajuda do Deputado Waldeck Carneiro que está na Comissão de Ciência e Tecnologia que nos ajude nessa mudança. a gente tem esse problema que não consegue gastar o dinheiro, e o dinheiro não vai para o outro ano e se você tem um projeto que você aprova o edital já para o final do ano você não consegue depois pagar nada. \r\n\r\nEntão, eu queria pedir realmente a ajuda e depois vou tentar marcar, Maurício e eu podemos conversar com você, Deputado Waldeck Carneiro, para que isso seja considerado. A parte da propriedade intelectual também eu já não estou mais falando como, eu posso até falar como Presidente do Conselho da Faperj, mas eu falo também como Diretora de Tecnologia e Inovação da Coppe, é tão difícil a gente negociar a propriedade intelectual com alguma empresa que quando a gente ainda tem a introdução de alguma agência é quase impossível, a gente não consegue. Nós estamos discutindo agora a nossa vacina da UFRJ e a pergunta das empresas é sempre o seguinte: quanto que vai ficar para, ou seja, para a Faperj ou seja para o CNPq, ou seja para a Embrapii, para o que seja. Então, a gente Embrapii, eu também coordeno a unidade Embrapii da Coppe, a Embrapii não fica com anda. Então, seria interessante que isso também estivesse dentro do decreto de alguma forma. \r\n\r\nE, também, por último, a gente se preocupar com a tirania das procuradorias, a gente faz tudo na melhor das intenções, mas na hora que a gente vai aplicar esse bendito marco legal as benditas Procuradorias não estão preparadas para pensar dessa maneira que inovação precisa de agilidade, inovação precisa da gente chegar perto da empresa e é sempre tudo proibido, sempre tudo proibido. \r\n\r\nEntão, que o Estado tem essa preocupação, nós temos vários editais que estão engastalhados em alguma, falando de Faperj, em alguma Procuradoria. A gente tem que treinar os procuradores, senão, nós vamos ser eternos tiranizados por essas procuradorias. \r\n\r\nÉ só isso, agradeço muito, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Angela. Eu mandei também no privado o meu contato, vamos ver se a gente consegue conversar, fazer uma agenda eu, você e o Maurício para ver se a gente consegue destravar essas questões da execução orçamentária financeira da Faperj, está bem?\r\n\r\nA SRA. ANGELA ULLER - Maravilha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nós já tínhamos terminado, mas, salve engano e para garantir a participação de todo mundo eu vou conceder 3 minutos para a Érica Melo. Érica, você colocou uma reflexão longa aqui no chat, se você quiser se manifestar rapidamente, é importante garantir o debate. Então, antes de encerrar e fazer para os encaminhamentos, Érica Melo, se quiser, por favor, tem 3 minutos.\r\n\r\nA SRA. ÉRICA MELO - Bom-dia a todos, eu mandei no direct a mensagem justamente pelo avançar da hora, mas é para salientar uma questão importante na legislação, no projeto de lei, a menção à pequena empresa ela é feita em poucos momentos e ela não inovou no seu contexto porque ela fala basicamente o que a lei complementar já diz e a Constituição. Eu falo isso porque é de extrema importância a parceria tecnologia entre a universidade e a indústria, para a pequena indústria é a única oportunidade que ela tem, é a única via de inovação e principalmente de crescimento. É importante salientar que a pequena indústria existe muitas vezes, em sua maior parte, mais de 60% no interior do Estado. Se o escopo da lei aqui como os presentes salientaram é fazer a integração com o in terior, elas estão presentes, em sua maior parte, no interior, não apenas na região metropolitana e, então, vai mais um papel importante. E também, a pequena indústria já gera empregos, já tem uma estrutura, e ela em muito pode contribuir com a universidade por conta da sua experiencia, por conta dos seus colaboradores que já tem muitas das vezes qualificação. \r\n\r\nEntão, essa troca é de extrema importância entre a instituição de ensino e a empresa, no caso, a pequena empresa. \r\n\r\nSeria essa a minha contribuição, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Érica, traz uma questão relevante também sobre como a legislação precisa prever e fomentar a interface entre inovação e as pequenas plantas industriais, enfim, entre outros aspectos, também é importante a gente levar em conta essa dimensão. \r\n\r\nEu quero agradecer também ao Sérgio Rosa que entrou aqui na sala conosco, obrigado, Sergio Rosa, também pelas interlocuções que temos feito no último período sobre o tema. Agradecer muito quem está nos acompanhando, está na sala, estão nos acompanhando a Milena Peixoto que é uma assessora qualificadíssima da Comissão Constituição e Justiça que nos ajuda a produzir os pareceres dos projetos que vão ao plenário e já estava conversando com o Deputado Marcio Pacheco e a Milena entrou aqui para me dizer que, de fato, vamos tentar produzir em conjunto o substitutivo para levar a matéria a votação. Agradeço muito a Milena Peixoto de quem eu sou admirador há muito tempo. \r\n\r\nBom, eu quero agradecer a todo mundo, nas mãos saímos daqui com o principal, além de alguns pequenos encaminhamentos que surgiram aqui, contatos que vamos desdobrar aqui, como no caso da Faperj e tudo mais, a ideia é que a gente possa amadurecer aqui no diálogo das comissões de ciência e tecnologia e de constituição e justiça a produção de um substitutivo que leve em conta as sugestões sistematizadas nessa Audiência , inclusive umas apresentações que foram aqui feitas e compartilhadas, caso do Gesil, caso do Celso Pansera, além das outras contribuições que estão devidamente registradas, de maneira que o substitutivo possa traduzir em boa medida esse conjunto de preocupações e ideias que foram aqui debatidas. Antes de levar ao plenário eu vou conversar com o Deputado André Ceciliano como sugestão do Mauro Osorio, que eu quero aqui ar o devido crédito, que é da área acadêmica, ter sempre a preocupação com as citações e com os créditos. \r\n\r\nEntão, o mauro Osorio sugeriu na semana passada que a gente pudesse uma vez elaborado o substitutivo, a gente pudesse fazer uma rodada, sabe, Geiza, aquele Fórum que também envolve os reitores, os economistas, eu acho que é uma boa ideia que eu acho que vai amadurecendo bem o processo. De qualquer, maneira, acho que essa Audiência cumpre um papel muito importante, muito importante registrar a iniciativa do Deputado Gustavo Tutuca com um projeto que nos provoca, Celso Pansera também tem uma sistematização muito detalhada, praticamente um substitutivo, não está ainda na forma de projeto de lei mas tem todos os elementos que o substitutivo pode conter e a gente vai tentar , Geiza, com ajuda do Fórum de Desenvolvimento Estratégico, tentar sistematizar da melhor forma possível, de maneira que a gente possa ter até o final desse ano votada, sancionada, em pleno vigor esta legislação que institui o marco estadual da inovação no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro pode, deve e merece ter uma legislação avançada nesse setor que é fundamental para a nossa agenda de desenvolvimento econômico e social não, é Luiz Fernando? \r\n\r\nEntão, eu agradeço muito de todos e todas e passo palavra à Geiza Rocha para fazer formalmente o encerramento da nossa Audiência. \r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Deputado Waldeck Carneiro, está entregue em boas mãos todo esse processo, parte do Fórum vai continuar acompanhando e passando também as informações para todos os membros titulares e suplentes, e também dando informação nos nossos canais de informação para que que a participação possa ser ampla e tudo o que chegar por aqui será encaminhado também para que a gente possa avançar nesse aperfeiçoamento. \r\n\r\nAgradecer a presença de todos, como eu disse, esse é um tema do coração, inovação é fundamental e ela é, de fato, motor propulsor da retomada do dese4nvolvimento do Estado do Rio de Janeiro em outros patamares e a gente total capacidade de fazer acontecer. \r\n\r\nEntão, dito isso, todos os passos que forem dados a gente vai estar juntos e poder contribuir trazendo sempre toda a sociedade civil organizada, as universidades para participarem desse processo. Obrigada a odos. Posso fechar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pode fechar, por favor.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Está fechado aqui, muito obrigado a vocês que acompanharam a gente pelo YouTube.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, pessoal, até breve. Muito obrigado a todas e todos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ - REQ. 16/2019\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA\r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de junho de dois mil e dezenove, as treze horas e trinta minutos na sala trezentos e onze, terceiro andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, Conjunta com a Frente Parlamentar Ambientalista, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que essa é mais uma Audiência sobre “saúde do Trabalhador” e a luta pelo banimento do amianto, pela reparação às vítimas aos que foram expostos, informando também, o lançamento de um livro. Iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema: “A Eternidade, a Construção Social do Banimento do Amianto no Brasil, da Marina Moura, presente na Audiência. Continuando, iniciou a reunião convidando para compor a mesa os Senhores, Fernanda de Giannasi, Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho; Senhor Hermano Albuquerque de Castro, FioCruz ; Marina Moura, Poeta, escritora; Maria Lúcia Nascimento do Carmo, Presidente da ABREA-RJ( Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto ); Eliezer João de Sousa, ABREA; Alexandre Cristino, ABREA Minas Gerais; Juliana Chermont, Assessora do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente; Juliana Costa e Silva, ABREA, Rio de janeiro; Patrícia Canto, ENSP/FIOCRUZ ( Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca FioCruz; Ciro Haddad, área da Saúde. Após amplo debate, e nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do Cumpra-se matrícula número 201400-9, lavrasse a presente ata e que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio as Comissões Temporárias. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das comissões, 28 de junho de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA HIBRIDA -REQ. 16/2019\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de fevereiro de dois mil e vinte e dois, as dez horas na sala mil oitocentos e nove do Edifício Lúcio Costa, situado na rua da Ajuda, nº 5, centro-RJ, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, conjunta com a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. Virtualmente o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou aberta a oitava Audiência Pública híbrida, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em vinte e um de março de dois mil e vinte. Te ma da Audiência Pública: ” Avaliação do Cumprimento da Legislação Estadual sobre o tema da Economia Popular Solidária”, conforme edital publicado em vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e dois, prosseguindo, o Senhor Presidente iniciou a composição da mesa, o Presidente convidou para compor a mesa o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro efetivo da comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj; Senhor Patrique Welber, Secretário de Trabalho e Renda; Senhor Procurador Augusto Werneck; Senhor André Vila Verde, Presidente da Agência Estadual de Fomento (AgeRio); Senhor Rubens Albuquerque representando o Secretário Casa Civil, Senhor Nicola Miccione; Senhor Marcelo Xavier do Conselho Estadual de Economia Solidária; prosseguindo, o Senhor Deputado Carlos Minc passou a presidência da reunião híbrida para o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, que estava presente na sala mil oitocentos e nove. O Presidente cita a presença virtual de Inês Pandeló, ex-deputada que foi fundadora dessa Frente Parlamentar na Legislatura de dois mil e onze a dois mil e quatorze; continuando a composição da mesa, o presidente convida Senhor Deputado Flávio Serafini; Senhora Teresa Cristina, Fórum Estadual de Economia Solidária do FCP; Senhora Nilza Franco do Fórum de Economia Solidária de Campos; Senhor Antônio Oscar, GT de Marco Legal do Fórum Estadual; Senhor Evandro Sodério, Fórum da Economia Solidária de Petrópolis. Após amplo debate sobre o tema e nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Ricardo P. Assis, secretário da Comissão, matrícula nº 201.432-2, lavrasse a presente ata, e que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio as Comissões Temporárias. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2022. (a) Marcelo Ricardo P. Assis; (a) Deputado Carlos Minc -Presidente.\r\n\r\nId: 2422785"
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                        "*COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2022\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 70/2022, deverão ser entregues no período de 06/09/2022 à 09/09/2022 até às 16 horas.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 12ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2022, às treze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1725/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2973/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4460/2021, de autoria dos Deputados Adriana Balthazar e Renan Ferreirinha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5044/2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO) QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5783/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 6170/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, AFIXAREM NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, de autoria da Deputada Bruno Dauaire, que “DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5630/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE APOIOS AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5651/2022, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Paula Tringuelê, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO VITIMADOS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5682/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A CLÁUSULA DE BARREIRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5688/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DE PESSOAS IDOSAS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1980/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA””\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5963/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5007/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO POLÍTICO E IDEOLÓGICO EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5793/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DO LOUVORZÃO DA 93 FM NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2951/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3279/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “PROMOVE A CRIAÇÃO DO PROCON ELETRÔNICO PARA REGISTRO PELA INTERNET DAS CONSULTAS, DÚVIDAS E SUGESTÕES DE CONSUMIDORES QUANTO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3468/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O PLANO DE ATENÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAE - PARA ALUNOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5883/2022, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS VIDROS DAS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SISTEMA DE BLINDAGEM NO MÍNIMO NÍVEL III.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1374/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5159/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5469/2022, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “DENOMINA “ESCOLA ESTADUAL GEORGINA JORGE DOS SANTOS”, A ESCOLA ESTADUAL BAIRRO VILLAGE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5538/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5548/2022, de autoria do Deputado Bebeto, que “DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO EXAME “TESTE DO OLHINHO” PARA DETECÇÃO DO CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5555/2022, de autoria da Deputada Paula Tringuelê, que “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 750/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS EM EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, DE LAZER, RECREATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5150/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PORTELINHA PERTENCENDETE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINISTRADA PELA VELHA GUARDA”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5996/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 6066/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DO CATADOR E CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4241/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3594/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE VAZÕES E QUALIDADE DE ÁGUA EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3084/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5814/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\", PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO TRIBUTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3501/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 934/2019, de autoria dos Deputados Daniel Librelon e Samuel Malafaia, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n41. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3939/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 5843/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 5845/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5702/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE APOIO PSICOLÓGICO E A OPORTUNIDADES DE TRANSFERÊNCIAS, ÀS GUARNIÇÕES DE POLICIAIS VÍTIMAS GRAVES, NOS EXECÍCIOS DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO'.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 5903/2022, de autoria do Deputado Bebeto, que “ESTABELECE PRINCÍPIOS PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1611/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3233/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUAM, NAS CONTAS MENSAIS AO CONSUMIDOR, OS CUSTOS POR DESPESAS NÃO-TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3343/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5309/2022, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4854/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÃO ACERCA DAS CORES DE BENGALAS UTILIZADAS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5288/2022, de autoria da Deputada Adriana Balthazar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2810/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DEFESA DOS IDOSOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3198/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE EFETUAR CORTE DE FORNECIMENTO EM UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PACIENTE CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3214/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE SACOS FÚNEBRES, VISANDO SUA ADEQUAÇÃO PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA E EFETIVIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS CORPOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3349/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ASSEGURA AOS PEDAGOGOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2979/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA O GRUPO “ANTIFA” COMO ANTI DEMOCRÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4893/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, em que “FICA PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, NA MODALIDADE NÃO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 5441/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3273/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MANEIRA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA, AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, MÉDICOS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DOS SEUS QUADROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (POR MEIOS DIGITAIS)\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, Vice-Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, TIA JÚ e VANDRO FAMILIA, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de setembro de 2022, às quatorze horas e quinze minutos, no Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições,\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições,\r\n\r\nIII - Deliberação.\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 97/2015, Deputado Átila Nunes, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS, NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2020, Deputado Carlos Minc, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2020, Deputado Marcio Canella, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4000/2018, Deputado Atila Nunes, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054/2019, Deputado Carlos Macedo, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E/OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3073/2020, Deputado Renato Zaca, QUE CLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4732/2021 Deputado Carlos Macedo, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5153/2021, Deputada Zeidan QUE CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 21/2022\r\n\r\nProcesso: 10200/2022\r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DE ELEVADORES\r\n\r\nPartes: ALERJ e \r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 22/2022\r\n\r\nProcesso: 10201/2022\r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DE ELEVADORES\r\n\r\nPartes: ALERJ e \r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a palestra 'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a compreensão da importância da Petrobrás no desenvolvimento econômico do Brasil e, especialmente, do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nPetrobrás, a saga vitoriosa de um povo: dos movimentos sociais e sua criação ao desmonte e entrega aos interesses privados estrangeiros.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nAna Patrícia Cavalcanti de Castro Laier - Mestre em Ciências da Terra Aplicadas, Engenharia de Petróleo e Geologia de Reservatório na Universidade Tecnológica de Delft (TUDELFT), na Holanda. Graduada em Jornalismo no Instituto de Artes e Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Geologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Vice-diretora de Comunicação da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET). Ministra palestras sobre a Petrobrás, o pré-sal e a Cessão Onerosa. Apresentou uma dessas palestras na CPI da Petrobrás na ALERJ em novembro de 2017.\r\n\r\nPetrobrás: uma história de superações: do petróleo “inexistente” no território nacional ao podium petrolífero internacional e seu consequente desmonte e entrega.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nRosangela Buzanelli Torres - Mestre em Sensoriamento Remoto (foco geociências) pelo INPE. Graduada em Engenharia Geológica pela UFOP. Ingressou na Petróleo Brasileiro S.A. em 1987 para o cargo de Geofísico, onde permanece até o presente. Atualmente exerce o segundo mandato como representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de setembro de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3e2NBep ou https://tinyurl.com/2fwdpmey\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/FxVCSa371yoig52p8 , até o dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 5 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'ESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT? O curso pretende realizar um aprofundamento dos conhecimentos das normas de edição vigentes para formatação de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n1. apresentação do site de consulta das normas (https://www.abntcatalogo.com.br/default.aspx).\r\n\r\n2. ABNT NBR 6023:2002 - Referências - Elaboração. \r\n\r\n3. ABNT NBR 6024:2012 - Numeração progressiva das seções de um documento escrito - Apresentação. \r\n\r\n4. ABNT NBR 6027:2012 - Sumário - Apresentação.\r\n\r\n5. ABNT NBR 6028:2003 - Resumo - Apresentação. \r\n\r\n6. Aspectos gerais de edição do Word (Configuração de páginas e margens; quebras e colunas; autocorreção; alinhamento, espaçamento e recuo; cabeçalhos e rodapés, etc).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nJosé Mauro Braz - Doutor em Memória Social pela UNIRIO e Mestre em Memória Social pela mesma Universidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legisla tivo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3TiDzpK ou https://tinyurl.com/bhjcatjt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em dois dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2422786"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14 horas)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos os Deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4522/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BOMTEMPO, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N. º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ZEIDAN, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um minutinho, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Enquanto isso, Deputado Eliomar, eu pedi para que pudesse entrar em contato com V.Exa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não. À disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação àquela audiência sobre o meu Projeto de Lei 6306/22, V.Exa. já marcou a audiência, não?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não. Eu estou fora do Rio. Então, no início da semana estou aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não quer marcar já para terça ou quarta-feira?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vamos marcar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quarta-feira, 14?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pode ser. Quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Daqui a pouco eu combino com V.Exa. \r\n\r\nTermina hoje o prazo para recebimento de Emendas ao PL 6358/22, Mensagem 34/22. \r\n\r\nEstará na pauta na próxima semana o PL 6118/22, que fala em relação aos torcedores, às torcidas organizadas nos estádios.\r\n\r\nDeputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto recebeu uma Emenda que estaria suprimindo o Artigo 10º. Aí, eu estava lendo a redação do Artigo 10º que é uma autorização a conceder incentivos fiscais, observando a legislação federal estadual. Se está observada, não vai acarretar problema visto que na produção industrial de carros elétricos, quando veio aqui para o Estado do Rio de Janeiro a Nissan, isso já fez parte também dos termos de acordo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o parecer em relação ao PL 4522/21, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Rubens Bomtempo, quando foi Deputado, hoje ele é Prefeito, que dispõe sobre fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos, segundo as diretrizes setoriais de transporte da Lei Estadual 5690/2010 e segundo a política estadual sobre mudança global de clima e de desenvolvimento sustentável, a própria CCJ já tinha dado o parecer pela constitucionalidade com Emendas. Então, a Emenda do Plenário que foi supressiva ao Artigo 10º, estou votando contrário à Emenda concluindo por Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4522/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Carlos Minc, Rubens Bomtempo\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Coronel Jairo (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4522/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 4522/2021 é CONTRÁRIO À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4522/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes previstas nas alíneas “b” e “d”, do inc. II, do art. 6º, da Lei Estadual n.º5690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por propulsão elétrica aquela baseada em fontes renováveis.\r\n\r\n§1º. Não se admitirá a propulsão elétrica a partir de fontes fósseis, independentemente da origem.\r\n\r\n§2º. Caso a propulsão elétrica venha da rede interligada nacional, deverão ser calculadas as partes correspondentes às fontes fósseis, de modo a compensar esse uso por meio do estímulo a investimentos em fontes renováveis, na forma da legislação estadual.\r\n\r\nArt. 3º. O Estado poderá mudar gradualmente sua frota de veículos próprios e locados para aqueles equipados com motor elétrico para propulsão, segundo vier a dispor em regulamento:\r\n\r\nI - 10% da frota de veículos estaduais a partir de 2025;\r\n\r\nII - 50% da frota dos veículos estaduais a partir de 2030;\r\n\r\nII - 100% da frota dos veículos estaduais até 2035;\r\n\r\nParágrafo único. Em relação aos veículos locados, o Estado deverá adotar as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos correspondentes em vigor, observada a legislação federal e estadual vigentes.\r\n\r\nArt. 4º. Toda frota do sistema de transporte coletivo intermunicipal deverá ser movida à propulsão elétrica até 2035.\r\n\r\n§1º. O Estado deverá aferir e assegurar, caso a caso, a transição a que se refere o caput, do art. 4º, desta Lei, responsabilizando-se pelo estabelecimento do cronograma necessário para a alteração da frota, observado, sempre, os contratos de concessão vigentes.\r\n\r\n§2º. O Estado deverá adotar as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transporte coletivo intermunicipal correspondentes em vigor que forem impactados pela transição a que se refere o caput, do art. 4º, desta Lei, observada a legislação federal e estadual vigente.\r\n\r\nArt. 5º. O Estado, na condição de beneficiário, fica autorizado a creditar-se e, por conseguinte, alienar os recursos financeiros decorrentes das reduções certificadas de emissão e outros mecanismos de créditos de carbono decorrentes da mudança para fonte renovável de propulsão dos veículos a que se refere esta Lei, no mercado internacional e nacional de carbono, observadas e cumpridas as exigências dos tratados internacionais e das legislações federal e a estadual aplicáveis para tanto.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 9º, caput, da Lei Estadual n.º 5690, de 14 de abril de 2010, os recursos financeiros decorrentes das reduções certificadas de emissão e outros mecanismos de créditos de carbono a que se refere o art. 5º, desta Lei poderão ser usados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a que se refere o Parágrafo Único, do art. 3º e o §2º, do art. 4º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Os recursos financeiros, que advierem das obrigações de investimento em energias renováveis por parte das empresas geradoras de energia termelétrica com base em matriz fóssil, poderão ser utilizados, pelo Estado, para o fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos a que se refere esta Lei, observado o disposto na legislação estadual vigente.\r\n\r\nArt. 7º. O Estado poderá estabelecer parcerias com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes com as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas em regulamento:\r\n\r\nI - realizar pesquisas voltadas para a redução do custo da produção e da aquisição dos veículos à propulsão elétrica e híbridos, das baterias elétricas e das suas peças de reposição;\r\n\r\nII - planejar, precificar o custo e executar o escopo da oferta de toda a infraestrutura necessária para assegurar o suporte e o abastecimento acessível dos veículos à propulsão elétrica e híbridos, especialmente daqueles integrantes da frota estadual.\r\n\r\nArt. 8º. O Estado fica autorizado a criar programas específicos com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes para incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos conforme a necessidade específica do serviço público, inclusive para implantação de veículos de uso compartilhado e reciclagem das baterias.\r\n\r\nArt. 9º. O Estado poderá criar linhas de crédito prioritárias para incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos.\r\n\r\nArt. 10. O Estado fica autorizado a conceder os incentivos fiscais necessários para a fomentar a produção e a venda de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos em território estadual, observada a legislação federal e estadual vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão do incentivo fiscal a que se refere o art. 10, caput, desta Lei só será admissível após o término do período de vedação à concessão de incentivo fiscal que importe em renúncia de receita decorrente da adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal na forma do art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar Federal n.º159, de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 11. Os veículos à propulsão de combustível fóssil integrantes da frota própria do Estado que vierem a ser substituídos na forma do art. 3º, desta Lei poderão ter a seguinte destinação:\r\n\r\nI - se forem veículos em utilização, devem ser desafetados e alienados, na forma da legislação estadual;\r\n\r\nII - se forem veículos em fim de vida útil, devem ser desafetados e submetidos ao sistema de logística reversa correspondente, segundo o disposto na legislação federal;\r\n\r\n§1º. Os recursos públicos, que forem auferidos com a alienação dos veículos a que se refere o inc. I, do art. 11, desta Lei, poderão ser utilizados, pelo Estado, para o fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos a que se refere esta Lei.\r\n\r\n§2º. Enquanto não for instituído o sistema de logística reversa a que se refere o inc. II, do art. 11, desta Lei, os veículos em fim da vida útil, que, porventura, estiverem ou vierem a ser desmontados ou destruídos, deverão ser desafetados e, por conseguinte, submetidos ao processo de desmontagem com a destinação de suas peças ou conjuntos de peças para reposição, sucata ou destinação final ambientalmente adequada, nos termos dos arts. 6 até 12, da Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 12. O Estado poderá se creditar nos recursos previstos no art. 5º, da Lei Federal n.º 12.114, de 09 de dezembro de 2009, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), para obter financiamento em prol do fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos a que se refere esta Lei.\r\n\r\n§1º. Para assegurar o cumprimento do disposto no caput, do art. 12, desta Lei, o Estado deverá apresentar projetos, estudos e empreendimentos que possam correlacionar o fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos com as atividades elegíveis no §4º, do art. 5º, da Lei Federal n.º 12.114, de 09 de dezembro de 2009, e no Parágrafo Único, do art. 7º, do Decreto Federal n.º9.578, de 22 de novembro de 2018, submetendo-os, segundo a modalidade do recurso aplicável, à aprovação do Comitê Gestor ou do agente financeiro, observado o procedimento de financiamento previsto na Lei Federal n.º 12.114, de 09 de dezembro de 2009, e no Decreto Federal n.º9.578, de 22 de novembro de 2018.\r\n\r\n§2º. O Estado poderá firmar parcerias com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes para desenvolver os projetos, os estudos e os empreendimentos a que se refere o §1º, do art. 12, desta Lei.\r\n\r\nArt. 13. As despesas decorrentes da implantação desta Lei poderão correr por conta do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), segundo autorizado pelo inc. IX, do art. 7º, da Lei Estadual n.º5690, de 14 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 14. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Meu parecer é de acordo com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a Presidência designa relator o Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nJá está aqui presente o Deputado Carlos Minc. O Projeto de V.Exa. recebeu parecer do Substitutivo. V.Exa. poderá emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Subtenente Bernardo, é porque chegou o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde a todos, desculpem, vim correndo aqui.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, este Projeto está de acordo com a Lei do Clima. O Deputado Luiz Paulo falou outro dia sobre isso, das energias renováveis, prazos, incentivos, mesmo a questão dos incentivos, isso foi jogado para depois do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEu entendo que o Substitutivo da CCJ incorporou uma Emenda, é isso mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, tinha uma Emenda, foi contrário, está incorporando as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, tudo bem, então o parecer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Minc...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que V.Exa. está sem paletó, não ouvi bem, só tinha uma Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu me lembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que era para suprimir o Artigo 10º.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós rejeitamos a Emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Parecer é fa vorável ao Substitutivo, agradecendo a CCJ, ao Deputado Luiz Paulo e a todos os demais, a V.Exa. de ter posto o Projeto em pauta, vosso apoio sempre à renovação da pauta no sentido dela ser menos poluente, diminuindo inclusive a dependência que nós temos do diesel, em todas as coisas, veja aqui o nosso Secretário Geral Wagner Victer, que também entende de petróleo e de transporte e sempre defendeu, por exemplo, a questão das ferrovias, a questão dos navios.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar, eu vou precisar sair, mais 15 minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dizer que o nosso Deputado Wagner Vícter entende de petróleo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entende de tudo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Ele entende, também, de petróleo, e de transporte e de meio ambiente. Aliás, tem uma coluna no rádio muito boa sobre sustentabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, química, física quântica e obstetrícia, também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Bom, o parecer é favorável ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nBiologia, geografia, física quântica.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARD (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, fomento a veículos de propulsão elétrica e híbridos sou totalmente favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, de acordo com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o S2ubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3721-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente. Verificação nominal, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. A presente proposta recebeu 19 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para discutir ao final, então, Sr. Presidente. Ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5069-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS PODERÃO OFERECER, AOS RECÉM-NASCIDOS, ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO OBSERVADA QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5542-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, COM DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS À ANÁLISE CRIMINAL, VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 786/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS E OS CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO TENHAM QUADRAS POLIESPORTIVAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente. Uma questão de ordem relacionada a esse PL mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Questão de ordem da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, há um PL que foi anterior a esse, que é o meu, o de nº 279, de 2015, também, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência retira de pauta e remete à Comissão de Constituição e Justiça a presente proposta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, porque o meu já virou lei.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1264/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LEONE PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1270/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDERSON DE MATOS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1400/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUCIANO BANDEIRA ARANTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1432/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. ADINO CABRAL SHORT JUNIOR, RG NÚMERO 67.262, 1º SGT PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 597/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quero, em nome das torcidas organizadas de futebol, agradecer pela vossa disposição de colocar no dia 13 aquele Projeto que combate a violência nos estádios.\r\n\r\nÉ um Projeto meu, da Deputada Zeidan, dos Deputados Renan Ferreirinha e Luiz Paulo do qual V.Exa., embora não conste, tenha sido um dos inspiradores.\r\n\r\nQuero trazer esse reconhecimento das torcidas organizadas e chamá-los para o dia 13 para a votação deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO senhor poderia me conceder a coautoria do Projeto de Resolução...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O nosso Luciano Bandeira.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - ...1400.\r\n\r\nÉ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Isso.\r\n\r\nPode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, coautor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju também.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4196/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, VAL CEASA, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o 11º Projeto da pauta, o Projeto de Lei 4196/2021, de autoria da Deputada Lucinha, trata da capacitação “Horta Acolhedora Urbana”, com o objetivo de instruir pessoas em situação de rua nas práticas de agricultura urbana agroecológica e fomentar a segurança alimentar da população em vulnerabilidade social.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça já havia dado o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO parecer às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 2 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e às Emendas 2, 4, 7, 8, 9 e 12 de Plenário; favorável com Subemenda às Emendas 3 e 5; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 14; prejudicadas as Emendas 10 pela aprovação da 5; prejudicada a Emenda 11 pela aprovação da 4; prejudicada a Emenda 13 pela aprovação da 12; contrário às demais Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4196/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.ºs 10 a 14)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.ºS 02, 04, 07, 08, 09 E 12 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 14,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05; N.º 11 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.º 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4196/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 02 da Comissão de Trabalho, n.ºs 02, 04, 07, 08, 09 e 12 de Plenário agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 03 e 05 merecem prosperar, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 e 14 serão incorporadas ao projeto, mesmo com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 10 pela aprovação da emenda n.º 05; n.º 11 pela aprovação da emenda n.º 04; n.º 13 pela aprovação da emenda n.º 12. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdicionem-se incisos VII e VIII ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O programa instituído por esta Lei terá os seguintes objetivos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- estimular o interesse nos acolhidos a ter bons hábitos alimentares;\r\n\r\nVIII- fortalecer e despertar a responsabilidade nos cuidados com a horta e meio ambiente em geral;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 5° do Projeto de Lei número 4196/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As hortas serão criadas em espaços urbanos ociosos do Estado e/ou outros locais a serem determinados pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§1° Os produtos provenientes das hortas urbanas de que trata esta Lei serão divididos proporcionalmente e encaminhados aos centros de acolhimento públicos estaduais e às unidades estaduais de educação.\r\n\r\n§2° Parte do que for produzido será enviada para Centros de Acolhimento públicos do Estado do Rio de Janeiro, e parte servirá para a alimentação dos alunos e demais participantes durante o programa.\r\n\r\n§3° O Poder Executivo deverá informar em sítio na internet a lista de imóveis cedidos e qual a finalidade específica de cada um, comprovando o efetivo uso pelo programa criado pela presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4196/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.ºS 02, 04, 07, 08, 09 E 12 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 14, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05; N.º 11 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.º 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nFiquei sabendo hoje que a Deputada Dani Monteiro está internada, não sei se são pedras nos rins.\r\n\r\nÉ isso, Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, a senhora tem notícias.\r\n\r\nEstá com som fechado, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é amplamente favorável.\r\n\r\n“Horta Acolhedora Urbana” já é uma coisa muito boa na agricultura urbana e ecológica. É mais área, Deputado Luiz Paulo, para absorver as chuvas. Quando você impermeabiliza tudo é muito pior para a questão das inundações. Além disso, é mais verde que absorve carbono e, no caso concreto, é uma alternativa também para capacitação e combate à fome até.\r\n\r\nPortanto, está de parabéns a Deputada Lucinha. O parecer é altamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, a Presidência designa como relator o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, designo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu soube agora que uma figura histórica, importante do mundo faleceu, a nossa rainha da Inglaterra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Elizabeth.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Elizabeth.\r\n\r\nO parecer pela Comissão de Segurança Alimentar não poderia ser outro que não favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, a Presidência chama a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Vou saudar a Deputada Lucinha, autora. Pela Comissão Especial de Combate à Extrema Pobreza e à Miséria, nós visitamos o projeto de hortas populares, em Manguinhos. É um trabalho muito importante a ser apoiado.\r\n\r\nO parecer, portanto, no mérito, é amplamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa) A Presidência designa como relator o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Parabéns à nossa nobre e querida Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Solicito que a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional apresente parecer, já que se trata de agricultura urbana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A Presidência defere o pedido de V.Exa. Antes, porém, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, está sem som, meu irmão. Está com o som fechado, Eliomar. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relator o Deputado Carlos Macedo e já colhe também o parecer da Comissão...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um projeto muito importante, vital, já que trata da segurança alimentar. Eu acho que está dando eco...\r\n\r\nEntão, retomando aos pareceres, é um projeto que trata de algo plenamente vital por ter o cuidado da insegurança alimentar, sobretudo com relação à população em estado de vulnerabilidade.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável e também, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4215/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FAZENDA DENOMINADA ENGENHO NOVO, LOCALIZADA NO BAIRRO MONJOLOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM MUSEU HISTÓRICO BARÃO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Parecer ao projeto do Deputado Coronel Salema, que autoriza o Poder Executivo a transformar a fazenda denominada Engenho Novo, localizada no Bairro Monjolos, no Município de São Gonçalo, em Museu Histórico Barão de São Gonçalo. Tendo em vista que o cidadão gonçalense Renan Ferreirinha concorda com o projeto, o meu parecer é pela constitucionalidade, com emendas. São quatro emendas: três modificativas, 1, 2 e 3 e uma aditiva, 4.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4215/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FAZENDA DENOMINADA ENGENHO NOVO, LOCALIZADA NO BAIRRO MONJOLOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM MUSEU HISTÓRICO BARÃO DE SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4215/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FAZENDA DENOMINADA ENGENHO NOVO, LOCALIZADA NO BAIRRO MONJOLOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM MUSEU HISTÓRICO BARÃO DE SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a transformar a Fazenda denominada Engenho Novo, localizada no bairro Monjolos, no Município de São Gonçalo, em Museu Histórico Barão de São Gonçalo.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFCATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em parceria com o Movimento Ocupa Fazenda do Engenho Novo, desenvolver o projeto do Museu Histórico.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O projeto poderá restaurar o casarão e áreas da Fazenda preservando suas formas originais tombadas pelo INEPAC, em 1998.”\r\n\r\nEMENDA MODIFCATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Museu Histórico poderá contar com:\r\n\r\nI - visitas guiadas;\r\n\r\nII - palestras sobre a história da Fazenda; e\r\n\r\nIII - produção textual com material relacionado à Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá capacitar a população local para atuar no Museu Histórico.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4215/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Cumprimento o Salema pelo projeto. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Cultura é favorável, com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda. Retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - André, a emenda é justamente a minha. Por isso que eu dei o parecer na Comissão de Cultura com emenda para facilitar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPrejudica a única emenda de plenário e vota o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, em votação o parecer da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6113/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR URCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto declara como patrimônio cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar Urca. \r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emenda modificativa ao Art. 1º: Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar Urca, localizado no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6113/2022 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR URCA.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6113/2022 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR URCA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública e o Instituto de Segurança Pública a fornecerem aos Conselheiros Comunitários de Segurança carteira profissional de identificação e coletes de agentes públicos.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFCATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar Urca, localizado no município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6113/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acho que esse projeto merecia uma celebração in loco. \r\n\r\nO parecer é efusivamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6190/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI 9.695, DE 26 DE MAIO DE 2022, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, eu chamei. Seu som estava fechado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. O Deputado Chico Machado deveria emitir parecer nesse projeto, que é importante para o Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha a brincadeira, rapaz...\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero colocar uma questão a V.Exa. O Regimento Interno, no seu Artigo 142, se posiciona contrário à hipótese de modificar a lei no mesmo ano em que ela foi aprovada. A lei em epígrafe, que se pretende modificar, é a 9695, de 26 de maio de 2022. Eu acho que a CCJ deveria reavaliar e decidir essa questão, mas estamos abertos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há emendas; então, vamos discutir. Eu remeto para a comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Então, fica o parecer pela constitucionalidade, mas indo à CCJ para verificar a hipótese de não estar prejudicada pelo Artigo 142 do Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Lembro sempre que devemos combater o colesterol, as gorduras, o açúcar e também qualquer tipo de preconceito. O parecer é favorável, contra todos os preconceitos, com as observações impertinentes que acrescentei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pertinentes.\r\n\r\nAgora, sim, estamos ouvindo V.Exas., Deputado Eliomar e Deputada Mônica.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões, com a questão levantada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência, antes de passar a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Rodrigo Amorim, comunica que votamos aqui uma homenagem ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Luciano Bandeira, o que é uma honra. Continuo à disposição de quem queira coautoria.\r\n\r\nCoautoria: Deputados Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDeixo vocês com a companhia agradável da competente Deputada Tia Ju. Um abraço a todas e todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Presidente André Ceciliano pela justa homenagem ao meu presidente Bandeira, desde já pedindo a coautoria a S.Exa., que já deferiu.\r\n\r\nSra. Presidente, fiz menção, há pouco, a um projeto que fala sobre gordofobia, referindo-me ao meu amigo, meu irmão, Deputado Chico Machado. Fiz com base na intimidade que tenho com ele e porque fui criado em um ambiente em que não prevalecia o mimimi, o politicamente correto, onde as pessoas tinham liberdade para interagir umas com as outras, fazer piada umas com as outras. \r\n\r\nMas infelizmente neste mundo em que nós vivemos hoje, dominado pela esquerdopatia, até a galhofa entre colegas é repudiada, é reprimida. Na verdade, eles são exatamente aquilo: nos acusam do que verdadeiramente são. Então, eles propagam o ódio. E antes que uma Deputada desta Casa resolva apresentar denúncia contra mim como faz sempre ao Ministério Público Federal aparelhado que é, e eu possa, assim como respondo a um processo, pasmem, por transfobia, que é um tipo penal que nem existe, eu antes de me tornar réu também por gordofobia, estou fazendo aqui a explicação necessária, mandando um abraço carinhoso ao meu irmão, ao amigo Deputado Chico Machado. \r\n\r\nSra. Presidente, mais uma vez, eu parabenizo V.Exa., assim como os demais Deputados que estão fisicamente aqui hoje, porque nós interrompemos momentos importantes nessa reta final de campanha. Ontem tivemos um dia histórico para a democracia e para o Brasil. As ruas de Copacabana, as ruas de Brasília e de todas as capitais deste País de várias cidades neste Estado pintadas de verde e amarelo, mostrando que a nossa bandeira jamais será vermelha. \r\n\r\nEntão, a população ali de forma coesa, organizada, ordeira, em paz... Concedo um aparte para o Presidente Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É verdade, Deputado Rodrigo Amorim, a nossa bandeira nunca será bandeira vermelha, será sempre verde, amarela, azul e branca. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deus te ouça, Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mas também não se pode usar a data comemorativa de 7 de setembro para fazer campanha eleitoral. É bom que se diga isso. Mas é verdade, a nossa bandeira nunca será vermelha, graças a Deus. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Graças a Deus, nossa bandeira jamais será vermelha. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mas com muita honra que eu defendo o meu partido, porque eu não tenho vergonha de ser político. Porque muita gente que chegou aqui antes... Eu lembro bem de um debate que o Deputado Luiz Paulo fez lá na catedral, quando chamaram todos os políticos que estavam aqui de qualquer nome, porque é sempre mais fácil falar da boca para fora, mas respeito V. Exa., V.Exa. sabe de seu mandado, mas eu tenho honra e orgulho do meu Partido dos Trabalhadores e o meu único partido. Eu nunca mudei de partido. A nossa bandeira, é verdade, a bandeira do Brasil sempre será verde, amarela, azul e branca. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Amém. Com todo respeito à política, sempre respeito muito a política, mas fui eleito para isso, e todos os dias assim como ontem estava nas ruas para impedir que o Brasil retroceda. Então, ontem foi uma grande demonstração democrática, o Brasil pintado com as cores do Brasil. E feliz que nós sejamos confundidos, aqueles que fazem a política do bem com as cores do Brasil, verde e amarela, e lá estava eu vestido de verde e amarelo. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, foi um dia emblemático, um marco, um divisor de águas na nossa história, o Brasil inteiro pintado de verde e amarelo, que não é cor de bandeira de partido político, não. É a cor do Brasil, a cor dos brasileiros e nós não queremos retrocesso. Nós vamos brigar e lutar em defesa das instituições contra o retrocesso e, se Deus permitir, ter o Presidente reeleito por mais quatro anos botando este País no rumo certo, assim como o nosso Governador Cláudio Castro também, que tem feito um grande trabalho. \r\n\r\nFazendo uma alusão a este momento, Sra. Presidente, todos nós interrompemos as nossas atividades e não estamos fazendo mais do que a nossa obrigação de estarmos aqui. Nós somos pagos com o dinheiro público, com o dinheiro fruto dos nossos impostos, impostos dos cidadãos do Rio de Janeiro para estarmos aqui trabalhando. E eu tenho feito isso diariamente. \r\n\r\nE hoje, em especial, o que me motivou muito a estar nesta Casa foi mais um Projeto estapafúrdio daquela bancada a respeito da qual eu falo aqui o tempo inteiro: existe na Assembleia Legislativa uma bancada da bandidagem, uma bancada da bandidolatria. Existe a bancada da droga, a bancada da maconha, a bancada do tráfico de drogas aqui nesta Assembleia. É impressionante, Sra. Presidente, que uma proposta da Deputada Renata Souza, e aqui eu me refiro a você que teve a sua família arruinada por um crime, eu me refiro a você, pai e mãe que teve o seu filho assassinado, que perdeu a sua família para as mazelas do tráfico de drogas por exemplo, da droga, a você que produz, que gera imposto no Brasil e que teve algum familiar brutalmente assassinado. \r\n\r\nAquele mesmo pai que foi assassinado brutalmente com um tiro na cabeça, na frente do seu filho de 6 anos de idade, no mesmo dia em que a vereadora Marielle foi assassinada. No entanto, eu ouvi daqueles que fazem a defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres, um silêncio sepulcral. \r\n\r\nA você, que perdeu um ente querido, vítima dessa violência desenfreada, eu me questiono: imagine se o assassino do seu filho, da sua filha, que deve estar no presídio, nesse momento, ou no cemitério, se ele tem a pena perdoada simplesmente por ler um livrinho. É isso que a Deputada Renata Souza propôs nesta Casa, que os piores bandidos, facínoras, neste Estado, possam ter a remissão da sua pena simplesmente por ler um livrinho no presídio. Ora, isso é um tapa na cara da sociedade. Isso é um tapa na cara do cidadão de bem. \r\n\r\nNós brigamos tanto para que o processo penal possa ter o seu vigor, possa ter o seu desfecho, possa ter a sua efetividade e leve marginais para a cadeia, mas eles, que aqui não estão agora, porque são frouxos, eles, que defendem bandidos, que se permitem se deixar fotografar ao lado dos piores traficantes deste Estado, eles, que defendem a tal política de desencarceramento, veja só que absurdo! Eles, que defendem a dosagem segura do crack, eles que defendem a liberação da droga, eles, que defendem o aborto, a sexualidade para a criança, agora, chegaram à cara de pau, à pantomima de querer defender que bandido tem a remissão da sua pena simplesmente por ler um livro!\r\n\r\nFica um questionamento, Sra. Presidente: que tipo de livro o PSOL quer oferecer para a bandidagem, a cartilha do crime? Que tipo de livro eles querem oferecer para a bandidagem, Karl Marx, Gramsci? Toda horta de esquerdismo, que é o que pauta o que eles tentam implementar, na força, impondo a sua narrativa? Mas, no que depender de mim, independentemente de ser período eleitoral ou não, eu estarei aqui para confrontar-lhes. É o que eu estou fazendo aqui hoje. \r\n\r\nE, quando este projeto retornar à pauta, pedirei a verificação nominal e, no que depender de mim, vou sustentar, encaminhar, discutir a matéria, para que essa aberração não prospere no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ definitivamente uma luta do bem contra o mal. Nós temos um candidato, do partido deles, aliado deles, aquele que tem frouxo até no nome, que é chefe de uma milícia no Rio de Janeiro, da qual eu sou autor de uma CPI para investigar, porque tem policiais, tem servidores do Estado fortemente armados. Logo eles, que defendem a cultura contra armas, utilizam força armada ao seu próprio proveito. Tudo isso de forma clandestina, ilegal, ilegítima e imoral. Utilizam carros oficiais, pagos com o nosso imposto, para fazer campanha nas ruas.\r\n\r\nEntão, essa canalhice, essa milícia do senhor Marcelo Freixo, precisa ser desbaratada. É este mesmo cidadão que se deixou fotografar ao lado dos piores traficantes de drogas do Rio de Janeiro. É o partido desse cidadão, ao lado do Sr. Molon, candidato ao Senado, que impede que a polícia faça operações policiais nas favelas. Ora, fica aqui o meu questionamento: quem está do lado do bem, quem está do lado do mal? \r\n\r\nEu me orgulho de estar ao lado das forças de segurança. Eu me orgulho de ter sido relator nesta Casa da Lei Orgânica da Polícia Civil, da Polícia Penal, de ter sido relator da lei que instituiu o direito social dos servidores militares. Eu luto nesta Casa para implementação da polícia legislativa. Eu sou favorável à Polícia, uma polícia municipal, aos agentes de bem. E nunca, jamais, defenderei marginais nesta Casa, assim como reafirmo: a nossa bandeira, sempre, sempre, sempre, será verde e amarela. \r\n\r\nE, de forma metafórica: nós não permitiremos que as forças da esquerda, que as forças que se travestem de vermelho, que é a cor do demônio, a cor do inferno, possam prevalecer no Brasil. \r\n\r\nViva o nosso país! Vivam os 200 anos! \r\n\r\nAproveito o ensejo para concluir, Sra. Presidente, sem deixar de fazer menção ao falecimento da rainha da Inglaterra. Eu sou casado com uma inglesa, filha de oficial da Marinha de Guerra, que comandava uma força, quando minha esposa nasceu, na Inglaterra. Portanto, meus filhos também são ingleses e faço essa menção na defesa das nossas instituições, das nossas relações com países irmãos e, sobretudo, em defesa do cidadão de bem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. É uma honra ter a Sessão presidida brilhantemente por V.Exa. Que assim continue. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes : (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5798/2022 da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5691/2022, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3599/2022, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5738/2022, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5961/2022, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 6023/2022 e 6242/2022, do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3721-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento desta lei o Estado deverá implantar bibliotecas em todas as unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- O Projeto Remição de Pena pela Leitura tem como objetivo oportunizar às pessoas alfabetizadas, em privação ou restrição de liberdade no sistema penitenciário, o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica, por meio da leitura e da produção de relatórios de leituras e resenhas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Projeto Remição de Pena pela Leitura consiste em oportunizar à pessoa alfabetizada, em privação ou restrição de liberdade no sistema penitenciário, remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária, científica, filosófica ou didática. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- No Estado do Rio de Janeiro, o Projeto Remição de Pena pela Leitura será coordenado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- Para a execução do Projeto Remição de Pena pela Leitura nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) poderá firmar parceria ou cooperação técnica com instituições educacionais ou organizações dedicadas ao ensino em esfera prisional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-RJ) será responsável por regulamentar a realização do projeto, a fim de não haver conflito de horários com as demais atividades realizadas nas unidades prisionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-RJ) deverá dar notícia do Projeto em seus veículos oficiais e comunicar sua realização às direções das unidades prisionais, cabendo a estas a ampla divulgação às pessoas em privação de liberdade das unidades prisionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - A SEAP, por intermédio de ato administrativo próprio, formará uma Comissão Diretora com a incumbência de orientar, acompanhar e supervisionar todo o Projeto Remição de Pena Pela Leitura em sua execução, composta, obrigatoriamente por:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.16 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Profissionais mencionados no Art. 14, desde que estejam incluídos nos acordos de cooperação técnica e/ou parcerias institucionais vigentes.”Edifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o IV e do Art. 16.Edifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - elaborar reuniões, a fim de discutir o andamento do projeto, analisar propostas de alterações e elaborar um relatório conjunto a ser apresentado à Coordenação de Inserção Social e demais instituições que vierem a demandar informações;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se os V e XIV do artigo 17º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se Art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - As bibliotecas implantadas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão dirigidas por bibliotecários devidamente formados em nível superior. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltere-se o § 7º do artigo 23, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º - A avaliação não terá o caráter de aproveitamento, valendo apenas para comprovar a leitura da obra. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltere-se o § único do Artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. O Projeto Remição de Pena pela Leitura poderá ser integrado a outros projetos de natureza pedagógica, artísticos e culturais que venham a ser executados nos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, desde que respeitado o modo de aferição de cada atividade.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 8° ao Artigo 23, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7°. A pessoa não alfabetizada, ou sem letramento suficiente, comprovará seu acesso ao texto através de uma entrevista, na qual relatará sua experiência com a obra.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 2° os parágrafos abaixo, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"§ 1°. A pessoa não alfabetizada será concedido o direito de remição por leitura, garantido o acesso ao texto através de um ledor ou mediante a leitura compartilhada.\r\n\r\n§ °. O direito de remição não se restringe à participação no presente projeto, devendo o interessado não integrante apresentar o relatório de leitura à equipe de trabalho, na forma prevista por esta lei.“\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 5542-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS. \r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o parágrafo primeiro do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6190/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá organizar palestras e simpósios que tenham relação com a gordofobia, dentro das unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6358/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2022)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo encaminhará no presente exercício de 2022 proposta legislativa alteradora da Lei n° 2.644/1996, levando em conta os efeitos prospectivos e retrospectivos emanados no acórdão da Suprema Corte - STF proferida no bojo do RE 401.953/RJ, incluindo o Município do Rio de Janeiro em novo cálculo de repasse de ICMS, de modo a abarcar conjuntamente todos os municípios fluminenses, demandando a correlata proporção de índices, nos moldes apontados pela Lei n° 2.664/96, tudo consoante a conclusão do pa recer SEFAZ/SUBJUR n° 84/2020 - VHPS constante do processo n° SEI - 040080/000049/2020. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - O cálculo do IPM compete à Secretaria de Estado de Fazenda, o índice de melhoria da educação - IMED dos municípios fluminenses, função dos indicadores a serem estabelecidos por Lei específica, compete a Secretaria de Educação e a auditoria do índice e dos indicadores compete a Comissão Permanente de Educação e ao Tribunal de Contas do Estado - TCE. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencentes aos Municípios e mencionada no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e no inciso IV do caput do art.202 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão creditadas conforme os seguintes critérios: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DE QUE TRATA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único - O índice de melhoria da educação - IMED, de cada município fluminense será formado por indicadores, referente ao inciso II do art. 1° será estabelecido, apurado e publicado, anualmente, pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação, consoante critério metodológico de cálculo de indicadores a serem estabelecidos por Lei específica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Tendo em vista a necessidade de dar cumprimento à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário de n° 401.953, fica assegurada ao Município do Rio de Janeiro, durante um período de 180 (cento e oitenta) meses a partir de 1 ° de janeiro de 2023, a percepção de cota-parte mensal sobre os 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS referidos no inciso IV do caput do art. 158 da Constituição da República, calculada com base em um índice de Participação de Município (IPM) no valor fixo de 35,472 (trinta e cinco inteiros e quatrocentos e setenta e dois milésimos). \r\n\r\n§ 1° Durante o período referido no caput: \r\n\r\nI - o Município do Rio de Janeiro não terá direito a qualquer outra quota-parte sobre os 25% de ICMS de que trata o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição da República, desde que o disposto no caput do presente artigo esteja sendo efetivamente aplicado; \r\n\r\nII - o montante sobre o qual serão aplicadas as cotas-partes dos demais municípios sobre os 25% de ICMS de que trata o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição da República será a diferença entre os referidos 25% e o valor da cota-parte carioca calculada na forma do caput.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, CONSOANTE O INCISO IV E INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTADOS PELAS LEIS N°S 2.664/1996, 5.100/2007 E 8.674/2019\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano-base 2022, apurados em 2023 e repassados a partir de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II do art. 1º será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação e fixados por meio de Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nII - dos 35% (trinta e cinco por cento) estabelecidos no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, 25 (vinte e cinco) pontos percentuais serão distribuídos pelos critérios estabelecidos na Lei n° 2664, de 27 de dezembro de 1996 com as modificações efetuadas pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007 e pela Lei nº 8.674, de 20 de dezembro de 2019 e 10 (dez) pontos percentuais conforme índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ...- O Poder Executivo deverá cumprir a decisão do Recurso Extraordinário nº 401.953-7 RJ do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF no presente exercício.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Na definição do critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II do artigo 1º serão levados em conta, entre outros itens, a taxa de aprovação, a taxa de evasão escolar, o cumprimento do piso salarial nacional do magistério da educação básica e a inclusão de alunos com deficiência.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo - A distribuição de receitas de que trata esta Lei, bem como seus critérios, serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParagrafo único: O critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II do art. 1º será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação e fixados por meio de Lei, ouvidos o Conselho Estadual de Educação, o Fórum Estadual de Educação e as secretarias municipais de educação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. O critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II do art. 1° será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação e fixados por meio de decreto, bem como os critérios de cálculo dos 65% (sessenta e cinco) por cento na proporção das operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, mencionada no inciso I do art. 1° serão feitos pela entrega anual da DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL pelos contribuintes, no mínimo nos exercícios fiscais de 2023 e 2024, até que a SEFAZ tenha condições de calcular o IPM - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS diretamente pela EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, eliminando, assim a obrigação acessória da entrega anual da DECLAN.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Tia Ju, Gustavo Schmidt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II do art. 1° será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação e fixados por meio de decreto, bem como os critérios de cálculo dos 65% (sessenta e cinco) por cento na proporção das operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, mencionada no inciso I do art. 1° serão feitos pela entrega anual da DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL pelos contribuintes, no mínimo nos exercícios fiscais de 2023 e 2024, até que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha condições de calcular o IPM - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS diretamente pela EFD, eliminando, assim a obrigação acessória da entrega anual da DECLAN.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Wellington Jose, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II do art. 1º serão apurados pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação, fixados por meio de decreto, atendendo aos seguintes critérios:\r\n\r\na) Proporção da rede pública em relação à população do município (critério abonador);\r\n\r\nb) Disponibilização de EJA - Educação de Jovens e Adultos, na rede pública (critério abonador);\r\n\r\nc) Índice de evasão na rede pública (critério desabonador).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: O critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II do art. 1º seguirá os seguintes critérios:\r\n\r\nI - 75% (setenta e cinco por cento) na proporção do número de matrículas na rede municipal”.\r\n\r\nII - 12,5 % (doze e meio por cento) na proporção da diminuição da evasão escolar.\r\n\r\nIII - 12,5% (doze e meio porcento) na proporção da melhoria do IDEB”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nI - 75 % (setenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, conforme preconiza o inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - dos 25% (vinte e cinco por cento) estabelecidos no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, 25 (vinte e cinco) pontos percentuais serão distribuídos pelos critérios estabelecidos na Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996 e 10 (dez) pontos percentuais conforme índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.\r\n\r\nParágrafo único. O critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II do art. 1º será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação e fixados por meio de decreto”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - A região denominada de “Capital”, conforme disposto na Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e seu anexo, não poderá ser excluída da distribuição dos recursos para educação de que trata o Inciso II desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O disposto nesta Lei se aplica aos recursos de que trata a Lei nº 4.506, de 30 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Martha Rocha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModificam-se o inciso II e o parágrafo único do art. 1º:\r\n\r\nII - dos 35% (trinta e cinco por cento) estabelecidos no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal: \r\n\r\na- 15 (quinze) pontos percentuais serão distribuídos pelos critérios estabelecidos na Lei n° 2664, de 27 de dezembro de 1996; \r\n\r\nb- 10 (dez) pontos percentuais conforme índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos; \r\n\r\nc- 10 (dez) pontos percentuais conforme índice de melhoria da saúde, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de diminuição do índice de óbitos maternos e infantis e de aumento dos índices de vacinação, considerado o nível socioeconômico da população. \r\n\r\nParágrafo único. O critério do índice de melhoria da educação mencionado na alínea b do inciso 11 do art. 1 ° será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação na alínea b do inciso II do art. 1 ° será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Saúde e fixados por meio de decreto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nArt. 1º- O inciso II do art. 1º passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nII- dos 35% (trinta e cinco por cento) estabelecidos no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, 25 (vinte e cinco) pontos percentuais serão distribuídos pelos critérios estabelecidos na Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 10 (dez) pontos percentuais conforme índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos; e 5 (cinco) pontos conforme o critério da conservação ambiental.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o Art. 2º, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n\"Art. 2º - O critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II do art. 1º será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação e fixados por meio de decreto, que estabelecerá periodicidade anual, formato e sistema de coleta.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos destinados aos municípios bem como os dados coletados no índice de melhoria de educação deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público de forma granular e em formato aberto e legível por máquina, de forma a garantir a sua comparabilidade”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o Art. 2º, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Poder Executivo atuará em regime de colaboração com os municípios e realizará convênios e parcerias com os mesmos para colaborar no desenvolvimento dos índices de qualidade da educação e redução da disparidade entre Municípios”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o Art. 2º, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o Sistema de Avaliação do Estado do Rio de Janeiro, que contemplará as variáveis estabelecidas nesta Lei em seus resultados\".\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o Art. 3º renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n\"Fica criado o Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQE, calculado com base nas seguintes variáveis:\r\n\r\nI - média na última prova do SAERJ obtida pelos alunos do ensino fundamental da rede municipal;\r\n\r\nII - evolução desta média em relação à penúltima prova do SAERJ;\r\n\r\nIII - taxa de participação dos alunos da rede municipal na prova do SAERJ;\r\n\r\nIV - rendimento escolar medido pelas taxas de retenção e de abandono;\r\n\r\nV - quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental da rede municipal;\r\n\r\nVI - a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades.\r\n\r\n§ 1º. Será considerada. para fins de metodologia do IQE. a existência de legislação municipal que regulamente a nomeação dos diretores escolares da rede pública com base em critérios qualitativos.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, dispondo sobre os prazos e órgãos competentes para cálculo e publicação do IQE.\r\n\r\n§3º - Durante o período de transição de três anos, as variáveis indicadas nos incisos do caput consideradas para fins de cálculo do IQE tomarão como base as escolas das redes estadual e municipal de ensino localizadas em cada município.\r\n\r\n§4º - A Secretaria de Estado de Educação apresentará modelos avaliativos indicando a metodologia e forma de cálculo em resolução a ser formulada com a participação da sociedade em audiências públicas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o Art. 2º, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo produzirá os atos regulamentares para cumprimento desta Lei, cabendo a fiscalização e apuração dos indicadores ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nArt. 1° - O inciso II do art. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - dos 35% (trinta e cinco por cento) estabelecidos no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, 25 (vinte e cinco) pontos percentuais serão distribuídos pelos critérios estabelecidos na Lei n° 2664, de 27 de dezembro de 1996 e 10 (dez) pontos percentuais conforme índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos; e 5 (cinco) pontos conforme o critério da conservação ambiental.\r\n\r\nArt.2° - Fica acrescido o Art. 2° e 3° ao Projeto de Lei n° 6358/2022 renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art. 2° - O critério da conservação ambiental estabelecido na Lei n° 2664, de 27 de dezembro de 1996 será avaliado a partir das seguintes variáveis:\r\n\r\nArt. 3° -Fica criado o Índice de Qualidade do Meio ambiente, calculado com base nas seguintes variáveis:\r\n\r\nI - Reservatórios de Água - percentual entre a área total, no Estado, dos reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica e dos reservatórios de água de interesse regional com função de abastecimento humano, e a área desses reservatórios no município, existentes no exercício anterior, levantadas pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;\r\n\r\nII - Espaços Territoriais Protegidos - em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no Estado.\r\n\r\nIII - Área Cultivada - percentual entre a área cultivada de cada município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do estado, levantadas pela Secretaria de Estado competente.\r\n\r\nIV - Espaços Cobertos com Vegetação - em função de es paços territoriais cobertos por vegetação nativa em áreas situadas fora de unidades de conservação, que correspondam, no exercício anterior, ao mínimo de 30% (trinta por cento) da área total do município, ou áreas situadas dentro de Area de Preservação Ambiental - APA, independentemente do seu tamanho, conforme levantamento efetuado pela Secretaria de Estado competente;\r\n\r\nV - Gestão de Resíduos Sólidos - em função da existência de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e do enquadramento em índices de desempenho de aproveitamento e destinação de resíduos sólidos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se artigo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ...- Fica estabelecido que o índice de Participação dos Municípios - IPM - referente ao ano de 2024, no que tange ao critério constitucional de apuração expresso no inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal deverá ser igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor correspondente do IPM do ano de 2019 para os municípios que estiverem em “Situação de Emergência” ou “Calamidade Pública”, reconhecida por Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual declarada no ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo único - Quanto aos 35% (trinta e cinco por cento) restantes serão estabelecidos consoante o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Sérgio Louback\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°:(...)\r\n\r\nParágrafo único: O critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso Il do art. 1° seguirá os seguintes critérios:\r\n\r\nI - 70% (setenta por cento) na proporção do número de matrículas na rede municipal;\r\n\r\nII - 10% (dez por cento) na proporção da diminuição da evasão escolar;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) na proporção da melhoria do IDEB;\r\n\r\nIV - 10% (dez por cento) para os municípios que cumprirem a Lei Federal n° 11.738/2008, de 16 de julho de 2022, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e sobre o direito a dispor de um terço de sua carga horária para a elaboração do planejamento das suas atividades.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Renata Souza.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com' a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Na definição do critério do índice de melhoria de educação mencionado no inciso II do artigo 1º serão levados em conta, entre outros itens, a taxa de aprovação, a taxa de evasão escolar, o pagamento de piso salarial nacional do magistério da educação básica, o cumprimento da Meta 19 do Plano Nacional de Educação, a inclusão de alunos com deficiência e o cumprimento do disposto no artigo 9º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2004 (Plano Nacional de Educação).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nId: 2422784"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2422787": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2365/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13737/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 2312/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER. 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14644/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DAMASCENO SILVA, matrícula nº 428.061-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER. 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14610/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO LOUREIRO RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 424.919-9, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER. 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14553/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO AGUIAR DA SILVA ALCANTARA, matrícula nº 428.517-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER. 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14638/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA PAULA DA SILVA, matrícula nº 425.040-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER. 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14591/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE ALVES DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 429.437-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER. 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14554/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA CRISTINA MACEDO DE SANTANA FERREIRA, matrícula nº 429.435-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Aguiar da Silva Alcântara, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER. 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2372/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14646/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIELLI FERREIRA DE BRITO, matrícula nº 429.438-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Diego Damasceno Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER. 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2352/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14473/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE ALMEIDA , matrícula nº 428.511-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER. 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.09.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.09.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11221/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12955/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.09.2022.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 227/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13742/2022.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS Nº 222/2022.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 228/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, matrícula nº 308.608-9, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 229/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, matrícula nº 308.608-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da dispensa de Patrícia Marques Martins.\r\n\r\nId: 2422787"
                    ]
                }
            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2422305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "@ PONTO COM SAUDE S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.031.020/0001-43\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nCOMUNICO O ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EM 01/01/2017\r\n\r\nId: 2422305"
                        ],
                        "2422519": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16511/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\n16512/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, MSc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2422519"
                        ],
                        "2421224": [
                            "V - Convocação",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 \r\n\r\nNIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nAGE - Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 04 de outubro de 2022, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Destituição de membros do Conselho de Administração da CPTRANS. 3) Eleição de membros do Conselho de Administração da CPTRANS e fixação de sua remuneração. Petrópolis, 1º/09/2022. Thiago Galheigo Damaceno - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2421224"
                        ],
                        "2422389": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0429/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0430/22\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8413.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2422389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2422561": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 31.249.428/0001-04\r\n\r\nERRATA. O Presidente do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, a retificação da publicação na Parte V da edição do dia 06/09/2022 no DOERJ nº 166 inerente às Eleições 2022 - Edital de Convocação: Onde se lê: “...votar nos dias 03, 04 e 05/10/2022...novo escrutínio nos dias 17, 18 e 19 do mesmo mês, ano...”, Leia-se: “...votar nos dias 19, 20 e 21/10/2022...novo escrutínio nos dias 26, 27 e 28/10/2022...” Elles Carneiro Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2422561"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422660": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022028099\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia para construção e reforma de edifício para Parque Tecnológico do Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 27/09/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2422660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO 69/2022\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo, através da CPL, torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação em epígrafe para o objeto de operação dos serviços de transporte coletivo do município, mediante concessão, em um lote de serviço vinculado a área de operação especificada no Anexo I - Projeto Básico e Anexos, designada para ser realizada no dia 05/09/2022, às 9 horas, foi declarada DESERTA face à ausência de interessados, motivo pelo qual o prazo foi reaberto, ficando designada a sessão pública para o dia 14/10/2022, às 9h, podendo os interessados retirarem o edital completo no Setor de Licitações, localizado na rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ ou no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br. \r\n\r\nCantagalo, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2422413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2022-R1 (P.A. 8113/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES para atender as demandas do PATRIMÔNIO GERAL, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 960609\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2422396"
                        ],
                        "2422551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2022 (P.A. 14846/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE CAMISETAS ÀS CAMPANHAS DO OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 960628 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2422551"
                        ],
                        "2422552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 119/2022\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo 9.733/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão n° 119/2022 (licitações-e: ID 951483). Objeto: Contratação de Empresa Especializada Em Fornecimento de Material Esportivo De Forma Integral, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte. Empresa vencedora: BEMESTAR PRODUTOS PARA INDUSTRIA E LAR LTDA, inscrita sob CNPJ n°: 31.329142/0001-20, do ITEM: 01, pelo valor de R$ 7.848,00 (Sete Mil e Oitocentos e Quarenta e Oito Reais); Empresa vencedora: ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 45.837.940/0001-78, do ITEM: 02 e 04, pelo valor de R$ 5.174,40 (Cinco Mil, Cento e Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos); e Empresa vencedora: AQUARELA COMRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 18.905.288/0001-09, do ITEM: 03, pelo valor de R$ 2.588,70 (Dois Mil e Quinhentos e Oitenta e Oito Reais e Setenta Centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí 08 de Setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretária Municipal de Turismo e Esporte - Matr. 47.495\r\n\r\nId: 2422552"
                        ],
                        "2422397": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2022R1 (P.A. 6995/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS MAGNÉTICOS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas da Vigilância em Epidemiológica, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 960770\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2422397"
                        ],
                        "2422398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2022 (P.A. 12808/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MÁSCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 21 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 957525\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2422398"
                        ],
                        "2422399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2022 (P.A. 11.284/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO (INTEGRAL) DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO SEMAFÓRICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 21 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 959516\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2422399"
                        ],
                        "2422400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2022 (P.A. 10.312/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REFEIÇÕES COM 750g CADA (QUENTINHAS), para atender as demandas do CAPS AD VIVA A VIDA, CAPS BEM VIVER e VIGILÂNCIA EM SAÚDE nas campanhas, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 958255\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2422400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 4289/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/09/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GARRAFÃO DE POLICARBONATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUS E SEUS DE PARTAMENTOS E PROGRAMAS E AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI - CONSAJ, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2422543"
                        ],
                        "2422544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 3950/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/09/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS (VENENO) PARA CONTROLE DE PRAGAS,ROEDORES E ARBOVIROSES, PELO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, DE FORMA PARCELADA CONFORME A NECESSIDADE DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, PROGRAMA VIGILÂNCIA AMBIENTAL, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2422544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422554": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé torna público a realização da Tomada de Preços nº 003/2022, Edital nº 051/2022 - Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução, via empreitada por preço global, de obras de pavimentação em revestimento de concreto e realização de rede de esgoto sanitário na Rua Antônio Ferreira Dutra, Bairro Boa Vista no Município de Laje do Muriaé-RJ, e demais exigências constantes no projeto básico. - Hora e Data da Sessão e Abertura dos Envelopes: 14h00min do dia 27/09/2022 - O Edital poderá ser adquirido pelos interessados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, na Praça 1º de Maio, s/nº, Centro, das 12:00 às 16:30 horas nos dias úteis, mediante entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital. - Tel. (22) 3829-2372. - Ary da Silva Lima - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2422554"
                        ],
                        "2422555": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé torna público a realização da Tomada de Preços nº 004/2022, Edital nº 052/2022 - Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução, via empreitada por preço global, de obras de drenagem pluvial e rede de esgoto sanitário na Rua João Joaquim dos Santos, Bairro Chácara do Cruzeiro no Município de Laje do Muriaé-RJ, e demais exigências constantes no projeto básico. - Hora e Data da Sessão e Abertura dos Envelopes: 15h00min do dia 27/09/2022 - O Edital poderá ser adquirido pelos interessados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, na Praça 1º de Maio, s/nº, Centro, das 12:00 às 16:30 horas nos dias úteis, mediante entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital. - Tel. (22) 3829-2372. - Ary da Silva Lima - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2422555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nJUSTIFICATIVA OUTORGA ONEROSA ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE MARICÁ\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos usuários de veículos no Município de Maricá condições de estacionar em via pública e, ao mesmo tempo garantir a livre circulação de pessoas e mercadorias, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a implementação do estacionamento rotativo pago vem sendo uma excelente solução para ampliar a oferta de vagas na via pública e, tem sido de modelo adotado para as cidades em crescimento, uma vez que concilia a utilização mais democrática do espaço escasso dos centros urbanos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este modelo tem sido exitoso e um poderoso instrumento de gestão de trânsito, enquanto ordenador do uso do solo urbano;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atualmente a outorga da concessão de serviços públicos é uma das novas soluções encontradas pelos administradores municipais para organizar o trânsito em locais que há pouco espaço disponível;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 175 da Constituição Federal determina que compete ao Poder Público, na forma da Lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei nº8987/1995 ao dispor sobre o regime da concessão ou permissão da prestação de serviços, em seu artigo 5º prevê a necessidade da publicação de ato justificando a conveniência e oportunidade da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área prazo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de Maricá outorgou à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR a administração e a gestão do estacionamento rotativo do Município, na forma da Lei Municipal nº2.753/2017;\r\n\r\nDecide:\r\n\r\nCONCEDER a iniciativa privada, com comprovada qualificação, a OUTORGA DA CONCESSÃO ONEROSA PARA IMPLANTAÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO COM DIVERSOS RECURSOS TECNOLÓGICOS E MEIOS DE PAGAMENTO PARA O PLENO ATENDIMENTO DO USUÁRIO em vias e logradouros públicos do Município de Maricá, conforme especificação técnica das áreas descritas na minuta do EDITAL e seus anexos, pelo período de 20 (vinte) anos, não sendo admitida prorrogação.\r\n\r\nA outorga a terceiros será precedida de procedimento licitatório, a ser devidamente publicado em Diários Oficiais e em Jornais de Grande Circulação.\r\n\r\nPor fim, a CODEMAR informa que o Estudo de Viabilidade efetuado quanto a OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA PARA IMPLANTAÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO COM DIVERSOS RECURSOS TECNOLÓGICOS E MEIOS DE PAGAMENTO PARA O PLENO ATENDIMENTO DO USUÁRIO, estará disponível no site da Empresa, a partir do 12/09/2022, juntamente com a MINUTA DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nId: 2422439"
                        ],
                        "2422528": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0004495/2021\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para atender às necessidades operacionais da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 22/09/2022, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377. \r\n\r\nId: 2422528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº 604/2022. Objeto: Eventual contratação de empresa objetivando o fornecimento de coffee break, coquetéis, lanches prontos e itens para preparação de lanches que serão servidos em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Mendes e Fundos, utilizando-se do SRP, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 23/09/2022, às 10h. Retirada do edital e informações: Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 16 de agosto de 2022. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2422559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422674": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2022; PROCESSO Nº: 6.265/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de 01 (um) caminhão reboque, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço global; ABERTURA: 23/09/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06; Da Retirada dos Editais Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2422674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422636": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7986/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipos com cessão de bombas de infusão e manutenção por conta da contratata, destinadas aos pacientes internos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 653.239,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/09/2022 - 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2422636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422541": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 86/2022 - Objeto: Reforma geral de escola - Visconde de Mauá, conforme edital. Processo Administrativo n°: 14.964/2022. Data/Hora 28/09/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas, e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2422541"
                        ],
                        "2422493": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 412/2022 - Objeto: Aquisição de mobiliários tipo hospitalar, conforme edital. Processo Administrativo n°: 12.883/2021. Data/Hora 23/09/2022 às 09:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 413/2022 - Objeto:Contratação de empresa especializada na realização de Ressonância Magnética, conforme edital. Processo Administrativo n°: 17.472/2022. Data/Hora 23/09/2022 às 14:00 horas.Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende.com, tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2422493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS N° 005/2022, com abertura prevista para o dia 12 de setembro de 2022 às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado pela solicitação contida no Memorando nº 465/2022 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos para alteração no caráter técnico do edital. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com. \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2422680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422616": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 84/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 22/09/2022, às 09h30min, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por item, objetivando AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE OFTALMOLOGIA PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL DOS PACIENTES DO MUNICÍPIO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2422616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2022 \r\n\r\nO Presidente do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame Chamamento Público n° 013/2022. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar através de chamamento público para compor a merenda Escolar das Unidades de Ensino - Creche, Pré-Escolar, Ensino Fundamental e EJA - durante o ano de 2022 do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 4.441/2022. Obs: O adiamento se dá por solicitação do Secretário Municipal de Educação. Saquarema, 05 de setembro de 2022. Samuel Aranda Neto. Presidente.\r\n\r\nId: 2422092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 445/2022\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.085/2022.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 076/2022. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nEm, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2422504"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2422753": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9845 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n22 - DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6158-A/22\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2422753"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2422780": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2022, ÉRICA MARIA RIBEIRO MOURA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5117745-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000298/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOURADO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5129752-3, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Érica Maria Ribeiro Moura dos Reis, ID Funcional nº 5117745-5. Processo nº SEI-040206/000298/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ALEX DE ALMEIDA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 611584-5, Coronel BM, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001890/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO NUNES COSTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2645066-6, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alex de Almeida Borges, ID Funcional nº 611584-5. Processo nº SEI-270001/001890/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO do Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31/08/2022, que designou, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente ALIENE MURRAY DIAN MUNIZ, ID Funcional n° 5129806-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, no período 01 a 30 de setembro de 2022. Processo nº SEI-070026/001372/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do §6º do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, a Assistente FERNANDA MALVÁZIO DA ROCHA, ID Funcional nº 5117075-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, no período 01 a 30 de setembro de 2022. Processo n° SEI-070026/001372/2022. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4374318-8, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Douglas da Silva Moraes do Nascimento, ID Funcional nº 4347914-6. Processo nº SEI-070002/010341/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5015046-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Rafael D'Oliveira Mussi, ID. Funcional nº 51284030. Processo nº SEI-310006/000947/2022. \r\n\r\nId: 2422780"
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                },
                "Atos do Poder Executivo": {}
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.199 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A CONTINUIDADE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 181, DE 25 DE JULHO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 181, de 25 de julho de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que alterou o marco temporal da Decretação de ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas afetadas pelo desastre, naquele município, tendo em vista o desastre ocorrido no dia 20 de março de 2022;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 20 de março de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou em danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000637/2022;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 181, de 25 de julho de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, o qual altera o marco temporal da decretação anterior de Estado de Calamidade Pública, nas áreas afetadas pelo desastre, naquele município, tendo em vista o desastre ocorrido no dia 20 de março de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Estado de Calamidade Pública por parte do governo federal, na forma do parágrafo único do art. 21, do Decreto Estadual 46.935/20.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, de vendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública decretado pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2423107"
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                    "2422781": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2022, ANA LUCIA ERMIDA ALCANTELADO, ID FUNCIONAL 4186323-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Es tado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000493/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EMMANNUELA CUNHA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula de Abreu Fontes, ID Funcional nº 5116192-3. Processo nº SEI-150162/000479/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, JULIA SANT'ANNA EUGÊNIA, ID FUNCIONAL Nº 5113965-0, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000147/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIA SANT'ANNA EUGÊNIA, ID FUNCIONAL Nº 5113965-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva da Previdência, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bernardo Barreto Gonçalves Caminada Sabrá, Id Funcional nº 5115251-7. Processo nº SEI-120228/000147/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA MAYARA ABREU DA HORA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.163, de 28/07/2022. Processo nº SEI-120228/000147/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2022, LUCAS DOURADO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5129752-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000298/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, NICOLE NEPOMUCENO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5131059-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000059/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LEANDRO GÓES WEBER, ID FUNCIONAL Nº 5133469-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/003088/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de agosto de 2022, LUIZ GUSTAVO BOECK GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5127192-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002943/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thais de Souza Sanches, ID Funcional n°5106479-0. Processo nº SEI-080004/000806/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de agosto de 2022, MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5013477-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004160/2022.\r\n\r\nNOMEAR BENEDICTO SOARES CARLOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4389108-0, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Felipe Gonzaga de Paiva, ID Funcional nº 5013477-9. Processo nº SEI-030033/004160/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, AMERICO BALBINO DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 5081383-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de agosto de 2022, GEORGIANA NATALI ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5035790-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010711/2022.\r\n\r\nNOMEAR GEORGIANA NATALI ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5035790-5, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cecilia de Souza, ID Funcional nº 4358108-0. Processo nº SEI-030029/010711/2022.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO FILGUEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5035749-2, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Georgiana Natali Rocha, ID Funcional nº 5035790-5. Processo nº SEI-030029/010711/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA MARIA DO NASCIMENTO RONFINO, ID FUNCIONAL Nº 5030009-1, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Americo Balbino de Sousa, ID Funcional n° 5081383-8. Processo nº SEI-030029/010711/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, RENATO MONTELAGE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4253256-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012081/2022.\r\n\r\nNOMEAR NILSON LOPES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4328049-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Montelage da Silva, ID Funcional nº 4253256-6. Processo nº SEI-030022/012081/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Douglas Susini Haddad, ID Funcional nº 5125497-2. Processo nº SEI-100001/001722/2022.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA MARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2029657-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Documental, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001767/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2022, LARYSSA LUMA LIMA LAPA, ID FUNCIONAL Nº 5128075-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001768/2022.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE RODRIGUES MUZCIOLO, ID FUNCIONAL Nº 5118892-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE LEAL COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4272587-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Felipe Rodrigues Muzciolo, ID Funcional nº 5118892-9. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ANDREA DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL N°5134604-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001381/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LORENA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5134544-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001381/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, GLEYSIANE BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5134627-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001381/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ROSANGELA VIANA DE MATOS, ID FUNCIONAL N°5134303-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001381/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RENATO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5134451-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001381/2022.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANO NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120506-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Clayton Da Silva Ferraz, ID Funcional nº 5117235-6. Processo nº SEI-070009/000517/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2022, VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4374318-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010341/2022.\r\n\r\nEXONERAR MILENA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347968-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010341/2022.\r\n\r\nNOMEAR MILENA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347968-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa Conceição Coelho Teixeira, ID Funcional nº 4374318-8. Processo nº SEI-070002/010341/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAÍRA VIEIRA ZANI, ID FUNCIONAL Nº 4465325-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Milena Alves da Silva, ID Funcional nº 4347968-5. Processo nº SEI-070002/010341/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA TARTARI MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5132379-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/000835/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES FILHO exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eliana Tartari Mendes, ID Funcional nº 5132379-6. Processo nº SEI-070007/000835/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, ANA LUIZA NEVES SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5129144-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000919/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, JAQUELINE CORRÊA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5125829-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000919/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA NEVES SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5129144-4, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jaqueline Corrêa da Silva, ID Funcional n° 5125829-3. Processo nº SEI-310006/000919/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kelly Raposo Nóbrega, ID Funcional nº 5122370-8. Processo nº SEI-310006/000962/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, GUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5015046-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000947/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LEAL CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4357650-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-240002/003008/2022. \r\n\r\nNOMEAR PATRICK QUINTAN PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 5104135-9, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Leticia Bianca Melo dos Santos, ID Funcional nº 5116903-7. Processo nº SEI-240002/003091/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 05/09/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/09/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/002187/2022, fica retificado para PATRICIA CARNEIRO DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5132393-1, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2422781"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2422440": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nConsiderando o voto GC-5 TCE/RJ nº 220519-1/22 determinando o cumprimento do ACÓRDÃO nº 135222/2022-PLEN que decidiu pela anulação do Edital de Concorrência Pública nº 01/2022, a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil TORNA PÚBLICO que fica ANULADA a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 01/2022 cujo objeto é a Prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, incluindo plataforma de serviços digitais, envolvendo a implantação, operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaço, de unidades Poupa Tempo RJ - Processo n° SEI-150001/006109/2021.\r\n\r\nId: 2422440"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422603": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 016/2022. PARTES: DETRAN/RJ e Colégio Notarial do Brasil - CNB/RJ, Seção do Rio de Janeiro. OBJETO: (i) O acesso dos Tabeliães de Notas do Estado do Rio de Janeiro, que aderirem ao presente acordo nos termos da cláusula oitava, ao banco de dados do DETRAN/RJ para confirmação de informações pessoais dos cidadãos; (ii) A prestação de serviços do DETRAN/RJ pelos Tabeliães de Notas do Estado do Rio de Janeiro, sendo possível inclusive a instalação de posto de atendimento do referido órgão dentro das serventias extrajudiciais, notadamente tendo em vista a prestação descentralizada dos seguintes serviços específicos do DETRAN/RJ: a. atendimento para emissão do documento de identificação civil; b. atendimento para emissão do documento de habilitação; c. atendimento para o serviço de intenção de venda de veículos e à recepção da comunicação de venda. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 3º, 6º, I e II, 7º, IV e 30, VI, da Lei 8.935/94, Resolução CONTRAN nº 809/2020, Art. 215 do Código Civil Brasileiro, Art. 236 da Constituição Federal, Art. 76 da Lei Estadual 5.427/09 e Art. 7º da Lei 9.503/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000770/2021.\r\n\r\nId: 2422603"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2422633": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 18/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Sociedade Empresária J G M Moreira Junior 3 Comercio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração 24 horas, exaustão e ventilação de ar, VRF (Fluxo de Gás Refrigerante Variável) tipo Multi Split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, portátil, sistema de automação, tubulações de agua gelada, isolamentos térmicos, e acessórios com mão de obra residente, reposição de peças, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes das unidades pertencentes à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), na forma do Termo de Refe rência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 780.784,00 (setecentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00456.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/017120/2020.\r\n\r\nId: 2422633"
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                        "2422387": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo, termos do subitem 13.6 do Edital nº PE007/22, CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto pela proponente MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.590.728/0009-30 contra a decisão da Pregoeira que, perante o Sistema SIGA, declarou vencedor o proponente REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, bem como as contrarrazões apresentadas pela proponente vencedora. Após sopesar os elementos apresentados nas razões de recurso (SEI 37051682), contrarrazões (SEI 37289513), Promoção SEPLAG/ASSJUR Nº 04/2022 - JRS (SEI 38909891) e Relatório da Pregoeira (SEI 39118522), não dou provimento às razões de recurso apresentadas pela proponente MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. Processo nº SEI-120001/006027/2021 (Indexador 39160560).\r\n\r\nId: 2422387"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2422349": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2018- Termo Aditivo nº 019/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa BANCO DO BRASIL S/A. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2018, relativo à prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 27/09/2022. \r\n\r\nVALOR: Float bancário\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/176/1/2018.\r\n\r\nId: 2422349"
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                        "2422478": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante YASMIM CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000645/2022.\r\n\r\nId: 2422478"
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                        "2422306": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral da União e Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar os órgãos e as entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na execução de suas atividades correcionais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA AO TERMO DE ADESÃO: 29/08/2022.\r\n\r\nVALOR: Gratuito.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Tempo indeterminado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040077/000105/2022.\r\n\r\nId: 2422306"
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                        "2422284": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de setembro de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n78.896\r\n\r\nSEI-040224/001011/2021\r\n\r\nANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA\r\n\r\n79.123\r\n\r\nSEI-040013/000159/2021\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDA\r\n\r\n79.310\r\n\r\nE-04/211/012051/2020\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n62.415\r\n\r\nE-04/035/000270/2014\r\n\r\nFSTP BRASIL LTDA\r\n\r\n73.354\r\n\r\nE-04/037/100088/2018\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n73.358\r\n\r\nE-04/037/100124/2018\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n73.915\r\n\r\nE-04/211/002421/2018\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n77.571\r\n\r\nE-04/211/016627/2019\r\n\r\nROVEST COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79.038\r\n\r\nE-04/211/008917/2021\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n79.196\r\n\r\nSEI-040038/000186/2021\r\n\r\nIBRATA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2422284"
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                        "2422474": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de setembro de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.424\r\n\r\nE-04/211/002193/2018\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n74.425\r\n\r\nE-04/211/002195/2018\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n74.440\r\n\r\nE-04/211/002194/2018\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2422474"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n°04/2021. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Arembepe Consultoria e Treinamento Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de licença de uso de software para análise e acompanhamento de fundos de investimentos, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 06/09/2022. VALOR: R$ 4.748,04 (quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos). FUN DAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso IV e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-04/163/000164/2021.\r\n\r\nId: 2422433"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: CODIN e ACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de auditoria independente externa das demonstrações financeiras desta codin para os exercícios de 2017, 2018, 2021 E 2022. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.960,00 (quarenta e cinco mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/09/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000289/2022.\r\n\r\nId: 2422382"
                            ],
                            "2422291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Paraty.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-220011/000589/2022.\r\n\r\nId: 2422291"
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                            "2422287": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Carmo.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000365/2022.\r\n\r\nId: 2422287"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 065/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 64 unidades habitacionais, bairro da Reta, Município de Comendador Levy Gasparian, no âmbito do Programa “CASA DA GENTE”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 24 meses, contado a partir da data de publicação do extrato em imprensa oficial, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA OITAVA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 127 de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002848/2021.\r\n\r\nId: 2422558"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 002/2022. PARTES: o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Prefeitura Municipal de Três Rios. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e o Município de Três Rios de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, visando a construção e implantação do MERCADO PRODUTOR MUNICIPAL AGRO RJ, localizado na Condessa do Rio Novo RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto), Município de Três Rios. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. RECURSOS FINANCEIROS: Sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002335/2022.\r\n\r\nId: 2422576"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. ASSINATURA: 02/09/2022. OBJETO: prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de execução do referido Termo, considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, referente a execução dos serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral. VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002073/202.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica nº 077/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. ASSINATURA: 06/09/2022. OBJETO: prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de execução do referido Termo, considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, referente a execução de serviços de campanha de inves tigação geotécnica (sondagem). VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002070/2021.\r\n\r\nId: 2422385"
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                            "2422487": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 075/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de infraestrutura constituídas de drenagem pluvial e recapeamento e serviços intrínsecos necessários, Rua Teixeira Ribeiro - Complexo da Maré - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 18/10/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.763.063,57 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, sessenta e três reais, e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000478/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 17/10/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2422487"
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                            "2422522": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ, torna público alteração nos itens do edital do Procedimento Licitatório 043/2022 - Recuperação de 71 blocos do Conjunto Residencial Polícia Militar - bairro Olaria, RJ, a saber:\r\n\r\nITEM 1.1.1. - INCLUÍDO: Tendo em vista que existe uma certa imprevisão inerente aos objetos que contemplam serviços de recuperação e/ou reformas, como neste caso, justifica-se a escolha do regime de execução de empreitada por preço unitário. Afinal, neste regime são medidas e pagas apenas as quantidades dos serviços efetivamente realizadas, garantindo maior assertividade nos gastos públicos.\r\n\r\nITEM 5.1 - NOVA REDAÇÃO: CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇO TOTAL, adotar-se-á o valor máximo, que se fixa em R$ 24.094.048,17 (vinte e quatro milhões noventa e quatro mil quarenta e oito reais e dezessete centavos), incluindo BDI de 24%, e como CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇO UNITÁRIO será observado o valor máximo unitário estimado para cada item das planilhas orçamentárias (COM e SEM Desoneração - DESONERADO e ONERADO), desclassificando-se as propostas cujas cotações o excedam, tendo como referência a Planilha de Custos da EMOP do mês de JUNHO/2022. \r\n\r\n5.2. - NOVA REDAÇÃO: A ACEITABILIDADE DOS PREÇOS, na forma do subitem 5.1, será aferida conforme opção informada pela empresa o Anexo XIX - Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante. \r\n\r\nITEM 6.1.2. EXCLUÍDO DO EDITAL\r\n\r\nITEM 8.3. NOVA REDAÇÃO: Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados em original ou cópia reprográfica, acompanhada do original, que poderá ser autenticada pela Comissão Permanente de Licitação ou membro da Equipe de Apoio, na audiência de abertura dos envelopes de documentação. A documentação deverá ser apresentada encadernada, com as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal do Licitante. A documentação das empresas estrangeiras e quaisquer outros provenientes do exterior deverão estar autenticados pelo Consulado Brasileiro no país de origem e integralmente traduzidos por tradutor juramentado, sob pena de inabilitação.\r\n\r\nITEM 9.3.1 - NOVA REDAÇÃO: Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia ou de Arquitetura - CREA ou CAU da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos.\r\n\r\nITEM 9.3.5. - NOVA REDAÇÃO: Os atestados apresentados para atender ao estipulado nos subitens anteriores deverão ser apresentados em original ou cópia reprográfica, acompanhada do original, que poderá ser autenticada pela Comissão Permanente de Licitação ou membro da Equipe de Apoio, na audiência de abertura dos envelopes de documentação, das respectivas certidões de registro no CREA ou CAU, relativas às obras atestadas.\r\n\r\nITEM 9.8 - NOVA REDAÇÃO: Os documentos exigidos nos itens anteriores deverão ser apresentados em original ou cópia reprográfica, acompanhada do original, que poderá ser autenticada pela Comissão Permanente de Licitação ou membro da Equipe de Apoio, na audiência de abertura dos envelopes de documentação.\r\n\r\nITEM 10.2.2 - NOVA REDAÇÃO: A Planilha Orçamentária, que constitui o Anexo IV, deverá ser apresentada no envelope “B” - Proposta de Preços, contendo os valores propostos pela licitante e deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa licitante, devidamente carimbada e rubricada pela licitante.\r\n\r\nITEM - 14.2.3 - NOVA REDAÇÃO: Caso haja necessidade de acréscimo no item “Administração Local”, decorrente de acréscimo do preço contratado, seu valor não poderá ultrapassar a relação percentual entre o valor do referido item e o valor total contratado. \r\n\r\nEXCLUÍDO: ANEXO XIV Declaração de relação de instalações, aparelhamento e pessoal técnico\r\n\r\nANEXO XV: EXCLUÍDO PARCELA DE RELEVÂNCIA REFERENTE “Quadro de distribuição de energia elétrica. ”\r\n\r\nINCLUSÃO: ANEXO XIV - MATRIZ DE RISCO\r\n\r\nANEXO II - PROJETO BÁSICO: INSERIDO NOVOS PROJETOS\r\n\r\nANEXO III - CRONOGRAMA SEM DESONERAÇÃO - ELABORADO NOVO CRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA COM DESONERAÇÃO - ELABORADO NOVO CRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO IV - PLANILHAS SEM DESONERAÇÃO - ELABORADA NOVAS PLANILHAS\r\n\r\nPLANILHAS COM DESONERAÇÃO - ELABORADA NOVAS PLANILHAS\r\n\r\nANEXO IV-A - QVB COM DESONERAÇÃO - ELABORADO NOVO QVB\r\n\r\nIV-B - QVB SEM DESONERAÇÃO - ELABORADO NOVO QVB\r\n\r\nANEXO V - TERMO DE REFERÊNCIA - ELABORADO NOVO TERMO DE REFERENCIA\r\n\r\nINCLUSÃO: ANEXO XXII - COMPOSIÇÃO DE CUSTOS\r\n\r\nO novo projeto básico, as novas planilhas orçamentárias, os novos cronogramas e os novos quadros de valores básico encontram-se disponíveis no site da Cehab-RJ e no Processo nº SEI 170041/000198/2022.\r\n\r\nId: 2422522"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 074/2022.\r\n\r\nOBJETO: obras de infraestrutura, constituídas de drenagem pluvial, incluindo canalização do valão de São Miguel e pavimentação de vias no Bairro São Miguel - Município de Queimados - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 03/10/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 19.595.470,16 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos),\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000200/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 29/09/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2422436"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2022-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI (01.220.638/0001-09). OBJETO: Aquisição de condimentos - LOTE - 3 a fim de suprir a necessidade alimentar do efetivo da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 513.070,50 (quinhentos e treze mil e setenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/002133/2022 e SEI-350169/002083/2020. \r\n\r\nId: 2422480"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.: Aquisição de Equipamentos para Estocagem e Aferição dos Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 36.123,80 (trinta e seis mil cento e vinte e três reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/000546/2021, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2422579"
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                        "2422481": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 089/2022-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). OBJETO: Aquisição de peito de frango com osso, a fim de suprir a necessidade alimentar do efetivo da SEPM. PRAZO: 02 (dois) meses, contados a partir da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/002124/2022 e SEI-350169/001053/2020. \r\n\r\nId: 2422481"
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                        "2422580": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: CSX COMERCIAL LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de Equipamentos para Estocagem e Aferição dos Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 73.326,00 (setenta e três mil trezentos e vinte e seis reis). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/000546/2021, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2422580"
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                        "2422581": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 106/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Equipamentos para Estocagem e Aferição dos Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 87.438,76 (oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/000546/2021, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2422581"
                        ],
                        "2422459": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cum primento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1658019\r\n\r\nPAULO ROBERTO LISBOA\r\n\r\n0011973-64.2017.8.19.0029\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/036478/2022.\r\n\r\nId: 2422459"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2422282": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial hospitalar com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de materiais para atender demandas do Lote I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 2.734.407,24 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 227.867,27 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2022, desde que posterior à data de publica ção do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 003/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000333/2022.\r\n\r\nId: 2422282"
                        ],
                        "2422379": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final nas provas discursivas específicas e a convocação para as provas orais dos candidatos abaixo: PROCESSO N° SEI - 360050/000111/2020\r\n\r\n1 - DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS DISCURSIVAS ESPECÍFICAS\r\n\r\n1.1 Resultado final nas provas discursivas específicas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova discursiva específica de Direito Penal, nota final na prova discursiva específica de Direito Processual Penal, nota final no 1º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Direito Administrativo, nota final na prova discursiva específica de Direito Constitucional, nota final no 2º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Medicina Legal, nota final na prova discursiva específica de Direito Civil, nota final no 3º grupo da prova discursiva específica e nota final nas provas discursivas específicas. \r\n\r\n10018677, Adan Lucio Goncalves Pereira Penha, 50.63, 57.78, 108.41, 67.70, 59.10, 126.80, 63.51, 58.11, 121.62, 356.83 / 10011821, Ademir Francisco da Silva Junior, 47.48, 56.62, 104.10, 47.97, 52.00, 99.97, 44.06, 66.30, 110.36, 314.43 / 10004474, Adriano Martins Mendonca, 70.25, 45.26, 115.51, 65.77, 72.39, 138.16, 63.79, 55.29, 119.08, 372.75 / 10002605, Alamberg Medeiros Miranda, 55.93, 55.10, 111.03, 61.79, 70.42, 132.21, 71.83, 70.61, 142.44, 385.68 / 10011509, Alan Kiszewski Melo, 30.94, 37.55, 68.49, 29.56, 57.75, 87.31, 48.99, 44.05, 93.04, 248.84 / 10001396, Alberto Antunes Barbosa Neto, 50.12, 43.92, 94.04, 54.76, 68.43, 123.19, 58.89, 80.62, 139.51, 356.74 / 10006817, Alessandra Gomes Ciancio, 59.29, 43.93, 103.22, 57.10, 76.07, 133.17, 81.54, 48.22, 129.76, 366.15 / 10001973, Alessandro Gabri de Almeida, 66.56, 58.74, 125.30, 57.25, 73.81, 131.06, 72.64, 50.81, 123.45, 379.81 / 10015265, Alex Curcio da Silva, 43.73, 41.93, 85.66, 57.26, 67.13, 124.39, 62.77, 53.20, 115.97, 326.02 / 10007659, Alex Sandro Tiburcio dos Santos, 37.43, 31.27, 68.70, 37.69, 71.97, 109.66, 60.80, 25.91, 86.71, 265.07 / 10016428, Alexandre Albernaz Correa, 64.87, 36.78, 101.65, 48.26, 66.98, 115.24, 47.60, 36.94, 84.54, 301.43 / 10011957, Alexandre Barros Pinto Coelho, 32.63, 74.99, 107.62, 60.59, 73.14, 133.73, 39.62, 54.47, 94.09, 335.44 / 10002612, Alexandre Batista Rocha, 45.85, 61.24, 107.09, 56.96, 72.79, 129.75, 64.54, 68.74, 133.28, 370.12 / 10006559, Alexandre da Silva Pinudo, 52.43, 42.79, 95.22, 37.96, 65.98, 103.94, 53.95, 26.24, 80.19, 279.35 / 10002596, Alexandre Jose da Silva, 45.54, 41.38, 86.92, 45.47, 63.04, 108.51, 39.15, 25.80, 64.95, 260.38 / 10011009, Alexandre Nunes Muniz, 50.49, 48.53, 99.02, 38.14, 68.87, 107.01, 63.85, 45.31, 109.16, 315.19 / 10011207, Alexandre Rommel de Almeida Martins, 42.37, 55.77, 98.14, 48.89, 79.89, 128.78, 34.60, 46.35, 80.95, 307.87 / 10014904, Alexandre Santos Barrias, 57.60, 67.66, 125.26, 54.06, 71.42, 125.48, 75.46, 59.67, 135.13, 385.87 / 10016988, Aline da Silva Pinheiro, 58.31, 60.05, 118.36, 60.35, 75.62, 135.97, 61.84, 86.56, 148.40, 402.73 / 10007433, Allan Christie Marinho Nogueira, 30.95, 65.31, 96.26, 46.52, 70.93, 117.45, 54.25, 37.13, 91.38, 305.09 / 10001652, Alvair Moreira de Castro Rosa, 59.31, 52.06, 111.37, 61.21, 66.06, 127.27, 55.91, 48.43, 104.34, 342.98 / 10007696, Amanda Bruna Rodrigues e Silva, 63.00, 24.71, 87.71, 66.41, 66.68, 133.09, 67.85, 53.74, 121.59, 342.39 / 10007584, Amanda Fernandes Lima, 60.31, 50.18, 110.49, 29.30, 64.56, 93.86, 52.12, 32.91, 85.03, 289.38 / 10003295, Amanda Matos de Oliveira Castro, 57.11, 39.99, 97.10, 58.78, 59.50, 118.28, 60.88, 45.30, 106.18, 321.56 / 10016647, Amanda Medeiros de Melo, 49.18, 54.65, 103.83, 52.05, 71.42, 123.47, 63.76, 57.18, 120.94, 348.24 / 10010598, Ana Beatriz Fucks Anderson, 58.06, 59.54, 117.60, 58.04, 78.54, 136.58, 56.26, 74.42, 130.68, 384.86 / 10003501, Ana Carolina Barboza Costa, 43.87, 51.74, 95.61, 60.72, 67.30, 128.02, 69.93, 56.99, 126.92, 350.55 / 10000284, Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers, 62.88, 55.11, 117.99, 54.70, 58.07, 112.77, 51.35, 70.83, 122.18, 352.94 / 10013828, Ana Carolina Terra Braga, 30.07, 62.02, 92.09, 67.31, 68.15, 135.46, 56.99, 47.74, 104.73, 332.28 / 10014292, Ana Carolina Vieira de Moura, 75.20, 51.97, 127.17, 52.15, 69.58, 121.73, 53.40, 44.19, 97.59, 346.49 / 10018713, Ana Cecilia Goncalves Santos, 40.81, 60.75, 101.56, 52.96, 69.68, 122.64, 38.71, 53.87, 92.58, 316.78 / 10003173, Ana Karolina Silva Abrao, 51.13, 45.30, 96.43, 39.91, 69.81, 109.72, 60.93, 53.12, 114.05, 320.20 / 10015278, Ana Luiza Ferreira Vaz, 52.88, 54.03, 106.91, 24.37, 70.23, 94.60, 38.13, 45.95, 84.08, 285.59 / 10017745, Anastacia Cristina Franklin Rozina, 59.31, 44.99, 104.30, 50.11, 70.07, 120.18, 58.40, 47.24, 105.64, 330.12 / 10011461, Anderson Alves Sabara, 51.36, 52.42, 103.78, 0.00, 19.25, 19.25, 0.00, 0.00, 0.00, 123.03 / 10012310, Anderson Cerqueira Barbosa, 80.56, 80.31, 160.87, 63.13, 78.18, 141.31, 70.10, 55.92, 126.02, 428.20 / 10008373, Anderson Marcelo de Araujo, 46.98, 20.54, 67.52, 41.19, 79.25, 120.44, 50.17, 64.99, 115.16, 303.12 / 10015394, Andre Kilner Amaral Menezes, 65.72, 47.55, 113.27, 51.55, 67.86, 119.41, 71.66, 25.73, 97.39, 330.07 / 10003864, Andre Luiz Barbosa Santos, 52.66, 37.39, 90.05, 64.64, 71.62, 136.26, 72.36, 58.12, 130.48, 356.79 / 10002894, Andre Luiz Yunes Barbosa da Silva, 57.81, 46.92, 104.73, 64.25, 71.42, 135.67, 72.14, 58.83, 130.97, 371.37 / 10013432, Andre Ricardo de Miranda, 56.69, 54.72, 111.41, 59.80, 71.17, 130.97, 67.18, 37.61, 104.79, 347.17 / 10006476, Andre Silva Fernandez Y Fernandez, 38.63, 51.79, 90.42, 55.56, 77.30, 132.86, 44.32, 72.29, 116.61, 339.89 / 10002144, Andressa Iqueda Paixao da Silva, 64.94, 49.10, 114.04, 55.51, 70.07, 125.58, 65.85, 58.33, 124.18, 363.80 / 10009592, Andressa Maria Ramos Ramundo, 70.44, 60.35, 130.79, 65.91, 72.37, 138.28, 71.16, 79.94, 151.10, 420.17 / 10009342, Andressa Rodrigues Cecim, 61.05, 46.67, 107.72, 40.76, 60.48, 101.24, 46.02, 53.74, 99.76, 308.72 / 10014763, Andressa Rodrigues Pinto da Silva Gomes, 41.36, 53.87, 95.23, 55.38, 72.37, 127.75, 68.41, 37.18, 105.59, 328.57 / 10002946, Angelo Marcio Nunes da Silva, 68.00, 49.73, 117.73, 57.70, 66.62, 124.32, 60.00, 62.80, 122.80, 364.85 / 10012060, Armando Bernardo Pereira Gomes de Souza, 57.51, 50.76, 108.27, 41.22, 60.11, 101.33, 46.27, 71.24, 117.51, 327.11 / 10012545, Artur Correia Carneiro, 36.88, 47.61, 84.49, 48.48, 65.81, 114.29, 54.99, 29.99, 84.98, 283.76 / 10000368, Augusto Colbert Miranda Neto, 37.25, 75.93, 113.18, 47.06, 68.57, 115.63, 63.66, 40.81, 104.47, 333.28 / 10005340, Augusto Lago Garcia, 68.81, 50.42, 119.23, 51.89, 63.06, 114.95, 82.79, 69.45, 152.24, 386.42 / 10012991, Austrelho Matedes de Oliveira, 55.93, 55.73, 111.66, 44.96, 57.68, 102.64, 46.26, 25.92, 72.18, 286.48 / 10011245, Ayla Quintella Antunes, 75.75, 54.14, 129.89, 66.78, 72.17, 138.95, 61.61, 71.86, 133.47, 402.31 / 10003171, Barbara Borges Baptista Augusto Neman, 56.51, 38.39, 94.90, 46.73, 78.01, 124.74, 52.45, 45.30, 97.75, 317.39 / 10019030, Beatriz Barreto de Almeida, 64.23, 53.94, 118.17, 55.97, 71.62, 127.59, 72.61, 65.62, 138.23, 383.99 / 10006270, Beatriz Scotelaro de Oliveira, 69.63, 39.71, 109.34, 33.34, 66.26, 99.60, 49.43, 66.56, 115.99, 324.93 / 10015098, Bernardo Alves Gomes, 53.93, 41.68, 95.61, 43.59, 75.07, 118.66, 61.18, 63.68, 124.86, 339.13 / 10013835, Bernardo Leal Annes Dias, 61.31, 57.18, 118.49, 59.13, 74.18, 133.31, 54.08, 55.93, 110.01, 361.81 / 10009780, Bernardo Oliveira Vervloet de Aquino, 61.56, 55.00, 116.56, 69.32, 79.25, 148.57, 71.42, 76.91, 148.33, 413.46 / 10006020, Bianca Garcia Neri, 73.37, 47.56, 120.93, 71.83, 77.93, 149.76, 76.81, 46.29, 123.10, 393.79 / 10013405, Bianca Pellegrino Barbosa da Silva, 63.81, 55.12, 118.93, 48.60, 64.92, 113.52, 58.49, 57.18, 115.67, 348.12 / 10017117, Brenda Rodrigues Marques, 50.38, 52.56, 102.94, 50.51, 65.81, 116.32, 50.19, 54.36, 104.55, 323.81 / 10002178, Breno Galhego Gaspar, 40.47, 40.85, 81.32, 49.75, 69.81, 119.56, 55.93, 58.12, 114.05, 314.93 / 10016522, Bruno Almeida da Silva, 47.63, 32.22, 79.85, 48.96, 54.28, 103.24, 37.03, 22.89, 59.92, 243.01 / 10013906, Bruno Barbosa Lima Diniz, 51.31, 51.05, 102.36, 61.88, 62.06, 123.94, 57.50, 55.46, 112.96, 339.26 / 10013824, Bruno da Cruz Lopes, 45.14, 58.11, 103.25, 62.15, 78.18, 140.33, 56.57, 53.27, 109.84, 353.42 / 10008894, Bruno Dessotti Inoue, 46.24, 34.77, 81.01, 24.57, 34.36, 58.93, 0.00, 0.00, 0.00, 139.94 / 10003612, Bruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi, 61.38, 54.60, 115.98, 52.04, 75.25, 127.29, 60.74, 59.37, 120.11, 363.38 / 10015298, Bruno Miguel da Silva, 36.46, 45.38, 81.84, 42.22, 77.98, 120.20, 54.68, 47.13, 101.81, 303.85 / 10003340, Bruno Mychel de Lima Abreu, 59.87, 52.22, 112.09, 62.18, 80.18, 142.36, 51.63, 58.46, 110.09, 364.54 / 10011360, Bruno Silva Lemos, 69.43, 51.16, 120.59, 49.31, 65.86, 115.17, 41.44, 63.20, 104.64, 340.40 / 10014178, Bruno Siqueira Grainho, 43.42, 52.92, 96.34, 49.29, 71.49, 120.78, 65.65, 42.28, 107.93, 325.05 / 10013953, Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto, 72.06, 50.42, 122.48, 61.91, 80.25, 142.16, 75.66, 62.92, 138.58, 403.22 / 10013860, Caio Cardoso Ferreira Celino, 43.68, 52.60, 96.28, 46.99, 57.16, 104.15, 64.77, 49.68, 114.45, 314.88 / 10003022, Caio de Souza Felippe, 50.46, 52.53, 102.99, 36.15, 64.94, 101.09, 56.96, 52.71, 109.67, 313.75 / 10012186, Caio Gomes da Silva, 55.38, 32.25, 87.63, 55.73, 83.45, 139.18, 55.33, 50.92, 106.25, 333.06 / 10007924, Camilla Gerarde Barbosa Borges, 52.65, 41.79, 94.44, 49.26, 73.45, 122.71, 69.71, 58.87, 128.58, 345.73 / 10007576, Carla Romualdo Abrunhoza, 61.06, 53.64, 114.70, 54.88, 75.82, 130.70, 68.99, 66.12, 135.11, 380.51 / 10003009, Carla Santos Sousa, 53.36, 45.79, 99.15, 60.06, 70.18, 130.24, 62.01, 60.35, 122.36, 351.75 / 10001559, Carlos Alberto Oliveira Goncalves Junior, 36.24, 49.04, 85.28, 39.99, 70.03, 110.02, 51.58, 52.80, 104.38, 299.68 / 10012445, Carlos de Oliveira Belshoff, 55.11, 44.29, 99.40, 37.87, 67.62, 105.49, 38.68, 51.37, 90.05, 294.94 / 10006454, Carlos Eduardo Machado Soares Junior, 54.37, 35.54, 89.91, 46.41, 62.61, 109.02, 46.51, 19.42, 65.93, 264.86 / 10012606, Carlos Eduardo Pedroso, 57.94, 47.99, 105.93, 42.69, 69.70, 112.39, 65.66, 34.47, 100.13, 318.45 / 10001921, Carlos Eduardo Rodrigues Lopes, 44.79, 32.44, 77.23, 44.27, 58.39, 102.66, 43.90, 51.82, 95.72, 275.61 / 10012994, Carlos Henrique Alvarenga, 67.49, 43.85, 111.34, 53.01, 61.53, 114.54, 62.03, 62.17, 124.20, 350.08 / 10017886, Carlos Henrique Cardoso Barbosa, 82.33, 50.31, 132.64, 59.42, 57.75, 117.17, 53.08, 46.92, 100.00, 349.81 / 10009181, Carlos Henrique Luis dos Santos, 51.69, 33.73, 85.42, 41.17, 61.50, 102.67, 52.35, 40.81, 93.16, 281.25 / 10014366, Carlos Maximo Coimbra de Almeida, 63.94, 50.93, 114.87, 61.21, 70.01, 131.22, 55.46, 51.38, 106.84, 352.93 / 10009521, Carlos Rodolfo de Azeredo Couto, 71.90, 21.28, 93.18, 39.94, 72.57, 112.51, 63.75, 60.56, 124.31, 330.00 / 10013427, Carolina Cardoso Homrich, 59.31, 56.86, 116.17, 68.22, 74.26, 142.48, 80.68, 80.93, 161.61, 420.26 / 10004344, Caroline Debatin Bastos, 41.17, 28.80, 69.97, 45.25, 67.80, 113.05, 62.40, 41.66, 104.06, 287.08 / 10013996, Caroline Maria Machado Alves, 57.67, 51.56, 109.23, 41.87, 65.61, 107.48, 67.16, 46.35, 113.51, 330.22 / 10009282, Celio Fernandes Silva Junior, 63.43, 39.80, 103.23, 41.62, 70.43, 112.05, 54.15, 54.36, 108.51, 323.79 / 10008089, Cesar Augusto de Souza Castro, 66.88, 46.98, 113.86, 58.78, 68.53, 127.31, 60.99, 60.30, 121.29, 362.46 / 10016412, Cindra Guimaraes Bussade, 57.31, 45.33, 102.64, 51.11, 69.01, 120.12, 58.76, 65.26, 124.02, 346.78 / 10012702, Cinndy Corinny Moreira Gavino de Freitas, 64.62, 31.79, 96.41, 50.57, 71.87, 122.44, 53.40, 52.85, 106.25, 325.10 / 10009237, Clara Alice Goncalves de Almeida, 45.11, 43.48, 88.59, 61.16, 73.47, 134.63, 49.10, 66.82, 115.92, 339.14 / 10017138, Claudia Sanches Paixao, 64.31, 53.12, 117.43, 62.78, 65.30, 128.08, 63.32, 47.81, 111.13, 356.64 / 10003159, Clemerson Luiz Martins, 52.48, 39.64, 92.12, 33.31, 79.45, 112.76, 52.08, 42.91, 94.99, 299.87 / 10017833, Cleverson Linhares de Jesus, 41.30, 37.58, 78.88, 27.33, 49.16, 76.49, 62.67, 51.50, 114.17, 269.54 / 10003484, Cristiane Silva Lopes, 53.37, 56.93, 110.30, 62.04, 67.70, 129.74, 67.24, 56.62, 123.86, 363.90 / 10014303, Cristiano Correa Pereira, 43.06, 46.36, 89.42, 60.48, 74.03, 134.51, 66.91, 50.97, 117.88, 341.81 / 10006196, Cristiano Derossi Noronha, 37.10, 35.39, 72.49, 34.70, 71.25, 105.95, 60.18, 52.34, 112.52, 290.96 / 10000970, Cristiano Moraes da Silva, 50.19, 52.92, 103.11, 57.06, 75.30, 132.36, 59.69, 38.46, 98.15, 333.62 / 10014406, Daniel Barbosa da Justa Santos, 50.31, 34.98, 85.29, 55.69, 77.14, 132.83, 63.08, 62.18, 125.26, 343.38 / 10009111, Daniel Cabral de Cerqueira, 65.11, 41.52, 106.63, 33.12, 70.23, 103.35, 51.85, 49.67, 101.52, 311.50 / 10004397, Daniel de Araujo Santos, 60.49, 40.28, 100.77, 56.69, 74.05, 130.74, 53.18, 48.62, 101.80, 333.31 / 10004699, Daniel dos Santos Bastos, 87.06, 54.43, 141.49, 53.91, 67.62, 121.53, 66.42, 79.37, 145.79, 408.81 / 10009064, Daniel Emiliano Saramago Fernandes, 66.56, 47.93, 114.49, 55.40, 68.93, 124.33, 69.68, 54.58, 124.26, 363.08 / 10016378, Daniel Leite, 63.88, 51.28, 115.16, 46.55, 58.50, 105.05, 56.28, 44.53, 100.81, 321.02 / 10013350, Daniel Ocko Cabral, 75.11, 53.28, 128.39, 51.18, 75.05, 126.23, 61.43, 66.32, 127.75, 382.37 / 10011164, Daniel Rapozo Jannotti, 57.11, 52.11, 109.22, 65.20, 69.61, 134.81, 59.54, 81.24, 140.78, 384.81 / 10010418, Daniel Souza da Trindade, 49.03, 42.72, 91.75, 41.06, 58.93, 99.99, 59.39, 30.35, 89.74, 281.48 / 10009195, Daniela Camargo, 72.91, 48.49, 121.40, 73.00, 83.42, 156.42, 70.74, 75.93, 146.67, 424.49 / 10000417, Daniele Patricia Bezerra Nunes, 44.93, 40.10, 85.03, 48.21, 63.38, 111.59, 53.50, 58.02, 111.52, 308.14 / 10015635, Danieli Kohl, 56.81, 51.11, 107.92, 63.42, 71.30, 134.72, 73.07, 62.81, 135.88, 378.52 / 10001596, Danielle Moura Normand, 55.36, 43.11, 98.47, 63.51, 66.98, 130.49, 83.18, 42.46, 125.64, 354.60 / 10008416, Danielle Oliveira Amatto Meireles, 72.56, 46.93, 119.49, 64.04, 81.14, 145.18, 69.64, 59.25, 128.89, 393.56 / 10008780, Danillo Thiago Lopes de Oliveira, 65.06, 69.49, 134.55, 56.28, 71.05, 127.33, 75.38, 72.13, 147.51, 409.39 / 10013654, Danilo Buck de Albuquerque, 74.70, 42.79, 117.49, 58.50, 74.18, 132.68, 48.57, 43.66, 92.23, 342.40 / 10011798, Danilo Miranda Silva, 75.24, 65.36, 140.60, 51.05, 59.69, 110.74, 46.85, 28.91, 75.76, 327.10 / 10003200, Danniel Pedro Lima de Araujo da Conceicao, 42.12, 46.22, 88.34, 53.80, 73.50, 127.30, 56.76, 55.82, 112.58, 328.22 / 10013167, Davi Reis Miranda Filho, 59.84, 41.36, 101.20, 47.75, 65.55, 113.30, 39.96, 42.49, 82.45, 296.95 / 10012311, David Anderson Vaz do Nascimento, 63.24, 39.73, 102.97, 54.52, 68.99, 123.51, 56.80, 46.35, 103.15, 329.63 / 10018408, David da Silva Silveira, 38.30, 44.61, 82.91, 62.16, 66.58, 128.74, 42.51, 48.49, 91.00, 302.65 / 10013766, David Ferreira Santana, 74.06, 38.11, 112.17, 46.09, 71.12, 117.21, 76.10, 88.12, 164.22, 393.60 / 10015196, Davyson Mueller dos Santos Costa, 58.69, 53.54, 112.23, 37.99, 68.39, 106.38, 67.05, 62.80, 129.85, 348.46 / 10004213, Dayane Martins dos Santos, 56.49, 50.40, 106.89, 67.85, 74.27, 142.12, 64.30, 82.18, 146.48, 395.49 / 10010279, Debora Cristina Riccio Maia, 44.69, 58.17, 102.86, 52.41, 77.05, 129.46, 57.85, 44.16, 102.01, 334.33 / 10007216, Debora Pereira da Costa, 42.86, 28.92, 71.78, 35.07, 69.86, 104.93, 41.86, 43.11, 84.97, 261.68 / 10013912, Deglayr Tavares Barcellos Junior, 56.48, 52.08, 108.56, 49.55, 71.25, 120.80, 64.60, 74.68, 139.28, 368.64 / 10008401, Delane Silva da Matta Bonfim, 37.08, 46.05, 83.13, 44.15, 69.25, 113.40, 50.00, 54.36, 104.36, 300.89 / 10016365, Diego Barbosa de Carvalho, 66.36, 43.81, 110.17, 35.35, 73.83, 109.18, 37.45, 48.10, 85.55, 304.90 / 10012918, Diego de Carlo dos Santos Lopes Vieira, 61.81, 69.05, 130.86, 56.58, 78.58, 135.16, 59.17, 55.93, 115.10, 381.12 / 10005958, Diego Licastro Colaco, 65.25, 36.71, 101.96, 48.35, 67.37, 115.72, 59.94, 50.09, 110.03, 327.71 / 10005442, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 79.31, 64.99, 144.30, 48.45, 81.14, 129.59, 64.97, 58.74, 123.71, 397.60 / 10001848, Diego Luiz Machado Peres, 64.47, 44.49, 108.96, 63.73, 65.81, 129.54, 74.82, 76.95, 151.77, 390.27 / 10009337, Diego Paiva Motta, 48.11, 38.65, 86.76, 48.36, 71.25, 119.61, 59.10, 55.61, 114.71, 321.08 / 10003772, Diego Pires Camargo, 59.20, 47.12, 106.32, 32.64, 67.29, 99.93, 68.58, 53.74, 122.32, 328.57 / 10013761, Diego Romero, 23.04, 48.05, 71.09, 42.84, 61.37, 104.21, 11.58, 34.78, 46.36, 221.66 / 10000358, Diogo Galvao Fernandes, 72.42, 41.63, 114.05, 36.07, 69.81, 105.88, 62.27, 50.61, 112.88, 332.81 / 10011249, Diogo Leite Gavioli, 51.25, 49.86, 101.11, 55.77, 64.99, 120.76, 60.33, 69.36, 129.69, 351.56 / 10013101, Douglas Alves de Paula Moura, 59.80, 34.71, 94.51, 55.99, 67.64, 123.63, 47.46, 50.62, 98.08, 316.22 / 10007294, Douglas de Araujo Almeida, 59.57, 68.12, 127.69, 61.05, 63.18, 124.23, 71.88, 61.55, 133.43, 385.35 / 10003264, Douglas de Sousa Silva, 55.30, 52.14, 107.44, 56.61, 66.43, 123.04, 79.27, 68.27, 147.54, 378.02 / 10002838, Douglas Soares de Souza Coutinho, 51.18, 43.74, 94.92, 49.31, 71.42, 120.73, 61.35, 54.68, 116.03, 331.68 / 10018368, Eder Serafim de Castro, 49.36, 44.16, 93.52, 55.31, 79.22, 134.53, 59.93, 51.53, 111.46, 339.51 / 10013863, Edson Luis Leao de Oliveira Junior, 51.06, 42.97, 94.03, 38.66, 75.25, 113.91, 54.35, 44.05, 98.40, 306.34 / 10007400, Eduardo Ligiero Rocha, 72.89, 50.30, 123.19, 67.76, 79.25, 147.01, 60.10, 66.15, 126.25, 396.45 / 10003193, Elio Barbosa Costa Filho, 55.49, 54.73, 110.22, 42.93, 68.62, 111.55, 57.57, 65.43, 123.00, 344.77 / 10008035, Elioenai Silva de Jesus, 57.78, 49.82, 107.60, 47.86, 68.57, 116.43, 49.13, 54.31, 103.44, 327.47 / 10007442, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 56.86, 48.74, 105.60, 48.51, 71.45, 119.96, 66.10, 62.18, 128.28, 353.84 / 10006204, Erick da Silva Franca, 54.51, 50.11, 104.62, 57.93, 61.05, 118.98, 72.95, 92.13, 165.08, 388.68 / 10017010, Erika Cristhina Oliveira Franca, 67.56, 32.69, 100.25, 59.83, 59.18, 119.01, 60.32, 42.86, 103.18, 322.44 / 10004855, Esdras Frederick Teixeiracotrim, 66.93, 43.36, 110.29, 45.81, 69.61, 115.42, 47.35, 49.70, 97.05, 322.76 / 10012797, Everaldo Carneiro Ribeiro Junior, 69.16, 54.74, 123.90, 48.32, 64.36, 112.68, 33.25, 38.62, 71.87, 308.45 / 10015120, Fabiana Carvalhal Andrade, 55.94, 48.18, 104.12, 53.92, 69.81, 123.73, 46.97, 39.67, 86.64, 314.49 / 10016173, Fabio Batista Ildefonso, 31.38, 37.81, 69.19, 46.78, 61.86, 108.64, 40.94, 54.79, 95.73, 273.56 / 10017101, Fabio Fraga Lima de Carvalho Cortes, 36.61, 51.61, 88.22, 41.59, 59.30, 100.89, 58.85, 31.98, 90.83, 279.94 / 10009405, Fabio Pereira Braga, 68.26, 42.97, 111.23, 36.25, 64.41, 100.66, 46.85, 64.58, 111.43, 323.32 / 10001168, Fabio Roberto Kunz, 36.08, 39.64, 75.72, 32.29, 58.23, 90.52, 56.50, 40.55, 97.05, 263.29 / 10001315, Fabricio Figliuolo Horta Fernandes, 60.00, 52.37, 112.37, 44.19, 79.82, 124.01, 63.01, 55.72, 118.73, 355.11 / 10011944, Felipe Araujo Ximenes, 42.39, 34.14, 76.53, 56.36, 69.81, 126.17, 58.82, 38.06, 96.88, 299.58 / 10013521, Felipe Barthon Lopez, 60.31, 35.68, 95.99, 54.12, 71.25, 125.37, 56.69, 33.73, 90.42, 311.78 / 10015165, Felipe Caracciolo Rodrigues, 62.00, 40.61, 102.61, 52.79, 59.18, 111.97, 57.52, 64.36, 121.88, 336.46 / 10018645, Felipe Coimbra Bicalho, 47.41, 43.17, 90.58, 58.32, 66.93, 125.25, 56.82, 60.56, 117.38, 333.21 / 10001702, Felipe Deliza Rosenthal, 50.98, 55.74, 106.72, 60.22, 73.50, 133.72, 56.36, 82.52, 138.88, 379.32 / 10002916, Felipe Ferraz da Costa, 26.09, 50.03, 76.12, 42.19, 65.36, 107.55, 52.43, 58.79, 111.22, 294.89 / 10007577, Felipe Henrique Dias Falles Gomes Pinto, 64.81, 47.79, 112.60, 58.66, 71.50, 130.16, 61.11, 45.42, 106.53, 349.29 / 10015777, Felipe Monteiro Marcelino, 50.76, 49.87, 100.63, 52.32, 69.61, 121.93, 50.02, 40.34, 90.36, 312.92 / 10006507, Felipe Ribeiro Peixoto, 67.56, 47.18, 114.74, 57.63, 69.55, 127.18, 58.66, 60.88, 119.54, 361.46 / 10014567, Felipe Zarpelon de Mello, 0.00, 0.00, 0.00, 50.33, 68.61, 118.94, 61.66, 44.72, 106.38, 225.32 / 10003445, Felippe Gomes Almeida da Silva, 64.06, 63.62, 127.68, 55.61, 71.30, 126.91, 67.65, 84.68, 152.33, 406.92 / 10019053, Fernanda Damasio Madeira, 69.50, 55.23, 124.73, 68.04, 74.06, 142.10, 70.66, 54.62, 125.28, 392.11 / 10011324, Fernanda de Aguiar Cunha, 81.98, 52.61, 134.59, 63.71, 67.25, 130.96, 69.16, 56.54, 125.70, 391.25 / 10008423, Fernanda Fernandes de Araujo, 59.26, 62.06, 121.32, 54.64, 75.30, 129.94, 56.07, 47.86, 103.93, 355.19 / 10001105, Fernanda Paconi Campelo, 55.30, 42.66, 97.96, 39.65, 77.81, 117.46, 66.97, 52.13, 119.10, 334.52 / 10011188, Fernanda Ribeiro Soeiro, 64.19, 50.00, 114.19, 63.22, 75.62, 138.84, 51.10, 41.97, 93.07, 346.10 / 10018539, Flavia Belchor de Matos, 56.71, 20.99, 77.70, 46.57, 67.05, 113.62, 60.77, 42.60, 103.37, 294.69 / 10002778, Flavia Maria de Magalhaes Pavan, 67.38, 46.15, 113.53, 40.97, 79.82, 120.79, 79.75, 64.14, 143.89, 378.21 / 10016096, Flavio Soares Alves de Miranda, 48.36, 46.79, 95.15, 67.85, 68.74, 136.59, 54.16, 73.69, 127.85, 359.59 / 10012585, Francisco Elivelton Pereira Rodrigues, 34.65, 38.11, 72.76, 38.63, 69.50, 108.13, 56.69, 45.44, 102.13, 283.02 / 10004332, Francisco Simoes Pacheco Savoia, 42.50, 51.59, 94.09, 47.70, 67.50, 115.20, 53.32, 62.24, 115.56, 324.85 / 10017040, Franco Abruzzi Ghiggi, 42.42, 58.84, 101.26, 42.59, 74.18, 116.77, 46.63, 57.94, 104.57, 322.60 / 10016500, Frank Vanuthy de Freitas Mendes, 64.56, 23.74, 88.30, 56.63, 66.26, 122.89, 47.49, 56.55, 104.04, 315.23 / 10014210, Franklin Pereira Alves, 71.16, 39.79, 110.95, 59.12, 69.62, 128.74, 43.35, 49.16, 92.51, 332.20 / 10003635, Frederico Venancio da Costa Chang, 72.25, 51.98, 124.23, 51.52, 67.18, 118.70, 60.99, 53.67, 114.66, 357.59 / 10015885, Gabriel Chermont Sapia, 31.05, 27.03, 58.08, 61.84, 64.99, 126.83, 64.49, 53.52, 118.01, 302.92 / 10001565, Gabriel Fernandes Ribeiro, 42.43, 41.47, 83.90, 60.02, 72.99, 133.01, 57.86, 56.61, 114.47, 331.38 / 10012928, Gabriel Ferreira Gdikian, 61.06, 41.28, 102.34, 14.15, 57.80, 71.95, 45.67, 49.68, 95.35, 269.64 / 10012381, Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes, 56.67, 50.23, 106.90, 66.47, 72.62, 139.09, 71.41, 70.20, 141.61, 387.60 / 10013834, Gabriel Gomes de Lima Vilanova, 69.75, 43.43, 113.18, 45.29, 78.18, 123.47, 63.00, 60.42, 123.42, 360.07 / 10018251, Gabriel Goncalves Correia da Cunha, 49.36, 38.36, 87.72, 40.48, 73.00, 113.48, 51.60, 37.17, 88.77, 289.97 / 10011023, Gabriel Klachquin, 57.98, 39.60, 97.58, 55.16, 75.25, 130.41, 61.88, 53.16, 115.04, 343.03 / 10013407, Gabriel Pithan de Fraga, 41.11, 36.51, 77.62, 52.64, 57.86, 110.50, 69.18, 55.93, 125.11, 313.23 / 10005905, Gabriel Ramos Souza, 64.09, 56.87, 120.96, 65.07, 76.94, 142.01, 57.18, 68.86, 126.04, 389.01 / 10005818, Gabriel Rangel da Silva, 49.22, 51.59, 100.81, 55.99, 73.61, 129.60, 38.33, 37.17, 75.50, 305.91 / 10014671, Gabriela Barboza de Andrade, 58.81, 50.61, 109.42, 59.04, 81.62, 140.66, 81.16, 59.48, 140.64, 390.72 / 10010549, Gabriela da Costa Santos, 55.81, 58.24, 114.05, 56.52, 64.66, 121.18, 54.84, 51.35, 106.19, 341.42 / 10013546, Gabriela Enne Barbosa, 69.73, 54.56, 124.29, 61.60, 80.02, 141.62, 75.25, 87.76, 163.01, 428.92 / 10018055, Gabriela Ferreira Muniz da Silva, 36.31, 41.43, 77.74, 61.98, 71.05, 133.03, 57.35, 69.36, 126.71, 337.48 / 10000431, Gabriella Vellozo Francisco Lavendoski, 64.31, 54.36, 118.67, 51.35, 75.10, 126.45, 68.21, 54.36, 122.57, 367.69 / 10012596, Geovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araujo, 60.04, 52.67, 112.71, 63.61, 61.87, 125.48, 52.49, 49.78, 102.27, 340.46 / 10013317, Geraldo Pereira Ramos Junior, 32.17, 32.98, 65.15, 41.89, 61.36, 103.25, 39.65, 39.93, 79.58, 247.98 / 10004629, Gesse Werner Rangel, 41.73, 51.29, 93.02, 36.46, 69.86, 106.32, 55.26, 37.88, 93.14, 292.48 / 10016077, Gilson Gomes Junior, 61.18, 59.23, 120.41, 58.66, 68.54, 127.20, 58.35, 60.99, 119.34, 366.95 / 10005683, Giordano Barreto Mota da Silva, 72.56, 52.92, 125.48, 50.10, 80.25, 130.35, 73.42, 59.68, 133.10, 388.93 / 10007666, Giovanna Colombo Russano, 61.38, 42.36, 103.74, 44.61, 69.98, 114.59, 60.12, 61.93, 122.05, 340.38 / 10003765, Gisela Cristina de Arruda Santos, 59.16, 54.99, 114.15, 52.74, 68.60, 121.34, 63.01, 57.24, 120.25, 355.74 / 10006735, Giuliano Amaduro Cucco, 56.59, 52.92, 109.51, 43.49, 67.30, 110.79, 45.69, 64.47, 110.16, 330.46 / 10014787, Guilherme Campoi Ferrite, 56.68, 55.42, 112.10, 63.52, 77.50, 141.02, 53.06, 69.31, 122.37, 375.49 / 10013768, Guilherme Cesar Veras Teixeira, 62.01, 35.41, 97.42, 60.64, 64.22, 124.86, 52.20, 57.84, 110.04, 332.32 / 10014390, Guilherme de Oliveira Jamel, 53.63, 48.73, 102.36, 56.41, 60.35, 116.76, 53.84, 72.13, 125.97, 345.09 / 10017961, Guilherme Eberhard Soares, 48.52, 54.86, 103.38, 54.75, 75.54, 130.29, 57.19, 48.54, 105.73, 339.40 / 10018957, Guilherme Evaristo Cordeiro, 47.05, 50.72, 97.77, 47.74, 61.86, 109.60, 55.43, 36.28, 91.71, 299.08 / 10017815, Guilherme Oliveira Pena, 47.27, 35.61, 82.88, 61.90, 60.59, 122.49, 59.43, 58.43, 117.86, 323.23 / 10010381, Guilherme Oliveira Ribeiro de Souza, 59.88, 48.77, 108.65, 53.70, 66.98, 120.68, 65.21, 90.37, 155.58, 384.91 / 10014931, Guilherme Vieira Santos, 33.12, 38.11, 71.23, 45.51, 62.78, 108.29, 45.74, 43.99, 89.73, 269.25 / 10015288, Gustavo de Oliveira Mota Menini, 85.30, 53.67, 138.97, 61.26, 79.62, 140.88, 75.16, 88.43, 163.59, 443.44 / 10004641, Gustavo Luiz da Hora Ferreira Santos, 40.63, 50.61, 91.24, 42.58, 82.01, 124.59, 55.85, 37.40, 93.25, 309.08 / 10004053, Gustavo Ruiz Fonseca de Freitas, 40.18, 44.30, 84.48, 45.73, 65.86, 111.59, 45.86, 64.72, 110.58, 306.65 / 10011259, Harisson Julio Camara Barbosa, 47.48, 37.73, 85.21, 51.87, 65.81, 117.68, 46.30, 47.97, 94.27, 297.16 / 10010758, Henrique Barrozo de Assiz, 60.88, 43.40, 104.28, 40.72, 74.43, 115.15, 63.02, 43.48, 106.50, 325.93 / 10014375, Henrique Buy dos Santos, 39.19, 42.72, 81.91, 41.17, 69.41, 110.58, 58.23, 54.20, 112.43, 304.92 / 10013018, Henrique Sousa Rabelo de Melo, 68.50, 43.41, 111.91, 26.80, 63.00, 89.80, 51.77, 41.54, 93.31, 295.02 / 10013094, Hildebrando Genuino de Morais Silva, 52.86, 48.61, 101.47, 35.92, 61.35, 97.27, 51.72, 28.97, 80.69, 279.43 / 10011097, Hugo Leonardo Guimaraes Matheus, 50.85, 46.05, 96.90, 43.76, 71.13, 114.89, 47.72, 50.40, 98.12, 309.91 / 10013208, Humberto Tostes Ferreira, 59.81, 47.97, 107.78, 58.93, 66.26, 125.19, 66.41, 76.35, 142.76, 375.73 / 10017034, Iafar de Souza Hermsdorff Filho, 49.62, 55.75, 105.37, 55.00, 77.61, 132.61, 65.45, 100.00, 165.45, 403.43 / 10008290, Ian Lasalvia Baptista de Leao, 55.49, 57.25, 112.74, 54.46, 72.37, 126.83, 63.01, 52.44, 115.45, 355.02 / 10005441, Iasminy Pereira de Oliveira Vergetti, 68.55, 52.93, 121.48, 58.78, 58.06, 116.84, 70.16, 68.94, 139.10, 377.42 / 10002493, Igor Moscovici, 73.56, 71.87, 145.43, 52.98, 67.25, 120.23, 77.64, 48.55, 126.19, 391.85 / 10011710, Ilanna Rosa Dantas Lents, 73.25, 60.45, 133.70, 71.73, 75.62, 147.35, 70.19, 90.31, 160.50, 441.55 / 10003945, Isabel Cristina Ferreira Diniz, 61.98, 55.61, 117.59, 55.80, 75.05, 130.85, 59.77, 54.94, 114.71, 363.15 / 10013895, Isabela Cardoso Carvalho, 77.67, 79.56, 157.23, 57.62, 67.93, 125.55, 67.16, 55.87, 123.03, 405.81 / 10008905, Isabela Geraldine Penna da Fonseca, 68.75, 55.79, 124.54, 75.76, 76.99, 152.75, 75.15, 68.74, 143.89, 421.18 / 10011598, Isabela Mayrink Cruz, 55.05, 41.15, 96.20, 49.88, 66.43, 116.31, 39.39, 55.52, 94.91, 307.42 / 10000188, Isabella Moreira Araujo, 73.61, 43.93, 117.54, 46.65, 75.62, 122.27, 74.16, 49.81, 123.97, 363.78 / 10013156, Isabella Turl Freire, 74.76, 38.36, 113.12, 67.89, 82.01, 149.90, 60.73, 65.56, 126.29, 389.31 / 10011692, Isadora Judice Monteiro de Barros, 52.56, 49.29, 101.85, 40.23, 70.58, 110.81, 60.81, 53.12, 113.93, 326.59 / 10013408, Ismael Augusto Sirieiro Monteiro, 67.36, 20.86, 88.22, 65.57, 64.92, 130.49, 66.57, 64.93, 131.50, 350.21 / 10000755, Izabela Coelho Fernandes, 51.86, 53.24, 105.10, 50.87, 73.87, 124.74, 53.86, 60.93, 114.79, 344.63 / 10013119, Jacyendy Prates Vanini, 63.41, 49.06, 112.47, 43.65, 67.05, 110.70, 61.93, 57.80, 119.73, 342.90 / 10001022, Jade Ferronatto Giron, 58.69, 44.90, 103.59, 63.70, 67.81, 131.51, 53.26, 60.61, 113.87, 348.97 / 10013506, Jairo Moura da Silva, 63.71, 94.06, 157.77, 53.04, 75.85, 128.89, 45.10, 61.76, 106.86, 393.52 / 10001368, Jaisah Sorage Farah, 60.06, 51.69, 111.75, 41.62, 52.85, 94.47, 69.40, 50.84, 120.24, 326.46 / 10016640, Jan Marcel Paschoal Mertens, 69.61, 65.81, 135.42, 52.58, 65.86, 118.44, 57.40, 76.39, 133.79, 387.65 / 10002067, Janayme Vieira de Moraes, 63.75, 50.22, 113.97, 54.90, 75.45, 130.35, 52.46, 57.49, 109.95, 354.27 / 10001222, Janiny Santos Andrade, 56.93, 38.11, 95.04, 49.47, 61.73, 111.20, 50.46, 50.13, 100.59, 306.83 / 10003305, Jessica Karoline de Souza Pereira, 52.19, 60.60, 112.79, 52.05, 71.88, 123.93, 55.77, 37.60, 93.37, 330.09 / 10016214, Jessica Peixoto Costa, 71.12, 50.32, 121.44, 53.70, 75.67, 129.37, 65.08, 77.96, 143.04, 393.85 / 10013547, Joana Botelho Miraglia, 66.30, 40.00, 106.30, 67.49, 70.18, 137.67, 64.08, 51.29, 115.37, 359.34 / 10013470, Joanna Saigg Prates, 57.78, 42.42, 100.20, 59.47, 71.15, 130.62, 56.66, 60.76, 117.42, 348.24 / 10007437, Joao Gabriel Dantas Zeghir, 49.05, 46.07, 95.12, 56.23, 77.98, 134.21, 63.66, 57.79, 121.45, 350.78 / 10016249, Joao Lucas Rocha Coelho, 48.29, 44.45, 92.74, 66.39, 76.37, 142.76, 63.66, 72.44, 136.10, 371.60 / 10001389, Joao Victor de Jesus Leite, 59.36, 47.37, 106.73, 63.74, 63.92, 127.66, 71.52, 59.63, 131.15, 365.54 / 10015393, Joaquim Ciriaco Ramires Filho, 47.62, 56.16, 103.78, 60.51, 67.50, 128.01, 48.83, 70.73, 119.56, 351.35 / 10011962, John Dyhego Silva e Silva, 51.04, 50.97, 102.01, 57.56, 67.87, 125.43, 54.31, 70.25, 124.56, 352.00 / 10014394, Jonathan Ricardo Couto Oliveira, 48.63, 43.55, 92.18, 49.24, 63.87, 113.11, 54.93, 53.00, 107.93, 313.22 / 10011689, Jorge Eduardo da Cunha Pacheco, 44.81, 46.29, 91.10, 30.95, 75.49, 106.44, 66.69, 58.87, 125.56, 323.10 / 10005608, Jorge Luis Alves Rodrigues, 23.08, 51.73, 74.81, 50.41, 60.17, 110.58, 58.33, 52.08, 110.41, 295.80 / 10017678, Jorge Luis dos Santos Lourencon, 33.68, 50.87, 84.55, 39.44, 76.18, 115.62, 53.73, 42.59, 96.32, 296.49 / 10009728, Jose Antonio Demleitner Cafure, 46.30, 65.94, 112.24, 47.53, 75.82, 123.35, 73.16, 61.24, 134.40, 369.99 / 10007152, Jose Carlos Pereira Neto, 60.80, 51.78, 112.58, 57.28, 72.57, 129.85, 71.34, 54.99, 126.33, 368.76 / 10012055, Jose Claudio Lopes dos Santos, 45.56, 41.11, 86.67, 31.33, 70.01, 101.34, 55.18, 29.10, 84.28, 272.29 / 10009499, Jose Eduardo Galvao de Castro Menezes, 35.43, 43.07, 78.50, 33.26, 71.89, 105.15, 59.18, 60.49, 119.67, 303.32 / 10006379, Jose Marcio Arantes, 67.20, 43.10, 110.30, 39.06, 63.68, 102.74, 47.30, 38.85, 86.15, 299.19 / 10004803, Jose Marcos Guimaraes de Oliveira Filho, 55.60, 73.43, 129.03, 61.21, 69.62, 130.83, 67.16, 89.37, 156.53, 416.39 / 10011787, Jose Mathias Filho, 61.93, 37.85, 99.78, 57.97, 63.98, 121.95, 69.36, 61.66, 131.02, 352.75 / 10001342, Jose Philippe Ribeiro de Castro, 50.00, 45.66, 95.66, 58.63, 70.95, 129.58, 67.50, 53.74, 121.24, 346.48 / 10012941, Jose Ricardo Ferreira Seraphini, 75.80, 50.73, 126.53, 71.35, 49.43, 120.78, 62.94, 63.06, 126.00, 373.31 / 10014755, Julia Travaglia Zacche, 45.71, 45.35, 91.06, 49.08, 67.81, 116.89, 55.56, 67.81, 123.37, 331.32 / 10007820, Julius Roger Passos Alves, 66.22, 64.09, 130.31, 48.42, 71.62, 120.04, 57.94, 39.36, 97.30, 347.65 / 10010268, Juscelino Lemos Santos Junior, 40.18, 45.81, 85.99, 39.88, 53.17, 93.05, 49.40, 51.50, 100.90, 279.94 / 10004722, Kaick Amaro de Oliveira Lino, 47.92, 34.42, 82.34, 42.45, 69.98, 112.43, 44.81, 56.60, 101.41, 296.18 / 10012449, Karina Costa Doliveira, 67.16, 50.44, 117.60, 52.46, 66.03, 118.49, 56.47, 53.37, 109.84, 345.93 / 10012955, Karla Maria Pinheiro Ribeiro, 58.38, 50.49, 108.87, 51.89, 62.43, 114.32, 59.74, 70.62, 130.36, 353.55 / 10014048, Kathleen Senderowitz, 76.56, 48.04, 124.60, 56.68, 71.23, 127.91, 60.37, 47.55, 107.92, 360.43 / 10016148, Kayo Cesar Fronten de Souza Pullig, 36.38, 49.10, 85.48, 54.22, 69.38, 123.60, 50.93, 56.04, 106.97, 316.05 / 10000648, Kelin Christine Dapper Deosti, 50.17, 51.36, 101.53, 50.65, 67.10, 117.75, 55.12, 68.74, 123.86, 343.14 / 10011531, Lais Luz de Menezes, 55.63, 57.04, 112.67, 48.54, 61.37, 109.91, 55.51, 40.72, 96.23, 318.81 / 10009247, Larissa Regina Lima de Moura, 52.81, 32.76, 85.57, 50.67, 74.68, 125.35, 45.50, 54.79, 100.29, 311.21 / 10002168, Lazaro Pedro Elias Oliveira, 61.31, 51.86, 113.17, 51.24, 62.83, 114.07, 52.02, 33.03, 85.05, 312.29 / 10003689, Leandro de Resende Campos, 49.62, 33.04, 82.66, 68.68, 81.61, 150.29, 48.94, 58.73, 107.67, 340.62 / 10002802, Leandro Moulin Rocha, 55.06, 46.35, 101.41, 56.35, 66.59, 122.94, 68.52, 41.66, 110.18, 334.53 / 10011941, Leandro Pontes Martins, 44.41, 56.29, 100.70, 55.23, 51.55, 106.78, 68.14, 44.72, 112.86, 320.34 / 10013855, Leandro Rodrigues, 49.73, 61.85, 111.58, 43.56, 64.11, 107.67, 50.79, 56.54, 107.33, 326.58 / 10001718, Leandro Soares Viegas, 80.94, 68.65, 149.59, 68.85, 68.07, 136.92, 46.09, 78.43, 124.52, 411.03 / 10005578, Leocadio Prolik, 46.85, 54.36, 101.21, 42.49, 64.92, 107.41, 55.68, 52.24, 107.92, 316.54 / 10006292, Leonam Araujo da Cunha Nascimento, 54.88, 53.31, 108.19, 60.45, 61.67, 122.12, 71.10, 67.44, 138.54, 368.85 / 10010079, Leonardo Augusto Salles Pestana, 56.31, 35.69, 92.00, 50.78, 71.62, 122.40, 66.64, 64.05, 130.69, 345.09 / 10002462, Leonardo Dias da Silveira Ximenes, 41.13, 37.54, 78.67, 52.34, 67.35, 119.69, 67.50, 60.09, 127.59, 325.95 / 10000737, Leonardo dos Santos Bittencourt, 47.56, 42.11, 89.67, 59.08, 60.50, 119.58, 50.47, 63.38, 113.85, 323.10 / 10012988, Leticia dos Santos Vieira, 68.06, 52.87, 120.93, 60.52, 67.35, 127.87, 51.50, 58.48, 109.98, 358.78 / 10002717, Letticia Azeredo Viana, 61.21, 38.97, 100.18, 45.84, 69.45, 115.29, 58.11, 60.88, 118.99, 334.46 / 10017577, Liniker Sander Correa, 54.45, 40.62, 95.07, 48.90, 68.94, 117.84, 39.49, 44.00, 83.49, 296.40 / 10009206, Livia Silvestre Vasconcelos Coelho, 62.99, 41.30, 104.29, 31.41, 69.78, 101.19, 58.51, 52.42, 110.93, 316.41 / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha, 74.12, 53.42, 127.54, 51.36, 67.50, 118.86, 55.71, 54.62, 110.33, 356.73 / 10000201, Lourival Cavichini Neto, 87.06, 50.61, 137.67, 41.42, 75.62, 117.04, 69.82, 73.43, 143.25, 397.96 / 10000780, Luan Pereira de Andrade Negrao, 57.13, 53.12, 110.25, 56.09, 71.15, 127.24, 50.97, 46.38, 97.35, 334.84 / 10002142, Lucas Bastos da Silva, 60.06, 43.10, 103.16, 73.47, 67.62, 141.09, 68.16, 35.62, 103.78, 348.03 / 10012848, Lucas Brisola Casabona Castilho, 61.74, 50.62, 112.36, 50.08, 67.30, 117.38, 61.52, 64.05, 125.57, 355.31 / 10016624, Lucas de Paula Lima, 36.81, 54.12, 90.93, 48.13, 63.30, 111.43, 39.98, 50.99, 90.97, 293.33 / 10010670, Lucas dos Reis Montenegro, 72.00, 54.55, 126.55, 70.15, 74.06, 144.21, 65.24, 55.37, 120.61, 391.37 / 10011892, Lucas Nivoliers Lima, 72.50, 53.99, 126.49, 50.42, 74.81, 125.23, 57.41, 83.99, 141.40, 393.12 / 10011946, Lucas Pinheiro do Nascimento, 61.65, 43.29, 104.94, 53.81, 75.87, 129.68, 72.82, 62.67, 135.49, 370.11 / 10005837, Lucas Ribeiro Martins, 54.23, 51.36, 105.59, 56.73, 74.43, 131.16, 57.07, 43.51, 100.58, 337.33 / 10006617, Lucas Silva Barreto, 44.32, 49.61, 93.93, 47.22, 72.62, 119.84, 51.04, 43.85, 94.89, 308.66 / 10000554, Luciana da Fonseca Pereira, 66.50, 54.61, 121.11, 64.09, 55.94, 120.03, 68.85, 73.54, 142.39, 383.53 / 10017089, Luciana Paula Tabata Santos Fernandes, 37.62, 44.42, 82.04, 55.25, 56.61, 111.86, 65.85, 46.87, 112.72, 306.62 / 10001243, Luciana Ribeiro Almeida, 70.80, 62.61, 133.41, 60.68, 67.45, 128.13, 77.23, 66.69, 143.92, 405.46 / 10000067, Luciana Santos de Queiroz Pereira, 59.17, 37.48, 96.65, 45.59, 67.70, 113.29, 65.25, 47.56, 112.81, 322.75 / 10007506, Luciana Soares Monteiro, 51.31, 58.31, 109.62, 64.91, 61.68, 126.59, 50.19, 58.74, 108.93, 345.14 / 10002405, Luis Fernando Zucchi Lebed, 62.55, 47.37, 109.92, 29.57, 68.37, 97.94, 59.76, 41.35, 101.11, 308.97 / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos, 51.75, 57.43, 109.18, 58.90, 71.05, 129.95, 69.42, 50.64, 120.06, 359.19 / 10017567, Luiz Fernando Oliveira Gomes, 46.88, 35.79, 82.67, 41.97, 71.42, 113.39, 47.98, 57.49, 105.47, 301.53 / 10017486, Luiz Gomes Cardoso, 53.61, 22.08, 75.69, 51.86, 61.78, 113.64, 62.75, 69.06, 131.81, 321.14 / 10008354, Luiz Guilherme Pereira, 47.92, 36.71, 84.63, 42.98, 61.21, 104.19, 53.88, 47.06, 100.94, 289.76 / 10008019, Luiz Gustavo Fossati Simoes, 55.61, 56.98, 112.59, 71.71, 62.35, 134.06, 70.60, 36.87, 107.47, 354.12 / 10011261, Luiz Heitor de Brito Coelho Gomes, 57.23, 35.97, 93.20, 53.88, 64.92, 118.80, 61.05, 60.04, 121.09, 333.09 / 10007556, Luiz Henrique Amorim Carvalho, 61.63, 56.61, 118.24, 58.78, 81.81, 140.59, 67.16, 49.99, 117.15, 375.98 / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho, 54.98, 51.21, 106.19, 72.21, 61.55, 133.76, 67.59, 70.08, 137.67, 377.62 / 10008474, Lyon Ribeiro Silva, 42.75, 44.98, 87.73, 44.44, 61.50, 105.94, 52.09, 57.08, 109.17, 302.84 / 10007831, Maira Rodrigues Videira Pereira, 77.80, 50.42, 128.22, 72.14, 80.17, 152.31, 78.90, 70.73, 149.63, 430.16 / 10003435, Manoela Assuncao Santos Figueira, 38.62, 40.11, 78.73, 44.65, 63.10, 107.75, 54.49, 67.06, 121.55, 308.03 / 10004435, Marceleandro Clementino da Silva, 47.79, 43.22, 91.01, 45.57, 82.38, 127.95, 66.10, 39.79, 105.89, 324.85 / 10013049, Marcella Sampaio Santos, 60.36, 53.24, 113.60, 59.97, 61.30, 121.27, 67.45, 64.37, 131.82, 366.69 / 10001791, Marcelle de Andrade Tuppan Costa da Silva, 56.54, 65.18, 121.72, 50.94, 67.86, 118.80, 53.14, 66.12, 119.26, 359.78 / 10013931, Marcelo Araujo Cavalcante, 52.31, 45.55, 97.86, 56.52, 74.18, 130.70, 61.74, 56.24, 117.98, 346.54 / 10015156, Marcelo Augusto de Alencar Almeida, 30.90, 31.90, 62.80, 46.63, 68.16, 114.79, 48.60, 47.49, 96.09, 273.68 / 10014039, Marcelo Portela Oliveira Freitas, 54.06, 47.05, 101.11, 48.47, 67.05, 115.52, 45.94, 55.45, 101.39, 318.02 / 10001770, Marcelo Silva Moraes Junior, 47.38, 42.55, 89.93, 48.44, 60.18, 108.62, 45.17, 34.05, 79.22, 277.77 / 10008990, Marcio da Silva Almeida, 71.06, 52.71, 123.77, 66.28, 72.37, 138.65, 60.73, 81.39, 142.12, 404.54 / 10010409, Marcio Fernando Aita Silveira, 68.99, 50.91, 119.90, 40.99, 70.92, 111.91, 54.41, 49.99, 104.40, 336.21 / 10008000, Marco Aurelio Vogel Gomes de Mello, 50.94, 46.86, 97.80, 48.55, 65.86, 114.41, 55.81, 66.55, 122.36, 334.57 / 10017845, Marcos de Oliveira Barbosa, 62.37, 37.61, 99.98, 40.16, 66.43, 106.59, 57.73, 49.00, 106.73, 313.30 / 10011484, Marcos Pinho de Almeida Farias, 63.55, 44.17, 107.72, 62.40, 67.25, 129.65, 51.52, 62.18, 113.70, 351.07 / 10014669, Marcos Vinicius Alves Novaes, 63.56, 51.09, 114.65, 63.85, 71.87, 135.72, 65.75, 56.56, 122.31, 372.68 / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira, 63.31, 58.05, 121.36, 62.09, 67.12, 129.21, 66.14, 77.63, 143.77, 394.34 / 10006131, Marcus Vinicius de Vita Ribeiro, 56.83, 50.55, 107.38, 52.92, 56.78, 109.70, 50.65, 48.06, 98.71, 315.79 / 10009192, Maria Anabela Fernandes Gatto, 84.00, 58.43, 142.43, 66.22, 70.18, 136.40, 64.09, 70.30, 134.39, 413.22 / 10001350, Maria Eduarda Britto Vieira de Carvalho, 58.13, 47.80, 105.93, 37.96, 77.78, 115.74, 60.94, 64.68, 125.62, 347.29 / 10000366, Maria Isabel Maia Rabelo, 56.93, 56.24, 113.17, 59.86, 72.37, 132.23, 54.82, 52.28, 107.10, 352.50 / 10007458, Maria Luiza Arminio Machado, 59.56, 69.21, 128.77, 66.54, 67.70, 134.24, 60.00, 50.83, 110.83, 373.84 / 10000681, Maria Roselane de Abreu, 64.76, 55.37, 120.13, 58.29, 74.38, 132.67, 40.18, 73.38, 113.56, 366.36 / 10002680, Maria Victoria Granzinoli Guimaraes, 49.80, 54.66, 104.46, 45.32, 75.67, 120.99, 75.58, 40.77, 116.35, 341.80 / 10006166, Mariana Cristina Januario Celeste, 56.73, 48.72, 105.45, 68.57, 71.17, 139.74, 42.88, 59.36, 102.24, 347.43 / 10012647, Mariana de Almeida Bayma, 65.41, 45.31, 110.72, 64.58, 69.30, 133.88, 61.58, 60.68, 122.26, 366.86 / 10006863, Mariana de Araujo Machado, 50.12, 53.12, 103.24, 54.82, 65.81, 120.63, 67.92, 58.25, 126.17, 350.04 / 10001805, Mariana Goncalves Gomes, 36.38, 37.84, 74.22, 45.13, 77.61, 122.74, 64.49, 44.05, 108.54, 305.50 / 10012441, Marianne Dressendorfer Santos Novaes, 32.43, 50.22, 82.65, 58.30, 61.36, 119.66, 64.41, 54.63, 119.04, 321.35 / 10006707, Marina Costa Monteiro de Queiroz, 65.11, 50.62, 115.73, 71.06, 67.82, 138.88, 56.96, 65.60, 122.56, 377.17 / 10006138, Mario Albert da Silva Pereira, 66.13, 37.92, 104.05, 61.90, 71.18, 133.08, 74.28, 54.40, 128.68, 365.81 / 10004993, Mario do Nascimento Dias, 28.93, 39.45, 68.38, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 68.38 / 10015921, Mario Henrique de Araujo Ciraudo, 55.54, 46.39, 101.93, 51.22, 61.29, 112.51, 54.75, 45.30, 100.05, 314.49 / 10009898, Mario Luiz de Souza Filho, 50.92, 38.14, 89.06, 63.58, 79.69, 143.27, 51.76, 63.89, 115.65, 347.98 / 10011374, Marley Meuser Ribeiro, 45.31, 44.97, 90.28, 40.29, 68.24, 108.53, 37.22, 47.49, 84.71, 283.52 / 10006027, Marlon Schott de Jesus, 56.32, 50.57, 106.89, 57.92, 75.18, 133.10, 56.70, 68.74, 125.44, 365.43 / 10016622, Marvio Blanco Ludolf, 40.88, 45.86, 86.74, 39.50, 53.23, 92.73, 54.91, 51.18, 106.09, 285.56 / 10010200, Mateus Gomes Ferraz, 32.73, 48.47, 81.20, 42.68, 67.30, 109.98, 53.58, 53.42, 107.00, 298.18 / 10003500, Matheus Cardozo de Melo Pereira, 62.35, 42.17, 104.52, 44.33, 63.12, 107.45, 59.25, 50.87, 110.12, 322.09 / 10011969, Matheus Fernandes Torres, 47.97, 50.62, 98.59, 39.65, 80.57, 120.22, 55.07, 67.24, 122.31, 341.12 / 10013500, Matheus Michelini Pardini Araujo, 64.08, 46.04, 110.12, 45.77, 70.93, 116.70, 60.24, 57.13, 117.37, 344.19 / 10011849, Matheus Olsson Moreira, 38.66, 52.37, 91.03, 34.46, 65.05, 99.51, 59.07, 49.79, 108.86, 299.40 / 10017905, Matheus Thomas Dotta, 50.63, 66.62, 117.25, 41.77, 66.06, 107.83, 63.98, 49.99, 113.97, 339.05 / 10016901, Matheus Vieira Quintanilha de Aguiar, 69.81, 45.58, 115.39, 59.54, 65.37, 124.91, 60.25, 46.81, 107.06, 347.36 / 10016368, Mauricio Andrade Teixeira, 51.88, 50.05, 101.93, 47.91, 64.37, 112.28, 42.35, 60.61, 102.96, 317.17 / 10000352, Mauricio Gomes Vieira, 56.37, 53.73, 110.10, 43.93, 77.81, 121.74, 47.41, 45.88, 93.29, 325.13 / 10004984, Mauricio Marques da Penha, 30.80, 34.14, 64.94, 42.72, 67.05, 109.77, 53.97, 37.75, 91.72, 266.43 / 10007544, Mauricio Moura Vargas, 58.61, 51.55, 110.16, 42.47, 69.83, 112.30, 62.88, 30.41, 93.29, 315.75 / 10014322, Mauricio Sousa da Silva, 50.42, 35.01, 85.43, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 85.43 / 10017947, Mauro Campos de Pinho, 59.81, 57.49, 117.30, 52.17, 68.33, 120.50, 56.10, 38.42, 94.52, 332.32 / 10013708, Mauro Goncalves de Souza, 64.31, 57.22, 121.53, 67.53, 72.02, 139.55, 51.76, 51.04, 102.80, 363.88 / 10011817, Maximiliano Coutinho Firmino, 45.43, 52.24, 97.67, 44.51, 70.06, 114.57, 58.32, 70.48, 128.80, 341.04 / 10003901, Mayara Quintiliano da Silva, 61.56, 56.36, 117.92, 58.87, 71.70, 130.57, 51.52, 40.91, 92.43, 340.92 / 10016703, Meire de Sena Goncalves, 57.06, 33.59, 90.65, 49.45, 61.13, 110.58, 62.82, 54.36, 117.18, 318.41 / 10000850, Melissa Carvalho Co Rodrigues, 53.32, 52.56, 105.88, 63.63, 70.58, 134.21, 68.41, 41.61, 110.02, 350.11 / 10000977, Melissa Filizzola Schmidt, 51.06, 58.91, 109.97, 69.24, 79.82, 149.06, 67.08, 65.62, 132.70, 391.73 / 10003230, Michelina Colucci, 62.80, 33.62, 96.42, 66.03, 79.15, 145.18, 60.06, 51.19, 111.25, 352.85 / 10013567, Michelle Campelo Barbosa, 72.69, 54.80, 127.49, 42.00, 68.37, 110.37, 61.59, 70.30, 131.89, 369.75 / 10002219, Michelle Pereira Rocha, 66.74, 50.34, 117.08, 59.69, 71.25, 130.94, 55.10, 63.11, 118.21, 366.23 / 10011530, Miguel Souza de Sant Anna, 50.31, 36.39, 86.70, 47.41, 57.60, 105.01, 39.93, 61.24, 101.17, 292.88 / 10006800, Monaliza Goncalves Araujo, 91.50, 61.75, 153.25, 52.82, 74.81, 127.63, 72.08, 63.22, 135.30, 416.18 / 10000509, Muriel Mendes de Menezes, 82.00, 71.98, 153.98, 66.04, 61.50, 127.54, 79.66, 80.25, 159.91, 441.43 / 10006120, Naiani Pereira Decarli, 78.12, 60.53, 138.65, 63.62, 66.72, 130.34, 66.41, 42.80, 109.21, 378.20 / 10000732, Natalia Caliman Sorio Palmeira, 73.81, 52.81, 126.62, 49.67, 62.43, 112.10, 60.35, 77.26, 137.61, 376.33 / 10004405, Natalia Domingos Freitas, 46.18, 20.84, 67.02, 39.84, 65.61, 105.45, 43.33, 37.75, 81.08, 253.55 / 10014340, Natalia Faria Mathias, 47.31, 25.72, 73.03, 41.83, 61.38, 103.21, 44.01, 48.04, 92.05, 268.29 / 10015639, Natalia Vilela Vono, 64.63, 24.67, 89.30, 53.70, 65.61, 119.31, 57.86, 57.17, 115.03, 323.64 / 10002607, Natan Alves Lourenco Dias, 53.06, 45.89, 98.95, 41.33, 58.10, 99.43, 37.77, 50.94, 88.71, 287.09 / 10012247, Nathalia Caroline de Oliveira Martins, 64.81, 52.56, 117.37, 61.43, 75.10, 136.53, 61.83, 62.49, 124.32, 378.22 / 10016219, Nathalia Junqueira Rodrigues Pereira, 51.84, 43.78, 95.62, 56.62, 68.25, 124.87, 58.58, 52.29, 110.87, 331.36 / 10011958, Nathalia Mac Cormick Lima, 65.93, 52.37, 118.30, 63.86, 70.81, 134.67, 57.38, 53.43, 110.81, 363.78 / 10007920, Nathalia Teixeira Lavouras, 59.53, 59.06, 118.59, 52.80, 62.06, 114.86, 64.45, 65.73, 130.18, 363.63 / 10005975, Nathan Aceti David Silva, 56.22, 55.37, 111.59, 62.70, 66.43, 129.13, 58.17, 53.43, 111.60, 352.32 / 10004738, Nathan Jose de Oliveira Medeiros, 52.55, 29.55, 82.10, 39.09, 50.30, 89.39, 41.36, 27.23, 68.59, 240.08 / 10005986, Nathaniel de Vasconcelos Reboucas, 42.36, 60.79, 103.15, 49.88, 72.93, 122.81, 56.94, 34.17, 91.11, 317.07 / 10006463, Nelson Pedroso Dias Dourado, 40.67, 41.23, 81.90, 37.46, 70.87, 108.33, 52.76, 50.98, 103.74, 293.97 / 10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos, 67.38, 59.01, 126.39, 58.10, 69.60, 127.70, 73.94, 63.69, 137.63, 391.72 / 10010672, Osiris Macedo Pereira, 40.63, 40.60, 81.23, 44.29, 62.86, 107.15, 59.18, 28.90, 88.08, 276.46 / 10000367, Patricia Casanova Crivochein, 65.81, 55.43, 121.24, 66.06, 71.75, 137.81, 67.67, 37.22, 104.89, 363.94 / 10005781, Patricia Goldner, 55.96, 53.67, 109.63, 45.38, 70.01, 115.39, 64.72, 50.98, 115.70, 340.72 / 10009524, Patricia Leal Xavier, 45.79, 43.29, 89.08, 52.24, 58.55, 110.79, 50.90, 49.54, 100.44, 300.31 / 10009525, Paula Capdeville Alexim, 64.12, 42.68, 106.80, 61.25, 71.35, 132.60, 66.82, 51.55, 118.37, 357.77 / 10008933, Paulo Cezar Rende Queiroz, 60.47, 52.25, 112.72, 51.44, 71.45, 122.89, 42.78, 64.25, 107.03, 342.64 / 10003629, Paulo de Oliveira Vieira, 43.05, 49.30, 92.35, 31.87, 63.30, 95.17, 71.84, 41.32, 113.16, 300.68 / 10006566, Paulo Felipe Gonzalez Saback, 62.81, 57.68, 120.49, 66.15, 65.01, 131.16, 71.24, 54.99, 126.23, 377.88 / 10001448, Paulo Henrique de Freitas Garcia, 36.23, 54.18, 90.41, 33.52, 63.37, 96.89, 49.94, 25.93, 75.87, 263.17 / 10017208, Paulo Henrique Gelli Ramos, 58.44, 56.85, 115.29, 58.09, 75.25, 133.34, 64.75, 53.74, 118.49, 367.12 / 10012287, Paulo Henrique Moreno, 88.30, 56.24, 144.54, 50.87, 75.42, 126.29, 54.85, 75.93, 130.78, 401.61 / 10011653, Paulo Roberto Costa Veiga da Silva, 50.76, 32.25, 83.01, 50.12, 76.02, 126.14, 60.52, 76.19, 136.71, 345.86 / 10001852, Paulo Sergio Miranda de Oliveira, 47.81, 48.79, 96.60, 34.47, 63.12, 97.59, 56.51, 43.16, 99.67, 293.86 / 10013355, Paulo Torres de Oliveira, 45.04, 44.97, 90.01, 40.35, 62.67, 103.02, 45.04, 56.94, 101.98, 295.01 / 10011028, Paulo Victor Ribeiro da Conceicao, 92.30, 32.92, 125.22, 50.29, 60.80, 111.09, 59.82, 74.12, 133.94, 370.25 / 10018496, Pedro Antunes do Nascimento, 55.00, 56.30, 111.30, 47.35, 63.10, 110.45, 43.46, 69.99, 113.45, 335.20 / 10011819, Pedro Cassunde, 75.73, 60.50, 136.23, 57.44, 75.47, 132.91, 81.20, 83.00, 164.20, 433.34 / 10000146, Pedro de Mello Barreto Koenigsdorf, 46.93, 34.55, 81.48, 49.12, 72.02, 121.14, 56.01, 72.01, 128.02, 330.64 / 10004813, Pedro Guerra Costa Aragao de Carvalho, 33.87, 55.49, 89.36, 50.33, 67.17, 117.50, 47.84, 48.31, 96.15, 303.01 / 10009639, Pedro Henrique Lacerda Paoliello, 43.87, 61.38, 105.25, 61.20, 68.98, 130.18, 48.36, 49.68, 98.04, 333.47 / 10018798, Pedro Henrique Lima Valverde, 54.18, 72.62, 126.80, 36.67, 66.60, 103.27, 57.99, 33.58, 91.57, 321.64 / 10003279, Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva, 66.36, 58.31, 124.67, 51.04, 69.92, 120.96, 71.93, 51.97, 123.90, 369.53 / 10006585, Pedro Henrique Pillar Cunha, 77.68, 41.05, 118.73, 46.65, 72.06, 118.71, 67.68, 63.22, 130.90, 368.34 / 10003141, Pedro Henrique Resnick Torres, 61.93, 43.07, 105.00, 41.50, 69.78, 111.28, 61.58, 40.95, 102.53, 318.81 / 10003722, Pedro Jensen Cerri Costa, 49.87, 37.47, 87.34, 54.47, 68.54, 123.01, 59.51, 67.60, 127.11, 337.46 / 10000423, Pedro Paulo Barbosa Leite Filho, 63.67, 26.27, 89.94, 37.10, 62.12, 99.22, 44.10, 45.88, 89.98, 279.14 / 10005513, Phelipe Americo Magron, 44.86, 46.99, 91.85, 55.66, 63.10, 118.76, 52.61, 52.86, 105.47, 316.08 / 10000926, Phellipe Rocha Nogueira, 56.11, 36.17, 92.28, 46.77, 56.19, 102.96, 51.36, 42.60, 93.96, 289.20 / 10002396, Priscilla Orberg, 38.31, 51.07, 89.38, 46.66, 79.62, 126.28, 58.85, 57.49, 116.34, 332.00 / 10003515, Rachel Lima de Alencar, 86.60, 42.97, 129.57, 43.65, 76.57, 120.22, 70.16, 79.68, 149.84, 399.63 / 10013472, Rafael Barroso Moreira Negri, 54.55, 47.25, 101.80, 44.01, 59.35, 103.36, 51.50, 48.80, 100.30, 305.46 / 10007156, Rafael Carvalho Azevedo, 60.88, 60.81, 121.69, 53.84, 62.26, 116.10, 51.44, 63.11, 114.55, 352.34 / 10013077, Rafael Castro de Carvalho, 55.68, 30.71, 86.39, 41.46, 62.33, 103.79, 57.16, 60.30, 117.46, 307.64 / 10009374, Rafael Couto Federice, 62.30, 45.54, 107.84, 51.15, 63.55, 114.70, 66.07, 77.29, 143.36, 365.90 / 10016271, Rafael de Sousa Vargas da Silva, 66.22, 51.61, 117.83, 47.75, 80.07, 127.82, 59.74, 56.04, 115.78, 361.43 / 10002046, Rafael Farias Moreira, 59.81, 41.93, 101.74, 51.22, 66.23, 117.45, 71.74, 49.67, 121.41, 340.60 / 10013716, Rafael Gomes Barbalho, 58.49, 51.17, 109.66, 46.44, 69.67, 116.11, 50.07, 72.49, 122.56, 348.33 / 10010249, Rafael Lopes de Oliveira Costa, 51.63, 30.65, 82.28, 53.16, 68.62, 121.78, 76.69, 55.83, 132.52, 336.58 / 10003528, Rafael Machado Reis Moretzsohn Moraes, 48.94, 61.43, 110.37, 57.35, 69.98, 127.33, 58.81, 67.49, 126.30, 364.00 / 10017031, Rafael Moura, 70.14, 34.02, 104.16, 57.52, 66.92, 124.44, 54.85, 53.00, 107.85, 336.45 / 10013582, Rafael Pereira Belle, 53.17, 52.29, 105.46, 55.47, 52.22, 107.69, 70.35, 57.86, 128.21, 341.36 / 10005184, Rafael Queima Dias, 74.97, 50.12, 125.09, 66.40, 74.92, 141.32, 64.08, 53.85, 117.93, 384.34 / 10001952, Rafael Schneider Kircher, 50.85, 52.87, 103.72, 59.30, 76.23, 135.53, 51.47, 56.76, 108.23, 347.48 / 10013059, Rafael Sousa Landi, 52.94, 47.10, 100.04, 58.34, 71.25, 129.59, 54.30, 53.10, 107.40, 337.03 / 10011062, Rafael Xavier, 75.24, 40.97, 116.21, 43.18, 67.39, 110.57, 43.39, 46.55, 89.94, 316.72 / 10011368, Rafaela de Lira Jordao Coutinho, 50.56, 55.96, 106.52, 55.54, 60.49, 116.03, 53.00, 53.11, 106.11, 328.66 / 10004917, Raiane Araujo Correa Sardou, 47.52, 42.87, 90.39, 49.51, 73.61, 123.12, 65.57, 47.74, 113.31, 326.82 / 10010411, Ramon Araujo Pereira, 29.99, 21.58, 51.57, 45.53, 70.41, 115.94, 50.39, 67.37, 117.76, 285.27 / 10007715, Raphael da Rocha Freitas, 52.27, 52.49, 104.76, 47.59, 63.56, 111.15, 58.75, 31.45, 90.20, 306.11 / 10012889, Raphael de Aguiar Brandao, 29.88, 48.74, 78.62, 44.35, 66.60, 110.95, 45.52, 71.24, 116.76, 306.33 / 10011516, Raphael Dias do Carmo Machado, 51.16, 42.36, 93.52, 47.30, 70.85, 118.15, 58.49, 47.75, 106.24, 317.91 / 10007609, Raphael Goncalves Azevedo Motta, 51.68, 53.62, 105.30, 55.42, 79.54, 134.96, 54.80, 54.10, 108.90, 349.16 / 10007420, Raphael Perdigao Costa Araujo, 48.86, 43.36, 92.22, 46.68, 64.04, 110.72, 62.32, 46.55, 108.87, 311.81 / 10008919, Raquel Antunes da Fonseca Soares, 63.11, 61.05, 124.16, 53.82, 70.73, 124.55, 58.58, 82.44, 141.02, 389.73 / 10006813, Raquel Silva Aguiar, 41.13, 52.18, 93.31, 52.76, 59.18, 111.94, 67.49, 44.17, 111.66, 316.91 / 10005929, Raquel Siqueira de Azeredo Andre Cabral, 39.44, 37.92, 77.36, 37.41, 52.82, 90.23, 50.09, 64.37, 114.46, 282.05 / 10010441, Renan Marques Santana, 34.85, 34.76, 69.61, 42.67, 60.42, 103.09, 42.44, 51.95, 94.39, 267.09 / 10003595, Renan Moreira da Silva de Mello, 50.58, 54.80, 105.38, 49.99, 68.17, 118.16, 62.24, 56.66, 118.90, 342.44 / 10014740, Renata Cardelli Gervasio, 34.16, 48.23, 82.39, 43.28, 66.43, 109.71, 61.07, 33.17, 94.24, 286.34 / 10012452, Renata Oli veira de Mendonca, 52.37, 53.04, 105.41, 56.80, 71.50, 128.30, 65.07, 71.84, 136.91, 370.62 / 10010225, Renato Barcellos Perin, 69.05, 45.02, 114.07, 52.93, 63.18, 116.11, 68.14, 54.43, 122.57, 352.75 / 10016516, Renato Correa Lima Junior, 64.31, 33.95, 98.26, 32.11, 71.30, 103.41, 46.52, 56.21, 102.73, 304.40 / 10006624, Renato de Oliveira Pecanha, 62.24, 24.39, 86.63, 66.29, 65.42, 131.71, 68.55, 85.31, 153.86, 372.20 / 10000141, Renato Limeira Mussallam, 63.87, 52.70, 116.57, 54.90, 68.74, 123.64, 61.56, 69.74, 131.30, 371.51 / 10013825, Renato Zanco de Oliveira, 57.61, 51.11, 108.72, 48.16, 70.06, 118.22, 44.11, 44.99, 89.10, 316.04 / 10017441, Rennan Felipe de Medeiros Padilha, 56.99, 41.43, 98.42, 55.14, 67.25, 122.39, 60.04, 49.54, 109.58, 330.39 / 10012494, Reynaldo Guedes Corte Real Junior, 36.37, 33.55, 69.92, 28.96, 63.17, 92.13, 51.32, 43.22, 94.54, 256.59 / 10011764, Ricardo Emilio Rodrigues de Oliveira, 55.92, 68.62, 124.54, 48.22, 61.48, 109.70, 58.10, 49.94, 108.04, 342.28 / 10006225, Ricardo Nery de Sousa Pereira, 60.05, 50.74, 110.79, 52.58, 75.45, 128.03, 62.34, 71.24, 133.58, 372.40 / 10011983, Roberta Santiago dos Santos, 66.49, 43.88, 110.37, 55.99, 73.50, 129.49, 67.43, 47.49, 114.92, 354.78 / 10014467, Roberta Taveira de Marchi, 66.63, 33.60, 100.23, 51.56, 77.40, 128.96, 69.65, 57.04, 126.69, 355.88 / 10001148, Roberto Cosme Almeida Cardinot, 40.86, 54.86, 95.72, 55.73, 70.73, 126.46, 57.16, 52.80, 109.96, 332.14 / 10008276, Roberto de Souza Leao Junior, 39.37, 48.16, 87.53, 52.10, 76.17, 128.27, 50.01, 51.56, 101.57, 317.37 / 10007887, Roberto Fiuza Junior, 57.56, 43.85, 101.41, 50.88, 75.12, 126.00, 63.92, 57.92, 121.84, 349.25 / 10017667, Roberto Lopes de Miranda Neto, 32.44, 35.92, 68.36, 44.22, 74.38, 118.60, 60.66, 42.49, 103.15, 290.11 / 10004823, Roberto Rodrigues Costa, 64.68, 41.18, 105.86, 42.69, 61.50, 104.19, 58.01, 32.49, 90.50, 300.55 / 10016150, Robin Felipe Barreto de Araujo, 65.06, 43.04, 108.10, 45.96, 63.25, 109.21, 46.87, 58.22, 105.09, 322.40 / 10009074, Rodnei Ferreira Ramos, 49.81, 46.60, 96.41, 49.49, 63.12, 112.61, 50.35, 42.48, 92.83, 301.85 / 10017078, Rodolfo de Mello Silva Alves, 50.25, 57.30, 107.55, 32.06, 71.98, 104.04, 51.39, 52.17, 103.56, 315.15 / 10016426, Rodrigo Galante do Prado, 38.22, 49.93, 88.15, 48.49, 74.23, 122.72, 35.10, 57.08, 92.18, 303.05 / 10015792, Rodrigo Gomes Loureiro, 35.35, 49.09, 84.44, 51.14, 60.95, 112.09, 52.35, 50.83, 103.18, 299.71 / 10005037, Rodrigo Jose de Araujo, 62.28, 34.18, 96.46, 37.16, 61.81, 98.97, 57.49, 58.25, 115.74, 311.17 / 10006193, Rodrigo Mello Rangel, 72.61, 52.01, 124.62, 57.46, 71.87, 129.33, 57.73, 76.25, 133.98, 387.93 / 10000022, Rodrigo Passos Fiaes, 66.25, 32.54, 98.79, 50.00, 75.69, 125.69, 58.15, 47.62, 105.77, 330.25 / 10006159, Rodrigo Reis Aceti Ferreira, 55.44, 43.55, 98.99, 64.80, 71.05, 135.85, 54.82, 59.09, 113.91, 348.75 / 10010688, Rodrigo Santos Couto, 50.12, 49.40, 99.52, 34.08, 68.04, 102.12, 57.63, 39.47, 97.10, 298.74 / 10000661, Rodrigo Sarti Rabelo, 59.43, 45.53, 104.96, 55.44, 61.92, 117.36, 68.85, 34.27, 103.12, 325.44 / 10012453, Rodrigo Silveira Falcao, 70.13, 47.18, 117.31, 44.12, 67.10, 111.22, 43.56, 79.63, 123.19, 351.72 / 10016340, Roger Rafael Cachoeira Silveira, 38.50, 43.72, 82.22, 55.90, 64.62, 120.52, 62.83, 67.80, 130.63, 333.37 / 10017411, Rogerio Seibert de Carvalho, 55.50, 39.03, 94.53, 59.02, 70.45, 129.47, 60.68, 56.04, 116.72, 340.72 / 10007082, Ronaldo de Figueiredo Medina, 66.56, 36.29, 102.85, 56.50, 50.34, 106.84, 60.20, 73.12, 133.32, 343.01 / 10003739, Samuel Bruno de Aguiar, 40.13, 42.73, 82.86, 49.27, 63.70, 112.97, 57.57, 45.87, 103.44, 299.27 / 10004670, Sarah Benjamin Teles Menezes, 64.00, 37.66, 101.66, 54.30, 66.88, 121.18, 57.67, 47.29, 104.96, 327.80 / 10010937, Servio Tulio Nascimento de Sa Martins, 62.18, 40.97, 103.15, 58.90, 70.18, 129.08, 72.41, 70.05, 142.46, 374.69 / 10007678, Sheyla Rocha de Moraes, 46.68, 47.87, 94.55, 50.56, 61.55, 112.11, 57.42, 52.44, 109.86, 316.52 / 10008036, Suzana Maria Correa dos Santos, 78.50, 45.24, 123.74, 60.64, 73.87, 134.51, 68.66, 58.23, 126.89, 385.14 / 10018549, Tadeu Coelho Ribeiro, 39.08, 48.36, 87.44, 35.30, 75.82, 111.12, 36.57, 58.33, 94.90, 293.46 / 10015974, Taina Greselle Carlesso, 51.56, 51.72, 103.28, 53.44, 69.81, 123.25, 44.37, 42.60, 86.97, 313.50 / 10008592, Taina Gutierrez Rello, 84.75, 40.92, 125.67, 46.62, 68.56, 115.18, 58.87, 38.90, 97.77, 338.62 / 10010903, Talita Sobral Aragao Feitosa, 67.08, 46.43, 113.51, 64.21, 66.58, 130.79, 56.52, 49.56, 106.08, 350.38 / 10017558, Tamiris Pires Cardoso Madeira, 64.50, 48.74, 113.24, 45.06, 63.92, 108.98, 59.51, 50.66, 110.17, 332.39 / 10012256, Tatiana Guimaraes Stockler de Mello, 60.48, 49.90, 110.38, 53.29, 67.87, 121.16, 58.25, 34.87, 93.12, 324.66 / 10003127, Tatiane Correa Portella Magalhaes, 40.74, 48.80, 89.54, 52.97, 63.12, 116.09, 50.35, 57.99, 108.34, 313.97 / 10012048, Thais da Silva Orofino, 77.93, 48.11, 126.04, 47.58, 62.98, 110.56, 49.37, 41.86, 91.23, 327.83 / 10009030, Thais Duarte Miranda, 59.61, 66.74, 126.35, 68.52, 66.63, 135.15, 66.02, 72.21, 138.23, 399.73 / 10012588, Thais Orlandi Falcao, 34.93, 56.56, 91.49, 53.37, 75.87, 129.24, 71.82, 50.82, 122.64, 343.37 / 10013116, Thalles dos Santos Meyer, 73.88, 56.37, 130.25, 61.79, 82.58, 144.37, 69.41, 53.07, 122.48, 397.10 / 10013030, Thiago Anderson Pereira Santos, 61.99, 56.16, 118.15, 35.63, 61.71, 97.34, 48.26, 42.60, 90.86, 306.35 / 10004349, Thiago Augusto Taboada Gomes Gaspar, 51.66, 52.37, 104.03, 57.07, 71.74, 128.81, 53.49, 55.29, 108.78, 341.62 / 10013703, Thiago Bolacio Rodrigues, 55.49, 60.85, 116.34, 45.15, 65.74, 110.89, 48.72, 59.68, 108.40, 335.63 / 10010851, Thiago da Silva Moraes, 56.68, 44.80, 101.48, 42.47, 73.86, 116.33, 37.91, 60.56, 98.47, 316.28 / 10013632, Thiago de Magalhaes Cunha, 56.43, 32.08, 88.51, 45.85, 69.10, 114.95, 56.40, 84.37, 140.77, 344.23 / 10009404, Thiago de Paula Moraes, 36.44, 64.30, 100.74, 44.01, 68.17, 112.18, 46.51, 33.11, 79.62, 292.54 / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira, 58.06, 55.06, 113.12, 50.17, 67.55, 117.72, 50.10, 61.12, 111.22, 342.06 / 10008113, Thiago Henrique de Souza Martins, 46.12, 49.80, 95.92, 50.67, 70.12, 120.79, 56.93, 42.44, 99.37, 316.08 / 10011264, Thiago Martins Rodrigues, 64.61, 53.83, 118.44, 38.07, 62.60, 100.67, 59.26, 46.04, 105.30, 324.41 / 10003806, Thiago Portes Vieira de Souza, 61.37, 57.49, 118.86, 65.67, 71.50, 137.17, 67.53, 80.75, 148.28, 404.31 / 10013973, Thiago Teixeira de Oliveira, 48.33, 50.18, 98.51, 59.26, 63.15, 122.41, 51.26, 43.58, 94.84, 315.76 / 10003894, Thiago Vieira Costa, 40.61, 49.80, 90.41, 40.38, 74.39, 114.77, 78.91, 54.68, 133.59, 338.77 / 10005638, Tiago Rodrigo Barbosa da Silva, 58.44, 41.39, 99.83, 47.07, 77.92, 124.99, 57.33, 58.88, 116.21, 341.03 / 10006834, Tilleman Goncalves da Silva Ferreira, 48.91, 32.77, 81.68, 40.18, 67.37, 107.55, 37.51, 53.88, 91.39, 280.62 / 10005753, Tito Osmond Kennerly Arruda Araujo, 58.36, 37.61, 95.97, 43.65, 68.74, 112.39, 58.18, 44.88, 103.06, 311.42 / 10002282, Ulisses de Lima Alvim, 53.99, 23.87, 77.86, 56.80, 68.73, 125.53, 73.27, 62.60, 135.87, 339.26 / 10011544, Vanessa Rende Queiroz, 61.79, 52.36, 114.15, 53.21, 76.79, 130.00, 55.54, 64.68, 120.22, 364.37 / 10012312, Victor Dutra Harger, 40.11, 44.48, 84.59, 54.23, 67.17, 121.40, 63.10, 54.37, 117.47, 323.46 / 10009954, Victor Lobo Amorim, 57.72, 34.86, 92.58, 44.77, 63.32, 108.09, 58.58, 43.85, 102.43, 303.10 / 10018327, Victor Mateus Petrone Freitas, 51.12, 47.37, 98.49, 48.14, 65.61, 113.75, 68.33, 41.54, 109.87, 322.11 / 10016891, Victor Mendes Neves Ferreira Guimaraes, 59.11, 54.84, 113.95, 59.37, 64.79, 124.16, 55.41, 60.10, 115.51, 353.62 / 10015508, Victor Minarini Goncalves, 41.92, 34.74, 76.66, 60.62, 65.12, 125.74, 54.93, 57.12, 112.05, 314.45 / 10012715, Victor Morozowski Guimaraes Sousa, 52.17, 46.02, 98.19, 44.53, 72.99, 117.52, 63.29, 52.79, 116.08, 331.79 / 10009769, Victor Pires Vale, 59.61, 59.41, 119.02, 45.50, 73.25, 118.75, 57.55, 60.40, 117.95, 355.72 / 10015819, Vinicius Borges Goncalves Barbosa, 38.24, 51.04, 89.28, 65.16, 58.05, 123.21, 64.24, 59.37, 123.61, 336.10 / 10011815, Vinicius de Freitas Carvalho, 44.02, 45.92, 89.94, 44.82, 55.64, 100.46, 39.35, 37.48, 76.83, 267.23 / 10012869, Vinicius de Souza Castro, 73.61, 66.41, 140.02, 50.33, 61.95, 112.28, 52.98, 56.35, 109.33, 361.63 / 10004067, Vinicius Fioravanti Reis Mari, 75.86, 38.36, 114.22, 47.78, 67.20, 114.98, 60.74, 38.06, 98.80, 328.00 / 10000602, Vinicius Lopes Diniz, 84.56, 40.68, 125.24, 57.96, 67.50, 125.46, 69.21, 54.16, 123.37, 374.07 / 10004956, Vinicius Norberto dos Santos Silva, 32.75, 39.40, 72.15, 33.01, 69.50, 102.51, 48.22, 37.70, 85.92, 260.58 / 10001369, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 56.48, 54.53, 111.01, 46.10, 59.95, 106.05, 43.01, 61.66, 104.67, 321.73 / 10012228, Vinicius Rolemberg de Azevedo, 66.32, 47.24, 113.56, 33.65, 72.25, 105.90, 63.10, 56.24, 119.34, 338.80 / 10003837, Vinicius Villarinho Pires Barbosa, 54.24, 47.37, 101.61, 49.36, 68.44, 117.80, 48.27, 46.66, 94.93, 314.34 / 10005997, Vitor Becker Pires Vaz, 68.99, 56.47, 125.46, 65.36, 62.42, 127.78, 63.41, 100.00, 163.41, 416.65 / 10011058, Vitor do Nascimento Costa, 62.31, 45.65, 107.96, 41.77, 62.41, 104.18, 53.58, 46.69, 100.27, 312.41 / 10008073, Vitor Hugo Canassa, 39.55, 32.85, 72.40, 42.73, 62.06, 104.79, 57.16, 35.15, 92.31, 269.50 / 10010571, Vitor Miguel Moreira Faruolo, 64.63, 49.87, 114.50, 51.64, 67.30, 118.94, 62.19, 47.29, 109.48, 342.92 / 10011711, Vivian Doimo Marques de Souza, 54.25, 65.82, 120.07, 48.62, 73.81, 122.43, 40.05, 73.62, 113.67, 356.17 / 10007220, Vladimir Seara de Souza, 63.29, 56.56, 119.85, 49.93, 81.45, 131.38, 57.24, 56.19, 113.43, 364.66 / 10005925, Wagner Amaral Mesquita Pereira, 50.24, 47.37, 97.61, 63.26, 79.67, 142.93, 64.93, 60.61, 125.54, 366.08 / 10003869, Welington Gomes Brandao, 61.55, 52.25, 113.80, 56.78, 67.72, 124.50, 62.91, 69.41, 132.32, 370.62 / 10016718, Weslei Zarate Morais, 63.87, 54.80, 118.67, 60.52, 81.98, 142.50, 52.63, 48.73, 101.36, 362.53 / 10007846, William Carlos de Oliveira, 68.45, 50.18, 118.63, 50.51, 74.58, 125.09, 56.94, 52.89, 109.83, 353.55 / 10015305, William de Arruda Camara, 56.94, 47.37, 104.31, 57.05, 77.46, 134.51, 67.16, 62.55, 129.71, 368.53 / 10001824, William Rodrigues Cavalcante, 60.29, 74.92, 135.21, 73.57, 78.23, 151.80, 68.56, 72.49, 141.05, 428.06 / 10010537, Wilson de Gois Zauhy Junior, 45.24, 41.03, 86.27, 43.25, 66.73, 109.98, 55.25, 39.99, 95.24, 291.49 / 10008098, Yago de Almeida Moraes Reis, 38.12, 33.11, 71.23, 45.90, 73.81, 119.71, 43.25, 59.79, 103.04, 293.98 / 10000314, Yan Allen Bartoly Peretti, 60.36, 51.99, 112.35, 60.42, 67.25, 127.67, 60.80, 68.87, 129.67, 369.69 / 10012407, Yasmin Neves Fassarella, 45.31, 43.62, 88.93, 54.29, 69.81, 124.10, 45.33, 44.99, 90.32, 303.35 / 10016651, Yuri Azevedo, 53.55, 65.60, 119.15, 59.78, 75.25, 135.03, 54.01, 63.43, 117.44, 371.62 / 10015876, Yuri Dal Sasso Copetti, 46.69, 38.11, 84.80, 29.26, 71.13, 100.39, 67.71, 36.87, 104.58, 289.77 / 10013885, Yuri Pereira de Azeredo, 53.05, 37.99, 91.04, 42.17, 65.50, 107.67, 48.00, 77.42, 125.42, 324.13.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final nas provas discursivas específicas dos candidatos com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova discursiva específica de Direito Penal, nota final na prova discursiva específica de Direito Processual Penal, nota final no 1º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Direito Administrativo, nota final na prova discursiva específica de Direito Constitucional, nota final no 2º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Medicina Legal, nota final na prova discursiva específica de Direito Civil, nota final no 3º grupo da prova discursiva específica e nota final nas provas discursivas específicas. \r\n\r\n10009056, Carlos Eduardo de Azevedo Minair, 37.57, 27.97, 65.54, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 65.54 / 10014989, Clayton Lucio Santos de Souza, 44.16, 40.86, 85.02, 35.28, 73.41, 108.69, 45.77, 25.30, 71.07, 264.78 / 10011598, Isabela Mayrink Cruz, 55.05, 41.15, 96.20, 49.88, 66.43, 116.31, 39.39, 55.52, 94.91, 307.42 / 10010249, Rafael Lopes de Oliveira Costa, 51.63, 30.65, 82.28, 53.16, 68.62, 121.78, 76.69, 55.83, 132.52, 336.58 / 10011340, Thiago Fontes Goulart, 73.50, 52.99, 126.49, 52.21, 70.12, 122.33, 59.74, 57.63, 117.37, 366.19 / 10005377, Vinicius de Oliveira Messias, 28.65, 41.92, 70.57, 45.43, 54.47, 99.90, 45.98, 34.68, 80.66, 251.13.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final nas provas discursivas específicas dos candidatos que se autodeclararam negros e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova discursiva específica de Direito Penal, nota final na prova discursiva específica de Direito Processual Penal, nota final no 1º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Direito Administrativo, nota final na prova discursiva específica de Direito Constitucional, nota final no 2º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Medicina Legal, nota final na prova discursiva específica de Direito Civil, nota final no 3º grupo da prova discursiva específica e nota final nas provas discursivas específicas. \r\n\r\n10004474, Adriano Martins Mendonca, 70.25, 45.26, 115.51, 65.77, 72.39, 138.16, 63.79, 55.29, 119.08, 372.75 / 10011636, Adriano Medeiros Mascarenhas Filho, 38.74, 54.40, 93.14, 32.36, 59.37, 91.73, 47.77, 41.50, 89.27, 274.14 / 10012993, Alan Glauber Goncalves de Oliveira, 26.17, 28.65, 54.82, 35.52, 70.83, 106.35, 42.87, 43.94, 86.81, 247.98 / 10007659, Alex Sandro Tiburcio dos Santos, 37.43, 31.27, 68.70, 37.69, 71.97, 109.66, 60.80, 25.91, 86.71, 265.07 / 10011009, Alexandre Nunes Muniz, 50.49, 48.53, 99.02, 38.14, 68.87, 107.01, 63.85, 45.31, 109.16, 315.19 / 10001199, Aline Jehniffer Lima Fonseca Mendes, 43.36, 45.12, 88.48, 30.99, 54.26, 85.25, 53.86, 35.05, 88.91, 262.64 / 10014292, Ana Carolina Vieira de Moura, 75.20, 51.97, 127.17, 52.15, 69.58, 121.73, 53.40, 44.19, 97.59, 346.49 / 10011492, Andre Luiz da Silva Manoel, 38.48, 40.93, 79.41, 39.81, 62.27, 102.08, 58.81, 56.61, 115.42, 296.91 / 10013522, Andre Rafael Monteiro Lucas, 52.31, 46.35, 98.66, 48.96, 67.05, 116.01, 45.26, 39.87, 85.13, 299.80 / 10013805, Antonio Carlos Santos de Oliveira, 36.96, 54.06, 91.02, 48.15, 56.29, 104.44, 39.94, 46.55, 86.49, 281.95 / 10011307, Arlington Mendes Ribeiro, 27.88, 29.06, 56.94, 49.99, 57.23, 107.22, 39.23, 52.09, 91.32, 255.48 / 10000821, Aurea Lucia de Andrade Serafim Felipe, 37.36, 28.78, 66.14, 40.12, 57.37, 97.49, 48.92, 50.25, 99.17, 262.80 / 10001969, Ayrton Oliveira Ribeiro, 67.43, 44.61, 112.04, 56.41, 58.02, 114.43, 51.51, 54.85, 106.36, 332.83 / 10014906, Barbara Souza Oliveira, 30.41, 35.54, 65.95, 39.09, 65.13, 104.22, 50.47, 43.58, 94.05, 264.22 / 10015048, Bernadilson Ferreira de Castro, 55.75, 68.56, 124.31, 35.68, 55.70, 91.38, 62.49, 57.49, 119.98, 335.67 / 10009065, Bismarck Martins de Oliveira Junior, 61.68, 41.86, 103.54, 42.65, 70.23, 112.88, 51.61, 70.99, 122.60, 339.02 / 10013906, Bruno Barbosa Lima Diniz, 51.31, 51.05, 102.36, 61.88, 62.06, 123.94, 57.50, 55.46, 112.96, 339.26 / 10012186, Caio Gomes da Silva, 55.38, 32.25, 87.63, 55.73, 83.45, 139.18, 55.33, 50.92, 106.25, 333.06 / 10007924, Camilla Gerarde Barbosa Borges, 52.65, 41.79, 94.44, 49.26, 73.45, 122.71, 69.71, 58.87, 128.58, 345.73 / 10003922, Carla da Silva Martins, 57.86, 32.84, 90.70, 54.16, 62.73, 116.89, 55.52, 49.04, 104.56, 312.15 / 10009181, Carlos Henrique Luis dos Santos, 51.69, 33.73, 85.42, 41.17, 61.50, 102.67, 52.35, 40.81, 93.16, 281.25 / 10012457, Carlos Roberto Ribeiro Souza, 36.67, 38.16, 74.83, 37.15, 53.86, 91.01, 43.13, 62.44, 105.57, 271.41 / 10005326, Carolaine da Silva dos Santos, 25.62, 41.36, 66.98, 37.03, 65.66, 102.69, 29.36, 51.86, 81.22, 250.89 / 10011055, Cintia Barcelos da Silva, 59.75, 60.73, 120.48, 34.09, 66.50, 100.59, 63.57, 66.29, 129.86, 350.93 / 10012169, Clelio Guilherme Domingos de Souza, 44.49, 32.34, 76.83, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 76.83 / 10007848, Cristiano Louzada Ribeiro, 39.37, 50.93, 90.30, 60.16, 69.76, 129.92, 61.18, 50.57, 111.75, 331.97 / 10015767, Cristiano Pereira dos Santos, 60.55, 32.59, 93.14, 46.30, 75.62, 121.92, 45.18, 38.85, 84.03, 299.09 / 10011798, Danilo Miranda Silva, 75.24, 65.36, 140.60, 51.05, 59.69, 110.74, 46.85, 28.91, 75.76, 327.10 / 10000327, Davi Pessanha da Cruz, 47.18, 34.14, 81.32, 48.85, 68.59, 117.44, 45.10, 43.74, 88.84, 287.60 / 10015196, Davyson Mueller dos Santos Costa, 58.69, 53.54, 112.23, 37.99, 68.39, 106.38, 67.05, 62.80, 129.85, 348.46 / 10007216, Debora Pereira da Costa, 42.86, 28.92, 71.78, 35.07, 69.86, 104.93, 41.86, 43.11, 84.97, 261.68 / 10011900, Denys Nunes Santos, 63.11, 42.96, 106.07, 44.45, 60.86, 105.31, 58.82, 67.80, 126.62, 338.00 / 10005442, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 79.31, 64.99, 144.30, 48.45, 81.14, 129.59, 64.97, 58.74, 123.71, 397.60 / 10011786, Diego Mendonca Lessa, 59.05, 48.53, 107.58, 35.23, 60.29, 95.52, 50.23, 37.17, 87.40, 290.50 / 10003772, Diego Pires Camargo, 59.20, 47.12, 106.32, 32.64, 67.29, 99.93, 68.58, 53.74, 122.32, 328.57 / 10008118, Diogo Campos Lemos, 63.06, 17.77, 80.83, 57.16, 71.05, 128.21, 74.11, 50.89, 125.00, 334.04 / 10013101, Douglas Alves de Paula Moura, 59.80, 34.71, 94.51, 55.99, 67.64, 123.63, 47.46, 50.62, 98.08, 316.22 / 10015379, Douglas Vieira Martins, 37.86, 42.89, 80.75, 35.01, 66.26, 101.27, 48.01, 29.50, 77.51, 259.53 / 10017518, Edelton Menezes de Jesus, 36.46, 51.45, 87.91, 43.04, 63.79, 106.83, 41.52, 46.90, 88.42, 283.16 / 10018368, Eder Serafim de Castro, 49.36, 44.16, 93.52, 55.31, 79.22, 134.53, 59.93, 51.53, 111.46, 339.51 / 10012035, Ednei Silva dos Santos, 39.19, 35.97, 75.16, 37.24, 54.27, 91.51, 33.61, 24.36, 57.97, 224.64 / 10016763, Elias Sebastiao Torres da Silva, 30.78, 54.48, 85.26, 42.73, 71.12, 113.85, 40.53, 39.56, 80.09, 279.20 / 10008035, Elioenai Silva de Jesus, 57.78, 49.82, 107.60, 47.86, 68.57, 116.43, 49.13, 54.31, 103.44, 327.47 / 10015804, Eliseu de Amoreti, 39.19, 51.60, 90.79, 40.28, 60.16, 100.44, 35.67, 28.22, 63.89, 255.12 / 10010433, Fabiana Maria Marques da Conceicao Borba Carreira, 27.88, 49.85, 77.73, 50.56, 67.12, 117.68, 48.45, 45.44, 93.89, 289.30 / 10016973, Fabio Correa Melo, 48.19, 22.09, 70.28, 44.36, 59.24, 103.60, 64.10, 57.44, 121.54, 295.42 / 10017101, Fabio Fraga Lima de Carvalho Cortes, 36.61, 51.61, 88.22, 41.59, 59.30, 100.89, 58.85, 31.98, 90.83, 279.94 / 10007825, Fabio Mello de Souza, 56.87, 39.70, 96.57, 45.00, 59.17, 104.17, 57.63, 36.22, 93.85, 294.59 / 10014809, Fatima Katieny Vieira, 51.63, 41.83, 93.46, 47.62, 66.40, 114.02, 58.16, 51.92, 110.08, 317.56 / 10018645, Felipe Coimbra Bicalho, 47.41, 43.17, 90.58, 58.32, 66.93, 125.25, 56.82, 60.56, 117.38, 333.21 / 10016065, Felipe Goncalves, 23.24, 52.61, 75.85, 40.83, 60.41, 101.24, 59.76, 53.12, 112.88, 289.97 / 10007577, Felipe Henrique Dias Falles Gomes Pinto, 64.81, 47.79, 112.60, 58.66, 71.50, 130.16, 61.11, 45.42, 106.53, 349.29 / 10003469, Filipe Andrade do Nascimento, 51.74, 53.24, 104.98, 44.18, 77.81, 121.99, 48.33, 55.93, 104.26, 331.23 / 10013106, Filipe Leonardo de Souza Alves, 58.29, 59.94, 118.23, 51.61, 66.92, 118.53, 59.10, 64.37, 123.47, 360.23 / 10012565, Flavia Dias Bezerra, 20.61, 41.23, 61.84, 46.99, 60.04, 107.03, 41.71, 33.50, 75.21, 244.08 / 10015795, Flavio dos Santos, 33.55, 34.72, 68.27, 36.28, 67.49, 103.77, 48.60, 46.24, 94.84, 266.88 / 10012082, Flavio Gomes Xavier, 56.36, 31.00, 87.36, 57.21, 71.10, 128.31, 52.29, 53.64, 105.93, 321.60 / 10004779, Francisco Welio Sousa Bento, 45.34, 43.55, 88.89, 51.97, 69.69, 121.66, 47.80, 35.60, 83.40, 293.95 / 10011254, Gabriel Filipe da Silva Cipriano, 34.27, 48.97, 83.24, 62.98, 64.36, 127.34, 41.35, 52.18, 93.53, 304.11 / 10005818, Gabriel Rangel da Silva, 49.22, 51.59, 100.81, 55.99, 73.61, 129.60, 38.33, 37.17, 75.50, 305.91 / 10014736, Gean Francesco Ribeiro Araujo, 41.57, 31.93, 73.50, 30.60, 63.37, 93.97, 28.16, 19.43, 47.59, 215.06 / 10013317, Geraldo Pereira Ramos Junior, 32.17, 32.98, 65.15, 41.89, 61.36, 103.25, 39.65, 39.93, 79.58, 247.98 / 10006869, Geyson Santos, 36.56, 38.96, 75.52, 28.49, 71.25, 99.74, 40.51, 36.74, 77.25, 252.51 / 10015401, Gilberto Luiz dos Santos Felicio Junior, 24.49, 34.86, 59.35, 28.70, 65.75, 94.45, 23.06, 34.64, 57.70, 211.50 / 10001809, Giovana Souza Almeida, 47.24, 36.04, 83.28, 35.07, 60.49, 95.56, 52.50, 39.16, 91.66, 270.50 / 10000222, Glalber da Costa Cypreste Queiroz, 61.06, 50.73, 111.79, 40.41, 67.55, 107.96, 58.50, 36.97, 95.47, 315.22 / 10018957, Guilherme Evaristo Cordeiro, 47.05, 50.72, 97.77, 47.74, 61.86, 109.60, 55.43, 36.28, 91.71, 299.08 / 10014931, Guilherme Vieira Santos, 33.12, 38.11, 71.23, 45.51, 62.78, 108.29, 45.74, 43.99, 89.73, 269.25 / 10004289, Hailes de Andrade Brito Junior, 26.68, 48.11, 74.79, 48.74, 62.32, 111.06, 69.68, 51.19, 120.87, 306.72 / 10003196, Herta Vieira dos Santos Ferreira, 45.23, 45.30, 90.53, 33.94, 73.81, 107.75, 44.13, 51.91, 96.04, 294.32 / 10010271, Humberto Alvim de Souza da Silva, 26.01, 40.34, 66.35, 40.91, 78.77, 119.68, 56.08, 30.62, 86.70, 272.73 / 10004382, Ingrid Karoline Teixeira Sena, 41.29, 40.48, 81.77, 36.59, 63.01, 99.60, 48.91, 49.76, 98.67, 280.04 / 10002385, Iuri Monteiro Duarte da Silva, 55.06, 39.42, 94.48, 46.22, 79.67, 125.89, 44.93, 47.96, 92.89, 313.26 / 10011440, Jader Gustavo de Oliveira, 62.56, 53.43, 115.99, 47.17, 66.18, 113.35, 56.16, 37.91, 94.07, 323.41 / 10013506, Jairo Moura da Silva, 63.71, 94.06, 157.77, 53.04, 75.85, 128.89, 45.10, 61.76, 106.86, 393.52 / 10012506, Janes Caroline Goncalves dos Santos, 53.88, 34.66, 88.54, 49.74, 60.54, 110.28, 43.70, 53.58, 97.28, 296.10 / 10015862, Jean Marcelo Faria da Silva, 23.81, 35.71, 59.52, 26.59, 59.17, 85.76, 33.95, 21.54, 55.49, 200.77 / 10013093, Jefferson Anderson de Araujo Almeida, 53.63, 54.68, 108.31, 39.21, 63.87, 103.08, 43.63, 26.66, 70.29, 281.68 / 10012714, Jefferson Rocha de Souza, 50.06, 47.91, 97.97, 37.63, 64.36, 101.99, 42.18, 40.33, 82.51, 282.47 / 10008137, Joao Gabryel Costa Silva, 28.87, 40.34, 69.21, 19.78, 59.49, 79.27, 47.22, 47.79, 95.01, 243.49 / 10014337, Joao Paulo Soares Paes, 59.93, 45.80, 105.73, 44.06, 77.98, 122.04, 36.79, 47.16, 83.95, 311.72 / 10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira, 71.30, 64.36, 135.66, 53.61, 71.50, 125.11, 50.11, 71.56, 121.67, 382.44 / 10016247, Jonathan Oliveira Costa, 52.23, 39.43, 91.66, 36.67, 50.65, 87.32, 34.06, 36.48, 70.54, 249.52 / 10019103, Jorge Alex Britto da Silva, 23.84, 47.84, 71.68, 35.08, 66.42, 101.50, 37.95, 35.25, 73.20, 246.38 / 10008222, Jorge Silva Evangelista do Santos, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00 / 10004750, Judith Barroso Rodrigues, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00 / 10008309, Kassio Luis Martins Catarino, 38.51, 45.03, 83.54, 28.07, 67.10, 95.17, 60.86, 21.96, 82.82, 261.53 / 10002789, Leomir Andre da Silva, 37.18, 32.81, 69.99, 36.08, 60.24, 96.32, 48.71, 67.20, 115.91, 282.22 / 10012248, Leonardo de Azevedo Cardoso, 30.54, 55.97, 86.51, 39.89, 55.66, 95.55, 34.80, 50.93, 85.73, 267.79 / 10000641, Leonardo Ribeiro de Andrade, 50.38, 61.24, 111.62, 50.02, 71.25, 121.27, 45.76, 41.03, 86.79, 319.68 / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha, 74.12, 53.42, 127.54, 51.36, 67.50, 118.86, 55.71, 54.62, 110.33, 356.73 / 10001526, Lucas Hot Santos, 49.93, 47.34, 97.27, 20.20, 63.54, 83.74, 47.01, 34.99, 82.00, 263.01 / 10000234, Lucas Rothardand Lima Silva, 41.05, 43.47, 84.52, 52.11, 74.85, 126.96, 59.76, 48.00, 107.76, 319.24 / 10006601, Luisa Maneca Bortolini de Castro, 56.81, 65.37, 122.18, 64.10, 73.81, 137.91, 68.24, 40.04, 108.28, 368.37 / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos, 51.75, 57.43, 109.18, 58.90, 71.05, 129.95, 69.42, 50.64, 120.06, 359.19 / 10017486, Luiz Gomes Cardoso, 53.61, 22.08, 75.69, 51.86, 61.78, 113.64, 62.75, 69.06, 131.81, 321.14 / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho, 54.98, 51.21, 106.19, 72.21, 61.55, 133.76, 67.59, 70.08, 137.67, 377.62 / 10005465, Luiz Reis Fiuza, 44.63, 47.70, 92.33, 44.02, 59.49, 103.51, 43.37, 29.63, 73.00, 268.84 / 10004435, Marceleandro Clementino da Silva, 47.79, 43.22, 91.01, 45.57, 82.38, 127.95, 66.10, 39.79, 105.89, 324.85 / 10003061, Marciliano da Conceicao Azevedo, 42.13, 39.54, 81.67, 44.97, 67.35, 112.32, 60.59, 46.45, 107.04, 301.03 / 10016666, Marcio Junio Gomes Lisboa, 43.25, 40.23, 83.48, 34.50, 66.43, 100.93, 56.36, 48.87, 105.23, 289.64 / 10002765, Marcio Lucas da Silva, 39.16, 53.21, 92.37, 32.59, 58.97, 91.56, 26.05, 62.68, 88.73, 272.66 / 10003553, Marcioney Chrisostomo Raymundo, 45.06, 61.11, 106.17, 44.72, 60.57, 105.29, 39.85, 45.25, 85.10, 296.56 / 10009462, Marcos Paulo dos Reis Barbosa Ressurreicao, 26.07, 37.99, 64.06, 33.30, 59.30, 92.60, 48.60, 57.18, 105.78, 262.44 / 10014669, Marcos Vinicius Alves Novaes, 63.56, 51.09, 114.65, 63.85, 71.87, 135.72, 65.75, 56.56, 122.31, 372.68 / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira, 63.31, 58.05, 121.36, 62.09, 67.12, 129.21, 66.14, 77.63, 143.77, 394.34 / 10001044, Marcus Andre Teixeira do Nascimento, 57.85, 45.00, 102.85, 54.89, 74.93, 129.82, 61.80, 54.98, 116.78, 349.45 / 10006027, Marlon Schott de Jesus, 56.32, 50.57, 106.89, 57.92, 75.18, 133.10, 56.70, 68.74, 125.44, 365.43 / 10014322, Mauricio Sousa da Silva, 50.42, 35.01, 85.43, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 85.43 / 10017947, Mauro Campos de Pinho, 59.81, 57.49, 117.30, 52.17, 68.33, 120.50, 56.10, 38.42, 94.52, 332.32 / 10012804, Maxwell Verli de Souza, 41.59, 41.64, 83.23, 46.18, 64.99, 111.17, 59.52, 43.59, 103.11, 297.51 / 10017429, Michel Pessoa Fernandes, 62.41, 54.05, 116.46, 58.67, 67.45, 126.12, 57.52, 34.98, 92.50, 335.08 / 10018183, Michele da Silva Alves, 22.04, 29.08, 51.12, 30.08, 61.25, 91.33, 41.49, 35.29, 76.78, 219.23 / 10017230, Moises Claudio de Siqueira, 47.56, 30.65, 78.21, 38.16, 67.67, 105.83, 36.54, 47.48, 84.02, 268.06 / 10010672, Osiris Macedo Pereira, 40.63, 40.60, 81.23, 44.29, 62.86, 107.15, 59.18, 28.90, 88.08, 276.46 / 10009564, Otavio Laio do Nascimento, 48.50, 48.48, 96.98, 29.85, 71.55, 101.40, 47.88, 64.37, 112.25, 310.63 / 10009524, Patricia Leal Xavier, 45.79, 43.29, 89.08, 52.24, 58.55, 110.79, 50.90, 49.54, 100.44, 300.31 / 10002977, Philipe Silveira Carneiro da Cunha, 27.28, 62.06, 89.34, 61.72, 56.81, 118.53, 52.17, 64.36, 116.53, 324.40 / 10017719, Rafael Magalhaes de Castro, 54.11, 57.80, 111.91, 41.21, 76.20, 117.41, 45.72, 51.86, 97.58, 326.90 / 10006813, Raquel Silva Aguiar, 41.13, 52.18, 93.31, 52.76, 59.18, 111.94, 67.49, 44.17, 111.66, 316.91 / 10014434, Renan Chagas Reis, 35.67, 48.37, 84.04, 60.75, 74.43, 135.18, 36.43, 61.92, 98.35, 317.57 / 10016516, Renato Correa Lima Junior, 64.31, 33.95, 98.26, 32.11, 71.30, 103.41, 46.52, 56.21, 102.73, 304.40 / 10001160, Renato de Carvalho Martins, 61.00, 69.48, 130.48, 56.59, 62.12, 118.71, 55.27, 58.10, 113.37, 362.56 / 10015214, Ricardo Resende do Nascimento, 44.73, 53.99, 98.72, 43.71, 49.25, 92.96, 55.43, 46.72, 102.15, 293.83 / 10000785, Roberto de Souza Couto Junior, 33.74, 40.66, 74.40, 30.80, 66.43, 97.23, 51.61, 51.01, 102.62, 274.25 / 10007887, Roberto Fiuza Junior, 57.56, 43.85, 101.41, 50.88, 75.12, 126.00, 63.92, 57.92, 121.84, 349.25 / 10014213, Rodrigo da Silva Alves, 63.13, 54.41, 117.54, 56.41, 64.06, 120.47, 69.24, 54.20, 123.44, 361.45 / 10015792, Rodrigo Gomes Loureiro, 35.35, 49.09, 84.44, 51.14, 60.95, 112.09, 52.35, 50.83, 103.18, 299.71 / 10010688, Rodrigo Santos Couto, 50.12, 49.40, 99.52, 34.08, 68.04, 102.12, 57.63, 39.47, 97.10, 298.74 / 10011595, Rones Bisineli Baptista, 40.94, 36.06, 77.00, 56.79, 69.63, 126.42, 42.59, 44.39, 86.98, 290.40 / 10007089, Sergio Felipe Silva dos Santos, 31.04, 65.54, 96.58, 40.90, 69.85, 110.75, 52.82, 23.87, 76.69, 284.02 / 10010937, Servio Tulio Nascimento de Sa Martins, 62.18, 40.97, 103.15, 58.90, 70.18, 129.08, 72.41, 70.05, 142.46, 374.69 / 10005289, Silvio Gustavo Pereira Ferreira, 44.81, 54.38, 99.19, 58.36, 79.62, 137.98, 44.52, 55.79, 100.31, 337.48 / 10002496, Tais Pereira Aleluia, 25.85, 43.22, 69.07, 39.56, 58.88, 98.44, 61.51, 48.43, 109.94, 277.45 / 10013030, Thiago Anderson Pereira Santos, 61.99, 56.16, 118.15, 35.63, 61.71, 97.34, 48.26, 42.60, 90.86, 306.35 / 10013632, Thiago de Magalhaes Cunha, 56.43, 32.08, 88.51, 45.85, 69.10, 114.95, 56.40, 84.37, 140.77, 344.23 / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira, 58.06, 55.06, 113.12, 50.17, 67.55, 117.72, 50.10, 61.12, 111.22, 342.06 / 10005824, Thiago Rosa dos Santos, 60.81, 43.61, 104.42, 52.87, 66.99, 119.86, 54.01, 52.91, 106.92, 331.20 / 10003894, Thiago Vieira Costa, 40.61, 49.80, 90.41, 40.38, 74.39, 114.77, 78.91, 54.68, 133.59, 338.77 / 10000041, Tiago Antonio Ribeiro Cerqueira Lima, 36.25, 50.62, 86.87, 49.08, 62.30, 111.38, 52.12, 59.68, 111.80, 310.05 / 10004494, Tiago Porto Pereira, 52.80, 46.80, 99.60, 50.34, 63.50, 113.84, 43.85, 42.66, 86.51, 299.95 / 10005638, Tiago Rodrigo Barbosa da Silva, 58.44, 41.39, 99.83, 47.07, 77.92, 124.99, 57.33, 58.88, 116.21, 341.03 / 10015061, Victor de Mattos Setubal, 40.32, 52.59, 92.91, 39.88, 71.25, 111.13, 49.38, 49.22, 98.60, 302.64 / 10007627, Victor Oliveira Rapozo, 46.74, 30.21, 76.95, 36.74, 67.67, 104.41, 37.99, 66.56, 104.55, 285.91 / 10007187, Vinicius Barbosa de Almeida Magalhaes, 18.47, 52.92, 71.39, 45.28, 68.98, 114.26, 72.25, 62.81, 135.06, 320.71 / 10011815, Vinicius de Freitas Carvalho, 44.02, 45.92, 89.94, 44.82, 55.64, 100.46, 39.35, 37.48, 76.83, 267.23 / 10015757, Vinicius de Moura da Silva Barbosa, 37.00, 55.18, 92.18, 57.15, 75.05, 132.20, 41.53, 56.74, 98.27, 322.65 / 10005377, Vinicius de Oliveira Messias, 28.65, 41.92, 70.57, 45.43, 54.47, 99.90, 45.98, 34.68, 80.66, 251.13 / 10011058, Vitor do Nascimento Costa, 62.31, 45.65, 107.96, 41.77, 62.41, 104.18, 53.58, 46.69, 100.27, 312.41 / 10018499, Walter Souza Borges Filho, 38.69, 41.47, 80.16, 44.46, 76.56, 121.02, 32.18, 28.37, 60.55, 261.73 / 10003869, Welington Gomes Brandao, 61.55, 52.25, 113.80, 56.78, 67.72, 124.50, 62.91, 69.41, 132.32, 370.62 / 10013575, Yzack Albuquerque Batista, 44.69, 40.08, 84.77, 43.28, 65.37, 108.65, 53.35, 53.42, 106.77, 300.19.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final nas provas discursivas específicas dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova discursiva específica de Direito Penal, nota final na prova discursiva específica de Direito Processual Penal, nota final no 1º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Direito Administrativo, nota final na prova discursiva específica de Direito Constitucional, nota final no 2º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Medicina Legal, nota final na prova discursiva específica de Direito Civil, nota final no 3º grupo da prova discursiva específica e nota final nas provas discursivas específicas.\r\n\r\n10007659, Alex Sandro Tiburcio dos Santos, 37.43, 31.27, 68.70, 37.69, 71.97, 109.66, 60.80, 25.91, 86.71, 265.07 / 10010908, Amanda Francielle Brisola, 47.36, 50.93, 98.29, 52.64, 57.57, 110.21, 60.78, 44.05, 104.83, 313.33 / 10013522, Andre Rafael Monteiro Lucas, 52.31, 46.35, 98.66, 48.96, 67.05, 116.01, 45.26, 39.87, 85.13, 299.80 / 10011307, Arlington Mendes Ribeiro, 27.88, 29.06, 56.94, 49.99, 57.23, 107.22, 39.23, 52.09, 91.32, 255.48 / 10009124, Bruna Flores Nascimento, 30.45, 41.41, 71.86, 42.11, 55.65, 97.76, 48.08, 38.96, 87.04, 256.66 / 10000664, Bruno Washington Ribeiro, 47.47, 38.72, 86.19, 53.76, 73.02, 126.78, 42.59, 36.97, 79.56, 292.53 / 10003786, Carlino Duarte Schuindt, 49.92, 31.61, 81.53, 31.04, 73.81, 104.85, 34.39, 27.49, 61.88, 248.26 / 10007071, Cleiton Belarmino Soares da Silva, 28.23, 37.32, 65.55, 41.98, 73.47, 115.45, 42.25, 44.78, 87.03, 268.03 / 10011786, Diego Mendonca Lessa, 59.05, 48.53, 107.58, 35.23, 60.29, 95.52, 50.23, 37.17, 87.40, 290.50 / 10001565, Gabriel Fernandes Ribeiro, 42.43, 41.47, 83.90, 60.02, 72.99, 133.01, 57.86, 56.61, 114.47, 331.38 / 10011254, Gabriel Filipe da Silva Cipriano, 34.27, 48.97, 83.24, 62.98, 64.36, 127.34, 41.35, 52.18, 93.53, 304.11 / 10009410, Gabriella Oliveira Moraes Barbalho, 66.36, 38.18, 104.54, 44.97, 59.49, 104.46, 41.38, 57.49, 98.87, 307.87 / 10002385, Iuri Monteiro Duarte da Silva, 55.06, 39.42, 94.48, 46.22, 79.67, 125.89, 44.93, 47.96, 92.89, 313.26 / 10008137, Joao Gabryel Costa Silva, 28.87, 40.34, 69.21, 19.78, 59.49, 79.27, 47.22, 47.79, 95.01, 243.49 / 10019103, Jorge Alex Britto da Silva, 23.84, 47.84, 71.68, 35.08, 66.42, 101.50, 37.95, 35.25, 73.20, 246.38 / 10008130, Livia Cardoso Ouverney, 42.25, 34.16, 76.41, 53.45, 58.66, 112.11, 52.87, 45.97, 98.84, 287.36 / 10001722, Manoel Dias Miranda, 59.14, 35.30, 94.44, 33.01, 72.56, 105.57, 36.05, 39.13, 75.18, 275.19 / 10001044, Marcus Andre Teixeira do Nascimento, 57.85, 45.00, 102.85, 54.89, 74.93, 129.82, 61.80, 54.98, 116.78, 349.45 / 10017429, Michel Pessoa Fernandes, 62.41, 54.05, 116.46, 58.67, 67.45, 126.12, 57.52, 34.98, 92.50, 335.08 / 10002046, Rafael Farias Moreira, 59.81, 41.93, 101.74, 51.22, 66.23, 117.45, 71.74, 49.67, 121.41, 340.60 / 10002496, Tais Pereira Aleluia, 25.85, 43.22, 69.07, 39.56, 58.88, 98.44, 61.51, 48.43, 109.94, 277.45.\r\n\r\n1.1.4 Resultado final nas provas discursivas específicas dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova discursiva específica de Direito Penal, nota final na prova discursiva específica de Direito Processual Penal, nota final no 1º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Direito Administrativo, nota final na prova discursiva específica de Direito Constitucional, nota final no 2º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Medicina Legal, nota final na prova discursiva específica de Direito Civil, nota final no 3º grupo da prova discursiva específica e nota final nas provas discursivas específicas.\r\n\r\n10010911, Danilo Bastos Sampaio, 37.22, 51.90, 89.12, 54.11, 64.34, 118.45, 42.55, 60.81, 103.36, 310.93 / 10011449, Leandro da Costa Martins, 37.18, 38.93, 76.11, 35.39, 65.72, 101.11, 53.52, 63.56, 117.08, 294.30 / 10011930, Leonardo Otavio Gonzalez Engel, 53.67, 25.90, 79.57, 66.12, 53.80, 119.92, 56.60, 49.51, 106.11, 305.60 / 10017147, Paulo Eduardo Sousa e Silva, 55.50, 53.85, 109.35, 38.99, 65.14, 104.13, 67.18, 39.31, 106.49, 319.97 / 10000552, Priscilla Agatha de Franca Viana, 53.06, 52.37, 105.43, 58.32, 62.06, 120.38, 56.35, 63.12, 119.47, 345.28 / 10004919, Priscilla Damasceno Silveira, 51.12, 58.93, 110.05, 57.19, 66.06, 123.25, 61.02, 64.94, 125.96, 359.26 / 10000397, Ricardo Miqueias de Oliveira Carneiro, 61.38, 43.85, 105.23, 30.37, 63.00, 93.37, 54.13, 65.50, 119.63, 318.23.\r\n\r\n1.1.5 Resultado final nas provas discursivas específicas dos candidatos sub judice que se autodeclararam negros e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova discursiva específica de Direito Penal, nota final na prova discursiva específica de Direito Processual Penal, nota final no 1º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Direito Administrativo, nota final na prova discursiva específica de Direito Constitucional, nota final no 2º grupo da prova discursiva específica, nota final na prova discursiva específica de Medicina Legal, nota final na prova discursiva específica de Direito Civil, nota final no 3º grupo da prova discursiva específica e nota final nas provas discursivas específicas.\r\n\r\n10000947, Joao Paulo Marcelo Pereira Carvalho, 39.13, 27.70, 66.83, 31.90, 65.50, 97.40, 45.69, 33.68, 79.37, 243.60.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS\r\n\r\n2.1 Convocação para as provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10018677, Adan Lucio Goncalves Pereira Penha / 10002605, Alamberg Medeiros Miranda / 10001973, Alessandro Gabri de Almeida / 10014904, Alexandre Santos Barrias / 10016988, Aline da Silva Pinheiro / 10010598, Ana Beatriz Fucks Anderson / 10000284, Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers / 10012310, Anderson Cerqueira Barbosa / 10009592, Andressa Maria Ramos Ramundo / 10005340, Augusto Lago Garcia / 10011245, Ayla Quintella Antunes / 10019030, Beatriz Barreto de Almeida / 10013835, Bernardo Leal Annes Dias / 10009780, Bernardo Oliveira Vervloet de Aquino / 10017117, Brenda Rodrigues Marques / 10013906, Bruno Barbosa Lima Diniz / 10003612, Bruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi / 10003340, Bruno Mychel de Lima Abreu / 10013953, Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto / 10007576, Carla Romualdo Abrunhoza / 10014366, Carlos Maximo Coimbra de Almeida / 10013427, Carolina Cardoso Homrich / 10003484, Cristiane Silva Lopes / 10004699, Daniel dos Santos Bastos / 10013350, Daniel Ocko Cabral / 10011164, Daniel Rapozo Jannotti / 10015635, Danieli Kohl / 10008780, Danillo Thiago Lopes de Oliveira / 10004213, Dayane Martins dos Santos / 10012918, Diego de Carlo dos Santos Lopes Vieira / 10007294, Douglas de Araujo Almeida / 10003264, Douglas de Sousa Silva / 10007400, Eduardo Ligiero Rocha / 10006204, Erick da Silva Franca / 10001702, Felipe Deliza Rosenthal / 10003445, Felippe Gomes Almeida da Silva / 10019053, Fernanda Damasio Madeira / 10011324, Fernanda de Aguiar Cunha / 10003635, Frederico Venancio da Costa Chang / 10012381, Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes / 10005905, Gabriel Ramos Souza / 10014671, Gabriela Barboza de Andrade / 10010549, Gabriela da Costa Santos / 10013546, Gabriela Enne Barbosa / 10000431, Gabriella Vellozo Francisco Lavendoski / 10016077, Gilson Gomes Junior / 10005683, Giordano Barreto Mota da Silva / 10003765, Gisela Cristina de Arruda Santos / 10014787, Guilherme Campoi Ferrite / 10015288, Gustavo de Oliveira Mota Menini / 10008290, Ian Lasalvia Baptista de Leao / 10005441, Iasminy Pereira de Oliveira Vergetti / 10011710, Ilanna Rosa Dantas Lents / 10003945, Isabel Cristina Ferreira Diniz / 10013895, Isabela Cardoso Carvalho / 10008905, Isabela Geraldine Penna da Fonseca / 10000755, Izabela Coelho Fernandes / 10016640, Jan Marcel Paschoal Mertens / 10002067, Janayme Vieira de Moraes / 10016214, Jessica Peixoto Costa / 10011962, John Dyhego Silva e Silva / 10007152, Jose Carlos Pereira Neto / 10004803, Jose Marcos Guimaraes de Oliveira Filho / 10012449, Karina Costa Doliveira / 10012955, Karla Maria Pinheiro Ribeiro / 10000648, Kelin Christine Dapper Deosti / 10006292, Leonam Araujo da Cunha Nascimento / 10012988, Leticia dos Santos Vieira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10012848, Lucas Brisola Casabona Castilho / 10010670, Lucas dos Reis Montenegro / 10011892, Lucas Nivoliers Lima / 10000554, Luciana da Fonseca Pereira / 10001243, Luciana Ribeiro Almeida / 10007506, Luciana Soares Monteiro / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10007831, Maira Rodrigues Videira Pereira / 10013049, Marcella Sampaio Santos / 10001791, Marcelle de Andrade Tuppan Costa da Silva / 10008990, Marcio da Silva Almeida / 10014669, Marcos Vinicius Alves Novaes / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10009192, Maria Anabela Fernandes Gatto / 10000366, Maria Isabel Maia Rabelo / 10007458, Maria Luiza Arminio Machado / 10006863, Mariana de Araujo Machado / 10006707, Marina Costa Monteiro de Queiroz / 10006027, Marlon Schott de Jesus / 10013708, Mauro Goncalves de Souza / 10000977, Melissa Filizzola Schmidt / 10002219, Michelle Pereira Rocha / 10006800, Monaliza Goncalves Araujo / 10000509, Muriel Mendes de Menezes / 10012247, Nathalia Caroline de Oliveira Martins / 10011958, Nathalia Mac Cormick Lima / 10007920, Nathalia Teixeira Lavouras / 10005975, Nathan Aceti David Silva / 10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos / 10006566, Paulo Felipe Gonzalez Saback / 10017208, Paulo Henrique Gelli Ramos / 10012287, Paulo Henrique Moreno / 10011819, Pedro Cassunde / 10003279, Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva / 10007156, Rafael Carvalho Azevedo / 10013582, Rafael Pereira Belle / 10005184, Rafael Queima Dias / 10001952, Rafael Schneider Kircher / 10011368, Rafaela de Lira Jordao Coutinho / 10007609, Raphael Goncalves Azevedo Motta / 10008919, Raquel Antunes da Fonseca Soares / 10012452, Renata Oliveira de Mendonca / 10000141, Renato Limeira Mussallam / 10006225, Ricardo Nery de Sousa Pereira / 10006193, Rodrigo Mello Rangel / 10009030, Thais Duarte Miranda / 10013116, Thalles dos Santos Meyer / 10004349, Thiago Augusto Taboada Gomes Gaspar / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira / 10003806, Thiago Portes Vieira de Souza / 10011544, Vanessa Rende Queiroz / 10016891, Victor Mendes Neves Ferreira Guimaraes / 10012869, Vinicius de Souza Castro / 10005997, Vitor Becker Pires Vaz / 10003869, Welington Gomes Brandao / 10007846, William Carlos de Oliveira / 10001824, William Rodrigues Cavalcante / 10000314, Yan Allen Bartoly Peretti / 10016651, Yuri Azevedo.\r\n\r\n2.1.1 Convocação dos candidatos com deficiência para as provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10011340, Thiago Fontes Goulart.\r\n\r\n2.1.2 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros e índios para as provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10013906, Bruno Barbosa Lima Diniz / 10013106, Filipe Leonardo de Souza Alves / 10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10014669, Marcos Vinicius Alves Novaes / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10006027, Marlon Schott de Jesus / 10001160, Renato de Carvalho Martins / 10014213, Rodrigo da Silva Alves / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira / 10003869, Welington Gomes Brandao.\r\n\r\n2.1.3 Convocação dos candidatos sub judice para as provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000552, Priscilla Agatha de Franca Viana / 10004919, Priscilla Damasceno Silveira.\r\n\r\n3 DAS PROVAS ORAIS\r\n\r\n3.1 Para as provas orais, a serem realizadas no período de 16 a 18 de setembro de 2022, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 12 do Edital nº 1/Delegado, de 10 de setembro de 2021, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n3.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, a partir do dia 13 de setembro de 2022, para verificar o seu local e o seu horário de realização das provas orais, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. \r\n\r\n3.2 O candidato reprovado em quaisquer das Provas Discursivas Específicas será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.3 O candidato será arguido por, no mínimo, dois integrantes de cada Banca Examinadora, sendo convocado para cada prova na ordem alfabética do nome. Será eliminado do concurso aquele que não comparecer na data e hora designadas.\r\n\r\n3.4 Os pontos das disciplinas constantes do Anexo II do edital de abertura do concurso serão sorteados pelo candidato, ao início de cada Prova Oral, na presença da Banca Examinadora.\r\n\r\n3.5 Os Examinadores atribuirão nota de 0 a 100,00 (pontos) na disciplina de sua Banca. A nota final da disciplina será a média aritmética da soma das notas atribuídas.\r\n\r\n3.6 Estará reprovado e, portanto, eliminado do concurso, o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50,00 (cinquenta) pontos, em cada uma das disciplinas elencadas no Anexo II do edital de abertura do concurso, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n3.7 As provas orais serão realizadas pelo Cebraspe no local e nos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital.\r\n\r\n3.8 As provas orais terão duração de, no mínimo, 5 (cinco) minutos, e, no máximo, 10 (dez) minutos por disciplina. Nesse tempo, o candidato deverá responder às arguições da Banca Examinadora.\r\n\r\n3.9 As provas orais serão realizadas nos turnos matutino e vespertino, sendo que, em cada turno de sua realização, os candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera inicial até o momento de suas arguições.\r\n\r\n3.10 Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir às provas de outro candidato. \r\n\r\n3.11 Não haverá segunda chamada para a realização das provas orais. O não comparecimento às provas orais implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n3.12 Não serão realizadas provas orais, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital.\r\n\r\n3.13 As provas orais serão gravadas em sistema audiovisual pelo Ce braspe para fins de registro da avaliação. O candidato que quiser gravar sua prova, conforme prevê art. 34, § único, do Decreto Estadual nº 43.876/2012, deverá seguir as orientações a serem divulgadas por meio de edital, na data provável de 13 de setembro de 2022. \r\n\r\n4 DA SESSÃO PÚBLICA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS ORAIS\r\n\r\n4.1 As provas orais serão prestadas em sessão pública, na presença dos membros da Banca Examinadora, da equipe de aplicação das provas (fiscais, cinegrafistas etc.) e do público, conforme subitens 4.2 a 4.12 deste edital.\r\n\r\n4.2 Para assistir às provas orais, o interessado deverá, necessariamente, fazer seu agendamento por meio do link disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado no período entre 10 horas do dia 12 de setembro de 2022 e 18 horas do dia 13 de setembro de 2022 (horário oficial de Brasília/DF). \r\n\r\n4.3 Para realizar o agendamento, o interessado deverá estar cadastrado no site do Cebraspe e deverá, ainda, escolher o dia e o turno de sua preferência.\r\n\r\n4.4 Em hipótese alguma será permitido realizar mais de um agendamento por CPF.\r\n\r\n4.5 Após o agendamento, o sistema gerará um comprovante que deverá ser apresentado no dia e no horário agendados, acompanhado, obrigatoriamente, do documento de identidade original, sendo vedado o uso de documento digital.\r\n\r\n4.6 O comprovante de agendamento é pessoal e intransferível.\r\n\r\n4.7 O público deverá chegar ao local de aplicação das provas orais com antecedência mínima de 30 minutos do horário previsto para seu início.\r\n\r\n4.8 Será permitida a entrada de, no máximo, uma pessoa do público em cada sala de arguição. O público entrará na referida sala 15 minutos antes da entrada do primeiro candidato designado para o respectivo turno.\r\n\r\n4.9 O público não poderá se ausentar do local de provas sem a autorização expressa do coordenador de aplicação das provas, bem como não poderá transitar desacompanhado no ambiente de realização das provas. \r\n\r\n4.9.1 Para as pessoas que agendarem sua participação no público para o período matutino, a liberação será dada somente após a chegada dos candidatos que realizarão as provas orais no período da tarde.\r\n\r\n4.10 O público não poderá, durante toda sua permanência no local de provas, manter comunicação entre si, utilizar máquinas calculadoras ou similares, livros, impressos ou fazer qualquer tipo de anotação.\r\n\r\n4.11 O público deverá observar, ainda, as demais instruções da equipe do Cebraspe no local de realização das provas.\r\n\r\n4.11.1 Antes de entrar na sala de provas, o público deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, os equipamentos eletrônicos relacionados no subitem 5.5 deste edital, sob pena de não poder permanecer no ambiente de aplicação das provas.\r\n\r\n4.11.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o público poderá ser submetido ao detector de metal para acesso à sala.\r\n\r\n4.12 Não será permitido a nenhum candidato inscrito no concurso, mesmo que eliminado em fases anteriores, assistir às sessões públicas das provas orais.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS PROVAS ORAIS\r\n\r\n5.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas orais com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário fixado para o seu início.\r\n\r\n5.2 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização das provas orais após o horário fixado para o seu início.\r\n\r\n5.3 Por ocasião da realização das provas orais, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no edital de abertura, será automaticamente excluído do concurso, sendo vedado o uso de documento digital.\r\n\r\n5.4 São de responsabilidade do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas orais e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n5.5 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas orais, for surpreendido portando: \r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, ipods®, pen drive, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor etc.; \r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha; \r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.; \r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material transparente;\r\n\r\ne) armas.\r\n\r\n5.6 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, os equipamentos eletrônicos relacionados no subitem 5.5 deste edital.\r\n\r\n5.7 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas orais, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n5.8 Por ocasião da realização das provas orais, todos os candidatos deverão apresentar-se adequadamente trajados, sendo obrigatório o uso de terno para os homens e traje social discreto para as mulheres.\r\n\r\n5.9 As provas orais serão gravadas em sistema audiovisual exclusivamente pelo Cebraspe para fins de registro da avaliação. \r\n\r\n5.9.1 O Cebraspe poderá disponibilizar acesso à gravação das provas orais, durante prazo a ser estabelecido no edital de resultado provisório na etapa, somente para fins de interposição de recurso. \r\n\r\n5.9.2 É proibido ao candidato realizar download da gravação das provas e(ou) divulgá-la para fins não dispostos nos procedimentos de interposição de recursos, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sob pena de sua eliminação do concurso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.\r\n\r\n5.10 A realização das provas orais poderá ser interrompida, se assim exigir o número de candidatos ou em caso fortuito, para ter prosseguimento em dia, em local e em horário a serem anunciados pelo Cebraspe no ato de suspensão dos trabalhos, dispensando-se, neste caso, qualquer forma de publicação.\r\n\r\n5.11 Não será permitida, no ambiente de provas, a comunicação das pessoas presentes, entre si ou com candidato, exceto na sala de espera, ou a prática de qualquer outro ato que possa interferir na concentração ou no rendimento do candidato.\r\n\r\n6 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS\r\n\r\n6.1 Por ocasião da realização das provas orais, e tendo em vista as medidas de proteção à transmissão do coronavírus adotadas pelo Cebraspe, o candidato deverá: \r\n\r\na) submeter-se à verificação da temperatura corporal para acesso ao local de aplicação;\r\n\r\nb) observar o distanciamento adequado, conforme demarcação do piso com fita adesiva em frente ao portão de acesso ao local de aplicação, na entrada das salas de provas e dos banheiros;\r\n\r\nc) observar o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável entre os candidatos e entre membros da equipe de aplicação nas salas de aplicação das provas; \r\n\r\nd) submeter-se à pré-identificação realizada pela equipe de campo na chegada dos candidatos ao local de aplicação, sem contato físico e sem o manuseio de documentos ou de qualquer outro objeto dos candidatos, podendo ser solicitado que o candidato abaixe a sua máscara, se estiver utilizando-a, de modo a permitir a visualização do seu rosto - concedendo-se somente ao candidato a manipulação de sua máscara -, mantendo-se o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável de qualquer outro candidato ou membro da equipe de aplicação;\r\n\r\ne) manter os cabelos arrumados de forma que não caiam sobre sua face enquanto estiver dentro dos locais de aplicação; \r\n\r\nf) submeter-se ao controle de saída dos candidatos ao término das provas para evitar aglomeração.\r\n\r\n6.1.1 Caso deseje, o candidato poderá comparecer ao local de aplicação usando máscara, protetor facial transparente (estilo viseira), vestimentas descartáveis (macacão impermeável), luvas descartáveis (desde que tenham coloração leitosa ou semitransparente), óculos de proteção transparente e toalhas de papel para higienização de mãos e objetos, independentemente da higienização a ser feita pela equipe do Cebraspe. O candidato também deverá levar o seu próprio recipiente contendo álcool em gel, desde que esse recipiente seja transparente.\r\n\r\n6.1.2 As máscaras e os frascos de álcool em gel 70% deverão ser de uso individual e não poderão ser compartilhados entre os candidatos. \r\n\r\n6.1.3 O Cebraspe não fornecerá máscaras nem frascos de álcool em gel 70% aos candidatos, exceto na forma do subitem 6.2 deste edital.\r\n\r\n6.2 O Cebraspe disponibilizará frascos de álcool em gel 70% nas salas e nos locais de circulação, bem como sabão líquido e papel toalha nos banheiros. \r\n\r\n6.3 Recomenda-se que cada candidato leve água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber. \r\n\r\n6.4 Outras informações a respeito das ações adotadas e dos procedimentos gerais de prevenção do coronavírus nos locais de provas estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br.\r\n\r\n7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório nas provas discur sivas específicas estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 16 de setembro de 2022, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n7.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n7.3 O edital de resultado provisório nas provas orais será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2422379"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista o Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o que consta no processo SEI -360008/000641/2021\r\n\r\nFaz publicar o edital definitivo de concorrentes à avaliação especial final de desempenho com vistas a reconhecimento da estabilidade no cargo de Inspetor de Polícia, relativo a data de posse.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n360120/000037/2020\r\n\r\n4.342.113-0\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO COSTA\r\n\r\n05/02/18\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n04/02/21\r\n\r\n360293/000179/2021\r\n\r\n5.022.348-8\r\n\r\nRAFAEL LOPES FERREIRA \r\n\r\n03/09/18\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\n02/09/21\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O de 07/06/2022.\r\n\r\nId: 2422327"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015, e a Resolução SESEG nº 1254, de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil e o que consta no processo nº SEI -360008/000641/2021, faz publicar o edital definitivo de concorrentes à avaliação especial final de desempenho com vistas ao reconhecimento da estabilidade no cargo de Papiloscopista Policial, relativo a data da posse.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n360006/000156/2020\r\n\r\n5.096.150-0\r\n\r\nBIANCA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360006/000159/2020\r\n\r\n4.411.085-5\r\n\r\nJOÃO VITOR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360006/000160/2020\r\n\r\n5.096.157-8\r\n\r\nMARCELO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360006/000165/2020\r\n\r\n5.096.143-8\r\n\r\nWESLEY PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000350/2020\r\n\r\n5.079.379-9\r\n\r\nVANESSA LESSA ROCHA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000397/2020\r\n\r\n5.021.328-8\r\n\r\nALEXANDRE KEMP DE PALMA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000416/2020\r\n\r\n5.096.175-6\r\n\r\nCAMILA SONCIN RAMOS\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000422/2020\r\n\r\n5.096.172-1\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000423/2020\r\n\r\n5.096.195-0\r\n\r\nFARIDES DE CARVALHO GABRIEL LIMA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000443/2020\r\n\r\n5.009.770-9\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINA SOARES MACHADO \r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000599/2020\r\n\r\n5.096.147-0\r\n\r\nGUSTAVO CORREIA BARRETO\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000600/2020\r\n\r\n4.412.790-1\r\n\r\nGUSTAVO GONDIN LEMOS\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000602/2020\r\n\r\n4.333.894-1\r\n\r\nGUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000607/2020\r\n\r\n5.095.708-2\r\n\r\nJONATHAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360007/000608/2020\r\n\r\n5.081.627-6\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DIAS\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000610/2020\r\n\r\n5.096.137-3\r\n\r\nKETYÚCIA FERNANDES PINTO SERRÃO\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000617/2020\r\n\r\n4.385.447-8\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360007/000618/2020\r\n\r\n5.096.199-3\r\n\r\nMARCELLE DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000619/2020\r\n\r\n5.096.176-4\r\n\r\nMARCOS MARTINS BRUZZI\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000629/2020\r\n\r\n5.096.158-6\r\n\r\nPRISCILA GAUI PAES BARRETO\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000634/2020\r\n\r\n5.096.139-0\r\n\r\nRENATO COUTO DE MENDONÇA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000638/2020\r\n\r\n5.095.698-1\r\n\r\nSANDRO VINICIUS SANTORO RAMOS\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360007/000652/2021\r\n\r\n5.083.431-2\r\n\r\nLINCOLN FARRIA DO AMARAL\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000692/2020\r\n\r\n4.265.689-3\r\n\r\nTIAGO SKLENICKA LESSA LINS\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000694/2020\r\n\r\n5.096.154-3\r\n\r\nWILSON FRANCISCO DIAS CRUZ JUNIOR\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000695/2020\r\n\r\n5.096.201-9\r\n\r\nALINE PEREIRA JUSTO SADA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000696/2020\r\n\r\n5.096.162-4\r\n\r\nARIELLA GARCIA LEITE\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000697/2020\r\n\r\n5.096.152-7\r\n\r\nARTHUR VARGAS DE CARVALHO\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000701/2020\r\n\r\n5.096.200-0\r\n\r\nMICHELLE CAMPELO BARBOSA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000708/2020\r\n\r\n5.096.202-7\r\n\r\nDILES ALVES DA COSTA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000709/2020\r\n\r\n5.096.206-0\r\n\r\nDIOGO CAMPOS LEMOS\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000711/2020\r\n\r\n5.077.106-0\r\n\r\nTHIAGO DE BASTOS BINDI\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000713/2020\r\n\r\n5.096.141-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DA SILVA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000715/2020\r\n\r\n4.396.676-4\r\n\r\nENRICO AUGUSTO MULLER\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000716/2020\r\n\r\n5.096.160-8\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000718/2020\r\n\r\n5.026.302-1\r\n\r\nLEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360007/000720/2020\r\n\r\n5.096.144-6\r\n\r\nMARJORIE CARNEIRO MEDINA DE AGUIAR\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000725/2020\r\n\r\n5.096.196-9\r\n\r\nCAROLINA THIESEN BASTOS\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000726/2020\r\n\r\n5.095.783-0\r\n\r\nDANILO NUNES GAMA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360008/001527/2020\r\n\r\n5.096.204-3\r\n\r\nDIEGO LUIZ MACHADO PERES \r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360008/001528/2020\r\n\r\n5.095.701-5\r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360008/001529/2020\r\n\r\n5.081.731-0\r\n\r\nELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360039/000692/2021 \r\n\r\n5.091.717-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAÚJO BELTRÃO LESSA \r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360039/000693/2021\r\n\r\n5.095.700-7\r\n\r\nLEONARDO SCHWETER PEREIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360261/000071/2020\r\n\r\n5.096.159-4\r\n\r\nLEONARDO DAVI PISTARINO PINTO\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360262/000071/2020\r\n\r\n5.096.166-7\r\n\r\nVIVIAN CUNHA SUZANO LIRA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360264/000080/2021\r\n\r\n5.096.142-0\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360266/000025/2021\r\n\r\n5.095.712-0\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS DE PINHO BANDOLI\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360268/000033/2021\r\n\r\n5.095.704-0\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360270/000123/2020\r\n\r\n4.385.730-2\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360270/000125/2020\r\n\r\n5.096.203-5\r\n\r\nANA BEATRIZ COELHO SIMÃO\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360271/000049/2021\r\n\r\n5.096.188-8\r\n\r\nLEANDRO DANIEL SILVA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360272/000092/2021\r\n\r\n5.096.171-3\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360273/000034/2020\r\n\r\n5.096.145-4\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360275/000037/2021\r\n\r\n5.096.140-3\r\n\r\nULISSES DE LIMA ALVIM\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360275/000038/2021\r\n\r\n5.095.697-3\r\n\r\nRAMON BRITO PEREIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360275/000040/2021 \r\n\r\n5.096.163-2\r\n\r\nCAMILA DUQUE VIEIRA \r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360275/000041/2021\r\n\r\n5.095.702-3\r\n\r\nFERNANDA VERAS FERNANDES MARINHO\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360276/000052/2021 \r\n\r\n5.019.108-0\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DE SANT'ANNA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360276/000054/2021\r\n\r\n5.096.161-6\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ROCHA ALVES\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360286/000007/2021\r\n\r\n5.096.138-1\r\n\r\nDANIEL PLÁCIDO PIRES\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360286/000014/2021\r\n\r\n5.096.156-0\r\n\r\nFELIPE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360295/000040/2021\r\n\r\n5.096.146-2\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MACHADO \r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360303/000021/2020\r\n\r\n5.096.149-7\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA CANEPA\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/06/2022.\r\n\r\nId: 2422324"
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                    "Atos": {
                        "2422500": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 134/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001379/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de mangueiras de combate a incêndio para o CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.421.299,60 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º TEN BM QOC/16 ARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA, RG. 53.347.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM QOA/90 JULIO CESAR DOS SANTOS, RG. 12.961 e 2º TEN BM QOC/19 LUAN DE SOUZA MEDEIROS GIACOMO, RG. 53.460.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º TEN BM QOC/19 LUCAS CEREJA FRANCO, RG. 53.440.\r\n\r\nId: 2422500"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2422639": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 209/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 331/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 -GABAPENTINA 400MG ).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 69.360,00 (sessenta e nove mil trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001920/2022\r\n\r\nId: 2422639"
                        ],
                        "2422645": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2022, Processo SEI-080001/005272/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (componente especializado - isotretinoina 10 mg (capsulas), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2422645"
                        ],
                        "2422640": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/016574/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2422640"
                        ],
                        "2422641": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.745,47(três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), no processo apuratório nº SEI-E-08/001/1081/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2422641"
                        ],
                        "2422642": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0016-48, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/003418/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2422642"
                        ],
                        "2422643": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRO-SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.232886/0140-36, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/005519/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2422643"
                        ],
                        "2422644": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/017391/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2422644"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422370": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 018/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (IVB) e FUSSI INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de 3.000 bolsas de sangria para recolhimento do sangue equino e posterior separação do plasma (matéria prima para a produção do soro hiperimunes). PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 930.690,00 (novecentos e trinta mil seiscentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. FISCAIS: Leonardo G.R. Meirelles - ID 2700305-1 e Jorge Luiz Coelho Mattos, - ID 2698893-3. PROC IVB N° SEI-080005/001501/2021.\r\n\r\nId: 2422370"
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                            "2422578": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos do IVB (RILC), que fará realizar no auditório do IVB localizado na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Procedimento Licitatório Presencial, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Procedimento Licitatório nº 001/2022.\r\n\r\nDIA: 18/11/2022 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Empreitada por Preço Global do tipo Técnica e Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação empresa especializada em desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharias e complementares e respectiva execução de obra de engenharia para construção da nova área de embalagem de medicamentos sólidos orais e medicamentos sólidos orais oncológicos, em Niterói/RJ.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000632/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital no endereço eletrônico www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de duas resmas de papel A4/ 75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2422578"
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                            "2422560": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 338/2022. PARTE: - Estado do Rio de Janeiro e a empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de teleatendimento, para a Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - no Município do Rio de Janeiro, em um período de 12 (doze) meses, contados de 11/09/2022. VALOR TOTAL: R$ 6.798.954,60 (seis milhões, setecentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05458. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. Parecer 93/2022 (27490502) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 28570214. PROCESSO Nº SEI-080007/007079/2020\r\n\r\nId: 2422560"
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                            "2422418": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 356/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 270/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. OBJETO: Aquisição de enxoval de uso hospitalar (LOTES: I, II e IV), para as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, à saber: UPA Cabuçu, UPA Bairro Botafogo, UPA Mesquita, UPA São Pedro da Aldeia, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Irajá, UPA Marechal Hermes, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo, UPA Maré, UPA Itaboraí, UPA Jacarepaguá, UPA Queimados, UPA Niterói, UPA Botafogo, UPA Campos dos Goytacazes, UPA Copacabana, UPA Tijuca, SEAP CGPS RJ - Pronto Socorro Geral DR. Hamilton Agostinho Vieira Castro, Hospital Estadual da Mãe, Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Hospital Estadual Eduardo Rabello, Rio Imagem. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 2.087.095,20 (dois milhões oitenta e sete mil noventa e cinco reais e vinte centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE05474 / 2022NE05476 / 2022NE05506. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2022. Parecer 2323/2022 (38345581). Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 34991256. PROCESSO Nº SEI-080007/006347/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 357/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 271/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA. OBJETO: Aquisição de enxoval de uso hospitalar (LOTES: III e V), para as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, à saber: UPA Cabuçu, UPA Bairro Botafogo, UPA Mesquita, UPA São Pedro da Aldeia, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Irajá, UPA Marechal Hermes, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo, UPA Maré, UPA Itaboraí, UPA Jacarepaguá, UPA Queimados, UPA Niterói, UPA Botafogo, UPA Campos dos Goytacazes, UPA Copacabana, UPA Tijuca, SEAP CGPS RJ - Pronto Socorro Geral DR. Hamilton Agostinho Vieira Castro, Hospital Estadual da Mãe, Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Hospital Estadual Eduardo Rabello, Rio Imagem. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 5.930.296,00 (cinco milhões novecentos e trinta mil e duzentos e noventa e seis reais) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE05472 / 2022NE05473. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2022. Parecer 2323/2022 (38345581). Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 34991256. PROCESSO Nº SEI-080007/006347/2022.\r\n\r\nId: 2422418"
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                            "2422499": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 353/2022. Pregão Eletrônico n° 74/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: aquisição aparelho pressão arterial, estetoscópio e braçadeira- Itens: 1, 2, 3, 4, 5 e 6, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 119.770,00 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05500. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2022. Parecer 1119/2022 (32721774) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 38720109. PROCESSO Nº SEI-080007/000836/2022. \r\n\r\nId: 2422499"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 354/2022. Pregão Eletrônico n° 32/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTER MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Aquisição de equipamentos (videolaringoscopio portatil) - item 1, para a realização do exame de imagem auxiliar na intubação endotraqueal, visando atender às demandas das unidades (HECC, IEDE, HESM e IECAC) sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 61.880,00 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE05501, 2022NE05502, 2022NE05503 e 2022NE05504. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. Parecer 1283/2022 (33954239) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 38725643. PROCESSO Nº SEI-080007/007253/2021.\r\n\r\nId: 2422630"
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                            "2422470": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de monitoramento e equipamentos de segurança, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1240 (SEI- 33572219). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005915/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 893/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, para UPA 24h Niterói, no período de 20/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1148 (SEI-32885181). VALOR TOTAL: R$ 7.050,85 (sete mil, e cinquenta reais, e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004620/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 796/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1002 (SEI- 32253381). VALOR TOTAL: R$ 15.577,05 (quinze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004285/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1353/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA AREA DA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador e Realengo, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1750 (SEI-35716774). VALOR TOTAL: R$ 1.066.080,00 (um milhão e sessenta e seis mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008289/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1192/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para UPA 24h Itaboraí, no período de março de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1472 (SEI-34647816). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004177/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1168/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1581 (SEI-4943117). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002616/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 846/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 20/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1071 (SEI-32514240). VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004619/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1022/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Campo Grande II e Niterói, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1312 (SEI-34167670). VALOR TOTAL: R$ 34.806,65 (trinta e quatro mil, oitocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006291/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1129/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1469 (SEI-34639495). VALOR TOTAL: R$ 17.109,05 (dezessete mil, cento e nove reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006108/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1394/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1792 (SEI-36000638). VALOR TOTAL: R$ 560.520,00 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008222/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1359/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de análises clínicas, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1819 (SEI-36133864). VALOR TOTAL: R$ 246.481,38 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007226/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1343/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para o IECAC, IEDE, HEMORIO, LACEN, IEDS e FSERJ, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1730 (SEI-35485816). VALOR TOTAL: R$ 502.627,85 (quinhentos e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006739/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nId: 2421165"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 57/2022, que seria no dia 9/09/2022, referente ao Processo n° SEI-080007/000470/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, está SUSPENSA Sine Die, para a revisão do edital.\r\n\r\nId: 2422533"
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CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Brendha Kelly Novais da Rocha; Wendel Bryan Vicente Eva. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Adriane Silva de Oliveira; Alice Leandro de Souza; Anna Flávia de Araujo Mendonça; Beatriz do Espirito Santo Vieira; Carlos Eduardo da Conceição Salustiano; Carlos Renato Gomes da Silva Junior; Diego Gomes de Araújo; Djalma Cyrino Maria; Douglas Conceição Oliveira; Ermito Rafael de Castro Silva de Souza; Felipe Silva Guerra; Glauce Martingil de Queiroz Barreto; Hugo Felix de Oliveira; Jacirema da Silva Marques; Jhenniffer Braga do Amaral; Jonathan Felinto da Silva; Juliana Nascimento Martins; Julia Gomes; Keyze Vitória Silva Figueiredo; Lucas da Conceição Vieira; Luiz Claudio Guimarães do Nascimento; Marcela Drumond Figueiredo; Maria Eduarda Drumond da Silveira Clementino; Mariana Souza Silva Marins; Monique Vieira da Cruz de Lemos; Michelly Silva; Pâmela da Silva Quintanilha; Raíssa Emanuelle da Silva Fernandes; Rayssa Luciano dos Santos Mello; Renata Coutinho Santos da Silva; Renatha Tayná da Costa Braga; Renan Cordeiro Rodrigues; Ronalt Silva dos Santos; Rubens Carvalho dos Santos; Taiane Fernandes da Silva; Tainara Pereira Tavares; Tayná Santos de Almeida; Victória da Conceição de Oliveira; William Figueiredo Soares; William Lima Rodrigues Costa. Diretora: Sandra de Almeida Campos da Silva, designada no DOERJ de 01/12/2014, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Conceição Angela Gomes Martins, designada no DOERJ de 02/12/2014, página 31, 2º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID 3857421-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA- PAEM-02 ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 07-Diana Caroline Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 07-Diana Caroline Ferreira Diniz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO; Censo Escolar 33055629 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; NO ANO LETIVO DE 2022; 1º SEMESTRE: Aline de Paula Rocha Ernestino; Ana Paula Camelo da Silva; Brena Batista; Cinthia Martins Pena; Claudinei Barbosa de Pontes Gomes; Cristiele da Silva Velasco; Deborah Reis Pinheiro; Giovanna Rodrigues Sampaio; Grasielly Brites da Silva Mattos; Ingrid Alves Felício; Jhonatan Cunha Sales; Juliana Domingos Ribeiro; Kauã Alves da Conceição; Leandra Pilar Aguiar Mendonça; Lívia Gomes dos Santos; Monique de Freitas Boaventura; Oscar Luiz Antonio de Moura Junior; Poliana Cristina Braga Santos; Rosa Maria Marques Costa; Sheila da Conceição Lima; Talita de Oliveira; Thaynara Pereira da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; NO ANO LETIVO DE 2008; 1º SEMESTRE: Valdenice de Oliveira Barbosa. NO ANO LETIVO DE 2009; 2º SEMESTRE: Simone Oliveira de Araujo. NO ANO LETIVO DE 2013; 1º SEMESTRE: Laila de Souza Melo. NO ANO LETIVO DE 2022; 1º SEMESTRE: Alan Reis Correa; Andreza Gomes Teixeira; Beatriz Nascimento Santos; Breno dos Santos Rosa Ribeiro; Cristiano de Oliveira; Danielle Calheiros da Cunha; Ercenir de Lima Couto de Souza; Fabiana dos Santos Carvalho de Souza; Lucia Helena Pereira; Luciana Sant' Ana de Souza; Luiz Eduardo dos Santos Felix; Luiz Felipe Faria da Silva; Nathaly da Silva Ornelas; Paulina de Jesus Santos; Rayane Peres Gomes; Rayssa Alves Soares Pinto; Rita Grassiela Cardoso da Costa; Rômulo de Jesus Nascimento; Rosangela Trajano; Stephanie Veiga Vianna da Silva; Thamires Gomes Mathias. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE; NO ANO LETIVO DE 2014; 1º SEMESTRE: Lucian da Cunha Oliveira. Diretor Carlos Alberto Carvalho da Silva; designado no DOERJ de 14/08/2020; página 11; 3ª coluna. Secretária Escolar: Berenice Polycarpo de Almeida Medeiros; designada no DOERJ de 09/07/2021; página 14; 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira; ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2005\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Anderson Jose dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 06-Anderson José dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se Lê: TURMA: 3000 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Carla da Silva Marinho\r\n\r\nLeia-se: TURMA 3000 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Carla da Silva Marinho\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 17-Silvana Murta e Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Silvania Murta e Silva\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 09-José Ramos Theodozio Moraes\r\n\r\nLeia-se: 09-José Ramon Theodozio Moraes\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 07-Kátis Cilene Pimentel de Souza Rangel\r\n\r\nLeia-se: 07-Kátia Cilene Pimentel de Souza Rangel\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2021; 1º SEMESTRE; Turma NEJA-IV01 \r\n\r\nOnde se Lê: Beatriz Barbosa Correa da Cruz; Matrícula 201132150214844\r\n\r\nLeia-se: Beatriz Barboza Correa da Cruz; Matrícula 201132150214844\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2021; 2º SEMESTRE; Turma NEJA IV-02/2º SEMESTRE/2021 \r\n\r\nOnde se Lê: Tatiane Ribeiro dos Reis\r\n\r\nLeia-se: Tatiane Ribeiro dos Reis Bernardes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, Censo Escolar 33028583 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Gabriel Silva Borges; Thaynan Tostes Veríssimo. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Hugo da Fonseca Provençano; Laís Teodora de Souza. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Beatriz Rodrigues de Souza; Grazielle Cristina da Silva Jardim; Pedro Luís Cabral Pinto Guimarães; Renan dos Santos Martins; Vanderson da Conceição Medeiros; Vitória Maurício Marins; Viviane Menezes da Silva; Wesley Rodrigues Luciano Sabino. Diretora Silvia Cristina Colodette, designada no DOERJ 05/11/2021, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Mara Ligia da Fonseca, designada no DOERJ 02/12/2009, página13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID 41964683 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 458 HERMES BARCELOS, Censo Escolar 33027285 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ayara Pinheiro dos Santos Bichara; Beatriz Teixeira da Silva; Carla Heloiza Morais da Silva; Carla Pacheco Carvalho; Jaqueline da Silva Ferreira; Jhêssika Siqueira Silva; João Pedro Barcellos Nunes; Lucileia da Silva Braz; Lucilene Trindade Pinheiro Ferreira; Julieli da Silva de Paula; Juliene Clistine Rosa da Conceição; Juliett Lima de Morais; Kevin Barros da Silva; Marcos Vinícius Linhares Sabino; Maria de Lourdes Araujo Gregorio; Natalia Barbosa da Silva; Pedro Caetano Soares Arêas; Renata Ferraioli; Tamires Péres dos Santos; Victor da Cruz da Silva; Welton Pereira Marques Santos. Diretor: Fábio Aguiar Gonçalves, designado no DOERJ 02/02/2018, página 28. Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DRP/COOIE nº 006/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Patricia da Silva Lima, ID 4207610-2 e Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391- PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU, Censo Escolar 33096929 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Adenilton Santana da Silva Santos; Ana Clara de Souza Barros; Arilson Oliveira Tito; Breno de Araújo; Carlos Davi de Andrade Nazareth; Christianny Roufini Lemos; Cleide Jane Miranda Rocha; Cristiane dos Santos Grijó; Davi Ribeiro Fonseca; Deivison Alexandre Pereira; Emily Menezes André da Cunha; Erick da Cruz Moura; Gabrielli da Conceição Oliveira Alves; Jaline Carvalho Gonçalves; Jéssica Nycole Machado do Amaral; Joanir de Oliveira Souza; Josefa Elineide Benjamin dos Santos França; Karla Emanuela Rangel de Almeida; Liliane Caetano Tavares; Luiz Geovani Figueira Til; Luiz Henrique dos Santos Mariano; Marcos de Souza; Maria Vitória de Oliveira dos Santos; Mariana Pereira da Silva; Michel de Souza Mattos; Milena da Costa Frazão; Pedro Henrique Ramalho Venancio Góes; Rafaela Eduarda Franco do Nascimento; Raquel Carvalho Gomes Dias; Renata Santos da Silva; Rhenan Leitão Pereira; Taiane da Conceição Machado; Thiago dos Santos Barbosa; Waleska Menezes da Cunha; Werlon dos Passos da Silva; Wiliany Ferreira de Araújo. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Caio de Oliveira Amaral. NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Marcelo Pessoa do Nascimento Junior. NO ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE: Walney Lopes de Oliveira. Diretor: André Luiz Ribeiro de Araújo, designado no DOERJ de 01/07/2014, página 18, 1ª coluna. Secretária Escolar: Otília Gomes Godoy, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cristiane Barroso Dias, ID 4213023-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nId: 2422621"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD Censo Escolar 33098085, torna pública seguinte a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Ediene Maria dos Santos Silva; no Ano Letivo de 2021/2º semestre: Jaqueline de Jesus Alves; no Ano Letivo de 2022/1ª SEMESTRE: Ceny Alves Ferreira Mota; Filipe Júnio Fernandes; Gabrieli da Silva Diniz; Gisele Lopes da Silva Valente; Ivanilde Pereira dos Santos; João Alves de Sousa; Priscila da Conceição de Lima; Sheila Oliveira Pimenta. Diretora: Viviane Gonçalves Araújo Santos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11, Secretária Escolar Itinerante: Maria Regina de Oliveira, designada no DOERJ 09/01/2020, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID 0432492-3 e Tânia Regina Souza Rocha, ID 4368521-8. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2422298"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I \r\n\r\nC. E. NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, CNPJ 00768904/0001/61, Censo Escolar 33059373, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano letivo 2019 Turma de origem NEJA IV01: Vanderli Fernandes de Souza; Ano letivo 2020 Turma NEJA IV02: William Aguiar da Silva Fernandes Ano letivo de 2022/1º semestre - Turma NEJA IV01: Adriele do Nascimento Barbosa; Anderson do Nascimento Lins da Conceição; Andrea Maria Nascimento Soares Gomes; Andrew Arthur Barbosa Malvão; Ayla Souza da Silva; Beatriz de Jesus Silva; Celio Eduardo França Adrilaide; Crislaine Clemente de Sá; Cristiane Clemente Santos; Cristiane Vieira Silva; Daniel de Paiva Porfirio; Danielle Ribeiro de Oliveira; Fernando Rodrigo da Silva; Francielle Andress de Araújo; Gabriel Arcânjo Furtado da Silva; Gabriela Aparecida Rodrigues Miranda; Geovanne Vargas de Almeida; Jonathan da Silva Bernardo; Turma NEJA IV02: Hugo Fernandes Delphino da Silva; Lucia Maria Sant'Anna Felipe; Simone Gonçalves de Oliveira Pinto; Thauani Santos Viana; Valcinei da Rosa Carvalho; Vanessa Motta da Cruz; Viviane de Vargas Teodoro; Wellington Carlos Paz da Silva. Secretária Escolar: Isabel Cristina Cordeiro do Carmo, designada no DOERJ de 23/08/2019, página 22, 1ª coluna. Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no DOERJ de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc de Souza Serra, ID 34413215 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817 Processo nº SEI-030033/00281/2022.\r\n\r\nId: 2422612"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES, CNPJ 00795.853/0001-67, Censo Escolar 33100322 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos -- Ano 2009: Robson Gomes Ferreira. Ano 2012: Paloma Caroline Freire Tomé. Ano 2013: Emerson Gonçalves de Oliveira. Ano 2011: Nathalia Cristina de Souza Mendonça. Ano 2014: Breno da Silva Barreto, Lucas Abelardi dos Santos Lopes. Ano 2022: Lúcia Lourenço da Cruz, Daniela Souza dos Santos, Rafaela Marques Nunes da Silva, Tabita dos Santos Martins.Diretor: Valéria Torres Rodrigues Motta, designada no DOERJ de 22/03/2012, página 24, 1ª coluna. Secretária: Iani Casanova da Rosa Muniz, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2 e e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817 Processo nº SEI 030033/00281/2022.\r\n\r\nId: 2422635"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Censo Escolar 33049696, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Jéssica Batista de Matos; Alison Henrique da Silva; Anayra Altino da Rocha; Célia Maria Paulo da Silva; Edilaine Cristina de Castro Leite; Eliane Alves Deoclecio Romualdo; Elisangela da Silva Nevys Santos; Erica Fernanda de Souza Teodoro; Eulania Brito Pessoa da Silva; Gecilda Aparecida da Silva; Iris Esther Alvarez Ferreira da Silva; Jacqueline Caetano Pedro Dias; Jéssica Branquini da Silva; Jéssica Ketelyn Barreto Silvestre; Jéssica Paola Sá de Almeida; Joana Darc da Conceição dos Santos; Marcela Gomes Dias Soares; Marcos Vinicius Mattos dos Santos; Maria de Fátima do Nascimento; Maria de Lourdes Gomes dos Santos da Silva; Milena Simões dos Anjos; Patricia Ramos Lopes; Philipe dos Santos Dias; Priscila do Nascimento Ponticello; Rafael Ferreira de Oliveira; Regina da Silva; Rogerio da Silva Felicio; Rosemere Cristina Florencio; Rosilene Correa Gomes da Silva; Ryan Leandro Barboza Nunes; Samara Araujo Lotero; Scarlet Gomes Baiense Marques; Simone de Farias Granja; Willian Constantino Palmeira. Diretora: Ana Cristina Barbosa da Silva, designada no DOERJ de 10/02/2022, página 19, 3ª coluna, Secretária Escolar: Celina Pereira da Silva, designada no DOERJ de 25/06/2020, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Márcia Conceição Moreira da Silva, ID. 43361420. Processo nº SEI-030037/003770/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3303 ANO:2000\r\n\r\nOnde se lê:10- Daniel Gonçalves de Amorim\r\n\r\nLeia-se: 10- Daniel Gonçalves Amorim\r\n\r\nId: 2422599"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO, Censo Escolar 33049742, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Aline Teixeira de Souza, Altair Rocha de Paula, Amanda Rangel Magalhães Macena, Andreza Viana Rodrigues, Beatriz de Oliveira Augusto, Carolina Oliveira Cardoso, Catilene dos Santos Corrêa, Cristiane Oliveira Gonçalves, Cristiano Tavares de Lima, Daiane Garcia de Souza, Daiany da Silva Barcellos dos Reis, Daniele Ramos de Jesus Santos, Davi de Araujo Macena, Derlayne de Oliveira Sales, Dilma Ferreira da Silva, Dyemerson da Silva Queiroz Porto, Edilene da Silva de Oliveira, Elane Maria Santos de Souza, Eliana Alcântara dos Santos, Evelyn Luana Netto Campos, Fabiana Soares Vieira, Flaviana da Silva Barcelos, Gabriel Silva da Silva, Geovanna Martins de Paiva, Gisele do Amaral Ferreira , Gisele Ferreira Rodrigues, Helena Reis Ferreira de Jesus, Ingrid da Silva Rendeiro, Jacqueline Mariano da Silva Gomes, Jean Miranda da Silva, Jaélisson Ribeiro Silva, Jenniffer da Silva Arieira, Johnny Hebert Alencar Martins, Júlia Robert dos Santos do Nascimento, Juliana Maria de França Ramos, Kamylla Silva de Almeida, Karolyne Chrisostomo dos Santos, Kessia Emilyn Silva Soares de Lima, Lavinia Almeida da Silva, Leonardo da Silva Gonçalves, Letícia Aparecida da Silva Carrilio, Letycia Victória de Souza de Azevedo, Loham Silva da Cruz Cunha, Luana dos Santos Valério, Luciana Afonso de Souza, Luciene da Silva, Luiz Eduardo Conceição Gomes, Madalena Braun, Marcele da Silva Marques, Marcos Antonio Pinto Valentim, Maria Piedade da Silva, Mariana da Silva Soares, Mariane Gonçalves Alves da Silva, Michelle Auxiliadora de Souza Carneiro, Michelle da Silva Felix, Nathália Lima Gonçalves, Niemias Mello Trindade, Paloma Martins Santana Santos, Priscila Santos do Nascimento, Renata Alves Roza, Renata Gomes Fernandes, Roni Souza Pereira, Rosemary Carneiro Santos de Oliveira, Saúri de Oliveira Gomes, Shaiene Netto Araujo Dias, Sheila Rodrigues Florindo do Nascimento, Silvana dos Santos Dias, Sthefany Firmiano da Silva, Suelen Beatriz Leal de Rezende, Suzana Maria de Souza da Cunha, Tamyres Francelino da Silva, Thalía dos Santos Dias, Thalia Santos do Nascimento, Vitoria Regis dos Santos, Vivian Valeria da Silva, Viviane da Silva Guimarães Monteiro, Viviane Francisca da Silva,Yris Valle da Silva, Zenaide Neto. Diretor: Marcio Linhares dos Santos, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 12, Secretário Escolar: Eliane da Silva Conceição, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI-030037/003869/2022.\r\n\r\nId: 2422602"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 26.05.1999\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê:29 - Patricia Pires de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 29 - Patricia Peres de Jesus \r\n\r\nD. O. DE 23.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê:19 - Gizeli de Souza Rodrigues \r\n\r\nLeia-se: 19 - Gizele de Souza Rodrigues \r\n\r\nD. O. DE 31.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 19 - Luiz Filipe da Silva\r\n\r\nLeia-se: 19 - Luiz Felipe da Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI-030037/003833/2022 \r\n\r\nId: 2422623"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Censo Escolar 33061149, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV 01/2018/1º SEMESTRE: Peterson Brito de Lira Augusto. Turma NEJA-IV01/2022/1º SEMESTRE: Aline Cristine Elias da Silva dos Santos, Ana Carolina Rocha Coelho, Daniele da Silva Brito, Diana de Freitas Moreira, Janaina Mendonça Alves, João Víctor Silva Cruz, Luciano Ferreira Gomes, Michele Pinheiro Pinto, Mônica Salvador Schmidt, Priscila Herculano dos Santos, Raquel dos Santos Menezes Lima. Turma NEJA - IV02/2022/1º SEMESTRE: Antonio Rodrigues dos Santos, Arnaldo Serafim da Costa, Genice Silveira da Cunha, Rita de Cássia Faria, Romulo Barreto Frazão, Willians Denisson Silva dos Santos. Diretora: Bárbara Andréa Cardim Peres Silva, designada no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Secretária Escolar: Denise Nascimento Ruggiero Silva, designada no DOERJ de 20/05/2015, página 16, 2ª coluna, Servidor responsável pela publicação Professor Inspetor Escolar: Maria José Moreira da Silva, ID 557435-8. Processo nº SEI 030039/004081/2022.\r\n\r\nId: 2422445"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA BELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA BELA, Censo Escolar nº 33061203, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022, Turma: NEJA IV-02 - 1º SEMESTRE: Bruna Dos Santos Ferreira, Bruno Da Costa Cavalcante, Carlos Alberto Da Silva Souza, Davi Rodrigues De Oliveira Machado, Gabriel Cristo Pereira, Italo Jorge Dos Santos Barros, Jenifer Costa Júlio, Lívia Da Silva Carvalho, Maiara Gonçalves De Souza, Marcus Vinicius Ferreira Nunes, Maria Eduarda De Paula Bernardo, Paloma De Sousa Ferreira De Jesus, Paulo César Rodrigues De Souza, Paulo Pinto Silva, Sergio Demetrius Jacques Da Costa, Tatiana Medeiros Anunciado, Victor Antonio Moreira. Diretor: Rodrigo da Silva Ramos, designado no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Secretário Escolar: Diogo Dias de Oliveira, designado no DOERJ de 22/01/2021, página 08, 3ª coluna. Servidora que autoriza a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID: 4327910-4. Processo nº SEI-030039/004171/2022.\r\n\r\nId: 2422438"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, Censo Escolar nº 33093156, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE Turma NEJA-IV01: Luana dos Reis Pinheiro. ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE Turma NEJA-IV01:Bárbara Siqueira dos Santos, Brenda Barbosa da Silva, Claudia Simone Teixeira Santos, Erica Laurindo da Cunha, Luiz Claudio Vieira Nunes, Erica Laurindo da Cunha, Maria Adriana Monteiro, Osmar dos Santos Junior, Raíssa Pabline Cordeiro do Patrocinio, Suelen da Silva Arruda, Valdileni de Oliveira Pinto Moreira, Walace Cleiton de Oliveira Bello, Yan da Silva Martins,Turma NEJA-IV02: Jefferson Marques da Silva, Jennifer Feitosa Vieira, Lidia Regina Nicacio de Faria Cavalhal, Lorrany da Silva de Oliveira, Marcia Cristina Lessa de Almeida Monteiro, Raphaela Alvarenga Alves da Silva. Diretor:Jorge Rodrigues da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 31, Secretária Escolar: Lusileide Vieira de Lima, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 19. Servidor responsável pela publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso ID: 4332976-4, Processo n° SEI-030039/004071/2022. \r\n\r\nId: 2422419"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422619": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de empresa especializada em serviços de consultoria, para assessorar e capacitar os servidores da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ na elaboração do Planejamento Estratégico, embasado em cenários prospectivos, mediante utilização do Método Grumbach.\r\n\r\nVALOR: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 08/09/2022\r\n\r\nFONTE: 230.\r\n\r\nFISCAIS: Mônica Santos Dahmouche ID.: 42533198; Viviane Loureiro Villar Figueiredo de Oliveira ID.: 43800920; Jorge Allyson Azevedo ID. 42618341.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/0002309/2021.\r\n\r\nId: 2422619"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 99/2022/UERJ. PARTES: UERJ e AXILUM ROBOTICS SAS, que, no Brasil, é representada pela empresa PROIBRAS LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamento braço robótico e acessórios (kit adaptador para bobina e câmera NDI Polaris Vega ST). PRAZO: 120 dias para fabricação do equipamento somado ao período de garantia do fabricante de 12 meses sobre partes e serviços após a data de instalação, ou, 13 (treze) meses a partir da data de embarque, o que ocorrer primeiro. VALOR: R$ 560.538,00. RESPONSÁVEIS: Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer, mat.: 30799- 1 e Eliane de Sousa Furtado, mat.: 33331-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 106/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02056. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XXI da Lei 8.666/93. PROC. Nº SEI-260007/016860/2022.\r\n\r\nId: 2422625"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 88/2022. PARTES: UERJ e EQUIPE DO AQUÁRIO MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE ÁQUARIOS E LAGOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza e tratamento e conservação visando a manutenção dos lagos da UERJ, com fornecimento de equipamentos e mão de obra qualificada na execução do serviço. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 17.400,00. RESPONSÁVEL: João Bosco Arruda, Matr. 3742-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 108/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE01142. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, II da Lei nº 8.666/93, PROC. Nº SEI-260007/008053/2022.\r\n\r\nId: 2422626"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2022\r\n\r\nPAGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RATIFICAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: com fulcro no artigo 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nLeia-se: com fulcro no artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2422610"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato TIAGO SANTOS DE VASCONCELOS, 1ª classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/031406/2021.\r\n\r\nId: 2422311"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, ADILSON FONSECA TEIXEIRA, CPF nº 135.501.047-07, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/4442/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, JORGE LUIZ DOS SANTOS, CPF nº 013.842.987-11, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/4632/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, PAULO VICTOR MANHÃES DE SÁ, CPF nº 146.593.547-92, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/1279/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, MARCELO ELIAS TURLER, CPF nº 074.604.747-97, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/8838/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2421865"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA TELEINFORMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 28/3/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 29/8/2022, às 16h; sorteio do ponto para a prova escrita: 3/10/2022, às 9h; prova escrita: 3/10/2022, às 10h; leitura da prova escrita: 3/10/2022, às 15h; resultado da prova escrita: 3/10/2022, às 19h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 4/10/2022, às 8h30m; sorteio do ponto para a prova de aula: 4/10/2022, às 9h; prova de aula: 5/10/2022, às 9h; resultado da prova de aula: 5/10/2022, às 15h; entrega de Títulos e Trabalhos: 5/10/2022, às 16h; resultado final: 14/10/2022 às 18h. Proc. n° SEI-26/007/7747/2019.\r\n\r\nId: 2422313"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 216, 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022 torna público que está aberto o prazo para as contrarrazões da Concorrência Nacional nº 007/2022 cujo o objeto é “Projeto Executivo e Obras de Macrodrenagem do Rio Calombé, Duque de Caxias- RJ”. Processo nº SEI-070002/000991/2022-\r\n\r\nId: 2422381"
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                            "2422395": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 025/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de trabalho técnico social, cadastramento, vistoria técnica, avaliação e negociação de benfeitorias em apoio às intervenções físicas da diretoria de recuperação ambiental - INEA”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/09/2022, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 21/09/2022, ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002902/2022.\r\n\r\nId: 2422395"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI. OBJETO: prestação de serviços de manutenção dos veículos vinculados a frota da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 118.104,00 (cento e dezoito mil e cento e quatro reais). PROCESSO Nº SEI 02/0004/000380/2022.\r\n\r\nId: 2422545"
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                            "2422568": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: O Registro de preços para eventual contratação de serviços de agência de viagens, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência- Anexo I do Edital e Formulário de Proposta de Preços -Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Apêndice III-A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decretos Estadual nº 46.751, de 28 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura. VALOR: R$ 113.999,86 (cento e treze mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) PROCESSO Nº SEI 020004/000665/2022.\r\n\r\nId: 2422568"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422596": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços nº 180021/134/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HORSE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de show artístico do artista Pulciano Nunes Menna Barreto, nome artístico PUL BARRETO \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/09/2022. \r\n\r\nPRAZO: de 02 (dois) meses contados a partir da data de publicação no DO\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000910/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços nº 180021/132/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDRÉ MATTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos para realização de espetáculo humorístico do artista André de Mello Tavares de Mattos, nome artístico ANDRÉ MATTOS\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2022. \r\n\r\nPRAZO: de 02 (dois) meses contados a partir da data de publicação no DO\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000911/2022. \r\n\r\nId: 2422596"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços nº 180021/133/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HORSE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos para realização de espetáculo humorístico do artista Davi Pinheiro da Silva Filhos, nome artístico DAVI PINHEIRO.\r\n\r\nPRAZO: de 02 (dois) meses, a contar da data de publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000909/2022.\r\n\r\nId: 2422593"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços nº 180021/133/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HORSE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos para realização de espetáculo humorístico do artista Davi Pinheiro da Silva Filhos, nome artístico DAVI PINHEIRO.\r\n\r\nPRAZO: de 02 (dois) meses, a contar da data de publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000909/2022.\r\n\r\nId: 2422592"
                            ],
                            "2422582": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/046/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/046/2021, ficando as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nPRAZO: De 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 15.09.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000175/2021.\r\n\r\nId: 2422582"
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                            "2422583": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DELL'ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os seguintes EVENTOS, nos respectivos dias: \r\n\r\n23 de julho de 2022 - Concerto Amazonia \r\n\r\n24 de agosto de 2022 - Orquestra Sinfonica de Jerusalém \r\n\r\n25 a 28 de agosto - Maria Pagés Compania\r\n\r\n05 de setembro de 2022 - Valentina Lisitsa\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a permissionária pagará à FTM/RJ, por ocasião do acerto de contas, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela permissionária, das seguintes espécies: Aquisição de Linóleo para o palco; Aquisição de fita de marcação e fita de linóleo; aluguel, instalação e operação de equipamentos de legendagem; Serviço de afinação para 07 (sete pianos); aquisição de material para os setores de guarda roupa, costura, contrarregra e adereço; aquisição de refletores e cabos para instalação de luz de serviço do palco; Reparação do Clarone da Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal; recuperação do vitral; aquisição de cordeamento para harpa da Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2022\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário acerto de contas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o evento, bem como indicado o inadimplemento por parte da permissionária, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79 da Lei 9.610, de 19/02/1998.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000583/2022. \r\n\r\nId: 2422583"
                            ],
                            "2422469": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem n° 21/2022. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Rosana Veridiana da Costa. \r\n\r\nOBJERO: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art.79 da Lei n° 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. Fica expressamente vedada a cessão de uso a terceiros da (s) imagem (s) das áreas comuns do Theatro Municipal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000635/2022. \r\n\r\nId: 2422469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422556": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:\r\n\r\nRelação de Processos Enc folha negativo 4º Edital 2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000577/2022\r\n\r\nAndrey de Miranda Esposito Saraiva\r\n\r\n51062984/2\r\n\r\nSEI-310006/000578/2022\r\n\r\nDiego Rodrigues Lima\r\n\r\n50951556/1\r\n\r\nSEI-310006/000579/2022\r\n\r\nNatanael Cardoso Lourenço\r\n\r\n50874748/2\r\n\r\nSEI-310006/000580/2022\r\n\r\nObadias Ferrreira de Souza Junior\r\n\r\n50764500/2\r\n\r\nSEI-310006/000286/2022\r\n\r\nClaudia Vicente Brandão Viana\r\n\r\n50801139/1\r\n\r\nSEI-310006/000290/2022\r\n\r\nRoseandra Gomes Belo de Sousa\r\n\r\n51103753/1\r\n\r\nSEI-310006/001401/2021\r\n\r\nSabrina Cordeiro de Souza\r\n\r\n51063689/1\r\n\r\nSEI-310006/001390/2021\r\n\r\nPillar Figueira Silveira Faria\r\n\r\n51189070/1\r\n\r\nId: 2422556"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2422325": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N°06/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.540,80 (cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigência do contrato será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001071/2022.\r\n\r\nId: 2422325"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2422532": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa MEGA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a implantação da pavimentação, drenagem pluvial de diversas ruas do bairro de Colinas, com elaboração de projeto executivo, no município de São Pedro da Aldeia/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.09.2022.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.445.154,71 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\nId: 2422532"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422511": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 091/2022, \r\n\r\nASSINATURA: em 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO 3T-SOLOCAP-CONE PP, inscrita no CNPJ sob o nº 44.706.212/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, compreendendo as 20 (vinte) residências de obras abrangendo os serviços de pavimentação asfáltica em cbuq, serviços de tapa buracos, pavimentação, drenagens e serviços técnicos especializados”, em decorrência da Ata de Registro de Preço do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI Nº 001/2022, oriunda do Processo Licitatório nº 042/2021, na modalidade de Preção Presencial N° 010/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.415.526,42 (doze milhões, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000258/2022.\r\n\r\nId: 2422511"
                            ],
                            "2422510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-158.\r\n\r\nASSINATURA: em 24 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS. \r\n\r\nOBJETO: Solicitação de autorização para construção de Pórtico, por parte da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na RJ-158, no Município de São Fidélis - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330024/000039/2020.\r\n\r\nId: 2422510"
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                            "2422547": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo (II) de prorrogação de prazo ao contrato nº 070/2021 de 29/09/2021 \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa STRATA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento; drenagem e OAC'S; reforço, implantação e alargamento de OAE'S (pontes, viadutos, passarelas, etc.); sinalização e passivos ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: TRECHO 1 - ENTR.; RJ-106/RJ-104 ao ENTR. RJ 106/RJ 140 - 112,30 KM; TRECHO 2: ENTR. RJ -106/ RJ -102 A BR - 101 (MACAÉ) - 74,2 KM; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 km”, em decorrência da Licitação, na modalidade de Concorrência Pública - ALC Nº 004/2020.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos, a contar de 01/09/2022 e transferindo-se o seu término para 27/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001382/2022.\r\n\r\nId: 2422547"
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                            "2422548": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo (II) de prorrogação de prazo ao contrato nº 068/2021 de 24/09/2021 \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa STRATA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados visando a elaboração de projeto básico de engenharia rodoviárias para melhorias físicas e operacionais destinado a recuperação do pavimento OAE's, drenagem de OAC's, sinalização horizontal e vertical, projeto geotécnica de contenções, recuperação de áres degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal nas rodovias RJ-144, RJ-158, RJ-160: Cantagalo - Carmo - Extensão de 54KM”, em decorrência da Licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC Nº 006/2020.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, a contar de 01/09/2022 e transferindo-se o seu término para 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001430/2022.\r\n\r\nId: 2422548"
                            ],
                            "2422512": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 079/2021 de 21/10/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 678.631,80 (seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 1° ROC, abrangida pelos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis”, em decorrência da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000527/2022.\r\n\r\nId: 2422512"
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                            "2422420": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA DO EDITAL PE - 018/2022\r\n\r\nEM TODOS OS 5 LOTES DO ANEXO I - PROPOSTA DETALHE, ANEXO X - PLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO E PREÇOS UNITÁRIOS e Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços:\r\n\r\nProcesso n° SEI-330027/002586/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM (SIGA)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID.\r\n\r\n1 \r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0026 (ID - 160781)\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS,TIPO: BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: TAMANHO ``0``, FORMA FORNECIMENTO: TONELADA\r\n\r\nT\r\n\r\n2\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0027 (ID - 160782)\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS,TIPO: BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: TAMANHO 1, FORMA FORNECIMENTO: TONELADA\r\n\r\nT\r\n\r\n3\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0028 (ID - 160839)\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS,TIPO: PO PEDRA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: 0, FORMA FORNECIMENTO: TONELADA\r\n\r\nT\r\n\r\n4\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0029 (ID - 160840)\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS,TIPO: BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: 4, FORMA FORNECIMENTO: TONELADA\r\n\r\nT\r\n\r\n5\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0030 (ID - 160946)\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS,TIPO: BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: 0 ~ 2, FORMA FORNECIMENTO: TONELADA\r\n\r\nT\r\n\r\n6\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0031 (ID - 164762)\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS,TIPO: PEDRISCO AREIA DE RIO, GRANULOMETRIA / TAMANHO: 0 ~ 2, FORMA FORNECIMENTO: M³\r\n\r\nM³\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM (SIGA)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0026 (ID - 160781)\r\n\r\nBrita, granulometria: malha entre 4,8mm e 9,5mm, forma fornecimento: tonelada.\r\n\r\nBRITA 0\r\n\r\nT\r\n\r\n2\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0027 (ID - 160782)\r\n\r\nBrita, granulometria: malha entre 9,5mm e 19mm, fornecimento: tonelada.\r\n\r\nBRITA 1\r\n\r\nT\r\n\r\n3\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0028 (ID - 160839)\r\n\r\nPó pedra, granulometria: malha de até 4,8mm, forma fornecimento: tonelada.\r\n\r\nPÓ DE PEDRA\r\n\r\nT\r\n\r\n4\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0029 (ID - 160840)\r\n\r\nBrita, granulometria: malha entre 50mm e 76mm, forma fornecimento: tonelada.\r\n\r\nBRITA 4\r\n\r\nT\r\n\r\n5\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0030 (ID - 160946)\r\n\r\nPedriscos, granulometria: 2,16mm a 50mm, forma fornecimento: tonelada.\r\n\r\nBICA CORRIDA\r\n\r\nT\r\n\r\n6\r\n\r\nCódigo do Item: 5610.012.0031 (ID - 164762)\r\n\r\nPedrisco, granulometria: 0,5mm a 1,0mm, forma fornecimento: tonelada.\r\n\r\nAREIA INDUSTRIAL\r\n\r\nT\r\n\r\nId: 2422420"
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                            "2422513": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para a AQUISIÇÃO DE PAINÉIS DE DIVISÓRIA EUCATEX, PAINÉIS DE PORTAS EUCATEX, FECHADURAS PARA PORTAS EUCATEX, BATENTES, FERRAGENS E ACESSÓRIOS. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330027/002187/2021.\r\n\r\nId: 2422513"
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                            "2422407": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que o pregão eletrônico nº 014/2022 referente ao processo nº SEI-330026/000110/2022, cujo objeto trata-se de registro de preço para contratação de empresa especializada em serviços de confecção de uniformes para as equipes de obras da Fundação DER-RJ, especificamente camisas de manga curta e comprida, calças compridas, camisas polo e coletes padronizados visualmente, antes marcado para às 11h do dia 20/09/2022, por decisão da Administração fica transferido para dia 21/09/2022 às 11h. \r\n\r\nId: 2422407"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTERMOS DE CONCESSÃO DE USO, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado “PRAIA DA ROSA”, ÁREA B, localizado na Praia da Rosa, no Saco da Rosa, na Freguesia de Nª. Srª. D'Ajuda, no bairro da Ilha do Governador/RJ, firmados em 06/09/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e os concessionários abaixo relacionados, por prazo indeterminado, mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº SEI- E-19/014/263/2013, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador, consoante despacho exarado em 20/04/2020, publicado no DOERJ de 24/04/2020 às fls.02.\r\n\r\nQUADRA 01: Solange Costa dos Santos e s/m - lote 08; Ivis da Costa Gomes Bernardes - lote 10 unid. 1A; Herivelto Honorato da Costa - lote 10 unid. 1B; QUADRA 02: Geralda da Silva Faustino - lote 02 unid. 1A; Iraneide Santos de Santana - lote 04; Maria das Graças Nascimento - lote 06; Zenilda de Jesus e Silva - lote 07; Maria Nazaré de Jesus - lote 09 unid. 1A; Cintia Neves e Silva - lote 09 unid. 3A; Luciana de Oliveira Tomaz - lote 10; Rosana Lago Silva - lote 12; Lucas Rodrigues Cardoso e Elizabete Pereira Braga - lote 13; Eliane Firmino da Silva - lote 14; Karina Alves Rangel Ferreira Doepfer - lote 16; Rosangela Alves Machado Oliveira - lote 19; Marlene Alves de Oliveira Machado - lote 20; Osni Costa dos Santos e Tatiana Maria de Andrade dos Santos - lote 22; QUADRA 03: Maria José de Mattos da Silva - lote 18 unid. 1A; Ronald Santos e s/m - lote 21; Lidiane da Mota Soares e Rodrigo Pontes Soares - lote 22 unid. 1A; QUADRA 04: Maria do Socorro Silva - lote 16 unid. 1A; Tereza da Silva Santos e Severino de Sousa Santos - lote 17; Ana Beatriz Rodrigues da Silva Netto e s/m - lote 25 unid. 1B; Maria das Neves Araújo - lote 29; Maria Josefa da Silva - lote 32 unid. 1A; Irene de Jesus Leal - lote 32 unid. 1B; Dulce de Oliveira Barcellos Albuquerque e s/m - lote 37; Vanessa Pereira da Silva - lote 38; Luiz de Freitas da Silva - lote 39 unid. 1A; Ednaldo Freitas da Silva - lote 39 unid. 1B; Reginaldo Luiz Gonçalves da Silva - lote 39 unid. 1C; Danielson da Silva Barbosa - lote 40; Léa Galvão de Andrade - lote 43 unid. 1A; Valdete da Silva - lote 55; David Anselmo da Silva - lote 56 unid. 2A; QUADRA 06: Liberato Soares Monteiro e Vanilda Ramalho Viana - lote 02; Elias da Silva Faustino - lote 04; Hilda Pereira da Silva - lote 05; Antonio Francisco de Melo Silva - lote 06 unid. 1B; Francisco Florenço dos Santos e Odete Ferreira Rio - lote 07; Cristiano José Zumba - lote 10 unid. 1B; Eliane da Costa Santos - lote 15 unid. 1B; QUADRA 07: Paulo Ricardo Fernandes Teixeira e Jeane Balbino da Silva - lote 01 unid. 1A; Mirian Paulino de Oliveira e Elizabeth de Oliveira Soares - lote 02 unid. 1B; Rita de Cassia Lopes Costa - lote 04 unid. 1A; Alessa de Andrade da Silva - lote 08 unid. 1C; Vanessa dos Prazeres Nascimento - lote 09; Celso de Paula Oliveira - lote 13; Mari Pedroso Serrão - lote 15 unid. 1B; Edivaldo Araujo da Silva - lote 17 unid. 1B; Dionilde Maria Sousa da Silva - lote 21 unid. 1C; QUADRA 08: Ricardo Quevene - lote 05; Edson Avelino de Souza e Edson Luca de Melo de Souza - lote 07; Nilceia Soares Monteiro Nunes e s/m - lote 13; Stefanny Monteiro Nunes - lote 14; Monica Edelis do Nascimento e Maria Eduarda Edelis do Nascimento - lote 15; Regina Rodrigues da Silva - lote 17; Carlos de Oliveira Costa Junior - lote 18; Sonia Maria da Silva Santos - lote 21; QUADRA 09: Milton Borges - lote 02 unid. 1B; Maria Angelica Ferreira Chaves - lote 02 unid. 1C; QUADRA 10: Antonia Gomes Campos - lote 07; Claudia Aparecida Chaves Gonçalves - lote 08; Maria da Conceição Campos Martins e Paulo Roberto Peixoto - lote 10 unid. 1B; Maria da Conceição dos Santos Xavier - lote 11; Eunice de Almeida Nascimento - lote 12 unid. 1A; Elecir Schuawli Jandre - lote 14 unid. 1A; Maria de Fatima do Nascimento - lote 16; Angelina Dornella Rodrigues - lote 28 unid. 1A; Luzinete Barbieri de Mattos - lote 29 unid. 1A; Juçara de Mattos - lote 29 unid. 1B; Paulo Roberto Mota - lote 30 unid. 1B; Juliana de Brito Silva - lote 35 unid. 1B; Jenildes Alves Soares e Manoel Soares - lote 36 unid. 1B; Edvaldo Alves Pereira e Janice Alves Soares - lote 37; Aline Cristina da Silva Romano e s/m - lote 38; Veronica Lopes Costa - lote 39; Rosemary Fabricio Silva - lote 40 unid. 1B; QUADRA 11: Mauricio Loureiro Penna Filho - lote 08 unid. 1A; Maria das Neves Silva dos Santos - lote 09 unid. 1A; Jose Silva dos Santos - lote 09 unid. 1B; Ricardo da Silva Varela - lote 10 unid. 1A; Roberto da Silva Varela e Adriana Cristina Bonifacio Varela - lote 10 unid. 1B; Maria do Carmo Almeida de Freitas - lote 11; Maria Elisabete da Silva Quaresma - lote 13; José Adelson das Candeias - lote 18; Rafaela de Freitas Marques - lote 20 unid. 1B; Valeria Lopes Costa - lote 24; Leda dos Santos Mendonça e Julio Cesar dos Santos Mendonça Ferreira e Andressa dos Santos Mendonça - lote 27 unid. 1B; Carla de Lima - lote 28 unid. 1A; QUADRA 12: Elisabete Nascimento Pacheco - lote 10; Laudelice de Souza Monteiro da Silva e Elias Guedes da Silva - lote 12; Nilza Helena Coelho - lote 19; Maria das Graças Queiroz Coelho - lote 22 unid. 1A; Aline Queiroz Coelho Dias - lote 22 unid. 1B; Geraldo Marcolino da Silva - lote 24; Josue da Silva Leite - lote 28 unid. 1A; Lucia Maria Liberto dos Santos - lote 28 unid. 1B; Juliana Lima Barbosa - lote 29 unid. 1A; QUADRA 13: Ana Maria Leandro de Jesus - lote 14 unid. 1B; Viviane Justino Liberto - lote 15 unid. 1A; Manuel Justino Liberto - lote 15 unid. 1B; Jerusa de Souza Conceição - lote 15 unid. 1C; Juvenia Leandro de Jesus - lote 16; Edvaldo Clarindo da Silva - lote 17 unid. 1A; Gildni Lima da Silva - lote 17 unid. 1B; QUADRA 14: Leandro Targino dos Santos - lote 01 unid. 1B; Helio Tadeu das Mercedes - lote 05 unid. 1C; Eliane Tadeu das Mercedes - lote 05 unid. 1D; Felipe de Lima Duarte e Luziane Duarte Dornella Rodrigues de Lima - lote 07 unid. 2A; Eliane de Oliveira - lote 14 unid. 1A; Ademar Anacleto da Silva - lote 15 unid. 1A; QUADRA 16: Bernadete Luis Silva - lote 08 unid. 1B; Edilson Lima da Silva - lote 22 unid. 1A; Selma Almeida de Freitas - lote 29; QUADRA 17: Thamires Rodrigues dos Santos - lote 14 unid. 1A; Maria de Lourdes Silva Santos - lote 17 unid. 1A; Cirlene Batista da Silva e Charles José da Silva - lote 21 unid. 1B; Pamella do Nascimento Silva - lote 23; QUADRA 18: Maria Tomaz da Silva - lote 03 unid. 1A; Liane José da Silva - lote 03 unid. 1B; Claudia Souza da Conceição - lote 04; Gilmar Ramalho Viana - lote 10 unid. 1A; Josefa Ernestina de Lima - lote 14 unid. 1A; Ana Etiene de Albuquerque - lote 17 unid. 1E; Beatriz da Silva de França e Rosa Rodrigues da Silva - lote 18 unid. 1A; Alessandro da Silva Domiciano - lote 18 unid. 3A; José Francisco da Silva - lote 19 unid. 1B; Simone Cesar da Silva - lote 20; Patricia de Souza Oliveira - lote 21; Maria Lucia da Silva Santos - lote 22; Edivan da Silva Santos - lote 23; Maria José de Melo Silva e Severino Aleixo da Silva - lote 24; QUADRA 19: Iolanda Rodrigues Diniz - lote 31 unid. 1A; João Baptista Dias - lote 35; Lusilene de Oliveira Campos da Silva - lote 36; QUADRA 20: Severina Soares Regis Pessoa - lote 20; Célia Cipriano dos Santos - lote 23 unid. 1A; QUADRA 23: Angela Maria Santana - lote 03 unid. 1A; Andrea Santana da Silva - lote 03 unid. 1B; Eneide Cesar da Silva - lote 06 unid. 1A; Maria da Penha Borges da Fonseca - lote 17 unid. 1C; QUADRA 24: Arminda Rafael da Silva - lote 03 unid. 1A; Maria da Penha de Paula - lote 07 unid. 1A; Izaura Salomão da Silva Gil - lote 09 unid. 1A; Claudete Souza - lote 15; Raimunda Conceição dos Santos Martins - lote 16; Vanessa Felix de Souza Antonio - lote 18; Sonia Regina Anselmo de Barros - lote 19 unid. 1A; Michele Cardoso Anselmo - lote 19 unid. 1B; Severina Vieira do Nascimento - lote 25 unid. 1A; Cibele Vieira do Nascimento - lote 25 unid. 1B; Teresa Macedo - lote 27 unid. 1B; QUADRA 25: Silvano José da Silva - lote 02 unid. 1A; Antonio Santana Pereira e Maria de Fatima de Resende Pereira - lote 22; QUADRA 26: Alcina Maria de Souza - lote 01; Maria Elizete de Oliveira Nascimento - lote 05; QUADRA 27: Nazaré Ferreira de Oliveira - lote 21; QUADRA 28: Marcelo Pimentel - lote 14 unid. 1A; QUADRA 29: Damiana Barboza da Silva - lote 09 unid. 1A; Leonita Maria da Silva e Karina da Silva Ramos - lote 09 unid. 3C; Diana Alves de Morais - lote 10 unid. 1D; Fernanda Alves de Morais - lote 10 unid. 1E; Isa Maria dos Santos - lote 15; Celso Antonio Alves de Oliveira e Edileuza França do Nascimento de Oliveira - lote 17; Gilberto Francelino da Silva - lote 19 unid. 1B; Maria Vitória Martins - lote 20; Josefa Barbosa da Silva - lote 25; Cicero Rodrigues Barbora - lote 35 unid. 1B; QUADRA 30: Petronilha Gomes dos Santos - lote 13; Maria de Fatima da Silva - lote 14 unid. 1A; Olga Costa Aguiar - lote 14 unid. 2A; Manuel Inocencio da Silva - lote 15 unid. 1A; Maria Conceição Alves dos Santos - lote 16 unid. 1A; Cátia Barbosa Polonia dos Santos - lote 26; Maria dos Santos de Souza - lote 49; Terezinha Martiliano da Rocha - lote 50 unid. 1C; Maria Glicelia Araújo - lote 53 unid. 1B; QUADRA 31: Carmelina Aleixo Barbosa - lote 01; João Paulo do Nascimento Silva - lote 02 unid. 1A; Maria das Graças do Nascimento Silva - lote 02 unid. 1B; Ivanilda Pedro da Silva - lote 03; Maria Emilia Thomaz - lote 04.\r\n\r\nId: 2422393"
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                            "2422435": [
                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada por meio da Resolução n.º 84, de 19 de maio de 2022, torna público a realização do PE GSI Nº 005/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico GSI - N.º 005/2022\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/09/2022 às 10h\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/09/2022 às 09h30\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2022 às 09h31\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 26/09/2022 às 10h\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 12 (doze) aparelhos de televisão, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO ITEM: R$ 31.051,32 (trinta e um mil cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000094/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do Gabinete de Segurança Institucional, na página http://www.gabseguranca.rj.gov.br/licitacao2022, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2422435"
                            ],
                            "2422534": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento de remanejamento de recursos sem alteração do valor total do Contrato nº 001/2022 de prestação de serviços do projeto envelhecimento ativo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do contrato de gestão nº 001/2022, por meio de remanejamento de rubrica, sem alteração do objeto.\r\n\r\nVALOR: Inalterado conforme contrato nº 001/2022, no valor de R$ 26.374.731,76 (vinte e seis milhões, trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000021/2022.\r\n\r\nId: 2422534"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2422446": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 09/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 11,886730%, referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período de julho/2021 a junho/2022, com efeitos financeiros a partir de julho/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.657,22 (onze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 09/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-14/001/000801/2019. \r\n\r\nId: 2422446"
                        ],
                        "2422347": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 08.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: Aldenir Campos Barbosa; Alex Wanderley Mendonca De Oliveira; Amanda Eline De Lima Moraes; Amanda Luiz Santos; Ana Beatriz Faria Da Silva; Ana Carolina Dos Santos De Assis; Ana Storni; Anderson Lucas Matias Cabral; Andre Luiz Tescaro Da Silva; Andrea Cristina Da Silva De Chiara; Andrea De Mendonca Soares; Anna Clara Silva Da Gama; Anna Luisa Lotti Vasconcellos; Antonia Nathali Da Penha Pinto; Arthur Canelha Ribeiro Soares; Beatriz Macedo De Souza; Brenno Fermiano Rezende; Bruna Nathalia Ferreira Medeiros; Bruna Nayara Lopes Cardoso Amorim; Cahyo Vinicius De Santana Malta; Caleb Damasceno Jorge; Camila Borges De Jesus; Camila Nascimento Querido Da Silva Cardoso; Camila Oliveira Araujo; Carlos Luan Paim Oliveira; Carolina De Castro Matos; Carolina Victal De Oliveira Garcia; Caroline Falcao Rocha; Clara Maria Cabral De Oliveira; Clara Vitoria Rocha Batista; Cristofer Cordeiro Alexandrino Da Conceicao; Daniel Goncalves Pequeno; Dayde Sanches Morais; Eduarda Monteiro Helmold; Eduardo Da Silva Lucente; Ester Maria Araujo Da Silveira Silva Ferreira; Fabricia Dos Santos Medeiros; Fernanda De Jesus Sousa; Gabriel Pereira Barros; Geovana Lima Da Silva; Helaine Bispo Laeber Monegalha; Henrique Luiz Klein; Isabela Inacio De Brito Gomes; Isabelle Correa Loivos; Isabelle Gomes Da Silva Cavalcanti; Iuri De Mesquita Rangel; Janine Linhares Fortes; Jasmyn Do Carmo Silva; Jessica Luana Siqueira De Souza; Joao Victor Gomes Moreira; Jorge Fernando Iunes Brandao; Jorge Lucas De Almeida Neves; Julia Brand Bragantin; Julia Costa Leite; Juliana Felicia Supriano Da Silva; Juliana Vieira Teixeira; Kezia Do Nascimento Amaral; Lauanda De Oliveira Castro; Leandro Coriolano Seabra Jorge; Leonardo Castro De Carvalho Fonseca Goncalves; Leonardo Mendonca Ravete De Oliveira; Leticia Da Silva Herculano E Lima; Liandra Ludolf Ribeiro; Luany Braz Lieres; Lucas Assis De Sousa Goulart; Lucas Cardozo De Medeiros; Lucas Silva Leite; Luciano Viana Rozal; Luiz Eduardo De Carvalho Barreto Bittencourt Marques; Marcela Dos Santos Gomes; Marcelo Almeida Soares De Siqueira; Maria Antonia Oliveira Santana; Maria Clara Dos Santos Pinto; Maria Clara Faria Thomaz; Maria Vitoria Galdencio Climaco; Maria Vitoria Sousa De Oliveira; Mariah Daniel Goncalves Gomes Da Silva Almeida; Mariana Abreu Barretto Valladao; Mariana Da Guia Rosa; Mario Vinicius Ribeiro Lanca; Marllon De Oliveira Alves; Mary Vitoria Ferreira Cardoso; Matheus Gomes Pereira Manes; Nilcenea Oliveira De Souza Ferreira; Paulo Da Rocha Machado Junior; Pedro Brandao Maia; Phillipe Hiroche Brito Xavier; Rafaela Bonfim Da Silva Orozimbo; Rafaela Leticia De Melo Marques; Rafaella Da Silva Rocha; Raonne Incutto De Freitas; Raphael Pereira Fidelis Dos Santos; Raphaela Siqueira Fernandes; Raul Alves De Souza; Rodrigo Soares Sousa; Rogerio Gomes Da Silva; Roniel Santos Silva; Sandra Regina Lima Braz; Sofia De Souza Baptista; Sofia Pinto Nogueira De Souza; Sthella Oliveira Ramos; Tatiane Rodrigues De Sousa; Thamires Rodrigues Da Silva; Tricia De Mello Assad; Victor Neves Fontenelle; Viviane Mendonca Da Silva e Yuri Mello Normandia. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.785, de 08.12.2021, e PORTARIA Nº 691, CEJUR/PGE, de 25.03.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 10.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia: ANDRESSA DAMACENO FERNANDES E GABRIELA ROCHA DA SILVA ARAUJO. OBJETO: Estágio em Arquivologia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 693-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO e GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. DATA: 10.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Gestão de Recursos Humanos: Bruna Martins Coelho e Marta Maria Dias Barbosa. OBJETO: Estágio em Administração e Gestão de Recursos Humanos. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 693-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 10.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: Isabella De Andrade Dos Santos. OBJETO: Estágio em Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; e PORTARIA Nº 693-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA: 10.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia e Administração Pública: LUCIANA ARAUJO DE SOUZA; NATALIA GOMES PACHECO E SHAYENE OLIVEIRA DELGADO. OBJETO: Estágio em Arquivologia e Administração Pública. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 693-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 10.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: Luciana Fernandes Gonzaga. OBJETO: Estágio em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2019, de 21.10.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário IBMR - IBMR; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 693-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 10.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: Aline Martins Da Silva De Jesus. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca-CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 694-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 11.03.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: Adrienny Da Silva Balbino; Bernardo Tenorio De Carvalho Abreu; Carolina Lisboa De Sa Lino; Joana Lidia Da Silva Pinheiro; Joao Paulo Teixeira Mendes; Livia Cardoso Ouverney; Luiza Maria Carvalho Naves De Oliveira e Vanessa Da Silveira Viana. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 692 - CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 16.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Biblioteconomia: Vitor Pinto De Almeida Monteiro. OBJETO: Estágio em Biblioteconomia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 693-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA E BIBLIOTECONOMIA. DATA: 16.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia e Biblioteconomia: Manuel Gomes Dos Santos; Paula Frassinetti Pires Ferraz e Paulo Gustavo De Andrade Vasconcellos Luz. OBJETO: Estágio em Arquivologia e Biblioteconomia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 693-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 16.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: Beatriz Martins Da Silva e Vinícius Coleho Leite Martire Lopes. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 694-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 16.03.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: Hellem Vitória Romualdo Dos Santos e Maeli Coelho De Oliveira. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 694-CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 22.03.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: Alaide Ribeiro Souza De Carvalho; Debora Da Silva Antonio; Mariana Freitas Pinto; Marina Maurelli Costa; Mayumy Cyrne Tani; Nathalia Braga De Castro Neves; Nathalia Vasconcellos De Souza e Rodrigo Cezar Pereira Da Cruz. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 692 - CEJUR/PGE, de 25.03.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.03.2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 01.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: Ana Claudia Moreira Couce De Menezes; Andressa Cristina De Miranda Do Carmo; Fabiana Macedo Gomes; Mariana Freitas Da Costa e Ruan Vieira Amaral. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.785, de 08.12.2021, e PORTARIA Nº 695, CEJUR/PGE, de 11.04.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 04.04.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: Alessandra De Alvarenga Rego; Ana Carolina Savastano Teixeira; Bruna Rangel Da Silva Pao Trigo; Bruna Stefany Da Silva Pedroni; Bruno Guterres Rouvier; Camila De Oliveira Castro Lopes; Camilla Goes Darma; Caroline Austregesilo De Athayde Pessoa; Christina Sophia De Oliveira De Oliveira Alves; Danielle Dutra Soares; Gabriela De Cassia Moreira Abreu; Henrique Candido Evangelista Da Silva; Isabelle Sa De Sena; Jose Paulo Martins Nunes; Juliana Coutinho Studart; Kathlen Dias Dos Santos Paiva; Lais Cristina Leite Maia; Lorena Miranda De Sa Campelo; Lucas Macedo Pinheiro; Maria Luisa Lopes Carvalheiro; Mariana Barreto Paiva; Mariana Ribeiro De Carvalho; Mauro Sergio Pinheiro Dos Santos De Souza; Priscila De Figueiredo Fonseca; Priscilla Regina Santana Sauaia; Tamine Afif Seoud; Thamiris Bruno Braga; Thatyane Alecrim Azeredo; Thiago De Oliveira Sales e Vanessa Candida Baptista. Valor da bolsa-auxílio: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 696 - CEJUR/PGE, de 11.04.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 04.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário Direito: João Marcos Cavalcante Witczak. OBJETO: Estágio em Direito. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2017, de 20.04.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 05.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: Alexandre Assumpcao Costa Moreira; Alexandre Benevide Caetano; Amanda Cunha Almeida; Ana Cristina Das Neves Peixoto; Barbara Laurindo Da Silva; Carina Tavares Rosa; Elza Rodes Pinto Alves Dos Santos; Flavio Muniz Camarte; Gabriela Santiago De Souza; Irene Da Conceicao George; Isabelly Cordeiro Pezzuto; Joao Pedro Fernandes Das Neves; Joao Pedro Vieira Chaves; Juliana Da Silva Brigido; Laiana Nazareth Da Silva; Lucas Gonzaga De Carvalho; Luisa Helena Machado Godinho; Luiz Gustavo De Souza Risso; Maizes Duarte Almeida; Marcelo Lopes Pinheiro; Mariana Queiroz De Oliveira; Mark Clark Lopes De Morais; Matheus Dos Santos Caetano; Milena De Oliveira Freitas; Nicolas De Sousa Marques; Rafaela De Oliveira Dos Santos Silva; Raissa Estefania Saturnino Da Silva; Roberta Paiva Favieri; Wellington Henrique Dias Dos Santos; Yan Sales De Sousa e Yasmin De Andrade Ambrosio. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.785, de 08.12.2021, e PORTARIA Nº 695, CEJUR/PGE, de 11.04.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 05.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: Andressa Marques Ferreira De Souza. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensai. PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 697-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO. DATA: 05.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: Mayara Guimarães Claudio Fonseca. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA- AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 697 - CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 05.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquivologia: Ana Julia Da Silva Barroso. OBJETO: Estágio em Arquivologia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO PÚBLICA. DATA: 05.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Gestão Pública: Nicolle Paes Falbo. OBJETO: Estágio em Gestão Pública. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. DATA: 05.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Análise e Desenvolvimento de Sistemas: Yuri Anderson Guimarães Luiz. OBJETO: Estágio em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 05.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: Luiza Rodina Chaves. OBJETO: Estágio em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; e PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 05.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Biblioteconomia: Jéssica Costa Fernandes Pereira. OBJETO: Estágio em Biblioteconomia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. DATA: 05.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciência da Computação: Nicolas Matheus De Noronha Ivo. OBJETO: Estágio em Ciência da Computação. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Centro Universitário Unicarioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 11.04.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: Rubya Mothe Lemos De Morais. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 696 - CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 12.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: Ana Júlia De Brito Perez, Gustavo Dias Marques Da Silva, Renata Costa Martins, Renato Jones Canabarro Moreira e Yasmin Lima Ferreira. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 697-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO. DATA: 12.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: Camille Cristina Fernandes Souza. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 697 -CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E SISTEMA DE INFORMAÇÃO. DATA: 12.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Sistema de Informação: Débora De Oliveira Sousa De Goes e Victhor Gabriel Da Silva Costa Barbosa. OBJETO: Estágio em Administração e Sistema de Informação. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 12.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquivologia: Danilo Augusto Ferreira Barros. OBJETO: Estágio em Arquivologia. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 12.04.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: Julia Da Silva Gomes. OBJETO: Estágio em Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.825, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 698-CEJUR/PGE, de 11.04.2022. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.04.2022.\r\n\r\nId: 2422347"
                        ],
                        "2421847": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 16/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de transporte de obras de arte, incluindo manuseio e embalagem, visando a exposição 200 anos da Independência do Brasil.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/09/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027363/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2422614": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000136/2022 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000138/2022 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000150/2022 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000152/2022 - Desvinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000145/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2422614"
                    ],
                    "2422426": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001793/2022- AUTORIZO a despesa em favor da empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA-ME (CNPJ 15.347.755/0001-34), no valor total de R$ 12.420,50 (doze mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a contratação de empresa especializada para realização dos serviços de manutenção de níveis I, II e III nos extintores de incêndio dos tipos Gás Carbônico (CO2), Pó Químico Seco (PQS), Espuma Mecânica (EM), Água Pressurizada (AP) e de manutenção nas mangueiras de incêndio tipo II de 1 ½” e 2 ½”, pertencentes ao acervo da SAPREV/SMGSI, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2422426"
                    ],
                    "2422339": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 992 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430002/000237/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/000237/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430002/000237/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571001-4;\r\n\r\nII - Cyntia Miguel Braga, ID n.º 4418151-5; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2422339"
                    ],
                    "2422326": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.890/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nININSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-140001/008795/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Inventário, na forma no inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - Cynthia Magalhães De Aragão Santos - ID 50255568;\r\n\r\n2 - Rayanne Terração Jardim - ID 99990164;\r\n\r\n3 - Andreia Cilene Da Cruz Sardão - ID 50255770;\r\n\r\n4 - José Pardi - ID 5017121-6;\r\n\r\n5 - Virginia Fatima Da Silva Marinho Monteiro - ID 19022557;\r\n\r\n6 - Cristina Braga Moreira - ID 50130439;\r\n\r\n7 - Luciana De Oliveira Benedito - ID 31040659;\r\n\r\n8 - Viviane Rosa Ferreira - ID 50255576;\r\n\r\n9 - Fernanda Kelly Costa Torres - ID 50255703;\r\n\r\n10 - Luis Fernando Lelis Da Silva - ID 50160893;\r\n\r\n11 - William Santana Pereira - ID 50883755.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - Cynthia Magalhães De Aragão Santos - ID 50255568;\r\n\r\n2 - Rayanne Terração Jardim - ID 99990164;\r\n\r\n3 - Andreia Cilene Da Cruz Sardão - ID 50255770;\r\n\r\n4 - José Pardi - ID 5017121-6;\r\n\r\n5 - Virginia Fatima Da Silva Marinho Monteiro - ID 19022557;\r\n\r\n6 - Cristina Braga Moreira - ID 50130439;\r\n\r\n7 - Luciana De Oliveira Benedito - ID 31040659;\r\n\r\n8 - Viviane Rosa Ferreira - ID 50255576;\r\n\r\n9 - Fernanda Kelly Costa Torres - ID 50255703;\r\n\r\n10 - Luis Fernando Lelis Da Silva - ID 50160893;\r\n\r\n11 - William Santana Pereira - ID 50883755.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial, a Resolução PGE nº 4277, de 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2422326"
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