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    "2022-09-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 30ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 24 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de agosto de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 29ª sessão ordinária, de 17 de agosto de 2022, e da 30ª sessão virtual, de 15 de agosto a 19 de agosto de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou que se encontrava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Prosseguindo, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo 103043-2/2020 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação), da pauta de reinclusão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda., sendo seu Procurador habilitado o Dr. Marcello Rocha de Luna Freire, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, informando que a CNS questionara a prescrição porque entendia que os aditivos deveriam seguir a sorte do principal, pois, em regra, as exigências legais e normativas aplicáveis ao primeiro seriam também exigíveis nos termos que dele decorressem, motivo por que requeria o reconhecimento da prescrição também em relação ao termo aditivo. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não conhecimento, conhecimento e não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105994-8/2016 (Representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP), da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A., sendo seu Procurador habilitado o Dr. Luís Henrique Baeta Funghi, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que, no processo, analisavam-se Recursos de Reconsideração, um interposto pela AGETRANSP; outro, pela CCR Via Lagos, em face de acórdão do Tribunal que determinara à AGETRANSP e ao DER/RJ que adotassem as providências necessárias para decretar a nulidade dos Oitavo e Décimo Termos Aditivos ao Contrato de Concessão da Rodovia RJ 124. Lembrou que, de acordo com a decisão, esses termos, que serviram para a prorrogação de prazo para fins de equilíbrio do contrato, seriam ilegais, tendo em vista o disposto no artigo 45, parágrafo primeiro, da Lei Estadual 2.831/97, que trata do regime jurídico das concessões do serviço público no estado, segundo o qual as concessões anteriores ao início da vigência daquela lei deveriam encerrar o seu prazo e serem novamente licitadas. Destacou, em seguida, não ser objeto de deliberação no Tribunal, no momento, o juízo de oportunidade e de conveniência da celebração dos termos aditivos, a sua vantajosidade e economicidade, pois todas as questões seriam debatidas em uma auditoria governamental que estava em curso na Casa, com previsão de conclusão do primeiro relatório e distribuição ao respectivo relator ainda no segundo semestre de 2022, tendo frisado que a Concessionária, em momento algum, iria se furtar a discutir esse tema, tendo apresentado, em alguns momentos, elementos, documentos e informações ao Corpo Técnico da Casa. Em seguida, passou a discorrer sobre a finalidade do dispositivo legal da Lei Estadual 2.831/97, qual seja, o artigo 45, parágrafo primeiro, para concluir pela regularidade e pela legalidade dos termos aditivos. Destacou ter juntado memoriais apresentados aos autos e distribuídos aos gabinetes, que estabeleciam ser possível a prorrogação de contrato de concessão para fins de reequilíbrio, quando prevista a possibilidade no edital e no contrato, que seria a hipótese do caso concreto. Após, fez um breve histórico dos contratos, para demonstrar que se estava tratando de uma prorrogação para fins de reequilíbrio do contrato de concessão e uma mera renovação do contrato e ponderou que, com os reequilíbrios feitos, via prorrogação de prazo, a concessionária iria ser remunerada, amortizando-se os investimentos e reequilibrando-se o contrato no período da extensão que se iniciara em fevereiro de 2022, restando clara a boa-fé da concessionária, ressaltando, igualmente, a importância de o Tribunal considerar alguns impactos da decisão de decretação da nulidade dos termos aditivos. Citou ser necessário que o DER/RJ assumisse a operação da concessão, já que o prazo original fora encerrado, que a concessionária fosse indenizada pelos investimentos realizados e que, por meio desses reequilíbrios, ela seria remunerada só no período de extensão, havendo, por último, destacado a importância da segurança jurídica no caso. Por fim, reiterou que a concessionária, em momento algum, iria furtar-se de discutir a vantajosidade e economicidade dos termos aditivos no devido processo administrativo, garantida a ampla defesa e contraditório, e que, sempre que o Tribunal solicitasse elementos que fossem necessários para a auditoria, a concessionária, em os possuindo, de boa-fé iria disponibilizá-los, pelo que requereu o provimento dos recursos de reconsideração para ser reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a legalidade dos Oitavo e Décimo Termos Aditivos do Contrato de Concessão da Rodovia dos Lagos. Ao final da sustentação, a Presidência, em sede de discussão, informou que, não obstante as considerações do Dr. Luís Henrique Baeta Funghi, a quem parabenizou pela sustentação oral apresentada, gostaria de pontuar que o contrato de concessão fora celebrado em dezembro de 1996, enquanto a Lei Estadual 2.831/97 fora promulgada quase onze meses depois, em novembro de 1997, remarcando que a referida Lei estabelecia textualmente em seu artigo 45, parágrafo primeiro, caput, as condições a serem observadas pelo poder concedente no caso das concessões vigentes à época da promulgação da lei, que seria exatamente o caso. Dessa forma, a concessão estava vigente à época da promulgação da lei, que estabelecia os referidos dispositivos legais para que essas concessões anteriores à lei, uma vez vencido o prazo contratual, devessem ser novamente licitadas. Retomando a palavra, a Revisora detalhou os aspectos mais relevantes da questão, tendo concluído que o pronunciamento do órgão técnico ostentara caráter condicional, e expressamente consignara não ter examinado o vetor economicidade do aditamento, o que demonstrava ausência de análise conclusiva acerca das questões mencionadas. Acrescentou que tais considerações não foram referendadas pelo Corpo Deliberativo da Corte, não se podendo dizer que elas estariam a refletir o entendimento do Tribunal de Contas à época. No mais, tendo em vista que o entendimento exposto no voto era no sentido do descabimento do julgamento de mérito da Representação neste momento processual - deixando-se, por ora, de apreciar a legalidade das prorrogações e a pertinência da adoção de medidas saneadoras pelos jurisdicionados - considerou superados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, remarcando que eventuais considerações adicionais acerca da legalidade dos termos aditivos poderiam ser trazidas pelos interessados no bojo do processo de auditoria. Por fim, destacou que tramitava perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Ação Popular, que tinha por objeto a anulação do Oitavo e Décimo Termos Aditivos ao Contrato nº 43/96, processo ainda não sentenciado até o momento, razão pela qual aderiu à proposta de expedição de ofício àquele juízo, para que tomasse ciência das apurações empreendidas no âmbito da Corte. Diante do exposto, colocou-se em desacordo com a sugestão do corpo instrutivo e do Ministério Público Especial, bem como em desacordo com o Conselheiro Relator dos recursos, e votou pelo conhecimento; provimento parcial, com sobrestamento, apensação, exclusão; e expedição de ofício. Concedida a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este agradeceu a revisão e retirou seu voto, acompanhando a Revisora. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco parabenizou o voto da Revisora e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins concordou com o posicionamento da Conselheira Marianna Montebello Willeman a respeito da distinção realizada entre as modalidades de prorrogação contratual, a prorrogação renovação e a prorrogação ampliação, entendendo que a opção adotada pelo jurisdicionado não padecia de ilegalidades. No entanto, externou sua preocupação com uma eventual utilização excessiva e sem limites desta modalidade de reequilíbrio, sob pena, a seu ver, de se criar a figura do contrato de concessão sem efetivo termo final, ao que a Revisora argumentou, em complementação à fala da Senhora Conselheira-Substituta, que o voto que oferecera e a análise que estava sendo realizada não exauriam a discussão quanto à legalidade dos termos aditivos, que seria aprofundada em sede de auditoria, por ser um instrumento processual vocacionado a semelhante escopo. Destacou que sua divergência com o Relator se dava por entender desnecessária a remessa do feito às instâncias técnicas, porque a questão do cabimento, em tese, da prorrogação extraordinária como forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro seria uma questão estritamente jurídica e, a seu ver, bem enfrentada pela literatura do Direito Administrativo, que, de forma bastante convencional, admitia tal figura. Remarcou que, em seu entendimento, seria necessário que o Tribunal pontuasse a sua interpretação a respeito do sentido e alcance da vedação constante da Lei Estadual, que veio a ser utilizada como fundamento para declaração de ilegalidade. Alegou que estaria preocupada com a invocação desmedida desse tipo de vedação em outros contratos de concessão. Ao final, a Presidência parabenizou o voto da Senhora Conselheira, que foi aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 19 processos: 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 106199-3/2019 e 103890-7/2022. Relatou o Processo TCE-RJ nº 217809-0/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Cambuci - exercício de 2012, sob a responsabilidade dos Srs. Oswaldo Botelho e Antônio Nicolau Monteiro Velasco), no qual apresentou voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, Sr. Oswaldo Botelho, que atuou como ordenador de despesas no período de 01/01 a 18/01/2012; pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, Sr. Antônio Nicolau Monteiro Velasco, que atuou como ordenador de despesas no período de 18/01 a 31/12/2012, em face da irregularidade apontada; pela comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Cambuci; e encaminhamento. Na fase de discussão, informou a Relatora ter sido esse processo objeto de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual observou que o motivo do seu pedido de destaque seria o incômodo em relação a processos de contas com débitos abaixo do valor de alçada, de 20.000 Ufir-RJ, o que era a hipótese em debate, em que se analisava o débito de pouco mais de 2.000 Ufir-RJ por recebimento de subsídios a maior, no caso do ex-prefeito que tinha parecer prévio contrário. Aduziu que o artigo 1º da Resolução TCE-RJ nº 400/2022, aprovada este ano, mencionava que as tomadas de contas e determinadas prestações de contas, ainda sem decisão definitiva, poderiam ser arquivadas sem resolução do mérito quando o valor do débito não ultrapassasse esse valor de alçada de 20.000 Ufir-RJ. Por esse motivo, solicitara destaque do processo para poder fazer essa consideração em sede de discussão. A Relateora esclareceu que, nessa hipótese, parecia-lhe que, como se tratava de uma competência técnica opinativa, em que o Tribunal emitia um parecer prévio, entendera que o Tribunal deveria exaurir a sua cognição. Por isso, agradeceu as considerações de S.Exa., mantendo o encaminhamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins esclareceu que já havia registrado em sessão anterior que, com relação à aplicação da Resolução, entendia caber ao Relator fazer o juízo valorativo, e por esse motivo acompanhava a Relatora, após o que foi o voto aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 226408-5/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária), no qual apresentou voto pela aplicação de multa. Na fase de discussão, informou a Relatora ter sido esse processo objeto de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual observou que havia, em uma primeira análise, divergido em parte do voto de S.Exa, mas que depois se convencera do acerto de seu posicionamento, e, dessa forma, não teria considerações a fazer, após o que foi o voto aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 204807-0/2022. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 206803-9/2019 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento e comunicação ao jurisdicionado, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto relator, vencido o voto do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 216010-6/2019 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói), da relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votara por regularidade, ressalva, determinação, quitação, comunicação e arquivamento em 20.06.2022, sendo aprovado por unanimidade; 104051-8/2021 (Recurso de Revisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 208751-1/2021 (Promoção da Câmara Municipal de Volta Redonda) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade; e 101888-0/2022 (Representação em face de Licitação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, procedência e notificação para defesa, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 101612-2/2015, 105189-1/2014, 105191-4/2014, 101380-1/2015, 101381-5/2015, 101611-8/2015, 109215-6/2015 e 106822-6/2016 (Contratos e Termos Aditivos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento in casu, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 105192-4/2017 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que agradeceu a revisão e retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade, com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 102697-6/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades), pelo conhecimento, confirmação da tutela provisória, procedência, comunicação e determinação. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco acompanhou o voto do Relator, tendo apresentado, a título de sugestão, proposta para o saneamento da divergência observada entre a figura da seção transversal do pavimento, constante do Memorial Descritivo (Documento SEI 31424835 do Processo SEI-330018/000531/2022) e os quantitativos estimados na Memória de Cálculo e Planilha Orçamentária; e a republicação do Edital, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o saneamento da irregularidade apontada ocasionaria alterações que gerariam impactos significativos na elaboração das propostas pelos licitantes, havendo o Relator anuído com a proposta, tendo solicitado a transcrição das sugestões, sendo o voto aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 100042-9/2021. Ao final, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou a palavra para registrar, a título de sugestão, a propósito do tema da Lei de Improbidade, com debate sendo feito, especialmente, pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na Ação Direta de Inconstitucionalidade que está tratando, especificamente, do artigo 17-B daquela lei, que impõe responsabilidades ao Tribunal de Contas, que, por uma análise de oportunidade e conveniência, se atuasse por meio da Presidência ou da Procuradoria Geral do Tribunal, como amicus curiae naquela ADI. Aduziu que o debate era pertinente, e que essa atuação do Tribunal iria ajudar a ser referência para outros temas no Brasil. Ressaltou entender que o debate sobre a não persecução civil ajudaria a Administração Pública, porque fazia com que o jurisdicionado, uma vez tendo-lhe sido dada essa oportunidade, se apresentasse diminuindo, de fato, o dano do erário e ao mesmo tempo não respondendo uma ação de improbidade, que traria para a pessoa física, de um modo geral, danos muitas vezes irreparáveis. A Presidência agradeceu a sugestão, entendendo ser pertinente a preocupação, tendo registrado que iria determinar à Procuradoria que avaliasse a pertinência de ingressar nos autos com amicus curiae. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman informou que o Ministério Público do Estado de São Paulo e outra instituição já haviam requerido a sua admissão como amicus curiae. Destacou que a ADI versava sobre vários dispositivos da Lei nº 14.230/2021, mas que, dentre os dispositivos impugnados, havia o artigo 17, § 3º, e que, nesse caso especificamente, iria trazer na próxima semana, quando o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estivesse presente, a ação de improbidade, que versava sobre uma possível cartelização, tema que não fora apreciado. Esclareceu que existiam processos de controle externo no Tribunal sobre o contrato, especificamente, mas que eles não abordavam a questão da cartelização. Ponderou ser complicado que o Tribunal pudesse pronunciar-se sobre uma quantificação de dano a respeito e com base em elementos que não formaram a sua convicção, sendo esse o ponto de divergência que ela apresentava em relação ao voto do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Então, aduziu, o Tribunal teria que formar um processo específico para apreciar a cartelização e os seus potenciais impactos do ponto de vista do erário. Em seguida, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins agradeceu os apontamentos feitos pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrando não ter tido conhecimento da proposição da ADI, e que iria ler a petição inicial para ver qual seria a fundamentação que questionava o dispositivo relacionado ao Tribunal de Contas, parecendo-lhe, à primeira vista, que a intenção do legislador fora que os Tribunais de Contas fizessem as vezes de um perito judicial, entendendo que o debate seria a nível constitucional, porque atingia a competência dos Tribunais de Contas e, em termos de operacionalização, se esse dispositivo não viesse a ser declarado inconstitucional, acreditava que haveria sérios problemas no futuro. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-8/2016 - Interessados: HUGO LEAL MELO DA SILVA, JANIO DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 134333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXCLUSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-2/2020 (E-26.005.100818/2018) - Interessado: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, GRAZIELA CRUZ - Acórdão: 134336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-4/2017 (302322-6/17) - Interessado: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 134360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104051-8/2021 - Interessado: ELEONORA BERTON - Acórdão: 134339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-6/2022 (2021019826) - Interessado: BRUNO LAPORT RIBEIRO - Acórdão: 134345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214874-5/2022 (2020014075) - Interessados: MARCELO SIQUEIRA CORREA, LAIS VITÓRIA CALDELLAS CORREA, MARCELA CALDELLAS CORREA, MARIANA CALDELLAS CORREA - Acórdão: 134346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-4/2022 (2020014075) - Interessados: MARCELO SIQUEIRA CORREA, LAIS VITÓRIA CALDELLAS CORREA, MARCELA CALDELLAS CORREA, MARIANA CALDELLAS CORREA - Acórdão: 134347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-0/2013 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Acórdão: 134334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-0/2022 (311590/2021) - Interessado: RITA COUTINHO LACERDA - Acórdão: 134349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-7/2022 (311171/2021) - Interessado: ZILDA WILLEMAN GANDRA - Acórdão: 134348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-9/2013 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 134358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-5/2020 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 134335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-6/2019 - Interessado: FLAVIA MARIANO CARVALHO DE SOUSA - Acórdão: 134342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-9/2019 - Interessado: CLEMILCE VIEIRA IGNACIO LOPES - Acórdão: 134340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-1/2021 - Interessado: NILTON ALVES DE FARIA - Acórdão: 134341/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-8/2022 - Acórdão: 134362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-5/2015 - Acórdão: 134351/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-8/2015 - Acórdão: 134352/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-4/2014 - Acórdão: 134355/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 109215-6/2015 - Acórdão: 134357/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-1/2015 - Acórdão: 134350/2022-PLEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-2/2015 - Acórdão: 134353/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-1/2014 - Acórdão: 134354/2022-PLEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-6/2016 - Acórdão: 134356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-0/2022 - Acórdão: 134338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-6/2022 - Acórdão: 134361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-6/2022 - Acórdão: 134365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-5/2017 - Acórdão: 134337/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-3/2019 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-7/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-9/2014 - Acórdão: 134359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-4/2022 - Acórdão: 134344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-1/2022 - Acórdão: 134363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-0/2022 - Acórdão: 134364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-5/2022 - Acórdão: 134343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-1/2022 - Acórdão: 134366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-0/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 24/08/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n101888-0/2022\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\n213036-9/2014\r\n\r\nSessão : 24/08/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n215679-9/2013\r\n\r\nANTÔNIO NICOLAU MONTEIRO VELASCO\r\n\r\n217809-0/2013\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n226408-5/2017\r\n\r\nPEDRO LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO\r\n\r\n226408-5/2017\r\n\r\nId: 2424746"
                    ],
                    "2424748": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 134337/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226408-5/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MACACU e CCR - COORDENADORIA CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO \r\n\r\n- ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2424748"
                    ],
                    "2424749": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 134358/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215679-9/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 14.320,25 (catorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915).\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Relatório de Auditoria Governamental-Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, Fabiano Taques Horta, no valor de R$ 14.320,25 (catorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2424749"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2425025": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/09/2022\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-6/2015 - Decisões: SUSPENSÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-3/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-5/2007 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-6/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-8/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-5/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-6/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-4/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-5/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-1/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-4/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-6/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-5/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-7/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-5/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-8/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-6/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-7/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-9/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-3/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-9/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-6/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-0/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-4/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-3/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-1/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-4/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-6/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-4/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-8/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-2/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-4/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-8/2006 - INTERESSADO:SIDNEY SALGADO DOS SANTOS - DECISÕES: QUITAÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/09/2022\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204102-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204111-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214284-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230833-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230839-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237938-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2425025"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2425261": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n8594 - SOLICITA à Sra. Anna Paula Pacheco, Ilustríssima Presidente da ENEL Distribuição no Rio de Janeiro, e ao Sr. Welberth Rezende, Excelentíssimo Prefeito do Município de Macaé, estudos que viabilizem a implantação de medidores de energia elétrica digital residencial em toda a Comunidade de Nova Fronteira, da Cidade de Macaé.\r\n\r\n8595 - SOLICITA ao Sr. Leonardo Elia Soares, Ilustríssimo Diretor Presidente da Cedae, que adote as devidas providências para instalar e garantir o serviço de coleta e tratamento de esgoto na rua Cristóvão Jaques, cep 21630-110, no bairro de Anchieta do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8596 - SOLICITA ao Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que sejam realizados estudos para viabilizar a expansão do programa Segurança Presente para os bairros Baixada da Olaria, Santo Amaro, Vicentina, Marrocos, Vila Julieta, do Município de Resende. \r\n\r\n8597 - SOLICITA ao Sr. Antônio Francisco, Excelentíssimo Prefeito do Município de Volta Redonda, a manutenção da iluminação pública na Estrada Norte, em frente ao número 490, bairro Retiro, CEP 27277-030. \r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n8598 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação do Programa Segurança Presente no bairro do Engenho de Dentro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO \r\n\r\n8599 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja efetuada a construção de um quebra-molas a ser instalado na Estrada do Pontal, Nº 5900, bairro Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8600 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar um destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ no Município de Silva Jardim - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n8601 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Senhor Cel. PM Luíz Henrique Marinho Pires, as providências cabíveis junto ao 3º Batalhão de Polícia Militar, para o reforço de Policiamento na rua da Oficina e rua José dos Reis, localizadas no bairro do Engenho de Dentro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8602 - SOLICITA à mesa diretora, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Cláudio Castro, no sentido de que, com a máxima urgência interceda junto à Secretaria de Estado da Polícia Militar para aumentar o contingente lotado no 18º BPMERJ - Jacarepaguá. \r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n8603 - SOLICITO ao Exmo. Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Brandi, para que sejam adotadas as medidas necessárias para realização de obras de pavimentação e drenagem na Estrada Frade x Sana no Município de Macaé.\r\n\r\nId: 2425261"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2425262": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6387/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2022), QUE CRIA O PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTO LOCAL E AMPLIADO - PRO-INV, COM OS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA A REVITALIZAÇÃO DE SETORES E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4196-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ÀS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6113-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR URCA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6023/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2005.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA A REALIZAÇAO DE EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VINÍCIUS SARCIÁ ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL DELEGADO ANTONIO FURTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 591/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO, ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6268/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4215-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FAZENDA DENOMINADA ENGENHO NOVO, LOCALIZADA NO BAIRRO MONJOLOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM MUSEU HISTÓRICO BARÃO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1599/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, CHICÃO BULHÕES E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ANDRÉ LEANDRO KNEBEL CASTANHEDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1345/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1383/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR MÁRCIO BRUNO BONOTTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1438/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PAULO CEZAR COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 590/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A TAIGUARA CHALAR DA SILVA, NO BAIRRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3340/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicadas por terem recebido alterações.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6223/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Célia Jordão (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6223/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 04 restam prejudicadas pela emenda da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6223/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA EMENDA DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6223/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido de três parágrafos com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º....................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Quando se tratar de empresa de pequeno e médio porte, assim entendidas aquelas com contribuição de ICMS de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais), por período de apuração, o limite de que trata o parágrafo 1º será ampliado para 10% (dez por cento) do ICMS a recolher em cada período.\r\n\r\n§ 7°- O imposto a recolher previsto no § 1° é o ICMS sobre a operação própria, calculado nos termos do Art. 33 da Lei 2.657/1996.\r\n\r\n§8° - Em substituição ao disposto no §7°, a empresa poderá optar por utilizar parcela do ICMS de importação ou do diferencial de alíquota, o qual será lançada no campo \"outros débitos\" do livro Registro de Apuração do ICMS, englobando o valor integral do projeto, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2425262"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2425263": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1182/2011, O QUAL \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4255 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO nº 01 A 06 e Deputado EDSON ALBERTASSI nº 07\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02,03,04,05 E Nº 07 E CONTRÁRIO ÀS\r\n\r\nEMENDAS Nº 01 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Paulo o qual \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4255 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição merece prosperar e as emendas ora apresentadas aperfeiçoam o projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02,03,04,05 E Nº 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 06 apresentadas ao Projeto de Lei nº 1182/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1182/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; Deputada ZEIDAN, membro efetivo; Deputado ANDERSON MORAES- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 2025/2020 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO PREVISTA NO ART 19 DA LEI N° 4.556/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO e Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha, que dispõe sobre a taxa de regulação prevista no Art. 19 da Lei n° 4.556/2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de suspender, enquanto perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro, a cobrança da taxa de regulação prevista no artigo 19 da lei n° 4.556/2005.\r\n\r\nEm que pese o notório mérito da presente proposta legisla tiva, a mesma já não tem mais razão de prosperar, visto que o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 foi revogado, ocorreu também à entrada em vigor, no dia 22 de maio de 2022, da Portaria GM/MS 913/2022, editada pelo Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; Deputada ZEIDAN, membro efetivo; Deputado ANDERSON MORAES- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, AO PROJETO DE LEI N° 2192/2020, QUE DETERMINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTONOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei meritório que dispõe sobre a concessão de isenção para o pagamento dos serviços públicos das concessionárias de água/ esgoto e energia elétrica, em relação aos microempreendedores individuais e autônomos, durante o período de pandemia de coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nEm que pese a importância do referido projeto, que tem por escopo minimizar as perdas ocorridas no período de suspensão de serviços por conta da pandemia de corona vírus, a redação do projeto não mais se adequa a atual situação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResta claro que o Decreto 47.870, de 2021, determinou que o estado de calamidade pública seria prorrogado até o dia 1º de julho de 2022, consoante a redação abaixo:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica prorrogado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de julho de 2022.”\r\n\r\nArt. 2°- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\"\r\n\r\nOcorre que apesar de estarem sendo tomadas medidas sanitárias no Estado, como campanhas de vacinação, não perdura a situação de suspensão de serviços, o que esvaziaria o projeto em questão.\r\n\r\nDiante disto, proponho as emendas seguintes para aperfeiçoar o texto do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei n. 2192/2020 passa a ter a redação seguinte:\r\n\r\nDispõe sobre a cobrança e pagamentos dos serviços públicos essenciais em relação aos microempreendedores individuais e autônomos, durante qualquer situação emergencial de saúde no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei n. 21/92/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAs concessionárias de serviços públicos essenciais poderão mediante solicitação do consumidor, suspender a cobrança e os pagamentos dos serviços públicos prestados em relação aos Microempreendedores Individuais - MEI e Os trabalhadores autônomos que comprovem o limite de movimentação financeira mensal equivalente àquele imposto pela legislação do MEI, pelo período de 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar a situação de emergência de saúde.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO art. 2° do Projeto de Lei n. 2192/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nNão poderão as empresas e concessionárias de serviços públicos efetuarem o corte do fornecimento de água e esgoto e energia elétrica no período a ser determinado pelo Poder Executivo, ainda que existam débitos anteriores a este.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2022\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2192/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; Deputada ZEIDAN, membro efetivo; Deputado ANDERSON MORAES- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, AO PROJETO DE LEI N° 3305/2020, QUE \"AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Jair Bittencourt que AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice em sua tramitação bem como, cabe ressaltar, que a pretensão do autor é de grande valia. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° 3305/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022\r\n\r\n(a)Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3305/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; Deputada ZEIDAN, membro efetivo; Deputado ANDERSON MORAES - Suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às nove horas, por meios eletrônicos, conforme o artigo 2° do Ato N/MD/674/2022 da Mesa Diretora, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a participação dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente; Renan Ferreirinha, membro efetivo; e Flavio Serafini, suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Waldeck Carneiro registrou o objetivo da reunião, qual seja, deliberar sobre o encaminhamento de medidas a serem adotadas, em conjunto com a Comissão de Educação, junto à presidência da FAETEC, com relação à eleição para a direção do ISERJ. Em seguida, o Senhor Presidente realizou uma exposição dos acontecimentos em curso e propôs uma notificação à presidência do órgão para que, no prazo de 72 horas, sejam esclarecidos o resultado de sindicância e providências a serem implementadas com relação ao assunto. Em adição a esta, no caso de não cumprimento satisfatório, a convocação do presidente do órgão para audiência pública sobre o tema, a ser realizada em data posterior à realização do primeiro turno das eleições deste ano. Os Senhores Deputados Renan Ferreirinha e Flavio Serafini votaram favoravelmente, assim como o Senhor Presidente. A reunião remota permaneceu aberta até onze horas e quarenta e nove minutos, quando o Senhor Presidente declarou já haver número regimental para deliberar e encerrou a mesma, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em quinze de setembro de dois mil e vinte e dois. Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5 - Deputado Waldeck Carneiro, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ \r\n\r\nAP CONJUNTA COM A FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA- REQ.16/2019 - ATA\r\n\r\nAos vinte e oito dias de agosto de dois mil e vinte as quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou aberta a Audiência Pública em Conjunto com a Frente Parlamentar Ambientalista, por meios digitais (via plataforma zoom) conforme art. 6° do Ato \"N\"/MD/nº 651/2020, publicado em vinte e um de março de dois mil e vinte, com o tema: Audiência Pública sobre Restauração Florestal já: Ações para Alavancar Políticas e Investimentos para Conservação da água e da Biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro. conforme edital publicado em vinte e seis de agosto de dois mil e vinte, prosseguindo, o Senhor Presidente iniciou a composição da mesa, o Presidente convidou para compor a mesa, o Senhor Antônio Marcos Barreto, Secretário de Meio Ambiente de Mangaratiba-SEAS; Senhor Telmo Borges, Superintendente de Planejamento Ambiental e Gestão Ecossistêmica-SEA; Senhor Beto Mesquita, Engenheiro-Florestal Diretor de Políticas e Relações Institucionais; Senhor Bernardo Strassburg, Diretor Executivo do Instituto Internacional; Senhor Denivan Meio dos Santos Souza, Engenheiro Florestal, trabalha com Mutirão de Reflorestamento; Senhora Marina Mello, preside a Associação de Produtores de Sementes e Mudas do Estado; Senhor Gustavo de Mattos Vasques, Pesquisador Chefe Adjunto de Centro de Pesquisa Embrapa Solos; Senhor Alexandre Maximino - Promotor de Justiça Ministério Público do Rio de Janeiro, Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente-GAEMA/MPRJ; Senhor João Kleber, Vice-Presidente da Associação dos Engenheiros Florestais. Senhor André Dickstein- Promotor de Justiça - MP/RJ. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente do Ministério Público do Rio de Janeiro. Após amplo debate sobre o tema e nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, matrícula nº 201.400-9, lavrasse a presente ata, e que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento da CPI. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2020. (a)Ana Cristina C. Silva - secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nId: 2425263"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2425264": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "* ATO \"E\"/MD/Nº 5212/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAMS SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 425.937-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Campos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.06.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2040/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAMS SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 425.937-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3196/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9005/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor DAVID SESSIM FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.859-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); TOTAL ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3225/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9257/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCO EMILIO DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.313-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); TOTAL ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3226/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9259/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ELI LOPES DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.791-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); TOTAL ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3265/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9829/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ LUIZ MARIANO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.570-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); TOTAL ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3308/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9335/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.571-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); TOTAL ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3341/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9727/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor WILSON JOSÉ DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.590-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); TOTAL ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3345/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9549/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.688-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); TOTAL ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.09.2022\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13642/2022 - MONICA ARAUJO MACEDO CARVALHO\r\n\r\n10846/2022 - DIONICIO FERREIRA COELHO\r\n\r\n14660/2022 - CLAUDIA REGINA DURAES DA SILVA\r\n\r\n14662/2022 - SUZAN DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n14658/2022 - UÓCHINTON BARBOSA\r\n\r\n14640/2022 - LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\n14550/2022 - EDUARDA SOARES BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\n13988/2022 - GEONÍSIO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n13989/2022 - RENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n12850/2022 - ANGELA MARIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n11869/2022 - ANDRESSA COELHO DA SILVA\r\n\r\n12329/2022 - MARCUS VINICIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2425264"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2425265": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 16ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2022, às 13h30min, por meios digitais, conforme deliberação publicada no Diário Oficial em 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3684/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4510/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4522/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4569/2018, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: DR. DEODALTO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1183/2015, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que AUTORIZA O EXECUTIVO A PROJETAR, IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR A CONCESSÃO PARA ACÚMULO DE FUNÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 19 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 18/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 11181/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ducha higiênica, cubas, torneiras, vaso sanitário e outros) \r\n\r\nData: 04 de outubro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a palestra 'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a compreensão da importância da Petrobrás no desenvolvimento econômico do Brasil e, especialmente, do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nPetrobrás, a saga vitoriosa de um povo: dos movimentos sociais e sua criação ao desmonte e entrega aos interesses privados estrangeiros.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nAna Patrícia Cavalcanti de Castro Laier - Mestre em Ciências da Terra Aplicadas, Engenharia de Petróleo e Geologia de Reservatório na Universidade Tecnológica de Delft (TUDELFT), na Holanda. Graduada em Jornalismo no Instituto de Artes e Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Geologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Vice-diretora de Comunicação da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET). Ministra palestras sobre a Petrobrás, o pré-sal e a Cessão Onerosa. Apresentou uma dessas palestras na CPI da Petrobrás na ALERJ em novembro de 2017.\r\n\r\nPetrobrás: uma história de superações: do petróleo “inexistente” no território nacional ao podium petrolífero internacional e seu consequente desmonte e entrega.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nRosangela Buzanelli Torres - Mestre em Sensoriamento Remoto (foco geociências) pelo INPE. Graduada em Engenharia Geológica pela UFOP. Ingressou na Petróleo Brasileiro S.A. em 1987 para o cargo de Geofísico, onde permanece até o presente. Atualmente exerce o segundo mandato como representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de setembro de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3e2NBep ou https://tinyurl.com/2fwdpmey\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/FxVCSa371yoig52p8 , até o dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 5 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2425265"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2425245": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMUNICADO\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 28.542.017/0001-90\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA SEM EFEITO, com base no Art. 2º, Incisos II e III da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016 - que define normas gerais para publicação das listagens de alunos egressos da educação básica do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro -, a matéria publicada na Parte V, edição 171, do dia 14/09/2022 sob o id. 2423260, na página 1, 3ª Coluna.\r\n\r\nId: 2425245"
                ],
                "2425067": [
                    "V - Ata",
                    "COLLETT & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 33.163.924/0001-68 / NIRE 3330016133-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 26 de Abril de 2022. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda,, nº 35 Salas 2801, Centro, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas, do dia 26 de abril de 2022. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares; Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2021, foram publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, parte V, página 4 e no Monitor Mercantil, página 7 ambos na data de 26/04/2022, e de forma digital pelo Monitor Mercantil em seu site. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://publicidadelegal.monitormercantil.com.br conforme autorização do art. 133, parágrafo quarto, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em Assembleia Geral Ordinária: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) Aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e de mais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2021. (ii) Considerando que a Companhia registrou, no exercício social encerrado em 31/12/2021, um prejuízo de R$ 291.048,00 (Duzentos e noventa e um mil e quarenta e oito reais e trezentos e setenta e sete mil e setecentos e doze reais). (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente ata da Assembleia Geral Ordinária de 26 de abril de 2022, é cópia fiel da transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00004866008 em 29/04/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\n‘Id: 2425067"
                ],
                "2425175": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2425175"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2424588": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 26 de setembro de 2022, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar a autorização para que a Diretoria Executiva da companhia possa firmar contratos de empréstimos, mútuos ou outras modalidades de contratos de créditos junto a quaisquer pessoas jurídicas legalmente constituídas, até o limite global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) podendo ainda, por força desta autorização, oferecer garantias de pagamentos, inclusive bônus de subscrição e assinar o que necessário for para celebração dos referidos instrumentos, na qualidade mutuaria, com a consequente alteração dos artigos 11 e 13 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2022. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2424588"
                        ],
                        "2425193": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ALÉM MAR 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.881.873/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: O AUTO POSTO ALEM MAR 2000\r\n\r\nLTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de São Gonçalo - SEMMA, através do processo de N° 17892/2022, a Licença Municipal de Operação (LMO), N° 048/2022, com validade até 15 de setembro de 2026 para realizar a atividade de Comércio \r\n\r\nVarejista de Combustíveis Líquidos, de Óleos Lubrificantes e demais derivados do Petróleo, localizado na Rua Capitão João Manoel,\r\n\r\nN° 3364, Porto Novo, São Gonçalo, RJ. \r\n\r\nId: 2425193"
                        ],
                        "2425190": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ALÉM DO RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.028.161/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: O AUTO POSTO ALÉM DO RIO LTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de São Gonçalo - SEMMA, através do processo de N° 17889/2022, a Licença Municipal de Operação (LMO), N° 047/2022, com validade até 09 de setembro de 2026 para realizar a atividade de Comércio Varejista de Combustíveis Líquidos, de Óleos Lubrificantes e demais derivados do Petróleo, localizado na Rua Visconde de Itaúna, N° 1311, Gradim, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nId: 2425190"
                        ],
                        "2421633": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAMILIA ABREU COMERCIO E TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 14.787.798/0001-78\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFAMILIA ABREU COMERCIO E TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052857, com validade até 28 de junho de 2027, que a autoriza para a para a extração de água bruta subterrânea por meio de três poços, com as finalidades de uso transporte de água potável por veículo transportador (carro-pipa) e lavagem de veículos, localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA EUGENIO COSTA S/N - PICOS, município ITABORAÍ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0083988/02, Ponto 1: Poço Tubular n°1, Código da interferência: 1130946, Vazão máxima instantânea: 4,8 m³/h, Vazão média: 4,8 m³/h, Volume máximo diário: 62,4 m³, Tempo: 13 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 45' 52,20'' S e Long. 42° 48' 32,00'' O Datum: SIRGAS2000; Ponto 2: Poço Tubular n°3, Código da interferência: 1130947, Vazão máxima instantânea: 2,35 m³/h, Vazão média: 2,35 m³/h, Volume máximo diário: 9,4 m³, Tempo: 4 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 45' 47,50'' S e Long. 42° 48' 26,20'' O, Datum: SIRGAS2000; Ponto 3: Poço Cacimba n°2, Código da interferência: 1130949, Vazão máxima instantânea: 1,00 m³/h, Vazão média: 1,00 m³/h, Volume máximo diário: 3,00 m³, Tempo: 3 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 45' 47,40'' S e Long. 42° 48' 25,90'' O, Datum: SIRGAS2000, Lançamento (Informativo): Volume máximo diário de 2,8 m3 em solo.Processo E-07/002.3870/2016.\r\n\r\nId: 2421633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2422171": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0007-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola SESI Barra do Piraí, mantido pelo Sistema Firjan, CNPJ 03.851.171/0007-08, sito na Avenida Major Mário Moacyr Salgueiro nº 1065, Município de Barra do Piraí/RJ, Censo Escolar 33112487, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09, no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Turma 2010012: Franciane de Oliveira Afonso, Matrícula 312045. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09, no ANO LETIVO DE 2008/2º semestre: Turma 2007038: Leandro da Rosa Souza, Matrícula 62529. Secretária Escolar: Lucileni Aparecida dos Santos Silva, designada no Ofício CDIN 2382/2010. Diretora: Marcella Carolina Motta dos Santos Oliveira, Registro nº 1853, livro FFBP-2, fls 214. Servidores que autorizaram a publicação: Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID 3591744-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2.\r\n\r\nId: 2422171"
                    ],
                    "2424714": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JARDIM ESCOLA RECANTO INFANTIL EL SHADAY\r\n\r\nCNPJ 00.091.556/0001-30\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do JARDIM ESCOLA RECANTO INFANTIL EL SHADAY, Censo Escolar 33168270, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso - Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ano 2003: André de Araujo Luz, Nilza Maura Viana Cardoso, Ano 2006: Marco Aurélio da Silveira Quitete, Diana Souza de Oliveira, Joseane do Nascimento Vitorino, Marcio Batista Ribeiro. Secretária Escolar Andréia da Silva Accioly, designada no registro 005.SE.92936.130.258.0913., Diretor Marco Antonio da Conceição Braga, Designado registro 005.DS.54560.130.263.0114 Professores Inspetores Escolares Danilo de Assis Rodrigues, Id 4360725-0; Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES:\r\n\r\nD.O DE 02.04.2008\r\n\r\nPágina 12- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO:\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA 1302-Ano: 2004 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Grasieli Soares\r\n\r\nLeia-se: Grasiele Soares\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2009\r\n\r\nPágina 04-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO:\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001-Ano: 2003 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se Lê: Luciana Maia de Souza\r\n\r\nLeia-se: Luciana Maria de Souza\r\n\r\nId: 2424714"
                    ],
                    "2422553": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ\r\n\r\nn° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1° Semestre de 2008: Marcio Antônio de Carvalho. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1° Semestre de 2009: Diogo Costa da Silva. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2021: Juliana Barbosa de Souza; Richard Lucas Medas Medeiros Escaleira; Thays dos Santos Rosa Pereira. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2022: Alexandre Zoéga de Souza; Alili de Fátima Andrade Rocha; Amanda Figueiredo Angelo Moraes; Ana Paula Ramos Charles; Antonio Evandro Vieira Lins; Bianca Pereira Vergette; Bruna Barbosa de Oliveira; Bruno da Silva Ferreira; Bruno Muniz Cardoso; Bruno Ribeiro dos Santos; Camila Vidal Cunha; Carlos Eduardo Christiano de Souza; Carlos Eduardo Portela de Paiva; Carlos Henrique de Souza; Daniele Pereira Moraes; Dhara Parga Barreto; Dianne da Silva Barros Lima; Diogo Costa da Silva; Diogo Monteiro de Menezes; Douglas Quintanilha de Almeida; Edson Júnior da Silva Santos; Eliseu da Conceição Silva; Elizete Ricardo do Nascimento; Fabiana Duarte Mouteira Braga; Fabrícia Torres Oliveira; Felipe da Silva; Felipe Soares dos Santos Nascimento; Fernanda de Souza Oliveira Siqueira; Fernanda Marques Arêias; Flávio Ferreira Mendonça; Gabriella Carregal Mangia da Fonseca; Gio vanni Moreira de Matos; Gláuton Luiz Rosa da Silva; Gustavo Douétts de Paula; Gustavo Oliveira de Moraes; Iasmim Fernandes de Lima; Isabela Vidal Maia; Isabele Rocha Magalhães Bella; Jaílson Rodrigues da Silva; Janaina Ferreira da Silva; Janaina Martins Teixeira; Jéssica Azeredo Pereira; João Vítor Ribeiro e Silva; Jocelisa Cristina de Morais; Jose Rodrigo Costa Maçulo; José Santana; Josiane de Souza Silva; Juliana Barbosa de Souza; Jussara de Almeida Silva; Karinny Costa Chaves da Cunha; Kaway da Silveira Almeida Barreto; Kelly Amorim de Oliveira; Laudiciana Medeiros da Silva; Leilson da Silva Nascimento; Lenil Tiburcio da Silva; Leonardo de Souza Cunha; Linda do Nascimento dos Passos; Lucas Cadena Lima; Lucas Cotrim Arêas; Luciana de Azevedo Petrillo; Luciano Marinho da Silva; Luiz Carlos Gonçalves da Silva; Maike Marques Motta; Marcela Alves Silva Corrêa; Marcella Almeida Eckhardt; Marcio Alexandre Pereira da Conceição Junior; Marcio Antônio de Carvalho; Marcio Ramos Ferreira; Maria Aparecida da Silva; Maria Valdete de Assis; Mateus Barboza da Silva; Matheus Faleiro Ferreira; Matheus Soares dos Santos; Marilú Lopes Garcia; Miguel Bruno da Cruz de Almeida; Mikaele Karoline Nascimento Rocha; Monica Beatriz de Oliveira; Monique de Campos de Almeida; Nathali Rodrigues de Azevedo; Nelson Silva Regis; Pablo Santos Bernardo; Paulo Jose de Souza Soares; Rafaela Aredes Albernaz Moraes; Rafaela Pimentel Porto; Raphael Barbosa de Miranda Klem; Rayane Ribeiro Gomes; Richard Lucas Medas Medeiros Escaleira; Rodrigo Feriano da Silva Barbosa; Rodrigo Melo da Costa; Rudson Luíz Rodrigues de Oliveira; Sandra Ribeiro Alves; Sarah da Silva Alves; Tatiana Alves da Silva Rodrigues; Teylor Soares de Barros; Thaís Ribeiro Gomes; Thamires Cordeiro de Nazareth; Thays dos Santos Rosa Pereira; Vanessa de Lourdes Tardi; Vanessa Souza dos Santos; Victor Paulo Oliveira de Souza; Wagner Fragoso da Silva; Wania Maria Cardoso Machado; Yasmin Faria; Zahira Felisa Cropalato Santoyani. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores que autorizaram esta publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5.\r\n\r\nId: 2422553"
                    ],
                    "2418527": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ 04.846.799/0001-92\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA, , CNPJ: 04.846.799/0001-92, Censo Escolar n° 33075123, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, ANO 2003/1º semestre, Leandro de Freitas Santana, Wanessa Barbosa de Noronha, 2º semestre, Carlos Augusto de Souza Machado, Vivian Dutra Ferreira Souza, ANO 2004/2º semestre, Juliana Santos da Costa, ANO 2007/1º semestre, Victor Hugo Damascena das Chagas, ANO 2009/1º semestre, Francis Carlos Moura dos Santos, ANO 2011/2º semestre, Camila Alves Esteves, ANO 2019/1º semestre, Rafaella Soares Acris de Sousa, 2º semestre, Carolina Lemos Ribeiro, ANO 2021/1º semestre, Alex Junior Tavares Araujo, André Rocha Ribeiro da Silva, Bruna Larissa Jeronimo da Silva, Gabriel Souza Lucas, João Batista Muniz de Santana, João Paulo Medeiros de Oliveira Costa, Leandro Moyses Magalhães Junior, Matheus Nunes de Souza de Carvalho, Maryanne Kauffmann dos Santos, Myllena Christine Marinho Cerqueira, Pedro Lucas Araujo Rebello, Pedro Luiz Escobar Rodrigues da Silva, Priscila Melo Vidal, Victor Alves Burguinhão, Vinícius Otero Waelti da Silva, Wilson Araujo dos Santos, 2º semestre, Brenno Tavares da Cunha Nunes, Caio Marcus Santos Chagas, Carlos Daniel Oliveira dos Santos, Guilherme Farias dos Santos Orça, Igor Wagner Lobato Nunes, Isabella Ramos de Araujo, Jonny Terto Machado, Júlia Regina Salvaterra de Albuquerque Mesquita, Kayan Araujo de Souza, Luiza Gomes Nogueira, Mailly da Silva Peluci dos Santos, Millena Oliveira da Conceição, Rodrigo Luiz Coelho Dias, Rodrigo Santos Silva, Sidney Jorge Santana de Oliveira. TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA CONCLUINTE DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO DE 2009/1º SEMESTRE, Francinéa Moura dos Santos, Secretária: Maria da Conceição Maia Atanazio, Designada pelo Of.CDIN n° 785/2006. Diretora: Maria da Graça Martins Gonçalves designada pelo Proces-\r\n\r\nso nº E-03/007/2714/2016. Servidores que autorizaram a publica-\r\n\r\nção: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID 44279728.\r\n\r\nId: 2418527"
                    ],
                    "2423109": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CHARLES DARWIN - CNPJ 29.009.214/0001-00 - Censo Escolar 33117039 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º Semestre: Acacio de Oliveira Jacob; Adélia Maria da Conceição Modesto; Alexander Rodrigues Braga Moreira; Alexandra Moraes dos Reis; Alexandre Renan Braga Cabral; Alexsandra de Lima Mendes Lourenço; Alex Sandro Batista Quaresma; Aline Machado da Silva; Amanda Rodrigues Marins; Ana Beatriz Reis Francisco; Ana Beatriz Victal dos Santos; Ana Carolina dos Santos Correia; Ana Carolina Gonçalves Cristovão; Anderson Geraldo Barbosa Fontes; André Luis dos Santos Meireles; Andressa Silva Torres; Andreza Hora da Silva; Angelica Felicio Ribeiro Silva; Antonio Cesar Carvalho de Azevedo Junior; Beatriz Esteves Chagas; Bernardo Reis Armstrong; Brenno Moura Gomes dos Santos; Bruna Silveira Lima; Caio Correa Freitas Marchi; Caio Luiz Braga dos Santos; Carlos Eduardo Soares do Nascimento dos Santos; Cintia Mendes de Moraes; Claubert Jean Philippe; Cristina Ribeiro Espindola Duarte; Danielle Bastos Goularte; Dayane Alves Jordão; Dayse Sant`Anna da Costa; Denilson Pires Izaias; Érika Silva dos Santos; Felipe Gonçalves dos Santos; Fellipe de Souza Muniz dos Santos; Fernanda Calheiros Veiga dos Reis; Fernanda da Cruz Leopoldo; Gabriel Ferreira Claudino da Silva; Gabriel Messias Brito Trindade Luz; Giulianna Ambrosio da Silva; Greicy Kelly José de Oliveira; Helisson Gomes Marcos; Janice Joaquim da Silva; Jeferson Souza da Conceição; Jefferson Luis da Silva; João Vicente Lima de Farias; João Victor Ferreira da Rocha; Juan Artur Pereira Araujo; Juan Lukas Oliveira de Albuquerque; Julia Moreira Afonso; Juliana Leal Citro; Júlia Nascimento Lopes da Silva; Juliane Oliveira Rego; Julia Rodrigues Pereira; Leila Ferreira Sena; Leisa Fernandes de Oliveira Branco; Leonardo Apicelo da Silva; Luanna Oliveira Correia; Lucas Ferreira Rosa; Lucas Pereira Furtado; Luciano Siller Loureiro; Marcos Vinícios dos Santos Siqueira; Maria Eduarda Emmanuel da Silveira; Paula Roberta Christovão El Nour; Pedro Victor Martinz da Rocha; Raquel Cardeal Martins; Reginaldo Queiroz da Costa; Renata Cristina Martins de Macedo Souza; Renata Rodrigues dos Santos; Rômulo Fernandes Ferreira da Silva; Ronaldo Veloso Alves da Rocha; Solemar Corrêa de Souza; Suzana Leal Maia; Thaiane Gonçalves Passos; Thiago de Souza Muniz dos Santos; Vitória Pereira Menezes. Diretor: Elizabeth de Oliveira Batalha, Processo E-03/10203171/2005. Secretária: Lucila Ferreira de Araujo, Processo E-03/5901414/95. Servidores autorizantes: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2423109"
                    ],
                    "2424954": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO LTDA - CNPJ 02.816.609/0002-40 - Censo Escolar 33143366 - torna pública a seguinte listagem de\r\n\r\nconcluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2021/1º Semestre: Aurilio Luis Castella da Silva. Ano 2021/2º Semestre: Cauã Araujo da Silva Aquino, João Felipe da Matta Gonçalves. Ano 2022/1º Semestre: Alvaro Mendes de Souza, Aisha Vidal de Oliveira, Carla Carneiro Eleuterio de Assis, Francisca Vitória Camelo Masciel, Gabriel de Souza Xavier, Gabriele Costa Farias, Lívia Mendes Bauer, Ridann Gentil \r\n\r\nCunha, Tiago Casqueira Magalhães Leal, Víctor Bianchi de Oliveira, Victor Hugo de Souza Rangel. Diretora Substituta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Processo E- 03/015/569/2017. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barreto Barboza, designada no \r\n\r\nOfício/E/COIE/315/2003. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 44291582 e Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1.\r\n\r\nId: 2424954"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425176": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 030/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022032272\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de construção do complexo esportivo, Bairro do Frade - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 06/10/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2425176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2424237": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades Escolares Municipais (Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino fundamental), visando o atendimento para os alunos matriculados na Rede de Ensino Municipal, pelo período de 12 meses, conforme condições e especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência (anexo I). Processo Administrativo nº 19308/20 22, na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/ 2022, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 03 de outubro de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Ana Paula Nascimento - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2424237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 047//2022.\r\n\r\nPROC. ADM. 0359/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE NOBREAKS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE USO DOS COMPUTADORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nABERTURA: 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nHORÀRIO: 15:30 HORAS, COM TOLERÂNCIA DE 5 MINUTOS.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde /FMS, sito à Rua Professor Fernando Nunes, n° 37, bem como através do e-mail sms.compras2022@hotmail.com, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Aguiar\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2425051"
                        ],
                        "2425070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 046//2022.\r\n\r\nPROC. ADM. 0211/2022\r\n\r\nOBJETO: : Registro de Preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS, AMBULÂNCIA UTI TIPO C E 01 (UM) VEÍCULO, AMBULÂNCIA TIPO B, PARA REMOÇÃO - TIPO FURGÃO, “0” (ZERO) QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nABERTURA: 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nHORÀRIO: 13:30 HORAS, COM TOLERÂNCIA DE 5 MINUTOS.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde /FMS, sito à Rua Professor Fernando Nunes, n° 37, bem como através do e-mail sms.compras2022@hotmail.com, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Aguiar\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2425070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 88/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de conectividade IP - Internet Protocol, por meio de conexão PPOE, visando à disponibilização de acessos permanentes e completos para conexão da Prefeitura e Fundos do Município de Cantagalo/RJ à Internet - VALOR: R$ 125.574,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03 de outubro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 20/09/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 16 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2425189"
                        ],
                        "2425188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 86/2022\r\n\r\nLEILÃO\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens inservíveis pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 750,00 - DATA: 10 de outubro de 2022 - HORA: 09:00 - LOCAL: Pátio da Secretaria Municipal de Sáude - Av. Djalma Beda Coube, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 20/09/2022, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 16 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2425188"
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                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425180": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DOS PROJETOS DE VENDA E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou análise dos projetos de venda referente ao Chamamento Público nº 003/2022. Encontra-se disponível no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Permanente de Li citação a ata de julgamento dos projetos de venda. Tendo em vista o previsto no subitem 10.1 do edital, será aberto prazo de recurso, conforme previsto no art. 109, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2425180"
                        ],
                        "2425204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 080/2022 - SRP\r\n\r\nPARA AMPLA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 080/2022 - SRP, tendo em vista a necessidade de mais tempo para responder aos pedidos de esclarecimento e impugnação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2425204"
                        ],
                        "2425121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 018/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 018/2022, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n- 2ª - CONSÓRCIO PAV MACAE\r\n\r\n- 3ª - SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n- 4ª - MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 14/09/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de Setembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2425121"
                        ],
                        "2425122": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 019/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 019/2022, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - UDTECH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME \r\n\r\n- 2ª - ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n- 3ª - PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 14/09/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de Setembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2425122"
                        ],
                        "2425123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 015/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\nEmpresa(s): Fender Engenharia Ltda, Krofman Comércio e Serviços EIRELI, Star Trek Construções e Serviços Ltda e Udtech Serviços e Comércio Ltda - ME - conhecer os recursos, por serem tempestivos, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 09/08/2022.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 26 de Setembro de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé, 19 de Setembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2425123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2022\r\n\r\nIndefiro à impugnação impetrada pela empresa CLARO S.A. - CNPJ nº 40.432.544/0001-47, para o Pregão Presencial nº 045/2022, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nNiterói, em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nPaulo Henrique Azevedo de Moraes\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2425072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425064": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 066/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/007.637\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS, COMPOSTO DE ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO, EXECUÇÃO, CORREÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 20/09/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 30/09/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Setembro de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2425064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2022 FMS - Processo Administrativo nº 414/2022. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos - diagnóstico e tratamento, para atendimento de demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Especialidades Médicas e do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de outubro de 2022\r\n\r\nàs 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2425137"
                        ],
                        "2425138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 026/2022 - Processo de Despesa nº 300/2022. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ, para o período de 03 meses, mediante Recursos Próprios e FNDE-PNAE. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 30 de setembro de 2022, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2425138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 048/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3407/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 03/10/2022, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM LOCAÇÃO DE CILINDROS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DIVERSOS SETORES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 03 de outubro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.gov.br/compras/pt-br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2425199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Seropédica comunica a suspensão “SINE DIE” do PREGÃO 052/2022 - PROCESSO Nº 3422/2022, por solicitação da Secretaria requisitante em função da necessidade de readequação do Termo de Referência, visando atender ao interesse Público.\r\n\r\nSeropédica, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2425048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2424330": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2022 \r\n\r\nProc. 11562/2022/FME/SME - Ampla Concorrência - tipo: Menor Preço Global - Contratação de empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação escolar, Realização: 04/10/2022 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444- Pedro Carlos Ribeiro de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2424330"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2425257": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9857 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRESTABELECE, EM CARÁTER VITALÍCIO, AS PENSÕES CONCEDIDAS NA FORMA DA LEI Nº 3.421, DE 16 DE JUNHO DE 2000 CUJO PAGAMENTO CESSOU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam restabelecidas, em caráter vitalício, as pensões mensais concedidas na forma da Lei nº 3.421, de 16 de junho de 2000, cujo pagamento tenha cessado antes do início da vigência da Lei nº 8.273, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - O restabelecimento de que trata o caput deste artigo retroage à data de cessação de cada benefício.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento das pensões de que trata o art. 1º desta Lei, relativamente às parcelas compreendidas entre a data de cessação do benefício de cada titular e a data de início da vigência desta Lei, será calculado com a adoção, para cada parcela, do valor atual do salário- mínimo nacional, sem a incidência de correção monetária ou juros.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6372/2022\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\n\r\nId: 2425257"
                    ],
                    "2425258": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9858 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de eventos realizados ao ar livre no Estado do Rio de Janeiro a adaptarem seus ambientes e suas instalações, às pessoas com deficiência, segundo os critérios da norma de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050, ou outra que vier a sucedê-la, conforme disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os eventos ao ar livre devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para pessoas com deficiência, atendendo às seguintes condições:\r\n\r\nI - estarem distribuídos pelo recinto, em setores acessíveis, que permitam as mesmas condições de serviços e com acesso a uma rota de fuga;\r\n\r\nII - estarem instalados em local de piso plano horizontal, junto aos corredores e de preferência nas fileiras contíguas às passagens transversais, com os apoios para braços no lado junto aos corredores do tipo basculantes ou removíveis;\r\n\r\nIII - estarem localizados junto de assento para acompanhante;\r\n\r\nIV - estarem, preferencialmente, instalados ao lado de cadeiras removíveis e articuladas para permitir ampliação da área de uso por acompanhantes ou outros usuários;\r\n\r\nV - garantir conforto, segurança, boa visibilidade e acústica;\r\n\r\nVI - ser identificados por sinalização no local e na bilheteria, por símbolo internacional de acesso;\r\n\r\nVII - atender à proporcionalidade em relação aos lugares disponíveis, descrita na norma de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050;\r\n\r\nVIII - disponibilizar banheiros acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 3º - Caso os eventos possuam espaço para alimentação devem disponibilizar lugares reservados para o atendimento das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - Os espaços para pessoas com deficiência devem estar deslocados trinta centímetros em relação à cadeira ao lado para que a pessoa em cadeira de rodas e seus acompanhantes fiquem na mesma direção.\r\n\r\nArt. 5º - As dimensões e características das rampas de acesso deverão obedecer às normas legais vigentes, especialmente as indicadas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050.\r\n\r\nArt. 6º - Aos estabelecimentos que descumprirem as disposições da presente Lei aplicar-se-á as penalidades contidas na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 7º - Os empreendimentos em funcionamento na data da entrada em vigor da presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adaptação de seus ambientes.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 662/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tânia Rodrigues.\r\n\r\nId: 2425258"
                    ],
                    "2425259": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9859 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta lei, consideram-se, no exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, os profissionais regulados pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969; e de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os profissionais regulados pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde públicas poderão disponibilizar adequadas condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar:\r\n\r\nI - destinação exclusiva para o descanso;\r\n\r\nII - adequada estrutura física e com ambiente amplamente arejado;\r\n\r\nIII - adequado conforto térmico e acústico;\r\n\r\nIV - adequada instalação sanitária e de higiene;\r\n\r\nV - área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Fica garantido, aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o estabelecido na Lei nº 8.957, de 30 de julho de 2020, em seu artigo 1º, §§ 3 e 4.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3446-A/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\n\r\nId: 2425259"
                    ],
                    "2425260": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9860 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor, de Nilópolis”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 de dezembro - DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1784-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\n\r\nId: 2425260"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2425241": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.208 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080440-5\r\n\r\nId: 2425241"
                    ],
                    "2425242": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.209 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/008756/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente e com foco no cidadão;\r\n\r\n- a necessidade da construção e viabilização de instrumentos para aplicação dos princípios de transparência previstos na Lei Federal N° 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- os princípios da transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público, aos quais os processos administrativos devem obedecer, segundo definido pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475 de 25 de outubro de 2018 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso;\r\n\r\n- o §5º do Art. 19 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n\r\n- a busca constante pela efetiva aplicação dos princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade, conforme consusbstanciado no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) observará as regras de cessão de uso do sistema estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em normativos e termos de cooperação técnica firmados entre o Estado e o Tribunal.\r\n\r\n§ 2º - Empresas públicas e sociedades de economia mista que manifestarem interesse poderão utilizar o sistema, passando a estar submetidas às mesmas regras estabelecidas neste ato.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou órgão ou unidade que a venha suceder, atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - O cadastro dos órgãos e das entidades do Estado do Rio de Janeiro e a configuração de sua estrutura hierárquica no SEI-RJ serão realizados pelo órgão central, observando-se a estrutura do respectivo órgão ou da respectiva entidade conforme publicação oficial.\r\n\r\n§ 5º - O órgão central publicará ato que estabelecerá o procedimento para a atualização da estrutura do órgão ou da entidade cadastrada no SEI-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS USUÁROS DO SISTEMA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Usuários Internos\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser cadastrados como usuários internos do SEI-RJ:\r\n\r\nI - os servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Conselheiros formalmente designados para compor conselhos fiscais e administrativos;\r\n\r\nIII - Funcionários de empresas que mantenham relação contratual de prestação de serviços com o Estado do Rio de Janeiro, desde que a utilização do SEI-RJ seja necessária para a realização de suas atividades contratuais e respeitados os critérios para definição de perfil estabelecidos por ato do órgão central do SEI-RJ e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - É de responsabilidade do usuário interno:\r\n\r\nI - cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade, observando, especialmente, o teor da Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, do Decreto Nº 46.475 de 25 de Outubro de 2018 e da Lei nº13.709, de 14 de Agosto de 2018; \r\n\r\nII - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;\r\n\r\nIII - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;\r\n\r\nIV - encerrar a sessão de uso do SEI-RJ sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;\r\n\r\nV - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado.\r\n\r\nParágrafo Único - Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\n\r\nArt. 4º - O primeiro ato praticado no SEI-RJ pelo usuário interno presumirá sua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidas no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - A atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada à(s) sua(s) unidade(s) de trabalho e só poderá ser efetivada após anuência do responsável pelo setor.\r\n\r\n§ 1º O usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade no SEI-RJ, devendo o perfil de acesso ser compatível com suas atribuições em cada unidade.\r\n\r\n§ 2º - No caso de transferência de lotação do servidor para nova unidade, a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao ponto focal setorial a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil anterior.\r\n\r\n§ 3º - O órgão central poderá, de ofício, alterar o perfil de acesso dos usuários do sistema.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Pontos Focais \r\n\r\nArt. 6º - Todos os órgãos ou entidades usuárias do SEI-RJ deverão indicar, no mínimo, dois servidores para atuarem como ponto focal setorial junto ao órgão central.\r\n\r\n§ 1º - O ponto focal setorial exercerá a função de administrador do SEI-RJ no seu respectivo órgão ou na sua respectiva entidade.\r\n\r\n§ 2º - A indicação dos pontos focais setoriais deverá ser feita por meio de ofício, assinado pelo titular do órgão ou da entidade na qual esses servidores atuam.\r\n\r\n§ 3º - O processo administrativo com o ofício de que trata o § 2º deverá conter um Termo de Conduta e Confidencialidade, disponível no SEI-RJ, assinado pelo servidor que for designado como ponto focal. \r\n\r\n§ 4º - O servidor designado como ponto focal não fará jus a nenhum tipo de remuneração em decorrência dessa atividade.\r\n\r\nArt. 7° - Compete ao ponto focal setorial:\r\n\r\nI - estimular e compartilhar conhecimento sobre o uso do SEI-RJ;\r\n\r\nII - articular os setores internos para obtenção de informações e demais ações necessárias à parametrização do SEI-RJ;\r\n\r\nIII - coordenar, em parceria com as comissões de gestão documental, o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicos e os documentos que compõem cada processo;\r\n\r\nIV - solicitar e participar da capacitação de usuários junto ao órgão central do SEI-RJ;\r\n\r\nV - encaminhar solicitação de cadastro de tipos de documentos e tipos de processos ao Arquivo Público, solicitando sua classificação ou numeração provisória;\r\n\r\nVI - cadastrar e descadastrar os servidores do seu órgão ou entidade como usuários internos do SEI-RJ, sempre que solicitado e com a expressa anuência do chefe do setor no qual será realizado o cadastro;\r\n\r\nVII - atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ;\r\n\r\nVIII - zelar pela manutenção da integridade e atualidade dos dados cadastrados no sistema;\r\n\r\nIX - atualizar o número das unidades protocoladoras de seu órgão ou entidade, sempre que alterado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8° - O órgão central poderá publicar ato estabelecendo novas atribuições aos pontos focais, bem como detalhar as previstas no art. 7º.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Usuários Externos\r\n\r\nArt. 9º - Poderão ser cadastrados como usuários externos do sistema:\r\n\r\nI - pessoas físicas que não sejam servidoras nem integrem o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - servidor do Estado do Rio de Janeiro, quando não estiver atuando no âmbito de suas atribuições funcionais ou em casos específicos, com o objetivo de se preservar a restrição de acesso a determinadas informações.\r\n\r\n§ 1º - Para se cadastrar, o usuário externo deverá:\r\n\r\nI - preencher formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet;\r\n\r\nII - apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na. Comprovante de residência digitalizado;\r\n\r\nb. RG e CPF ou passaporte, no caso de estrangeiros, digitalizados; \r\n\r\nc. Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido, assinado e digitalizado.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos estabelecidos pelas alíneas do inciso II do § 1º do Art. 9º deverão ser entregues, no endereço informado na página do SEI-RJ na internet, pelos seguintes meios: \r\n\r\nI - Pelo próprio, no setor de protocolo do órgão;\r\n\r\nII - pelos correios, mediante autenticação em cartório dos documentos;\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, mediante a assinatura eletrônica dos documentos com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou com o Assinador Digital do Governo Federal (gov.br), ou com envio adicional de foto que mostre o rosto do usuário e do seu documento de identidade utilizado para atender o inciso II do § 1º do Art. 9º, mantendo visível seu rosto, a foto e o número do documento.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao ponto focal receber a documentação e liberar a credencial de usuário externo quando solicitada interação com seu órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O cadastro somente será finalizado, em até 5 dias úteis, após o recebimento de todos os documentos digitalizados definidos no caput § 1º, desde que estejam com todas as suas informações legíveis.\r\n\r\n§ 5º - Para o caso de servidores ou empregados vinculados a outros poderes ou Entes da Federação, os documentos elencados no inciso II poderão ser substituídos por ofício enviado para o Órgão Central do SEI com assinatura de autoridade nomeada em cargo de chefia ou direção, solicitando o cadastramento de seus servidores no sistema.\r\n\r\n§ 6º - Para o caso de cadastro de servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, os documentos elencados no inciso II poderão ser substituídos pelo envio de Comunicação Interna ao ponto focal setorial, assinada pelo próprio servidor utilizando seu perfil de usuário interno, solicitando a liberação do cadastro.\r\n\r\n§7º - O usuário externo poderá ser chamado a qualquer momento pela Administração para apresentar os documentos originais de que trata o inciso II do § 1º do Art 9º;\r\n\r\nArt. 10 - A partir do cadastro do usuário externo, todos os atos e comunicações que sejam referentes a processos administrativos eletrônicos entre o órgão ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a instituição representada, dar-se-ão, preferencialmente, por meio eletrônico;\r\n\r\nArt. 11 - O credenciamento no SEI-RJ de usuário externo é ato pessoal e intransferível, estando condicionado à aceitação das regras que disciplinam o uso do sistema, com a consequente responsabilização do usuário em caso de uso indevido.\r\n\r\nArt. 12 - É de responsabilidade do usuário externo:\r\n\r\nI - o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido por outrem;\r\n\r\nII - a atualização dos seus dados cadastrais.\r\n\r\nIII - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;\r\n\r\nIV - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;\r\n\r\nV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para qualquer tipo de conferência;\r\n\r\nVI - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; e\r\n\r\n§ 1º - após a conclusão de seu cadastramento, o usuário externo deverá consultar periodicamente o SEI-RJ para verificar o recebimento de intimações, sendo esta considerada recebida conforme estabelecido pelos §§ 5º e 6º do art. 39.\r\n\r\n§ 2º - A não obtenção do cadastro como usuário externo ou eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI-RJ não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.\r\n\r\nArt. 13 - O descredenciamento de usuário externo se dará:\r\n\r\nI - por solicitação expressa do usuário;\r\n\r\nII - em razão do descumprimento das condições regulamentares que disciplinam sua utilização; ou\r\n\r\nIII - a critério da Administração, mediante ato motivado.\r\n\r\nArt. 14 - O usuário externo poderá:\r\n\r\nI - visualizar documentos de processos administrativos eletrônicos desde que autorizado por usuário interno;\r\n\r\nII - assinar documentos de processos administrativos eletrônicos, desde que autorizado por usuário interno; e\r\n\r\nIII - peticionar em processos administrativos eletrônicos, conforme definido no Capítulo V.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO USO DO SISTEMA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Autuação dos Processos Eletrônicos\r\n\r\nArt. 15 - As regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suas alterações, serão aplicadas aos processos autuados e tramitados pelo SEI-RJ no que couber, devendo ser observadas as exceções estabelecidas neste decreto, bem como as que venham a ser objeto de regulamentação específica publicada pelo órgão central.\r\n\r\nArt. 16 - A geração da Numeração Única de Protocolo (NUP) para os processos administrativos eletrônicos será realizada somente através do SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - Os processos abertos no SEI-RJ terão as letras “SEI” como elemento identificador.\r\n\r\n§ 1º - A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos abertos no SEI-RJ seguirá o seguinte formato: SEI-SSPPPP/XXXXXX/AAAA, onde:\r\n\r\nI - SEI é o conjunto fixo de letras que será utilizado por todos os processos autuados no Sistema Eletrônico de Informação;\r\n\r\nII - SS é o número de identificação da secretaria ou órgão a ela vinculado;\r\n\r\nIII - PPPP é o número da unidade protocoladora;\r\n\r\nIV - XXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro de uma unidade protocoladora, reiniciada a cada ano;\r\n\r\nV - AAAA é o ano de abertura do processo.\r\n\r\nParágrafo Único - É de atribuíção do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a competência de definir por meio de Portaria, os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro conforme o Decreto nº 47.186, de 28 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 18 - O processo administrativo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais típicos de processo em suporte físico, tais como capeamento, criação de volumes, numeração de folhas, utilização de emenda carmim, carimbos e aposição de etiquetas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Autuação de Documentos em Processos Eletrônicos\r\n\r\nArt. 19 - Os documentos produzidos no âmbito do SEI-RJ integram processos administrativos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 20 - Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma dos arts. 27 e 28 serão considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 21 - A produção de documentos que tenham por objetivo instruir processos administrativos no SEI-RJ será realizada por meio do editor de textos do sistema, observando o seguinte:\r\n\r\nI - documentos gerados no SEI-RJ receberão Número SEI e, quando aplicável, Número do Documento;\r\n\r\nII - todo documento elaborado no âmbito do SEI-RJ terá que ser assinado por pessoa competente;\r\n\r\nIII - documentos que demandem assinatura de mais de um usuário devem ser encaminhados somente depois de assinados por todos os responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Quanto ao disposto no inciso III, em se tratando de documentos redigidos por mais de uma unidade, deverá ser evidenciado no teor do documento as unidades participantes.\r\n\r\nArt. 22 - Os documentos serão considerados juntados ao processo no SEI-RJ quando:\r\n\r\nI - Se documento gerado no SEI-RJ:\r\n\r\na) forem assinados eletronicamente, na forma do art. 28; \r\n\r\nb) o processo for tramitado ou o documento visualizado por algum usuário externo à unidade que o inseriu; ou\r\n\r\nc) algum servidor dê ciência no documento.\r\n\r\nII - Se documento externo incluído no SEI-RJ:\r\n\r\na) o processo for tramitado ou o documento visualizado por algum usuário externo à unidade que o inseriu; ou\r\n\r\nb) algum servidor dê ciência no documento.\r\n\r\nArt. 23 - Os documentos não juntados aos processos são considerados minutas, sem qualquer valor legal, podendo ser excluídos ou alterados pela unidade que os gerou.\r\n\r\nArt. 24 - Não serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ correspondências pessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizem como documento arquivístico, salvo quando precisarem se tornar peças processuais.\r\n\r\nArt. 25 - Ficam dispensados nos processos administrativos eletrônicos os procedimentos de desentranhamento e desmembramento de peças processuais, segundo definição apresentada pelo Manual de Gestão de Protocolo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja necessária a utilização de um documento que componha um processo administrativo eletrônico, seja para atender a pedido de particular, órgão da administração pública ou para ser utilizado na instrução de outro processo administrativo, o documento deverá ser exportado em formato PDF e encaminhado ao solicitante.\r\n\r\nArt. 26 - O documento em formato de mídia digital cujo tamanho exceda o limite permitido no SEI-RJ poderá ser identificado como mídia digital vinculada ao processo.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos que sejam necessários a existência de mídia digital vinculada ao processo, de que trata o caput do art. 26, o usuário deverá:\r\n\r\nI - Juntar ao processo eletrônico Termo de Existência de Mídia Digital Vinculada, conforme modelo disponível no sistema;\r\n\r\nII - Inserir no referido Termo informações referentes a localização exata da mídia digital e o setor responsável pela sua guarda, bem como a descrição de seu conteúdo.\r\n\r\n§ 2º - As alterações no local de guarda da mídia digital serão informadas no respectivo processo eletrônico.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assinatura Eletrônica\r\n\r\nArt. 27 - Nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica.\r\n\r\nArt. 28 - A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual, preferencialmente via login e senha ou, em casos excepcionais, através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou com o Assinador Digital do Governo Federal (gov.br).\r\n\r\n§ 1º - Apenas os documentos produzidos no sistema poderão ser assinados eletronicamente no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O órgão central poderá definir, através de ato próprio, tipos processuais ou de documentos que deverão ter assinaturas eletrônicas exclusivamente através de certificado digital.\r\n\r\nArt. 29 - A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, de caráter pessoal e intransferível.\r\n\r\nParágrafo Único - O uso indevido da assinatura eletrônica implicará a responsabilização legal do credenciado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Digitalização dos Processos em Papel\r\n\r\nArt. 30 - Os processos administrativos em tramitação já produzidos em meio físico deverão ser digitalizados para o SEI-RJ, dentro de um cronograma a ser regulamentado pelo órgão central.\r\n\r\n§ 1º - O órgão central buscará formas para auxiliar os demais órgãos e entidades usuárias do SEI-RJ na digitalização de seus processos legados.\r\n\r\n§ 2º - Processos físicos digitalizados e migrados para o SEI-RJ tramitarão exclusivamente pelo sistema, não sendo admitida a inserção de novos documentos em sua versão física, exceto os necessários ao seu devido arquivamento. \r\n\r\n§ 3 - Não serão digitalizados e migrados para o SEI-RJ processos arquivados.\r\n\r\nArt. 31 - O processo de digitalização poderá ser realizado pelo órgão ou pela entidade possuidor do documento físico ou por terceiros contratados para essa finalidade. \r\n\r\n§ 1º - Cabe ao possuidor do documento físico a responsabilidade perante terceiros pela conformidade do processo de digitalização ao disposto neste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A digitalização de processos autuados em papel deve considerar os procedimentos estabelecidos pelos arts. 32, 33, 34 e 35, no que couber. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Digitalização de Documentos Avulsos.\r\n\r\nArt. 32 - A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.\r\n\r\n§ 1º - A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.\r\n\r\n§ 2º - Os originais em meio físico, relativos a notas fiscais, contratos e documentos de empresas contratadas pela Administração Pública Estadual, após a digitalização e instrução ou anexação ao processo eletrônico, deverão ser remetidos à unidade responsável pelo arquivamento para cumprir o prazo estabelecido na tabela de temporalidade de documentos vigente.\r\n\r\n§ 3º - A Administração do órgão ou entidade poderá, conforme definido em ato próprio:\r\n\r\nI - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;\r\n\r\nII - determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua digitalização; e\r\n\r\nIII - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:\r\n\r\na) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade; e\r\n\r\nb) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização, nos termos do caput e do § 1º.\r\n\r\nArt. 33 - O objeto cuja digitalização não seja tecnicamente possível poderá ser convertido em arquivo eletrônico por meio alternativo, tal como captura de vídeo, imagem fotográfica ou áudio, ou poderá ser identificado como documento físico vinculado ao processo.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos que sejam necessários a existência de documento físico vinculado ao processo, de que trata o caput do art. 33, o usuário deverá: \r\n\r\nI - juntar ao processo eletrônico Termo de Existência de Documento Físico Vinculado ao Processo, conforme modelo disponível no sistema; \r\n\r\nII - inserir no referido Termo informações referentes a localização exata do documento físico e o setor responsável pela sua guarda, bem como a descrição de seu conteúdo. \r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações no local de guarda do documento físico serão informadas no respectivo processo eletrônico. \r\n\r\nArt. 34 - O servidor responsável pela digitalização de documento deverá autenticá-lo utilizando sua senha ou certificado digital;\r\n\r\nParágrafo Único - O documento digitalizado sem a autenticação prevista no parágrafo anterior será considerado cópia simples, para todos os efeitos, respondendo pela validade da reprodução o servidor responsável pelo lançamento no sistema.\r\n\r\nArt. 35 - Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, o órgão responsável pela digitalização deverá instaurar sindicância para a verificação do documento objeto de controvérsia.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Tramitação\r\n\r\nArt. 36 - A tramitação dos processos administrativos eletrônicos deverá observar as seguintes regras:\r\n\r\nI - o registro da tramitação no SEI-RJ será realizado automaticamente pelo sistema, sem necessidade de comprovante de envio ou recebimento;\r\n\r\nII - caso seja necessário, o processo administrativo eletrônico poderá ser encaminhado para mais de uma unidade simultaneamente;\r\n\r\nIII - o processo poderá ser mantido aberto na unidade enquanto for necessária a continuidade simultânea de sua análise;\r\n\r\nIV - os processos administrativos eletrônicos devem ser tramitados pa ra seus respectivos destinos, sem intermediação das unidades protocoladoras.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos administrativos não poderão estar abertos em mais de 300 unidades simultaneamente.\r\n\r\nArt. 37 - Em caso de erro na tramitação de processo eletrônico, a área de destino promoverá imediatamente:\r\n\r\nI - a devolução do processo ao remetente; ou\r\n\r\nII - o envio do processo para a área competente.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações previstas nos presentes incisos não requerem manifestação específica da área no processo.\r\n\r\nArt. 38 - O controle e a publicização do trâmite dos processos administrativos autuados no SEI-RJ, ou para ele digitalizados ou capturados, se dará através do módulo de consulta a processos do próprio sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os documentos que tenham sido classificados como públicos e que componham processos também classificados como públicos, autuados nos termos do § 1º do art. 43, terão seus conteúdos disponibilizados no módulo de consulta de que trata o caput em no máximo de 24 (vinte e quatro horas) após a sua juntada ao processo, nos termos no art. 22 deste decreto. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nArt. 39 - No processo administrativo eletrônico, todas as intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 2º - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia.\r\n\r\n§ 3º - As intimações e notificações que não venham a ser realizadas pelo próprio SEI-RJ deverão ser acostadas aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\n\r\n§ 4º - Quando for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser digitalizados e acostados aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\n\r\n§ 5º - Será considerada realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, certificando-se nos autos sua realização.\r\n\r\n§ 6º - A consulta referida no § 5º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da intimação, sendo considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese do § 5º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 6º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. \r\n\r\nArt. 40 - Em caso de indisponibilidade do sistema decorrente de motivos técnicos, os prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão central do SEI-RJ divulgará em sua página na internet as informações sobre a eventual indisponibilidade do sistema e informará aos pontos focais setoriais.\r\n\r\nArt. 41 - Será disponibilizado endereço para verificação da autenticidade de documentos gerados no SEI-RJ, informado na tarja de assinatura de cada documento eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada documento gerado também deverá apresentar declaração de autenticidade, com uso dos Códigos Verificadores.\r\n\r\nArt. 42 - Os servidores designados administradores centrais do SEI-RJ deverão assinar Termo de Conduta e Confidencialidade, disponível no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 43 - Todos os processos e documentos gerados ou inseridos no SEI-RJ serão classificados pelo usuário quanto ao seu nível de acesso, observando a legislação vigente. \r\n\r\n§ 1º - Serão classificados como público todos os processos e documentos que contenham informações sob as quais não incidam nenhuma hipótese de sigilo.\r\n\r\n§ 2º - Serão classificados como restrito processos e documentos que possuam informações cobertas por sigilo previsto em normativos e cuja sensibilidade permita o acesso dos usuários internos com permissões nas unidades pelas quais o processo tenha tramitado. \r\n\r\n§ 3º - Serão classificados como sigilosos processos e documentos que possuam informações cobertas por sigilo previsto em normativos e cuja sensibilidade recomende forte restrição do número de usuários internos que possam conhecê-la. \r\n\r\nArt. 44 - Não poderão ser incluídos no SEI-RJ documentos que possuam informações classificáveis nos níveis de sigilo estabelecidos nos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos arts. 25, 26, 27 e 29 do Decreto Estadual Nº 46.475, de 25 de Outubro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades de inteligência e demais que produzam documentos classificados conforme estabelecido pelo caput deverão providenciar sistema específico que permita a criação, assinatura e tramitação de tais documentos e processos e que atenda suas regras de segurança.\r\n\r\nArt. 45 - Os atos processuais praticados no SEI-RJ serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão considerados, para fins de registro, o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao SEI-RJ ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.\r\n\r\nArt. 46 - As unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com este Decreto, restituindo-os às unidades que os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico, quando deveriam ter sido produzidos e encaminhados pelo SEI-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO\r\n\r\nArt. 47 - Entende-se como Peticionamento Eletrônico o envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos eletrônicos, visando a formar novo processo ou a compor processos já existentes.\r\n\r\nArt. 48 - Os documentos eletrônicos juntados aos autos por usuário externo, via peticionamento eletrônico, terão valor de cópia simples.\r\n\r\n§ 1º - O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.\r\n\r\n§ 2º - A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou na hipótese prevista nos art. 49.\r\n\r\nArt. 49 - A Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, ressalvados os casos de má-fé do administrado, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.\r\n\r\nArt. 50 - Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável, assim como os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatível ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente ao protocolo do órgão ou entidade para o qual o peticionamento eletrônico se destina no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 1º - A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente.\r\n\r\n§ 2º - O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, o qual deve ser cumprido com o peticionamento dos documentos cujo envio em meio eletrônico seja viável.\r\n\r\nArt. 51 - Responderá administrativa, civil e penalmente o usuário externo que, intencionalmente, abuse do direito de peticionamento, provocando transtornos a Administração e ao bom andamento dos processos administrativos. \r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilização administrativa de que trata o caput observará o disposto pelo §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS SOLICITAÇÕES DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 52 - As pesquisas de registros da cronologia de eventos que ocorrem no sistema, realizadas mediante a utilização da ferramenta de auditoria no SEI-RJ, terão a finalidade de identificar as atuações de servidores no sistema ou comportamentos não esperados da aplicação via consultas feitas diretamente na base de dados do sistema;\r\n\r\nArt. 53 - As solicitações de auditoria serão encaminhadas ao titular do órgão central via ofício assinado pelo titular do órgão ou entidade que tenha atuado no processo em questão, salvo o estabelecido em normativos próprios.\r\n\r\n§ 1º - Os pedidos encaminhados nos termos deste artigo deverão conter a justificativa que motive a necessidade da auditoria e serão submetidos à análise e autorização do titular do órgão central.\r\n\r\n§ 2º - Todas as solicitações de auditoria deverão conter a descrição exata da informação desejada, conforme o caso, indicando o número do processo ou documento a ser auditado, o prazo temporal a ser avaliado, o nome e o ID do usuário, dentre outras informações pertinentes.\r\n\r\n§ 3º - Os pedidos de auditoria deverão ser classificados com o mesmo nível de restrição de acesso do processo a ser auditado.\r\n\r\nArt. 54 - Nos casos de autorização para a realização de auditoria cujo pedido tenha sido encaminhado em processo classificado como sigiloso, apenas o solicitante e o técnico responsável por elaborar o relatório deverá ter credencial ativa no processo. \r\n\r\n§ 1º - Após a inclusão do resultado, o técnico responsável pela elaboração do relatório de auditoria deverá renunciar à sua credencial de acesso.\r\n\r\n§ 2º - Somente poderão ter acesso ao resultado das auditorias os servidores listados na solicitação que necessitem de tais informações para o desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 55 - O Relatório de auditoria deverá conter o nome, cargo, ID funcional e assinatura de todos os servidores envolvidos em sua produção.\r\n\r\nArt. 56 - Auditorias que tenham por objeto a atuação de servidores responsáveis pela administração do SEI-RJ poderão ser realizadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE).\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão central do SEI-RJ e a CGE publicarão resolução conjunta estabelecendo regras para a realização das auditorias de que tratam os Arts. 56.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 57 - O acesso ao SEI-RJ será disponibilizado à Administração e aos cidadãos através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que haja garantia legal do sigilo ou que mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 58 - Os autos do processo administrativo eletrônico deverão ser protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a autenticidade, a acessibilidade, a integridade e a preservação dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.\r\n\r\nArt. 59 - O uso inadequado do processo administrativo eletrônico que cause prejuízo aos interessados ou à Administração Pública Estadual está sujeito à apuração de responsabilidade civil e criminal, bem como à aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 60 - Cursos de Formação para candidatos aprovados em concurso público do Estado do Rio de Janeiro deverão incluir em sua grade curricular o curso para usuário do SEI-RJ com carga horária mínima de 16 horas.\r\n\r\nArt. 61 - Os tipos processuais que possuem sistemas corporativos cujo funcionamento dependa de integração com o SEI-RJ deverão providenciá-la até o dia 31 de dezembro de 2022, data a partir da qual também terão que ser autuados exclusivamente no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 62 - As dúvidas e casos omissos deste Decreto serão dirimidos pelo órgão central, que também poderá disciplinar o presente Decreto através de ato normativo próprio, respeitando o disposto no presente, na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e na aplicação subsidiária a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n\r\nArt. 63 - Fica revogado o Decreto 46.730, de 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 64 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2425242"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2425244": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do §6º do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente VITOR DE OLIVEIRA JOSÉ, ID Funcional nº 5095692-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período 01 a 30 de setembro de 2022. Processo n° SEI-120001/008816/2022.\r\n\r\nId: 2425244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2425243": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS BITENCOURT para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Reginaldo Alves Canellas, ID Funcional nº 5117302-6. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2022, ELISA LOPES TORRES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5118430-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020823/2022.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CANDIDA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5134541-2, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elisa Lopes Torres Farias, ID Funcional nº 5118430-3. Processo nº SEI-150001/020823/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE RAIANE PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5125545-6, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Programa Supera RJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joana Cristina Leandro dos Santos, ID Funcional nº 5124518-3. Processo nº SEI-150001/021309/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ IMENES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.208, de 19 de setembro de 2022. Processo nº SEI-150001/021429/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARINA DUARTE DO NASCIMENTO , ID FUNCIONAL Nº 2104135-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Letícia de Souza Monteiro, ID Funcional n° 5103048-9. Processo nº SEI-080004/000867/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2020, CREUSA CORREA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4254529-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Terapia Intensiva, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000868/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO IVALDO PALHARES COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 2108613-3 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Terapia Intensiva, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Creusa Correa de Almeida, ID Funcional nº 4254529-3. Processo nº SEI-080004/000868/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2022, VAGNER CHEREM, ID FUNCIONAL Nº 5117655-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001437/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2022, DANIELA DOS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5111281-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001422/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, FABIO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONA Nº 5117478-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001435/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2022, JANAINA CARLA CESAR, ID FUNCIONAL Nº 5134365-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001435/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2022, DANIELE RAIANE PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5125545-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Administrativa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002785/2022.\r\n\r\nNOMEAR KAYLANE PEREIRA CABRAL para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Administrativa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele Raiane Pereira de Carvalho, ID Funcional n° 5125545-6. Processo nº SEI-310003/002786/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2022, TATIANE DE PAULO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5122254-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150016/000559/2022. \r\n\r\nNOMEAR RAILA CRISTINA PORTILHO LIMA para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Matheus Cassiano de Jesus, ID Funcional nº 51265214. Processo nº SEI-150016/001359/2022.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA TAGARRO FERNANDES exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Denise Silva da Encarnação, ID Funcional nº 4422971-2. Processo nº SEI-150016/001359/2022.\r\n\r\nId: 2425243"
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                    "2425255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005337/2022 - AUTORIZO a disposição da servidora MARILIA HENRIQUES RODRIGUES, Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, ID 6415636, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para o Juízo da 98ª ZE/Campos dos Goytacazes - TRE/RJ, com base na Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982 e na Resolução TRE/RJ nº 1217/2022, no período de 30/08/2022 até 19/12/2022.\r\n\r\nId: 2425255"
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                    "2424970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000824/2022 - DANIELA AGUIAR BARBOSA - ID Funcional 4358073-4, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5801569/1996 - ADEN TENORIO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 39712915, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 691.278-6 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103135/2018 - MARILEA SILVA DE CAMPOS DA SILVA, ID Funcional 37077112, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 713.964 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005656/2022 - GILBERTO LUIS DE CARVALHO, ID Funcional 36527149, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 174.023-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004469/2021 - CLAUDIA LUIZA RONZANI MACHADO, ID Funcional 39018636, Professor Docente II, vínculo 1(SEEDUC) e Arquiteto III C, matrícula 12337 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1763/2019 - FILOMENA APARECIDA MENDES, ID Funcional 5489890, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1432636 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000540/2020 - SUELI JOSE ALVES, ID Funcional 21294372, Oficial de Farmácia, vínculo 1 (IASERJ) e Enfermeiro II, matrícula 30375-5 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000288/2022 - MARIA JOSÉ DUARTE DE PAULA, ID Funcional 20357257, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEAP) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1586149 (MS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021468/2020 - CARLA SEABRA ABRANTES, ID Funcional 30729947, Biólogo, vínculo 2 (SES) e Técnico em Laboratório, matrícula 18633 (Prefeitura de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010109/2022 - SILMAR LEITE FORTES, ID Funcional 30070236, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 03849-00 (Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis-INPAS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007076/2022 - SILVANA GUIMARÃES BARBOSA CORTÊS, ID Funcional 30933277, Nutricionista, vínculo 1 (SES) e Nutricionista, matrícula 2576 (Prefeitura de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360276/000010/2021 - JULIO CESAR BENINCASA DA ROCHA, ID Funcional 29974321, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Cirurgião Geral, matrícula 6106 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000018/2022 - ANDRE MIRANDA VAZ, ID Funcional 20279647, Perito Criminal, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula 1435487 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/604958/2006 - MARIA DA GLORIA GONCALVES DA SILVA, ID Funcional 5641420, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 179.193-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2424970"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/000309/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC DELTA LTDA, AB/910, fundamentada no artigo 48, IV e artigo 69, I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150028/001353/2022 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, expedida em nome de CRISTIANE SOUZA DA SILVA, Registro Nacional 06155032802.\r\n\r\nId: 2425144"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 162 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA DE FORMA COMPLEMENTAR AO DECRETO Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, A UTILIZAÇÃO DA FROTA TERRESTRE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-120001/005438/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo Governo do Estado;\r\n\r\n- a Resolução nº SEPLAG 27, de 02 de outubro de 2020, que estabelece características básicas para a identificação dos veículos de serviço pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 95, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece as atribuições dos gestores e auxiliares de transportes dos órgãos e entidades participantes do SIGETRANSP; e\r\n\r\n- a decisão proferida no processo SEI-120001/007621/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão e utilização da frota de veículos terrestres da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG serão tratados conforme o disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A frota terrestre da SEPLAG é composta por veículos próprios ou locados, classificados conforme a Seção I, do Capítulo II, do Decreto Estadual nº 47.298/2020. \r\n\r\n§ 2º - Os serviços de transporte agenciados por aplicativos poderão ser utilizados, observadas as disposições da Seção III, do Capítulo V, do Decreto Estadual nº 47.298/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Coordenadoria de Patrimônio e Transporte - COOPATT, ou quem vier a sucedê-la, o acompanhamento do cumprimento do disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no Decreto nº 47.298/2020, nesta Resolução e nas demais legislações correlatas existentes ou que vierem a ser publicadas.\r\n\r\nArt. 3º - O transporte terrestre de pessoas, documentos e cargas ocorrerá mediante solicitação prévia e disponibilidade de veículos, em quantidade e características, encaminhadas à COOPATT, pelo sistema de gestão de chamados Gerenciamento Livre de Parque de Informática - GLPI, com link de acesso na página da INTRANET da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- A gestão da frota terrestre da SEPLAG será exercida pelo Gestor de Transportes, designado conforme Anexo I, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os veículos de serviço poderão ser utilizados nos dias úteis, em horário previsto no Decreto Estadual nº 47.298/2020 e, após sua utilização, deverão ser recolhidos para garagens próprias ou contratadas pela Administração, previamente autorizadas pelo Gestor de Transportes e devidamente registradas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de necessidade de utilização, parqueamento ou pernoite em condições distintas da descrita no caput, o condutor ou usuário do veículo deverá solicitar por escrito (e-mail, mensagem de texto ou SEI) ao Gestor de Transportes informando a razão, local e período.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de comprovada necessidade do serviço, o Gestor de Transporte poderá autorizar, excepcionalmente, o uso de veículo fora dos dias fixados no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A saída de veículos de serviço do território do Estado do Rio de Janeiro só se dará com ciência prévia do Gestor de Transporte e autorização do Subsecretário ou autoridade equivalente da Pasta, devidamente registrado no SEI.\r\n\r\nArt. 7º - O usuário ou condutor que utilizar veículo oficial contrariando os dispositivos legais, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8° - É vedada a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - ao servidor público afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função;\r\n\r\nII - transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares, salvo no caso de interesse público devidamente justificado;\r\n\r\nIII - transporte a passeio ou em excursão de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - sem que o velocímetro do veículo esteja em perfeito estado de funcionamento, sob qualquer pretexto;\r\n\r\nV - aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;\r\n\r\nVI - sem documentação ou sem credenciamento pelo Órgão Central;\r\n\r\nVII - sem identificação especificada pela Resolução SEPLAG nº 27/2020, quando couber;\r\n\r\nVIII - sem condições de segurança ou sem equipamentos mínimos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nIX - em situações que não configurem interesse de serviço;\r\n\r\nX - nas demais situações previstas no Decreto nº 47.298/2020.\r\n\r\nArt. 9º - Os condutores dos veículos deverão portar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, física ou digital;\r\n\r\nII - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;\r\n\r\nIII - Boletim Diário de Transportes - BDT; e\r\n\r\nIV - Autorização para Condução de Veículos Oficiais\r\n\r\n§ 1º - É de responsabilidade da COOPATT a emissão e controle da autorização para condução de veículos oficiais ou locados para uso do serviço.\r\n\r\n§ 2º - No que diz respeito as demais obrigações, inclusive responsabilidade e procedimentos para identificação e recurso de infrações, os condutores deverão atentar para o Anexo II, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições da COOPATT, entre outras:\r\n\r\nI - proceder o acompanhamento periódico, ao mínimo mensalmente, das infrações de trânsito dos veículos da frota; \r\n\r\nII - orientar e cobrar dos fiscais de contratos de locação de veículos, abastecimento e afins, o fiel cumprimento das condições previstas nos Termos de Referência e nos Contratos;\r\n\r\nIII - monitorar, nos contratos de locação de veículos, os prazos estipulados para recebimento e envio das notificações, entrega de relatórios e demais documentos necessários e/ou previstos (CRLV atualizado, registro de manutenções, histórico de GPS, dentre outros);\r\n\r\nIV - informar aos setores competentes quando do recebimento de notificações de infrações, ou outros, fora do prazo legal e/ou contratual, inclusive quando da necessidade de inscrição de infrações, taxas ou outros em Despesas de Exercício Anterior - DEA, com a devida justificativa e registro no SEI;\r\n\r\nV - elaborar um plano de manutenção preventiva para os veículos próprios que integram a frota.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEm atenção ao art. 22, do Decreto nº 47.298/2020, de 02 de outubro de 2020, ficam designados os servidores abaixo para atuarem como Gestor e Auxiliares de Transporte.\r\n\r\nGestor de Transporte: Giancarlo Sales Teixeira de Oliveira, ID Funcional 2588903-6;\r\n\r\nAuxiliar de Transporte: Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional 5119330-2;\r\n\r\nAuxiliar de Transporte: Daniel Henrique Valentim, ID Funcional 5104775-6.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDas disposições complementares.\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Obrigações e Responsabilidades dos Condutores:\r\n\r\nI - manter registro diário no Boletim Diário de Transporte - BDT, constando, minimamente, a quilometragem de início e do final de expediente, nome do condutor e possíveis ocorrências, que deverá ser entregue ao Gestor de Transporte, ou seus auxiliares, semanalmente;\r\n\r\nII - reportar ao Gestor de Transportes quaisquer alterações ou avarias no veículo que impliquem na sua segurança ou na de terceiros, bem como qualquer intercorrência com o abastecimento do veículo;\r\n\r\nIII - providenciar, caso se envolva em acidentes, o respectivo Boletim de Registro de Acidente de Trânsito - BRAT, junto aos órgãos competentes para apuração administrativa, estando sujeito à responsabilização por qualquer irregularidade ocorrida com o veículo;\r\n\r\nIV - zelar pela observância das leis de trânsito, educação no trânsito e demais regramentos vigentes;\r\n\r\nV - apresentar e manter atualizada a CNH, o comprovante de residência e o contato telefônico.\r\n\r\nO condutor do veículo será responsável pelas infrações de trânsito que cometer, bem como pelos danos materiais e morais causados a terceiros.\r\n\r\nNa hipótese de furto ou roubo do veículo, caberá ao servidor responsável pelo seu uso e guarda providenciar o respectivo Boletim de Ocorrência e comunicar imediatamente ao Gestor de Transportes.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Processamento das Infrações de Trânsito.\r\n\r\nSem prejuízo do tempestivo pagamento da multa, ao receber a notificação acerca da infração de trânsito, o processamento das infrações de trânsito, no âmbito da SEPLAG, observará os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - a COOPATT, ao receber a notificação acerca da infração de trânsito, observados os prazos legais quando veículos próprios e legais e contratuais quando veículos locados, deverá identificar o condutor e providenciar o encaminhamento do formulário preenchido e documentação necessária à apresentação do real infrator e eventual defesa prévia quanto à suposta infração cometida, em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, para imediata apresentação junto à autoridade de trânsito competente.\r\n\r\nII - o condutor poderá apresentar defesa diretamente junto à autoridade de trânsito competente, devendo comprovar a interposição à COOPATT, no prazo do inciso I;\r\n\r\nIII - comprovada a interposição, ficam sobrestados os procedimentos visando à cobrança da multa até o efetivo julgamento, cabendo ao gestor de transportes manter o acompanhamento do processo junto à autoridade de trânsito competente até o efetivo pagamento da multa, se for o caso;\r\n\r\nIV - a COOPATT, ao receber a notificação para pagamento da multa, não havendo a interposição de recurso administrativo à autoridade de trânsito competente ou seu indeferimento, deverá encaminhar no prazo de 05 (cinco) dias corridos o boleto para pagamento tempestivo, observadas as devidas providências para o ressarcimento do valor à Administração.\r\n\r\nV - constatada a incidência de encargos ou a impossibilidade de usufruir de descontos por pagamento antecipado, quando oferecido, em decorrência apenas da tramitação do processo em discordância do disposto nesta instrução, os acréscimos serão de responsabilidade do gestor de transportes.\r\n\r\nVI - o condutor poderá optar pelo pagamento imediato da multa, devendo apresentar o comprovante à COOPATT com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data limite, observada a possibilidade de pagamento com desconto. \r\n\r\nVII - a não identificação do real infrator pelo gestor de transportes será objeto de apuração administrativa\r\n\r\nId: 2424917"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000304/2022 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 375, de 03 de maio de 2022, com fundamento no Art. 18, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no de R$ 2.467.202,95 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e dois reais e noventa e cinco centavos), dos exercícios encerrados de 2012/2013/2016/2021, para o pagamento de valores não reconhecidos nas referidas competências dos ex-participantes e beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2425182"
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                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.599. - Processo nº E-04/211/013591/2019. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava e apresentara declaração de voto. - Acórdão nº 19.877. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio contribuinte acerca da origem das divergências. Ademais, o lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo normativo que impõe a discriminação das chaves de acesso no registro das notas fiscais eletrônicas nos arquivos referentes à EFD, informação que supostamente restou omissa nos aludidos arquivos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nId: 2425080"
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                        "2425081": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.977 e 77.978. - Processos nºs E-04/211/000392/2021 e E-04/211/000406/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.871 e 19.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2425081"
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                        "2425082": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.976. - Processo nº E-04/211/010642/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASIL S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2425082"
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                        "2425083": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.275. - Processo nº E-04/211/006839/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Man tida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2425083"
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                        "2425124": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: Recurso: 79.207/RO - Processo nº SEI-040192/000307/2021 - Interessada: SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS S/A...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 79.207/RO - Processo nº SEI-040192/000307/2021 - Interessada: PROVALE DIST...\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2425124"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425168": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/013428/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Objeto: prestação de serviços de publicações oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2425168"
                            ],
                            "2425170": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/013913/2022 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 24/11/2015 a 06/12/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora ANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº - ID: 5076455-1, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2425170"
                            ],
                            "2425169": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001674/2022 - AUTORIZO a compensação previdenciária. Conforme autorização no doc. 39605038.\r\n\r\nId: 2425169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425142": [
                                "I - Portaria",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 411 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA AGETRANSP n.º 393, DE 9 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta dos autos do processo n.º SEI-220008/001571/2021 e as justificativas apresentadas pelo Grupo de Trabalho para o desenvolvimento estudo para regulamentação, padronização e adequação dos procedimentos contábeis regulatórios por setor de atuação - transporte metroviário, transporte ferroviário, transporte aquaviário e rodovias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação deste Ato, o prazo para conclusão dos trabalhos a serem realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGETRANSP n.º 393, de 9 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2425142"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2424982": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 15:00 horas do dia 16 de setembro de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente, LIANDRO MARINHO RODRIGUES como membro titular e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membra efetiva. Para a deliberar sobre o resultado de habilitação referente a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 038/2022/SEINFRA que visa a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, processo administrativo n° SEI-170026/001548/2021, com valor estimado de R$ 42.023.753,15 (Quarenta e dois milhões, vinte e três milhões, setecentos e cinquenta e três e quinze centavos). DA ANÁLISE: Após recebimento da documentação, o Presidente da CPL encaminhou à documentação referente a qualificação técnica ao suporte técnico onde a engenheira responsável pela análise da qualificação técnica das licitantes informou através do parecer técnico indexador nº 39718354 que o GRUPO MACIEL ENGENHARIA, não apresentou aptidão técnico operacional para o desempenho de atividade compatível em característica e quantidades com o objeto desta licitação conforme solicitado no item 9.3.6.1, sugerindo a INABILITAÇÃO da mesma. Em relação análise da qualificação técnica apresentado pelo CONSÓRCIO SÃO JOÃO, constituído pela CONSTRUTORA LINHARES S.A E PROCEC ENGENHARIA S.A a engenheira responsável pela análise da qualificação técnica das licitantes informou através do parecer técnico indexador nº 39718790 que o consórcio atente as exigências impostas pelo edital em sua totalidade, orientando que a CPL proceda com a habilitação da licitante. Referente a análise realizada por esta CPL, informamos que a licitante GRUPO MACIEL ENGENHARIA, apresentou a Declaração de visita e/ou renuncia técnica, sem o devido reconhecimento de firma do responsável, bem como apresentou a declaração de Prova de possuir disponibilidade de instalações, sem indicar a parte técnica. No que toca análise desta CPL nas demais documentações do CONSÓRCIO SÃO JOAO, esta CPL informa que a licitante cumpriu com todas as exigências impostas pelo edital. Diante do manifesto elencado a CPL declara a licitante GRUPO MACIEL ENGENHARIA INABILITADA do certame, bem como DECLARA HABILITADA o CONSÓRCIO SÃO JOAO, a prosseguir no certame. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que a licitante participante do certame possa manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. Cabe ressaltar que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/001548/2021.\r\n\r\nId: 2424982"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425111": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 900 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI OS MODELOS DE MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS E CONTRATOS PARA OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 E O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMOP-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições conferidas à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ pelo Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, pelo Decreto nº 81, de 06 de maio de 1975, e por seu Estatuto Social;\r\n\r\n- o disposto no artigo 40, inciso III da Lei Federal nº 13.303/2016 e o artigo 37 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, que disciplinam a implementação das minutas-padrão de editais e contratos para os serviços comuns de engenharia; e\r\n\r\n- o interesse mútuo na busca de soluções que propiciem a elevação e o melhor aproveitamento da capacidade técnica, celeridade e eficiência das informações nos processos administrativos demandados por esta empresa.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-170002/002603/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído os modelos de minutas-padrão de editais e contratos para os serviços comuns de engenharia, em conformidade com o disposto no artigo 40, inciso III da Lei Federal nº 13.303/2016 e o artigo 37 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, para a condução em âmbito interno dos processos administrativos relacionados a licitações e contratos desta EMOP-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os modelos de minutas-padrão de editais e contratos para os serviços comuns de engenharia, descritos neste instrumento normativo serão prestados mediante a celebração de licitações, para o cumprimento da competência institucional da EMOP-RJ, na forma definida em seu Estatuto Social.\r\n\r\nArt. 2º - Os modelos de minutas-padrão de editais e contratos para os serviços comuns de engenharia encontram-se definidos nos Anexos I (índex 39700304) e II (índex 39700365) nesta normativa legal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, devendo ser publicada em sequência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2425111"
                            ],
                            "2425171": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002054/2022 - RECONHEÇO à divida em favor Empresa Habittare Construtora e Serviços Eireli, no valor de R$ 2.991.392,88 (dois milhões novecentos e noventa e um mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), referente à correção monetária e juros, relativo às ações emergenciais no município de Nova Friburgo, por conta da tragédia ocorrida na Região Serrana.\r\n\r\nId: 2425171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2425102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM DENTISTA RG 54.690 ANDRE DE MORAES TELLES, a contar de 02 de junho de 2022, com fulcro no inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, o Estatuto dos Policiais Militares c/c o Art. 41 da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/000963/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM ENF RG 56.581 JACQUELINE GOMES DE OLIVEIRA, a contar de 27 de junho de 2022, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual n° 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350111/000960/2022.\r\n\r\nId: 2425102"
                        ],
                        "2425049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002732/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2425049"
                        ],
                        "2424935": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000636/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N. º040/2022 em favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ 54.565.478/0001-98, vencedora do item 1 com o valor total registrado de R$ 29.299,50 (vinte e nove mil duzentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2424935"
                        ],
                        "2425177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000263/2020 - HOMOLOGO o pregão eletrônico SRP Nº 052/2022 - SEPM, cujo objeto é o registro de preços para futura aquisição de gasolina de aviação, para a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, no valor total de R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2425177"
                        ],
                        "2425184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003272/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A. para o item 01, bem como para a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA, para os itens 05 e 07, referente à Aquisição de Microcomputadores, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 8.029.450,00 (oito milhões, vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta reais), Ata de Registro de Preço nº 0010/2022 e Ata de Registro de Preço nº 0013/2022.\r\n\r\nId: 2425184"
                        ],
                        "2425052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000422/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 12/2022, em favor das empresas: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 12.418.191/0001-95, com o valor de R$ 12.972,00, ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 101.475,00 (cento e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais), SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ nº 03.828.079/0001-31, com o valor de R$ 1.876,00 (um mil oitocentos e setenta e seis reais), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 116.323,00 (cento e dezesseis mil trezentos e vinte e três reais).\r\n\r\nId: 2425052"
                        ],
                        "2425029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000748/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) à PPM/OLA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.09.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000748/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) à PPM/OLA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.09.2022.\r\n\r\nId: 2425029"
                        ],
                        "2424950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350076/002635/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350076/002635/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\nId: 2424950"
                        ],
                        "2425108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/000624/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.480,00 (sete mil quatrocentos e oitenta reais) à DCP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/005170/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.09.2022.\r\n\r\nId: 2425108"
                        ],
                        "2425103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/003183/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.091,00 (oito mil e noventa e um reais) ao 3° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2022.\r\n\r\nId: 2425103"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2425030": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 392 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO OPERACIONAL DAS ELEIÇÕES DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360006/000399/2022 e considerando a necessidade de organizar os procedimentos operacionais e administrativos que envolvam as atividades relativas à Secretaria de Estado de Polícia Civil na operação “Eleições 2022”,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Planejamento Operacional Eleições 2022, que seguirá anexado ao boletim informativo de publicação da presente resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como Coordenador Estratégico o Delegado de Polícia Dr. Ronaldo de Oliveira F. da Silva e como Coordenador Operacional o Delegado de Polícia Dr. Carlos Antônio Luiz de Oliveira, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - A difusão será realizada para os seguintes órgãos: SEPOL, SSINTE, CGPOL, DGPE, DGPC, DGPI, DGPB, DGPTC, DGDEAC, DGTIT, DGCOR-LD, DGPAM, CORE, CECOPOL, DRACO, ASPLAN e ASCOM.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2425030"
                        ],
                        "2425002": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LETÍCIA LOSS DE OLIVEIRA, Perito Legista, ID Funcional nº 50748670, com validade a contar de 01/06/2022, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Serviço de Perícias, do Laboratório Geral de DNA, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000369/2022.\r\n\r\nId: 2425002"
                        ],
                        "2425007": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, AYLA FECHER BOTELHO MEIRELES, Inspetor de Polícia, Funcional nº 50215000, com validade a contar de 01/06/2022, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcel Fernando Motta Relva de Oliveira. Processo nº SEI-360309/000368/2022.\r\n\r\nId: 2425007"
                        ],
                        "2425011": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA, Perito Criminal, Funcional nº 43262880, com validade a contar de 13/07/2022, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Banco de Perfis Genéticos, do Laboratório Geral de DNA, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Arthur de Mello Prates. Processo nº SEI-360309/000367/2022.\r\n\r\nId: 2425011"
                        ],
                        "2425005": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, VICTOR SATIRO DE MEDEIROS, Perito Criminal, ID Funcional nº 43794033, com validade a contar de 01/08/2022, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Engenharia, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Cientifica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000364/2022.\r\n\r\nId: 2425005"
                        ],
                        "2425003": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCEL FERNANDO MOTTA RELVA DE OLIVEIRA, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional nº 42510341, com validade a contar de 01/06/2022, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000368/2022.\r\n\r\nId: 2425003"
                        ],
                        "2424998": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALIPIO DOS SANTOS ROCHA, Perito Legista, ID Funcional nº 50100017, com validade a contar de 13/07/2022, do cargo em comissão de Vice Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000365/2022.\r\n\r\nId: 2424998"
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                        "2425004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID Funcional nº 29696720, com validade a contar de 13/07/2022, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000366/2022.\r\n\r\nId: 2425004"
                        ],
                        "2424999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ARTHUR DE MELLO PRATES, Perito Legista, ID Funcional nº 50099787, com validade a contar de 13/07/2022, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Banco de Perfis Genéticos, do Laboratório Geral de DNA , do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000367/2022.\r\n\r\nId: 2424999"
                        ],
                        "2424984": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360068/000273/2020, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000273/2020\r\n\r\n27/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos metálicos para o atendimento das atividades de laboratórios forenses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nMEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nSEI-360068/000273/2020\r\n\r\n28/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos metálicos para o atendimento das atividades de laboratórios forenses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCXS COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nSEI-360068/000273/2020\r\n\r\n29/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos metálicos para o atendimento das atividades de laboratórios forenses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nMCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\nSEI-360068/000273/2020\r\n\r\n030/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos metálicos para o atendimento das atividades de laboratórios forenses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nHOSPITALEX COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\n081.207.727-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n4.177.278-4\r\n\r\n032.810.977-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJorge Luiz Celestino de Almeida\r\n\r\n2.921.892-6\r\n\r\n759.311.687-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nClaudiane Costa Canuto\r\n\r\n5.023.461-7\r\n\r\n056.399.667-69\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2424984"
                        ],
                        "2424983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000317/2022 - RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS, CPF 095.681.927-35, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2424983"
                        ],
                        "2424869": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 404-00125/2020 (PAD 38/22), em face do Perito Criminal MARCELO GONÇALVES PEREIRA DE MELLO, matrícula 810747-6 para apurar a prática, em tese, das transgressões disciplinares do artigo 14, incisos, XV, XVIII, XXXIV e XXXV este último c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, X, XI, XII e XIII ambos artigos do Decreto-Lei 218/75; e também ao preceito do artigo 52, incisos VII e IX, este último c/c artigo 39, incisos IV, V, VI e VII, ambos artigos do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360320/002030/2022.\r\n\r\nId: 2424869"
                        ],
                        "2425075": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360155/000216/2022 - RAFAEL DOS SANTOS LUDOVICE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.570-1 - 1.126 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000060/2022 - RAPHAEL FERREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.374-1 - 2.377 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360163/000117/2022 - MARCOS JESUS DA SILVA BARROS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.032.188-9 - 1.095 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2425075"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2424841": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nNOMEAR IGOR UHL FREITAS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50106260, para exercer com validade a contar de 29 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Abardes Mourão, ID Funcional nº 41960840. Processo nº SEI-210055/000656/2022.\r\n\r\nId: 2424841"
                        ],
                        "2425157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002156/2022 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor FLÁVIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43187803, no período de 02/07/2022 a 02/10/2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2425157"
                        ],
                        "2425087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001325/2022 - CONCEDO para DIANE FERNANDES DE ARAÚJO, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2425087"
                        ],
                        "2425172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001325/2022 - CONCEDO para DIANE FERNANDES DE ARAÚJO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2425172"
                        ],
                        "2425057": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000266/2022 - VAMBERTO PEREIRA BAPTISTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 822270-5 e ID. Funcional: 1968026-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001021/2022 - MARCELO D'OLIVEIRA LEITE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 816640-7 e ID. Funcional: 2006984-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 21/08/2022.\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000585/2022 - JORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 868104-1 ID. Funcional: 1993127-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 07/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001070/2022 - ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 816900-5 e ID. Funcional: 2008315-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000454/2022 - ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 816918-7 e ID. Funcional: 2001654-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000689/2022 - VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 816718-1 e ID. Funcional: 2004697-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II, III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001254/2022 - JOYCE DOS SANTOS VERNECK, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 822127-7 e ID. Funcional: 1963244-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 06/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001142/2022 - JOÃO LUIZ DE AZEVEDO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 822184-8 e ID. Funcional: 2000283-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 18/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001410/2020 - OZEAS PINTO DE SIRIS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 887425-7 e ID. Funcional: 570321-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II, III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 15/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000209/2022 - LUCIANE PINHO ROMERO, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 921.693-8 e ID. Funcional: 421.914-08, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 05/08/2022.\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000255/2022 - JOYCE MARIA FREITAS CONCEIÇÃO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Matrícula: 861287-1 ID. Funcional: 1970378-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 4°, incisos I ao V da Emenda Constitucional nº 90/2021 do Estado do Rio de Janeiro e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000008/2022 - RUBEM JOSÉ ESTRELLA ANACLETO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 816504-5 ID. Funcional: 1994885-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 19/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000787/2022 - CARMEN LUCIA MORAES DE CARVALHO, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 822515-3 e ID. Funcional: 1965641-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000155/2022 - JORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 868103-3 e ID. Funcional: 1979953-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000531/2022 - HELIO ROCHA BELO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 822455-2 e ID. Funcional: 2001155-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000338/2022 - AELÇO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 868179-3 e ID. Funcional: 1996584-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II, III e §11º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000297/2022 - ADRIANA AMBROSINO DA CONCEIÇÃO, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 822161-6 e ID. Funcional: 1991335-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II, III e §11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000527/2022 - VALÉRIA CRISTINA LEITE DOS SANTOS, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 822057-6 e ID.Funcional: 2008223-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002867/2022 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 860239-3 e ID. Funcional: 2001914-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19 do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000230/2022 - DERNIVAL RODRIGUES DOS REIS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 937013-1 e ID.Funcional: 4318168-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 13/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000046/2022 - ADEMAR ROSENDO BEZERRA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 822250-7 e ID.Funcional: 1965257-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2425057"
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                        "2425164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000134/2022 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor JOEL MACHADO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1965954-7, no período de 02/07/2022 a 02/10/2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2425164"
                        ],
                        "2425135": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 123 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 105, DE AGOSTO 10 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2022 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000074/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 21/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 06 do Termo de Referência, que engloba o Presídio Nelson Hungria - SEAPNH, Penitenciaria Talavera Bruce -SEAPTB, Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF, Presídio Elzabeth Sá Rego - SEAPSR.\r\n\r\nArt. 2º- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP SUBADM Nº 105, de 10/08/2022, publicada no DOERJ de 17/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Diretora;\r\n\r\n-Subdiretora;\r\n\r\n-Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Diretor;\r\n\r\n-Subdiretor;\r\n\r\n-Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n-Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Diretor;\r\n\r\n-Subdiretor;\r\n\r\n-Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2425135"
                        ],
                        "2425101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2002\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000317/2022 - DECIDE pela manutenção da aplicação à QUALYBEM FODD &SERVICE CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 07/2019, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2425101"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000366/20222 - DECIDE pela manutenção da aplicação à QUALYBEM FOOD SERVICE S/ALTDA.E CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 07/2019, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2425104"
                        ],
                        "2425058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2002\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000323/2022 - DECIDE pela manutenção da aplicação à CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. CNPJ 02.102.125/0001-58, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993, Advertência ao Contrato nº 07/2020, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2425058"
                        ],
                        "2425088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2002\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000322/2022 - DECIDE pela manutenção da aplicação à BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ 04.133.045/0001-95, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 06/2022, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2425088"
                        ],
                        "2425093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001727/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2425093"
                        ],
                        "2425094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001335/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000174/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000624/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2425094"
                        ],
                        "2425160": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 167ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 09 de setembro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo SEI-210004/000131/2022.\r\n\r\nATA 167/22. Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 165ª, sendo aprovada pelos presentes e a leitura da 166ª, sendo aprovada com alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão com o Item 3. Parecer da Assessoria Jurídica da SEAP/RJ sobre a Resolução nº 951 de 19/08/2022 (regulamentação de visitação íntima) - continuação. O presidente realizou a análise detalhada das Resoluções SEAP Nos 951 e 584 que tratam do tema. Em seguida, a conselheira Elizabeth Rodrigues Félix apresentou suas considerações sobre a Resolução Nº 951 e após amplo debate, o presidente acolheu a sugestão da conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira para que o assunto, dada sua complexidade, retorne mais uma vez a pauta da próxima sessão antes das deliberações propostas pelo Colegiado. Item 4. Impossibilidade de proferir decisões coletivas em execução penal - comunicação ao Conselho Nacional Justiça. O presidente submeteu o tema à conselheira Fernanda Prates Fraga que solicitou o auxílio da conselheira Sandra Maria Barros, representante da Defensoria Pública neste órgão, para a coleta de dados junto a Vara de Execuções Penais a fim de contribuir com uma melhor análise do tema. Nesse sentido, o presidente solicitou que o assunto retorne a pauta em momento oportuno. Deliberação: O presidente solicitou que seja reiterado o OF/CPERJ/SEAP Nº19 referente ao reeducando PAULO HENRIQUE MONTEIRO MENDES CERQUEIRA, RG 0309875995 (IFP) com a solicitação das providências adotadas pelo r.Juízo. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha (férias), Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 05.09.2022 (Sônia Regina Soares de Oliveira), 06.09.2022 (Roberto de Assis Almeida Conceição), 08.09.2022 (Claudia Maria Pires da Mota) e Eduardo Costa Linhares (09.09.2022).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2425160"
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                        "2425161": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 168ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 13 de setembro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo SEI-210004/000132/2022.\r\n\r\nATA 168/22. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata 167ª foi realizada e totalmente aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão com o Item 3. Parecer da Assessoria Jurídica da SEAP/RJ sobre a Resolução nº 951 de 19/08/2022 (regulamentação de visitação íntima) - continuação. O Presidente passou à palavra as conselheiras Claudia Maria Pires da Mota e Elisabeth Rodrigues Félix que realizaram mais uma vez explanação sobre o tema. Por fim, restou acordado por unanimidade, pelo encaminhamento de Sei à Exma. Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para que prevaleça os termos propostos pela Assessoria Jurídica da SEAP em que sugere o que o art. 11 da Resolução n. 951/2022 tenha ainda a redação: “… por decisão fundamentada o sobrestamento terá decisão proporcional e motivada por tempo determinado…” Em seguida, o presidente passou para o item 4. Resposta do SEI-210004/000124/2022 referente ao elogio à Resolução Nº 944 e sugestões do Conselho Penitenciário. O presidente submeteu ao Colegiado a resposta do SEI-210004/000124/2022 que acolheu a sugestão de elogio referente à Resolução que trata do fornecimento de alimentação na SEAP. Nesse momento, o conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos disse ser um orgulho contribuir com o trabalho e sobre a importância do protagonismo do Conselho Penitenciário neste momento. O conselheiro sugeriu ao presidente que no final do ano seja encaminhado relatório às autoridades envolvidas na Execução Penal com o trabalho desenvolvido pelo CPERJ, o que foi acolhido, por unanimidade. O presidente sugeriu que seja feito um livro eletrônico com artigos escritos pelos conselheiros. Em seguida, o conselheiro Fábio Cascardo propôs um seminário virtual entre os Conselhos Penitenciários no final do ano. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente apresentou ao Colegiado a Resolução Nº 474 do CNJ que trata do ingresso de presos condenados no regime aberto e semiaberto e propôs ao Colegiado que seja encaminhado SEI à Exma. Secretária da SEAP para tratar do assunto e colocou o CPERJ à disposição para contribuir (art. 69 da LEP) na elaboração de Resolução SEAP que crie uma unidade específica para receber esses condenados, especialmente no Regime semiaberto. O presidente sugeriu aos conselheiros que seja realizado estudo sobre a Resolução SEAP Nº 959/2022 que trata da assistência religiosa nas unidades prisionais e indicou os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota e Elisabeth Rodrigues Félix para analisar o tema e colocar o assunto na próxima sessão do dia 20/09/2022. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta e cinto minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias) e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2425161"
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                        "2425120": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRS Nº 08 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 47/2019, QUE VISA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE ATENÇÃO Á PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NOS TERMOS PROPOSTOS EM LEIS E DIRETRIZES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, CONCRETIZANDO CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, processo nº SEI-210098/000365/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica Nº 47/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura do Município de Niterói, por meio do processo nº SEI-210098/000365/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Polícia Penal Leandro Sobral Ronfini, ID: 5017172-0 (Chefe de Núcleo) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo de Cooperação Técnica e Laís Moura Oliveira Dias, ID. 5030768-1 (Inspetor de Polícia Penal) para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Francine Figueiredo Pacheco, ID: 5000067-5 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vinícius Alves Alonso, ID 50129260 (Inspetor de Polícia Penal); Iona de Carvalho Vieira, ID: 1999038-3 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Elio Celso Miranda, ID: 4382466-8 (Inspetor de Polícia Penal); Sávio Picamço Steele, ID: 4269917-7 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Marcio Gonçalves Costa, ID: 1980188-2 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Cooperação e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei 8.666/93 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2425120"
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                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRS Nº 10 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO Nº 07/2022, Nº 08/2022 E Nº 09/2022, QUE VISAM ATENDER ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13019, de 31/07/2014, processo nº SEI-210069/000082/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização dos Acordos de Cooperação celebrados entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Instituto Brasileiro Lutando por Vidas, por meio do processo nº SEI-210069/000082/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Polícia Penal Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID: 43219136 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Vivilane Pereira Ferreira ID. 43718680 (Diretora da Divisão de Educação, Cultura e Esporte) para a função de Gestor Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Anália Flôrencio Rocha, ID 1977255-6 (Inspetor de Polícia Penal); Vinicius Borba Brito, ID: 4269761-1 (Diretor da Divisão de Projetos Laborativos) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal); Fernanda Trovão dos Santos, ID: 4322775-9 (Coordenador de Inserção Social) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor dos Acordos de Cooperação e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução dos Acordos sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei 13019/2014 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução dos Acordos;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2425119"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nDESIGNAR GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID 5091189-9 Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020504000 (Presídio Evaristo de Moraes), contando atualmente com 64 (sessenta e quatro) servidores, na vaga decorrente da dispensa de BRUNO BITENCOURT LIMA, ID 4365991-8 Inspetor de Polícia Penal, com validade a contar de 05/09/2022. Processo nº SEI-210063/001595/2022.\r\n\r\nDESIGNAR RODRIGO MARQUEZINI KUMAGAE, ID 5030222-1, Inspetor de Polícia Penal, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020404000 (Penitenciária Alfredo Tranjan), contando atualmente com 51 (cinquenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de GESSÉ NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR, ID 5121797-0, com validade a contar de 30/08/2022. Processo nº SEI-210080/000645/2022.\r\n\r\nDESIGNAR LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA, ID 4269823-5, Inspetor de Polícia Penal como Agente de Pessoal na vaga decorrente da dispensa de FLAVIA SANTANA DOS SANTOS, ID 4274896-8 Inspetor de Polícia Penal, contando atualmente com 268 (duzentos e sessenta e oito) servidores das seguintes Unidades Administrativas com validade a contar de 19/08/2022. Processo nº SEI-210080/000645/2022\r\n\r\nUA\r\n\r\nSETORES\r\n\r\n125402040000000\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n125402040401000\r\n\r\nDivisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n125402040301000\r\n\r\nDivisão de Cadastro e Assentamento Funcionais\r\n\r\n125402040200000\r\n\r\nCoordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n125402040201000\r\n\r\nDivisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n125402040300000\r\n\r\nCoordenação de Concursos e Seleção\r\n\r\n125402040202000\r\n\r\nDivisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n125402040302000\r\n\r\nDivisão de Promoção Funcional\r\n\r\n125402040203000\r\n\r\nDivisão de Controle de Escalas\r\n\r\n125000000000666\r\n\r\nDAP-Lotação Provisória\r\n\r\n125000000000777\r\n\r\nAfastados- SEAP\r\n\r\n12500000000888\r\n\r\nDisposição Interna\r\n\r\n12500000000999\r\n\r\nDisposição Externa\r\n\r\n125000000000551\r\n\r\nPresos - Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO ROSA BRAZ, ID 4196048-3 Inspetor de Polícia Penal, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020414000 (Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha), contando atualmente com 55 (cinquenta e cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de AÉLCIO DE ALMEIDA, ID 1992564-6 Inspetor de Polícia Penal, com validade a contar de 01/09/2022. Processo nº SEI-210054/000665/2022.\r\n\r\nId: 2425110"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017311/2022 - Considerando a instrução processual e o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 699/2022 - JMCG, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA E TERAPIA CELULAR - ABHH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.422.382/0001-68, para a prestação de serviço de pagamento de taxa de inscrição no Congresso Brasileiro de Hematologia e Hemoterapia e Terapia Celular - Hemo 2022, no período de 26 a 29 de outubro de 2022, em São Paulo, no valor total estimado de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), conforme preceitua o artigo 25, caput, combinado com artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2425230"
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Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 2.112,97, no total de R$ 5.954,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013642/2022 - MÕNICA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Médico - Pediatria, classe “A-XII” matrícula nº 808.979-9, ID n° 3235235-2. Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 50% R$ 1.920,88, no total de R$ 5.762,64, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1464/2018 - OLDEMAR JOSÉ TINOCO BARBOSA LEITE, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 185.276-3, ID n° 3165912-8. Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,06, no total de R$ 6.146,82, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/004974/2022 - PATRICIA CORDEIRO DE CASTRO Assistente Social, classe “A-XII” matrícula nº 295031-9, ID n° 3184328-0. Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,06, no total de R$ 6.146,82 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014251/2022 - PAULO CESAR DOS SANTOS, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 207039-9, ID n° 3175734-0. Ficam FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,05, no total de R$ 6.146,81 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004588/2021 - ROSITA GOMES FONTES, Médico - Clínica Médica, classe “A-XII” matrícula nº 261850-2, ID n° 3118706-4. Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,06, no total de R$ 6.146,82 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/003450/2022 - SONIA REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 296864-2, ID n° 3036004-8. Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 786,54, no total de R$ 2.216,61 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1973/2018 - VALÉRIA DA SILVA FERREIRA, Agente de Saúde Pública, classe “A-XII” matrícula nº 259.698-9, ID n° 3194912-6. Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 858,04, no total de R$ 2.288,11, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001366/2022 - VANILDA DA ROCHA E SILVA VIEIRA Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 296788-3, ID n° 3031605-7. Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 858,04, no total de R$ 2.288,11 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3045/2017 - YONE LOPES SOBRAL, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 812.974-4, ID n° 3146327-4. Ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 50% R$ 1.920,88, no total de R$ 5.762,64, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2425042"
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FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1,364,07, Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 818,45, total de R$ 2.182,52 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014027/2021 - ABEL DA SILVA SANTOS, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 185.319-1, ID nº 3166013-4. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77, Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 1.692,47, total de R$ 4.513,24 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/4413/2016 - ARMANDO PINTO CARDOSO FILHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1003910-5, ID nº 3071952-6. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 365,85, total de R$ 975,59 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2720/2016 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 262.715-6, ID nº 3180821-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 916,09, total de R$ 2.581,71 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2086/A/2018 - HELOISA MAIA DE ALMEIDA E SILVA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.390-5, ID nº 3191655-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 462,92, total de R$ 1.234,46 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-E-08/008/100638/2018 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 2365-5, ID nº 3216053-4. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 322,03, total de R$ 858,74 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004533/2021 - ANA MARIA OTONI MESQUITA, Psicólogo, Classe “A”, matrícula nº 867.406-1, ID. n° 563.840-2. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 3.494,44; Média Apurada - R$ 3.694,29, proporcionalidade de 6.898/10.950 (dias), total de R$ 2.201,34, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 11/03/2021, proporcional ao tempo de contribuição. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009803/2021 - GUY FRANCO DA SILVA, Médico - Ginecologia, Classe “A”, matrícula nº 263.424-4, ID. n° 3080842-1. FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 4.372,21; Média Apurada - R$ 3.587,50, na razão proporcional de 11.920/12775 (dias), total de R$ 3.347,40, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 19/10/2021, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2863/2017 - MARIA DAS DORES SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 813.868-7, ID. n° 3099528-0. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 630,91; Média Apurada - R$ 1.344,66, proporcionalidade de 8.981/10.950 (dias) R$ 517,47, total (Parcela Única Salário mínimo Federal Lei nº 9.661, de 2019) de R$ 998,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/04/2019, proporcional ao tempo de contribuição. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/493/2016 - REGINA MARIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.491-7 ID nº 3110891-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 35% R$ 213,41; proporcionalidade de 6.695/10950 no total de R$ 503,28 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nDE 15/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3253/2016 - JOSÉ DE SOUZA E SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 189.985-5, ID nº 3052912-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 999,37. Incorp. Cargo Comissão simb. DAI-4, §. 1º art. 3º da Lei Complementar 84/96 R$ 40,00 total de R$ 2.704,99 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603048/1996 - LUTERO MENDES MACHADO, matrícula nº 145.290-3, ID. n° 3164762-6, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do servidor, com os valores discriminados Vencimento-base (Lei 5081/2007) atribuído ao cargo R$ 208,00 80% Gratificação de Encargo SES - (Processo E-12/1238/1994 e E 08/602358/94 no valor de R$ 166,40. GEELED - (Proc. Autorizativo nº E 08/656/99, publicado no DO de 26/04/99, R$ 1.108,00; subtotal R$ 1.482,40 Triênios (Lei 1608/1990) 60% R$ 124,80; no total de R$ 1.607,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 04/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014363/2022 - ARIVAL CLEO LAMBERT, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos , classe “A - XII”, matrícula nº 192.125-3, ID nº 3157348-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00, Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 1.126,20, total de R$ 3.003,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/09/2022.\r\n\r\nId: 2425043"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBAD Nº 13\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/008637/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 01/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2022, celebrado entre a empresa MKS SOLUÇÕES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de obras pedagógicas como recursos de apoio pedagógico, destinado ao desenvolvimento de práticas matemáticas a alunos e professores do 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental regular e alunos atendidos no módulo I ao IV Ensino Fundamental Anos Finais na Socioeducação.\r\n\r\nGestor: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nGestor Suplente: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nFiscal (1): Silvânia Rodrigues Maciel - ID: 3696281-3\r\n\r\nFiscal (2): Gisely Xavier da Silva - ID: 5027806-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Aline Oliveira da Silva - ID: 3968392-3, em substituição a Fabíola Góes Palhares - ID: 3883835-4, a contar de 22/06/2022\r\n\r\nFiscal (3): Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\n\r\nFiscal Suplente: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos e Diretores Regionais Pedagógicos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores Regionais de Infraestrutura e Serviços, Coordenadores Regionais Financeiros, Coordenadores Regionais de Ensino, Coordenadores Regionais de Avaliação e Acompanhamento e Coordenadores Regionais de Gestão e Integração das Redes.\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nFiscais Suplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2424990"
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                        "2424991": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nDESIGNA MARIA AUXILIADORA LIMA VALONGO, Prof. Doc. I, ID 3508094-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Aydano de Almeida, U.A. 11802310570, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/004308/2022.\r\n\r\nId: 2424991"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nATO DE 14/10/1996 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 21/12/1999, publicada no D.O. de 27/12/1999, que retificou o ato de aposentadoria para nível II, o determinante de retribuição do cargo da servidor MARIA LUCIANA DA CONCEICAO LEITE, ID Funcional nº 34422684/01, matrícula nº 164.510-0. Processo nº SEI-E-03/6800192/1995.\r\n\r\nId: 2425061"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800192/1995 - MARIA LUCIANA DA CONCEICAO LEITE, Servente, nível I, ID. Funcional 34422684/01, matrícula 164.510-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/1992, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto nº 17.529/92), no valor de Cr$ 117.330,98 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de Cr$ 70.398,58.\r\n\r\nId: 2425062"
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                        "2425028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102423/2018 - LEANDRA LUCIA ESPINOSA GOMES, ID/V 20790759/03, Professor Docente I, matrícula 919730-2. TORNO sem efeito o despacho de 11/08/2020, publicado no D.O. de 17/08/2020, que averbou o tempo de serviço prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo art. 9º, Parágrafo Único, Lei nº 530/82, totalizando 2.344 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2145/2019 - CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, Identidade Funcional 34534687/02, matrícula 878463-9, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/04/1983 a 02/07/1990; 17/12/1990 a 01/03/1991 e de 01/07/1992 a 30/11/1993, num total de 3.240 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não consta cargo, desprezando-se os períodos de 01/07/1991 a 30/09/1991; 01/01/1994 a 30/11/1994; 08/04/1998 a 30/03/1999 e de 31/03/1999 a 29/11/1999 a pedido da servidora, de 01/07/1995 a 07/04/1998, a ser averbado na matrícula 831154-0 e de 01/08/2008 a 29/09/2009, concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4051/2016 - WAGNER GUEDES DA SILVA, Identidade Funcional 37322486/01, matrícula 837015-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/03/1989 a 23/07/1992 e de 24/07/1992 a 11/07/1999, num total de 3.780 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/07/1986 a 28/02/1987 e de 02/03/1987 a 05/03/1989, a pedido do servidor, de 01/04/1987 a 01/07/1990, 06/03/1989 a 18/01/1990 e de 01/02/1991 a 23/07/1992, concomitante com o próprio INSS e de 12/07/1999 a 15/02/2000, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2143/2019 - CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, Identidade Funcional 34534687/01, matrícula 831154-0, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/07/1995 a 07/04/1998, num total de 1.012 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 04/04/1983 a 02/07/1990; 17/12/1990 a 01/03/1991 e de 01/07/1992 a 30/11/1993, a ser averbado na matrícula 878463-9, de 01/07/1991 a 30/09/1991 e de 01/01/1994 a 30/11/1994, a pedido da servidora, de 03/06/1996 a 07/04/1998, concomitante com o próprio INSS e de 08/04/1998 a 29/11/1999, 01/08/2008 a 29/09/2009, concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000077/2021 - GERUSA FORTES PEREIRA DAVILA, Identidade Funcional 43584233/02, matrícula 3084864-2, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/02/2008 a 01/04/2011, num total de 1.139 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Itatiaia (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 02/04/2011 a 31/03/2013, tempo zerado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000077/2021 - GERUSA FORTES PEREIRA DAVILA, Identidade Funcional 43584233/02, matrícula 3084864-2, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os período de 14/03/2005 a 17/02/2008, 02/04/2011 a 30/11/2014, 01/01/2015 a 23/11/2015, num total de 2.737 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 18/02/2008 a 01/04/2011, concomitante com a averbação da Prefeitura de Itatiaia, de 01/12/2014 a 31/12/2014, por não consta RRC e de 24/11/2015 a 28/02/2018, concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7410066/2010 - TELMA DE CARVALHO MONTEIRO RODRIGUES, ID/V 41880986/02, Professor Docente I, matrícula 911455-4. ANOTE-SE que o efetivo exercício prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social foi como Professor e não constou no despacho de 22/03/2011, publicado no D.O. de 28/03/2011.\r\n\r\nId: 2425028"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/006607/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 42546869, CPF nº 023.***.***-83, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2425100"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002029/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora FLAVIA CASTRO BUENO DE PAIVA, ID. Funcional n° 50821890.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002024/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora FLAVIA FERREIRA MUCHALUAT, ID. Funcional nº 5747589.\r\n\r\nId: 2425076"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103991/2007 - FERNANDA LESSA DE AZEREDO, mat. nº 5.013.052-5, Prof. Doc. II, período base de 20/05/2016 a 19/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310074/1997 - MARILENE VIEIRA DE ANDRADE, mat. nº 292.311-8, Prof. Doc. II, período base de 14/09/2015 a 13/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310217/2000 - JAQUELINE RIBEIRO PENAVILLA DA MATA, mat. nº 805.539-4, Prof. Doc. II, período base de 07/05/2016 a 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4419/2017 - ROSANA SILVA, mat. nº 929.759-9, Prof. Doc. I, período base de 24/06/2017 a 23/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5680/2017 - ALEXSSANDRA DE SOUZA BARBOSA, mat. nº 936.023-1, Prof. Doc. I, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005670/2022 - TELMA FERNANDES SOARES BENEVIDES XIMENES, mat. nº 5.012.830-5, Prof. Doc. II, período base de 07/03/1994 a 06/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600291/2007 - MARGARETH FIREMAN BARBOSA, mat. nº 5.016.799-8, Prof. Doc. II, período base de 18/10/2013 a 17/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110039/2001 - MARIA DA GLÓRIA ABDALA JARDIM, mat. nº 254.881-6, Prof. Doc. II, período base de 23/03/2016 a 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610052/2001 - ADRIANA MACHADO FRESEN, mat. nº 5.020.109-4, Prof. Doc. II, período base de 28/11/2015 a 27/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810900/2005 - ADEMIR VIEIRA DE MORAES, mat. nº 5.013.239-8, Zelador, período base de 28/03/2016 a 27/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5699/2017 - DAGMAR DO NASCIMENTO RIBAMAR, mat. nº 920.218-5, Prof. Doc. I, período base de 26/08/2017 a 25/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/01287/2000 - MARCOS RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 5.024.834-3, Encarregado, período base de 03/08/2017 a 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811722/2004 - ANDRÉA SANCHES VIANNA, mat. nº 5.019.548-6, Prof. Doc. II, período base de 12/12/2013 a 11/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005837/2022 - CÁSSIA DA SILVA CASSIANO SANTOS, mat. nº 3058248-0, Inspetor de Alunos, período base de 15/01/2014 a 24/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4300148/1996 - CARLA DE ABREU MACHADO BEZERRA, mat. nº 805.565-9, Prof. Doc. II, período base de 24/01/2015 a 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/526/2019 - MÔNICA BELLOT DE SOUZA NASCIMENTO, mat. nº 291.487-7, Prof. Doc. II, período base de 11/12/2015 a 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811855/2000 - SIRLEA NUNES PAULA, mat. nº 5.020.503-8, Agente Administrativo, período base de 04/08/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310203/2003 - MAGALY DE OLIVEIRA FARIA, mat. nº 827.344-3, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811896/2003 - PAULO CESAR LEITE FIGUEIRA, mat. nº 827.046-4, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310347/2002 - MARIA LUCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.001.515-5, Merendeira, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600216/2002 - MATILDE MARIA CORREIA NETA GOULART, mat. nº 5.004.606-9, Prof. Doc. II, período base de 02/09/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310827/2008 - GENÚSIA MIRANDA DE CASTRO ABRANTES, mat. nº 891.286-7, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310007/2008 - RENATA VIANNA DESSUPOIO, mat. nº 832.716-5, Prof. Doc. I, período base de 07/03/2016 a 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/260/2018 - RONALDO DA SILVA COSTA, mat. nº 936.298-9, Prof. Doc. I, período base de 10/09/2017 a 09/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813462/2012 - ALESSANDRO GOMES DE CARVALHO, mat. nº 911.373-9, Prof. Doc. I, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005735/2022 - IRIS MARIA CORRADI, mat. nº 939.939-5, Prof. Doc. I, período base de 25/10/2015 a 13/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4280/2014 - JOSÉ FRANCISCO CARVALHO, mat. 5.001.508-0, Zelador, período base de 23/05/2015 a 22/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1390/2017 - MAGALY DE OLIVEIRA FARIA, mat. nº 841.680-2, Prof. Doc. I, período base de 12/02/2016 a 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310557/2005 - ANA LUCIA MOREIRA LESSA, mat. nº 838.921-5, período base de 16/03/2017 a 12/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3377/2019 - LEANDRO MARTINS DA LUZ, mat. nº 3031849-7, Prof. Doc. I, período base de 24/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005544/2022 - ANDRÉA PEREIRA DE ASSIS, mat. nº 970.183-0, Prof. Doc. I, períodos base de 17/01/2011 a 15/02/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811849/2003 - KATIA CRISTIAN PUENTE MUNIZ, mat. nº 827.310-4, Prof. Doc. I, período base de 05/02/2008 a 04/02/2013 e de 05/02/2013 a 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005705/2022 - REGINA DE OLIVEIRA CASTRO, mat. nº 826.217-2, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 10/03/2003 e de 11/03/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/5714/2022 - NEUILDA RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS, mat. nº 831.002-1, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10601128/2008 - GILSELENE GARCIA GUIMARÃES, mat. nº 845.039-7, Prof. Doc. I, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 21/11/2015 a 20/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001711/2022 - NEILA DE ARAÚJO ROSA, mat. nº 815.416-3, Prof. Doc. I, períodos base de 01/06/2001 a 31/05/2006 e de 01/06/2006 a 10/07/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005681/2022 - ROSEMARY GOMES DA SILVA FONSECA, mat. nº 911.363-0, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 14/02/2015 e de 15/02/2015 a 14/02/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001856/2022 - FLAVIA REGINA RIBEIRO DAS VIRGENS, mat. nº 5.010.650-9, Prof. Doc. II, períodos base de 10/09/1998 a 09/09/2003; 08/04/2004 a 07/04/2009; 08/04/2009 a 07/04/2014 e de 08/04/2014 a 07/04/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600481/2010 - MICHELLE DA COSTA VICENTE, mat. nº 5.003.929-6, Prof. Doc. II. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005641/2022 - REGINA CELIA PIMENTEL DA ROCHA, mat. nº 975.221-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004477/2022 - GIOVANA MARILIA NUNES DA SILVA COUTINHO, mat. nº 960.376-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005706/2022 - MARIA CLAUDIA VALENTE NASCIMENTO, mat. nº 948.894-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005802/2022 - IOLANDA MAGALHÃES DE VASCONCELLOS MELLO, mat. nº 942.879-8, Prof. Inspetor Escolar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005956/2022 - JHONNY RANGEL ROSEMBERG, mat. nº 3055305-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006082/2022 - MARIA CLAUDIA ARGÔLO NOGUEIRA MENDES, mat. nº 832.772-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006070/2022 - CÍNTIA CANTINI FIGUEIRA DE CARVALHO, mat. nº 5.020.342-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2425095"
                        ],
                        "2425096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/941/2017 - SUSANA TOURON, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42069335/2, mat. nº 927.693-2, período base de 17/04/2016 a 01/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.747/2022 - SUZANA DOS SANTOS PIRES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5607507/4, mat. nº 3.033.587-1, período base de 07/12/2012 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/4234/2017 - FÁBIO WILSON AMARAL PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42838851/2, mat. nº 975.063-9, período base de 19/01/2017 a 18/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.668/2005 - ALESSANDRO CARREIRO DE CARVALHO, Servente, ID Funcional n° 33039810/1, mat. nº 5.000.970-3, período base de 01/09/2015 a 31/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/101.995/2018 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CEZAR FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43285805/1, mat. nº 945.155-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.607/2010 - PATRÍCIA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SÁ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39937461/1, mat. nº 838.082-6, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.845/2022 - ANNA CAROLINA DIAS REZENDE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50796984/1, mat. nº 3.087.209-7, período base de 18/01/2016 a 17/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.125/2014 - DEBORA DA CUNHA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39181960/2, mat. nº 933.098-6, período base de 18/07/2016 a 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.130/2002 - JOSELIA REIS DA SILVA PIO, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36145041/1, mat. nº 5.019.409-1, período base de 06/11/2016 a 05/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.860/2010 - GIZZELLI SOLIVA LUZORIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42037239/1, mat. nº 920.262-3, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.873/2010 - LILIANE DE ABREU, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5661340/2, mat. nº 920.314-2, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.282/2018 - MARILENE MARCHON DA COSTA ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34860045/2, mat. nº 828.484-6, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.943/2022 - JACIELE DA COSTA ABREU GRALATO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50338994/1, mat. nº 3.069.463-2, período base de 06/08/2014 a 05/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.919/2022 - FRANCISCO ALMIR SENA ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50352660/2, mat. nº 3.090.581-4, período base de 19/04/2016 a 18/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.367/2016 - JANE MUNIZ LOPES PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42529719/1, mat. nº 926.331-0, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/5.010.029/2002 - JUSSARA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35475412/2, mat. nº 807.447-8, período base de 12/04/2007 a 26/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.208/2001 - EDSON VANDER DA ROCHA SANT ANNA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36693073/1, mat. nº 805.343-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.251/98 - ANNA OLGA NEPOMUCENO DE BRITO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36691909/2, mat. nº 805.349-8, período base de 29/04/2017 a 18/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.304/2002 - LÚCIA HELENA DE AGUIAR LIMA ANTUNES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36684295/1, mat. nº 5.243.857-9, período base de 25/08/2010 a 23/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.200.232/95 - ANA MARTA SILVA DOS ANJOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36653616/1, mat. nº 256.444-1, período base de 23/11/2016 a 22/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/101.614/2018 - PERICLES ITAMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43310117/1, mat. nº 944.979-4, período base de 12/03/2011 a 09/06/2016 e de 10/06/2016 a 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.203/2005 - ANA LUCIA TAVARES DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36693146/1, mat. nº 5.000.956-2, período base de 25/06/2009 a 03/08/2014 e de 04/08/2014 a 25/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.146/2006 - SOLANGE DOS ANJOS SILVA, Servente, ID Funcional n° 36684546/1, mat. nº 5.001.193-1, período base de 19/12/2005 a 18/02/2011 e de 22/11/2016 a 21/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.279/2005 - REJANE THEMOTEO PRATA, Servente, ID Funcional n° 36403644/1, mat. nº 5.001.190-7, período base de 02/03/2009 a 01/03/2014 e de 02/03/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/5.010.064/2010 - ANA MARIA MENDES LARGHI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35490969/2, mat. nº 845.167-6, período base de 19/02/2012 a 18/02/2017 e de 19/02/2017 a 18/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.780/2022 - JOSELIA REIS DA SILVA PIO, Agente Administrativo, ID 36145041/1, mat. nº 5.019.409-1. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/001.683/2022 - CARLA VIVIANE DA SILVA MAYWORM, Prof. Doc. I, ID 44169400/1, mat. nº 973.470-8. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.900/2022 - ANNA CAROLINA DIAS REZENDE, Prof. Doc. I, ID 50796984/1, mat. nº 3.087.209-7. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2425096"
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                        "2425158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/850/2017 - VAGNER KLING DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 0903495-0, ID 4213003-4, período base de 23/02/2017 a 21/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402329/2012 - ELIZABETH ANTUNES DE SOUZA, Servente, mat. nº5019876-1, ID 3616105-5, período base de 29/08/2015 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102691/2005 - DILMA DE CARVALHO COSTA DE ANDRADE, Agente Administrativo, mat. nº 5020566-5, ID 3807415-0, período base de 11/12/2016 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103671/2007 - SUELI DA SILVA TAVARES, Servente, mat. nº 5005516-9, ID 3586936-4, período base de 23/07/2016 a 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10106261/2009 - MARIA DA GUIA ALVES DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827182-7, ID 3576541-0, período base de 01/07/2016 a 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/103121/2018 - ADELSON DE FREITAS MATTOS, Servente, mat. nº 5013337-0, ID 3588944-6, período base de 10/08/2017 a 07/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103963/2007 - ANDRE DE CARVALHO RAPOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 0870081-7, ID 3831145-3, período base 21/04/2017 a 19/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101934/2012 - ERICA GOMES DANIEL MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0915673-8, ID 4181894-6, período base 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101852/2004 - ZENAIDE TOLEDO GRANGE ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 0281504-1, ID 3560428-0, período base 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/803979/1992 - EDUARDO BILORIA DE RESENDE, Inspetor de alunos, mat. nº 0270618-2, ID 3857006-8, período base 01/07/2017 a 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6902360/1995 - PEDRA LUCIA PIMENTA DE ARAUJO, Servente, mat. nº 0278680-4, ID 3807086-3, período base 21/02/2014 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102249/2003 - FABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 5005021-0, ID 3831023-6, período base de 01/11/2015 a 30/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101781/2004 - ELIANE CAMPOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827625-5, ID 3823460-2, período base de 13/10/2016 a 27/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102043/2005 - AMARILDO JORGE DE OLIVEIRA, mat. nº 5004764-6, ID 3578542-0, período base de 09/08/2016 a 07/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3620040/1998 - JACINETE DE ABREU MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0243347-2, ID 3932962-3, período base de 21/05/2015 a 19/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003359/2021 - LIDIA PRUDENCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0904081-7, ID 1731638-3, período base de 22/11/2013 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004318/2022 - ROSELI MARTINS DE SOUZA SANTOS, Servente, mat. nº 0272837-6, ID 3815358-0, período base de 10/04/2015 a 08/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004351/2022 - JOANA D'ARC DE MATOS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0917583-7, ID 3618592-2, período base de 01/02/2005 a 06/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004372/2022 - ENIO TARCISIO SANT'ANNA TEIXEIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0830061-8, ID 4050809-9, período base de 22/03/2013 a 20/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402684/2011 - EDSON DOS SANTOS AZEVEDO, Zelador, mat. nº 5014005-2, ID 3621325-0, período base de 07/02/2012 a 05/02/2017 e 06/02/2017 a 04/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101408/2004 - VIRGINIA ESTELA PIMENTA SILVA DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0833657-0, ID 3828612-2, período base de 22/03/2012 a 20/03/2017, 21/03/2017 a 19/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101803/2007 - ANGELA MARIA PINTO, Merendeira, mat. nº 5005492-3, ID 3808812-6, período base de 06/05/2011 a 04/05/2016, 29/04/2017 a 12/05/2022..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102153/2007 - MARIA DAS GRAÇAS FRANCISCA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5013006-1, ID 3522278-6, período base de 14/09/2008 a 10/11/2013 e 11/11/2013 a 09/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610035/2011 - VALDINEI DANTAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5014285-0, ID 3621267-9, período base de 19/03/2011 a 14/04/2016 e 15/04/2016 a 13/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003571/2022 - POLYANNA BARROS CARRETE, Prof. Doc. I, mat. nº 829785-5, ID 3558136-0, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 08/02/2003 a 06/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004265/2022 - MARCIA MARQUES DA SILVA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827611-5, ID 555821-2, período base de 12/09/1998 a 22/09/2003; 01/07/2004 a 19/07/2009; 20/07/2009 a 18/07/2014 e 19/07/2014 a 17/07/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610273/2001 - SIMONE DA FONSECA, Agente Administrativo, mat. nº 5006439-3, ID 3590278-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004067/2022 - DEBORA GUTIERREZ DE MORAES LOPEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0844337-6, ID 4049481-0.\r\n\r\nINDEFIRO processo.\r\n\r\nId: 2425158"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/006817/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 08 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VITOR LUCAS DOS SANTOS SOARES, ID 4360433-1, Assistente Executivo, JUSSARA MAGALHÃES DA SILVA, ID 3423765-8, Prof. Doc. II, ANDREIA DE ANDRADE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3416951-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2425140"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1115 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/010061/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.594.912/0001-18\r\n\r\n016/2022\r\n\r\nPrestação de serviço de locação de 37 (trinta e sete) veículos padrão mini van, cor branca, completo, com ar condicionado, direção hidráulica ou eletro progressiva, potência do motor superior a 106 cv, Bicombustível (gasolina e etanol), 04 portas, com capacidade para 07 pessoas.\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3\r\n\r\nII - THAÍS BERNARDES SALES BENTO, ID 5017876-8\r\n\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Lúcio de Souza, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2424972"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1117 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista de Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS\r\n\r\nCONTRATO 011/2015 \r\n\r\n121-122-123\r\n\r\nSEI-030022/010743/2021\r\n\r\nR$ 39.123,00\r\n\r\nJUL/AGO/SET/2021\r\n\r\nR$ 89.982,90\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS \r\n\r\nCONTRATO 011/2015\r\n\r\n139-154-170\r\n\r\nSEI-030022/011464/2021\r\n\r\nR$ 39.123,00\r\n\r\nOUT/NOV/DEZ/2021\r\n\r\nR$ 117.369,00\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS\r\n\r\nCONTRATO 011/2015 \r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-030022/001725/2022\r\n\r\nR$ 39.123,00\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 39.123,00\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS\r\n\r\nCONTRATO 011/2015 \r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-030022/003205/2022\r\n\r\nR$ 39.123,00\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 39.123,00\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS \r\n\r\nCONTRATO 011/2015\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-030022/006318/2022\r\n\r\nR$ 39.123,00\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 39.123,00\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 984/2021, 980/2021 e 1044/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2424977"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1118 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMAC ID\r\n\r\nCONTRATO 012/2016 \r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-030022/000585/2021\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nDEZ/2020\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nMAC ID\r\n\r\nCONTRATO 012/2016\r\n\r\n158-159-167-168\r\n\r\nSEI-030022/012098/2021\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nSET/OUT/NOV/DEZ/2021\r\n\r\nR$ 171.463,25\r\n\r\nMAC ID\r\n\r\nCONTRATO 012/2016 \r\n\r\n19-20\r\n\r\nSEI-030022/002905/2022\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nJAN/FEV/2022\r\n\r\nR$ 104.977,50\r\n\r\nMAC ID\r\n\r\nCONTRATO 012/2016 \r\n\r\n34\r\n\r\nSEI-030022/004849/2022\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nMAC ID\r\n\r\nCONTRATO 012/2016\r\n\r\n41\r\n\r\nSEI-030022/006561/2022\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nMAC ID\r\n\r\nCONTRATO 012/2016 \r\n\r\n46\r\n\r\nSEI-030022/007947/2022\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nMAC ID\r\n\r\nCONTRATO 012/2016 \r\n\r\n58\r\n\r\nSEI-030022/012893/2022\r\n\r\nR$ 22.745,13\r\n\r\nJUN/2022\r\n\r\nR$ 22.745,13\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 981/2021 e 1045/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1119 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios An teriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALDIR DA SILVA\r\n\r\nCONTRATO 012/2015\r\n\r\n125-131-136\r\n\r\nSEI-030022/010741/2021\r\n\r\nR$ 27.348,33\r\n\r\nAGO/SET/OUT/2021\r\n\r\nR$ 82.045,00\r\n\r\nVALDIR DA SILVA\r\n\r\nCONTRATO 012/2015\r\n\r\n138-139\r\n\r\nSEI-030022/012735/2021\r\n\r\nR$ 27.407,50\r\n\r\nNOV/DEZ/2021\r\n\r\nR$ 54.815,00\r\n\r\nVALDIR DA SILVA\r\n\r\nCONTRATO 012/2015 \r\n\r\n142\r\n\r\nSEI-030022/001718/2022\r\n\r\nR$ 27.205,00\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 27.205,00\r\n\r\nVALDIR DA SILVA\r\n\r\nCONTRATO 012/2015\r\n\r\n144\r\n\r\nSEI-030022/003011/2022\r\n\r\nR$ 27.050,00\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 27.050,00\r\n\r\nVALDIR DA SILVA\r\n\r\nCONTRATO 012/2015\r\n\r\n147\r\n\r\nSEI-030022/005783/2022\r\n\r\nR$ 26.931,00\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 26.931,00\r\n\r\nVALDIR DA SILVA\r\n\r\nCONTRATO 012/2015 \r\n\r\n154\r\n\r\nSEI-030022/007592/2022\r\n\r\nR$ 26.320,00\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 26.320,00\r\n\r\nVALDIR DA SILVA\r\n\r\nCONTRATO 012/2015\r\n\r\n155\r\n\r\nSEI-030022/007909/2022\r\n\r\nR$ 26.241,00\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 26.241,00\r\n\r\nVALDIR DA SILVA\r\n\r\nCONTRATO 012/2015\r\n\r\n158-159\r\n\r\nSEI-030022/011329/2022\r\n\r\nR$ 25.897,50\r\n\r\nJUN/JUL/2022\r\n\r\nR$ 51.795,00\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 986/2021 e 988/2021.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1120 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios An teriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 002/2020\r\n\r\n2021118\r\n\r\nSEI-030022/007106/2021\r\n\r\nR$ 128.551,35\r\n\r\nJUL/2021\r\n\r\nR$ 128.551,35\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 002/2020\r\n\r\n2021177-2021201\r\n\r\nSEI-030022/010710/2021\r\n\r\nR$ 130.339,05\r\n\r\nAGO/SET/2021\r\n\r\nR$ 260.678,10\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 002/2020\r\n\r\n2021226\r\n\r\nSEI-030022/011432/2021\r\n\r\nR$ 130.610,52\r\n\r\nOUT/2021\r\n\r\nR$ 130.610,52\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 002/2020\r\n\r\n2021279-2021281\r\n\r\nSEI-030022/012865/2021\r\n\r\nR$ 132.584,81\r\n\r\nNOV/DEZ/2021\r\n\r\nR$ 265.169,62\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 927/2021, 977/2021 e 979/2021.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1121 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios An teriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 006/2020\r\n\r\n2021119\r\n\r\nSEI-030022/007103/2021\r\n\r\nR$ 485.825,58\r\n\r\nJUL/2021\r\n\r\nR$ 485.825,58\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 006/2020\r\n\r\n2021178-2021202\r\n\r\nSEI-030022/010723/2021\r\n\r\nR$ 394.393,45\r\n\r\nAGO/SET/2021\r\n\r\nR$ 788.786,90\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 006/2020\r\n\r\n2021227\r\n\r\nSEI-030022/011433/2021\r\n\r\nR$ 384.902,47\r\n\r\nOUT/2021\r\n\r\nR$ 384.902,47\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 006/2020\r\n\r\n2021280-2021282\r\n\r\nSEI-030022/012864/2021\r\n\r\nR$ 395.160,34\r\n\r\nNOV/DEZ/2021\r\n\r\nR$ 790.160,68\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 968/2021, 975/2021 e 976/2021.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1122 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios An teriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINSET VIP\r\n\r\nCONTRATO 009/2019\r\n\r\n62117\r\n\r\nSEI-030022/012582/2021\r\n\r\nR$ 22.375,00\r\n\r\nNOV/2021\r\n\r\nR$ 22.375,00\r\n\r\nINSET VIP\r\n\r\nCONTRATO 009/2019\r\n\r\n2021178-2021202\r\n\r\nSEI-030022/002950/2022\r\n\r\nR$ 22.375,00\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 22.375,00\r\n\r\nINSET VIP\r\n\r\nCONTRATO 009/2019\r\n\r\n2021227\r\n\r\nSEI-030022/007569/2022\r\n\r\nR$ 22.375,00\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 22.375,00\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 987/2021.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1123 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios An teriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINVESTPLAN\r\n\r\nCONTRATO 007/2015\r\n\r\n3742-3907-4045-4173-4331-4471-4696-4879-4963-5103-5231-5232\r\n\r\nSEI-030022/001679/2021\r\n\r\nR$ 75.500,00\r\n\r\nJAN A DEZ/2021\r\n\r\nR$ 906.000,00\r\n\r\nINVESTPLAN\r\n\r\nCONTRATO 007/2015\r\n\r\n3557\r\n\r\nSEI-030022/001680/2021\r\n\r\nR$ 73.386,00\r\n\r\nDEZ/2020\r\n\r\nR$ 73.386,00\r\n\r\nINVESTPLAN\r\n\r\nCONTRATO 007/2015\r\n\r\n5525-5675\r\n\r\nSEI-030022/001699/2022\r\n\r\nR$ 75.500,00\r\n\r\nJAN/FEV/2022\r\n\r\nR$ 151.000,00\r\n\r\nINVESTPLAN\r\n\r\nCONTRATO 007/2015\r\n\r\n5824\r\n\r\nSEI-030022/006956/2022\r\n\r\nR$ 75.500,00\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 75.500,00\r\n\r\nINVESTPLAN\r\n\r\nCONTRATO 007/2015\r\n\r\n5979\r\n\r\nSEI-030022/006841/2022\r\n\r\nR$ 75.500,00\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 75.500,00\r\n\r\nINVESTPLAN\r\n\r\nCONTRATO 007/2015\r\n\r\n6126\r\n\r\nSEI-030022/008136/2022\r\n\r\nR$ 75.500,00\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 75.500,00\r\n\r\nINVESTPLAN\r\n\r\nCONTRATO 007/2015\r\n\r\n6277-6420\r\n\r\nSEI-030022/012112/2022\r\n\r\nR$ 75.500,00\r\n\r\nJUN/JUL/2022\r\n\r\nR$ 151.000,00\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 982/2022 e nº 1074/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1124 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 018/2019\r\n\r\n54-55\r\n\r\nSEI-030022/006102/2020\r\n\r\nR$ 302.059,71\r\n\r\nMAI/2020\r\n\r\nR$ 302.059,71\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 018/2019\r\n\r\n64-65\r\n\r\nSEI-030022/008030/2020\r\n\r\nR$ 302.059,71\r\n\r\nJUL/2020\r\n\r\nR$ 302.059,71\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 018/2019\r\n\r\n59-60\r\n\r\nSEI-030022/006918/2020\r\n\r\nR$ 302.059,71\r\n\r\nJUN/2020\r\n\r\nR$ 302.059,71\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 018/2019\r\n\r\n69-70\r\n\r\nSEI-030022/008427/2020\r\n\r\nR$ 19.487,72\r\n\r\nAGO/2020\r\n\r\nR$ 19.487,72\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 010/2019\r\n\r\n47\r\n\r\nSEI-030022/005354/2020\r\n\r\nR$ 277.605,00\r\n\r\nABR/2020\r\n\r\nR$ 277.605,00\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 010/2019\r\n\r\n52\r\n\r\nSEI-030022/006199/2020\r\n\r\nR$ 277.605,00\r\n\r\nMAI/2020\r\n\r\nR$ 277.605,00\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 010/2019\r\n\r\n57\r\n\r\nSEI-030022/007057/2020\r\n\r\nR$ 277.605,00\r\n\r\nJUN/2020\r\n\r\nR$ 277.605,00\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 010/2019\r\n\r\n62\r\n\r\nSEI-030022/008240/2020\r\n\r\nR$ 277.605,00\r\n\r\nJUL/2020\r\n\r\nR$ 277.605,00\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 014/2019\r\n\r\n48\r\n\r\nSEI-030022/005351/2020\r\n\r\nR$ 120.892,22\r\n\r\nABR/2020\r\n\r\nR$ 120.892,22\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 014/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nSEI-030022/006202/2020\r\n\r\nR$ 120.892,22\r\n\r\nMAI/2020\r\n\r\nR$ 120.892,22\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 014/2019\r\n\r\n58\r\n\r\nSEI-030022/007060/2020\r\n\r\nR$ 120.892,22\r\n\r\nJUN/2020\r\n\r\nR$ 120.892,22\r\n\r\nSABRISAN RIO\r\n\r\nCONTRATO 014/2019\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI-030022/008237/2020\r\n\r\nR$ 120.892,22\r\n\r\nJUL/2020\r\n\r\nR$ 120.892,22\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1125 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVMI SISTEMAS\r\n\r\nCONTRATO 001/2020\r\n\r\n332\r\n\r\nSEI-030022/001386/2022\r\n\r\nR$ 18.999,96\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 18.999,96\r\n\r\nVMI SISTEMAS\r\n\r\nCONTRATO 001/2020\r\n\r\n463\r\n\r\nSEI-030022/002959/2022\r\n\r\nR$ 97.216,62\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 97.216,62\r\n\r\nVMI SISTEMAS\r\n\r\nCONTRATO 001/2020\r\n\r\n556\r\n\r\nSEI-030022/004846/2022\r\n\r\nR$ 101.649,86\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 101.649,86\r\n\r\nVMI SISTEMAS\r\n\r\nCONTRATO 001/2020\r\n\r\n685\r\n\r\nSEI-030022/006631/2022\r\n\r\nR$ 98.483,33\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 98.483,33\r\n\r\nVMI SISTEMAS\r\n\r\nCONTRATO 001/2020\r\n\r\n809\r\n\r\nSEI-030022/008301/2022\r\n\r\nR$ 104.500,00\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 104.500,00\r\n\r\nVMI SISTEMAS\r\n\r\nCONTRATO 001/2020\r\n\r\n898\r\n\r\nSEI-030022/010876/2022\r\n\r\nR$ 104.500,00\r\n\r\nJUN/2022\r\n\r\nR$ 104.500,00\r\n\r\nVMI SISTEMAS\r\n\r\nCONTRATO 001/2020\r\n\r\n984\r\n\r\nSEI-030022/013202/2022\r\n\r\nR$ 104.500,00\r\n\r\nJUL/2022\r\n\r\nR$ 104.500,00\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes na Portaria DEGASE nº 1046/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1126 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nBIO SERVICE\r\n\r\nCONTRATO 033/2018\r\n\r\n7351\r\n\r\nSEI-030022/002109/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nBIO SERVICE\r\n\r\nCONTRATO 033/2018\r\n\r\n7423\r\n\r\nSEI-030022/003333/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nBIO SERVICE\r\n\r\nCONTRATO 033/2018\r\n\r\n7499\r\n\r\nSEI-030022/005122/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nBIO SERVICE\r\n\r\nCONTRATO 033/2018\r\n\r\n7522\r\n\r\nSEI-030022/007103/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nBIO SERVICE\r\n\r\nCONTRATO 033/2018\r\n\r\n7607\r\n\r\nSEI-030022/008617/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nBIO SERVICE\r\n\r\nCONTRATO 033/2018\r\n\r\n7690\r\n\r\nSEI-030022/010875/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nJUN/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nBIO SERVICE\r\n\r\nCONTRATO 033/2018\r\n\r\n7775\r\n\r\nSEI-030022/012401/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nJUL/2022\r\n\r\nR$ 16.300,00\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1127 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDECISION TEAN\r\n\r\nCONTRATO 001/2019\r\n\r\n360\r\n\r\nSEI-030022/002112/2022\r\n\r\nR$ 16.126,87\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 16.126,87\r\n\r\nDECISION TEAN\r\n\r\nCONTRATO 001/2019\r\n\r\n373\r\n\r\nSEI-030022/003446/2022\r\n\r\nR$ 16.126,87\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 16.126,87\r\n\r\nDECISION TEAN\r\n\r\nCONTRATO 001/2019\r\n\r\n379-420-421-423\r\n\r\nSEI-030022/010604/2022\r\n\r\nR$ 16.126,87\r\n\r\nMAR/ABR/MAI/JUN/2022\r\n\r\nR$ 64.507,48\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1128 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO 006/2019\r\n\r\n1823146-1833900\r\n\r\nSEI-030022/002114/2022\r\n\r\nR$ 110.726,32\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 110.726,32\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO 006/2019\r\n\r\n1852579-1842065\r\n\r\nSEI-030022/003506/2022\r\n\r\nR$ 116.397,54\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 116.397,54\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO 006/2019\r\n\r\n1863314-1876101\r\n\r\nSEI-030022/005624/2022\r\n\r\nR$ 145.178,26\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 145.178,26\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO 006/2019\r\n\r\n1881817-1892898\r\n\r\nSEI-030022/007340/2022\r\n\r\nR$ 118.990,93\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 118.990,93\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1129 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 010/2020\r\n\r\n259\r\n\r\nSEI-030022/002116/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 010/2020\r\n\r\n283\r\n\r\nSEI-030022/002745/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 010/2020\r\n\r\n310\r\n\r\nSEI-030022/004660/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 010/2020\r\n\r\n331\r\n\r\nSEI-030022/006453/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 010/2020\r\n\r\n352\r\n\r\nSEI-030022/007897/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 010/2020\r\n\r\n373\r\n\r\nSEI-030022/010257/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nJUN/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 010/2020\r\n\r\n406\r\n\r\nSEI-030022/012109/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nJUL/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 010/2020\r\n\r\n433\r\n\r\nSEI-030022/013431/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nAGO/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 1030/22, nº 1032/22 e nº 1049/22.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1130 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 006/2020\r\n\r\n202229\r\n\r\nSEI-030022/002584/2022\r\n\r\nR$ 384.902,47\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 384.902,47\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 006/2020\r\n\r\n202255\r\n\r\nSEI-030022/003450/2022\r\n\r\nR$ 405.258,21\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 405.258,21\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 006/2020\r\n\r\n202276\r\n\r\nSEI-030022/005342/2022\r\n\r\nR$ 405.258,21\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 405.258,21\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 006/2020\r\n\r\n2022102\r\n\r\nSEI-030022/007369/2022\r\n\r\nR$ 364.732,39\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 364.732,39\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1131 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMMW IRMÃOS\r\n\r\nCONTRATO 009/2020\r\n\r\n23872-23874-23876-23878-23880\r\n\r\nSEI-030022/006704/2022\r\n\r\nR$ 158.327,39\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 158.327,39\r\n\r\nMMW IRMÃOS\r\n\r\nCONTRATO 009/2020\r\n\r\n23985-23986-23876-23987-23988\r\n\r\nSEI-030022/008761/2022\r\n\r\nR$ 444.418,37\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 444.418,37\r\n\r\nMMW IRMÃOS\r\n\r\nCONTRATO 009/2020\r\n\r\n24098-24099-24100-24101-24102\r\n\r\nSEI-030022/010620/2022\r\n\r\nR$ 436.029,69\r\n\r\nJUN/2022\r\n\r\nR$ 436.029,69\r\n\r\nMMW IRMÃOS\r\n\r\nCONTRATO 009/2020\r\n\r\n24232-24233-24234-24235-24236\r\n\r\nSEI-030022/012496/2022\r\n\r\nR$ 452.094,01\r\n\r\nJUL/2022\r\n\r\nR$ 452.094,01\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes na Portaria DEGASE nº 1047/22.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1132 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 005/2020\r\n\r\n202213-202214-202215\r\n\r\nSEI-030022/003302/2022\r\n\r\nR$ 34.638,75\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 34.638,75\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 005/2020\r\n\r\n202222-202223-202224\r\n\r\nSEI-030022/005407/2022\r\n\r\nR$ 44.120,10\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 44.120,10\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 005/2020\r\n\r\n202225-202229-202230\r\n\r\nSEI-030022/006622/2022\r\n\r\nR$ 42.506,35\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 42.506,35\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 005/2020\r\n\r\n202234-202239-202240\r\n\r\nSEI-030022/008743/2022\r\n\r\nR$ 46.851,30\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 46.851,30\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 005/2020\r\n\r\n202246-202247-202248\r\n\r\nSEI-030022/010668/2022\r\n\r\nR$ 46.559,30\r\n\r\nJUN/2022\r\n\r\nR$ 46.559,30\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 005/2020\r\n\r\n202255-202256-202257\r\n\r\nSEI-030022/012673/2022\r\n\r\nR$ 46.003,90\r\n\r\nJUL/2022\r\n\r\nR$ 46.003,90\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes na Portaria DEGASE nº 1048/22.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1133 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 002/2020\r\n\r\n202228\r\n\r\nSEI-030022/002582/2022\r\n\r\nR$ 133.637,76\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 133.637,76\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 002/2020\r\n\r\n202254\r\n\r\nSEI-030022/002745/2022\r\n\r\nR$ 133.637,76\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 133.637,76\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 002/2020\r\n\r\n202275\r\n\r\nSEI-030022/004660/2022\r\n\r\nR$ 133.637,76\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 133.637,76\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCONTRATO 002/2020\r\n\r\n2022101\r\n\r\nSEI-030022/007380/2022\r\n\r\nR$ 120.273,98\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 120.273,98\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1134 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 004/2020\r\n\r\n2021210-202211-202212-202216-20229\r\n\r\nSEI-030022/003304/2022\r\n\r\nR$ 500.961,95\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 500.961,95\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 004/2020\r\n\r\n202217-202218-202219-202221\r\n\r\nSEI-030022/005405/2022\r\n\r\nR$ 557.327,75\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 557.327,75\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 004/2020\r\n\r\n202226-202227-202228-202231\r\n\r\nSEI-030022/006610/2022\r\n\r\nR$ 544.475,35\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 544.475,35\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 004/2020\r\n\r\n202233-202235-202236-202238\r\n\r\nSEI-030022/008722/2022\r\n\r\nR$ 577.937,50\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 577.937,50\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 004/2020\r\n\r\n202242-202243-202244-202245-20221\r\n\r\nSEI-030022/010642/2022\r\n\r\nR$ 551.354,20\r\n\r\nJUN/2022\r\n\r\nR$ 551.354,20\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATO 004 /2020\r\n\r\n202249-202250-202251-202253-202238\r\n\r\nSEI-030022/012661/2022\r\n\r\nR$ 575.951,05\r\n\r\nJUL/2022\r\n\r\nR$ 575.951,05\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 1048/22.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1135 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 011/2020\r\n\r\n260\r\n\r\nSEI-030022/002117/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 011/2020\r\n\r\n284\r\n\r\nSEI-030022/002967/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 011/2020\r\n\r\n311\r\n\r\nSEI-030022/005360/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 011/2020\r\n\r\n333\r\n\r\nSEI-030022/006292/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 011/2020\r\n\r\n353\r\n\r\nSEI-030022/007841/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 011/2020\r\n\r\n374\r\n\r\nSEI-030022/010233/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nJUN/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 011/2020\r\n\r\n405\r\n\r\nSEI-030022/011800/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nJUL/2022\r\n\r\nR$ 52.826,62\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1136 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 012/2020\r\n\r\n261\r\n\r\nSEI-030022/002118/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 012/2020\r\n\r\n285\r\n\r\nSEI-030022/002847/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nFEV/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 012/2020\r\n\r\n312\r\n\r\nSEI-030022/004863/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nMAR/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 012/2020\r\n\r\n332\r\n\r\nSEI-030022/006515/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nABR/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 012/2020\r\n\r\n354\r\n\r\nSEI-030022/008055/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nMAI/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 012/2020\r\n\r\n375\r\n\r\nSEI-030022/010307/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nJUN/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES\r\n\r\nCONTRATO 012/2020\r\n\r\n404\r\n\r\nSEI-030022/012110/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nJUL/2022\r\n\r\nR$ 94.581,36\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 1030/2022. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1137 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMOS DE AJUSTE DE CONTA (TAC) E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-030022/012951/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração de eventual responsabilidade de agente público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) celebrados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Maurício Maranhão Nascimento, ID 576160-3 - Presidente;\r\n\r\nb) João Batista De Souza Filho, ID 4351681-5 - Membro;\r\n\r\nc) Ricardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9 - Membro; e\r\n\r\nd) Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 1982205-7 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade de agentes público na celebração de Termo de Ajuste de Contas e Despesas de Exercícios Anteriores por prestação de serviço sem cobertura contratual, conforme o que consta nos seguintes Processos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nPROCESSO TAC\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS\r\n\r\nCONTRATO 005/2017 \r\n\r\n120-138-153-169\r\n\r\nSEI-030022/011434/2021\r\n\r\nR$ 2.915,83\r\n\r\nSET / OUT / NOV / DEZ/2021\r\n\r\nR$ 11.663,32\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS\r\n\r\nCONTRATO 005/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-030022/001727/2022\r\n\r\nR$ 2.915,83\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nR$ 2.915,83\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, em consonância ao art. 317 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 e art. 13 do Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga as disposições anteriores constantes nas Portarias DEGASE nº 985/2021 e 1031/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2425027"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15/09/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, sem prejuízos de suas funções, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, conforme o disposto no art 4° c/c art 5° da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG N° 11 de 14/01/2016. Na ausência do Presidente da Comissão, responderá o Membro Executivo FABIANE SILVA AQUINO - ID: 4405785-7. Processo nº SEI-260005/005586/2021.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLuanny Freitas Rodrigues - ID: 4371833-7.\r\n\r\nMEMBROS EXECUTIVOS:\r\n\r\nEmmanuel Moreira da Fraga - ID 40077470;\r\n\r\nFabiane Silva Aquino - ID nº 4405785-7;\r\n\r\nAna Maria Loureiro Carneiro - ID 40191656.\r\n\r\nMEMBROS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nMarilene de Freitas Alves - ID nº 4456443-0;\r\n\r\nKatia de Carvalho Lopes - ID nº 5788838;\r\n\r\nSilvano Paiva Machado - ID nº 4424644.\r\n\r\nId: 2425118"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA VANILSE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 0223.027-4, ID 20946490, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c § 5º do Art.40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021.Processo nº SEI-260005/007132/2022.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO ERCULANO, matrícula nº 0221.265-2, ID 20946511, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c § 5º do Art.40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Es tadual 90/2021.Processo nº SEI E-26/005/3212/2019.\r\n\r\nId: 2425152"
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                            "2425185": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6120/2015 - ANTONIA IRANI DE SOUZA - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0222.318-8, período base de 02.08.2014 a 31.07.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10407523/2008 - DANIELA DE SOUZA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0831.227-4, período base de 20.05.2007 a 14.06.2022. RECONHEÇO direito a 09 (NOVE) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37261/2005 - HÉLIO MENEZES DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.765-0, período base de 29.08.2015 a 26.08.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4098/2019 - RICARDO BAIA LEITE - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.927-4, período base de 01.03.2015 a 26.02.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30276/2008 - PÉRICLES DA GAMA MELILA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.723-8, período base de 05.03.2017 a 03.03.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4121/2019 - ROSANE BARATA MACHADO ALVES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.819-65, período base de 05.10.2016 a 03.10.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/003770/2020 - ROSIMAR LIMA BRAN DAO SILVA- PROFESSOR FAETEC 40 H - matrícula nº 0221914-5 período base de 03.05.1999 a 27.04.2019. RECONHEÇO direito a 12 (DOZE) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2425185"
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                            "2425153": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007335/2022 - JOANA D'ARC DE OLIVEIRA CANÔNICO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0224.024-0, ID 3966987-4, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.01.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007281/2022 - LUIZ CARLOS MANOEL DA SILVA, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, matrícula nº 00/0221.501-0 ID 2084636-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.07.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007267/2022 - VANILSE MOREIRA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.027-4, ID 20946490, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29.04.2019.\r\n\r\nId: 2425153"
                            ],
                            "2425085": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR \r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 454/2020 - AILTON JOSE DA SILVA, matr. nº 06.089-7 / ID 25437739 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Assessor II (Técnica-Administrativa)\", a contar de 21/07/2022, por força do AEDA nº 078/REITORIA/2022- Processo nº SEI -260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2020 - ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36.912-4 / ID 44574126 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Diretor do DAIAIE\", a contar de 21/07/2022, por força do AEDA nº 078/REITORIA/2022 - Processo nº SEI -260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2020 - RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matr. nº 36.442-2 / ID 44345836 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Diretor do DASPB\", a contar de 21/07/2022, por força do AEDA nº 078/REITORIA/2022 - Processo nº SEI -260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2020 - ALEXANDRE RIBEIRO NETO, matr. nº 39.478-3 / ID 50813846 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Assessor II (Acadêmica-Administrativa)\", a contar de 21/07/2022, por força do AEDA nº 078/REITORIA/2022 - Processo nº SEI - 260007/034330/2022.\r\n\r\nId: 2425085"
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                            "2425086": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038671/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por HENRIQUE PINHEIRO COSTA GAIO, matr. nº 40648-8, à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 04/08/2010 a 12/01/2022, totalizando 3.738 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037788/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VITOR SAVINO CAMPOS, matr. nº 37070-0, à Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 05/01/2009 a 27/08/2013, totalizando 1.696 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019648/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA CELIA AREIAS GONÇALVES, matr. nº 38344-8, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 09/09/2008 a 20/01/2015, totalizando 2.324 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038474/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDA BENEVIDES TRINDADE MAESTRELO, matr. nº 35740-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/10/1999 a 14/02/2005 e 01/07/2010 a 02/10/2011, totalizando 2.422 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038722/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MAYA SUEMI LEMOS, matr. nº 34781-5, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/08/1998 a 02/03/2008, totalizando 3.502 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/11003/2019 - DESAVERBE-SE parcialmente o período constante no processo nº E-26/007/11003/2019 e ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARISIA MARGARIDA SANTIAGO BUITONI, matr. nº 35995-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/05/1976 a 16/05/1976, 18/07/2002 a 31/12/2005, totalizando 1.277 dias de exercício e à Universidade de São Paulo, no período de 03/08/1984 a 05/02/1997, totalizando 4.570 dias de exercício. Fica sem efeito os despachos de 02/02/2021 e 06/04/2021, publicados no DOERJ de 19/02/2021 e 14/04/2021, respectivamente.\r\n\r\nId: 2425086"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Ato",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 23 DE 06/09/2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI Nº 100002/000042/2022.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI Nº 100002/000047/2022.\r\n\r\nId: 2425181"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2424966": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1170 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN TOCA DA ONÇA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° SEI-070006/000253/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Toca da Onça, área de 220,96 hectares, de propriedade de Luiz Paulo Saade Montenegro, que integra o imóvel denominado Fazenda Toca da Onça Maria Comprida, localizado no Município de Petrópolis, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Petrópolis/RJ - matrícula: 2.649.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n°s SEI-070006/000253/2021 e SEI-070002/010329/2022.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2424966"
                            ],
                            "2425147": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.9327/2016 - FICA autorizada a suspensão do Contrato nº 37/2018-INEA celebrado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que tem por objeto a elaboração de “complementação das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental da Bacia do Rio Imbuí Município de Teresópolis - RJ \" demolição e construção da ponte sobre o Rio Imbuí”, \"Projeto Executivo e Obras de Canalização e Urbanização do Canal dos Colonizadores, Belford Roxo - RJ\". Determino a suspensão dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 37/2018-INEA a contar de 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2425147"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2424933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/004711/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Peixe congelado filé de tilápia sem pele e Peixe resfriado filé de tilápia sem pele, pertencentes à PESKDO MBF LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/005968/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão duro, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho e Carne resfriada de bovino sem osso - coração da alcatra, e o registro dos produtos Hamburguer de carne bovina e suína, Hamburguer de carne suína, Hamburguer de carne bovina, Salame tipo hamburguês (fatiado), Linguiça sabor pepperoni (fatiado), Embutido de peito de peru cozido e defumado (fatiado), Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (cubos), Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (iscas), Carne congelada de bovino sem osso - contra filé (bife ancho), Carne congelada de bovino sem osso - contra filé (bife chorizo), Carne congelada de bovino sem osso - patinho (cubos), Carne congelada de bovino sem osso - patinho (iscas), Carne congelada de bovino com osso - costela do dianteiro (tiras), Carne congelada de bovino com osso - costela do traseiro (minga), Carne congelada de bovino com osso - ossobuco, Carne congelada de bovino com osso - tibone, Carne resfriada de bovino com osso - costela do traseiro (tiras), Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra (iscas), Recortes diferenciados de bovino - recorte de contra filé (bananinha), Carne resfriada de bovino sem osso - traseiro (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - dianteiro (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra (tiras), Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé (tiras), Carne resfriada de bovino sem osso - patinho (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - fralda, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - maminha da alcatra (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do traseiro, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do traseiro (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do dianteiro (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - patinho (iscas), Carne resfriada de bovino sem osso - paleta, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - peito, Carne resfriada de bovino sem osso - peixinho, Miúdos congelados de bovino - mocotó, Miúdos congelados de bovino - fígado (bifes), Miúdos resfriados de bovino - fígado (bifes), Carne congelada de suíno com osso - carré, Carne resfriada de suíno com osso - costela, Carne resfriada de suíno com osso - pernil com joelho (bifes), Carne resfriada de suíno com osso - paleta, Carne resfriada de suíno com osso - pernil, Carne congelada de suíno sem osso - lombo (fatiado), Carne congelada de suíno sem osso - lombo, Carne congelada de suíno sem osso - sobrepaleta (copa lombo), Carne resfriada de suíno sem osso - barriga, Carne resfriada de suíno sem osso - barriga (cubos), Carne resfriada de suíno sem osso - pernil (bifes), Carne resfriada de suíno sem osso - pernil, Carne resfriada de suíno sem osso - lombo, Carne resfriada de suíno sem osso - filé mignon, Carne resfriada de suíno sem osso - filé mignon (cubos), Carne resfriada de suíno sem osso - sobrepaleta e Toucinho resfriado de suíno, pertencentes à CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA - SIE 1322, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001877/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento PESKDO MBF LTDA., sob o nº 1395 SIE/RJ, classificado como ENTREPOSTO DE PESCADO na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2424933"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425166": [
                                "I - Portaria",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 259 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUIR GRUPO DE TRABALHO - GT PARA PROMOVER ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TURISMO RURAL DA EMATER-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001499/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir o Grupo de Trabalho - GT que apoiará o processo de estruturação, implantação e funcionamento do Programa de Turismo Rural da EMATER-RIO, compreendendo a Conceituação do Programa e dos seus Eixos Temáticos alinhados aos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nºs 10 e 12, Elaboração do Marco Zero, Elaboração de Plano Estratégico Participativo, Avaliação Econômica e Participativa e Monitoramento de resultados. \r\n\r\nArt. 2º - O GT Turismo Rural ora instituído, tem por finalidade auxiliar e apoiar os agricultores no diagnóstico das potencialidades de turismo rural em suas diversas vertentes tais como agroturismo, turismo de aventura e ecoturismo de baixo impacto, com ênfase na organização comunitária, visando o desenvolvimento integrado do território promovendo a agricultura familiar e suas diversas cadeias produtivas.\r\n\r\nArt. 3º - O GT Turismo Rural ora instituído, será composto pelos seguintes funcionários a seguir qualificados, sob a presidência do primeiro, observados critérios de multidisciplinalidade:\r\n\r\n- Sérgio Hokaiem Siciliano - Matrícula n° 1133-8 - ID. Funcional nº 616714-4;\r\n\r\n- Elma Maria Dias - Matrícula nº 1036-3 - ID. Funcional nº 2693027-7;\r\n\r\n- Gerson José Yunes Antônio - Matrícula nº 1221-1 - ID. Funcional nº 2695836-8.\r\n\r\nArt. 4º- Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2425166"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2424850": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1310/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 65/2010, firmado com Grupo de Amadores Teatrais Viriato Corrêa no dia 07 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2424850"
                        ],
                        "2425128": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/100209/2018 - APROVO a análise por objeto da segunda e terceira parcela do o Arena Cultural da Ilha Grande do convenente Liga Cultural Afro Brasileira, sob o CNPJ 28.001.394/0001-11, art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2425128"
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                        "2425129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18-001/1614/20152018 - APROVO a análise por objeto da primeira parcela do o CIRCO VIVA do convenente ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA, sob o CNPJ 30.197.552/0001-00, art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2425129"
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                        "2425055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1113/2016- APROVO a prestação de contas do projeto Inventário Arquitetônico das Ferrovias do Município de Valença, do proponente Annibal Affonso Magalhães da Silva, com o CPF 069.576.587-67, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2425055"
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                        "2425060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/762/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto ISADORA, do proponente Próspero Produções Ltda - ME, com o CNPJ 02.205.364/0001-33, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2425060"
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                        "2425054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1113/2016- APROVO a prestação de contas do projeto Foliando - Memória e Permanência da Cultura de Folias de Reis no Carmo, do proponente Allan da Silva Alves, com o CPF 056.624.507-81, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2425054"
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                        "2425047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/007/1023/2019 - APROVO a prestação de contas do projeto Verão Tim, do proponente Santo Antônio Promoção e Marketing LTDA, com o CNPJ 18.006.532/0001-00, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2425047"
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                        "2424822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/68/2016 - APROVO a análise por objeto da segunda parcela do o Ampliando Horizontes - Estimulo à Leitura e Reforço Escolar com as Crianças do Bairro Guaxindiba - São Gonçalo, do convenente GERA RENDA - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES, sob o CNPJ 03.664.807/0001-17, art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2424822"
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                        "2425127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1576/2015 - APROVO a análise por objeto da primeira parcela do o ME VÊ NA TV (2.0), do convenente Instituição CAMPUS AVANÇADO, sob o CNPJ 04.190.378/0001-56, art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2425127"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000313/2022 - AUTORIZO a realização da despesa, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 1º, II, a), do Decreto nº 9.412, e RATIFICO, nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal 8.666, de 21.06.1993 e de suas alterações posteriores, em favor de AMPHER SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.656.420/0001-17, no valor de R$ 14.997,12 (quatorze mil novecentos e noventa e sete reais e doze centavos), conforme Certificação Orçamentária (SEI 39383724). \r\n\r\nId: 2425065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nNo dia vinte e sete do mês de Julho de 2022, com início às 10:23h, foi realizada Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº47006 de27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pelo Plenária do CEDCA/RJ, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Coronavírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom. Conselheiros Presentes: Daniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da Liberdade; Danuza de Nascimento Freitas - CIEDS; Márcia Gatto - Rede Rio Criança; Margarida Prado de Mendonça - OAB/RJ; Monique Lourenço - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; Pierre Pontes Gaudioso - Vice-Presidente CEDCA pelo Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI; Saturnina Pereira da Silva - Secretaria Executiva do CEDCA pela SEEDUC; Sérgio Henrique Vieira Campelo - FEASPERJ; Susilaine Duarte Ribeiro - Suplente pela SEDSODH; Thiago Vieira - Presidente do CEDCA pela SEDSODH; Eufrásia Souza - Defensoria Pública RJ; Rodrigo Azambuja - Defensoria Pública.Convidados: Victor Poubel (DEGASE)- Helen Lima (MP/RJ); Matheus Henrique (MP/RJ); Alexandre de Moraes Lessa (DEGSE); Janaina Pagan (DPGE/RJ); Graziela Serena (MEPCT); Raissa (ASSCON); Marcelo Trigueiro - Secretário Executivo (CEDCA), Karla Figueiredo Assessora (CEDCA); Glauce Pinto Assessora Juridica (CEDCA) Pautas: 1-Aprovação da ata de Junho de 2022; 2-Aprovação da Deliberação CEDCA nº 89 referente a convocação e e composição da Comissão Temporaria para Revisão do Plano Estadual de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes ; 3-Aprovação de Deliberação nº 90 sobre a convocação e composição da comissão temporária da organização da XI Conferência Estadual da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro; 4-Aprovação de Carta compromisso sobre a política de defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes a ser apresentada aos candidatos ao governo do Estado do Rio de Janeiro; 5- Relatos sobre a articulação do CEDCA para a criação de decreto sobre guarda subsidiada; 6- Posicionamento do Cedca sobre as Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência nos Espaços Escolares que trata a Lei 9.116/2020, recentemente sancionada, a qual visa promover espaços escolares seguros, mais integrados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e que desenvolvam planos de prevenção e notificação das violências identificadas nos ambientes escolares, tema da assembleia extraordinária de 29/06/20227; 7- Apresentação, análise e aprovação do requerimento do registro da unidade cense ilha SEI 310003/003961/2021; 8-Relatos das Comissões; Relatos da Comissão Especial de Fiscalização do DEGASE; 9-Assuntos Gerais. Ordens do dia: 1-Realizada Aprovação da Ata de Junho de 2022 por unanimidade; 2-Compartilhada a proposta da Deliberação 89 para que seja realizada as alterações necessárias, Os conselheiros Saturnina Pereira da Silva, Eufrásia Souza, Margarida Prado e Sérgio Campelo manifestam interesse em participar. Foi aprovada por unanimidade a Deliberação nº 89; 3-Apresentada a Deliberação nº 90 sobre a convocação e composição da Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Direitos as Criança e Adolescente do Rio de Janeiro, aberta as inscrições para os conselheiros. Apenas a conselheira Susilaine Duarte manifesta interesse. A Deliberação 90 é aprovada faltando incluir posteriormente no prazo de cinco dias os conselheiros que não estam presentes na Assembleia que desejam participar; 4- O Vice - Presidente Pierre Gaudioso informa que não foi recebido a carta compromisso que é o próximo ponto de pauta e que por esse motivo será adiado para a próxima Assembleia; 5- Questiona se algum conselheiro da comissão pode informar sobre o decreto da Guarda Subsidiada, A conselheira Margarida Prado sugere uma reunião presencial para a discussão do tema. O presidente Thiago Vieira concorda em realizar uma reunião, mas solicita que as pessoas compareçam e que tenham uma posição do Ministério Público a respeito do parecer da PGE para que possa emitir uma resposta; 6- Produção e envio de ofícios para os CMDCA's recomendando a promoção junto às unidades escolares a criação das comissões de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência e promoção dos direitos da Criança e do Adolescente, nos termo da Lei 9.116/2020. Em ato contínuo os Conselheiros deliberam que serão produzidos e enviados tais ofícios não somente aos CMDCA's, mas igualmente para as Secretarias Municipais de Educação e a SEEDUC; 7- Defensor Público Rodrigo Azambuja, introduz sobre o referido ponto discorrendo sobre a obrigatoriedade de Certificação das unidades do DEGASE, sobre a instituição da comissão temporária responsável por tal e sobre o processo de elaboração do relatório - incluindo a fiscalização presencial nas unidades - e suas conclusões, com a recomendação de concessão do registro provisório, com prazo para sanar algumas irregularidades apontadas. A Conselheira Margaria Prado pontua que é a primeira vez que o CEDCA realizada esse tipo de trabalho, razão pela qual esta primeira certificação tem, inclusive, caráter pedagógico, com o aprendizado adquirido na prática. O Defensor Público Rodrigo Azambuja, apresenta o conteúdo do relatório em tela, Posto em votação, o Relatório é APROVADO por maioria, na seguinte proporção: 02 (dois) votos contrários (Daniel Sanchez e Sérgio Campelo); 02 (dois) aprovam com ressalvas (Márcia Gatto e Davi Sousa); e os demais 09 (nove) Aprovam; 8- Reunião do CPA, ocorrida na segunda-feira anterior, foi conversado sobre a elaboração do edital da eleição dos adolescentes que participarão do CPA e que quatro destes serão escolhidos para participar das assembleias, com direito à voz, o que oportunizará contribuições na referida temática, a conselheira Margarida Prado informa a comissão será recomposta, com a inclusão de novos membros, para a realização de nova certificação, A Conselheira Márcia Gatto, discorre sobre a Comissão Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção aos Homicídios de Crianças e Adolescentes, que se reuniu no início do mês (08/07) com elevado número de participantes, com uma série de contribuições, onde definiram o calendário de reuniões, que se realizarão toda segunda quinta-feira do mês, às 15h; 9- assessora Glauce Pinto questiona se os termos de referência devem ser submetidos à plenária e o Vice-Presidente Pierre Gaudioso afirma acreditar que sim. Em ato contínuo, o Vice-Presidente Pierre Gaudioso informa do ofício encaminhado pela Superintendência requerendo o afastamento de conselheiros que estejam concorrendo a cargo eletivo nas próximas eleições. Informa junto à Conselheira Eufrásia Souza que a DEAM respondeu o ofício encaminhado pelo CEDCA. Nada mais havendo, a Assembleia Ordinária é encerrada às 13:10. Processo nº SEI-310003/002677/20022.\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ.\r\n\r\nId: 2425174"
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                    }
                },
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000654/2022 - CONCEDE à TIM S.A. sob o CNPJ nº 02.421.421/0001-11, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 400.000,00.\r\n\r\nId: 2400731"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000227/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a concorrência nº 031/22, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução dos serviços de macrodrenagem do São Bento, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias - RJ, em favor da empresa CONSTRUTEC MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA, no valor total de R$ 47.996.411,38 (quarenta e sete milhões, novecentos e noventa e seis mil quatrocentos e onze reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2424116"
                        ],
                        "2425156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001536/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 39608340 e 39731640, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, reconhecendo-se a condição de habilitada da recorrente e, por conseguinte, declarando-a vencedora do certame.\r\n\r\nId: 2425156"
                        ]
                    },
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO -REGIONAL IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000612/2022\r\n\r\nOnde se lê: ..., com validade a contar de 01/07/2024\r\n\r\nLeia-se: ..., com validade a contar de 01/07/2022\r\n\r\nId: 2425145"
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                            "2424930": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade de 16/09/2022, ORLANDO RIBEIRO PASSOS Matrícula 13/70.532-7, Agente Administrativo; Chefe de Seção de Almoxarifado Central -3-MA-3; ANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA, Matrícula 13/91092 ID -2844607-0-Chefe de Serviço de Aprovisionamento 3-MA; JULIO CESAR DE ANDRADE DUTRA, Matrícula 13/70444-5, ID: 2848013-9- Assistente II da DAD Gestão da prestação de serviços: GLADSTONE FELIPPO SANTANA, Diretor de Administração da Fundação DER-RJ, ID: 5106656-4, para fiscalizar a “aquisição de gêneros alimentícios - açúcar”, objeto do Processo Administrativo n° SEI-330027/001281/2022, a cargo da empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. Processo nº SEI- 330027/001281/2022.\r\n\r\nId: 2424930"
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                            "2424931": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001281/2022- AUTORIZO, a partir de 16/09/2022, a “aquisição de gêneros alimentícios - açúcar”, a cargo do AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. Ata de Registro de Preço n° 011/2022 VALOR DA ATA: R$ 18.532,80 PRAZO:12 (doze) meses Data de início: 16/09/2022 Data de término: 16/09/2023\r\n\r\nId: 2424931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2424953": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002607/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor JOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO, Auditor do Estado, ID nº 19586418/01, referente ao período aquisitivo de 14/07/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nId: 2424953"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "2425139": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000122/2022 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000158/2022 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001459/2022 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000155/2022 - Revalidação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2425139"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2425155": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nNOMEIA TATIANA MOTA PINHEIRO MARINHO para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Bernard Gama Botelho. Processo nº SEI-040062/000074/2022.\r\n\r\nId: 2425155"
                        ],
                        "2425159": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nNOMEIA LUCAS BARROS CUNHA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thamyris Nunes Freitas Alves. Processo nº SEI-040062/000076/2022.\r\n\r\nId: 2425159"
                        ],
                        "2425148": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nNOMEIA EMILY TAVARES BUERI para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Glaucio Dumans de Souza. Processo nº SEI-040062/000075/2022.\r\n\r\nId: 2425148"
                        ],
                        "2424949": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA DO ESTADO\r\n\r\nId: 2424949"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2424964": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Rerratificação das Cláusulas Segunda, Quinta, Sexta e Nona do Contrato nº 006/2022, visando a alteração do prazo de vigência do contrato para 8 (oito) meses e 6 (seis) dias, contados a partir de 15/03/2022, bem como do valor contratual para R$ 43.314,09. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.314,09 (quarenta e três mil, trezentos e quatorze reais e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00401.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008765/2020.\r\n\r\nId: 2424964"
                            ],
                            "2424971": [
                                "I - Despacho",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO\r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/021554/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) TALITA FABIANE ANDRADE LIMA, ID Funcional 31324274, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ilícita, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 06/10/2021 e apre sentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o (a) servidor (a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo ao órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2424971"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2425143": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 058/22. PARTES: DETRAN/RJ e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. VALOR TOTAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02919. GESTORES: Laércio William Mello da Silva, Coordenador de Administração, Id. Funcional nº 5028343-0, (gestor) e Anderson Macedo dos Santos Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 2041384-0 (gestor suplente). FISCAIS: Allan Allex de Castro Pinto, Assistente III, Id. Funcional nº 5025952-0 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Erika Leonis Garcia, Assistente III, Id. Funcional nº 05095806-2 e Thiago Nunes de Oliveira, Assistente III, Id. Funcional nº 5110909-3, como Fiscais e Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 44015640, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80, e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150153/000673/2022. \r\n\r\nId: 2425143"
                                ],
                                "2425053": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público a quem possa interessar o resultado das propostas técnicas, envelope B, após a análise dos recursos e contrarrazões interpostas pelas licitantes no curso da Licitação nº 004/2022.\r\n\r\nDas notas atribuídas as Propostas Técnicas após a análise dos recursos e contrarrazões:\r\n\r\nEnvex Engenharia e Consultoria LTDA- 87 pontos;\r\n\r\nCobrape Cia Brasileira LTDA - 95 pontos;\r\n\r\nEngeconsult Consultores Técnicos LTDA - 98 pontos.\r\n\r\nCorreio eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000227/2021. \r\n\r\nId: 2425053"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "2425206": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fica REMARCADA para o dia 30 de setembro de 2022 às 11:00h, no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br ,a licitação na modalidade pregão eletrônico para registro de preços nº 11/2022, do tipo menor preço unitário por item - Processo Eletrônico nº SEI-420001/000592/2022, anteriormente designada para o dia 19 de setembro de 2023, cujo objeto é a prestação de serviços comuns, de locação, com entrega, de veículo automotor, categoria: operacional tipo viatura, capacidade: 5 passageiros (incluindo motorista) potência 100 CV, torque de 14 KG/F, quatro portas, ar condicionado instalado de fábrica, direção hidráulica, (eletro assistida ou superior); vidro elétrico, airbag duplo (no mínimo), sem fornecimento de motorista, sem fornecimento de combustível, entregues com adesivos (nas logos e cores definidas pela CONTRATANTE), com sinaleira e dispositivo acústico (tipo policial) instalados, na forma do Termo de Referência Anexo I, para atender demanda da Secretaria de Estado de Governo e Órgãos Participantes.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334-3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2425206"
                            ],
                            "2424965": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/001060/2021.\r\n\r\nId: 2424965"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2425131": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 8ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 27/09/2022, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - SEI E-12/004.197/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO CAUSADO POR ACESSO INDEVIDO EM 18/03/2017 - BO SV6602017.- CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n2 - SEI E-22/008/71/2019 - ROTA 116 - APÓLICES DE SEGUROS 2019/2020 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP nº 1.231/2022.- CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\nId: 2425131"
                                ],
                                "2425056": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2022. PARTES: CODIN e SANADEIQUE PEREIRA DA SILVA 05445810755. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de acompanhamento e leitura dos movimentos processuais em nome desta CODIN. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000269/2022.\r\n\r\nId: 2425056"
                                ],
                                "2425150": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nEPF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 12.261.413/0001-71)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001502/2022\r\n\r\nId: 2425150"
                                ]
                            }
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 004/2019.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 68.703.701/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento contratual (1ª, 2ª e 3ª anualidade).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.330.327,23 (dois milhões trezentos e trinta mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44905104.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145 - 007526.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0444.3455.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Quinta do Contrato c/c Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/001/778/2017.\r\n\r\nId: 2424937"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0024/2022/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de camas tipo beliche.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria e SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350094/000600/2021 Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE- 066/22.\r\n\r\n1 - CAMA, TIPO: BELICHE, MODELO: SOLTEIRO 2 LEITOS, MATERIAL ESTRUTURA: METAL, ACABAMENTO: SUPERFICIAL COM PINTURA ELETROSTATICA, SISTEMA DE MONTAGEM POR ENCAIXE SEM USO DE PARAFUSOS, COR: PINTURA ELETROSTATICA EPOXI-PO SECAGEM COM ESTUFA A 2800, LARGURA: COMPRIMENTO 2,0, LARGURA 0.78, COM ESCADA E ESTRADO EM COMPENSADO NAVAL DE 10 MM, QUANTIDADE GAVETAS: SEM BAU / CRIADO MUDO: SEM.\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 2.480 unidades.\r\n\r\nQUANTIDADE GSI: 04 unidades.\r\n\r\nQUANTIDADE SMGSI: 01 unidades. \r\n\r\nQUANTIDADE GLOBAL: 2.485 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 970,31.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 2.411.220,35.\r\n\r\nId: 2425173"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 069/2022 R1- (SEPM) MENOR PREÇO: Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Transporte de Amostras Biológicas para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 069/22 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 215.934,99 (Duzentos e quinze mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000001-1/2021\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 070/2022 R1- (SEPM) MENOR PREÇO: Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Vestimentas de Radioproteção (Aventais Plumbíferos) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 070/22 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.607,43 (Setenta mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000634/2021\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2424989"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 096/2022 (SEPM) MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de Testes de Bioquímica para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 096/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.168.754,85 (quatro milhões cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro Reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000290/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2424992"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br ou licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 00012/2022.\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10:00 horas do dia 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 05 de outubro de 2022, às 10:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de 02 (dois) instrumentos analíticos: I) Sistema de Cromatografia Líquido de Alta Eficiência (CLAE) com dois detectores, sendo um detector de arranjo de diodos (DAD) e o outro de fluorescência (FLD); II) Espectrômetro de Fluorescência de Raio-X (EDX). Valor total estimado: R$ 1.086.355,71 (um milhão, oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000016/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos http://www.policiacivilrj.net.br/licitacoes.php e https://www.gov.br/compras/pt-br.\r\n\r\nId: 2425050"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. - CNPJ: 09.239.320/0001-73 e 09.239.320/0010-64.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 10/2022 relativo à prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 02, com fundamento no inciso I, alínea \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO: inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 476.160,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000358/2022.\r\n\r\nId: 2425084"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Ministério Público do Trabalho-Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a implementação de uma política institucional de saúde mental dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/003529/2022.\r\n\r\nId: 2425136"
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                            "2425113": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ sob o nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros e Instituto Penal Santo Expedito, executado no mês de janeiro 2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 562.835,21 (Quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Janeiro 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000069/2022.\r\n\r\nId: 2425113"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/22R1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa que preste serviço de guarda e reboque (hangaragem) para aeronaves operadas pelo GOA/CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/09/2022, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/09/2022, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000421/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2424695"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 222/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 361/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALFAGLICOSIDASE 50 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.684.625,00 (onze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000634/2020.\r\n\r\nId: 2425034"
                            ],
                            "2425035": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/022294/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2425035"
                            ],
                            "2425036": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 372/2022, Processo nº SEI-080001/026867/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SIROLIMO 1 MG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2425036"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1185/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela execução dos serviços de manutenção e locação do sistema de câmeras (CFTV), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 23/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1604 (SEI-34998310). VALOR TOTAL: R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005178/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1627/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela de prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2133 (SEI-37448257). VALOR TOTAL: R$ 94.517,35 (noventa e quatro mil quinhentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008757/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1188/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V.C.M. DOS SANTOS REFEIÇÕES - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2022 à 22/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1624 (SEI-35053370). VALOR TOTAL: R$ 63.229,35 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005150/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1766/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMED DE CAMPOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2327 (SEI-38368181). VALOR TOTAL: R$ 14.054,40 (quatorze mil, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011363/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1527/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMED DE CAMPOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1970 (SEI- 36682628). VALOR TOTAL: R$ 13.299,12 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008159/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1045/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVICOS DE COMUNICACAO E COMERCIO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação e manutenção do sistema de câmeras, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1638 (SEI-35098390). VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005183/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1121/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVICOS DE COMUNICACAO E COMERCIO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação e manutenção de impressoras, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1385 (SEI-34408071). VALOR TOTAL: R$ 10.820,00 (dez mil, oitocentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005111/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1813/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMED DE CAMPOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2392 (SEI-38859315). VALOR TOTAL: R$ 9.518,40 (nove mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011616/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1414/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVICOS DE COMUNICACAO E COMERCIO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação e manutenção de impressoras, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1829 (SEI-36212307). VALOR TOTAL: R$ 10.820,00 (dez mil, oitocentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007075/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1702/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVICOS DE COMUNICACAO E COMERCIO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação e manutenção do sistema de câmeras, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2250 (SEI-37946549). VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010570/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1521/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação dos serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2037 (SEI-37106911). VALOR TOTAL: R$ 46.932,51 (quarenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008645/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 962/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANASMED - EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço referente a manutenção pre ventiva e corretiva dos equipamentos de raios X, para UPA 24h Tijuca, no período de 23/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1224 (SEI-33395415). VALOR TOTAL: R$ 1.499,94 (mil reais, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004489/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nId: 2424980"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2425037": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/005/1885/2018\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS de KAROLINE SOUZA ORNELAS MORAES, ano 2007 - Processo SEI-030030/001350/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de BRUNO BOTELHO DE SOUZA, ano 2016 - Processo SEI-030035/007327/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS de RENATA BITTENCOURT DA COSTA, ano 2016 - Processo SEI-030030/002553/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de JOSEBEABE PEREIRA SANTOS, ano 2011 - Processo SEI-030041/001971/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de JOHNNY ELVIS DOMINGOS APARECIDO DOS SANTOS, ano 2015 - Processo SEI-030029/005552/2022.\r\n\r\nId: 2425037"
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                            "2425162": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINITRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Censo Escolar 33042519, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Caroline da Silva Ribeiro; Caio Caldas da Silva; Daniel Gonçalves Carvalho; Daniele de Souza Pires; Evelyn da Cruz Souza; Fabiana Martins da Silveira Mello; Gabriel Cazadem Dias; Gabriel Penna Oliveira da Rocha; Helen Ferreira da Silva; Jessica de Oliveira Silva; Jeverson da Costa Azevedo; João Matheus de Souza Oliveira; Luiza Gonçalves Pimentel; Neuza Gomes Paixão da Silva; Nycole Yasmin Oliveira dos Santos; Peterson de Oliveira Quintanilha; Rayane Epifania de Paula Andrade; Thalita da Silva Reis; Whitney Borges da Conceição. Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Andréa da Motta Borelli, designada no DOERJ de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0; Marcos Pinto Cerqueira, ID 43306195. Processo nº SEI- 030042/002988/2022. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Censo Escolar 33042519, torna pública a relação nominal de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2005: Flávia da Silva Faria. Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar. Andréa da Motta Borelli, designada no DOERJ de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0; Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8. Processo nº SEI- 030042/002988/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Censo Escolar 33042519, torna sem efeito as publicações referentes aos alunos: Daiane Muzi Vieira da Silva, Curso: FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 1999, publicado no D.O. de 27/10/2000, página 40, 2ª coluna; Wagner Gonçalves da Silva, Curso: ENSINO MÉDIO-FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2000, publicado no D.O. de 08/08/2001, página 46, 2ª coluna; Luciana da Silva Féo; Tatiana de Oliveira Pinheiro, Curso: ENSINO MÉDIO-FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2000, publicado no D.O. de 08/08/2001, página 46, 3ª coluna; Jozelina Santana Chagas; Fabiano Augusto da Costa; Fernanda de Oliveira Braga; Fernanda Machado Jaques; Paulo José dos Santos Costa; Rogério dos Santos, Curso: ENSINO MÉDIO-FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2000, publicado no D.O. de 08/08/2001, página 47, 1ª coluna; Luana Verissimo Cardoso; Naraiane Pacheco da Conceição, Curso: FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2000, publicado no D.O. de 08/08/2001, página 47, 2ª coluna; Elaine Reis de Oliveira, Curso: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, no ANO LETIVO DE 2000, publicado no D.O. de 08/08/2001, página 47, 3ª coluna; Luciana Brito Quaresma Coelho; Michelle Amaral de Oliveira; Cristiane Mello de Oliveira; Marcio Ramos da Costa, Curso: TÉCNICO EM CONTABILIDADE, no ANO LETIVO DE 1999, publicado no D.O. de 06/05/2002, página 63, 3ª coluna; Leticia Freitas da Costa; Marcia Regina de Queiroz Corrêa, Curso: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, no ANO LETIVO DE 2000, publicado no D.O. de 06/05/2002, página 63, 3ª coluna; Rafael Gonçalves da Silva, Curso: FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2001, publicado no D.O. de 06/05/2002, página 64, 1ª coluna; Jonas de Jesus Correa; Mirlene Rabêlo Viana; Sayonara Marchito de Freitas, Curso: FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2001, publicado no D.O. de 06/05/2002, página 64, 2ª coluna; Bruno Lagôas Reis; Alex Sandro da Silva Oliveira; Fabiana Lourenço de Faria; Jaqueline Corrêa da Silva, Curso: FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2001, publicado no D.O. de 06/05/2002, página 64, 3ª coluna; João Luiz Vieira Machado, Curso: FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2001, publicado no D.O. de 06/05/2002, página 65, 1ª coluna; Roberta Ribeiro Billé, Curso: FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2001, publicado no D.O. de 06/05/2002, página 65, 2ª coluna. Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Andréa da Motta Borelli, designada no DOERJ de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0; Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8. Processo nº SEI- 030042/002988/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE ENSINO MÉDIO: Renato de Melo Pinheiro. \r\n\r\nLeia-se: CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU: Renato de Melo Pinheiro.\r\n\r\nProcesso nº SEI- 030042/002988/2022.\r\n\r\nId: 2425162"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINSITRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, Censo Escolar n° 33051100 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022/1° SEMESTRE: Amanda Mendes de Freitas, Breno da Silva Bragança, Cada de Oliveira Gomes, Cristiane Dias Ingre Simões de Souza, Diego Carolino de Sousa Lima, Dione Pereira de Oliveira, Eyshila Oliveira Marins, Gabriel de Paula Teixeira, Jeová Barbosa dos Santos, José Vitor Medeiros de Oliveira. Jouber Verling Teodoro, Mara Antônia Torres Santos, Natália da Silva Fabiano, Nelson Alves, Patrick Ferreira Gomes da Silva, Queise da Cruz Silva, Sabrina Ferreira de Lima Rodrigues, Sara Ferreira de Lima Rodrigues, Vilma Rodrigues Marins de Souza, Adilson Guilherme da Silva, Anna Lúcia Dias de Almeida, Ariele Rosa de Oliveira, Bruna Verling Teodoro, Charles de Jesus Pereira, Cleiciane de Lima Souza, Edilaine Farias Domingos, Gabriel de Albuquerque Magalhães, Germana Soares de Assis Almeida dos Santos, Gilson Tito de Oliveira, Kelly Matias de Souza Silva, Larissa Lopes Ribeiro Martins, Maicon Reis Jacinto, Natália da Fonseca Araujo, Nildete Ferreira da Hora Amorim, Onofre Santos de Deus, Tainara de Souza Rosa, Valdilene de Sales Silva Moraes, Guilherme de Souza Gonsalves . Diretora: Sonia Marinhos Cordeiro, designada no DOERJO de 4/02/2009, página 13, 3' coluna. Secretária Escolar: Sidléa Mendes Ferreira, designada no DOERJ de 04/08/1998, página 16, 3' coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID: 4371699-7 e Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9. Processo n° SEI- 030042/002735/2022.\r\n\r\nId: 2425133"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2020: João Victor de Almeida Reis. Ano 2021: Mylena Ferreira Medeiros de Melo. Ano 2022: Adriana Batista, Carlos Alberto de Mello Candido, Christian Cabral Costa, Claudinéia Soares Rangel, Consolação Eliane da Silva Melo, Edneia Joaquina de Araujo Souza, Gleidelane Martins Augusto, João Felipe Ferreira Guedes, Josias dos Santos da Conceição, Joze Moreira, Luan Fazenda Teixeira Cassimiro, Luiz Henrique Teixeira da Silva, Maria Clara Mendes Cardoso, Pamela Duque Figueiredo, Oswaldo Fonseca Rodrigues da Costa. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2019: Gabriel Granadeiro Monteiro, Ano 2022: Ana Lucia Dutra da Silva Barbosa, Anderson Veloso Cassiano, Bernardo Ferreira Cazelli Hypólito Netto, Claudio Roberto Magalhães Cardoso Júnior, Darlan Sacramento de Souza Lima, Fábio Motta Macedo, Jairo Tadeu Atanazio da Matta, João Victor de Souza Carvalho, Jonas Eduardo Lopes de Castro, Julio Cesar Alves do Nascimento, Paula da Silva Nacarate de Oliveira, Victor Soares Ramalho da Costa, Waldelaine do Carmo Martins. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643-5. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2022: Louise Leni Trindade dos Santos. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ. Ano 2022: Renam Silva Maia. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643-5. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nId: 2425026"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO - Censo Escolar 33067791, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2020/1º SEMESTRE, Lucas Nascimento Lima; ANO LETIVO 2021/1º SEMESTRE, Arivaldo Jose de Sousa; Gabriel Soares de Carvalho; Jose Victor Monteiro Matias; Suzana da Fonseca Matos Silva; ANO LETIVO 2021/2º SEMESTRE, Dinalva de Fátima Ferreira; Eliseu da Silva Brito; ANO LETIVO 2022/1º SEMESTRE, Gabriel Moreira Justino; Gabriel de Oliveira Flor; Giovanne Monteiro Carlos; Iago de Morais; Jeniffer Karolayne Rodrigues dos Santos; Kaio Seabra Mendes; Lucilene da Silva Pereira; Maria Jose Ferreira Pereira da Silva. Diretora: Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Zelia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino de Jovens e Adultos-EJA\r\n\r\nANO 2019/2º semestre TURMA: 401\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO 2021/2º semestre, Delaine Pereira da Cruz\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO 2019/2º semestre, Delaine Pereira da Cruz \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2424952"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições no âmbito da CHAMADA CONFAP & WALLONIE BRUXELLES - BÉLGICA (2022). Processo n° SEI-260003/005112/2022.\r\n\r\nOBJETO: Fomentar a colaboração científica entre pesquisadores do Rio de Janeiro e da Bélgica, através do apoio a equipes fluminenses em projetos de pesquisa conjuntos realizados em parceria com equipes belgas no âmbito da Chamada Conjunta para projetos de Pesquisa e Inovação no âmbito do Memorando de Entendimento de Cooperação Acadêmica e Científica, assinado pelo CONFAP e o WBI.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 25/01/2022.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 11/03/2022 a 11/05/2022.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A partir de agosto/2022.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/01/2022.\r\n\r\nId: 2424932"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Ecologia, Área de Ecologia/ Ecologia Teórica (com ênfase em Ecologia de Populações), com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/007500/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nMarina Zanin Gregorini\r\n\r\n8,88\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,13\r\n\r\n2ª\r\n\r\nCamila Dos Santos De Barros\r\n\r\n8,79\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,29\r\n\r\n9,08\r\n\r\n3ª\r\n\r\nMariana Silva Ferreira\r\n\r\n8,90\r\n\r\n9,03\r\n\r\n8,90\r\n\r\n8,94\r\n\r\n4º\r\n\r\nJoão Marcos Guimarães Capurucho\r\n\r\n8,02\r\n\r\n8,15\r\n\r\n7,90\r\n\r\n8,02\r\n\r\nId: 2425068"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E PROJETOS INDUSTRIAIS, NA ÁREA MECÂNICA DOS FLUIDOS E SISTEMAS PARTICULADOS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/038426/2022. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 17/10/2022 a 16/11/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 17/10/2022, a partir de 00:00 h, até as 23 h 59 minutos do dia 16/11/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2425154"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2425208": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 080/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Concessão de reajuste do Contrato nº 051/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Piraí, Pinheiral, Barra do Pirai, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin. VALOR: R$ 854.552,06 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2022 FUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, no § 8º do Art. 65, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Décimo Terceiro, da Cláusula Nona do Contrato. PROCESSO Nº SEI-020007/004466/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA nº 051/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Concessão de reajuste do Contrato nº 051/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí e Silva Jardim. VALOR: R$ 773.012,96 (setecentos e setenta e três mil, doze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, no § 8º do Art. 65, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Décimo Terceiro, da Cláusula Nona do Contrato. PROCESSO Nº SEI-020007/004599/2021.\r\n\r\nId: 2425208"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2424614": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002276/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEnergia para Torcer\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos S.A. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2424614"
                            ],
                            "2424613": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002240/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArte na Baixada\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nM.L.M. DI Blasi Produções e Eventos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 277.778,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 55.555,60\r\n\r\nId: 2424613"
                            ],
                            "2424717": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de envio do Relatório de Comprovação da Execução das Propostas contempladas nos editais lançados com recursos do Fundo Estadual de Cultura: Edital de Chamada Emergencial n° 01/2021 “Não Deixe o Samba Morrer” SEI-180007/000587/2021; e Edital de Chamada Emergencial n° 02/2021 “Bloco nas Redes RJ” SEI-180007/000588/2021. Os dois editais supracitados passam a ter a prorrogação dos prazos estabelecidos conforme segue:\r\n\r\nEditais\r\n\r\nEnvio da Comprovação da Execução (objeto e/ou financeira)\r\n\r\n“Não Deixe o Samba Morrer” \r\n\r\nAté 18h do dia 19 de outubro de 2022\r\n\r\n“Bloco nas Redes RJ”\r\n\r\nAté 18h do dia 19 de outubro de 2022\r\n\r\nId: 2424717"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022.\r\n\r\nDIA: 04/10/2022 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada no tratamento retardante de chamas em tecidos, carpetes, pisos, espumas e painéis de madeira crua instalados nas salas de ensaio, de espetáculos, circulações e casas de máquinas das dependências do Theatro Municipal e prédio anexo da FTMRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000311/2022.\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2425063"
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                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2424103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a implantação da elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem nas ruas Av. Pres. Roosevelt (Trecho), Rua da Liberdade, Rua da Igualdade, Rua da Fraternidade, Rua “E”, Rua Heloísa Torres e Estrada de Marambaia (Trecho), no bairro Marambaia em São Gonçalo/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.09.2022\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.800.033,70 (dez milhões, oitocentos mil, trinta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000619/2022.\r\n\r\nId: 2424103"
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                            "2424105": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 049/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o empresa H.J. RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço comum de engenharia para recuperação da pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do município de Valença/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.09.2022.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.472.818,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001015/2022.\r\n\r\nId: 2424105"
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                            "2424802": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000635/2022, referente a Concorrência Pública nº 53/22, cujo objeto trata de contratação de elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização Viária no Bairro Vila Visconde em Itaboraí - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. apresentou proposta no valor de R$ 20.044.604,69 (vinte milhões, quarenta e quatro mil seiscentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (39638175).\r\n\r\nId: 2424802"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000606/2022, referente a Concorrência Pública nº 51/22, cujo objeto trata de elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no Bairro Porto das Caixas no Município de Itaboraí - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. apresentou proposta no valor de R$ 21.191.842,33 (vinte e um milhões, cento e noventa e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (39634460)\r\n\r\nId: 2424797"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000626/2022, referente a Concorrência Pública nº 54/22, cujo objeto trata de contratação de elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária nos bairros CHIC e MEU SOSSEGO em itaboraí - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, que apresentou proposta no valor de R$ 7.752.383,27 (sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (39640866).\r\n\r\nId: 2424803"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Concorrência Pública nº 37/2022, autorizada no processo nº SEI-330018/000066/2022, referente a contratação de empresa especializada para execução de galerias de águas pluviais e esgoto nos Bairros Reta e Bento Argon, com elaboração de projeto executivo, no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, que apresentou proposta no valor de R$ 7.767.263,29 (sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (39521580).\r\n\r\nId: 2424101"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 73/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 19 de outubro de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para realização de obras de micro e macrodrenagem pluvial, pavimentação asfáltica e em concreto com elaboração de projeto executivo no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.962.448,92 (trinta e oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2424143"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 031/2022, referente a contratação de empresa para Construção de Passarelas de Pedestres em Concreto Pré-moldado e Projeto Executivo na RJ-140 - Passarela Próximo ao Costa Azul, Passarela no Km 8, Passarela no Bairro São João / Barraca Verde. No Município de São Pedro da Aldeia no Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-160002/000438/2022.\r\n\r\nId: 2425179"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
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                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 4.884, de 04.08.2022, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, decidiu-se: Processo SEI-140001/033922/2022.\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição: \r\n\r\n2022-RES-13/01638 - ADAMS LUIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01748 - ADELAIDE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02992 - ADEMILSON JOSE CRUZ DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01355 - ADILSON CESAR DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\n2022-RES-13/02266 - ADRIANA BENILDE VALENTIM ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00429 - ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01287 - ADRIANA RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\n2022-RES-13/00286 - ADRIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00469 - ADRIANO MARCOS PIRES COSTA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00507 - ADRIELLE MENDONCA DO COUTO\r\n\r\n2022-RES-13/00276 - AGATA DE AGUIAR NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02836 - AGATHA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01304 - AGATHA VANDRESSA BARBOSA GUERRA\r\n\r\n2022-RES-13/00114 - AGATHA ZACARIAS LUCAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02269 - AGLAUPE RUFFATTO\r\n\r\n2022-RES-13/02875 - AIME PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\n2022-RES-13/02953 - AKEMI HISAHARA\r\n\r\n2022-RES-13/01554 - ALAIN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01166 - ALAN LUIS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02738 - ALANNA MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01605 - ALDA REGINA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00528 - ALDIR DE SANT ANNA SIQUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01506 - ALEC GOMES DA SILVA FARES\r\n\r\n2022-RES-13/01057 - ALEF AZEREDO ABRANTES\r\n\r\n2022-RES-13/00619 - ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02058 - ALESSANDRA DE MOURA MARTINEZ\r\n\r\n2022-RES-13/00011 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/02251 - ALESSANDRA MARCELINO DA COSTA MARINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01590 - ALESSANDRA MENDES COSTAL GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01956 - ALESSANDRA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00688 - ALESSANDRA RACHEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02963 - ALEX GRUSCHKE MARTINS PAES\r\n\r\n2022-RES-13/01614 - ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00364 - ALEX SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00864 - ALEXANDRA FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n2022-RES-13/02794 - ALEXANDRA LIMA CAVALCANTE DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02501 - ALEXANDRE BERTIN REIS GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/01952 - ALEXANDRE JOSE NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/01432 - ALEXANDRE SIMOES GONCALO\r\n\r\n2022-RES-13/01098 - ALEXANDRE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01986 - ALEXSANDRA PALHARES DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01887 - ALICE DE MAGALHAES PAIVA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01249 - ALICE FERREIRA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02330 - ALICE MACIEL DOMINGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00459 - ALICE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00645 - ALICE ROBERT RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02984 - ALICE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02000 - ALICE RODRIGUES FRANCO TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00190 - ALICIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/00555 - ALICIA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01947 - ALINE ARAUJO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/00973 - ALINE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01059 - ALINE BOECHAT SARAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/01075 - ALINE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01201 - ALINE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02368 - ALINE FARAGE SAHIONE\r\n\r\n2022-RES-13/02848 - ALINE FLOR FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/00192 - ALINE PENHA LUIZ VICENTE\r\n\r\n2022-RES-13/00534 - ALINE RIDOLPHI TIRADENTES\r\n\r\n2022-RES-13/00946 - ALINE SUDRE FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02109 - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01525 - ALONSO CARDOSO BARCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/02677 - ALYSON CHUVYTZ DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02623 - AMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00121 - AMANDA ALMEIDA DE ANDRADE GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/00076 - AMANDA ALVES DOS RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/01295 - AMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n2022-RES-13/01400 - AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE\r\n\r\n2022-RES-13/00928 - AMANDA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00666 - AMANDA CRISTINA CARDOZO GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/03046 - AMANDA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01570 - AMANDA DE MARINS GAMA\r\n\r\n2022-RES-13/02930 - AMANDA FAUSTINO CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/00369 - AMANDA FERREIRA MELO\r\n\r\n2022-RES-13/00295 - AMANDA FERREIRA SANT ANNA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01745 - AMANDA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00495 - AMANDA GIL DINIZ\r\n\r\n2022-RES-13/02326 - AMANDA LADVOCAT DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00198 - AMANDA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00776 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00803 - AMANDA PARDIM DE ASSIS\r\n\r\n2022-RES-13/01104 - AMANDA RAQUEL PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02317 - AMANDA ROBERTA DE MELO COSTA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00996 - AMANDA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00277 - AMANDA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00579 - AMANDA SILVEIRA CASTANHIERA DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00879 - AMANDA SOARES ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/00486 - AMANDA VELOSO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00134 - AMANDA VIANA DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/00099 - AMARALINA LIMA SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02146 - AMERICO MACHADO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00841 - AMOS VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02697 - ANA ANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01563 - ANA BEATRIZ CUSTODIO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02751 - ANA BEATRIZ FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00263 - ANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02914 - ANA BEATRIZ MACEDO VAZ\r\n\r\n2022-RES-13/00392 - ANA BEATRIZ MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01977 - ANA BEATRIZ RICCI DE AMORIM\r\n\r\n2022-RES-13/01493 - ANA BEATRIZ SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02587 - ANA BEATRIZ SILVA BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/02292 - ANA CARLA XAVIER MAGGESISSI\r\n\r\n2022-RES-13/02206 - ANA CAROLINA ALVAREZ BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01959 - ANA CAROLINA APARECIDA GONCALVES SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01718 - ANA CAROLINA AZEVEDO E CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/01498 - ANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n2022-RES-13/02588 - ANA CAROLINA CHOUIN VAREJAO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00069 - ANA CAROLINA DA SILVA GOMES BARAUNA\r\n\r\n2022-RES-13/00670 - ANA CAROLINA DE BRITO CASAS NOVAS FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03098 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00463 - ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02675 - ANA CAROLINA DOS SANTOS BARRA\r\n\r\n2022-RES-13/02363 - ANA CAROLINA DOS SANTOS BONFIM\r\n\r\n2022-RES-13/02756 - ANA CAROLINA FARHA\r\n\r\n2022-RES-13/01427 - ANA CAROLINA FOLLY DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02516 - ANA CAROLINA GRACA FRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/02199 - ANA CAROLINA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00061 - ANA CAROLINA PINTO CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/00936 - ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n2022-RES-13/02114 - ANA CAROLINE DA SILVA LOURENCO FRANCA\r\n\r\n2022-RES-13/03061 - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00537 - ANA CAROLINE MENDONCA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/02285 - ANA CLARA ACIOLI CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00709 - ANA CLARA DE MEIRA LIMA SOUZA CAMPOS\r\n\r\n2022-RES-13/02579 - ANA CLARA DE OLIVEIRA MILITAO\r\n\r\n2022-RES-13/02748 - ANA CLARA GONCALVES FLAUZINO\r\n\r\n2022-RES-13/00744 - ANA CLARA SILVA SABARA\r\n\r\n2022-RES-13/01657 - ANA CLAUDIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00451 - ANA CLAUDIA DA CRUZ CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/01243 - ANA CLAUDIA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01210 - ANA FLAVIA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02210 - ANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO\r\n\r\n2022-RES-13/02586 - ANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n2022-RES-13/02758 - ANA LETHICYA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00530 - ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00279 - ANA LUISA CARMO DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/02305 - ANA LUISA LUGAO ECCARD BAIRRAL\r\n\r\n2022-RES-13/01439 - ANA LUIZA DE MORAES VAROL\r\n\r\n2022-RES-13/00722 - ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n2022-RES-13/01074 - ANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/00616 - ANA LUIZA SILVEIRA FELIX\r\n\r\n2022-RES-13/02488 - ANA PAULA BARBOSA QUERZE\r\n\r\n2022-RES-13/01165 - ANA PAULA DA CRUZ SILVA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/02056 - ANA PAULA DA SILVA RENAUX LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/00367 - ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01753 - ANA PAULA HENRIQUES DE SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00151 - ANA PAULA LIMA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00156 - ANA PAULA LOPES DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00386 - ANA PAULA PINTO VIANA PRADO\r\n\r\n2022-RES-13/00613 - ANA PAULA SANTOS DE BARROS GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00735 - ANA PAULA SILVA DE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02599 - ANA PAULA TARGINE RIBEIRO DE LYRA\r\n\r\n2022-RES-13/02412 - ANA REGINA MINA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01235 - ANA STORNI\r\n\r\n2022-RES-13/00021 - ANA THAMYRES FRANCOSE BERNARDINO\r\n\r\n2022-RES-13/02438 - ANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02276 - ANA VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02710 - ANABEL DAVID FERRAZ SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00180 - ANALIA DA COSTA MATOS\r\n\r\n2022-RES-13/02394 - ANDRE ANDRADE DA SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00388 - ANDRE BARROS DE LUCCA\r\n\r\n2022-RES-13/00970 - ANDRE CRESPO MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01103 - ANDRE FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/01120 - ANDRE GARONCIO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00977 - ANDRE LUIZ VENTURA TIMBO\r\n\r\n2022-RES-13/02577 - ANDREA ALVES PEQUENO SILVA MARCAL\r\n\r\n2022-RES-13/00235 - ANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01852 - ANDREI PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00569 - ANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02894 - ANDRESSA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/01676 - ANDRESSA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/01144 - ANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01886 - ANDRIELY COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01896 - ANGELA TABITA LOUZADA CARNEIRO COCENZA RODRIGUES FRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/00505 - ANGELA TAIS DA SILVA MENDES PACHECO\r\n\r\n2022-RES-13/01066 - ANGELICA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00283 - ANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/02297 - ANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM\r\n\r\n2022-RES-13/02406 - ANNA BEATRIZ GANDRA DA CUNHA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01470 - ANNA CAROLINA ALVES ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00080 - ANNA CAROLINA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02037 - ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00686 - ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/02517 - ANNA CAROLINA TITONELI GUEDES\r\n\r\n2022-RES-13/01836 - ANNA CAROLINE PIMENTA NERES\r\n\r\n2022-RES-13/01490 - ANNA CLARA OLIVEIRA DE LEMOS\r\n\r\n2022-RES-13/01706 - ANNA CLARA RODRIGUES CARREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02356 - ANNA ELISA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00581 - ANNA ESTEVES ROCHA PEREIRA REIS\r\n\r\n2022-RES-13/02714 - ANNA GIULIA MENDONCA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/01038 - ANNA JULIA FERREIRA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/02443 - ANNA KAROLINE MADUREIRA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02757 - ANNA LUISA LOTTI VASCONCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/02617 - ANNA LUIZA DE OLIVEIRA LOURENCO FLORES\r\n\r\n2022-RES-13/01180 - ANNE BEATRIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01317 - ANNE CAROLINE ALVES DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/01704 - ANTARA MORRI\r\n\r\n2022-RES-13/00914 - ANTONIA NATHALI DA PENHA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/02115 - ANTONIA ZILMA SALES DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/01417 - ANTONIO FELIPE MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/02535 - ANTONIO OLIMPIO LAMBRU EGITO\r\n\r\n2022-RES-13/02182 - ANTONIO RODRIGUES AZEVEDO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01160 - ANYELLE BEZERRA REIS\r\n\r\n2022-RES-13/02121 - ARIADNE MONTEIRO NETO\r\n\r\n2022-RES-13/03133 - ARIANE CABRAL DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00764 - ARIANE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03028 - ARIANE MACHADO ALVES CAXIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00291 - ARIEL CARRILLO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/03096 - ARIEL LINDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01255 - ARIEL MENEZES SOARES MACIEL\r\n\r\n2022-RES-13/00554 - ARIELA CABRAL DO VALE\r\n\r\n2022-RES-13/00428 - ARTEMIS NANDYALA ARAUJO GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02382 - ARTHUR DE ASSIS COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02660 - ARTHUR DIAS REGO MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01110 - ARTHUR GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\n2022-RES-13/00545 - ARTHUR HENRIQUE MENDONCA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00947 - ARTHUR MOURA PONE\r\n\r\n2022-RES-13/01579 - ARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02734 - ARTHUR PEREIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00116 - ARTHUR SOUZA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00622 - ARTHUR VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01087 - ARTHUR VINICIUS SANGIACOMO MEIRA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01298 - ASAFE SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02375 - AUGUSTA LISBOA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01754 - AURICELIA SANDREIA SAMPAIO COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01246 - AXEL JORGE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02124 - BARBARA AMARAL DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/03147 - BARBARA BARCELLOS ROSA FLORENCIO\r\n\r\n2022-RES-13/02800 - BARBARA CHRISTINE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00517 - BARBARA DA CONCEICAO BORGES SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/03106 - BARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02127 - BARBARA FERREIRA MIGUEL\r\n\r\n2022-RES-13/01018 - BARBARA LUCE DUARTE NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/00646 - BARBARA PINHEIRO DE LUCA MONTES\r\n\r\n2022-RES-13/01997 - BARBARA WERLY SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00109 - BEATRICE APOSTOLICO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02014 - BEATRIZ AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01060 - BEATRIZ BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02799 - BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00055 - BEATRIZ COSTA ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01362 - BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/01542 - BEATRIZ DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02401 - BEATRIZ DA SILVA AMARO DE CASTRO HERMES\r\n\r\n2022-RES-13/02808 - BEATRIZ DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\n2022-RES-13/00755 - BEATRIZ DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00890 - BEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03077 - BEATRIZ FARIAS TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/02316 - BEATRIZ FERREIRA MIGUEL\r\n\r\n2022-RES-13/01288 - BEATRIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00426 - BEATRIZ ISRAEL ANISIO BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01763 - BEATRIZ LOPES IGREJA\r\n\r\n2022-RES-13/01126 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02403 - BEATRIZ MARTINS MELGAR\r\n\r\n2022-RES-13/03029 - BEATRIZ MATTOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01285 - BEATRIZ MENEGUIT DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00328 - BEATRIZ MONTEIRO NEGREIROS\r\n\r\n2022-RES-13/00062 - BEATRIZ MURILLO DE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/00132 - BEATRIZ PISCO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02766 - BEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n2022-RES-13/00394 - BEATRIZ ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01344 - BEATRIZ ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01526 - BEATRIZ SADER TINOCO DE MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/02397 - BEATRIZ SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02603 - BEATRIZ SARTORI VIEIRA CARVALHO LEME\r\n\r\n2022-RES-13/02589 - BEATRIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00678 - BENHUR SOARES CURTY\r\n\r\n2022-RES-13/02672 - BENTO BENZI COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01102 - BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01710 - BERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02931 - BERNARDO MOREIRA SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n2022-RES-13/02133 - BERTHA MARIA DE AGUIAR RITZMANN MARZALL\r\n\r\n2022-RES-13/01967 - BERTHONY PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02849 - BETINA VIANNA NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/03021 - BIA BAYLAO RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00176 - BIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02064 - BIANCA COSTA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02539 - BIANCA DA ROCHA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02876 - BIANCA LIMA LOPES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02309 - BIANCA MENDES PENA\r\n\r\n2022-RES-13/00839 - BIANCA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02565 - BRENDA ARANTES MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03120 - BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2022-RES-13/01503 - BRENDA KAROLINE TOLEDO BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01556 - BRENDA LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01902 - BRENDA MESSIAS DE SOUZA FONTES\r\n\r\n2022-RES-13/02341 - BRENDA VITORIA FRIACA\r\n\r\n2022-RES-13/01251 - BRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/02747 - BRENO MARTINS GUEDES\r\n\r\n2022-RES-13/00922 - BRENO RETAMIRO BAR\r\n\r\n2022-RES-13/02132 - BRENO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00650 - BRUNA ABRAHAO SABB DA TORRE\r\n\r\n2022-RES-13/00832 - BRUNA ALVAREZ MOTA\r\n\r\n2022-RES-13/01292 - BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01941 - BRUNA BOTELHO DORNELES\r\n\r\n2022-RES-13/01628 - BRUNA CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00243 - BRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL\r\n\r\n2022-RES-13/00542 - BRUNA DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00602 - BRUNA DE BRITO ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02645 - BRUNA DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02367 - BRUNA DE MEYRELLES BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/00536 - BRUNA DIAS PAREDES\r\n\r\n2022-RES-13/01972 - BRUNA HANNAH RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02721 - BRUNA HELENA ANDRADE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02841 - BRUNA JAKOBI\r\n\r\n2022-RES-13/02790 - BRUNA LAINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01517 - BRUNA MACHADO WU\r\n\r\n2022-RES-13/00984 - BRUNA MARIA DOS SANTOS VALENTE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02247 - BRUNA NATALI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00385 - BRUNA PILON GEANETTI MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01227 - BRUNA PITTA LOPES DE MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/02126 - 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BRUNO SANTOS NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/01696 - BRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01028 - BRUNO VIEIRA PRIES\r\n\r\n2022-RES-13/01324 - BRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02110 - CAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n2022-RES-13/03055 - CAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2022-RES-13/01266 - CAIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02257 - CAIO LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/01475 - CAIO MANCEBO LATTANZI MOTA\r\n\r\n2022-RES-13/01321 - CAIO MATHEUS TORRES GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/02414 - CAIO SUDRE MARINHO\r\n\r\n2022-RES-13/00382 - CALIANDRA FRANCIS PASSOS\r\n\r\n2022-RES-13/01499 - CAMILA CONSUELO GAMA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00399 - CAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00446 - CAMILA DA SILVA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00419 - CAMILA GONCALVES CRUZ CARNEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02242 - CAMILA GOUVEA SALGADO VELASCO\r\n\r\n2022-RES-13/01271 - CAMILA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02238 - CAMILA GRANJEAO NEVES MORGADO\r\n\r\n2022-RES-13/02524 - CAMILA KNEIP DIAS ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02093 - CAMILA MOREIRA LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/01953 - CAMILA MOTTA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01200 - CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01771 - CAMILA PONTES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00046 - CAMILA RANGEL DUARTE CARNEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01835 - CAMILA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/00401 - CAMILA TURANO FIGUEIREDO\r\n\r\n2022-RES-13/02723 - CAMILLA BAPTISTA DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00987 - CAMILLA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02834 - CAMILLE LEGRAND JANUARIO DE FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02803 - CARINA AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03099 - CARLA AGAPITO DA VEIGA\r\n\r\n2022-RES-13/02528 - CARLA BATISTA PECANHA\r\n\r\n2022-RES-13/00660 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00750 - CARLA PHELIZARDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00510 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03142 - CARLA SOARES COUTINHO\r\n\r\n2022-RES-13/03125 - CARLA VIDAL AMORIM FERREIRA DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/02163 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01918 - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LUCAS\r\n\r\n2022-RES-13/01938 - CARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO\r\n\r\n2022-RES-13/00782 - CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02923 - CARLOS LUAN PAIM OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01541 - CARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01773 - CARLOS MIGUEL MURALHA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01197 - CARLOS NEVES SACIC\r\n\r\n2022-RES-13/02500 - CARLOS PATRICK MACEDO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01003 - CARLOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01489 - CAROLINA ALVARES MOSQUERA BALTHAZAR DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00553 - CAROLINA BARROSO PEREZ\r\n\r\n2022-RES-13/03104 - CAROLINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00102 - CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01044 - CAROLINA CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02642 - CAROLINA CABRAL WUNSCH DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02542 - CAROLINA DA COSTA REGA\r\n\r\n2022-RES-13/02691 - CAROLINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01672 - CAROLINA DAS MERCES CANELLAS GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00985 - CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00448 - CAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/00268 - CAROLINA DEZANI FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01265 - CAROLINA FIGUEIRA DE MACEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01245 - CAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/02743 - CAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/00326 - CAROLINA NUNES DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02197 - CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00551 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00119 - CAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01411 - CAROLINA SALES ALVES DE LISBOA\r\n\r\n2022-RES-13/01573 - CAROLINA SIQUEIRA JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02506 - CAROLINE ANTUNES\r\n\r\n2022-RES-13/02134 - CAROLINE BITENCOURT SALES\r\n\r\n2022-RES-13/01951 - CAROLINE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/00546 - CAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01508 - CAROLINE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02195 - CAROLINE DA SILVA BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/01274 - CAROLINE DE LIMA ABILIO\r\n\r\n2022-RES-13/01438 - CAROLINE DOS SANTOS ESPOSITO\r\n\r\n2022-RES-13/00351 - CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00999 - CAROLINE GONCALVES LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01538 - CAROLINE LIRA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/01630 - CAROLINE LOPES DE JESUS ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/02845 - CAROLINE MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01930 - CAROLINE MECENAS MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/03151 - CAROLINE MERCADANTE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01428 - CAROLINE PEREIRA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01781 - CAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02273 - CAROLINE RODRIGUES HALICKI\r\n\r\n2022-RES-13/03008 - CAROLINE RODRIGUES SERAFIM\r\n\r\n2022-RES-13/01794 - CAROLINE ROSARIO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01724 - CAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01463 - CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02277 - CAROLINNE RAIMUNDO LUDGERO\r\n\r\n2022-RES-13/00855 - CAROLLINA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00050 - CAROLLINA DO CARMO SANTANNA\r\n\r\n2022-RES-13/02695 - CASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/01392 - CATARINA FERREIRA MARRAO\r\n\r\n2022-RES-13/03059 - CATARINA HENRIQUES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00478 - CATARINA OLIVEIRA CASTRO DE SKOWRONSKI\r\n\r\n2022-RES-13/01834 - CATARINA PEGAS ABDALA DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02831 - CATARINA ROCHA BRASIL\r\n\r\n2022-RES-13/02787 - CATHARINE ROSA CERVINO\r\n\r\n2022-RES-13/01515 - CAUANE JESSICA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/03003 - CECILIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA FELICIO\r\n\r\n2022-RES-13/00673 - CELI MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01966 - CELIA REGINA DOS ANJOS ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02348 - CELSO CORREIA DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/01702 - CELSO LUIS BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/01466 - CEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n2022-RES-13/01514 - CESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00049 - CEZAR FILIPE SANTOS SA FREIRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02871 - CHARLIANE SOUSA DE MESQUITA\r\n\r\n2022-RES-13/01496 - CHRISTIANE MARY DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01045 - CHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/01892 - CHRYSTIANE CASSIANO COSTA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01599 - CICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\n2022-RES-13/00798 - CILZIANE DE SOUZA BRAGA BOLDORI\r\n\r\n2022-RES-13/02989 - CINDY COUTINHO DINIZ\r\n\r\n2022-RES-13/01822 - CINTHIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02283 - CINTHIA GORGES REGO MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02289 - CINTHIA RODRIGUES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00778 - CINTHYA MARTINS LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02424 - CINTIA RANGEL RICHA DA MOTA\r\n\r\n2022-RES-13/02248 - CLARA CAVALCANTE RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01089 - CLARA DE ALENCAR BESOUCHET PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02426 - CLARA ELIS BASTOS DE SANTIAGO\r\n\r\n2022-RES-13/02649 - CLARA FERREIRA LABORNE VALLE\r\n\r\n2022-RES-13/01927 - CLARA PAES BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/02655 - CLARA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00202 - CLARA SARAINA DOS REIS MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00274 - CLARICE CORBELLA CASTELO BRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/00940 - CLARISSA FERREIRA PAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/02088 - CLARISSA SALES TOSTES\r\n\r\n2022-RES-13/01035 - CLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00945 - CLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00063 - CLAUDIA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01456 - CLAUDINE PAULA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00145 - CLEITON WILLIAM MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03132 - CONCEICAO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02253 - CRISLAINE MANHAES AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/02155 - CRISTAL DA FONSECA OUVERNEY BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00389 - CRISTIAN FERNANDES DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/01162 - CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00912 - CRISTIANE BARBOSA SIQUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01276 - CRISTIANE CARDOSO BRANDAO\r\n\r\n2022-RES-13/02892 - CYNTHIA REGINA MONTANARIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00679 - DAFFNE SANTANA MARQUES PIMENTEL\r\n\r\n2022-RES-13/01888 - DAFLY FERNANDES CHERMOUT\r\n\r\n2022-RES-13/01606 - DAIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00706 - DAIANA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00652 - DAIANA FLAUSINO DE MENEZES\r\n\r\n2022-RES-13/01055 - DAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2022-RES-13/01891 - DAIANE DE JESUS BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01807 - DAIANE LORENA SIMOES FRAGOSO\r\n\r\n2022-RES-13/00070 - DAIANY REGINA CAVALCANTE\r\n\r\n2022-RES-13/00131 - DAISE PERRU SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01261 - DAMARES DE AQUINO CASTELAR\r\n\r\n2022-RES-13/02703 - DAMIRIS VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01779 - DANIEL ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02235 - DANIEL CARVALHO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01872 - DANIEL DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01115 - DANIEL DA SILVA PAULA GARIBALDI FONTES\r\n\r\n2022-RES-13/01825 - DANIEL DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01149 - DANIEL DE MELO CALLEGARIO\r\n\r\n2022-RES-13/02922 - DANIEL FERNANDES GALVAO\r\n\r\n2022-RES-13/01607 - DANIEL FERNANDES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03102 - DANIEL FERREIRA DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/03025 - DANIEL GONCALVES PEQUENO\r\n\r\n2022-RES-13/03081 - DANIEL MARCOS FRIACA\r\n\r\n2022-RES-13/01025 - DANIEL MATOS DA SILVA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/02252 - DANIEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02909 - DANIEL SANTANA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01370 - DANIEL TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02852 - DANIELA DA TRINDADE MONTEZANO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02150 - DANIELA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01042 - DANIELA LOPES DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n2022-RES-13/01615 - DANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01172 - DANIELLE PEQUENO ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01982 - DANIELLE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01940 - DANIELLE VELASCO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00015 - DANIELLE VIDAL VAZ DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02499 - DANIELLE ZUPPO TANURE CAMPISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02371 - DANIELLY FERNANDES LEITE FIALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02487 - DANIELY RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/01435 - DANILO BENICIO\r\n\r\n2022-RES-13/01571 - DANILO DO PRADO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00512 - DANILO FRANKLIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00187 - DANILO HENRIQUE SILVA BOECHAT\r\n\r\n2022-RES-13/01077 - DANYELLE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01111 - DARA MARIA BARROS MILHOMEM DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02937 - DARLEY RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\n2022-RES-13/00144 - DAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\n2022-RES-13/02817 - DAVI SILVA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00802 - DAVID ASER BELLO LEMOS\r\n\r\n2022-RES-13/01454 - DAVID CALIXTO CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00154 - DAVID PASSOS COELHO\r\n\r\n2022-RES-13/00711 - DAVILA DOS ANJOS DE MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/00634 - DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02912 - DAYANE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01037 - DAYANE LACERDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02925 - DAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02815 - DEBORA DE ARAUJO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/03089 - DEBORA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/01093 - DEBORA GUIDA CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00603 - DEBORA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/03116 - DEBORA STEFANI NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/02498 - DEBORAH CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03115 - DEBORAH DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01566 - DEBORAH PATRICIO DE LIMA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/00468 - DEBORAH PEREIRA MARTINS DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/03146 - DEBORAH TAVEIRA MARIANO\r\n\r\n2022-RES-13/00952 - DEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00665 - DEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00975 - DEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00580 - DENIS RODRIGUES CORREIA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00312 - DENISE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00772 - DENISON AUGUSTO BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01142 - DENNER PEREIRA VENANCIO LUZ\r\n\r\n2022-RES-13/00398 - DERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02165 - DERLI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00220 - DHIEGO VINICIUS DA SILVA ASSIS\r\n\r\n2022-RES-13/02333 - DIAQUELINE DE ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00574 - DIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/01534 - DIEGO DA CRUZ PEGO\r\n\r\n2022-RES-13/00812 - DIEGO DA SILVA MACHINEZ DA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00590 - DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02112 - DIEGO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02869 - DIEGO GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01331 - DIEGO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00800 - DIEGO LOUREDO DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/00166 - DIEGO NERY DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00886 - DIEGO SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00561 - DIEGO SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02753 - DILSON RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00452 - DIOGO DANTAS BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/01958 - DIOGO PAIVA PESSANHA\r\n\r\n2022-RES-13/01585 - DIOGO ROSSI DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01278 - DIULLY CRISTINA MORETH FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01992 - DOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02928 - DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2022-RES-13/00862 - DOUGLAS CORREA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/00593 - DOUGLAS MACEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00257 - DYOGO BELARMINO GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00516 - EDILAINE SARMENTO MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/00761 - EDILANE DOS SANTOS MEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n2022-RES-13/00788 - EDINALVA ELIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01026 - EDNA C. LINHARES TEPEDINO ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00957 - EDUARDA ASSIS DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00168 - EDUARDA GABRIELLE DOS REIS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/02095 - EDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02140 - EDUARDA RODRIGUES SANT' ANNA DA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00979 - EDUARDA SAADE PORTO\r\n\r\n2022-RES-13/01108 - EDUARDO BELO CHAMBARELLI\r\n\r\n2022-RES-13/01759 - EDUARDO CALDAS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00281 - EDUARDO CARDOSO BRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/01592 - EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS CURADO\r\n\r\n2022-RES-13/02310 - EDUARDO IANTORNO DE MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/02016 - EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01960 - EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00311 - EDUARDO MEINBERG SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01319 - EDUARDO MENDES VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01890 - EDUARDO OLIVEIRA DA MOTTA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02097 - EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01467 - EDUARDO SANTORO REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00873 - EDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01318 - EDUARDO VICTOR ARRUDA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00214 - EDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01433 - EGLER GEANDRA SANT'ANNA VIEIRA ALVES GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/01800 - ELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00194 - ELAINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01233 - ELENA CAMELO NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/01415 - ELEONORA ALFRADIQUE PEDRO\r\n\r\n2022-RES-13/01297 - ELIANE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02571 - ELIAS BARBOSA DE MENDONCA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/03012 - ELILIAN PONTES GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/00954 - ELIS REGINA AREVALOS SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00566 - ELISABETE DE JESUS ESTUMANO FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/00396 - ELISIANE REINOL DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00710 - ELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/03052 - ELIZABETH DA ROCHA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01032 - ELIZABETH GUASTINI SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/01693 - ELIZABETH PINSANI MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02229 - ELOISA HELENA CHAGAS ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00874 - ELUANA DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01184 - ELZA RODES PINTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00056 - EMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\n2022-RES-13/00261 - EMANUEL SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02318 - EMANUELA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01978 - EMANUELE SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01239 - EMANUELLE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00430 - EMANUELLE MARIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00309 - EMANUELLE ZACCARIAS BARBOSA MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/00148 - EMANUELLY SIMAO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01116 - EMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01827 - EMERSON PAULO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02682 - EMERSON PEDRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01701 - EMILIA FERNANDA LOURENCO MARQUES DO PRADO\r\n\r\n2022-RES-13/01507 - EMILLY BANCA CURTY CRETTON\r\n\r\n2022-RES-13/02471 - EMILLY SAMPAIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01689 - EMILY FRANCELINE GUEDES NETO\r\n\r\n2022-RES-13/01256 - EMILY TAVARES BUERI\r\n\r\n2022-RES-13/00039 - EMMANUEL BRITO CID DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/02047 - ENISSON HAISTEIN MONTEZUMA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02089 - ENZO HOLANDA NERI JORGE\r\n\r\n2022-RES-13/01404 - ERIC FARIA DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02237 - ERIC YUJI CARVALHO YAZAKI\r\n\r\n2022-RES-13/02502 - ERICA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00222 - ERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\n2022-RES-13/01815 - ESTEFAN GONCALVES BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/02332 - ESTELA MARIA SOARES BIO\r\n\r\n2022-RES-13/02835 - ESTEPHANY CAROLYNE DA SILVA GONCALO\r\n\r\n2022-RES-13/02673 - ESTER ASSIS D'AVILA\r\n\r\n2022-RES-13/01667 - ESTER DE MELLO MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/00406 - ESTERLANE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02432 - ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01662 - ESTHER AGUIAR DA CAMARA\r\n\r\n2022-RES-13/00251 - EVELYN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00315 - EVELYN CAMILO NOBRE\r\n\r\n2022-RES-13/01550 - EVERTON MARTINS BARCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/01443 - EWELLYM FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/03094 - EWELYN GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01136 - EWERTON LUIZ GARCIA SIMOES\r\n\r\n2022-RES-13/02783 - EZEQUIAS DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n2022-RES-13/02773 - FABIA ADRIELLE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00524 - FABIANA COSME DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02621 - FABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02304 - FABIANO JUNIO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02554 - FABIO HENRIQUE BALOD MONIZ SODRE\r\n\r\n2022-RES-13/02485 - FABIO LUIZ FASCIO DE VASCONCELLOS CHAVES\r\n\r\n2022-RES-13/02674 - FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00005 - FAGNER CORREIA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/02860 - FATIMA LOPES DO AMARAL LUTFY\r\n\r\n2022-RES-13/03072 - FELIPE ARTHUR DA COSTA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/01898 - FELIPE ASSIS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01536 - FELIPE FERNANDO ABREU FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00737 - FELIPE FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00866 - FELIPE MACHARETH LEAO\r\n\r\n2022-RES-13/01988 - FELIPE SILVA DOS REIS\r\n\r\n2022-RES-13/02993 - FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03073 - FELIPE TAVARES LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/02585 - FELIPE TEODORO MAGALHAES\r\n\r\n2022-RES-13/01468 - FELIPE VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\n2022-RES-13/00314 - FELIPHE MARQUES FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02323 - FELLIPE DE PAULA COELHO MUZY STAEL\r\n\r\n2022-RES-13/00897 - FERANANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/01761 - FERNANDA ACIOLI LINS WEBSTER CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/03017 - FERNANDA ALVES GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/03030 - FERNANDA AUXILIADORA DE RESENDE\r\n\r\n2022-RES-13/00299 - FERNANDA CARVALHO BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/02716 - FERNANDA CASSIA ANDRADE VALADARES\r\n\r\n2022-RES-13/02591 - FERNANDA DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01027 - FERNANDA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01403 - FERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\n2022-RES-13/03032 - FERNANDA DE BARROS SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/01568 - FERNANDA DINIZ CARDOSO MANFREDI\r\n\r\n2022-RES-13/02174 - FERNANDA DOS SANTOS MERAT\r\n\r\n2022-RES-13/03023 - FERNANDA FERNANDES GALVAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02061 - FERNANDA MARQUES BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/01521 - FERNANDA MOURA PORTO\r\n\r\n2022-RES-13/00768 - FERNANDA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01264 - FERNANDA PANICHI DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00203 - FERNANDA PAULA DE MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/00161 - FERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2022-RES-13/00655 - FERNANDA SILVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00252 - FERNANDA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/03165 - FERNANDA TOMASIA JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00012 - FERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\n\r\n2022-RES-13/02956 - FERNANDO HENRIQUE GONCALVES DIAS MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00685 - FERNANDO LOPEZ RANGEL\r\n\r\n2022-RES-13/02785 - FERNANDO MELO VALVERDE DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02546 - FERNANDO VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/00948 - FIAMMA ARTILES MANHAES\r\n\r\n2022-RES-13/01770 - FILIPE AUGUSTO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/03064 - FILIPE FERREIRA GOULART DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02977 - FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/01559 - FILIPE WILLIAM MARTINS MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02700 - FLAVIA ALESSANDRA SANTANA CARNEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/03108 - FLAVIA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02207 - FLAVIA FERNANDES CAVALCANTE PIRES\r\n\r\n2022-RES-13/01635 - FLAVIA LETICIA COELHO PIMENTEL MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/00449 - FLAVIA MARIA DE MAGALHAES PAVAN\r\n\r\n2022-RES-13/02795 - FLAVIA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/02144 - FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00178 - FLAVIA XAVIER LOUREIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02291 - FLAVIA ZACARIAS GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00105 - FLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n2022-RES-13/00147 - FLAVIO SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00174 - FRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01673 - FRANCIANE SERRA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01549 - FRANCIELLE HERDI JESUS SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02654 - FRANCINE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02249 - FRANCINE LOPES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01945 - FRANCINE RANGE DA SILVA OLIVEEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00641 - FRANCINE TERRA LOUVAIN PINUDO\r\n\r\n2022-RES-13/02259 - FRANCISCO DOGIVAL DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00893 - FRANCISCO JOSE CASTRO DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/02608 - FRANCISCO LUCAS ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/03134 - FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00412 - FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/02366 - GABRIEL ALLAM CECILIO\r\n\r\n2022-RES-13/02177 - GABRIEL ALVES FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02653 - GABRIEL ALVES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02720 - GABRIEL AZEVEDO CAMPANATI\r\n\r\n2022-RES-13/00206 - GABRIEL CALIXTO CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/01620 - GABRIEL CAMPOS DE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02844 - GABRIEL CARNAUBA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00837 - GABRIEL CARVALHO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00532 - GABRIEL COELHO DE MENDONCA\r\n\r\n2022-RES-13/02788 - GABRIEL CORTEZ ORLANDO\r\n\r\n2022-RES-13/02160 - GABRIEL CRISTIAN CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01897 - GABRIEL DE OLIVEIRA FURLAN\r\n\r\n2022-RES-13/02789 - GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01086 - GABRIEL DE SOUZA CERDEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01652 - GABRIEL DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01640 - GABRIEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00611 - GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02053 - GABRIEL DOS SANTOS PIZOEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00953 - GABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02957 - GABRIEL DUARTE DE MORAIS\r\n\r\n2022-RES-13/00271 - GABRIEL FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/03083 - GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01012 - GABRIEL GOMES MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/02510 - GABRIEL LENZIARDI DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/00038 - GABRIEL LINHARES FARIA\r\n\r\n2022-RES-13/00708 - GABRIEL LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00471 - GABRIEL MATHEUS FIRMINO SOBRINHO\r\n\r\n2022-RES-13/00197 - GABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\n2022-RES-13/00169 - GABRIEL MONTEIRO CALHAU\r\n\r\n2022-RES-13/00521 - GABRIEL MOURA CURY\r\n\r\n2022-RES-13/01765 - GABRIEL PIRRONE TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00992 - GABRIEL SAMPAIO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01921 - GABRIEL SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/02327 - GABRIEL VASQUEZ DE SOUZA FREITAS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02768 - GABRIEL VIANNA BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02113 - GABRIEL VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01041 - GABRIEL VINICIUS NUNES SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00484 - GABRIEL YURI SANT'ANNA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00036 - GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA\r\n\r\n2022-RES-13/01677 - GABRIELA BARRETO AMANCIO COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02107 - GABRIELA CAROLINA MOURA DOURADO\r\n\r\n2022-RES-13/01011 - GABRIELA CELESTRINO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01164 - GABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL\r\n\r\n2022-RES-13/00088 - GABRIELA DA SILVA MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02306 - GABRIELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01942 - GABRIELA DE CARVALHO CASSETTA\r\n\r\n2022-RES-13/01545 - GABRIELA DE PAIVA SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00828 - GABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n2022-RES-13/02630 - GABRIELA GALINDO HORST\r\n\r\n2022-RES-13/02222 - GABRIELA MARETTI ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02026 - GABRIELA MORAES CATIZANO\r\n\r\n2022-RES-13/02069 - GABRIELA MOURA APPOLINARIO\r\n\r\n2022-RES-13/02193 - GABRIELA OLIVEIRA LOBO\r\n\r\n2022-RES-13/01356 - GABRIELA PEREIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00919 - GABRIELA PESSANHA DO AMARAL SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02338 - GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01906 - GABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02628 - GABRIELA REZENDE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00587 - GABRIELA RODEGHERI DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00608 - GABRIELA SAMPAIO PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/02736 - GABRIELA SANT'ANA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01687 - GABRIELA SILVA MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/01458 - GABRIELA SODRE DEL PRA NETTO\r\n\r\n2022-RES-13/00327 - GABRIELA VIEIRA ANTONINI\r\n\r\n2022-RES-13/00934 - GABRIELLA CRISTINA MILLER THOMAZ\r\n\r\n2022-RES-13/00644 - GABRIELLA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01811 - GABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/01390 - GABRIELLA ROSA PORTO SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00051 - GABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00153 - GABRIELLA SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\n2022-RES-13/01975 - GABRIELLE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02580 - GABRIELLE FERREIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00010 - GABRIELLE MACEDO ALVES DE MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/00606 - GABRIELLE VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00692 - GABRIELLI MELLO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01889 - GABRYELLE FERREIRA LEITE GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00442 - GAEL PONTES VALE\r\n\r\n2022-RES-13/00064 - GECINEIDY MOREIRA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00698 - GEISA CAROLINA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01289 - GEORGE DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01980 - GEORGE MAURICIO ALMEIDA PINTO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01257 - GEORGIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00044 - GERALDINA DO SOCORRO DE SOUZA BENTES\r\n\r\n2022-RES-13/02889 - GERALDO GUIMARAES NETO\r\n\r\n2022-RES-13/00258 - GIANCARLO DO NASCIMENTO MONCAO\r\n\r\n2022-RES-13/02497 - GILBERTO FONTES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01244 - GILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02854 - GILCIANE DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02049 - GILMARA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02059 - GIOVANA SHARAPIN WILBERT\r\n\r\n2022-RES-13/01799 - GIOVANNA ABREU EDELENYI PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/02138 - GIOVANNA BACCARAT SECCHI\r\n\r\n2022-RES-13/00721 - GIOVANNA BITENCOURT DA SIVA\r\n\r\n2022-RES-13/00425 - GIOVANNA DANTAS BARRETTI\r\n\r\n2022-RES-13/01469 - GIOVANNA LICURSI RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02450 - GIOVANNA ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02634 - GISELE DA CONCEICAO FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/01113 - GISELE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02002 - GISELE DOS ANJOS SA FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/01732 - GISELE GOES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02181 - GISELE HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00961 - GISELI BATISTA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/00543 - GISELLE ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2022-RES-13/02482 - GISELLE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00861 - GISELLE MIQUELON NETTO\r\n\r\n2022-RES-13/00691 - GISELLE PEREIRA SZABO\r\n\r\n2022-RES-13/01580 - GIULIA ALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00965 - GIULIA DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00547 - GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI\r\n\r\n2022-RES-13/02659 - GIULIA VALENTE DE LACERDA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00387 - GIZELLE CHRISTINI MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/01973 - GLAUCE ROSANE VENTURIN\r\n\r\n2022-RES-13/00578 - GLAUCIA DE OLIVEIRA VILELA\r\n\r\n2022-RES-13/00339 - GLAUCO MENDES MACIEL\r\n\r\n2022-RES-13/03152 - GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00870 - GLEYCE DE MATTOS ALCANTARA\r\n\r\n2022-RES-13/00976 - GRACE KATHLEEN KLEIN DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/00697 - GRACE MARIA CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/02526 - GRAZIELI OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n2022-RES-13/00139 - GRAZIELLE PINHEIRO LOBO\r\n\r\n2022-RES-13/00817 - GREYCE GOMES MAGALHAES\r\n\r\n2022-RES-13/01814 - GREYCIELEN DA SILVA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00431 - GUILHERME AFONSO DE CAMPOS\r\n\r\n2022-RES-13/00014 - GUILHERME DE ARAUJO NICOLA\r\n\r\n2022-RES-13/02696 - GUILHERME DOS SANTOS MOTTA BRITO\r\n\r\n2022-RES-13/01325 - GUILHERME LIMA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01805 - GUILHERME PEREIRA MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/00129 - GUILHERME PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00025 - GUILHERME TEMPERINI SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02886 - GUSTAVO BENTO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01053 - GUSTAVO CASTILHO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01923 - GUSTAVO COUTINHO ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00895 - GUSTAVO DA CONCEICAO CURTY\r\n\r\n2022-RES-13/01157 - GUSTAVO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/02784 - GUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n2022-RES-13/01491 - GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MORORO\r\n\r\n2022-RES-13/02158 - GUSTAVO LUIZ SIMIONI\r\n\r\n2022-RES-13/00072 - GUSTAVO MOREIRA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00860 - GUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n2022-RES-13/02384 - GUSTAVO QUEIROZ BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00177 - GUSTAVO RUIZ FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02448 - GUSTAVO SEQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00623 - GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00653 - GUSTAVO SIMAO LOPES DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02609 - GUSTAVO SOARES MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/03043 - GUSTAVO TRAVASSOS PISMEL AZEVEDO E SA\r\n\r\n2022-RES-13/02430 - GUSTAVO XAVIER PORTO TORRES\r\n\r\n2022-RES-13/01648 - GUSTAVO XIMENES PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00868 - HAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01874 - HANNA DO NASCIMENTO VERLY\r\n\r\n2022-RES-13/00549 - HANNA MARQUES TERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00719 - HANNAH CAMARGO HENRIQUES\r\n\r\n2022-RES-13/02690 - HANNAH CAROLINA MARQUES DE MELO LEMOS DE AQUINO\r\n\r\n2022-RES-13/02540 - HANNAH MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02365 - HANNAH SOARES MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00461 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00264 - HEBER TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02264 - HEITOR HUGO SILVA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02254 - HELEN ROSA DO AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/01810 - HELENA BATISTA NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/02786 - HELENA DE CASTRO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00821 - HELENA SALLES DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01084 - HELGA CRISTINA MENEZES MATHIAS NETTO\r\n\r\n2022-RES-13/02727 - HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n2022-RES-13/00929 - HELIONEL COSME MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02377 - HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02173 - HELOISA ROCHA DE PINA SANTOS SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02152 - HENRIQUE PAVONI PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00101 - HIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02999 - HILARA SANTOS SILVA BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01291 - HOMERO SOARES DA SILVA NETO\r\n\r\n2022-RES-13/00765 - HUDSON TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n2022-RES-13/00712 - HUGO GOMES DE LIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01979 - IAGO SILBERNAGEL VALIM\r\n\r\n2022-RES-13/00916 - IAN DE SANTANA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02116 - IANA MARIA BESSA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00332 - IARA DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01426 - IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/03014 - IGOR ALVES GERVAZONI GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01524 - IGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02754 - IGOR NICODEMOS SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02962 - IGOR NOVAIS MALVINO\r\n\r\n2022-RES-13/01056 - IGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01308 - IGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02096 - INARA MOISES DO CARMO\r\n\r\n2022-RES-13/02075 - INARALICE\r\n\r\n2022-RES-13/02818 - INDIANE APARECIDA MENEZES PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02811 - INGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI\r\n\r\n2022-RES-13/00497 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02111 - INGRID EUSTAQUIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01220 - INGRID STHEFANE SANTOS ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02411 - INGRYD LOUISE LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02350 - INGRYD REINALDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00173 - IOHANA MELO LOURENCO OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02512 - IRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n2022-RES-13/02300 - IRIS JORDAO LESSA\r\n\r\n2022-RES-13/03158 - ISABEL CRISTINA PETSOLD DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00352 - ISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00003 - ISABELA BENEVIDES MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/03121 - ISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\n2022-RES-13/01346 - ISABELA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00917 - ISABELA DE ALCANTARA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02519 - ISABELA GIL DE AMORIM CARRAL\r\n\r\n2022-RES-13/01838 - ISABELA MACEDO RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/00210 - ISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n2022-RES-13/02969 - ISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02911 - ISABELA SOUSA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01895 - ISABELA VIANA DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/01866 - ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO\r\n\r\n2022-RES-13/01821 - ISABELLA ALMEIDA ROSA DA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02440 - ISABELLA BOECHAT DIAS ESPOSTI\r\n\r\n2022-RES-13/03000 - ISABELLA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/02641 - ISABELLA DE SOUZA POLILLO PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/02175 - ISABELLA FERNANDES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02856 - ISABELLA KLAVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01766 - ISABELLA RAMOS TOSCANO\r\n\r\n2022-RES-13/02652 - ISABELLA SABRINE INACIO AIVA\r\n\r\n2022-RES-13/02442 - ISABELLA SALGUEIRO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02270 - ISABELLA SOARES DOS SANTOS FRANCELINO\r\n\r\n2022-RES-13/00705 - ISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\n2022-RES-13/00368 - ISABELLE COSTA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01970 - ISABELLE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01375 - ISABELLE TELLER MAGNO BAPTSITA\r\n\r\n2022-RES-13/02467 - ISABELLY DA COSTA PAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/01327 - ISADORA FRANCO FERRAZ SANTINO\r\n\r\n2022-RES-13/02706 - ISADORA RODRIGUES CORREA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02740 - ISADORA XAVIER FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/02214 - ISAIAS BERRIEL FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/01401 - ISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/01337 - ISAURA SILVA DE SANTANA DINIZ SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02427 - ISIS SANTOS DE BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/02233 - ISRAEL MARTINS BOTELHO\r\n\r\n2022-RES-13/02669 - IURI BOKLAGE MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/02118 - IVAN DA SILVA ROSA NETO\r\n\r\n2022-RES-13/01033 - IVANA BASTOS DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/02929 - IZABELA PRIZE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00329 - IZABELA PROENCA ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00998 - IZABELLA MESQUITA TRINDADE\r\n\r\n2022-RES-13/02813 - IZABELLY FULY DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02530 - JACQUELINE ESTER DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00104 - JACQUELINE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00522 - JAIR RODRIGUES SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01168 - JAMILE FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/02741 - JANAINA MORENA DULFES BARCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/00544 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/00306 - JAQUELINE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02601 - JAQUELINE SEVERO MANTUANO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00017 - JASMYN DO CARMO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00445 - JEAN CARLO VITOR LONGUINHO\r\n\r\n2022-RES-13/02130 - JEAN FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00361 - JEAN HENRIQUE SILVA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00682 - JEAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02942 - JEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02816 - JEAN PIERRE MARINHO GUERRA\r\n\r\n2022-RES-13/01065 - JEAN WILTON GONCALVES LEAL\r\n\r\n2022-RES-13/01364 - JEFERSON FERNANDO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01717 - JEFFERSON CHARLES DE SOUZA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00663 - JEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n2022-RES-13/00942 - JEMIMA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01457 - JENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n2022-RES-13/01440 - JENNIFER DE AZEVEDO GOMES CAMELO\r\n\r\n2022-RES-13/00128 - JENNIFFER MARY DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01307 - JENNYFER LOPO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01738 - JENYFFER MONIQUE BERNARDINO CAVALCANTE\r\n\r\n2022-RES-13/02389 - JESSICA ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01061 - JESSICA ANDRIOLA VASCONCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/02851 - JESSICA DA SILVA MELO\r\n\r\n2022-RES-13/01743 - JESSICA DA SILVA WANDERLEY LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/00829 - JESSICA FERNANDES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01483 - JESSICA KARLA REIS COSTA DIEGUEZ AQUINO\r\n\r\n2022-RES-13/02369 - JESSICA LANA PAIVA FERREIRA BRITO\r\n\r\n2022-RES-13/02564 - JESSICA LOPES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00029 - JESSICA LUANA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02311 - JESSICA MAGALDI KNUPP\r\n\r\n2022-RES-13/02666 - JESSICA SOARES BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/01323 - JESSIE LUIZI DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01052 - JESSYCA BERNARDES BATISTA DINIZ\r\n\r\n2022-RES-13/01205 - JESUS VITHORIA\r\n\r\n2022-RES-13/01171 - JHENEFER GOMES LAMONICA\r\n\r\n2022-RES-13/02051 - JHOVANA KARLA OLIVEIRA POLVORA\r\n\r\n2022-RES-13/02161 - JO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/01248 - JOAHNSON NOGUEIRA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02699 - JOANA AMORIM GUTERRES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03041 - JOAO EPIFANIO NEVES BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02685 - JOAO FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00598 - JOAO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/03070 - JOAO GABRIEL PYLES DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/01804 - JOAO HENRIQUE CHAVES DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02020 - JOAO HENRIQUE LEITE PASSOS\r\n\r\n2022-RES-13/00316 - JOAO HERMANO MENDES NAEGELE\r\n\r\n2022-RES-13/00074 - JOAO IVO MACHADO RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00347 - JOAO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN\r\n\r\n2022-RES-13/00859 - JOAO MANOEL ARAUJO DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/00805 - JOAO MARCOS BRASIL RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01452 - JOAO MARCOS RANGEL VEIGA\r\n\r\n2022-RES-13/00830 - JOAO MARCUS LUZ DE RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01629 - JOAO MIGUEL IZECKSOHN MATTOSO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01576 - JOAO PAULO SOUZA 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JOERVELLY MENDES MENESES\r\n\r\n2022-RES-13/00899 - JOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02725 - JONATAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00633 - JONATAS COIMBRA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/03067 - JONATAS FERREIRA CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/02590 - JONATAS LEVI SANTOS COLLARES\r\n\r\n2022-RES-13/00417 - JONATHAN CHAVES OKI\r\n\r\n2022-RES-13/02077 - JONATHAN DA CONCEICAO SILVA CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/01751 - JONATHAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03082 - JONATHAN FRANKLIN DE ANDRADE MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/00628 - JONATHAN PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02618 - JONATHAN SANTOS LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02044 - JONATHAS MARQUES DOREA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02275 - JONATHAS SANTOS GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02670 - JONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/03006 - JORGE ALBERTO BARBOZA RUAS\r\n\r\n2022-RES-13/01312 - JORGE CANDIDO INACIO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00514 - JORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n2022-RES-13/00265 - JORGE LUIZ FREITAS DE FARIAS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00365 - JORGE LUIZ XAVIER\r\n\r\n2022-RES-13/02936 - JOSE AILTON DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02941 - JOSE ALEXSANDRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00241 - JOSE FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/02568 - JOSE FRANCISCO BARBOSA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02043 - JOSE MARCOS DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/03085 - JOSE MATHEUS PIRES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01558 - JOSE RICARDO CANTARIM BLANCO\r\n\r\n2022-RES-13/00307 - JOSE RICARDO RACHID\r\n\r\n2022-RES-13/00902 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/01482 - JOSEANE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS BESSA\r\n\r\n2022-RES-13/00560 - JOSELMA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02209 - JOSIANE DOS SANTOS DE FREITAS AUGUSTO\r\n\r\n2022-RES-13/03164 - JOSIMARA ROSA ALEXANDRE ONOFRE RISCADO MATOS\r\n\r\n2022-RES-13/00921 - JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01347 - JOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02827 - JOYCE BARBOSA MACIEL CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01964 - JOYCE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02625 - JOYCE FIGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/01004 - JOYCE ORNELAS DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02882 - JOYCE PEREIRA SOARES BUENO\r\n\r\n2022-RES-13/03007 - JUAN RODOLFO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00437 - JUCIRENE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01224 - JUCYCARLLA DOS SANTOS CARDOSO VALE\r\n\r\n2022-RES-13/00747 - JULIA BARROS SOUZA DE MATOS\r\n\r\n2022-RES-13/02422 - JULIA BRAGA LEMOS TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/00175 - JULIA BRAND BRAGANTIN\r\n\r\n2022-RES-13/02313 - JULIA CALOMENI DE MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02280 - JULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01381 - JULIA DA SILVA GRILLO DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02194 - JULIA DE ANDRADE MARADO\r\n\r\n2022-RES-13/00344 - JULIA DE JESUS MARCOS VERLING\r\n\r\n2022-RES-13/00667 - JULIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02361 - JULIA DOS SANTOS PERES GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02374 - JULIA FERREIRA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01528 - JULIA FRAGOSO DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01795 - JULIA GUERRA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/02895 - JULIA HELENA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/00236 - JULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00550 - JULIA LAVIGHNIA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01217 - JULIA LURDES TIMBO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01022 - JULIA LYSSA DE SOUZA FELIX\r\n\r\n2022-RES-13/00525 - JULIA MARIA RIBEIRO EGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00218 - JULIA MARQUES DAMAS\r\n\r\n2022-RES-13/03044 - JULIA MARTINS FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/02809 - JULIA MAURICIO CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/00250 - JULIA MEINERS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02972 - JULIA MENDES GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00269 - JULIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00572 - JULIA PARDINI AMORIM BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00701 - JULIA PEREIRA SARRAF CAMACHO\r\n\r\n2022-RES-13/01661 - JULIA PINTO GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/01049 - JULIA PONCINELLI GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/01595 - JULIA RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01916 - JULIA SANTOS MOREIRA HENRIQUE\r\n\r\n2022-RES-13/00200 - JULIANA ADOLPHSON ANTUNES\r\n\r\n2022-RES-13/00958 - JULIANA ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02258 - JULIANA ALVES SIMPLICIO\r\n\r\n2022-RES-13/02018 - JULIANA BARRETO PEREZ\r\n\r\n2022-RES-13/01177 - JULIANA CARVALHO ALVES MEINERS\r\n\r\n2022-RES-13/02820 - JULIANA DA FONSECA MARTINS LOUREIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02446 - JULIANA DA ROSA PORTO MOTTA\r\n\r\n2022-RES-13/02203 - JULIANA DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00604 - JULIANA DA SILVA BRIGIDO\r\n\r\n2022-RES-13/01747 - JULIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2022-RES-13/00982 - JULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/00083 - JULIANA DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01695 - JULIANA DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01623 - JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO\r\n\r\n2022-RES-13/02679 - JULIANA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01841 - JULIANA GOULART PAIXAO\r\n\r\n2022-RES-13/02663 - JULIANA LAGE PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01471 - JULIANA LISBOA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02301 - JULIANA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02225 - JULIANA MAGALHAES DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/01513 - JULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01450 - JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01660 - JULIANA NATAL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00418 - JULIANA OLIVEIRA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/01991 - JULIANA PAES LEME SAMPAIO CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/02454 - JULIANA PORTO MARCAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02480 - JULIANA RAISA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00647 - JULIANA RAMOS CAPOSSOLI\r\n\r\n2022-RES-13/00089 - JULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00026 - JULIANA SALES ALEXANDRINO DE ALENCAR\r\n\r\n2022-RES-13/00231 - JULIANA SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01995 - JULIANA SOARES SOBRAL\r\n\r\n2022-RES-13/00472 - JULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02179 - JULIANO VITORIO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02351 - JULIANY DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/02039 - JULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n2022-RES-13/00637 - KAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00305 - KAMILA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01361 - KAREN CRISTINA CAMPOS LEMES\r\n\r\n2022-RES-13/02357 - KAREN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00643 - KAREN DE OLIVEIRA MONTENEGRO LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/02228 - KAREN LUIZE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00488 - KARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00290 - KARINA PIVANTI MADRUGA\r\n\r\n2022-RES-13/00112 - KARINE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00552 - KARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/02399 - KAROLINE BU-HARB GOMES AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/02278 - KAROLLINY COSTA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/01132 - KAROLYNE LOPES CALHEIROS\r\n\r\n2022-RES-13/01910 - KARYNE FERREIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01650 - KARYNNE ROBERTA BORBA ANTUNES\r\n\r\n2022-RES-13/00085 - KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n2022-RES-13/02874 - KATHLEEN GABRIELA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01611 - KAYO DE PAULA FRANCISCO\r\n\r\n2022-RES-13/02857 - KEITH LEINA MELO ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01209 - KEITHE MARIA HERNANDES BERNARDO DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01118 - KELLY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02445 - KETILA PIRES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01051 - KETLIN CRISTINI RODRIGUES BAHIENSE\r\n\r\n2022-RES-13/01637 - KHATERYN FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02168 - KIANNE BARION GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/01140 - KISSIA DO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02342 - LAIS DA CUNHA GODOY CAVALHEIRO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02594 - LAIS GRANJEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01313 - LAIS GREGORIO BRAGANCA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00141 - LAIS MARINHO FRANCA KATONA\r\n\r\n2022-RES-13/01646 - LAIS MONTEIRO ALVES TINOCO BARBOSA LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/00716 - LAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02960 - LAIS PEREIRA COUTO\r\n\r\n2022-RES-13/03117 - LAIS ROSA SOBRINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01242 - LAIS VELLOSO ALBERTINO\r\n\r\n2022-RES-13/00444 - LAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01780 - LAIZA NUNES GNOATTO\r\n\r\n2022-RES-13/02971 - LARA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01882 - LARA HENRIQUES REINA\r\n\r\n2022-RES-13/00614 - LARA NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\n2022-RES-13/02072 - LARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03130 - LARISSA ALINE LOPES DAMASCENO\r\n\r\n2022-RES-13/02624 - LARISSA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00238 - LARISSA CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\n2022-RES-13/01021 - LARISSA COROA DOS SANTOS SILVA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00577 - LARISSA COUTO NOGUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01634 - LARISSA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00422 - LARISSA DA COSTA ANDRADE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00450 - LARISSA DANGELO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02769 - LARISSA DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01666 - LARISSA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02117 - LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03068 - LARISSA FERREIRA DE SANT'ANA\r\n\r\n2022-RES-13/02730 - LARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\n2022-RES-13/02223 - LARISSA GOMES SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03101 - LARISSA LIMA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01340 - LARISSA MANHAES LUCCHESE\r\n\r\n2022-RES-13/00809 - LARISSA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02319 - LARISSA MARIA MEDEIROS DE ASSIS\r\n\r\n2022-RES-13/01281 - LARISSA MOURA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01619 - LARISSA NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02750 - LARISSA NOGUEIRA LELLIS\r\n\r\n2022-RES-13/00584 - LARISSA PAES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02405 - LARISSA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00019 - LARISSA PRADO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01316 - LARISSA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02825 - LARISSA SUELEM RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02880 - LARYSSA GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00797 - LAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\n2022-RES-13/01241 - LAURA ARAUJO FERREIRA CONSTANTE\r\n\r\n2022-RES-13/02717 - LAURA HENRIQUES AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/00341 - LAURA PINHEIRO FORTUNA\r\n\r\n2022-RES-13/02076 - LAURA SCHWARTZ E MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02620 - LAYANE LIMA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01310 - LAYS MARINS DA VEIGA VIDAL\r\n\r\n2022-RES-13/01208 - LEANDRO GALDINO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01455 - LEANDRO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02224 - LEANDRO QUARIGUAZI TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/00150 - LEANDRO RICARDO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01079 - LEIDIANE REIS DO NASCIMENTO PECLAT\r\n\r\n2022-RES-13/01154 - LELIANE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01068 - LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO\r\n\r\n2022-RES-13/01778 - LEONARDO ALVES DAVID\r\n\r\n2022-RES-13/02186 - LEONARDO CALVO POSE DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00515 - LEONARDO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01320 - LEONARDO DA COSTA DE OLIVEIRA BONAUD\r\n\r\n2022-RES-13/01083 - LEONARDO DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01369 - LEONARDO DE MATTOS MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/01194 - LEONARDO DE MENEZES MAMEDES\r\n\r\n2022-RES-13/02584 - LEONARDO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01073 - LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00668 - LEONARDO JOSE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00165 - LEONARDO LENINE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02035 - LEONARDO LUTZ DE SIQUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01031 - LEONARDO PEREIRA DE SALES ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02102 - LETICIA ALVES FRANCO KLECHNIOWSKY\r\n\r\n2022-RES-13/00043 - LETICIA DA SILVA MOULIN VALENCIA\r\n\r\n2022-RES-13/01912 - LETICIA DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\n2022-RES-13/03057 - LETICIA DAS GRACAS TUPINAMBA\r\n\r\n2022-RES-13/01397 - LETICIA DAS NEVES DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00374 - LETICIA DE ALMEIDA AUTRAN MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00466 - LETICIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n2022-RES-13/01445 - LETICIA DE ASSIS INACIO\r\n\r\n2022-RES-13/02437 - LETICIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01700 - LETICIA ELISABETY FORTE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02983 - LETICIA EMERICH LIRA GRANDIS GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/01424 - LETICIA FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n2022-RES-13/01495 - LETICIA FIDALGO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00491 - LETICIA LESSA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02626 - LETICIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01054 - LETICIA MANGIA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00746 - LETICIA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01451 - LETICIA PAES LEME VENTURINI E SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01268 - LETICIA PASCHOAL LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01950 - LETICIA PEREIRA DE A TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/02429 - LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00458 - LETICIA ROSA CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/00209 - LETICIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00983 - LETICIA TEODORO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01453 - LETICIA VILELLA BARROSO\r\n\r\n2022-RES-13/00037 - LIA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES MUNIZ\r\n\r\n2022-RES-13/02421 - LIA TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00077 - LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n2022-RES-13/02101 - LISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2022-RES-13/02198 - LIVIA AMERICO MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00041 - LIVIA CORREA GARCIA DO CANTO\r\n\r\n2022-RES-13/02873 - LIVIA DE PAULA GARCIA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/01193 - LIVIA MARQUES RIBEIRO COELHO\r\n\r\n2022-RES-13/00792 - LIVIA MOREIRA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00959 - LIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00981 - LIZ RAMOS DE CARVALHO ROSAS\r\n\r\n2022-RES-13/01219 - LIZANDRA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00734 - LORELAY GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00171 - LORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02268 - LORENA DE OLIVEIRA SIMOES E SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01575 - LORENA NUNES BRAZ MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/02347 - LORENNA BARONE\r\n\r\n2022-RES-13/00136 - LORENNA RODRIGUES MACIEL\r\n\r\n2022-RES-13/02431 - LORRANE DA SILVA MENEZES\r\n\r\n2022-RES-13/00632 - LOUISE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00016 - LOURIVAL MARCOS OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n2022-RES-13/02006 - LUANA CAMPOS DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/01749 - LUANA CHRISTOVAM DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01739 - LUANA CONCEICAO ARAUJO COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/03124 - LUANA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00322 - LUANA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00779 - LUANA MARTHA PEREIRA DA CONCEICAO RONDON\r\n\r\n2022-RES-13/00477 - LUANA MIGUEL MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02901 - LUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00674 - LUANA SILVEIRA CHAPOT\r\n\r\n2022-RES-13/00006 - LUANE FAUSTINO COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00974 - LUANNA GOMES COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02832 - LUCA MURUCCI VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR\r\n\r\n2022-RES-13/01389 - LUCAS ALEXANDRE DE PAULO COIMBRA\r\n\r\n2022-RES-13/00818 - LUCAS ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00373 - LUCAS ASSIS DE SOUSA GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/00453 - LUCAS BOTELHO BITTENCOURT\r\n\r\n2022-RES-13/02196 - LUCAS CARDOZO VITAL DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00403 - LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO\r\n\r\n2022-RES-13/00740 - LUCAS COSTA AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/01832 - LUCAS CUCCO LOUBACK\r\n\r\n2022-RES-13/02749 - LUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01302 - LUCAS DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00201 - LUCAS DA SILVA CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/00078 - LUCAS DA SILVA MARINS GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/02087 - LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/01565 - LUCAS DE OLIVEIRA HILAL\r\n\r\n2022-RES-13/02781 - LUCAS DE PAULA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00380 - LUCAS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/02464 - LUCAS DO CARMO BRITO\r\n\r\n2022-RES-13/00485 - LUCAS DO RAMO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02034 - LUCAS FERREIRA BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/02362 - LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02340 - LUCAS FRECHEIRAS CIVALE\r\n\r\n2022-RES-13/02959 - LUCAS GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02092 - LUCAS LIMA ZAMPIER FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02718 - LUCAS MACHADO SILVA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01333 - LUCAS MARCO LEONARDO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02469 - LUCAS MATHEUS DE AMORIM BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02451 - LUCAS MONDAINI BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/00939 - LUCAS MORAES DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02404 - LUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01259 - LUCAS PEREIRA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/03169 - LUCAS RANGEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02157 - LUCAS RODRIGUES PENA\r\n\r\n2022-RES-13/00715 - LUCAS RODRIGUES TOSTES\r\n\r\n2022-RES-13/00415 - LUCAS ROMERO MARU\r\n\r\n2022-RES-13/00508 - LUCAS SALES FERREIRA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02185 - LUCAS SILVA HADDAD MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02793 - LUCAS SILVA LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/01893 - LUCAS SOARES DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n2022-RES-13/02164 - LUCAS TITONELI GUEDES\r\n\r\n2022-RES-13/00770 - LUCCAS DUMAR ROQUE\r\n\r\n2022-RES-13/01277 - LUCIANA ARAUJO LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01826 - LUCIANA CARVALHO DO ROSARIO\r\n\r\n2022-RES-13/00397 - LUCIANA FERNANDES ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02017 - LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01843 - LUCIANA SANTOS DE QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02468 - LUCIANE MIELKE\r\n\r\n2022-RES-13/01080 - LUCIANO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/03078 - LUCIENE DE ANDRADE SALES\r\n\r\n2022-RES-13/01883 - LUDYMILLA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00773 - LUENE VIEIRA MOTA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00476 - LUIS FELIPE LOPES MACHADO DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01675 - LUIS FILIPE MARQUES MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00185 - LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00383 - LUISA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM\r\n\r\n2022-RES-13/01581 - LUISA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01336 - LUISA FERREIRA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01858 - LUISA LINDENMAYER BURKLE\r\n\r\n2022-RES-13/01523 - LUISA MARIANA AMARAL BOGEA CAMARA\r\n\r\n2022-RES-13/02518 - LUISA MORAIS CORREA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02567 - LUIZ ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02684 - LUIZ AUGUSTO MORAIS MELKI\r\n\r\n2022-RES-13/01962 - LUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02444 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n2022-RES-13/02891 - LUIZ CLAUDIO SILVA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00020 - LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00594 - LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARRETO BITTENCOURT MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/00725 - LUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02027 - LUIZ FELIPE CALILE SALLES\r\n\r\n2022-RES-13/02692 - LUIZ FELIPE DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2022-RES-13/00932 - LUIZ FELIPE LUCAS BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01682 - LUIZ FELIPE MARINHO AMARAL CANTIDIO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01105 - LUIZ FELIPE SOARES DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01709 - LUIZ FELLIPE LEITE REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00971 - LUIZ FERNANDO COELHO POLICARPO\r\n\r\n2022-RES-13/00884 - LUIZ FERNANDO VILACA CABRAL\r\n\r\n2022-RES-13/01914 - LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00780 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01382 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA TARDIVO\r\n\r\n2022-RES-13/01409 - LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02523 - LUIZ MELLO MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01360 - LUIZ OTAVIO RUSSO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\n2022-RES-13/01926 - LUIZA ALVES CABRAL\r\n\r\n2022-RES-13/01406 - LUIZA BARROS CAMPOS\r\n\r\n2022-RES-13/00047 - LUIZA CRISTINNE GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02986 - LUIZA HELENA DE SA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02767 - LUIZA JACOB DO CARMO\r\n\r\n2022-RES-13/00420 - LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/02780 - LUIZA MONTEIRO CHAHON KIRSCHBAUM\r\n\r\n2022-RES-13/00520 - LUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00968 - LUIZA NASCIMENTO PARAIZO\r\n\r\n2022-RES-13/01588 - LUIZA PEREIRA ANTICO\r\n\r\n2022-RES-13/02189 - LUIZA RAFAELLE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01436 - LUIZA RAPIZO BOSQUE\r\n\r\n2022-RES-13/02975 - LUIZA ROSINE DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01270 - LUIZA SOARES DE SANT'ANA\r\n\r\n2022-RES-13/02067 - LUKAS BORGES FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/01792 - LUMA GER BESSA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00595 - LUMA ROCHA BARREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00377 - LYDIELLE CARLA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02392 - MAIARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/00023 - MAICON ALEXANDRE DE MORAIS\r\n\r\n2022-RES-13/00672 - MAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00379 - MAKCYM FERREIRA DE PROENCA\r\n\r\n2022-RES-13/00249 - MANOEL ALENCAR DA MOTA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02261 - MANOEL RIBEIRO DA CRUZ NETO\r\n\r\n2022-RES-13/01901 - MANOELA MENDONCA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/00924 - MANUELA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00487 - MANUELLA TAVARES FURTADO\r\n\r\n2022-RES-13/00092 - MARAYAH DE SOUZA MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/01421 - MARCELA BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO\r\n\r\n2022-RES-13/01282 - MARCELA CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01935 - MARCELA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01812 - MARCELA DE OLIVEIRA DE MELLO CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/01519 - MARCELA FERNANDES REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00354 - MARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00183 - MARCELLA DA SILVA NUNES DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/00630 - MARCELLA DE JESUS MENDONCA\r\n\r\n2022-RES-13/01354 - MARCELLA MARTINS SARDENBERG\r\n\r\n2022-RES-13/00408 - MARCELLA MEIRELES DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02994 - MARCELLA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02232 - MARCELLA SAETA RAMALHO MANSUR\r\n\r\n2022-RES-13/01922 - MARCELLE CORREA BARREIROS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02951 - MARCELLE DA COSTA LOUREIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02507 - MARCELLE DIOGO SALGADO DOMINGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00962 - MARCELLE LUIZA LADEIRA GAMA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02143 - MARCELLE MENEZES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00690 - MARCELLI MORAIS RANGEL\r\n\r\n2022-RES-13/01399 - MARCELO AUGUSTO RUSSO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\n2022-RES-13/01005 - MARCELO COSTA LOPES JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02805 - MARCELO GIAMMATTEY MACHADO LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01449 - MARCELO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03018 - MARCELO VENTURA REGO\r\n\r\n2022-RES-13/01153 - MARCIO DE CARVALHO ESSER FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/01430 - MARCO ANTONIO DE LIMA LEMES\r\n\r\n2022-RES-13/01134 - MARCO ANTONIO MENESES\r\n\r\n2022-RES-13/00664 - MARCOS AURELIO SOARES LIBORIO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01448 - MARCOS DA SILVA ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01948 - MARCOS DA SIVA GUEDES\r\n\r\n2022-RES-13/00334 - MARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01388 - MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/01072 - MARCOS VINICIUS ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02555 - MARCOS VINICIUS CAPELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01013 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02877 - MARCOS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01714 - MARCOS VINICIUS MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02031 - MARCOS VINICIUS SAMPAIO OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n2022-RES-13/02320 - MARCUS JOSE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02293 - MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO\r\n\r\n2022-RES-13/00748 - MARIA ALVES MAFRA\r\n\r\n2022-RES-13/00857 - MARIA ANGELICA MACHADO TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/02489 - MARIA ANTONIA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00140 - MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01174 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00925 - MARIA BRUNA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01462 - MARIA CARLINDA DE ALMEIDA CALAZANS\r\n\r\n2022-RES-13/01487 - MARIA CAROLINA SANTOS E SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01674 - MARIA CAROLINA VELLOSO LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/02508 - MARIA CLARA CONDE MORAES COSATI\r\n\r\n2022-RES-13/02215 - MARIA CLARA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00585 - MARIA CLARA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00457 - MARIA DO CARMO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00229 - MARIA EDUARDA AIRES BELLINI\r\n\r\n2022-RES-13/01692 - MARIA EDUARDA ALEXANDRE COSENZA FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/01339 - MARIA EDUARDA GARCIA GAGLIARDI\r\n\r\n2022-RES-13/03154 - MARIA EDUARDA ORRU ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02226 - MARIA EDUARDA STORNI SILVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02433 - MARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN\r\n\r\n2022-RES-13/02829 - MARIA ELISA MAURA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/00815 - MARIA GABRIELE AREAS FARIA DA MATA\r\n\r\n2022-RES-13/00336 - MARIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/03058 - MARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\n2022-RES-13/00995 - MARIA HELENA GONCALVES RANGEL LOBO\r\n\r\n2022-RES-13/02239 - MARIA HERBENIA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00675 - MARIA JULIA DA SILVA LESSA\r\n\r\n2022-RES-13/00501 - MARIA LUISA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n2022-RES-13/01878 - MARIA LUISA HORACIO GOMES MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01712 - MARIA LUISA MACULAN FONTES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02904 - MARIA LUIZA BRIGGS DE ALBUQUERQUE RABELO\r\n\r\n2022-RES-13/01202 - MARIA LUIZA DA SILVA NEVES MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/01024 - MARIA LUIZA D'ALMEIDA MAGALHAES MORATELLI\r\n\r\n2022-RES-13/00533 - MARIA LUIZA DE RESENDE CHAMBERLINI\r\n\r\n2022-RES-13/01058 - MARIA LUIZA MARINS SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02566 - MARIA LUIZA MIRANDA ALEXANDRE\r\n\r\n2022-RES-13/01486 - MARIA LUIZA OLIVEIRA GHETTI\r\n\r\n2022-RES-13/01192 - MARIA LUIZA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/02227 - MARIA LUIZA TURNER MONTARROYOS\r\n\r\n2022-RES-13/02202 - MARIA MANUELA MENDONCA FERREIRA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/00793 - MARIA NEUSA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01461 - MARIA OLIVIA SERRA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02662 - MARIA PAULA ESCHENAZI LUCENA\r\n\r\n2022-RES-13/02804 - MARIA PAULA MATOS DE ALMEID\r\n\r\n2022-RES-13/02218 - MARIA PAULA PEREIRA IVO\r\n\r\n2022-RES-13/02709 - MARIANA ALVES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02370 - MARIANA AMORIM SLATER\r\n\r\n2022-RES-13/03048 - MARIANA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n2022-RES-13/02346 - MARIANA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01460 - MARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00275 - MARIANA BARROS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02573 - MARIANA BRAGA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02091 - MARIANA CAROLINE FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00601 - MARIANA CARVALHO CARLOS DOROTEU\r\n\r\n2022-RES-13/02105 - MARIANA DA ROCHA EL KOURY\r\n\r\n2022-RES-13/01603 - MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02021 - MARIANA DE AZEVEDO MAGDALENA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01446 - MARIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/01860 - MARIANA DE GROSSI FIRMAN\r\n\r\n2022-RES-13/02419 - MARIANA DE MIRANDA BARBOSA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/03042 - MARIANA DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n2022-RES-13/01990 - MARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n2022-RES-13/00208 - MARIANA GONZAGA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01173 - MARIANA GOULART VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01527 - MARIANA GUIMARAES NOGUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03019 - MARIANA IVONE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00282 - MARIANA LEMOS CAVALCANTI BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/02797 - MARIANA LUCCHESE ZARRO\r\n\r\n2022-RES-13/00831 - MARIANA MAGALHAES VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/01618 - MARIANA MALEK COSTA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00060 - MARIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00763 - MARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00718 - MARIANA PORTO MOTTA\r\n\r\n2022-RES-13/02062 - MARIANA REGINA DA SILVA SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01569 - MARIANA REIMAO SOARES GOMES MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02125 - MARIANA SANGINITO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02658 - MARIANA SILVA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01746 - MARIANA SILVA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02246 - MARIANA VIANNA PESSOA MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/02917 - MARIANA WANDERLEY SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00097 - MARIANE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02515 - MARIANE NETO VELOZO\r\n\r\n2022-RES-13/02921 - MARIANNA COSTA ESCOBAR MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01016 - MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00989 - MARIANNA FERNANDES GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00348 - MARIE OKABAYASHI DE CASTRO LEMOS\r\n\r\n2022-RES-13/02633 - MARIF EMMANUEL WARISS POSSAMAI\r\n\r\n2022-RES-13/00337 - MARILIA DE CASSIA CORDEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00509 - MARINA COSTA TORRES\r\n\r\n2022-RES-13/01332 - MARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/03091 - MARINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01879 - MARINA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\n2022-RES-13/02885 - MARINA SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02704 - MARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00852 - MARINES REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02771 - MARIO COSTA FELICIO FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/02459 - MARIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS\r\n\r\n2022-RES-13/01731 - MARISSOL BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01357 - MARLUCE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01198 - MARYSTELLA MADEIRA GARCEZ\r\n\r\n2022-RES-13/01644 - MATEUS DARDENGO MESQUITA\r\n\r\n2022-RES-13/01789 - MATEUS DAVID DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02009 - MATEUS ESTEVAO JOFFILY ORBAN\r\n\r\n2022-RES-13/01107 - MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA BRIZON\r\n\r\n2022-RES-13/03063 - MATEUS MARCULINO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/03161 - MATEUS UCHOA MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/03040 - MATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01036 - MATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/00434 - MATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00413 - MATHEUS CALAZANS ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01924 - MATHEUS CORREA LIMA DE AGUIAR DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02636 - MATHEUS COUTO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00892 - MATHEUS DA COSTA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02104 - MATHEUS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02170 - MATHEUS DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02678 - MATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/00096 - MATHEUS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00094 - MATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n2022-RES-13/01816 - MATHEUS EDUARDO LEAL D'ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01555 - MATHEUS EMIDIO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01582 - MATHEUS FARIA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00338 - MATHEUS FARINHAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00523 - MATHEUS FELIZARDO DIAMANTINO\r\n\r\n2022-RES-13/00988 - MATHEUS FELLIPE JESUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01920 - MATHEUS FILIPE MODESTO\r\n\r\n2022-RES-13/00511 - MATHEUS FONTOURA BADAJOZ\r\n\r\n2022-RES-13/00340 - MATHEUS MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00915 - MATHEUS MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01694 - MATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00320 - MATHEUS RANGEL LECHUGA\r\n\r\n2022-RES-13/00366 - MATHEUS REUTER SENA\r\n\r\n2022-RES-13/02665 - MATHEUS RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/01186 - MATHEUS SALOMAO RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02386 - MATHEUS SANTANA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n2022-RES-13/01803 - MATHEUS SILVA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/02359 - MATHEUS SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2022-RES-13/02607 - MATHEUS VIEIRA QUINTANILHA DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02099 - MATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01229 - MAURA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02068 - MAURICIO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02312 - MAURICIO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00639 - MAURICIO RIBEIRO REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00242 - MAURO BASTOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00662 - MAX COSTA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02863 - MAX WILLIAM COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02947 - MAYARA CARVALHO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01459 - MAYARA CHRISTINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00796 - MAYARA HORTA BARCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/01252 - MAYARA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/01711 - MAYARA MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01099 - MAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02592 - MAYARA REGINA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/03022 - MAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02760 - MAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01092 - MEG MORAIS MIRANDA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02770 - MEIREANNE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/00360 - MELISSA DE ABREU AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01722 - MELISSA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02823 - MELISSA OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n2022-RES-13/02060 - MELLINA DE LIMA GALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00767 - MERY GOMES FALEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01001 - MICAELE URBANO TERRIGNO\r\n\r\n2022-RES-13/00217 - MICHAELA ONOFRE DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02038 - MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00028 - MICHELE DA CONCEICAO SILVA MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/00600 - MICHELE PEREIRA MESQUITA\r\n\r\n2022-RES-13/00559 - MICHELL HARRIGAN BRUM ROSA LEMOS\r\n\r\n2022-RES-13/00100 - MICHELLE BARCELOS THEOTONIO GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/02638 - MICHELLE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00771 - MICHELLE DE SOUZA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00845 - MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02387 - MICHELLI CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01351 - MIDIA LAIS TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02897 - MIGUEL TIRIBA SCHLESINGER\r\n\r\n2022-RES-13/02003 - MIKAELY ARAUJO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01740 - MILAYNE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01000 - MILENA GONCALVES SANT ANNA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02981 - MILENA MESQUITA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/00223 - MILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02719 - MILLENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00810 - MIRELLA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/02452 - MIRELLA FERREIRA POLIZZO\r\n\r\n2022-RES-13/02883 - MIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/00811 - MOISES CAMILO ALENCAR\r\n\r\n2022-RES-13/03011 - MONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/00213 - MONICA BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/03128 - MONICA CONCEICAO MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/00720 - MONICA DIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01654 - MONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00582 - MONIQUE CRISTINA CERQUEIRA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00066 - MONIQUE DA SILVA MENDONCA\r\n\r\n2022-RES-13/00743 - MONIQUE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00786 - MONIQUE MEDEIROS TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/02191 - MONIQUE RODRIGUES NUNES NOVAIS\r\n\r\n2022-RES-13/01782 - MORENO BATISTA DE CARVALHO GALINDO\r\n\r\n2022-RES-13/02372 - MURILO DEBOSSAM DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00033 - MYLENA ALEXANDRE MELLO DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02010 - MYLENA COSTA DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/02267 - MYLENA MOTA BELARMINO\r\n\r\n2022-RES-13/00658 - NAEL NERI DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02688 - NAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01670 - NAINA MARTINS MAIA CARVALHAES DE PINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01269 - NATALIA BATISTA TEIXEIRA E MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/01383 - NATALIA CORREA DE ABREU EZEQUIEL\r\n\r\n2022-RES-13/03105 - NATALIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02456 - NATALIA ENCARNACAO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02533 - NATALIA FONSECA RABELO\r\n\r\n2022-RES-13/00240 - NATALIA GOMES LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00073 - NATALIA HELENA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02154 - NATALIA HOROCHOVSKI GUERRA\r\n\r\n2022-RES-13/02055 - NATALIA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/00421 - NATALIA THAINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01830 - NATAN SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/01713 - NATANAEL MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00454 - NATASCHA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02461 - NATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n2022-RES-13/01919 - NATASHA BRAGA MACIEL FRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/02614 - NATASHA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00631 - NATHALIA ALVES AGUIAR QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00414 - NATHALIA AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00483 - NATHALIA CARNEIRO BALTAZAR\r\n\r\n2022-RES-13/03140 - NATHALIA CAVALCANTI RABELO\r\n\r\n2022-RES-13/02777 - NATHALIA DE CARVALHO AZEREDO\r\n\r\n2022-RES-13/02701 - NATHALIA DE OLIVEIRA BAZZO\r\n\r\n2022-RES-13/01998 - NATHALIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01047 - NATHALIA DOS SANTOS GUARACIABA\r\n\r\n2022-RES-13/02470 - NATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/00589 - NATHALIA LAZARA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00248 - NATHALIA LUIZI SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01604 - NATHALIA LUZORIO SIMOES\r\n\r\n2022-RES-13/00846 - NATHALIA MAIA TERRA DE FARIA\r\n\r\n2022-RES-13/03002 - NATHALIA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01437 - NATHALIA NUNES SVAITER\r\n\r\n2022-RES-13/02514 - NATHALIA OLIVEIRA AREIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01539 - NATHALIA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/02772 - NATHALIA RAYSSA FERREIRA DE PONTES\r\n\r\n2022-RES-13/01306 - NATHALIA REMIGIO DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01301 - NATHALIA SALES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02916 - NATHALIA VIEIRA DIAS BERTOCHI\r\n\r\n2022-RES-13/02474 - NATHALIE XAVIER CIRINO\r\n\r\n2022-RES-13/00068 - NATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01345 - NAYANE SOARES DE MESQUITA\r\n\r\n2022-RES-13/01236 - NEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO\r\n\r\n2022-RES-13/00496 - NEISIANA MOURA DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02420 - NELMA MUNIZ GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02284 - NELSON AGUILAR DE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02447 - NICHOLAS ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00856 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2022-RES-13/00960 - NICOLAS BARBOSA SALLES\r\n\r\n2022-RES-13/02802 - NICOLAS CARVALHO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01096 - NICOLE DO NASCIMENTO CABRAL BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01757 - NICOLE FERREIRA MARTINELLI CAMPISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00090 - NICOLE SA DE PAULA DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/02611 - NICOLLY KELLY SILVA GAUDARD DE FARIA\r\n\r\n2022-RES-13/01203 - NILSON CARLOS ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/01625 - NIVEA BEATRIZ CUBILLA DO AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/00409 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n2022-RES-13/00111 - NUBIA HELENA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02746 - OLGA FURTADO SWIECH\r\n\r\n2022-RES-13/02822 - OTAVIO PIMENTEL GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00195 - PABLO TADEU COSTA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00053 - PALLOMA BARBOSA LAURIA\r\n\r\n2022-RES-13/02643 - PAMELA DE BRITO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00769 - PAMELA ESTEVES GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/02529 - PAMELA GABRIELA GRITTI LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00949 - PAMELA SOUSA FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/02561 - PAMELLA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01250 - PAMELLA TEIXEIRA DA SILVA ROLSZT\r\n\r\n2022-RES-13/01974 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00470 - PAOLA TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02423 - PATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00335 - PATRICIA COUTINHO MENDES GREGO\r\n\r\n2022-RES-13/02810 - PATRICIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01855 - PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE\r\n\r\n2022-RES-13/03097 - PATRICIA DOMINGUES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02465 - PATRICIA FERNANDES DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01971 - PATRICIA FERNANDES DE MORAIS BUSTO\r\n\r\n2022-RES-13/00455 - PATRICIA FRAGA CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/01868 - PATRICIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00390 - PATRICK ANTONNY REIS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02744 - PATRICK BAPTISTA TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00781 - PATRICK DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00908 - PATRICK DE OLIVEIRA ALVES MOTTA\r\n\r\n2022-RES-13/00966 - PATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2022-RES-13/00671 - PATRICK MARLON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02435 - PATRICK YANN DE MATTOS COELHO\r\n\r\n2022-RES-13/01683 - PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02245 - PAULA CAMMAROTA VEIGA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00880 - PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ GROVA\r\n\r\n2022-RES-13/01348 - PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n2022-RES-13/00075 - PAULA FERNANDA KRATOCHWILL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02466 - PAULA FERNANDES BRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/00565 - PAULA GABRIELA BATISTA GALVAO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00871 - PAULA HORRANA VIEIRA CHAMBARELLI\r\n\r\n2022-RES-13/00814 - PAULA LUISA DA COSTA VITA\r\n\r\n2022-RES-13/01904 - PAULA MACINTOSH\r\n\r\n2022-RES-13/00246 - PAULA QUARTI DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01512 - PAULA SOUSA SILVA DE OLIVEIRA RICARDO\r\n\r\n2022-RES-13/00149 - PAULA ZUBELLI DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01869 - PAULO CARNEIRO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02715 - PAULO CESAR DA SILVA CARAMEZ JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00343 - PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/02383 - PAULO HENRIQUE DA SILVA BERNARDINO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01783 - PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01223 - PAULO ROBERTO ALEXANDRINO\r\n\r\n2022-RES-13/01557 - PAULO ROBERTO BASTOS JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02236 - PAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01078 - PAULO TARSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01143 - PAULO VICTOR SABENCA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02605 - PAULO VITOR CRISSOSTOMO GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01819 - PAULO ZAMARLEY DANTAS DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00481 - PEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES\r\n\r\n2022-RES-13/02544 - PEDRO AMORIM GOMES LOYOLA DA COSTA BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/01735 - PEDRO AUGUSTO PIRES MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/01386 - PEDRO AUGUSTO TORRES DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02137 - PEDRO DE LUCA LIMA RAYMUNDO\r\n\r\n2022-RES-13/02814 - PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO\r\n\r\n2022-RES-13/01617 - PEDRO DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01727 - PEDRO ERNESTO THEML DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01161 - PEDRO HENRIQUE DUTRA ALMEIDA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00717 - PEDRO HENRIQUE GONCALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00400 - PEDRO HENRIQUE PINHEIRO FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/01862 - PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE\r\n\r\n2022-RES-13/01929 - PEDRO KINDEL DI NONNO\r\n\r\n2022-RES-13/01994 - PEDRO LUIZ CONCEICAO GABETTA MASTRANGELO CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/02905 - PEDRO LUIZ ZATT\r\n\r\n2022-RES-13/00288 - PEDRO MARQUES DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/00247 - PEDRO PEREIRA SCHMIDT RONDON\r\n\r\n2022-RES-13/01609 - PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02821 - PEDRO RIBEIRO MUNIZ GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/00313 - PEDRO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/02108 - PEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01510 - PEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\n2022-RES-13/00610 - PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02903 - PHILIPPE MELO COSTA DAUDT\r\n\r\n2022-RES-13/02085 - PILLAR FELIX DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/00267 - POLYANA SOIUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n2022-RES-13/00707 - PRISCILA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02503 - PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00696 - PRISCILA LUIZA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/00777 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00541 - PRISCILA PIRES GONCALVES LAZARO\r\n\r\n2022-RES-13/01464 - PRISCILLA SILVA DE ALMEIDA BRIDI\r\n\r\n2022-RES-13/03150 - QUEZIA FARO GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01008 - QUEZIA FERNANDES PEDROSA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01716 - RACQUEL ROSAS CANELLAS FIALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02213 - RAFAEL AGUIA CABRAL\r\n\r\n2022-RES-13/00681 - RAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/02622 - RAFAEL AMARAL SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/02483 - RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/01847 - RAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02933 - RAFAEL DIAS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01784 - RAFAEL ELIAS DE OLIVEIRA VIRISSIMO\r\n\r\n2022-RES-13/01685 - RAFAEL FERREIRA GOMIDES\r\n\r\n2022-RES-13/01359 - RAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD\r\n\r\n2022-RES-13/03148 - RAFAEL NUNES WANDERLEY\r\n\r\n2022-RES-13/01561 - RAFAEL PIFFER CESAR\r\n\r\n2022-RES-13/01548 - RAFAEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02441 - RAFAEL RODRIGUES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01117 - RAFAEL SOARES GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01976 - RAFAEL SOUSA LANDI\r\n\r\n2022-RES-13/01593 - RAFAELA CORDEIRO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01736 - RAFAELA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00493 - RAFAELA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/00256 - RAFAELA FERNANDES DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00736 - RAFAELA FERREIRA VILLELA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02958 - RAFAELA GARCIA CORREA MUNIZ\r\n\r\n2022-RES-13/00022 - RAFAELA HEIDENREICH BUCCI\r\n\r\n2022-RES-13/02974 - RAFAELA LOPES DE PAULA RODRIGUES PENCO\r\n\r\n2022-RES-13/00084 - RAFAELA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02776 - RAFAELA OLIVEIRA DE MELO AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/01798 - RAFAELLA CASTELAR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/01034 - RAFAELLA DE SOUSA REICH BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01494 - RAFAELLY KAROLINE PALMEIRA GONZALEZ\r\n\r\n2022-RES-13/02902 - RAFAELLY SOUZA DE LIMA MOREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02943 - RAFFAELA GADELHA PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01854 - RAIANE CAMPOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02838 - RAIANE FRANCA RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/02299 - RAIANE SANTIAGO ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02460 - RAIMUNDO AQUINO ABREU JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01726 - RAISA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00310 - RAISA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00702 - RAISSA CRISTINA BARROS DA MATA\r\n\r\n2022-RES-13/02205 - RAISSA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/01601 - RAISSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/00232 - RAISSA FONSECA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02900 - RAIZA AZEVEDO DOS REIS\r\n\r\n2022-RES-13/01410 - RAMON DOS SANTOS PRIETOS\r\n\r\n2022-RES-13/01622 - RAMON LEONEZ DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00230 - RAMON TADEU SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02532 - RANY HOSANA MORAES DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/03035 - RAPHAEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00840 - RAPHAEL CORREA PINTO FELICIO\r\n\r\n2022-RES-13/03056 - RAPHAEL LUIZ DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n2022-RES-13/02616 - RAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00024 - RAPHAELA BARBIRATO ALVIM ALDEIA\r\n\r\n2022-RES-13/01447 - RAPHAELA DE SOUZA CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02968 - RAPHAELA JULIA QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01253 - RAPHAELA REITZ DE REZENDE\r\n\r\n2022-RES-13/02562 - RAPHAELA SIQUEIRA FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/02575 - RAQUEL BOTELHO AMORIM SALGADO\r\n\r\n2022-RES-13/02314 - RAQUEL CATUCHA MARCHIORI GOMES REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00158 - RAQUEL DA SILVA ABRANCHES BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01917 - RAQUEL DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00944 - RAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02011 - RAYANA COSTA DE LIMA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00618 - RAYANE APARECIDA GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02536 - RAYANE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00490 - RAYANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00081 - RAYANE SOUZA VENANCIO\r\n\r\n2022-RES-13/00576 - RAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/02221 - RAYSA ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/00519 - RAYSSA FREIRE DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02919 - REBECA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02070 - REBECA DE LEAO BARCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/01532 - REBECA LIMA LAMBERTI\r\n\r\n2022-RES-13/03045 - REBECA PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\n2022-RES-13/02842 - REBECA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02001 - REBECCA ARAUJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/02019 - REBECCA MOLL VENANCIO\r\n\r\n2022-RES-13/00986 - REBECCA PACHECO ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00411 - REGIANE NEGREIRO TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/01070 - REMY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00082 - RENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00807 - RENAN FERREIRA REMIZ\r\n\r\n2022-RES-13/02985 - RENAN SANTOS PIVETI\r\n\r\n2022-RES-13/00624 - RENATA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01875 - RENATA CHRISTINA PEDROSO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02413 - RENATA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00239 - RENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02711 - RENATA FONSECA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02988 - RENATA MAGALHAES DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/01006 - RENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00228 - RENATA NUNES DE ASSIS TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/01391 - RENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02473 - RENATA SOARES GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00785 - RENATO DE SOUZA CARVALHO ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/00093 - RENATO FONSECA DO AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/01181 - RENATO SOARES DE SALLES ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01419 - RHANNA COSTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02208 - RHAYANE LAYRA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02220 - RICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01043 - RICARDO BENAZZI FERRO\r\n\r\n2022-RES-13/01957 - RICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/02868 - RICARDO DIMITRI GONCALVES KASAKEWITCH\r\n\r\n2022-RES-13/02211 - RICARDO LOREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01720 - RICHARD SOARES GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00492 - RISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03112 - RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01326 - ROBERTA ALBERTO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00323 - ROBERTA ALVES DE MORAIS\r\n\r\n2022-RES-13/01856 - ROBERTA BARBOSA MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/00951 - ROBERTA DA CONCEICAO ALBINO\r\n\r\n2022-RES-13/01764 - ROBERTA DAIANA PEDRINI\r\n\r\n2022-RES-13/01769 - ROBERTA DINELLY PISMEL RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02065 - ROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO\r\n\r\n2022-RES-13/02664 - ROBERTA MARIANA NASCIMENTO ASTINE\r\n\r\n2022-RES-13/00640 - ROBERTA MIRANDA SA\r\n\r\n2022-RES-13/02492 - ROBERTA SILVA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02705 - ROBERTH ANDERSON DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/02935 - ROBERTO CARLOS NASCIMENTO COLARES\r\n\r\n2022-RES-13/02490 - ROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI\r\n\r\n2022-RES-13/00885 - ROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01775 - ROBSON MATTOS REZENDE\r\n\r\n2022-RES-13/01293 - ROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02597 - RODOLFO THOME TORRES EIRAS DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01260 - RODRIGO BARBOSA BLOIS CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01412 - RODRIGO CAVALCANTE CUNHA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01228 - RODRIGO GOMES CALAZANS LEAL\r\n\r\n2022-RES-13/00353 - RODRIGO GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01665 - RODRIGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02329 - RODRIGO MAX ALVES CESAR\r\n\r\n2022-RES-13/01101 - RODRIGO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01420 - RODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/00130 - RODRIGO SILVA DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/00684 - ROGE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01263 - ROGER BARBOSA BLOIS CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01968 - ROMARIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02965 - ROMULO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01349 - RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00355 - RONALDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02204 - RONALDO VIEIRA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00695 - RONAN VALENTE DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02632 - RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02139 - ROSA MARINA BARROS KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00162 - ROSANE MARA PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00138 - ROSEMARY PESSANHA\r\n\r\n2022-RES-13/01653 - RUAN DE SOUZA CRESPO\r\n\r\n2022-RES-13/02080 - RUTE DA ROCHA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01547 - SABRINA BORGES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02541 - SABRINA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01560 - SABRINA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02315 - SABRINA SOUSA RAMOS COUTINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01500 - SAMANDRA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/00993 - SAMANTHA DE DEOS BARBOSA MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02759 - SAMARA CARNEIRO RAPOSO PESSANHA\r\n\r\n2022-RES-13/02391 - SAMARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/00035 - SAMARA GUERRA ALMEIDA POMPEU\r\n\r\n2022-RES-13/00909 - SAMARA RESENDE CLEMENTE\r\n\r\n2022-RES-13/01029 - SAMIA BARRETO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00226 - SAMUEL DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/03005 - SAMUEL DE MOURA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/02837 - SAMYLA PEREIRA SALLES ROBAINA\r\n\r\n2022-RES-13/00137 - SANDRA REGINA LIMA BRAZ\r\n\r\n2022-RES-13/03037 - SARA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00583 - SARA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n2022-RES-13/00991 - SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2022-RES-13/02287 - SARA REBEKA GOMES DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02410 - SARAH ARIELLE SANTOS DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01130 - SARAH DANIELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01762 - SARAH MENDONCA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00079 - SELIANE DE SOUSA MEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00402 - SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02166 - SELMA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01983 - SERGIO FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02472 - SHELEN VERISSIMO CAVALIEIRE\r\n\r\n2022-RES-13/02201 - SIDARTA LUIZ DA LUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01925 - SILAS BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00887 - SILAS LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00703 - SILVANIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00789 - SILVANIA VELASCO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00225 - SILVIA DE MEDEIROS AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01965 - SIMONE DA ROCHA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/00757 - SIMONE ORMAO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01562 - SINTIQUE VITAL DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00034 - SIRLETE PAULO DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02694 - SOFIA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01842 - SOFIA LOANDA GONCALVES DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01476 - SOFIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01505 - SOFIA PINTO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00124 - STEFANO ROCHA BRANDAO MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/02782 - STELLA DE AMERIO NEY ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00424 - STEPHANIE GONCALVES TRAVAGLIA\r\n\r\n2022-RES-13/00570 - STEPHANY RENATA MELLO PINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01721 - STHEFANIE GIRON ECKHARDT\r\n\r\n2022-RES-13/03031 - STHELLA OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/00799 - SUELEM GOMES DA CUNHA FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/01145 - SUELEN ARAUJO DE MACEDO NOGUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01502 - SUELEN CRISTINA LIBERATO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00189 - SUELEN PONCE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00972 - SUELLEN DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02054 - SUELLENN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00687 - SUSANA SUZUKI DAVID\r\n\r\n2022-RES-13/00759 - SUZAN CAMPOS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01472 - SUZAN CRISTINA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/01329 - SUZANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00058 - SUZANE ALVES BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01152 - SWYANE LAMEIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01703 - TACIANE BORGES LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/03020 - TACIO SOARES FONTES\r\n\r\n2022-RES-13/01597 - TADEU COSTA LAVIGNE\r\n\r\n2022-RES-13/02708 - TAIA NISMASCHIN CONDE GARCIA SALES\r\n\r\n2022-RES-13/00526 - TAIANE ALVES MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02439 - TAINA DA HORA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02798 - TAINA TEIXEIRA REIS DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02693 - TAINARA POMPEU BORGES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02737 - TAIS KNUPP PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00819 - TAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2022-RES-13/00567 - TALITA ARAUJO DA NOBREGA\r\n\r\n2022-RES-13/00784 - TALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n2022-RES-13/02331 - TALITA REGADOS DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02364 - TALITHA OLIVEIRA GHETTI\r\n\r\n2022-RES-13/02336 - TAMIRES BATISTA BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/03123 - TAMIRES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00888 - TAMIRIS BUENO DA SILVA PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/03143 - TARSILA MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02290 - TASSIA RAPHAELLA DE SANTANA CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/00181 - TATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/02481 - TATIANA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/03167 - TATIANA HOROCHOVSKI GUERRA\r\n\r\n2022-RES-13/01543 - TATIANA MOTA PINHEIRO MARINHO\r\n\r\n2022-RES-13/02388 - TATIANA NEIVA VITAL ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01019 - TATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02775 - TATIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01613 - TATTIANA SALLES RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02263 - TAUNAY DIOGO MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01999 - TAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA\r\n\r\n2022-RES-13/00847 - TAYNARA BENTO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02434 - TAYRINE OLIVEIRA CONCEICAO DE SANTANA LAPA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02458 - THACILA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00244 - THAIANE CRISTINA NUNES VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/01681 - THAIANE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n2022-RES-13/02073 - THAINA SA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01616 - THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02025 - THAIS BENEVIDES SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01062 - THAIS CORTEZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01442 - THAIS COSTA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02520 - THAIS CRISTINA DE BARROS SERAPHIM FRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/01199 - THAIS DA SILVA FRAGA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00853 - THAIS DE CASTRO ERVILHA\r\n\r\n2022-RES-13/00193 - THAIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02792 - THAIS DE SOUZA SIMOES ALVES IVO\r\n\r\n2022-RES-13/01518 - THAIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01691 - THAIS GUIMARAES ALVES BOYD\r\n\r\n2022-RES-13/00143 - THAIS HELENA CARNEIRO DE CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02987 - THAIS LORETTI CANDIDO\r\n\r\n2022-RES-13/02436 - THAIS MANTOVANI SILVA FELIX\r\n\r\n2022-RES-13/00071 - THAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/02644 - THAIS PETRILLO MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00262 - THAIS REZENDE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/02180 - THAIS ROBERTA BATALHA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01418 - THAIS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01797 - THAIS RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00726 - THAIS SIMOES PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00479 - THAIS SUELEN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03065 - THAIS TARGUETA HESPANHA MATT\r\n\r\n2022-RES-13/02307 - THAISA KELLER FERREIRA VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/02272 - THALES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00266 - THALES CESAR PRATA CAVALIERE\r\n\r\n2022-RES-13/00160 - THALES MONGARDE DAER\r\n\r\n2022-RES-13/02057 - THALIA APARECIDA COURTY\r\n\r\n2022-RES-13/02570 - THALITA BELCHIOR LARRUBIA DA GAMA\r\n\r\n2022-RES-13/02478 - THALITA DE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02353 - THALLES SOUZA DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/01939 - THAMARA FRANCISCONI VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00439 - THAMIRES COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00273 - THAMIRES DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00904 - THAMIRES DE CASSIA SOARES COSENZA\r\n\r\n2022-RES-13/01222 - THAMIRES DE SOUZA SERRANO\r\n\r\n2022-RES-13/00900 - THAMIRES FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00378 - THAMIRIS JANDRE ANDRE\r\n\r\n2022-RES-13/01182 - THAMIRIS SILVA NORONHA\r\n\r\n2022-RES-13/00910 - THAMYRES GAMMARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01342 - THAMYRIS ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00638 - THAMYRIS DA SILVA BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/00007 - THAYANE ISABELA GUEDES ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/00700 - THAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01578 - THAYENE CHRISTINA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00558 - THAYNA KASSIA BILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00013 - THAYNA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00027 - THAYNA ROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01785 - THAYNNA MELLO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01931 - THAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n2022-RES-13/01793 - THAYS TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO\r\n\r\n2022-RES-13/01537 - THIAGO AMEAL SANT'ANNA\r\n\r\n2022-RES-13/02281 - THIAGO DUARTE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02122 - THIAGO FREIRE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00499 - THIAGO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02398 - THIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02184 - THIAGO MARTINS GONCALVES DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02527 - THIAGO MERHY PARGA RODRIGUES COUTO\r\n\r\n2022-RES-13/02867 - THIAGO PERCIDES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00661 - THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA CONSTANTINO\r\n\r\n2022-RES-13/01314 - THIAGO SILVA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/01844 - THUANE ANGELA SENDRETI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00482 - THULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02476 - TIAGO AUBRY BARREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03036 - TIAGO COIMBRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02083 - TIAGO CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02048 - TIAGO DA COSTA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02761 - TIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01820 - TIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/00155 - TIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00518 - TINAE LUISA DEGUCHI HAYASHI\r\n\r\n2022-RES-13/01284 - TOMAS BASTO DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01993 - TUANY FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/01845 - VAGNER DA LUZ FRANCISCO\r\n\r\n2022-RES-13/02899 - VALERIA VIANA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01373 - VALESCA GRACIANO SPERANDIO\r\n\r\n2022-RES-13/00731 - VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/03136 - VANESSA CARVALHO CASANOVA MARINS\r\n\r\n2022-RES-13/02352 - VANESSA GONCALVES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02183 - VANESSA KOPKE DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00253 - VANESSA MAGALHAES TOCANTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00204 - VANESSA MONTEIRO MARIMBA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02477 - VANESSA PORCINA MEIRELES\r\n\r\n2022-RES-13/02878 - VANESSA QUEIROZ DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\n2022-RES-13/01100 - VANEZA FELIX DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/00376 - VANIA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02457 - VELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00438 - VERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03076 - VICTOR ABI RIHAN AVILA\r\n\r\n2022-RES-13/00994 - VICTOR ALVES BORGES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01478 - VICTOR DE ALMEIDA COZENDEY\r\n\r\n2022-RES-13/00562 - VICTOR EMMANUEL DE AZEREDO FULY\r\n\r\n2022-RES-13/02294 - VICTOR HUGO MARINS MANSUR\r\n\r\n2022-RES-13/00350 - VICTOR JOAQUIM ALVES BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00254 - VICTOR MELLO DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01907 - VICTOR MONTEIRO ASSAYAG\r\n\r\n2022-RES-13/02998 - VICTOR PALOMO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01574 - VICTOR PERES PORTELLA LEMOS\r\n\r\n2022-RES-13/03060 - VICTORIA CRISTINA DOS REIS E SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02045 - VICTORIA DA PAIXAO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03026 - VICTORIA LEMES CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01817 - VILESA NEUMAN FONTES ASSUNCAO\r\n\r\n2022-RES-13/01659 - VINICIUS AMANCIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02764 - VINICIUS BAPTISTA FERREIRA ARGENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02029 - VINICIUS CALEGARIO MORAES DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01520 - VINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02376 - VINICIUS CARLOS FERREIRA DO FUNDO\r\n\r\n2022-RES-13/02843 - VINICIUS DE OLIVEIRA CARDOSO NEVES\r\n\r\n2022-RES-13/01612 - VINICIUS GAIA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/00680 - VINICIUS RIPPER DAMAS\r\n\r\n2022-RES-13/02583 - VITHORIA CHEIKA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01756 - VITOR ABREU SALDANHA SALES\r\n\r\n2022-RES-13/01651 - VITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/02864 - VITOR BLANCO MECKING\r\n\r\n2022-RES-13/02978 - VITOR DE BRITO SANTAREM\r\n\r\n2022-RES-13/01481 - VITOR HESPANHOL MUNIZ\r\n\r\n2022-RES-13/00048 - VITOR HUGO ROQUE DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02178 - VITOR HUGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01686 - VITOR LIMA SOUTO\r\n\r\n2022-RES-13/01170 - VITOR LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01488 - VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS\r\n\r\n2022-RES-13/03013 - VITOR OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00142 - VITOR OTAVIO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/01946 - VITORIA BECHARA BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/01688 - VITORIA DE SOUSA PONTES\r\n\r\n2022-RES-13/00872 - VITORIA DOS SANTOS JOAQUIM\r\n\r\n2022-RES-13/02924 - VITORIA ELIAS ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00270 - VITORIA KAROLINA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03009 - VITORIA MACHADO LUNA FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/00694 - VITORIA NOGUEIRA PAIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01196 - VIVIAN DA MOTA CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/01583 - VIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01936 - VIVIANE ALVES DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02176 - VIVIANE BRAGA DA SILBA\r\n\r\n2022-RES-13/01163 - VIVIANE CRISTINA SILVA DANTAS FAUSTO\r\n\r\n2022-RES-13/02335 - VIVIANE DOMINGUES LOPES PEQUENO\r\n\r\n2022-RES-13/00997 - VIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00474 - VIVIANE PEREIRA MARINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01913 - VIVIANN ROCHA MUNIZ NOGUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00324 - WALACE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/00586 - WALBER SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00990 - WALLACE PAGLIARES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02572 - WALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02558 - WANIA SIMEY DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/02279 - WANINE ATHANAZIO ROSA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00875 - WARLEY MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n2022-RES-13/00107 - WELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02939 - WELLINGTON PIMENTEL COUTINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01071 - WELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/03145 - WENDEL REZENDE NETTO\r\n\r\n2022-RES-13/02997 - WENDERSON ROSA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01156 - WENDY MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00571 - WESLLEY ANDRE MELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01552 - WEVERTON DOS SANTOS NERI\r\n\r\n2022-RES-13/00881 - WILLIAM DOS SANTOS ATANAZIO\r\n\r\n2022-RES-13/02046 - WILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01680 - WILLISMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00867 - WILLYS LUCAS BEZERRA LAGO\r\n\r\n2022-RES-13/02893 - WILSON DE DEUS MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02627 - WIVERSON RIBEIRO RIGUETTI\r\n\r\n2022-RES-13/02639 - YAN FELIPE ASSUMPCAO FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/00816 - YAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00911 - YANNICK WOLF\r\n\r\n2022-RES-13/00540 - YARA DE SOUSA MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/00146 - YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01777 - YASMIM DE MORAES GRAY\r\n\r\n2022-RES-13/00689 - YASMIM MARTINS DE MAGALHAES\r\n\r\n2022-RES-13/02668 - YASMIN BONIOLO DE LIMA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00221 - YASMIN DE OLIVEIRA LEMOS MOUFFRON\r\n\r\n2022-RES-13/00170 - YASMIN DE SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00834 - YASMIN GUIMARAES FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02066 - YASMIN MARVILA DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/00503 - YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01085 - YASMIN PIMENTA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02732 - YGOR LYRA DE SALLES OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02722 - YGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01139 - YOHANNA DO VALE CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00123 - YOHANNE DE BARROS COSTA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/01533 - YTALO FELIPE DA SILVA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00699 - YUMI TOMINAGA JUSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01211 - YURI GOMES DA COSTA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00730 - YURI REIS CAMPOS\r\n\r\n2022-RES-13/01828 - YURI ROSA GARCIA DO AMARAL\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\n2022-RES-13/00004\r\n\r\n2022-RES-13/00008\r\n\r\n2022-RES-13/00009\r\n\r\n2022-RES-13/00018\r\n\r\n2022-RES-13/00030\r\n\r\n2022-RES-13/00031\r\n\r\n2022-RES-13/00032\r\n\r\n2022-RES-13/00040\r\n\r\n2022-RES-13/00042\r\n\r\n2022-RES-13/00045\r\n\r\n2022-RES-13/00052\r\n\r\n2022-RES-13/00054\r\n\r\n2022-RES-13/00057\r\n\r\n2022-RES-13/00059\r\n\r\n2022-RES-13/00067\r\n\r\n2022-RES-13/00086\r\n\r\n2022-RES-13/00087\r\n\r\n2022-RES-13/00095\r\n\r\n2022-RES-13/00098\r\n\r\n2022-RES-13/00103\r\n\r\n2022-RES-13/00106\r\n\r\n2022-RES-13/00108\r\n\r\n2022-RES-13/00110\r\n\r\n2022-RES-13/00115\r\n\r\n2022-RES-13/00117\r\n\r\n2022-RES-13/00118\r\n\r\n2022-RES-13/00120\r\n\r\n2022-RES-13/00122\r\n\r\n2022-RES-13/00125\r\n\r\n2022-RES-13/00126\r\n\r\n2022-RES-13/00127\r\n\r\n2022-RES-13/00133\r\n\r\n2022-RES-13/00135\r\n\r\n2022-RES-13/00152\r\n\r\n2022-RES-13/00157\r\n\r\n2022-RES-13/00159\r\n\r\n2022-RES-13/00163\r\n\r\n2022-RES-13/00164\r\n\r\n2022-RES-13/00167\r\n\r\n2022-RES-13/00172\r\n\r\n2022-RES-13/00179\r\n\r\n2022-RES-13/00182\r\n\r\n2022-RES-13/00184\r\n\r\n2022-RES-13/00186\r\n\r\n2022-RES-13/00188\r\n\r\n2022-RES-13/00191\r\n\r\n2022-RES-13/00196\r\n\r\n2022-RES-13/00199\r\n\r\n2022-RES-13/00205\r\n\r\n2022-RES-13/00207\r\n\r\n2022-RES-13/00211\r\n\r\n2022-RES-13/00212\r\n\r\n2022-RES-13/00215\r\n\r\n2022-RES-13/00216\r\n\r\n2022-RES-13/00219\r\n\r\n2022-RES-13/00224\r\n\r\n2022-RES-13/00227\r\n\r\n2022-RES-13/00233\r\n\r\n2022-RES-13/00234\r\n\r\n2022-RES-13/00245\r\n\r\n2022-RES-13/00255\r\n\r\n2022-RES-13/00259\r\n\r\n2022-RES-13/00260\r\n\r\n2022-RES-13/00272\r\n\r\n2022-RES-13/00278\r\n\r\n2022-RES-13/00280\r\n\r\n2022-RES-13/00285\r\n\r\n2022-RES-13/00287\r\n\r\n2022-RES-13/00289\r\n\r\n2022-RES-13/00292\r\n\r\n2022-RES-13/00293\r\n\r\n2022-RES-13/00294\r\n\r\n2022-RES-13/00296\r\n\r\n2022-RES-13/00297\r\n\r\n2022-RES-13/00298\r\n\r\n2022-RES-13/00300\r\n\r\n2022-RES-13/00301\r\n\r\n2022-RES-13/00302\r\n\r\n2022-RES-13/00303\r\n\r\n2022-RES-13/00304\r\n\r\n2022-RES-13/00308\r\n\r\n2022-RES-13/00317\r\n\r\n2022-RES-13/00318\r\n\r\n2022-RES-13/00319\r\n\r\n2022-RES-13/00321\r\n\r\n2022-RES-13/00325\r\n\r\n2022-RES-13/00330\r\n\r\n2022-RES-13/00333\r\n\r\n2022-RES-13/00342\r\n\r\n2022-RES-13/00345\r\n\r\n2022-RES-13/00346\r\n\r\n2022-RES-13/00349\r\n\r\n2022-RES-13/00356\r\n\r\n2022-RES-13/00357\r\n\r\n2022-RES-13/00358\r\n\r\n2022-RES-13/00359\r\n\r\n2022-RES-13/00362\r\n\r\n2022-RES-13/00363\r\n\r\n2022-RES-13/00370\r\n\r\n2022-RES-13/00371\r\n\r\n2022-RES-13/00372\r\n\r\n2022-RES-13/00375\r\n\r\n2022-RES-13/00381\r\n\r\n2022-RES-13/00384\r\n\r\n2022-RES-13/00393\r\n\r\n2022-RES-13/00395\r\n\r\n2022-RES-13/00404\r\n\r\n2022-RES-13/00405\r\n\r\n2022-RES-13/00407\r\n\r\n2022-RES-13/00416\r\n\r\n2022-RES-13/00423\r\n\r\n2022-RES-13/00427\r\n\r\n2022-RES-13/00432\r\n\r\n2022-RES-13/00433\r\n\r\n2022-RES-13/00435\r\n\r\n2022-RES-13/00436\r\n\r\n2022-RES-13/00440\r\n\r\n2022-RES-13/00441\r\n\r\n2022-RES-13/00443\r\n\r\n2022-RES-13/00447\r\n\r\n2022-RES-13/00456\r\n\r\n2022-RES-13/00460\r\n\r\n2022-RES-13/00462\r\n\r\n2022-RES-13/00464\r\n\r\n2022-RES-13/00465\r\n\r\n2022-RES-13/00467\r\n\r\n2022-RES-13/00473\r\n\r\n2022-RES-13/00475\r\n\r\n2022-RES-13/00480\r\n\r\n2022-RES-13/00489\r\n\r\n2022-RES-13/00494\r\n\r\n2022-RES-13/00498\r\n\r\n2022-RES-13/00500\r\n\r\n2022-RES-13/00502\r\n\r\n2022-RES-13/00504\r\n\r\n2022-RES-13/00513\r\n\r\n2022-RES-13/00527\r\n\r\n2022-RES-13/00529\r\n\r\n2022-RES-13/00531\r\n\r\n2022-RES-13/00535\r\n\r\n2022-RES-13/00538\r\n\r\n2022-RES-13/00539\r\n\r\n2022-RES-13/00548\r\n\r\n2022-RES-13/00556\r\n\r\n2022-RES-13/00557\r\n\r\n2022-RES-13/00563\r\n\r\n2022-RES-13/00564\r\n\r\n2022-RES-13/00568\r\n\r\n2022-RES-13/00573\r\n\r\n2022-RES-13/00575\r\n\r\n2022-RES-13/00588\r\n\r\n2022-RES-13/00591\r\n\r\n2022-RES-13/00592\r\n\r\n2022-RES-13/00596\r\n\r\n2022-RES-13/00597\r\n\r\n2022-RES-13/00599\r\n\r\n2022-RES-13/00605\r\n\r\n2022-RES-13/00607\r\n\r\n2022-RES-13/00609\r\n\r\n2022-RES-13/00612\r\n\r\n2022-RES-13/00615\r\n\r\n2022-RES-13/00617\r\n\r\n2022-RES-13/00620\r\n\r\n2022-RES-13/00621\r\n\r\n2022-RES-13/00625\r\n\r\n2022-RES-13/00626\r\n\r\n2022-RES-13/00627\r\n\r\n2022-RES-13/00629\r\n\r\n2022-RES-13/00635\r\n\r\n2022-RES-13/00636\r\n\r\n2022-RES-13/00642\r\n\r\n2022-RES-13/00648\r\n\r\n2022-RES-13/00649\r\n\r\n2022-RES-13/00651\r\n\r\n2022-RES-13/00654\r\n\r\n2022-RES-13/00656\r\n\r\n2022-RES-13/00657\r\n\r\n2022-RES-13/00659\r\n\r\n2022-RES-13/00669\r\n\r\n2022-RES-13/00676\r\n\r\n2022-RES-13/00677\r\n\r\n2022-RES-13/00683\r\n\r\n2022-RES-13/00693\r\n\r\n2022-RES-13/00704\r\n\r\n2022-RES-13/00713\r\n\r\n2022-RES-13/00714\r\n\r\n2022-RES-13/00723\r\n\r\n2022-RES-13/00724\r\n\r\n2022-RES-13/00727\r\n\r\n2022-RES-13/00728\r\n\r\n2022-RES-13/00729\r\n\r\n2022-RES-13/00733\r\n\r\n2022-RES-13/00738\r\n\r\n2022-RES-13/00741\r\n\r\n2022-RES-13/00742\r\n\r\n2022-RES-13/00745\r\n\r\n2022-RES-13/00749\r\n\r\n2022-RES-13/00751\r\n\r\n2022-RES-13/00752\r\n\r\n2022-RES-13/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